Resultados para "1002548-07.2022.8.26.0229" – Página 57 de 65

Processo nº 1002548-40.2024.4.01.3503

ID: 306041820

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002548-40.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCIA VICENTE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: L. E. D. S. B. Advogado do(a) RECORRENTE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: L. E. D. S. B. Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIA VICENTE MARTINS - GO15550-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002548-40.2024.4.01.3503 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 04/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá contém no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002548-30.2024.8.26.0619

ID: 307726998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002548-30.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KEILA FABRISIA GUZZO KEZIA REGINA GUZZO SEMEGHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORGEL FAMELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002548-30.2024.8.26.0619 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Kezia Regina Guzzo Semeghini - - Keila Fabrisia Guzzo - "Assim, frente aos documentos que instruem o ped… Processo 1002548-30.2024.8.26.0619 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Kezia Regina Guzzo Semeghini - - Keila Fabrisia Guzzo - "Assim, frente aos documentos que instruem o pedido, EXTINGO o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir a expedição de alvará nos termos abaixo:"FAZ SABER à AUTORIDADE COMPETENTE, a qual for este apresentado, estando devidamente assinado digitalmente, expedido à vista dos elementos constantes destes autos de alvará em andamento por este Juízo de Direito e Cartório do Ofício Judicial, que tendo em vista pedido formulado nos autos, houve por bem este Juízo AUTORIZAR as requerentes Kezia Regina Guzzo Semeghini (RG 17051297 e CPF 088.615.518-58) e Keila Fabrisia Guzzo de Medeiros (RG 17.051.298-8 e CPF 134.160.118-80), a transferir para seus nomes o veículo Volkswagen GOL 1.0, cor branca, ano/modelo 2011/2012, placa EYO7398, chassi 9BWAA05UXCP119835, renavam 00371104661, de propriedade de Luiz Gonzaga Guzzo (RG 2748970-X e CPF 012.343.828-49), falecido em 22/02/2022, atendidas as exigências administrativas perante o órgão de trânsito e sem prejuízo do recolhimento dos tributos pertinentes, podendo para tanto assinar todos e quaisquer documentos necessários, inerentes à espécie, dar recibo e quitação. O presente ALVARÁ tem validade por 360 (trezentos e sessenta) dias. Mediante a apresentação deste, deverão ser observadas as formalidades de estilo e prescrições de direito. "CUMPRA-SE", sob as penas da lei." Serve a presente, devidamente assinada, como ALVARÁ. Diante da inexistência de qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Proceda o Cartório à inclusão no sistema da movimentação de trânsito em julgado às partes. Custas pelas autoras, beneficiários da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. Expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio OAB/SP x DPE/SP. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I." - ADV: HORGEL FAMELLI NETO (OAB 342200/SP), HORGEL FAMELLI NETO (OAB 342200/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002548-74.2024.4.01.4300

ID: 300271414

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002548-74.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SOLIDADE DA SILVA AGOSTINHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NAYARA EVANGELISTA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002548-74.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002548-74.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA SOLIDADE DA SILVA AGOSTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA EVANGELISTA FERNANDES - TO6667 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabela Cristina Rodrigues Dos Santos e outros x Vagner De Souza Santos

ID: 294618356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002548-57.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS ISADORA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VAGNER DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

WAGNER DO AMARAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO SOARES SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIS EDUARDO CAMPOS DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002548-57.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Isabela Cristina Rodrigues dos Santos - - Isadora Maria Rodrigues dos Santos - Vagner de Souza Santos… Processo 1002548-57.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Isabela Cristina Rodrigues dos Santos - - Isadora Maria Rodrigues dos Santos - Vagner de Souza Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I e II, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a parte autora deverá arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça em benefício da parte autora, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se, em atenção ao disposto no art. 1.098 das Normas Judiciais da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, e remeta-se os autos ao arquivo, dando-se baixa em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO PEDRO SOARES SCHMIDT (OAB 378474/SP), WAGNER DO AMARAL SANTOS (OAB 168626/SP), DÊNIS EDUARDO CAMPOS DE ARAÚJO (OAB 502279/SP), JOÃO PEDRO SOARES SCHMIDT (OAB 378474/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luana Keythi De Oliveira Rosa x Município De Porto Feliz

ID: 310916163

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002548-23.2023.8.26.0471

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUANA KEYTHI DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PORTO FELIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ANSELMO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FRANCINE BRONZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002548-23.2023.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002548-23.2023.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Luana Keythi de Oliveira Rosa - Apelado: Município de Porto Feliz - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. TEMA 1097/STF. APLICAÇÃO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE OBTER REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE SUA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR OS TRATAMENTOS DE SEU FILHO, PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, APLICANDO ANALOGICAMENTE A LEI FEDERAL 8.112/90 PARA REDUZIR A JORNADA EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). IRRESIGNADA, A AUTORA APRESENTA RECURSO DE APELAÇÃO BUSCANDO MAIOR REDUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DEVE SER DE 50% OU 25%, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DO FILHO DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 1097, PERMITE A REDUÇÃO DE JORNADA PARA SERVIDORES COM FILHOS DEFICIENTES, SEM ESPECIFICAR PERCENTUAL FIXO. NA HIPÓTESE, A REDUÇÃO DE 25% SE AFIGURA COMO SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO FILHO DA AUTORA, CONFORME TRATAMENTOS PRESCRITOS E JORNADA SEMANAL ESTABELECIDA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Francine Bronzato (OAB: 405775/SP) - Anselmo Ferreira de Oliveira Filho (OAB: 243162/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ferry Eddy Junior Vanacker x Fundacao Mineira De Educacao E Cultura

ID: 316727467

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006343-66.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERRY EDDY JUNIOR VANACKER

Polo Passivo:

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Sentença

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA FORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENZO BOLINA MONTEIRO VIVACQUA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAULA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA FITTIPALDI SILVA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006343-66.2022.4.06.3800/MG AUTOR : FERRY EDDY JUNIOR VANACKER ADVOGADO(A) : CYNTHIA FITTIPALDI SILVA GUIMARAES (OAB MG132824) RÉU : FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA SEN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006343-66.2022.4.06.3800/MG AUTOR : FERRY EDDY JUNIOR VANACKER ADVOGADO(A) : CYNTHIA FITTIPALDI SILVA GUIMARAES (OAB MG132824) RÉU : FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA SENTENÇA III - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I do CPC, para reconhecer a consolidação da situação de fato, confirmando a antecipação da tutela. Em que pese a procedência do pedido, há que se levar em conta que foi o próprio autor, quem deu causa à propositura desta ação, ao apresentar documento irregular de conclusão de ensino médio para viabilizar sua matrícula no curso de psicologia, razão pela qual deixo de condenar a Ré no pagamento de honorários advocatícios. Ficam as partes e/ou seus procuradores alertados, desde já, de que a interposição de embargos de declaração é cabível contra sentença, somente, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A oposição de embargos de declaração, que não atendam aos requisitos do art. 1.022 do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a sentença e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, à parte apelada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º do art. 1.009 do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo(s) apelado(s), vista ao(s) apelante(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, subam aos autos ao Eg. TRF-6ª Região, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Oficie-se o Relator do Agravo 1002548- 06.2022.4.06.0000, comunicando-lhe a prolação desta sentença. Vista ao ao MPF para ciência dos fatos narrados neste processo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Belo Horizonte. Data do registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. P. De O. x B. B. S. A.

ID: 278047283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002548-47.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. P. DE O.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP), André Nieto Moya (OAB 235738/SP) Processo 1002548-47.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. P. de O. - Reqdo: B. B. S. A. - Vi… ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP), André Nieto Moya (OAB 235738/SP) Processo 1002548-47.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. P. de O. - Reqdo: B. B. S. A. - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002548-56.2024.8.26.0481

ID: 325960987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1002548-56.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARISTEL NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERSIO IDBAS MORAES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002548-56.2024.8.26.0481/01 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Maristel Nunes da Silva - Como se infere dos autos, foi expedido ofício requisitório, o qual foi cumprido pela requer… Processo 1002548-56.2024.8.26.0481/01 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Maristel Nunes da Silva - Como se infere dos autos, foi expedido ofício requisitório, o qual foi cumprido pela requerida, através de depósito judicial da quantia indicada naquele. Assim, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do numerário depositado, cumpridas as diretrizes traçadas pelas Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça (Capítulo VIII, item 8). ANOTE-SE o cumprimento integral da obrigação reconhecida na sentença, arquivando-se o feito em seguida. Anoto que para regular levantamento de valores, considerando os termos do Comunicado Conjunto Nº 749/2019 que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, deverá o interessado seguir os seguintes passos: a) Realizar o preenchimento do formulário disponibilizado no sitio do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), bastando que cole o link indicado no navegador para download do formulário. b) após o preenchimento, deverá ser juntado no processo o formulário devidamente preenchido no qual constarão as opções escolhidas pela parte para levantamento. c) com a juntada do formulário deverá a serventia realizar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico por meio do Portal de Custas. d) após a elaboração do mandado, juntará a serventia nos autos, cópia da solicitação cadastrada o que permitirá ao advogado tomar ciência da expedição e acompanhar sua elaboração. e) com a feitura pela serventia, o mandado será conferido e assinado pelo escrivão, para após ser encaminhado ao juiz que também assinará. f) Ultrapassadas todas essas fases o mandado de levantamento eletrônico será automaticamente encaminhado a guia ao banco para eventual levantamento. Observe que com tal procedimento será desnecessário o comparecimento do advogado em balcão para retirada de qualquer guia. Eventuais inconsistências quanto as informações fornecidas ou serão indicadas pelo banco, tendo as partes ciência por meio dos presentes autos, ocasião em que será fixado os modos para sua correção. A opção pelo recebimento diretamente na "boca do caixa" apenas será possível se o valor a ser recebido for inferior a R$ 5.000, 00 (cinco mil reais). Publique-se. - ADV: TERSIO IDBAS MORAES SILVA (OAB 318211/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002548-49.2025.8.26.0278

ID: 303726231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002548-49.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. B. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARDILEI JOSE TEIXEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002548-49.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - V.B.M. - Vistos. Fls. 144/146: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os… Processo 1002548-49.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - V.B.M. - Vistos. Fls. 144/146: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Tarje-se. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade "post mortem". Proceda a serventia à correção no cadastro processual para constar os herdeiros do suposto pai no polo passivo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITEM-SE os requeridos com as advertências legais, para os termos da presente decisão e da petição inicial. Artigo 344 do CPC: "... não sendo contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor". Artigo 345 "caput" e inc. II do CPC: "A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no Artigo antecedente: II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis". PRAZO PARA CONTESTAR: 15 dias úteis. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art. 344, e Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Nos termos dos Comunicados CG nº 1951/2017 e nº 188/2020, providencie o advogado a distribuição da Carta Precatória, e posterior comprovação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "cumpra-se", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Mardilei Jose Teixeira Silva OAB 522896/SPAna Claudia do Carmo OAB 488036/SP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Dil. e Int. - ADV: MARDILEI JOSE TEIXEIRA SILVA (OAB 522896/SP), ANA CLAUDIA DO CARMO (OAB 488036/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Quitéria Queiroz Da Silva x Banco Bradescard S/A

ID: 301757004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002548-05.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

QUITéRIA QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

RICHARDSON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002548-05.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Quitéria Queiroz da Silva - Banco Bradescard S/A - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o … Processo 1002548-05.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Quitéria Queiroz da Silva - Banco Bradescard S/A - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, revogando-se a tutela anteriormente deferida, devendo a Serventia expedir o necessário. Sem sucumbência nessa instância. Para análise do pedido de gratuidade de justiça, traga o(a) requerente as três últimas declarações de imposto de renda e, caso seja isento, a declaração nos moldes da Lei nº 7.115/83, além de, neste último caso, seus comprovantes de rendimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Oportunamente, ao arquivo. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: RICHARDSON DE SOUZA (OAB 140181/SP), KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA (OAB 420407/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 650 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes