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Audria Martins Tridico Junqueira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 327191607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000732-67.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA ELCIO PADOVEZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000732-67.2025.8.26.0369 (processo principal 1002605-22.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Audria Martins Tridico Junqueira - - Elci… Processo 0000732-67.2025.8.26.0369 (processo principal 1002605-22.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Audria Martins Tridico Junqueira - - Elcio Padovez - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- Anote-se no processo de conhecimento que foi dado inicio à fase de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios. 2- Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$8.279,21, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC e ainda com custas de execução. Fica a parte executada advertida de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, o que a serventia certificará, abra-se vista à(o) exequente para apresentação de novo cálculo , acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito. Em seguida, se requerida pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do Sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, procedendo-se, se o caso, o bloqueio. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiaria da Lei nº1.060/50. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 3- Int. - ADV: AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Lindinalva Lopes Rocha Nunes x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 256474622

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011343-44.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA LOPES ROCHA NUNES

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

LINDINALVA LOPES ROCHA NUNES

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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Verifica-se que a ora demandante não compareceu à Audiência de Conciliação e nem justificou sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota seu desinteresse no regular andamento do proce… Verifica-se que a ora demandante não compareceu à Audiência de Conciliação e nem justificou sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota seu desinteresse no regular andamento do processo. Com efeito, incumbia à parte requerente apresentar justificativa do não comparecimento até a abertura da solenidade ou, logo após sua concretização, antes da prolação da sentença de extinção por contumácia[1]. Faltando a parte autora a qualquer das audiências, seja a sessão de conciliação ou a de instrução e julgamento, sofre como consequência a extinção do processo, em sanção à sua contumácia, significando o abandono do feito[2]. Ressalte-se que a mera alegação de “problemas técnicos” não justifica a falta ao ato solene, especialmente em razão da ausência de qualquer elemento probatório nesse sentido (ID 181185795). Partindo destas premissas, cumpre destacar que é dever da parte reclamante, à luz do que preceitua o artigo 51, I, da Lei 9.099/95 conjugado com o salutar entendimento exarado no Enunciado nº 20 do FONAJE, comparecer às audiências, sob pena de extinção do feito. Assim sendo, convicto da contumácia diante da inércia da parte autora, com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em consonância com o Enunciado 28 do FONAJE, uma vez extinto o processo com fundamento no artigo inciso I do artigo 51 da Lei 9.099/95, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja concessão da justiça gratuita não implicará na sua suspensão. Isto decorre da própria finalidade do instituto, porquanto possui como desiderato imputar uma sanção à parte que deixa de comparecer às solenidades no âmbito dos juizados especiais (Enunciado 28 do FONAJE). Com efeito, este entendimento foi agasalhado pela turma recursal mato-grossense, que dispõe, de forma similar ao que ocorre no âmbito do procedimento comum, a parte autora é sancionada com pena de multa (art. 334, § 8º, do CPC), de modo que a penalidade de condenação das custas não é abarcada pelo eventual benefício da gratuidade da justiça por força de seu caráter sancionatório[3]. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as baixas e anotações necessárias, observando os ditames da CNGC quanto ao pagamento das custas pendentes. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJMT, RI nº 1002605-78.2021.8.11.0002 MT, Rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, Data de Julgamento: 29/06/2021, DJe: 01/07/2021. [2] Juizados Especiais Cíveis. Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 2a ed., 1999, p. 215 . [3] TJMT, RI nº 1040980-88.2020.8.11.0001, rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, julgamento: 06/05/2021, DJe: 10/05/2021.

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Processo nº 1002605-16.2019.4.01.3800

ID: 333165549

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002605-16.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL VALE S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUISA AUGUSTO SOARES NAVES

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BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES

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GUILHERME LUVIZOTTO CARVALHO

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ANDRE VIVAN DE SOUZA

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CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO

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SERGIO BERMUDES

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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ANA LUCIA DE MIRANDA

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1002605-16.2019.4.01.3800/MG RÉU : SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB SP163004) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA DE MIRANDA (OAB …

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Flavia Queiroz Castro x Sindona Imoveis Assessoria Em Negocios Imobiliarios Ltda

ID: 338794591

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002605-36.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA QUEIROZ CASTRO

Polo Passivo:

SINDONA IMOVEIS ASSESSORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAYKON DOUGLAS MARTES DA SILVA

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ILARIO SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1002605-36.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: FLAVIA QUEIROZ CASTRO RECLAMADO: SINDONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1002605-36.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: FLAVIA QUEIROZ CASTRO RECLAMADO: SINDONA IMOVEIS ASSESSORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 369ec6d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 29 de julho de 2025. TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. A reclamante manifestou concordância com os cálculos apresentados pela reclamada. Considerando que a conta apresentada pela reclamada está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id ed69423 para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Há depósito recursal nos autos. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA QUEIROZ CASTRO

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Flavia Queiroz Castro x Sindona Imoveis Assessoria Em Negocios Imobiliarios Ltda

ID: 338794596

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002605-36.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA QUEIROZ CASTRO

Polo Passivo:

SINDONA IMOVEIS ASSESSORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAYKON DOUGLAS MARTES DA SILVA

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ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1002605-36.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: FLAVIA QUEIROZ CASTRO RECLAMADO: SINDONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1002605-36.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: FLAVIA QUEIROZ CASTRO RECLAMADO: SINDONA IMOVEIS ASSESSORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 369ec6d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 29 de julho de 2025. TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. A reclamante manifestou concordância com os cálculos apresentados pela reclamada. Considerando que a conta apresentada pela reclamada está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id ed69423 para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Há depósito recursal nos autos. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDONA IMOVEIS ASSESSORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

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Processo nº 1002605-19.2024.4.01.4001

ID: 338959345

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002605-19.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALDIMIRO MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO WELTON DAS CHAGAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002605-19.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002605-19.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDIMIRO MIGUEL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO WELTON DAS CHAGAS SILVA - PI21654 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Concessionária Rodovias Do Tietê S/A x Renata Trevizano Del Ben

ID: 338854582

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000817-63.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA RODOVIAS DO TIETê S/A

Polo Passivo:

RENATA TREVIZANO DEL BEN

Intimação de acórdão

Advogados:

RACHEL TREVIZANO DE ABREU

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SEBASTIAO JOSE ROMAGNOLO

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FABIA ELAINE DA SILVA FELISBERTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000817-63.2024.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000817-63.2024.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchas - Apelante: Concessionária Rodovias do Tietê S/A - Apelada: Renata Trevizano Del Ben - Magistrado(a) Marcelo Semer - Não conheceram do recurso e, de ofício, anularam a sentença, com determinação de remessa dos autos ao Juízo de origem para julgamento conforme o rito correto. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAME. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A, VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A COLISÃO COM TARTARUGA DE ILUMINAÇÃO SOLTA NA PISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR AÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NO CASO, UMA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR. O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É INCOMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153/2009. A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DEVE SER ANULADA, COM REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO PELO RITO COMUM.IV. DISPOSITIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA JULGAMENTO CONFORME O RITO CORRETO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.153/2009, ART. 5º, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005852-86.2024.8.26.0344; RELATOR: JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002605-97.2024.8.26.0344; RELATOR: ANTONIO CARLOS VILLEN; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 17/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1020160-64.2023.8.26.0344; RELATOR: PAULO GALIZIA; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabia Elaine da Silva Felisberto (OAB: 285275/SP) - Sebastiao Jose Romagnolo (OAB: 70711/SP) - Rachel Trevizano de Abreu (OAB: 192642/SP) - 1° andar

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Concessionária Do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.A. x Ivan Henrique Lima

ID: 338856212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003876-24.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA RODOVIáRIO RIO – SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

IVAN HENRIQUE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANA DE TOLEDO LOPES

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LUCIANA TAKITO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003876-24.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003876-24.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Concessionária do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.a. - Apelado: Ivan Henrique Lima - Magistrado(a) Marcelo Semer - Não conheceram do recurso e, de ofício, anularam a sentença, com determinação de remessa dos autos ao Juízo de origem para julgamento conforme o rito correto. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAME. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RIO-SÃO PAULO S/A, VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A COLISÃO COM PEÇA DE METAL NA ESTRADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR AÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NO CASO, UMA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR. O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É INCOMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153/2009.A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DEVE SER ANULADA, COM REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO PELO RITO COMUM.IV. DISPOSITIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA JULGAMENTO CONFORME O RITO CORRETO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.153/2009, ART. 5º, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005852-86.2024.8.26.0344; RELATOR: JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002605-97.2024.8.26.0344; RELATOR: ANTONIO CARLOS VILLEN; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 17/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1020160-64.2023.8.26.0344; RELATOR: PAULO GALIZIA; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Takito (OAB: 127439/SP) - Rosana de Toledo Lopes (OAB: 122563/SP) - 1° andar

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Processo nº 1002605-14.2024.8.26.0210

ID: 309221934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-14.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR EUCLIDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PRESSES DE CARVALHO BERTOLACINI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUCAS DE SOUSA LINO

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1002605-14.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ademir Euclides da Silva - Banco Votorantim S/A - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paul… Processo 1002605-14.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ademir Euclides da Silva - Banco Votorantim S/A - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Vistos. 1 - Fls. 407/409, fls. 411 e fls. 416/417: O requerido Banco Votorantim S.A aduz que integrou o polo passivo da presente demanda por ser o sucessor da empresa BV Financeira S.A, ante a ocorrência de cisão entre as respectivas sociedades. O autor às fls. 416/417 aduz que o contrato de alienação fiduciária confeccionado supostamente de forma fraudulenta ocorreu em 13/12/2017, ou seja, anterior a cisão ocorrida entre a BV Financeira S/A e o Banco Votorantim S.A, e que em caso de eventual retificação polo passivo, a responsabilidade deve ser reconhecida de forma solidária entre as empresas. Com efeito, houve a sucessão universal da "BV Financeira" pelo "Banco Votorantim", "nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão celebrado entre as sociedades, aprovada nas Assembleias Gerais do 'Banco Votorantim S.A' e da 'BV Financeira S.A', realizada em 31.7.2020, publicada no Diário Oficial da União em 4.8.2020 e homologada junto ao Banco Central do Brasil conforme publicação no Diário Oficial da União em 8.10.2020 para produção plena dos seus efeitos perante terceiros, conforme restou comprovado às fls. 170/206. Em razão da sucessão universal, verifica-se que o Banco BV S/A (atual denominação da BV Financeira) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, ainda que tenha sido o feitor do contrato objeto desta ação. 2 - Assim, determino a retificação do polo passivo para constar somente a empresa BANCO VOTORANTIM S.A. Cadastre-se e anote-se. 3 - Com relação as alegações da parte autora sobre a responsabilidade solidária entre a Fazenda Pública do Município de São Paulo e a Companhia de Engenharia e Tráfego - CET, bem como a apresentação de contestação por esta última e ausência de contestação por parte da Fazenda Pública de São Paulo, determino que o autor proceda à emenda à inicial para incluir a Companhia de Engenharia e Tráfego - CET, no polo passivo da presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Sem prejuízo, uma vez que conforme certificado às fls. 402, a requerida Fazenda Pública do Município de São Paulo não foi intimada para manifestação sobre a produção de provas, providencie a Z. Serventia a intimação da citada requerida através da publicação no portal eletrônico do despacho de fls. 396. Intime-se.Publique-se. - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAFAELA PRESSES DE CARVALHO BERTOLACINI (OAB 331945/SP), LUCAS DE SOUSA LINO (OAB 313332/SP)

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Processo nº 1002605-04.2024.4.01.4103

ID: 311286681

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002605-04.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNALVA BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELY DE FREITAS

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1002605-04.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1002605-04.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDNALVA BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, FELIPE WENDT - RO4590 e MICHELY DE FREITAS - RO8394 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. VILHENA, 27 de junho de 2025. DHIEGO MAIA TOLDO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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