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B. Da S. S. x I. P. Da S. Dos S.

ID: 325732689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002470-90.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. DA S. S.

Polo Passivo:

I. P. DA S. DOS S.

Intimação

Advogados:

MICHEL RICHARD PEREIRA

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JOSÉ OSMAR GIOVANELLI

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Processo 1002470-90.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.S.S. - I.P.S.S. e outros - Vistos. Fls. 34/35. O pleito de gratuidade de justiça não veio acompanhando de documentação sufi… Processo 1002470-90.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.S.S. - I.P.S.S. e outros - Vistos. Fls. 34/35. O pleito de gratuidade de justiça não veio acompanhando de documentação suficiente para exame da hipossuficiência alegada. Dessa forma, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte solicitante da benesse o prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 NCPC) para que apresente os seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas em nome da parte requerente (sujeito à consulta via Sniper); (ii) última declaração de imposto de renda ou demonstração de regularidade do CPF na Receita Federal (caso isento); (iii) holerite recente (caso empregado); (iv) histórico de pagamentos de benefício previdenciário (caso receba). Registro que a parte requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. Por fim, consigno, desde logo, que a ocultação/omissão de informações financeiras acima solicitadas tolhe, por completo, a credibilidade da alegada hipossuficiência, resultando em indeferimento da gratuidade de justiça. Cito em abono em casos análogos a respeito da ocultação de informações: (A) "Agravo interno. Decisão monocrática que indefere pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determina a comprovação do recolhimento das custas relativas ao preparo recursal. Agravante que, intimada a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, descumpre a determinação. Extratos bancários apresentados de forma incompleta, a evidenciar a ocultação de informações. Apresentação dos extratos completos nesta sede recursal manifestamente intempestiva, não sendo dado à parte escolher a forma nem o tempo do cumprimento das determinações judiciais. Documentos apresentados que, de qualquer forma, infirmam a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP;Agravo Interno Cível 1021261-25.2022.8.26.0554; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024); (B) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO POR ERRO MÉDICO -Pedido de Justiça Gratuita - Decisão recorrida que indefere o pedido de gratuidade. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo - Caso em que a capacidade financeira apresentada pelo agravante, aparentemente, é bem diversa daquela que a norma legal que regulamenta a matéria visa proteger - Extrato bancário que demonstra a existência de depósitos em instituições financeiras não exibidos, havendo, ainda, informações deliberadamente ocultadas- Ausência de motivo razoável para justificar a concessão do benefício - Hipossuficiência não verificada. Recurso não provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2032642-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa Física - Indeferimento da benesse em primeira instância - Pretensão ao benefício - Oportunizada a comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Decisão agravada que indefere as benesses pretendidas - Insurgência - Inadmissibilidade - Documentos que não comprovam a hipossuficiência financeira alegada - Ausência de documentação complementar - Extrato bancário que demonstra que a agravante possui outra conta bancária e que oculta sua real condição econômica - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação." (TJSP;Agravo de Instrumento 2017063-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). - ADV: MICHEL RICHARD PEREIRA (OAB 409305/SP), JOSÉ OSMAR GIOVANELLI (OAB 519501/SP)

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Processo nº 1002470-34.2023.8.11.0087

ID: 261303392

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002470-34.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002470-34.2023.8.11.0087. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: AMILK PETROLEO LTDA Vistos. BANCO BRADESCO S/A … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002470-34.2023.8.11.0087. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: AMILK PETROLEO LTDA Vistos. BANCO BRADESCO S/A ingressou com a presente ação de cobrança em face de AMILK PETROLEO EIRELI – ME, todos devidamente qualificados nos autos. Relata que a autora firmou com o requerido(a) o Contrato nº 3973685, através da agência 01288 conta 0005566 no valor de R$ 128.449,82 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Ocorre que, desde o ano de 2021, mês de dezembro, a requerida se quedou-se inadimplente com os pagamentos, totalizando o valor de R$132.515,84 (Cento e Trinta e Dois Mil e Quinhentos e Quinze Reais e Oitenta e Quatro Centavos) Diante disso, requer a procedência da demanda para que o requerido seja obrigado a realizar o pagamento da importância declarada na inicial. Juntou os documentos. Inicial recebida (ID 135958137). O requerido foi devidamente citado (ID 178815236). A autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 188855214). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. Decido. Considerando que o requerido, devidamente citado, deixou de apresentar contestação, DECRETO-LHE à revelia. O presente feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser a questão de direito e suficiente a prova documental para o desate dos temas fáticos suscitados. Com a contumácia da parte demandada, ocorre verdadeira inversão do ônus probatório. De tal sorte, parte-se da premissa de que tudo que consta da exordial é verdadeiro e somente será improcedente o pedido se dos autos constar prova que refute essa presunção. Tal conclusão, diga-se, exala da conjugação do artigo 344 com o artigo 374, inciso IV, ambos do CPC. No vertente caso, o comportamento passivo da parte demandada acaba por confessar a dívida apresentada na exordial. Tratando-se de direito disponível, outra não pode ser a conclusão a não ser a de que a revelia ora visualizada repercute na aceitação da dívida cobrada. No caso dos autos, vislumbra-se que o autor logrou êxito em comprovar a relação jurídica havida entre as partes, visto que anexou aos autos o contrato de liberação de crédito negociado ao ID 129009835, constando o valor de R$ 128.449,82 financiado ao réu. Malgrado o documento tenha sido lavrado eletronicamente, o réu não contestou a ação nem alegou qualquer irresignação quanto ao documento apresentado. Diante disso, não há outro caminho senão a procedência da demanda. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, razão porque CONDENO a parte demandada ao pagamento do valor de R$ R$132.515,84 (cento e trinta e dois mil e quinhentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), atualizados conforme determina o art. 406 do CC, contados a partir da data do vencimento de cada parcela, ressalvando a impossibilidade de incidência dupla do mesmo encargo na hipótese de já constar do cálculo apresentado pela parte autora. CONDENO a parte demandada, ainda, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Por fim, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com base no inciso I do art. 487 do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1016918-82.2025.8.26.0003

ID: 331770177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1016918-82.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. G. R. R. H. R. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DOS SANTOS FONTALVA

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Processo 1016918-82.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - D.G.R.R. - - H.R.G.R. - - H.R.G.R. - Vistos. 1.Fls. 94/109: Recebo como emenda à inicial. O feito versará em relação ao pedido de … Processo 1016918-82.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - D.G.R.R. - - H.R.G.R. - - H.R.G.R. - Vistos. 1.Fls. 94/109: Recebo como emenda à inicial. O feito versará em relação ao pedido de modificação de guarda. Anote-se. 2.Fls. 32/40: A declaração do imposto de renda da autora e o seu holerite comprovam que a autora não aufere elevada renda líquida, nem possui patrimônio vultuoso, de modo que confirma a condição de pobreza, na acepção jurídica do termo. Assim, DEFIRO os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. 3.Cuida-se de ação de modificação de guarda ajuizada por C.G.R.R. em face de F.S.R.R.. Narra a inicial que as partes se divorciaram nos autos nº 1002470-41.2024.8.26.0003, em que ficou acordado que a guarda dos filhos H.G.R.R. (D.N. 20/08/2016 - fl. 30) e H.R.G.R. (D.N. 19/07/2019 - fl. 31) seria compartilhada, com a residência fixa no lar paterno. Mesmo após a decretação do divórcio, discorre a autora que as partes permaneceram residindo sob o mesmo teto, até o dia 14/03/2025, data em que o réu a expulsou do lar, tendo supostamente agredido a filha e passado a ameaçar a autora, como fizera ao longo do relacionamento. Desde então, a autora reside com os seus pais, junto com os filhos. Em razão disso, a autora requereu as medidas protetivas de urgência nos autos nº 1507246-94.2025.8.26.0228, as quais lhe foram concedidas (fls. 51/53). Ressalta que as medidas protetivas foram concedidas somente à autora e não à filha, apesar de alegar que o genitor a teria agredido. Ademais, sustenta que o filho Heitor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, o que requer acompanhamento médico constante. Defende que a atual residência dos menores é próximo dos locais onde os filhos realizam as consultas médicas, e que a genitora possui disponibilidade para acompanhar tal rotina, essencial para o saudável desenvolvimento de Heitor. Lado outro, alega que o genitor não possui as melhores condições para exercer a guarda dos infantes, pois necessita de auxílio de terceiros para cuidar dos filhos. Acusa o réu de condenar a autora pela sua orientação sexual, considerando-a inapta para o exercício da maternidade. Formula, assim, pedido de urgência para fixar a guarda dos filhos a seu favor, na modalidade unilateral, e que as visitas paternas ocorram mediante intermediação de terceira pessoa, de confiança da autora. Ao final, requer a procedência da ação, confirmando a liminar. Manifestação do Ministério Público às fls. 113/114. De início, anoto, para fins de controle, o ajuizamento do cumprimento de sentença nº 004570-49.2025.8.26.0003, pelo genitor, objetivando a busca e apreensão dos menores, tendo em vista o previsto no título executivo lá executado. No tocante à tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, observo que os filhos estão residindo exclusivamente com a genitora desde março de 2025, após o episódio de violência doméstica causada pelo réu contra a autora. Desde então, a requerente logrou êxito em comprovar, pelo menos em sede de cognição sumária, que exerce a guarda fática dos filhos, sendo que os leva a consultas médicas e psicológicas com a frequência recomendada pelos profissionais que os acompanham (fls. 56/58, fls. 60/70, fls. 71/), bem como aponto a declaração da escola dos filhos (fls. 59 e fl. 73). De acordo com o artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, a regra é pela fixação da guarda dos filhos na modalidade compartilhada, encontrando-se ambos os genitores em condições de exercer o poder familiar, somente sendo possível a aplicação da guarda unilateral em hipóteses excepcionais. O mesmo dispositivo foi alterado pela Lei nº 14.713/2023, para incluir em tais casos "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar". Relata a genitora que o réu é agressivo tanto em relação à propria autora quanto para com os filhos, o que agrava os riscos da família. Nesse contexto, patente que o compartilhamento do exercício da guarda, neste momento, não se mostra possível, uma vez que impõe aos genitores maior diálogo e contato, o que deve ser evitado, inclusive, em razão da medida protetiva de urgência concedida à autora (fls. 46/55). Presente, portanto, a probabilidade do direito da autora. O temor da genitora dos menores em manter contato com o réu e a existência de prática de violência doméstica contra a genitora, são indícios, em sede de cognição sumária, do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, presentes os requisitos da tutela de urgência, de rigor o deferimento do pedido de guarda para se fixar a guarda unilateral das crianças em favor da autora. Por outro lado, de rigor a fixação do regime de visitação paterna, pois, segundo o disposto no artigo 1.589 do Código Civil, "o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia.", a suspensão do convívio é medida de exceção e deve estar pautada em parecer de equipe especializada. Importante frisar que a medida protetiva de urgência foi concedida somente à genitora, tendo a decisão sido expressa em constar que a proibição de aproximação do réu à autora deveria se dar "sem prejuízo do contato com a prole" - fl. 52. Nessa linha, ainda que existam indícios de que o convívio da criança com o pai pode ser negativo para seu desenvolvimento saudável, já que o pai, ao que parece, possui comportamento agressivo em relação à autora, deve ser assegurado algum convívio entre pai e filhos até que seja realizada a prova pericial. Assim, considerando a idade das crianças (09 e 06 anos), bem como considerando as alegações trazidas na inicial, determino que o regime de visitas paterno ocorra em fins de semana alternados, aos sábados, das 10h às 18h, a ser intermediada por pessoa de confiança da genitora. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida para fixar a guarda provisória na modalidade unilateral materna de H.G.R.R., nascido em 20.08.2016 (fl. 30) e H.R.G.R., nascida em 19.07.2019 (fl. 31), com residência fixa no lar materno; e, ainda, fixo como regime de convivência paterna: fins de semana alternados, aos sábados, das 10h às 18h, a ser intermediada por pessoa de confiança da genitora. 4.Apresente a autora o acordo e a sentença homologatória da ação de divórcio consensual nº 1002470-41.2024.8.26.0003, no prazo de quinze dias. 5.CITE-SE o réu, via postal com expedição de AR-digital. Restando infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro sem que o requerido ingresse nos autos no prazo de contestação, que, portanto, deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento presencial via oficial de justiça. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado ou carta, com o permissivo contido no artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: ALINE DOS SANTOS FONTALVA (OAB 289609/SP), ALINE DOS SANTOS FONTALVA (OAB 289609/SP), ALINE DOS SANTOS FONTALVA (OAB 289609/SP)

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Processo nº 1002470-85.2024.8.26.0150

ID: 293397869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002470-85.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ ZANELATO

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Processo 1002470-85.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.M.M. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se. 2. Recebo a emenda à inic… Processo 1002470-85.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.M.M. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se. 2. Recebo a emenda à inicial de fls. 27/28. 3. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. O direito-dever de visitas, inerente ao poder familiar [CC, art. 1.634, II], deve ser exercido no interesse superior da criança, por ser a convivência saudável com ambos os genitores fator determinante para seu desenvolvimento. Como ressaltado pelo ilustre Desembargador Enio Zuliani, Diante do art. 227, da CF, do art. 19 da Lei 8069/90 e do art. 1632, do Código Civil, a convivência entre pais e filhos, mesmo diante de separações, é uma questão que interessa ao Estado, por envolver aspecto da dignidade do ser humano [art. 1º, III, da Constituição Federal] [Ap. n. 9225065-79.2008.8.26.0000, rel. Des. Enio Zuliani, j. 15.1.2009], daí porque adverte Rolf Madaleno que prevalece sempre, o respeito à dignidade humana do filho em estágio de formação, podendo ser passíveis de punição e de reparação material os deveres parentais deliberadamente omitidos, importando em uma afetação moral ao menor [Curso de Direito de Família, Forense, 2008, p. 361]. Assim sendo, considerando as alegações do Autor de que as residências são próximas, bem como a manifestação do Ministério Público, regulamento, por ora, as visitas de forma livre [fls. 27/28]. 4. Defiro alimentos provisórios [Lei n. 5.478/68, art. 4º]. Comprovada a relação de parentesco da qual decorre dever de sustento do genitor e sendo a necessidade do alimentando presumida, arbitro alimentos provisórios no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do autor (alimentante), assim entendida a remuneração bruta com incidência em todas as verbas de natureza salarial, excluindo-se os descontos obrigatórios, tais como: contribuição previdenciária e IRRF, excluindo-se, também, as verbas de natureza indenizatória, tais como: FGTS, aviso prévio indenizado e suas respectivas multas, férias indenizadas, cesta básica, vale transporte e vale alimentação ou 1/3 (um terço) do salário mínimo no caso de estar desempregado ou emprego informal. Serve a presente decisão como ofício à empregadora atual do genitor(a), efetuando os descontos mensais, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do alimentante, e depositando na conta informada diretamente pela genitora do alimentando, conforme ALIMENTOS PROVISÓRIOS acima DETERMINADO. A empregadora deve encaminhar, ainda, resposta informando o valor total dos rendimentos do genitor. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré POR MANDADO, nos termos dos artigos 247, I e 695 § 3º do CPC, com as cautelas de praxe para que oferte resposta no prazo legal (15 quinze) dias úteis, postergando a análise da conveniência quanto à designação de audiência de conciliação para o momento oportuno, à luz dos princípios da duração razoável do processo, celeridade e da boa-fé processual (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Havendo possibilidade de acordo, concito os advogados das partes para que empreendam esforços na sua materialização, velando pela rápida solução do litígio e atuando nos termos do artigo 2º, § ú, VI do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ciência ao Ministério Público. Esta decisão servirá como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO e OFÍCIO, se necessário. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Intime-se. - ADV: FABIO LUIZ ZANELATO (OAB 453027/SP)

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Processo nº 1002470-73.2024.8.26.0348

ID: 311366302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002470-73.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARA MARIA CANDIDA DOS SANTOS SILVA SIMARA MARIA CANDIDA SANTOS SONIA MARIA CANDIDA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERREIRA DE SOUSA DE DEUS

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Processo 1002470-73.2024.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Simara Maria Candida Santos - Sara Maria Candida dos Santos Silva - - Sonia Maria Candida Santos de Oliveira - Vi… Processo 1002470-73.2024.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Simara Maria Candida Santos - Sara Maria Candida dos Santos Silva - - Sonia Maria Candida Santos de Oliveira - Vistos. Autor devidamente intimado para dar andamento ao processo, deixando de se manifestar no prazo legal. Intimação válida à luz do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Cumprimento da Súmula 216 do STF. Logo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, com fundamento no art. 485, III, §1º do NCPC. Sem custas e sem honorários, pois não instaurado o contraditório. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: PRISCILA FERREIRA DE SOUSA DE DEUS (OAB 437173/SP), PRISCILA FERREIRA DE SOUSA DE DEUS (OAB 437173/SP), PRISCILA FERREIRA DE SOUSA DE DEUS (OAB 437173/SP)

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Valdir Donizeti De Oliveira Moco x Alexandre Maximiliano Rosner Alves Corrêa e outros

ID: 319280692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201606-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

Polo Passivo:

ALEXANDRE MAXIMILIANO ROSNER ALVES CORRêA ESPóLIO DE MARIA DAS GRAçAS ROSNER

Despacho

Advogados:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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DESPACHO Nº 2201606-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201606-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: Valdir Donizeti de Oliveira Moco - Agravado: Alexandre Maximiliano Rosner Alves Corrêa - Agravada: Espólio de Maria das Graças Rosner (Espólio) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2201606-74.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2201606-74.2025.8.26.0000 Comarca: Leme 1º Vara Cível Processo nº 1002470-32.2025.8.26.0318 Agravante:Valdir Donizeti de Oliveira Moco Agravada:Alexandre Maximiliano Rosner Alves Corrêa e outro Juiz: Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino Gomes Cunha Vistos. 1 - O agravante, ao contrário do afirmado em suas razões recursais, não é beneficiário da justiça gratuita e deixou de recolher o preparo, diante da nova normativa que adicionou o parágrafo terceiro no artigo 82 do Código de Processo Civil, (...) considerando que o presente visa buscar satisfação da honorários advocatícios e, portanto, está inserido no contexto de custas processuais e estas devem ser dispensadas. 2 - Entretanto, segundo o precitado dispositivo legal, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. 3 - Nota-se claramente, portanto, que a nova sistemática instituída pelo Estatuto Processual apenas dispensa o Advogado do adiantamento das custas processuais nos procedimentos supracitados, e não das despesas relativas a processamento de recurso, como, aliás, já havia ressaltado a D. Magistrada em sua r. decisão de fls. 203 (na origem). 4 - Aliás, se observa que com a vigência da lei nº 15.109, de 13 de março de 2025 permaneceram inalteradas as disposições legais afetas ao preparo como requisito extrínseco de admissibilidade recursal, recolhido na forma preconizada pelos artigos 1.007, caput, e 1.017, § 1º, ambos do CPC (este, na hipótese específica de agravo de instrumento), independentemente da ação ou incidente instaurado na origem. 5 - Nesse sentido, recente entendimento desta C. Câmara Julgadora: Embargos de declaração. Alegação de que deserção não havia de ser reconhecida ante o disposto na Lei 15.109/2025. Julgamento ocorrido antes de ser editado aquele diploma. Alteração que nem se aplica ao caso, seja porque lei processual não retroage para alcançar atos ocorridos anteriormente a ela, seja porque o novel diploma dispensa o advogado do adiantamento de custas, o que não compreende o preparo de recurso. Inocorrência, pois, dos alegados vícios. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000195-57.2024.8.26.0153; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (g.n.). 6 - Outrossim, cumpre destacar que não há pedido de justiça gratuita, de sorte que inaplicável à espécie o disposto pelo art. 99, caput, e §§s 2º e 7º, do CPC. 7 - E, de acordo com o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015 e REsp n. 1.787.491/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019 g.n.). 8 - Dessarte, considerando a ausência do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, nos termos do artigo 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil para análise e apreciação da matéria (admissibilidade), deverá o agravante, no prazo de 5 dias, realizar o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. 9 - Após, ou na inércia, tornem conclusos. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Valdir Donizeti de Oliveira Moco (OAB: 128706/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002470-86.2022.4.06.3823

ID: 276686117

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002470-86.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDER DE ALMEIDA BENEVIDES

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KARL HENZEL DE ALMEIDA MACEDO

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NATALIA SILVA E SOUZA LEITE

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Apelação Cível Nº 1002470-86.2022.4.06.3823/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : JOSE LUCIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : NATALIA SILVA E SOUZA LEITE (OAB SP349503) AD… Apelação Cível Nº 1002470-86.2022.4.06.3823/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : JOSE LUCIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : NATALIA SILVA E SOUZA LEITE (OAB SP349503) ADVOGADO(A) : KARL HENZEL DE ALMEIDA MACEDO (OAB MG144130) ADVOGADO(A) : EDER DE ALMEIDA BENEVIDES (OAB MG178914) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que afastou a prescrição e julgou improcedentes os pedidos do autor, servidor da Universidade Federal de Viçosa (UFV), relativos à cobrança de débitos oriundos de taxa de ocupação de imóvel público e consumo de energia elétrica referentes ao período de 2009 a 2015. O autor sustenta a prescrição da pretensão de cobrança. 2. O cerne da controvérsia reside em verificar se a pretensão da UFV de cobrar os encargos mencionados está prescrita. 3. O Decreto nº 20.910/1932 rege a prescrição dos débitos cobrados, pois possuem natureza de preço público, não se aplicando o Código Tributário Nacional. 4. O art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 suspende a contagem do prazo prescricional quando houver demora da Administração no reconhecimento e pagamento da dívida, além de prever que a entrada de requerimento do credor em repartições públicas também suspende o prazo. 5. O autor foi notificado formalmente pela UFV sobre os débitos desde 24/11/2011, com sucessivas comunicações até 2022. A confissão da dívida pelo autor, acompanhada de proposta de pagamento realizada em novembro de 2017, configura causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil de 2002. 6. Prescrição não consumada. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1002470-89.2025.8.26.0299

ID: 321195451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002470-89.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI

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Processo 1002470-89.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1002470-89.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 02/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara do Foro de Jandira, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12, e parte ré/executado - ALFREDO DE JESUS VENTURA JUNIOR 44246041874, CNPJ 44048784000101, cujo valor da causa é: R$ 26.828,50(VINTE E SEIS MIL E OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB 254684/SP)

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Processo nº 1002470-59.2023.4.01.3704

ID: 301326383

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002470-59.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OZIEL SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROCHELE RODRIGUES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002470-59.2023.4.01.3704 AUTOR: OZIEL SANTOS CARVALHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002470-59.2023.4.01.3704 AUTOR: OZIEL SANTOS CARVALHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1002470-27.2020.8.26.0053

ID: 297220713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002470-27.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZA DE CASTRO CHACON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1002470-27.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Tereza de Castro Chacon … Processo 1002470-27.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Tereza de Castro Chacon - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)

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