Resultados para "1002470-86.2022.4.06.3823" – Página 1 de 64

Jose Luciano Da Silva x Fundação Universidade Federal De Viçosa/Mg - Ufv

ID: 262025449

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002470-86.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA/MG - UFV

80

Advogados:

EDER DE ALMEIDA BENEVIDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARL HENZEL DE ALMEIDA MACEDO

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NATALIA SILVA E SOUZA LEITE

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de …

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Processo nº 1002470-86.2022.4.06.3823

ID: 332464479

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002470-86.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA SILVA E SOUZA LEITE

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KARL HENZEL DE ALMEIDA MACEDO

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EDER DE ALMEIDA BENEVIDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002470-86.2022.4.06.3823/MG AUTOR : JOSE LUCIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDER DE ALMEIDA BENEVIDES (OAB MG178914) ADVOGADO(A) : KARL HENZEL DE ALMEIDA MACEDO (OAB MG144130) ADV…

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Processo nº 1002470-86.2022.4.06.3823

ID: 276686117

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002470-86.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDER DE ALMEIDA BENEVIDES

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KARL HENZEL DE ALMEIDA MACEDO

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NATALIA SILVA E SOUZA LEITE

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Apelação Cível Nº 1002470-86.2022.4.06.3823/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : JOSE LUCIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : NATALIA SILVA E SOUZA LEITE (OAB SP349503) AD… Apelação Cível Nº 1002470-86.2022.4.06.3823/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : JOSE LUCIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : NATALIA SILVA E SOUZA LEITE (OAB SP349503) ADVOGADO(A) : KARL HENZEL DE ALMEIDA MACEDO (OAB MG144130) ADVOGADO(A) : EDER DE ALMEIDA BENEVIDES (OAB MG178914) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que afastou a prescrição e julgou improcedentes os pedidos do autor, servidor da Universidade Federal de Viçosa (UFV), relativos à cobrança de débitos oriundos de taxa de ocupação de imóvel público e consumo de energia elétrica referentes ao período de 2009 a 2015. O autor sustenta a prescrição da pretensão de cobrança. 2. O cerne da controvérsia reside em verificar se a pretensão da UFV de cobrar os encargos mencionados está prescrita. 3. O Decreto nº 20.910/1932 rege a prescrição dos débitos cobrados, pois possuem natureza de preço público, não se aplicando o Código Tributário Nacional. 4. O art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 suspende a contagem do prazo prescricional quando houver demora da Administração no reconhecimento e pagamento da dívida, além de prever que a entrada de requerimento do credor em repartições públicas também suspende o prazo. 5. O autor foi notificado formalmente pela UFV sobre os débitos desde 24/11/2011, com sucessivas comunicações até 2022. A confissão da dívida pelo autor, acompanhada de proposta de pagamento realizada em novembro de 2017, configura causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil de 2002. 6. Prescrição não consumada. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1001791-86.2022.4.06.3823

ID: 307271097

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001791-86.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FERNANDES MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON LOPES GONCALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 1001791-86.2022.4.06.3823/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : ROGERIO FERNANDES MOTA ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) ATO ORDINATÓRIO Intimação rea…

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Processo nº 1002761-86.2022.4.06.3823

ID: 292407392

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002761-86.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA DE FATIMA DA CRUZ VIEIRA DE PAULA

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO DE SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002761-86.2022.4.06.3823/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : DEBORA DE FATIMA DA CRUZ VIEIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : DIEGO DE SOUZA SILVA (OAB MG125821) ATO …

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Ivan José De Lisboa x Banco Bradesco S/A

ID: 301059965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000444-06.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVAN JOSé DE LISBOA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000444-06.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1002470-28.2023.8.26.0439) (processo principal 1002470-28.2023.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ivan José de Lisboa …

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Processo nº 0002323-13.2018.8.26.0045

ID: 292977941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002323-13.2018.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINERADORA PONTE ALTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALBA PEREIRA NOLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002323-13.2018.8.26.0045 (apensado ao processo 1002470-90.2016.8.26.0045) (processo principal 1002470-90.2016.8.26.0045) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata…

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Schulze Advogados Associados x Leandro Azevedo De Noronha

ID: 328370435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000346-93.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LEANDRO AZEVEDO DE NORONHA

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000346-93.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1002470-37.2022.8.26.0609) (processo principal 1002470-37.2022.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Schulze Adv…

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Fg Engenharia – Topografia Georeferenciamento E Meio Ambiente Ltda x Andre Felipe De Andrade

ID: 329663591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001646-21.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FG ENGENHARIA – TOPOGRAFIA GEOREFERENCIAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA

Polo Passivo:

ANDRE FELIPE DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

LUANA DE BARROS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR PEROBELI

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Processo 0001646-21.2024.8.26.0417 (apensado ao processo 1002470-65.2021.8.26.0417) (processo principal 1002470-65.2021.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Fg Engenharia – Topogra…

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Fg Engenharia – Topografia Georeferenciamento E Meio Ambiente Ltda x Andre Felipe De Andrade

ID: 312004697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001646-21.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FG ENGENHARIA – TOPOGRAFIA GEOREFERENCIAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA

Polo Passivo:

ANDRE FELIPE DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

LUANA DE BARROS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR PEROBELI

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Processo 0001646-21.2024.8.26.0417 (apensado ao processo 1002470-65.2021.8.26.0417) (processo principal 1002470-65.2021.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Fg Engenharia – Topogra…

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