Resultados para "1002582-06.2024.8.26.0457" – Página 57 de 59

Maria Cecília Cruz x Banco Bradescard S/A

ID: 330314173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-92.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECíLIA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

LARA BEATRIZ FRANCO AZEVEDO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002582-92.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Cecília Cruz - Banco Bradescard S/A - Ante o exposto e à vista d… Processo 1002582-92.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Cecília Cruz - Banco Bradescard S/A - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar inexigível o débito discutido na inicial (fls. 11/15), no valor de R$ 5.338,05 (cinco mil, trezentos e trinta e oito reais e cinco centavos), tornando definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 25/26, bem como para condenar o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.338,05 (cinco mil, trezentos e trinta e oito reais e cinco centavos), devidamente atualizada a partir desta sentença, por força da Súmula nº 362 do STJ, acrescida de juros de mora desde a citação. A correção monetária observará o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora, por sua vez, seguirão a Taxa Selic, devendo, no entanto, para estes últimos, ser abatido o índice utilizado para o cálculo da correção monetária (conforme dispõe o art. 406, §1º, do CC). Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: LARA BEATRIZ FRANCO AZEVEDO ANDRADE (OAB 175787/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002582-02.2025.8.11.0000

ID: 298494705

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002582-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEMERSON LEITE DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002582-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dissolução, Cumprimento Provisório de S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002582-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dissolução, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [HEMERSON LEITE DE SOUZA - CPF: 691.197.161-68 (ADVOGADO), MARINEIDE MARTINS RIBEIRO - CPF: 039.822.911-27 (AGRAVANTE), EDINEI SILVA SANTOS - CPF: 011.140.191-78 (AGRAVADO), Y. G. R. S. - CPF: 069.471.981-19 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DAYHANA SHINO TADA ROJAS registrado(a) civilmente como DAYHANA SHINO TADA ROJAS - CPF: 028.032.691-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Partilha de Bens – Parcelas pagas após a separação de fato – Impossibilidade de compensação – Coisa Julgada – Excesso de Execução não configurado – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2- A controvérsia consiste em analisar se os valores das parcelas do financiamento de imóvel quitadas exclusivamente pela Agravante após a separação de fato podem ser incluídos nos cálculos do cumprimento de sentença para reduzir o valor devido ao Exequente. III. Razões de decidir 3- A sentença originária delimitou expressamente que a partilha alcançaria apenas as parcelas quitadas até a separação de fato, ocorrida em julho de 2016, afastando pretensão de abatimento posterior. 4- A tentativa de rediscutir critérios fixados em sentença transitada em julgado viola os princípios da coisa julgada e da fidelidade ao título executivo, não sendo admissível em Cumprimento de Sentença. 5- O pagamento unilateral de parcelas posteriores caracteriza esforço patrimonial próprio, não integrando a comunhão e não gerando crédito compensável na execução em curso. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. Os valores pagos individualmente por ex-cônjuge após a separação de fato não integram a partilha de bens previamente delimitada em sentença transitada em julgado. 2. Não há excesso de execução quando a execução observa os exatos limites fixados no título executivo.” _____________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.548.289/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.03.2025; TJ-MG, AI nº 2513200-43.2023.8.13.0000, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, 1ª Câmara Cível, j. 09.04.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002582-02.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marineide Martins Ribeiro em virtude de decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá - MT que, nos autos da Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens, Guarda e Alimentos n. 1023034-51.2018.8.11.0041, ajuizada por Edinei Silva Santos, rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Inconformada, a Recorrente sustenta que o cálculo apresentado pelo Exequente/Agravado no valor de R$ 124.254,24 (cento e vinte e quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) não observa os limites fixados no decisum. Reitera que os valores pagos por ela, sozinha, desde julho de 2016, não foram considerados, o que configura em enriquecimento ilícito. Afirma que tais pagamentos já somam a quantia de R$ 65.527,05 (sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e cinco centavos), montante que deve ser abatido no cálculo final. Requer a reforma da decisão para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e, de conseguinte, reconhecer o excesso de execução. Pugna, ainda, pelo deferimento da justiça gratuita. O Recurso foi interposto sem pedido liminar (Id. 266056761). Sem contraminuta (Id. 273220884). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que o Agravado Edinei Silva Santos ajuizou Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens, Guarda, Alimentos em desfavor da Agravante Marineide Martins Ribeiro Santos. Na sentença proferida em 31/05/2019, a Juíza singular julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Inicial, nos seguintes termos: (i) decretou o divórcio; (ii) fixou a guarda do filho com a genitora; (iii) regulamentou o direito de convivência paterno-filial; (iv) arbitrou pensão alimentícia no importe de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas com medicamentos e do Plano de Saúde “Unimed Fácil Enfermaria”, incluindo a coparticipação; (v) partilhou os bens;. (vi) condenou a Agravante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (vinte por cento) do valor do proveito econômico, suspendendo, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade concedida nos autos. O Recurso de Apelação interposto pela Agravante foi provido, em parte, somente para determinar que o Agravado arcasse com o pagamento do Plano de Saúde “Unimed Super Class Individual” do filho (Id. 28281448 – autos principais). O Acórdão transitou em julgado em 22/01/2020. Com o retorno dos autos à 1.ª Instância, o Agravado Edinei Silva Santos pleiteou a liquidação da sentença, sustentando que durante o casamento foram adquiridos: (i) um imóvel residencial financiado pela Caixa Econômica Federal, localizado na Rua Seis, n. 05, Quadra 04, Residencial Arica, Cuiabá-MT, (ii) um veículo Gol (placas OBA 6491, prata, 2013/2014, Renavam 00993360050) e (iii) os móveis que guarnecem a residência. Requereu, assim, a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração dos valores partilháveis, incluindo o cálculo das parcelas pagas do financiamento imobiliário e do financiamento do veículo até a data da separação de fato, bem como a lavratura de ata de constatação e avaliação dos bens móveis (fogão, televisão, geladeira, sofá, cama, armários, entre outros). A Agravante, por sua vez, esclareceu que o pedido de avaliação das benfeitorias realizadas no imóvel não foi objeto da demanda e postulou apenas a liquidação dos valores pela contadoria. Na decisão lançada no Id. 33175396 (autos principais), a Juíza indeferiu o pedido de avaliação das benfeitorias realizadas no imóvel, por não ser objeto da demanda, mas determinou a avaliação do veículo, do imóvel e dos bens móveis, remetendo os à contadoria para apuração das parcelas quitadas até julho/2016. O Agravado concordou com a avaliação feita pelo Oficial de Justiça, enquanto a Agravante pugnou pela anulação da diligência e pela realização de uma nova avaliação por outro meirinho, na presença de ambas as partes. O Laudo do Oficial de Justiça foi homologado sob o fundamento de que não foi comprovado erro ou dolo na avalição, inexistindo justificativa para nova perícia. A contadoria judicial apresentou os cálculos em 26/01/2022, os quais foram impugnados pela Recorrente, que apontou inconsistências e discordâncias nos valores apurados. O exequente, por sua vez, manteve-se inerte. O Juiz singular homologou os cálculos, declarou liquidada a sentença quanto à partilha da dívida no montante apurado pela contadoria judicial (Id. 74297819), e encerrou a fase de liquidação. Diante dessa decisão, a Agravante interpôs Agravo de Instrumento, pleiteando o reconhecimento de erro nos cálculos e a remessa dos autos novamente à contadoria, a fim de incluir na partilha dos bens os valores das parcelas do financiamento pagas exclusivamente por ela após a separação. Por meio de decisão unipessoal, a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho desproveu o Recurso (Id. 115715910). Em seguida, o Agravado requereu o cumprimento da sentença, sustentando que na liquidação apurou-se o monte-mor de R$ 186.400,00 (cento e oitenta e seis mil e quatrocentos reais), a ser dividido em partes iguais, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge, resultando no valor de R$ 93.200,00 (noventa e três mil e duzentos reais) devido pela executada ao exequente, considerando que este deixou a residência comum para a Agravante e o filho. O Juiz da primeira instância consignou que o cálculo homologado (Id. 74297819) contemplava apenas as parcelas pagas do financiamento do imóvel e do veículo Gol até a separação de fato. Ressaltou, ainda, que o veículo foi objeto de busca e apreensão pelo Banco financiador, inviabilizando qualquer exigência de valores relativos a esse bem. Assim, determinou a intimação do Recorrido para apresentar o memorial de cálculo, deduzindo os valores do veículo apreendido. Em cumprimento à decisão, o Agravado requereu a penhora online, via SISBAJUD, do valor atualizado de R$ 124.254,24 (cento e vinte e quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), acrescido de 10% (dez por cento) de multa e honorários sucumbenciais. A Agravante ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença (objeto deste RAI), alegando Excesso de Execução. Sustentou que o Exequente não abateu os valores das parcelas do financiamento pagas exclusivamente por ela desde julho de 2016, configurando enriquecimento ilícito. Conforme afirmou, os valores pagos por ela até o momento somam R$ 65.527,05 (sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e cinco centavos). Asseverou que, considerando tal abatimento, o valor efetivamente devido seria de apenas R$ 28.604,95 (vinte e oito mil seiscentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), referente à partilha do imóvel. Requereu o reconhecimento do excesso de execução no montante de R$ 65.527,95 (sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos). O Juiz do feito rejeitou a Impugnação, sob o fundamento de que a meação incide apenas sobre as parcelas quitadas até a separação ocorrida em julho/2016, e determinou a apresentação do memorial de cálculo atualizado. Inconformada, a Recorrente interpôs este Agravo de Instrumento. Nas razões recursais, sustenta que no cálculo apresentado pelo Exequente/Agravado no valor de R$ 124.254,24 (cento e vinte e quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), não foram observados os limites fixados no decisum. Reitera que os valores pagos por ela, sozinha, desde julho de 2016, não foram levados em consideração, o que configura enriquecimento ilícito. Afirma que tais pagamentos somam a quantia de R$ 65.527,05 (sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e cinco centavos), montante que deve ser abatido no cálculo final. De proêmio, é imprescindível consignar que o Recurso de Agravo de Instrumento se restringe à análise do acerto, ou desacerto, da decisão objurgada. No caso, conforme se depreende da sentença proferida nos autos principais (Id. 20448063), ficou expressamente delimitado que apenas as parcelas do financiamento quitadas até a data da separação de fato, ou seja, em julho de 2016, deveriam integrar a partilha. Após essa data, segundo consignado no próprio ato sentencial, o cônjuge que permaneceu na posse exclusiva do bem (no caso, a Agravante) torna-se responsável pelo adimplemento das prestações vincendas, o que afasta qualquer pretensão de reembolso ou abatimento das quantias pagas individualmente após o rompimento do vínculo conjugal. Ademais, não cabe, nesta fase de cumprimento, rediscutir os critérios fixados na sentença transitada em julgado. Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. COISA JULGADA. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a liquidação de sentença e o cumprimento de sentença estão limitados ao exato comando estabelecido no título executivo, sob pena de violação aos princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.548.289/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Assim, os valores pagos por um dos ex-cônjuges após tal marco temporal não integram a comunhão, mas representam esforço patrimonial próprio, não sujeito à partilha. Em resumo, a tentativa da Agravante de incluir nos cálculos da execução valores que não foram objeto da condenação original não encontra respaldo jurídico. Deferir tal pedido implicaria, na prática, reabrir discussão já definitivamente resolvida, violando o princípio da coisa julgada e ultrapassando os estreitos limites do procedimento de cumprimento de sentença, que não admite rediscussão de matérias já decididas. Ademais, não há falar em enriquecimento ilícito por parte do Exequente, pois ele apenas persegue os valores restritos às parcelas do financiamento quitadas até julho/2016. Os pagamentos posteriores, de responsabilidade exclusiva da Agravante, não configuram crédito compensável, mas obrigação assumida individualmente por quem permaneceu na posse do bem, como reconhecido na decisão hostilizada. Dessa forma, pode-se concluir que inexiste excesso de execução, uma vez que a execução observa rigorosamente os limites fixados na sentença exequenda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Na fase de cumprimento de sentença não é possível alterar o conteúdo da decisão que transitou em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada - Hipótese em que, sendo inequívoca a determinação, pelo acórdão transitado em julgado, de demolição das duas benfeitorias indicadas pelo agravante, incabível a rediscussão na fase de cumprimento de sentença. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2513200-43.2023.8 .13.0000 1.0000.23 .251319-2/001, Relator.: Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/04/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024) Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento e mantenho intacta a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002582-02.2025.8.11.0000

ID: 298494709

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002582-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINEI SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

DAYHANA SHINO TADA ROJAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAYHANA SHINO TADA ROJAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002582-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dissolução, Cumprimento Provisório de S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002582-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dissolução, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [HEMERSON LEITE DE SOUZA - CPF: 691.197.161-68 (ADVOGADO), MARINEIDE MARTINS RIBEIRO - CPF: 039.822.911-27 (AGRAVANTE), EDINEI SILVA SANTOS - CPF: 011.140.191-78 (AGRAVADO), Y. G. R. S. - CPF: 069.471.981-19 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DAYHANA SHINO TADA ROJAS registrado(a) civilmente como DAYHANA SHINO TADA ROJAS - CPF: 028.032.691-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Partilha de Bens – Parcelas pagas após a separação de fato – Impossibilidade de compensação – Coisa Julgada – Excesso de Execução não configurado – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2- A controvérsia consiste em analisar se os valores das parcelas do financiamento de imóvel quitadas exclusivamente pela Agravante após a separação de fato podem ser incluídos nos cálculos do cumprimento de sentença para reduzir o valor devido ao Exequente. III. Razões de decidir 3- A sentença originária delimitou expressamente que a partilha alcançaria apenas as parcelas quitadas até a separação de fato, ocorrida em julho de 2016, afastando pretensão de abatimento posterior. 4- A tentativa de rediscutir critérios fixados em sentença transitada em julgado viola os princípios da coisa julgada e da fidelidade ao título executivo, não sendo admissível em Cumprimento de Sentença. 5- O pagamento unilateral de parcelas posteriores caracteriza esforço patrimonial próprio, não integrando a comunhão e não gerando crédito compensável na execução em curso. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. Os valores pagos individualmente por ex-cônjuge após a separação de fato não integram a partilha de bens previamente delimitada em sentença transitada em julgado. 2. Não há excesso de execução quando a execução observa os exatos limites fixados no título executivo.” _____________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.548.289/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.03.2025; TJ-MG, AI nº 2513200-43.2023.8.13.0000, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, 1ª Câmara Cível, j. 09.04.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002582-02.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marineide Martins Ribeiro em virtude de decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá - MT que, nos autos da Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens, Guarda e Alimentos n. 1023034-51.2018.8.11.0041, ajuizada por Edinei Silva Santos, rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Inconformada, a Recorrente sustenta que o cálculo apresentado pelo Exequente/Agravado no valor de R$ 124.254,24 (cento e vinte e quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) não observa os limites fixados no decisum. Reitera que os valores pagos por ela, sozinha, desde julho de 2016, não foram considerados, o que configura em enriquecimento ilícito. Afirma que tais pagamentos já somam a quantia de R$ 65.527,05 (sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e cinco centavos), montante que deve ser abatido no cálculo final. Requer a reforma da decisão para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e, de conseguinte, reconhecer o excesso de execução. Pugna, ainda, pelo deferimento da justiça gratuita. O Recurso foi interposto sem pedido liminar (Id. 266056761). Sem contraminuta (Id. 273220884). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que o Agravado Edinei Silva Santos ajuizou Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens, Guarda, Alimentos em desfavor da Agravante Marineide Martins Ribeiro Santos. Na sentença proferida em 31/05/2019, a Juíza singular julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Inicial, nos seguintes termos: (i) decretou o divórcio; (ii) fixou a guarda do filho com a genitora; (iii) regulamentou o direito de convivência paterno-filial; (iv) arbitrou pensão alimentícia no importe de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas com medicamentos e do Plano de Saúde “Unimed Fácil Enfermaria”, incluindo a coparticipação; (v) partilhou os bens;. (vi) condenou a Agravante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (vinte por cento) do valor do proveito econômico, suspendendo, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade concedida nos autos. O Recurso de Apelação interposto pela Agravante foi provido, em parte, somente para determinar que o Agravado arcasse com o pagamento do Plano de Saúde “Unimed Super Class Individual” do filho (Id. 28281448 – autos principais). O Acórdão transitou em julgado em 22/01/2020. Com o retorno dos autos à 1.ª Instância, o Agravado Edinei Silva Santos pleiteou a liquidação da sentença, sustentando que durante o casamento foram adquiridos: (i) um imóvel residencial financiado pela Caixa Econômica Federal, localizado na Rua Seis, n. 05, Quadra 04, Residencial Arica, Cuiabá-MT, (ii) um veículo Gol (placas OBA 6491, prata, 2013/2014, Renavam 00993360050) e (iii) os móveis que guarnecem a residência. Requereu, assim, a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração dos valores partilháveis, incluindo o cálculo das parcelas pagas do financiamento imobiliário e do financiamento do veículo até a data da separação de fato, bem como a lavratura de ata de constatação e avaliação dos bens móveis (fogão, televisão, geladeira, sofá, cama, armários, entre outros). A Agravante, por sua vez, esclareceu que o pedido de avaliação das benfeitorias realizadas no imóvel não foi objeto da demanda e postulou apenas a liquidação dos valores pela contadoria. Na decisão lançada no Id. 33175396 (autos principais), a Juíza indeferiu o pedido de avaliação das benfeitorias realizadas no imóvel, por não ser objeto da demanda, mas determinou a avaliação do veículo, do imóvel e dos bens móveis, remetendo os à contadoria para apuração das parcelas quitadas até julho/2016. O Agravado concordou com a avaliação feita pelo Oficial de Justiça, enquanto a Agravante pugnou pela anulação da diligência e pela realização de uma nova avaliação por outro meirinho, na presença de ambas as partes. O Laudo do Oficial de Justiça foi homologado sob o fundamento de que não foi comprovado erro ou dolo na avalição, inexistindo justificativa para nova perícia. A contadoria judicial apresentou os cálculos em 26/01/2022, os quais foram impugnados pela Recorrente, que apontou inconsistências e discordâncias nos valores apurados. O exequente, por sua vez, manteve-se inerte. O Juiz singular homologou os cálculos, declarou liquidada a sentença quanto à partilha da dívida no montante apurado pela contadoria judicial (Id. 74297819), e encerrou a fase de liquidação. Diante dessa decisão, a Agravante interpôs Agravo de Instrumento, pleiteando o reconhecimento de erro nos cálculos e a remessa dos autos novamente à contadoria, a fim de incluir na partilha dos bens os valores das parcelas do financiamento pagas exclusivamente por ela após a separação. Por meio de decisão unipessoal, a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho desproveu o Recurso (Id. 115715910). Em seguida, o Agravado requereu o cumprimento da sentença, sustentando que na liquidação apurou-se o monte-mor de R$ 186.400,00 (cento e oitenta e seis mil e quatrocentos reais), a ser dividido em partes iguais, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge, resultando no valor de R$ 93.200,00 (noventa e três mil e duzentos reais) devido pela executada ao exequente, considerando que este deixou a residência comum para a Agravante e o filho. O Juiz da primeira instância consignou que o cálculo homologado (Id. 74297819) contemplava apenas as parcelas pagas do financiamento do imóvel e do veículo Gol até a separação de fato. Ressaltou, ainda, que o veículo foi objeto de busca e apreensão pelo Banco financiador, inviabilizando qualquer exigência de valores relativos a esse bem. Assim, determinou a intimação do Recorrido para apresentar o memorial de cálculo, deduzindo os valores do veículo apreendido. Em cumprimento à decisão, o Agravado requereu a penhora online, via SISBAJUD, do valor atualizado de R$ 124.254,24 (cento e vinte e quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), acrescido de 10% (dez por cento) de multa e honorários sucumbenciais. A Agravante ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença (objeto deste RAI), alegando Excesso de Execução. Sustentou que o Exequente não abateu os valores das parcelas do financiamento pagas exclusivamente por ela desde julho de 2016, configurando enriquecimento ilícito. Conforme afirmou, os valores pagos por ela até o momento somam R$ 65.527,05 (sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e cinco centavos). Asseverou que, considerando tal abatimento, o valor efetivamente devido seria de apenas R$ 28.604,95 (vinte e oito mil seiscentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), referente à partilha do imóvel. Requereu o reconhecimento do excesso de execução no montante de R$ 65.527,95 (sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos). O Juiz do feito rejeitou a Impugnação, sob o fundamento de que a meação incide apenas sobre as parcelas quitadas até a separação ocorrida em julho/2016, e determinou a apresentação do memorial de cálculo atualizado. Inconformada, a Recorrente interpôs este Agravo de Instrumento. Nas razões recursais, sustenta que no cálculo apresentado pelo Exequente/Agravado no valor de R$ 124.254,24 (cento e vinte e quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), não foram observados os limites fixados no decisum. Reitera que os valores pagos por ela, sozinha, desde julho de 2016, não foram levados em consideração, o que configura enriquecimento ilícito. Afirma que tais pagamentos somam a quantia de R$ 65.527,05 (sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e cinco centavos), montante que deve ser abatido no cálculo final. De proêmio, é imprescindível consignar que o Recurso de Agravo de Instrumento se restringe à análise do acerto, ou desacerto, da decisão objurgada. No caso, conforme se depreende da sentença proferida nos autos principais (Id. 20448063), ficou expressamente delimitado que apenas as parcelas do financiamento quitadas até a data da separação de fato, ou seja, em julho de 2016, deveriam integrar a partilha. Após essa data, segundo consignado no próprio ato sentencial, o cônjuge que permaneceu na posse exclusiva do bem (no caso, a Agravante) torna-se responsável pelo adimplemento das prestações vincendas, o que afasta qualquer pretensão de reembolso ou abatimento das quantias pagas individualmente após o rompimento do vínculo conjugal. Ademais, não cabe, nesta fase de cumprimento, rediscutir os critérios fixados na sentença transitada em julgado. Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. COISA JULGADA. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a liquidação de sentença e o cumprimento de sentença estão limitados ao exato comando estabelecido no título executivo, sob pena de violação aos princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.548.289/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Assim, os valores pagos por um dos ex-cônjuges após tal marco temporal não integram a comunhão, mas representam esforço patrimonial próprio, não sujeito à partilha. Em resumo, a tentativa da Agravante de incluir nos cálculos da execução valores que não foram objeto da condenação original não encontra respaldo jurídico. Deferir tal pedido implicaria, na prática, reabrir discussão já definitivamente resolvida, violando o princípio da coisa julgada e ultrapassando os estreitos limites do procedimento de cumprimento de sentença, que não admite rediscussão de matérias já decididas. Ademais, não há falar em enriquecimento ilícito por parte do Exequente, pois ele apenas persegue os valores restritos às parcelas do financiamento quitadas até julho/2016. Os pagamentos posteriores, de responsabilidade exclusiva da Agravante, não configuram crédito compensável, mas obrigação assumida individualmente por quem permaneceu na posse do bem, como reconhecido na decisão hostilizada. Dessa forma, pode-se concluir que inexiste excesso de execução, uma vez que a execução observa rigorosamente os limites fixados na sentença exequenda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Na fase de cumprimento de sentença não é possível alterar o conteúdo da decisão que transitou em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada - Hipótese em que, sendo inequívoca a determinação, pelo acórdão transitado em julgado, de demolição das duas benfeitorias indicadas pelo agravante, incabível a rediscussão na fase de cumprimento de sentença. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2513200-43.2023.8 .13.0000 1.0000.23 .251319-2/001, Relator.: Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/04/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024) Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento e mantenho intacta a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002582-12.2023.4.06.3826

ID: 277576653

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002582-12.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIELY VALERIO RIGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA DRUMOND FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YARA VENTURA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002582-12.2023.4.06.3826/MG RECORRENTE : BENJAMIN OLIVEIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : YARA VENTURA SILVA (OAB MG197150) ADVOGADO(A) : MILEN… RECURSO CÍVEL Nº 1002582-12.2023.4.06.3826/MG RECORRENTE : BENJAMIN OLIVEIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : YARA VENTURA SILVA (OAB MG197150) ADVOGADO(A) : MILENA DRUMOND FERREIRA (OAB MG213046) ADVOGADO(A) : FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO (OAB MG109770) ADVOGADO(A) : ARIELY VALERIO RIGUEIRA (OAB MG215057) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional suscitado por B. O. S., representado por LAYSLA OLIVEIRA CÂNDIDO (evento 74), com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “c” e “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF nº 586/2019). 2. Afirma que a “ Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo assim, a decisão de primeira instância que havia negado o pedido mesmo o critério de renda estando abaixo de ½ salário mínimo per capta ”, e requer “ seja reconhecida a vulnerabilidade econômica da parte autora, eis que portadora de autismo, necessitando de diversos acompanhamentos multidisciplinares e que jamais competirá em igualdade com as demais pessoas .” 3. Colho do(s) acórdão(s) recorrido(s) – evento 65: (…) 2. Conforme dados da perícia social, trata-se de família composta por 2 pessoas, o autor e sua mãe, cuja renda advém do trabalho da genitora como garçonete de R$ 980,00 e da pensão paga pelo genitor, no valor de R$450,00. Além de contarem com o benefício de bolsa família de R$750,00, não incluída na renda familiar para fins de beneficio assistencial. 3. A situação de vulnerabilidade socioeconômica não restou configurada, conforme reconhecido pelo assistente social no seguinte trecho: "Por fim, não foi possível comprovar a miserabilidade da família, uma vez que se encontram assistidas em relação a moradia, alimentação, vestuário e medicação de uso continuo (RISPERIDONA 0,1 mg) sendo esta custeada muitas vezes pelo avô paterno do autor." 4. A parte autora não trouxe aos autos comprovantes de despesas extraordinárias que justificassem a mitigação do critério econômico, como, por exemplo, medicamentos, dieta especial, fraldas descartáveis, tratamentos médicos particulares, fisioterapia, entre outros. Ao contrário, a assistente social indica que os tratamentos são oferecidos pelo Município: "O requerente participa de terapia de segunda a sexta-feira, frequentando Fonoaudióloga, Psicóloga, Psicopedagoga, Nutricionista e Terapia Ocupacional. Todos esses benefícios alcançados no município de Andradas, sendo acompanhado por sua mãe." 5. Acrescente-se que as fotos anexas ao laudo social demonstram que a residência possui cômodos amplos, com piso em cerâmica, móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação suficientes para uma vida digna. 6. Dessa forma, tendo em vista o conjunto probatório, as fotos anexadas e as informações lançadas no relatório socioeconômico, considera-se que não foi atendido o requisito da vulnerabilidade socioeconômica, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade. (…) 4. Inciso V, "c", porque o(a) recorrente não observou o regramento legal ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “ [...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” Acrecenste-se, ainda, que, contrariamente ao alegado, não há similitude entre a hipótese dos autos e o Tema 185 do STJ, já que não se pode presumir a miserabilidade no caso, e que a questão da renda per capta não foi a única considerada no acórdão recorrido . 5. Inciso V, "d", porque as razões recursais implicam reexame de matéria de fato, e de provas, no tocante à configuração da vulnerabilidade socieconômica. Assim, por envolver reexame de provas, não há como se admitir o incidente de uniformização, ante o óbice da Súmula nº 42 da TNU. Intimem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002582-58.2024.4.01.4103

ID: 306818536

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-58.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO JOCA REGES BRENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL BRAMBILA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002582-58.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002582-58.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO JOCA REGES BRENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO - RO5284 e RAFAEL BRAMBILA - RO4853 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação movida por JOÃO JOCA REGES BRENO em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE RONDÔNIA e MUNICÍPIO DE VILHENA cujo objeto é o pagamento de adicional de 40% (quarenta por cento) no vencimento, o pagamento de férias + 1/3 especiais de 20 dias e o reconhecimento de desvio de função. Alega que: a) é servidor público federal estatutário do ex-território federal de Rondônia, investido no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO; b) está vinculado à SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE RONDÔNIA (SESAU-RO) e sempre atuou o setor de Raios-X do HOSPITAL ADAMASTOR TEIXEIRA DE OLIVEIRA, também conhecido como HOSPITAL REGIONAL DE VILHENA (HRV), com vistas ao exercício da função de técnico em radiologia; c) não foi remunerado corretamente pelo verdadeiro serviço prestado, posto que jamais recebeu a gratificação adicional correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento, assim como nunca teve direito a férias de 20 (vinte) dias consecutivos. Em contestação, a União Federal sustentou a pela vedação à cumulação do adicional de insalubridade por exposição à irradiação ionizante com gratificação por trabalho com raio-x. O Estado de Rondônia, no id 2160436621, apresentou contestação e sustentou a sua ilegitimidade passiva, a denegação do pedido da Justiça Gratuita e a ausência de comprovação dos fatos alegados pelo autor. No id 2169188820, o Município de Vilhena/RO sustentou sua ilegitimidade passiva e a inexistência de desvio de função. Réplica no id 2179342860. DECIDO. As declarações do id 2154846650, especialmente a de fls. 14, demonstram que a parte autora esta lotada no Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira – Município de Vilhena/RO desde 17/02/1996 até 09/09/2022. No mesmo sentido, os contracheques acostados apontam que a unidade organizacional da parte autora a Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia e a escala de trabalho de id 2154846692. Por se tratar de servidor federal cedido ao Estado de Rondônia, cabe ao ente estadual arcar com o pagamento de despesas relativas à nocividade do local de trabalho, tal como o objeto dos autos. Com isso, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. No mesmo sentido há precedentes do Tribunal Federal Regional da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA (UNIÃO) CEDIDO AO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Eventuais diferenças salariais apuradas em decorrência de exposição a agentes insalubres, imposta a servidores cedidos ao Estado de Rondônia, deve ser por ele suportada.2. Patente a ilegitimidade passiva da União. Precedentes deste Tribunal. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 0003509-77.2006.4.01.4101, JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/03/2018 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DO AMAPÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA APRECIAR O PLEITO EM FACE DO ENTE ESTADUAL. 1. A autora propôs a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO AMAPÁ, para que sejam condenados ao pagamento do adicional de insalubridade no período de maio de 1997 a janeiro de 2004. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a UNIÃO ao pagamento do adicional no período de abril de 1999 a julho de 2002, e o ESTADO DO AMAPÁ, a incorporação da verba nos vencimentos, bem como aos atrasados a partir de agosto de 2002 (data da celebração do Convênio 003/2002, firmado entre os réus - fls. 81-86). 2. A recorrida é servidora do Quadro de Pessoal do Ex-Território Federal do Amapá, admitida em 03.01.1982, lotada na Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Amapá, exercendo suas atribuições no Laboratório de Análises Clínicas, regida pela Lei 8.112/90. Na há dúvidas de que a recorrida pertence aos quadros da UNIÃO, estando cedida para o Estado do Amapá. 3. Mesmo quando ainda não existia o Convênio 003/2002, não poderia a UNIÃO ser responsabilizada por eventual ato praticado pelo cessionário, em seu exclusivo proveito, por ser o ESTADO DO AMAPÁ o verdadeiro beneficiário do serviço prestado sob as alegadas condições insalubres. Desta forma, se efetivamente devido o adicional de insalubridade, apenas o ESTADO DO AMAPÁ deverá arcar com os custos decorrentes da prestação de serviço. 4. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DE RORAIMA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO CEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. A responsabilidade do órgão cedente não vai além do pagamento do vencimento do servidor, devendo o órgão cedido arcar com o pagamento decorrente de diferenças salariais a que este dê ensejo ou promova. 2. "Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por força de lei federal custeados pela União; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer titulo, de diferenças remuneratórias." (Emenda Constitucional nº 19, art. 31) 3. Apelação e remessa oficial providas. (AC 0031539-53.1999.4.01.0000 / RR, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA, PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ p.38 de 28/10/2004) No caso, não vislumbrando nenhum ato ou conduta, ou, ainda, alguma pretensão dirigida à União Federal, de modo a atrair a competência da Justiça Federal para processar e julgar este feito, com fulcro no art. 109, I, da CRFB, reconheço a incompetência deste Juízo e declino da competência em favor do Juízo estadual competente. Haja vista que os sistemas eletrônicos da Justiça Federal e da Justiça Estadual não se comunicam, visando à celeridade processual, determino que a redistribuição do feito seja feita pelo patrono da parte autora, com a cópia integral dos autos. Após, proceda-se a baixa dos autos. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De S. J. Dos C. x C. E. I. A.

ID: 330072195

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220555-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. J. DOS C.

Polo Passivo:

C. E. I. A.

Despacho

Advogados:

MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SALES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2220555-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220555-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: M. de S. J. dos C. - Agravado: C. E. I. A. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, formulado pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, contra decisão de fls. 75/79 (da origem), que, na obrigação de fazer proposta por C.E.I.A., representado por sua genitora, deferira parcialmente a tutela antecipada, determinando disponibilização de professor auxiliar ao autor, para atendimento das suas necessidades especiais, para que acompanhe o aluno durante o período de aula, auxiliando-o nas atividades pedagógicas, de forma não exclusiva, fixando multa liminar diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de descumprimento. Sustentaria que o menor teria sido beneficiado e receberia atendimento pela rede municipal de ensino, através de um conjunto de profissionais que lhe prestariam suporte necessário; e que a obrigação não poderia ser imposta exclusivamente com fundamento num laudo médico isolado nos autos, pois a determinação judicial para o fornecimento de professor auxiliar mesmo que não seja de forma exclusiva, desacompanhada da necessária avaliação pedagógica e interdisciplinar, desconsidera os critérios estabelecidos pelas políticas públicas educacionais e afronta a lógica administrativa que orienta a organização da educação inclusiva. Argumentaria, que a figura do professor auxiliar, inexistente nos quadros de funcionários da rede municipal de ensino, configuraria medida segregacionista e excludente do aluno dos demais colegas de sala, sendo vedada a exigência de formação específica; a decisão violaria o princípio da separação dos poderes, alterando política pública educacional existente; postulando a concessão da liminar recursal; e provimento do recurso, ao final (fls. 01/31). É síntese do essencial. Assim, não se vislumbrariam presentes os requisitos contidos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para a concessão da liminar recursal ambicionada. Nesse passo, o julgamento do agravo de instrumento se limitaria ao exame da presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, sob pena de se antecipar o julgamento do mérito, para o qual depende a observância do contraditório e a ampla defesa, produzindo-se as provas necessária. Ficando a análise restrita à existência, ou não, da probabilidade do direito invocado, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do preconizado no art. 300, do CPC, norma de regência dos procedimentos dessa natureza. Com efeito, imperioso destacar a condição pessoal da criança e do adolescente, dispondo de proteção integral e preferencial, nos termos do art. 1º. e 11º., da Lei nº. 8.069/90. O direito à educação constituiria num direito público subjetivo, de absoluta prioridade e conferido à criança e ao adolescente, com deficiência, no art. 1º., III; art. 3º., IV; art. 5º., caput; art. 6º.; art. 205; art. 208, III e VII; art. 211, § 3º.; e art. 227, caput, § 1º., II, todos da Constituição Federal. Além do art. 53, caput, I; art. 54, III; e art. 208, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. E arts. 58 a 60 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Na espécie, os relatórios médicos de fls. 24/33, acostado aos autos originários, indicaria a necessidade de acompanhamento do agravante, com diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA) e TDHA, através de professor auxiliar, devido ao déficit significativo e persistente na comunicação e interação social. Veja-se que o relatório de acompanhamento pedagógico, elaborado pela clínica onde o menor faria acompanhamento (Projeto Acolher), consignara as dificuldades do agravado, especialmente com escrita, caligrafia, percepção visual e interpretação de texto (fls. 33/34). E, o laudo psicológico de avaliação neurológica descreveria que o menor apresenta atraso no desenvolvimento da leitura, escrita e outras atividades escolares. Ainda, pondera que Carlos demonstra sérias dificuldades escolares, essas dificuldades se manifestam de maneira abrangente, cobrindo uma gama diversificada de áreas acadêmicas e profissionais (fls. 35/63); justificando-se, na análise perfunctória, o deferimento do benefício educacional ao estudante com deficiência. Desse modo, evidenciados, de um lado, o direito do recorrido à educação; de outro, o dever de o agravante possibilitar o exercício pleno e efetivo desse direito fundamental, disponibilizando professor auxiliar ao educando com necessidades especiais, prevaleceria o dever do atendimento proposto. Sobre o tema, não tem sido diverso, o posicionamento da Câmara: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão ao fornecimento de profissional especializado em sala de aula a adolescente portadora de transtorno do espectro autista e deficiente auditiva, durante o período letivo. Dever do Estado à educação especializada (art. 206, inc. I e art. 208, inc. III, ambos da CF; art. 54, inc. II, do ECA; art. 59, inc. III da Lei nº 9.394/96 e arts. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15). Cumpre ao Poder Público garantir ao portador de deficiência os meios necessários para a frequência regular e aproveitamento em estabelecimento de ensino. Direito da criança - concessão de profissional de apoio exclusivo em razão de peculiaridade no caso concreto. Multa diária fixada em R$200,00 mantida, limitando-a em R$25.000,00. Valor a ser revertido ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. Recursos oficial, ora tido por interposto, provido em parte e voluntário não provido (Ap. nº. 1002582-73.2019.8.26.0071, rel. Des. Magalhães Coelho, j. 26.03.2020). Salientando que a intervenção para garantir o pleno acesso à educação não configuraria violação ao princípio da separação dos poderes, nem estaria esse direito fundamental subordinado à discricionariedade do Poder Público; sendo que sua concretização é impositiva no dever de prestação da atividade educacional, nos termos do art. 205 da CF. Destarte, sem expressar entendimento exauriente acerca do mérito, e vislumbrando-se a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, uma vez demonstrado o quadro clínico, somado à pertinência do feito, caberia ao ente público disponibilizar o professor auxiliar ao discente, no período regular de aula, sem regime de exclusividade no atendimento. Isto posto, indefere-se o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se o agravado para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador) - Marilia Francione Alencar Santos (OAB: 307959/SP) - Rosana Graciano Idalgo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002582-93.2025.4.01.3304

ID: 292354601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-93.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELIANA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCONI SILVA NAVARRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREZA OLIVEIRA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1002582-93.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1002582-93.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELIANA SANTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002582-63.2025.8.26.0168

ID: 280431003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-63.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA EUNICE GOMES DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN ARTALE DA SILVA AGUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES LOPES FRUCRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lourdes Lopes Frucri (OAB 304763/SP), Willian Artale da Silva Agudo (OAB 372572/SP) Processo 1002582-63.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Eunice Gomes de Castro - Vistos… ADV: Lourdes Lopes Frucri (OAB 304763/SP), Willian Artale da Silva Agudo (OAB 372572/SP) Processo 1002582-63.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Eunice Gomes de Castro - Vistos. 1. Estando a inicial em termos, defiro o seu processamento. 2. Antonia Eunice Gomes de Castro ajuizou a presente ação de Auxílio-Doença Previdenciário em face de Instituto Nacional do Seguro Social afirmando, em síntese, que encontra-se incapacitado(a) para o trabalho, porém teve seu benefício indevidamente indeferido pela autarquia previdenciária. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente na imediata implantação do benefício. É o relatório. 3. O instituto jurídico da tutela provisória poderá ser pleiteada nas formas de tutela de urgência ou tutela de evidência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. O benefício foi indeferido administrativamente em razão da não constatação da incapacidade para o trabalho (fls. 114), o que gera controvérsia, considerando-se as alegações da parte autora. Deste modo, ao menos em sede de cognição sumária, não constam dos presentes autos elementos suficientes a conferir plausibilidade aos argumentos da parte autora, pois os fatos alegados, ao menos por ora, não são incontroversos e somente poderão ser melhor examinados sob o contraditório. Posto isso, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação do provimento de mérito, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 4. Com relação ao ponto controvertido, que exige avaliação técnica, com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, possível e viável a antecipação da produção da prova pericial. Fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da incapacidade do(a) autor(a) para o trabalho. Assim, a parte autora deverá ser submetida à perícia médica. 5. Para realização da perícia médica nomeio o(a) Dr(a). VERIDIANA GIMENES GOMES GUIMARÃES. Fixo seus honorários em 03 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela atualizada pelo Resolução CJF 937/2025 (R$ 1.086,00), ante o grau de especialização do ato, nos termos do art. 28, §1º da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, e concedo-lhe o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Providencie, a zelosa Serventia, a geração de senha ao(à) Sr(a). Perito(a) para acesso aos presentes autos, junto ao sistema informatizado, bem como o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Designo o dia 28 DE JUNHO DE 2025 (SÁBADO), às 14:00 horas para realização da perícia médica, a ser realizada na Rua Visconde do Rio Branco 1645, Dracena-SP (Inter Clínica). INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora para comparecimento, cientificando-a que deverá comparecer em referida perícia portando documento de identificação com foto, bem como todos os documentos médicos que tiver em seu poder, inclusive radiografias. Após a manifestação das partes sobre o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. 6. Indico adiante os quesitos do Juízo, seguindo-se a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 7. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu Procurador, pela imprensa oficial, para que, querendo, apresente outros quesitos e indique assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda a Serventia à juntada aos autos dos quesitos padrões oferecidos pela Autarquia requerida. 8. Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE a Autarquia Federal, através do Portal Eletrônico, cientificando-a para, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335 c.c. artigo 183, ambos do Novo CPC), apresentar resposta escrita, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do estatuto legal retro mencionado. No mesmo ato comunicatório, ficará a demandada INTIMADA de que, no prazo para contestação ou juntamente com ela, deverá: (a) apresentar aos autos cópia de eventual processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas; b) esclarecer se pretende a produção de outras provas, sob pena de preclusão; (c) exibir ao juízo o CNIS da parte demandante; e (d) manifestar-se acerca do laudo apresentado. 9. Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora para réplica, mediante expedição de ato ordinatório (art. 203, § 4º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). No mesmo prazo, fica a parte demandante intimada para especificar se pretende produzir outras provas além do estudo social, justificando-as, sob pena de preclusão, salvo nos casos de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado, bem como para que se manifeste acerca do laudo apresentado. Os assistentes técnicos poderão apresentar parecer dentro do prazo para oferecimento da contestação e réplica, sucessivamente em relação à demandada e autor(a). 10. Oportunamente, será analisada a necessidade de produção de prova oral. Eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. 11. Ante a declaração de insuficiência de recursos que acompanha a inicial, concedo à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se no sistema informatizado, tarjando-se os autos. Intime(m)-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neuza Antunes De Oliveira x Neuza Antunes De Oliveira

ID: 319483033

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002582-25.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA ANTUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NEUZA ANTUNES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1002582-25.2023.8.11.0015 RECORRENTE/RECORRIDO: NEUZA ANTUNES DE OLIVEIRA RECORRENTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1002582-25.2023.8.11.0015 RECORRENTE/RECORRIDO: NEUZA ANTUNES DE OLIVEIRA RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Na hipótese, os descontos realizados no benefício previdenciário da reclamada, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ora recorrente, não comprovou a regularidade da contratação, configurando vício de consentimento por indução em erro praticado por terceiro, o que caracteriza ato ilícito, nos moldes dos arts, 171, I, 186 e 927, todos do Código Civil. 2. Afasta-se, contudo, a condenação por danos morais, em razão da culpa concorrente da vítima, nos termos do art. 945 do Código Civil. 3. Determina-se a restituição simples dos valores descontados do seu benefício previdenciário, mediante dedução do montante já depositado em juízo. 3. Sentença parcialmente reformada. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Vistos. Trata-se de recursos inominados interpostos contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inaugural, declarou a inexistência do débito sub judice, condenou a parte reclamada, ora recorrente, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ao pagamento de indenização por danos morais e reconheceu a devolução, pela própria reclamante, do valor principal do contrato de empréstimo. A parte reclamada, ora recorrente, Banco C6 Consignado S.A., requer a reforma da sentença para que seja afastada a condenação por danos morais. A parte reclamante, ora recorrente, pugna pela majoração do valor arbitrado a título de danos morais, bem como pela restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar ou negar provimento ao recurso de acordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe as Súmulas nº 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, “in verbis”: Súmula 02: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Grifos nossos. Trata-se de recursos inominados interpostos contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inaugural, declarou a inexistência do débito sub judice, condenou a parte reclamada, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ao pagamento de indenização por danos morais e reconheceu a devolução, pela própria reclamante, do valor principal do contrato de empréstimo. Em análise ao lastro probatório trazido em sede de contestação, verifica-se que restou comprovada a ocorrência de vício de consentimento, por indução em erro praticado por terceiro, o que anula o negócio jurídico (art. 171, I, CC). Contudo, evidencia-se culpa concorrente da parte autora, que forneceu seus dados pessoais sem cautela mínima.nNessa hipótese, aplica-se o art. 945 do CC, afastando-se a condenação por danos morais em face da ausência de dolo direto do banco e da conduta negligente da própria autora. Assim, dá-se parcial provimento ao recurso do banco para afastar a condenação por danos morais. No tocante à majoração do valor dos danos morais, resta prejudicada ante o afastamento desta condenação. Por outro lado, assiste razão à reclamante, ora recorrente, quanto à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário entre 10/2022 e 03/2023. Tendo em vista que a reclamante devolveu integralmente o valor do empréstimo em juízo, impõe-se a devolução simples dos descontos realizados pelo banco, sob pena de enriquecimento sem causa. Não há elementos para aplicação da devolução em dobro, pois não se demonstra má-fé direta do banco, mas fraude praticada por terceiro. Neste sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE POR TERCEIROS. GOLPE DO WHATSAPP. FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL INDEVIDO. EMPRESA QUE RECEBEU VALOR INDEVIDAMENTE DEVER DE RESTITUIR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de financiamento, restituição de parcelas pagas e indenização por dano moral. O autor alega ter sido vítima de golpe de fraude financeira, conhecido como "golpe do WhatsApp", no qual terceiros, utilizando-se de informações pessoais e simulando representatividade bancária, induziram-no a contratar um empréstimo de forma fraudulenta junto ao Banco BMG e a transferir valores para a empresa LS Soluções Financeiras Ltda., crendo estar quitando outro financiamento. Argumenta que o banco não verificou inconsistências nos dados fornecidos, o que facilitou a ação dos fraudadores. Requer a declaração de nulidade do contrato, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a instituição financeira deve responder pela falha de segurança que possibilitou a contratação fraudulenta em nome do autor; (ii) se o contrato de financiamento deve ser declarado nulo com a consequente restituição dos valores pagos; (iii) se há direito à indenização por danos morais; (IV) se a empresa que recebeu o valor deve restituir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na segurança de suas operações, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ, sendo sua responsabilidade afastada apenas em casos de culpa exclusiva da vítima. 4. A existência de inconsistências nos dados cadastrais do contrato (diferenças na emissão da identidade, estado civil e endereço do autor) indica falha na prestação de serviços do Banco BMG, que não adotou as cautelas necessárias para verificar a autenticidade da contratação. 5. A nulidade do contrato de financiamento é declarada, pois ficou demonstrado que a contratação foi realizada por terceiros fraudadores sem a anuência do autor, caracterizando vício de consentimento. 6. Determina-se a restituição, em forma simples, dos valores eventualmente descontados do autor, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, considerando que o contrato de financiamento é declarado indevido. 7. Dano moral indevido em razão da ocorrência de culpa concorrente do consumidor. 8. A empresa LS Soluções Financeiras Ltda., revel nos autos e beneficiária da transferência fraudulenta, é condenada a restituir o valor recebido indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. (N.U 1016984-50.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO dos recursos inominados DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para DETERMINAR a restituição simples à reclamante, ora recorrente, dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, nos termos dos artigos 876 e 884, ambos do Código Civil, bem como AFASTO a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da culpa concorrente. Diante do resultado do parcial êxito recursal, deixo de condenar as partes recorrentes (reclamante e reclamada) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliany Emanuelle Brito Da Conceicao x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331666022

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031373-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANY EMANUELLE BRITO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSIELY SIQUEIRA RITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ DE FRANCA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Jui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Mérito. Em exame aos elementos dos autos, observa-se que a solução do presente conflito independe de novas provas, visto que os fatos controvertidos são comprovados documentalmente. De acordo com o princípio da livre apreciação motivada das provas, abordada nos artigos 370 e 371, ambos do CPC e, em conformidade com o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF, para que não haja procrastinação ao trâmite processual, julga-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Desta forma, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC, procede-se ao julgamento antecipado e ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia na falha de prestação de serviço, consubstanciada na demora no restabelecimento de energia elétrica, bem como a reparação por danos morais. Estando delimitado o conflito, passa-se à sua análise. Falha na prestação de serviço Em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, defere-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em síntese, a parte reclamante alega teve seu serviço de energia suspenso no dia 27 de março de 2025, mesmo estando adimplente com suas obrigações de pagamentos. Narra a parte autora que os serviços só foram restabelecidos no dia 28 de março de 2025, após entrar em contato diversas vezes com a requerida. Analisando a petição inicial, sobretudo os documentos acostadas no ID 193286331, fls. 03 e 04, constata-se que a parte autora costuma efetuar o pagamento de suas faturas após a data de vencimento. Todavia, em sede de contestação, a parte reclamada não foi capaz de demonstrar a legitimidade de seus atos, sobretudo considerando que na data do corte (27/03/2025), a parte autora realmente estava adimplente. Dessa forma, o conjunto probatório anexado pela parte reclamante são eficazes em demonstrar a interrupção indevida dos serviços de energia elétrica na residência da parte autora, bem como considerando a ausência de provas quanto a inexistência de falha na prestação de seus serviços por parte da ré, ônus que lhe cabia, ficou caracterizado o defeito do serviço. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – NEXO CAUSAL – COMPROVAÇÃO – DANOS MORAIS CONFIGURAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A interrupção indevida do serviço essencial de energia elétrica configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais, cujo montante deve pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que a quantia não seja tão elevada a ponto de gerar enriquecimento indevido, nem tão baixa que se torne insignificante. In casu, a quantia fixada de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) encontra-se adequada.” (N.U 1019931-12.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024) grifos nossos Portanto, verifica-se que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus, estabelecido no artigo 373, inciso II, do CPC. Desta feita, havendo conduta ilegal e diante da insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se que houve falha na prestação de serviço por parte da reclamada. Do dano moral. O dano moral pode decorrer de ofensa à honra objetiva e subjetiva. Na esfera da honra objetiva, a ofensa atinge a dignidade pessoal refletida na consideração dos outros, ao passo que a honra subjetiva reflete no sentimento da própria pessoa. Partindo dessa premissa conceitual e com base nos elementos fáticos disponíveis, pode-se afirmar que, no caso concreto, o fato ultrapassa o mero dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, considerando que a parte autora teve os serviços de energia elétrica em sua residência interrompidos de forma indevida e seu devido restabelecimento se deu após 24 (vinte e quatro) horas de espera. Sobre o tema, a Turma Recursal deste Tribunal decidiu: "RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO. ZONA URBANA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RESTABELECIMENTO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021-ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$5.000,00 à título de danos morais. Insurge a recorrente, objetivando a improcedência dos pedidos iniciais ou a minoração do quantum indenizatório. 2. Caso em que a unidade consumidora da parte reclamante, localizada em área urbana do município de Primavera do Leste-MT, apesar de diversas reclamações administrativas, permaneceu por mais de 24h sem energia elétrica. 3. As concessionárias de serviços públicos, assim como o Estado, estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme estabelecido no artigo 14 do CDC. Devem, portanto, responder pelos danos causados por falhas na prestação dos serviços, sendo aplicável a teoria do risco da atividade. 4. De acordo com o artigo 362, inciso 1V, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, a concessionária deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica em áreas urbanas dentro de 24 horas após a interrupção. Este prazo foi comprovadamente violado no presente caso. 5. O tempo demasiado sem o fornecimento do serviço essencial, aliado as reiteradas tentativas infrutíferas do consumidor para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram danos morais. 4. O valor da indenização foi fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade, ao passo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se encontra adequada, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 5. Recurso conhecido e improvido." (N.U 1002582-22.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) grifos nossos A doutrina e jurisprudência têm afirmado que para a caracterização do dano moral, é importante que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa. No caso, verifica-se que a interrupção indevida no fornecimento de serviço essencial viola o princípio da legalidade, de modo a ensejar o reconhecimento de dano moral. Por fim, em relação ao quantum indenizatório, o dano moral deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar a capacidade econômica de ambas as partes, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Dispositivo. Ante o exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte a reclamada a pagar à requerente indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de ilícito contratual, além de correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 583 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes