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Processo nº 1002638-75.2021.4.01.3819

ID: 303971745

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002638-75.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOARES VON RANDOW

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA KELLY DA SILVA VENTURA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002638-75.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : LEANDRO SOARES VON RANDOW ADVOGADO(A) : SILVIA KELLY DA SILVA VENTURA (OAB MG202111) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO D… RECURSO CÍVEL Nº 1002638-75.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : LEANDRO SOARES VON RANDOW ADVOGADO(A) : SILVIA KELLY DA SILVA VENTURA (OAB MG202111) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002638-23.2025.8.11.0004

ID: 261162186

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002638-23.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAUANY FATIMA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAYNA MARIA DE SOUSA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002638-23.2025.8.11.0004. REQUERENTE: LAUANY FATIMA SILVA DE FREITAS ESPÓLIO: VALDENEI DE FREITAS Inicialmen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002638-23.2025.8.11.0004. REQUERENTE: LAUANY FATIMA SILVA DE FREITAS ESPÓLIO: VALDENEI DE FREITAS Inicialmente, antes inclusive de analisar a possibilidade de receber a presente ação, insta trespassar uma questão de não somenos importância. Alega o autor, na inicial, que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita. A lei que regulamentava a concessão da assistência judiciária aos necessitados era a bem conhecida lei n.º 1.060, de 05 de Fevereiro de 1.950. Conforme disposto no diploma em apreço (artigo 2º, parágrafo único): Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Referido regramento foi expresso em seu artigo 4º, alterado pela lei n.º 7.510/86 que: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Por uma perfunctória e isolada leitura do referido dispositivo haviam órgãos julgadores que se posicionavam no sentido de concluir que a mera alegação de hipossuficiência monetária – independentemente de qualquer comprovação – já seria fator apto à necessária concessão judicial dos benefícios da assistência judiciária integral e gratuita. Porém, a automaticidade da referida concessão não é ato consentâneo com a hodierna realidade processual pátria, posto que se assim concordássemos, o juiz estaria totalmente adstrito a toda e qualquer declaração, mesmo que não exprimisse ela a verdade dos fatos. Referida disposição legal fora recentemente, de forma expressa, revogada pelo artigo 1.072, inciso III da lei n.º 13.105, de 16 de Março de 2.105. A norma em apreço, que trata do novel Código de Processo Civil, trouxe um novo regramento ao tema. Resta então verificar como referida lei, ou alguns de seus dispositivos, passam pela filtragem constitucional. O artigo 5º da Carta Magna previu um rol não exaustivo de direitos e deveres individuais e coletivos, integrantes do extenso positivamento de direitos e garantias fundamentais. Dentre as expressões constitucionais de direitos, o inciso LXXIV do dispositivo constitucional comentado expressamente previu que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; A leitura do comando constitucional transcrito demonstra de forma patente que o atual regramento positivo nacional determina ao Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que, de forma comprovada, forem insuficientes de recursos financeiros. Ao utilizar a expressão “comprovadamente”, quis de forma clara o legislador constituinte reservar a benesse estatal somente àqueles que realmente – repita-se, de forma comprovada – necessitem da assistência jurídica estatal ou privada. Partindo de tal premissa, é de se concluir que somente o indivíduo que realmente comprovar que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios é que deteria direito à ser agraciado com o benefício da assistência judiciária gratuita. O entendimento em questão deriva diretamente do fato, dantes já trespassado, de que não pode o magistrado ser um mero chancelador de declarações desprovidas de um mínimo que seja de comprovação de sua matéria, mormente quando o teor de tal declaração traz inúmeras consequências práticas e jurídicas. O próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, parágrafo 2º, previu que: § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (…). A leitura do referido dispositivo, após uma filtragem constitucional, demonstra que a existência de elementos que eventualmente evidenciem a falta dos pressupostos processuais para a concessão da gratuidade cinge-se única e exclusivamente ao fato de - conforme exige o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal - não produzir o autor um mínimo que seja de prova acerca de sua hipossuficiência monetária. Sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência, embasado somente em uma mera declaração desprovida de qualquer contextualização, é ato apto para tal. Não podemos olvidar que o ordenamento adjetivo civil pátrio fora específico ao prever a possibilidade de penalização do pretenso hipossuficiente declarante de má-fé, ao dispor em seu artigo 100, parágrafo único, que Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. (Grifos nossos). Porém, no caso dos autos, vemos que pela própria natureza do pedido já se pode indiciariamente inferir que os atos anteriores praticados pelo requerente, e que culminaram com a propositura da presente ação, são um conjunto indiciário apto à demonstrar, ao menos de forma perfunctória, que não detém ele plenas condições de recolher as custas e despesas processuais e arcar com os honorários advocatícios, sem que tal ato demande prejuízo ao seu sustento próprio ou de sua família. Vemos, portanto, que o conjunto de ilações que se extrai dos documentos acostados na inicial sustentam um conjunto fático que demonstra que realmente detém o requerente o direito às benesses da gratuidade. Nunca é demais ressaltar, igualmente, que se realmente se comprovar de alguma maneira que detém o requerente uma condição financeira tal que, alheio ao mero questionamento de dúvidas acerca de sua possibilidade de arcar com as custas processuais, demonstre que a declaração acostada aos autos reveste-se de clara falsidade, pode ele ser responsabilizado pelo delito previsto no artigo 299 caput do Decreto-Lei n.º 2.848 de 07 de Dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro), posto que a conduta amoldar-se-ia à ação de inserir em um documento particular (a declaração de insuficiência) uma declaração falsa (a própria matéria do documento) com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (a condição financeira do requerente, para fins de concessão de assistência). Diante de todo o exposto, concedo ao requerente, nos termos do Código de Processo Civil, os benefícios da justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de, a qualquer momento e em qualquer fase processual, ser o benefício em questão revisto, em decorrência de eventuais elementos que indiquem situação adversa. Nos termos do artigo 178, II, CPC, colha-se o parecer do Ministério Público. Após volvam-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Processo nº 0838535-04.2019.8.20.5001

ID: 307267247

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838535-04.2019.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JACOME E CARNEIRO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ MUNIZ DE SOUZA FILHO

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TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES

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PABLO GURGEL FERNANDES

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ANNA CLARA MIRANDA DE AZEVEDO PEIXOTO

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MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0838535-04.2019.8.20.5001 Polo ativo JACOME E CARNEIRO LTDA - EPP Advogado(s): M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0838535-04.2019.8.20.5001 Polo ativo JACOME E CARNEIRO LTDA - EPP Advogado(s): MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA, ANNA CLARA MIRANDA DE AZEVEDO PEIXOTO registrado(a) civilmente como ANNA CLARA MIRANDA DE AZEVEDO PEIXOTO, PABLO GURGEL FERNANDES, TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES, RICARDO LUIZ MUNIZ DE SOUZA FILHO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO PARA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1284 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado impetrado por empresa optante do Simples Nacional, que objetivava suspender a exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à revenda no Estado do Rio Grande do Norte. O acórdão recorrido foi objeto de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para readequação à tese fixada pelo STF no Tema 1284, que trata da necessidade de lei estadual em sentido estrito para a cobrança do ICMS-DIFAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança do ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional com fundamento apenas em decreto estadual; (ii) estabelecer se, após a edição da Lei Complementar nº 190/2022, seria suficiente sua vigência para autorizar a cobrança, à luz da exigência de lei estadual prevista pelo STF no Tema 1284. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese firmada pelo STF no Tema 1284 estabelece que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito, sendo insuficiente a mera previsão em decreto ou convênio. A Lei Complementar nº 190/2022 não institui ou majora tributo, apenas regulamenta, em âmbito nacional, a cobrança do DIFAL, exigindo, para sua exigibilidade efetiva, norma estadual específica que atenda à exigência de legalidade estrita. Ainda que o Estado do Rio Grande do Norte tenha editado previamente a Lei Estadual nº 9.961/2015, tal norma não produz efeitos automaticamente após a edição da LC nº 190/2022, pois, conforme o entendimento do STF, é necessária a reedição ou complementação da legislação estadual posterior à LC nº 190/2022 para a validade da exigência tributária. A jurisprudência do STF, notadamente nos Temas 456, 1093 e 1094, reitera a necessidade de lei em sentido estrito para antecipação do ICMS, vedando a cobrança com base exclusivamente em atos infralegais. O acórdão anterior, ao manter a exigibilidade do DIFAL com base em decreto estadual, revela-se dissonante da orientação fixada pelo STF no julgamento do ARE 1.460.254 (Tema 1284), o que impõe sua reforma em juízo de retratação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A cobrança do ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional exige lei estadual em sentido estrito, sendo inválida sua exigência com base apenas em decreto estadual. A Lei Complementar nº 190/2022 não supre a ausência de legislação estadual específica, sendo necessária a edição de norma estadual posterior à sua vigência para a exigência válida do tributo. A ausência de lei estadual específica inviabiliza a cobrança do DIFAL pelo Estado do Rio Grande do Norte, violando o princípio da legalidade tributária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III, "d", e parágrafo único; 150, III, "b". CPC, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.460.254, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20.11.2023 (Tema 1284); STF, RE 1.287.019, Rel. Min. Dias Toffoli (Tema 1093); STF, ADI 5469; STF, RE 598.677/RS (Tema 456); STF, RE 917.950/SP-AgR; STF, RE 1.221.330/SP (Tema 1094); TJSP, Apelação Cível 1002638-91.2021.8.26.0506, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 20.03.2024; TJRN, Apelação Cível 0822243-70.2021.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 07.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, operando o reexame da matéria nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, utilizando-me do juízo de retratação, em aplicar o Tema 1284 do STF, para reformar o acórdão proferido na Apelação Cível de Id 14158428 e, por conseguinte, conhecer e dar provimento ao Apelo da Impetrante/Apelante para reformar a sentença, para conceder a segurança, no sentido de declarar o direito líquido e certo da Impetrante, conforme o voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, que, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo com pedido de tutela provisória de urgência, de nº.0838535-04.2019.8.20.5001, impetrado por JACOME E CARNEIRO LTDA -EPP em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, denegou a segurança por ausência de demonstração de direito líquido e certo da impetrante. No acórdão proferido por esta 3ª Câmara Cível (Id 14158428), houve o desprovimento do apelo interposto por JACOME E CARNEIRO LTDA -EPP em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, mantendo a sentença que denegou a segurança por ausência de demonstração de direito líquido e certo da impetrante. Com o término da prestação jurisdicional desta relatoria, houve interposição de agravos internos interpostos por Jácome e Carneiro Ltda (Id. 25892887) e pelo Estado do Rio Grande do Norte (Id. 26365039) em face de decisão (Id. 25189172) da Vice-Presidência, que negou seguimento aos recursos especiais e extraordinários de ambos os recorrentes, dada à conformidade do acórdão recorrido (Id. 19157192), datado de 19/04/2023, com a Tese firmada nos Temas de Repercussão Geral 456 e 1.093 do STF. Mediante decisão de Id 27503588, o Vice- Presidente determinou a remessa dos autos a esta Relatoria para reexaminar a decisão de Id 19157192, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC, para que, caso entenda pela existência de dissonância entre a referida decisão e o Tema 1284 do STF, proceda ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, ou, do contrário, realize o distinguishing com o esclarecimento dos fundamentos adotados para eventual mantença do julgado. A apelante peticionou no Id 29110673 requerendo, que, ao realizar o juízo de adequação, a Terceira Câmara Cível dê total provimento à apelação manejada pela empresa JACOME E CARNEIRO LTDA – EPP. Intimado para se manifestar sobre a petição da apelante, o Estado apelado requereu no Id 29524838, a reconsideração do acórdão de mérito, de modo a denegar a segurança pleiteada pela parte contrária, reconhecendo a existência de distinção do caso em relação ao Tema 1284 de Repercussão Geral do STF, bem como a existência de lei em sentido estrito no âmbito estadual, quanto a regulamentação da cobrança antecipada do DIFAL de ICMS de empresas optantes do Simples Nacional. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ab initio, destaco que, observado o comando contido no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, passo ao rejulgamento do acórdão proferido no Apelo de Id 14158428, para o fim de que seja adequado ao entendimento adotado pelo STF, manifestado no Tema 1284. Cinge-se o mérito do presente apelo na análise da obrigação imposta à impetrante, optante do Simples Nacional, de recolher o ICMS-DIFAL ao adquirir bens fora do Estado do Rio Grande do Norte para, em seguida, revendê-los internamente. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o mérito do ARE 1.460.254, na data de 20/11/2023, pela sistemática da repercussão geral, definiu tese no Tema 1284 nos seguintes moldes: Tema 1284: Possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, estabelecido mediante decreto estadual. Tese 1284:A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. Do compulsar dos autos, constato que à luz do Tema 1284 do STF, a decisão de Id 14158428 deve ser reformada. Na espécie, observa-se que a parte autora requereu a suspensão da cobrança relativa ao Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) sobre as vendas de mercadorias efetuadas a destinatários não contribuintes do ICMS, ao argumento de que não houve, até o presente momento, a edição de Lei Complementar que autorizasse o recolhimento das diferenças da alíquota pelo Estado do Rio Grande do Norte. Com efeito, caracterizado como limitação ao poder de tributar do Estado e garantia fundamental do contribuinte, o princípio da anterioridade tributária ânua, previsto no artigo 150, III, “b”, da CF/1988, não deve ser aplicado a LCF nº 190/2002, uma vez que esta não institui ou majorou tributo, realizando, apenas a regulamentação por lei em sentido estrito da cobrança do Difal-ICMS. Para corroborar este pensamento, pontuou ter ocorrido a adequação, por parte da Administração Pública, aos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.287.019 e ADI 5469 (Tema 1.093), quando se declarou a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL do ICMS com base apenas em Convênio CONFAZ, porquanto a matéria, nos termos da Carta Magna, exige regulamentação por Lei Complementar Federal (artigo 146, inciso III, “d”, e §único, CF/1988). Enfatizo: tendo o STF assentado a impossibilidade da cobrança do Difal-ICMS sem que Lei Complementar regulamentasse a hipótese, a novel legislação não criou/instituiu ou aumentou/majorou tributo. Apenas regulamentou, legislativamente, a forma de cobrança do mesmo. Outrossim, consoante o voto condutor do RE nº 1.287.019 e da ADI 5469 (Tema 1.093) da lavra do Ministro Dias Toffoli, a Suprema Corte enfatizou a necessidade de observação do entendimento firmado no RE nº 917.950/SP-AgR e no RE nº 1.221.330/SP (Tema 1.094), segundo o qual as normas tributárias estaduais e do Distrito Federal já editadas e que versem sobre a cobrança do DIFAL são válidas, apenas não produzindo efeitos enquanto não editada competente Lei Complementar sobre o tema. Transcrevo o pertinente excerto: ... E, aplicando à presente discussão a orientação da Corte prevalecente no RE nº 917.950/SP-AgR e no RE nº 1.221.330/SP, Tema nº 1.094, julgo que as leis estaduais ou do Distrito Federal editadas após a EC 87/15 que preveem o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto são válidas, mas não produzem efeitos enquanto não for editada lei complementar dispondo sobre o assunto. Sobre a questão, proferi o entendimento de que, considerando que a Suprema Corte criou condição suspensiva para os efeitos, no caso do Estado do Rio Grande do Norte, da Lei Estadual nº 9.961/2015, tão logo satisfeita a condição imposta pelo Supremo Tribunal Federal (publicação da Lei Complementar Federal nº 190/2022), a eficácia da norma estadual foi retomada, notadamente, porque não se constata a instituição ou majoração de tributo. No entanto, em uma análise mais minudente sobre a questão, constato que de acordo com o Tema 456 do STF, que fixou a seguinte tese: “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”, a Lei Complementar n.º 190/202 atende de forma parcial o referido tema, uma vez que LC 190/2022 serve apenas ao período entre a impetração da ação e a vigência da LC 190/2022. Isto porque, a LC 190/2022 não tem a capacidade de suprimir a omissão legislativa estadual, já que se trata de norma nacional que veicula normas gerais, cabendo aos Estados, a partir de então, elaborar, dentro dos limites de sua competência constitucionalmente outorgada, os diplomas legais, stricto sensu, que estabeleçam à pretensão de exigência do imposto estadual. Ora, é indiscutível a necessidade de Lei Estadual a fim de regulamentar a matéria para o período posterior a vigência da Lei Complementar n.º 190/202, consoante determinado no Tema 1284 do STF que determina que: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. Nesse sentido, destaco julgado do STF e desta Corte de Justiça no mesmo sentido. Confira-se: RETRATAÇÃO – APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Empresa optante do Simples Nacional. Pretensa concessão de ordem que imponha ao Estado de São Paulo se abster de exigir o Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações de aquisição de mercadorias oriundas de outros estados da Federação. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. Acórdão que manteve tal como lançada a r.sentença 1 . Retorno dos autos para readequação em virtude do recente julgamento do ARE nº 1.460.254 (Tema 1.284 do STF), por meio do qual firmada a seguinte tese: "A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito' . 2. Diante do julgamento do tema de repercussão geral nº 1.284/STF, específico e que perfeitamente se amolda à hipótese, e, em se levando em conta que o Estado de São Paulo não possui lei em sentido estrito prevendo a cobrança do ICMS-DIFAL em face de empresas optantes do SIMPLES Nacional, de rigor a adequação do julgado. 3 . Segurança concedida. Sentença reformada. Recurso de apelação provido. 4 . Acórdão que, em juízo de retratação, altera o entendimento inicialmente firmado, dada a posição superveniente do STF, que parece poder retroagir, para conceder a segurança. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002638-91.2021.8 .26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 20/03/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2024) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PRETENDIDA. EXIGIBILIDADE DE ICMS ANTECIPADO NAS ENTRADAS DE BEBIDAS NO ESTADO DO RN, COM BASE NO DIFAL, POR PARTE DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA REALIZADA UNICAMENTE COM BASE NO DECRETO ESTADUAL N.º 23.246/13. APLICAÇÃO DO TEMA 517 DO STF E DO TEMA 1284 DO STF. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA RATIO DO JULGAMENTO OCORRIDO NO RE 598677/RS (TEMA 456), SEGUNDO A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0822243-70.2021.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/08/2024, PUBLICADO em 07/08/2024). Sem dúvida, a decisão de Id 14158428, assim como as demais exaradas posteriormente, destoa da jurisprudência do STF, que através do Tema 1284 decidiu que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em Lei Estadual em sentido estrito. Pois. conforme suso explicado, a Lei Estadual que já existia, qual seja, a Lei Estadual nº 9.961/2015, após a edição da Lei Federal, e diante do Tema 1284 perdeu os seus efeitos, havendo, portanto, necessidade de edição de uma nova lei estadual para regulamentar a cobrança do DIFAL no Estado do Rio Grande do Norte. Dessa forma, por estar em dissonância com o entendimento do STF, o acórdão de Id 14158428 deve ser reformado. Isto posto, no exercício de rejulgamento previsto no art. 1.030, II, do CPC, utilizando-me do juízo de retratação, a fim de aplicar o Tema 1284 do STF, determino a reforma do decisum proferido na apelação cível de Id 14158428 e, por conseguinte, dou provimento ao Apelo da Impetrante/Apelante para reformar a sentença, para conceder a segurança, no sentido de declarar o direito líquido e certo da Impetrante, enquanto empresa inscrita no regime jurídico-tributário do Simples Nacional, a abster-se do recolhimento antecipado da parcela do ICMS, incidente nas operações interestaduais, calculado com base no diferencial de alíquota, em favor do Estado do Rio Grande do Norte, nas hipóteses em que adquire mercadorias para revenda, até que sobrevenha lei estadual em sentido estrito autorizando a cobrança, ficando reconhecido o direito à restituição ou compensação, na forma prevista pela legislação estadual aplicável à espécie, dos valores eventualmente pagos indevidamente a esse título, observando-se, todavia, que considerando que se trata de Mandado de Segurança, seus efeitos patrimoniais somente podem ser considerados a partir da impetração. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 307269022

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838535-04.2019.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ MUNIZ DE SOUZA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES

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PABLO GURGEL FERNANDES

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ANNA CLARA MIRANDA DE AZEVEDO PEIXOTO

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MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0838535-04.2019.8.20.5001 Polo ativo JACOME E CARNEIRO LTDA - EPP Advogado(s): M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0838535-04.2019.8.20.5001 Polo ativo JACOME E CARNEIRO LTDA - EPP Advogado(s): MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA, ANNA CLARA MIRANDA DE AZEVEDO PEIXOTO registrado(a) civilmente como ANNA CLARA MIRANDA DE AZEVEDO PEIXOTO, PABLO GURGEL FERNANDES, TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES, RICARDO LUIZ MUNIZ DE SOUZA FILHO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO PARA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1284 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado impetrado por empresa optante do Simples Nacional, que objetivava suspender a exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à revenda no Estado do Rio Grande do Norte. O acórdão recorrido foi objeto de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para readequação à tese fixada pelo STF no Tema 1284, que trata da necessidade de lei estadual em sentido estrito para a cobrança do ICMS-DIFAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança do ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional com fundamento apenas em decreto estadual; (ii) estabelecer se, após a edição da Lei Complementar nº 190/2022, seria suficiente sua vigência para autorizar a cobrança, à luz da exigência de lei estadual prevista pelo STF no Tema 1284. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese firmada pelo STF no Tema 1284 estabelece que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito, sendo insuficiente a mera previsão em decreto ou convênio. A Lei Complementar nº 190/2022 não institui ou majora tributo, apenas regulamenta, em âmbito nacional, a cobrança do DIFAL, exigindo, para sua exigibilidade efetiva, norma estadual específica que atenda à exigência de legalidade estrita. Ainda que o Estado do Rio Grande do Norte tenha editado previamente a Lei Estadual nº 9.961/2015, tal norma não produz efeitos automaticamente após a edição da LC nº 190/2022, pois, conforme o entendimento do STF, é necessária a reedição ou complementação da legislação estadual posterior à LC nº 190/2022 para a validade da exigência tributária. A jurisprudência do STF, notadamente nos Temas 456, 1093 e 1094, reitera a necessidade de lei em sentido estrito para antecipação do ICMS, vedando a cobrança com base exclusivamente em atos infralegais. O acórdão anterior, ao manter a exigibilidade do DIFAL com base em decreto estadual, revela-se dissonante da orientação fixada pelo STF no julgamento do ARE 1.460.254 (Tema 1284), o que impõe sua reforma em juízo de retratação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A cobrança do ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional exige lei estadual em sentido estrito, sendo inválida sua exigência com base apenas em decreto estadual. A Lei Complementar nº 190/2022 não supre a ausência de legislação estadual específica, sendo necessária a edição de norma estadual posterior à sua vigência para a exigência válida do tributo. A ausência de lei estadual específica inviabiliza a cobrança do DIFAL pelo Estado do Rio Grande do Norte, violando o princípio da legalidade tributária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III, "d", e parágrafo único; 150, III, "b". CPC, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.460.254, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20.11.2023 (Tema 1284); STF, RE 1.287.019, Rel. Min. Dias Toffoli (Tema 1093); STF, ADI 5469; STF, RE 598.677/RS (Tema 456); STF, RE 917.950/SP-AgR; STF, RE 1.221.330/SP (Tema 1094); TJSP, Apelação Cível 1002638-91.2021.8.26.0506, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 20.03.2024; TJRN, Apelação Cível 0822243-70.2021.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 07.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, operando o reexame da matéria nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, utilizando-me do juízo de retratação, em aplicar o Tema 1284 do STF, para reformar o acórdão proferido na Apelação Cível de Id 14158428 e, por conseguinte, conhecer e dar provimento ao Apelo da Impetrante/Apelante para reformar a sentença, para conceder a segurança, no sentido de declarar o direito líquido e certo da Impetrante, conforme o voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, que, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo com pedido de tutela provisória de urgência, de nº.0838535-04.2019.8.20.5001, impetrado por JACOME E CARNEIRO LTDA -EPP em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, denegou a segurança por ausência de demonstração de direito líquido e certo da impetrante. No acórdão proferido por esta 3ª Câmara Cível (Id 14158428), houve o desprovimento do apelo interposto por JACOME E CARNEIRO LTDA -EPP em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, mantendo a sentença que denegou a segurança por ausência de demonstração de direito líquido e certo da impetrante. Com o término da prestação jurisdicional desta relatoria, houve interposição de agravos internos interpostos por Jácome e Carneiro Ltda (Id. 25892887) e pelo Estado do Rio Grande do Norte (Id. 26365039) em face de decisão (Id. 25189172) da Vice-Presidência, que negou seguimento aos recursos especiais e extraordinários de ambos os recorrentes, dada à conformidade do acórdão recorrido (Id. 19157192), datado de 19/04/2023, com a Tese firmada nos Temas de Repercussão Geral 456 e 1.093 do STF. Mediante decisão de Id 27503588, o Vice- Presidente determinou a remessa dos autos a esta Relatoria para reexaminar a decisão de Id 19157192, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC, para que, caso entenda pela existência de dissonância entre a referida decisão e o Tema 1284 do STF, proceda ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, ou, do contrário, realize o distinguishing com o esclarecimento dos fundamentos adotados para eventual mantença do julgado. A apelante peticionou no Id 29110673 requerendo, que, ao realizar o juízo de adequação, a Terceira Câmara Cível dê total provimento à apelação manejada pela empresa JACOME E CARNEIRO LTDA – EPP. Intimado para se manifestar sobre a petição da apelante, o Estado apelado requereu no Id 29524838, a reconsideração do acórdão de mérito, de modo a denegar a segurança pleiteada pela parte contrária, reconhecendo a existência de distinção do caso em relação ao Tema 1284 de Repercussão Geral do STF, bem como a existência de lei em sentido estrito no âmbito estadual, quanto a regulamentação da cobrança antecipada do DIFAL de ICMS de empresas optantes do Simples Nacional. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ab initio, destaco que, observado o comando contido no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, passo ao rejulgamento do acórdão proferido no Apelo de Id 14158428, para o fim de que seja adequado ao entendimento adotado pelo STF, manifestado no Tema 1284. Cinge-se o mérito do presente apelo na análise da obrigação imposta à impetrante, optante do Simples Nacional, de recolher o ICMS-DIFAL ao adquirir bens fora do Estado do Rio Grande do Norte para, em seguida, revendê-los internamente. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o mérito do ARE 1.460.254, na data de 20/11/2023, pela sistemática da repercussão geral, definiu tese no Tema 1284 nos seguintes moldes: Tema 1284: Possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, estabelecido mediante decreto estadual. Tese 1284:A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. Do compulsar dos autos, constato que à luz do Tema 1284 do STF, a decisão de Id 14158428 deve ser reformada. Na espécie, observa-se que a parte autora requereu a suspensão da cobrança relativa ao Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) sobre as vendas de mercadorias efetuadas a destinatários não contribuintes do ICMS, ao argumento de que não houve, até o presente momento, a edição de Lei Complementar que autorizasse o recolhimento das diferenças da alíquota pelo Estado do Rio Grande do Norte. Com efeito, caracterizado como limitação ao poder de tributar do Estado e garantia fundamental do contribuinte, o princípio da anterioridade tributária ânua, previsto no artigo 150, III, “b”, da CF/1988, não deve ser aplicado a LCF nº 190/2002, uma vez que esta não institui ou majorou tributo, realizando, apenas a regulamentação por lei em sentido estrito da cobrança do Difal-ICMS. Para corroborar este pensamento, pontuou ter ocorrido a adequação, por parte da Administração Pública, aos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.287.019 e ADI 5469 (Tema 1.093), quando se declarou a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL do ICMS com base apenas em Convênio CONFAZ, porquanto a matéria, nos termos da Carta Magna, exige regulamentação por Lei Complementar Federal (artigo 146, inciso III, “d”, e §único, CF/1988). Enfatizo: tendo o STF assentado a impossibilidade da cobrança do Difal-ICMS sem que Lei Complementar regulamentasse a hipótese, a novel legislação não criou/instituiu ou aumentou/majorou tributo. Apenas regulamentou, legislativamente, a forma de cobrança do mesmo. Outrossim, consoante o voto condutor do RE nº 1.287.019 e da ADI 5469 (Tema 1.093) da lavra do Ministro Dias Toffoli, a Suprema Corte enfatizou a necessidade de observação do entendimento firmado no RE nº 917.950/SP-AgR e no RE nº 1.221.330/SP (Tema 1.094), segundo o qual as normas tributárias estaduais e do Distrito Federal já editadas e que versem sobre a cobrança do DIFAL são válidas, apenas não produzindo efeitos enquanto não editada competente Lei Complementar sobre o tema. Transcrevo o pertinente excerto: ... E, aplicando à presente discussão a orientação da Corte prevalecente no RE nº 917.950/SP-AgR e no RE nº 1.221.330/SP, Tema nº 1.094, julgo que as leis estaduais ou do Distrito Federal editadas após a EC 87/15 que preveem o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto são válidas, mas não produzem efeitos enquanto não for editada lei complementar dispondo sobre o assunto. Sobre a questão, proferi o entendimento de que, considerando que a Suprema Corte criou condição suspensiva para os efeitos, no caso do Estado do Rio Grande do Norte, da Lei Estadual nº 9.961/2015, tão logo satisfeita a condição imposta pelo Supremo Tribunal Federal (publicação da Lei Complementar Federal nº 190/2022), a eficácia da norma estadual foi retomada, notadamente, porque não se constata a instituição ou majoração de tributo. No entanto, em uma análise mais minudente sobre a questão, constato que de acordo com o Tema 456 do STF, que fixou a seguinte tese: “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”, a Lei Complementar n.º 190/202 atende de forma parcial o referido tema, uma vez que LC 190/2022 serve apenas ao período entre a impetração da ação e a vigência da LC 190/2022. Isto porque, a LC 190/2022 não tem a capacidade de suprimir a omissão legislativa estadual, já que se trata de norma nacional que veicula normas gerais, cabendo aos Estados, a partir de então, elaborar, dentro dos limites de sua competência constitucionalmente outorgada, os diplomas legais, stricto sensu, que estabeleçam à pretensão de exigência do imposto estadual. Ora, é indiscutível a necessidade de Lei Estadual a fim de regulamentar a matéria para o período posterior a vigência da Lei Complementar n.º 190/202, consoante determinado no Tema 1284 do STF que determina que: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. Nesse sentido, destaco julgado do STF e desta Corte de Justiça no mesmo sentido. Confira-se: RETRATAÇÃO – APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Empresa optante do Simples Nacional. Pretensa concessão de ordem que imponha ao Estado de São Paulo se abster de exigir o Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações de aquisição de mercadorias oriundas de outros estados da Federação. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. Acórdão que manteve tal como lançada a r.sentença 1 . Retorno dos autos para readequação em virtude do recente julgamento do ARE nº 1.460.254 (Tema 1.284 do STF), por meio do qual firmada a seguinte tese: "A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito' . 2. Diante do julgamento do tema de repercussão geral nº 1.284/STF, específico e que perfeitamente se amolda à hipótese, e, em se levando em conta que o Estado de São Paulo não possui lei em sentido estrito prevendo a cobrança do ICMS-DIFAL em face de empresas optantes do SIMPLES Nacional, de rigor a adequação do julgado. 3 . Segurança concedida. Sentença reformada. Recurso de apelação provido. 4 . Acórdão que, em juízo de retratação, altera o entendimento inicialmente firmado, dada a posição superveniente do STF, que parece poder retroagir, para conceder a segurança. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002638-91.2021.8 .26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 20/03/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2024) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PRETENDIDA. EXIGIBILIDADE DE ICMS ANTECIPADO NAS ENTRADAS DE BEBIDAS NO ESTADO DO RN, COM BASE NO DIFAL, POR PARTE DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA REALIZADA UNICAMENTE COM BASE NO DECRETO ESTADUAL N.º 23.246/13. APLICAÇÃO DO TEMA 517 DO STF E DO TEMA 1284 DO STF. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA RATIO DO JULGAMENTO OCORRIDO NO RE 598677/RS (TEMA 456), SEGUNDO A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0822243-70.2021.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/08/2024, PUBLICADO em 07/08/2024). Sem dúvida, a decisão de Id 14158428, assim como as demais exaradas posteriormente, destoa da jurisprudência do STF, que através do Tema 1284 decidiu que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em Lei Estadual em sentido estrito. Pois. conforme suso explicado, a Lei Estadual que já existia, qual seja, a Lei Estadual nº 9.961/2015, após a edição da Lei Federal, e diante do Tema 1284 perdeu os seus efeitos, havendo, portanto, necessidade de edição de uma nova lei estadual para regulamentar a cobrança do DIFAL no Estado do Rio Grande do Norte. Dessa forma, por estar em dissonância com o entendimento do STF, o acórdão de Id 14158428 deve ser reformado. Isto posto, no exercício de rejulgamento previsto no art. 1.030, II, do CPC, utilizando-me do juízo de retratação, a fim de aplicar o Tema 1284 do STF, determino a reforma do decisum proferido na apelação cível de Id 14158428 e, por conseguinte, dou provimento ao Apelo da Impetrante/Apelante para reformar a sentença, para conceder a segurança, no sentido de declarar o direito líquido e certo da Impetrante, enquanto empresa inscrita no regime jurídico-tributário do Simples Nacional, a abster-se do recolhimento antecipado da parcela do ICMS, incidente nas operações interestaduais, calculado com base no diferencial de alíquota, em favor do Estado do Rio Grande do Norte, nas hipóteses em que adquire mercadorias para revenda, até que sobrevenha lei estadual em sentido estrito autorizando a cobrança, ficando reconhecido o direito à restituição ou compensação, na forma prevista pela legislação estadual aplicável à espécie, dos valores eventualmente pagos indevidamente a esse título, observando-se, todavia, que considerando que se trata de Mandado de Segurança, seus efeitos patrimoniais somente podem ser considerados a partir da impetração. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0002201-94.2019.8.11.0008

ID: 316719282

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002201-94.2019.8.11.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA ACCO JULIANI DALUZ RODOWANSKI ACCO SARA OLIVEIRA MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FANAVIA BEATRIZ CEBALHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GOMES DALLAZEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 0002201-94.2019.8.11.0008. INVENTARIANTE: SARA OLIVEIRA MATIAS DA SILVA, JULIANI DALUZ RODOWANSKI ACCO, ANA PAULA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 0002201-94.2019.8.11.0008. INVENTARIANTE: SARA OLIVEIRA MATIAS DA SILVA, JULIANI DALUZ RODOWANSKI ACCO, ANA PAULA DE OLIVEIRA ACCO INVENTARIADO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA, ELEANDRO AUGUSTO ACCO, P. A. D. O. A. Vistos. Tratam os autos de Arrolamento Comum ajuizado por SARA OLIVEIRA MATIAS DA SILVA e ANA PAULA DE OLIVEIRA ACCO em face do espolio de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA, ELEANDRO AUGUSTO ACCO e P. A. D. O. A. Em cumprimento à decisão anterior, foi determinada a intimação da inventariante para que apresentasse sua defesa e produzisse as provas que julgasse necessárias quanto à remoção do encargo, o que deveria ocorrer dentro do prazo estipulado. Contudo, conforme certificação da secretaria (ID 190541025), o prazo transcorreu in albis. Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o que merece registro. DECIDO. Consoante dispõe o artigo 622 do Código de Processo Civil, a remoção do inventariante pode ser determinada de ofício ou a requerimento, nas hipóteses expressamente previstas em seus incisos. Verbis: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. No caso em exame, verifica-se que, por meio do ID 187341280, foi determinada a intimação da inventariante em razão da remoção do cargo e da não observância das determinações constantes no ID 143088161. Em cumprimento a essa decisão, foi intimada SARA OLIVEIRA MATIAS DA SILVA para, dentro do prazo estabelecido, adotar as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito, incluindo a juntada dos documentos pertinentes e a realização das diligências indispensáveis à homologação do plano de partilha, em função da superveniência de bens pertencentes ao espólio. Contudo, embora regularmente intimada, a inventariante quedou-se inerte, permitindo o decurso do prazo sem qualquer manifestação ou adoção das medidas determinadas por este Juízo, configurando comportamento omissivo incompatível com o zelo que se exige do exercício do múnus inventarial. Ressalte-se, ainda, que os autos tramitam nesta unidade jurisdicional desde o ano de 2019, período no qual a inventariante, SARA OLIVEIRA MATIAS DA SILVA, teve tempo mais que razoável para diligenciar no sentido de localizar e comprovar a existência de bens vinculados ao espólio, bem como para apresentar a documentação exigida referente aos de cujus. A conduta omissiva reiterada da inventariante evidencia, pois, sua desídia na condução do feito e o descumprimento dos deveres inerentes ao cargo que lhe foi confiado. Não bastasse isso, mesmo após a intimação para manifestar quanto a eventuais falhas na condução do inventário, a inventariante manteve-se silente, revelando completa ausência de comprometimento com o bom andamento processual. Diante desse contexto, é manifesta a inércia da inventariante em cumprir com as obrigações que lhe incumbem, especialmente no tocante à condução eficaz do inventário, à preservação dos interesses do espólio e à efetiva prestação de contas. Sua conduta se amolda, portanto, às hipóteses legais previstas no artigo 622, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, tornando imperiosa sua remoção do cargo. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA E CONDUTA NEGLIGENTE . OMISSÃO NA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que julgou procedente pedido de remoção de inventariante, sob alegação de desídia e prática de atos lesivos ao espólio, com base no art. 622, inc. II, do CPC. II . Questão em discussão 2. A questão controvertida é determinar se a conduta do inventariante recorrente configurou omissão e negligência suficientes para justificar sua destituição do encargo, bem como a nomeação de outro herdeiro para assumir a administração do espólio. III. Razões de decidir 3 . Ficou demonstrado nos autos que o inventariante deixou de habilitar-se em ações judiciais de interesse do espólio, configurando descumprimento dos deveres inerentes ao múnus público, conforme o art. 622 do CPC. 4. A jurisprudência orienta que a desídia ou má administração no exercício da inventariança são motivos suficientes para remoção, em proteção aos interesses do espólio e dos herdeiros . Precedentes citados evidenciam que a inércia na condução do inventário pode ensejar a substituição do inventariante. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido . Tese de julgamento: “A inobservância dos deveres legais pelo inventariante, demonstrada por condutas omissivas ou negligentes na representação do espólio, autoriza sua remoção, nos termos do art. 622, inc. II, do CPC”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art . 622, inc. II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1002638-73.2020 .8.11.0044; TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 10024141684001001. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10312233420248110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – REMOÇÃO DO INVENTARIANTE DE OFÍCIO - INÉRCIA DO INVENTARIANTE EM PRESTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 622, INCISO I, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações (art. 622, inciso I, do CPC) . Se o inventariante não cumpre fielmente os seus deveres e não contribuí para o fluxo processual da Ação de Inventário, é de rigor o seu afastamento da função e, via de consequência, a nomeação de outro herdeiro para o exercício do múnus da inventariança. (TJ-MT 10083873820228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 13/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2022). Ante o exposto, com fundamento no artigo 622, inciso II, do Código de Processo Civil, REMOVO A INVENTARIANTE SARA OLIVEIRA MATIAS DA SILVA do encargo anteriormente deferido. Em continuidade, nos termos do artigo 617, inciso VII, do Código de Processo Civil, entendo necessária a nomeação de um inventariante judicial para promover os demais atos necessários ao andamento do feito. Assim, NOMEIO a Dra. LULIANE MACHADO CARDOSO Expediente: 0008723-30.2025.8.11.0008 –, inscrita na OAB/MT sob o n. 30.127/O, com endereço profissional na Rua das Primaveras, n. 62, Novo Diamantino, Diamantino/MT, CEP.: 78.402-000, endereço eletrônico: luliane.cardoso@gmail.com, telefone (66) 9.8149-1703, para exercer o encargo de INVENTARIANTE JUDICIAL e promover o necessário para viabilizar o regular prosseguimento do feito. Intime-se a causídica, advertindo-o da sua obrigação ante a nomeação, conforme dispõe o artigo 34, XII, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Para a execução dos trabalhos pelo inventariante dativo FIXO os honorários no importe de 5% do valor da herança líquida (art. 1.987 do Código Civil), a ser suportado pelo espólio, antes da partilha. DETERMINO à inventariante Judicial, que preste o compromisso nos autos do arrolamento, nele prosseguindo no prazo e forma legais, notadamente quanto à RETIFICAÇÃO das primeiras declarações, e posteriores a prestação das formalidades. Havendo recusa quanto ao múnus, deverá a Inventariante apresentar manifestação no inventário. DETERMINO à inventariante removida que entregue imediatamente ao substituto, os bens do espólio, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo de fixação de multa até três por cento do valor dos bens inventariados (artigo 625, CPC). INTIME-SE a inventariante destituída para que preste contas da sua gestão em 20 (vinte) dias, sob pena de não poder ela refutar aquelas que eventualmente vierem a ser apresentadas pelo novo administrador. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE EXPEDINDO O NECESSÁRIO. Barra do Bugres/MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1002638-35.2025.8.11.0000

ID: 258448740

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002638-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002638-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Honorários Pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002638-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Honorários Periciais, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA - CPF: 531.904.081-49 (ADVOGADO), BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0001-44 (AGRAVANTE), JOAO GABRIEL SILVA CARVALHO - CPF: 123.283.436-00 (AGRAVADO), LAIS SANTA BARBARA ABREU - CPF: 088.113.846-05 (AGRAVADO), PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: 116.821.138-76 (ADVOGADO), TIAGO LAIMER SCHMITT - CPF: 822.888.790-68 (ADVOGADO), LOURENCO GASPARIN - CPF: 468.348.180-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE POR UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. contra decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 1009930-79.2024.8.11.0041, opostos por LAIS SANTA BARBARA e JOÃO GABRIEL SILVA CARVALHO, que determinou o rateio dos honorários periciais referentes à produção de prova técnica contábil requerida exclusivamente pelos embargantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que impôs o rateio dos honorários periciais, mesmo tendo a perícia sido requerida exclusivamente pelos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 95 do Código de Processo Civil dispõe que o adiantamento da remuneração do perito compete à parte que requerer a perícia, salvo se esta for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, hipóteses em que será cabível o rateio. Constatado nos autos que a produção da prova técnica foi solicitada apenas pelos embargantes, não se verifica a incidência das hipóteses legais de rateio dos honorários periciais. A imposição de rateio, na hipótese, representa violação ao art. 95 do CPC, por impor ônus à parte que não manifestou interesse na produção da prova pericial. Precedentes do TJ-SP e do TJ-MT confirmam o entendimento de que a parte que não requer a perícia não pode ser compelida ao adiantamento dos honorários, ainda que a parte requerente seja beneficiária da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A parte que não requereu a produção da prova pericial não pode ser compelida ao adiantamento dos honorários do perito, salvo nas hipóteses de determinação de ofício ou requerimento conjunto, conforme prevê o art. 95 do CPC. A gratuidade de justiça concedida à parte requerente da perícia não transfere à parte adversa a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95, caput e § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2300357-33.2024.8.26.0000, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 21.02.2025. TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1006799-25.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 12.06.2024. STJ, AgInt no REsp 1473670/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.06.2019. R E L A T Ó R I O Agravante (s): BANCO DA AMAZONIA SA Agravado (s): LAIS SANTA BARBARA ABREU e outro Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DA AMAZONIA SA com o fito de reformar a decisão que, nos autos dos Embargos à Execução n.º 1009930-79.2024.8.11.0041, opostos por LAIS SANTA BARBARA e JOAO GABRIEL SILVA CARVALHO, determinou o rateio, entre as partes, dos honorários periciais decorrentes da produção de prova técnica contábil requerida pelos embargantes Sustenta o agravante que a decisão contraria o disposto no art. 95 do CPC, segundo o qual a remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a prova for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No caso, não havendo determinação de ofício nem requerimento conjunto, não haveria respaldo legal para o rateio das custas periciais. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a ausência de pressupostos legais para o rateio, devendo os honorários periciais serem integralmente custeados pelos embargantes, únicos requerentes da prova pericial. Embora devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contraminuta (Certidão - Id. 277373892). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cinge-se a controvérsia à decisão que determinou o rateio, entre as partes, dos honorários periciais decorrentes da produção de prova técnica contábil requerida pelos embargantes Pois bem. No tocante ao pagamento do perito, o art. 95 do Código de Processo Civil dispõe que a verba honorária deve ser adiantada pela parte que requereu a produção da prova com exclusividade, ou por todos os litigantes quando o pedido for comum a todos ou a sua realização tenha sido determinada de ofício. A propósito: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No caso em exame, conforme se depreende da petição inicial dos Embargos à Execução (Id. 144494980) e da petição de especificação de provas (Id. 165917934), a prova pericial foi expressamente requerida apenas pelos embargantes, não havendo qualquer manifestação do embargado nesse sentido ou concordância com a produção da prova até a decisão judicial que a deferiu. Portanto, ausente qualquer das hipóteses legais que autorizam o rateio (perícia requerida por ambas as partes ou determinada de ofício), é ilegítima a imposição de ônus à parte que não requereu a perícia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decisão que determinou o rateio de honorários periciais. DESCABIMENTO. Inteligência do art . 95 do CPC. Perícia requerida exclusivamente pela parte embargante/agravada, não havendo determinação de ofício nem requerimento conjunto. Benefício da justiça gratuita não transfere o custo da perícia à parte adversa. Reforma da decisão . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23003573320248260000 Embu das Artes, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Recurso de Agravo de Instrumento nº 1006799-25.2024.8.11 .0000 – Barra do Bugres. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – HONORÁRIOS PERICIAIS – ADIANTAMENTO – PERÍCIA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA – ART. 95 DO CPC – BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 95, caput, do CPC, “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes .” “(...) Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que os requer. Em síntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor. (...)” (STJ - AgInt no REsp: 1473670 SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 11.06 .2019). In casu, o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, de modo que está dispensado do recolhimento dos honorários periciais, devendo o custeio ser realizado pelo Estado, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do CPC. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006799-25 .2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) Assim, a decisão agravada ao determinar o rateio das custas periciais afronta a legislação processual vigente e impõe ônus indevido à parte que não requereu a produção da prova técnica. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada, atribuindo aos embargantes a responsabilidade exclusiva pelo adiantamento dos honorários periciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1002638-35.2025.8.11.0000

ID: 258448741

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002638-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GABRIEL SILVA CARVALHO LAIS SANTA BARBARA ABREU

Acórdão

Advogados:

LOURENCO GASPARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO LAIMER SCHMITT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002638-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Honorários Pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002638-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Honorários Periciais, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA - CPF: 531.904.081-49 (ADVOGADO), BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0001-44 (AGRAVANTE), JOAO GABRIEL SILVA CARVALHO - CPF: 123.283.436-00 (AGRAVADO), LAIS SANTA BARBARA ABREU - CPF: 088.113.846-05 (AGRAVADO), PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: 116.821.138-76 (ADVOGADO), TIAGO LAIMER SCHMITT - CPF: 822.888.790-68 (ADVOGADO), LOURENCO GASPARIN - CPF: 468.348.180-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE POR UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. contra decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 1009930-79.2024.8.11.0041, opostos por LAIS SANTA BARBARA e JOÃO GABRIEL SILVA CARVALHO, que determinou o rateio dos honorários periciais referentes à produção de prova técnica contábil requerida exclusivamente pelos embargantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que impôs o rateio dos honorários periciais, mesmo tendo a perícia sido requerida exclusivamente pelos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 95 do Código de Processo Civil dispõe que o adiantamento da remuneração do perito compete à parte que requerer a perícia, salvo se esta for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, hipóteses em que será cabível o rateio. Constatado nos autos que a produção da prova técnica foi solicitada apenas pelos embargantes, não se verifica a incidência das hipóteses legais de rateio dos honorários periciais. A imposição de rateio, na hipótese, representa violação ao art. 95 do CPC, por impor ônus à parte que não manifestou interesse na produção da prova pericial. Precedentes do TJ-SP e do TJ-MT confirmam o entendimento de que a parte que não requer a perícia não pode ser compelida ao adiantamento dos honorários, ainda que a parte requerente seja beneficiária da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A parte que não requereu a produção da prova pericial não pode ser compelida ao adiantamento dos honorários do perito, salvo nas hipóteses de determinação de ofício ou requerimento conjunto, conforme prevê o art. 95 do CPC. A gratuidade de justiça concedida à parte requerente da perícia não transfere à parte adversa a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95, caput e § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2300357-33.2024.8.26.0000, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 21.02.2025. TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1006799-25.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 12.06.2024. STJ, AgInt no REsp 1473670/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.06.2019. R E L A T Ó R I O Agravante (s): BANCO DA AMAZONIA SA Agravado (s): LAIS SANTA BARBARA ABREU e outro Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DA AMAZONIA SA com o fito de reformar a decisão que, nos autos dos Embargos à Execução n.º 1009930-79.2024.8.11.0041, opostos por LAIS SANTA BARBARA e JOAO GABRIEL SILVA CARVALHO, determinou o rateio, entre as partes, dos honorários periciais decorrentes da produção de prova técnica contábil requerida pelos embargantes Sustenta o agravante que a decisão contraria o disposto no art. 95 do CPC, segundo o qual a remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a prova for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No caso, não havendo determinação de ofício nem requerimento conjunto, não haveria respaldo legal para o rateio das custas periciais. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a ausência de pressupostos legais para o rateio, devendo os honorários periciais serem integralmente custeados pelos embargantes, únicos requerentes da prova pericial. Embora devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contraminuta (Certidão - Id. 277373892). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cinge-se a controvérsia à decisão que determinou o rateio, entre as partes, dos honorários periciais decorrentes da produção de prova técnica contábil requerida pelos embargantes Pois bem. No tocante ao pagamento do perito, o art. 95 do Código de Processo Civil dispõe que a verba honorária deve ser adiantada pela parte que requereu a produção da prova com exclusividade, ou por todos os litigantes quando o pedido for comum a todos ou a sua realização tenha sido determinada de ofício. A propósito: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No caso em exame, conforme se depreende da petição inicial dos Embargos à Execução (Id. 144494980) e da petição de especificação de provas (Id. 165917934), a prova pericial foi expressamente requerida apenas pelos embargantes, não havendo qualquer manifestação do embargado nesse sentido ou concordância com a produção da prova até a decisão judicial que a deferiu. Portanto, ausente qualquer das hipóteses legais que autorizam o rateio (perícia requerida por ambas as partes ou determinada de ofício), é ilegítima a imposição de ônus à parte que não requereu a perícia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decisão que determinou o rateio de honorários periciais. DESCABIMENTO. Inteligência do art . 95 do CPC. Perícia requerida exclusivamente pela parte embargante/agravada, não havendo determinação de ofício nem requerimento conjunto. Benefício da justiça gratuita não transfere o custo da perícia à parte adversa. Reforma da decisão . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23003573320248260000 Embu das Artes, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Recurso de Agravo de Instrumento nº 1006799-25.2024.8.11 .0000 – Barra do Bugres. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – HONORÁRIOS PERICIAIS – ADIANTAMENTO – PERÍCIA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA – ART. 95 DO CPC – BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 95, caput, do CPC, “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes .” “(...) Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que os requer. Em síntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor. (...)” (STJ - AgInt no REsp: 1473670 SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 11.06 .2019). In casu, o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, de modo que está dispensado do recolhimento dos honorários periciais, devendo o custeio ser realizado pelo Estado, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do CPC. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006799-25 .2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) Assim, a decisão agravada ao determinar o rateio das custas periciais afronta a legislação processual vigente e impõe ônus indevido à parte que não requereu a produção da prova técnica. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada, atribuindo aos embargantes a responsabilidade exclusiva pelo adiantamento dos honorários periciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1002638-30.2025.8.26.0481

ID: 300995631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002638-30.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELIA PEREIRA LOPES MASCARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMIL MIKHAIL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002638-30.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Celia Pereira Lopes Mascari - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelBenefícios em Espécie movida … Processo 1002638-30.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Celia Pereira Lopes Mascari - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelBenefícios em Espécie movida por Celia Pereira Lopes Mascari em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que é portador(a) de doença que o(a) incapacita para o desempenho de suas atividades laborativas. Disse que mesmo estando preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o INSS negou o seu pedido administrativo (fls. 35). Por conta disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata implantação do benefício. É o relatório. Fundamento e Decido. 1) O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. No caso concreto, não há provas suficientes da incapacidade da parte autora aptas a demonstrar a probabilidade do direito, pois embora afirme ser portador de doença incapacitante, os documentos médicos juntados não demonstram de forma inequívoca sua total incapacidade laborativa, já que elaborados unilateralmente. Ademais, o INSS indeferiu o pleito na via administrativa, ante a constatação de ausência de incapacidade para o trabalho, de modo que, tal questão deve ser analisada sob o crivo do contraditório. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. 1. Conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. São requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. 3. No caso dos autos, o benefício de auxílio-doença requerido pela agravante foi indeferido porque, em perícia médica realizada pelo INSS, não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. 4. O exame médico pericial realizado pelo INSS goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos e atesta a ausência de incapacidade. Logo, é de se dar crédito à perícia realizada pela autarquia, concluindo pela inexistência de causa de afastamento do trabalho. Os documentos médicos apresentados, isoladamente, não permitem aferir a incapacidade laboral, a qual deve ser avaliada em conjunto com as demais condições pessoais da parte agravante, no decorrer do feito de origem. Ausente prova que permita concluir pela probabilidade do direito alegado, é incabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora. 5. Agravo de instrumento não provido (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5020736-94.2021.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Órgão Julgador 8ª Turma, Data do Julgamento 02/02/2022). É que o exame realizado pela administração pública possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova. Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 2) Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, está, a princípio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC. 3) O art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 4) FIXO, desde logo, como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. 5) Para a realização da perícia, nomeioo(a) Dr(a). Alessandra Lemes Barcala Solera,que deverá entregar o laudo no prazo de 90 dias, contados da data da realização da perícia.Providencie a serventia o cadastro da nomeação do peritonoPortal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). a) Fixo os honorários periciais do(a) expert em R$ 540,00, nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Comunicado CG 2382/17, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada, bem como o fato de que a tabela de honorários não sofre qualquer atualização há muitos anos. b) O pagamento dos honorários periciais limita-se a uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada (art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/19). c) No prazo de 15 dias, incumbe à parte autora arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. d) O perito deve assegurar aos assistentes das partes, desde que indicados nos autos, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (art. 466, § 2º, do CPC). 6) Os quesitos do INSS são aqueles recebidos por intermédio do ofício 00004/2022/NAE INCGST/ER-PREV-PRF3/PGF/AGU, oriundos da Procuradoria Regional Federal da 3ª R, os quais se encontram arquivados em pasta própria na serventia judicial. 7) Providencie a serventia a juntada dos quesitos e da relação de assistentes técnicos apresentados com o referido ofício. 8) Com a juntada do laudo pericial: a) Providencie a serventia a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF (http://www.jf.jus.br/aj/seguranca/efetuarloginintranet/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.jsf.). b) CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do NCPC). INTIME-SE-O para que, no prazo da contestação ou juntamente com ela, especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. INTIME-SE-O quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo. c) Se, por ventura, a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, dispensando-se a citação do INSS (art. 129-A, § 2º, da Lei 8213/91). 9) Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 dias. 10) Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. 11) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: EMIL MIKHAIL JUNIOR (OAB 92562/SP)

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Processo nº 1002638-93.2025.8.11.0013

ID: 278087116

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002638-93.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1002638-93.2025.8.11.0013 Valor da causa: R$ 104.528,73 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) POLO ATIVO: Nome: ROMIS TAVARES DA SILVA Endereço: Av Otacilio Jose Santana, 1089, São Jose, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: RENER JOSE TAVARES Endereço: RUA SÃO JOSE, S/N, SÃO JOSE, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: DANIEL CARLOS TAVARES DA SILVA Endereço: RUA HILDO POLIZEI, 473, JARDIM MARILIA, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: BERG SONIANA TAVARES DA SILVA Endereço: RUA VIRGINIA AZAMBUJA esquina, AP/0, CENTRO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: GUSTAVO HENRIQUE TAVARES DA SILVA Endereço: AV; AMERICO MAZETE, S/N, JARDIM SÃO CRISTOVÃO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: CARLOS ALEXANDRE HENRIQUE SILVA Endereço: AV; AMERICO MAZETE, S/N, JARDIM SÃO CRISTOVÃO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: NICANOR TAVARES DA SILVA Endereço: Av: Otacílio J. Santana / a Rua Terezinha Coura Ga, S/N, SÃO JOSE, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS, dos termos da ação de inventário proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: [...] Requer a abertura de inventario do bem deixado por NICANOR TAVARES DA SILVA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 0819751-2 SSP/MT, inscrito no CPF sob n.º 240.920.106-72, residente e domiciliado na Av: Otacílio J. Santana esquina com a Rua Terezinha Coura Garbim: de acordo com o que segue sem deixar testamento ou outra disposição de ultima vontade, que se processará na forma de ARROLAMENTO SUMÁRIO, nos seguintes termos [...] No dia 18 de outubro de 2021, faleceu o Sr. NICANOR TAVARES DA SILVA, brasileiro, portador da cédula de Identidade n° 13307339 e no CPF sob o n° 240.920.106-72, no Hospital Vale do Guaporé em Pontes e Lacerda. [...] O espólio foi constituído durante longos anos de vida e composto pelo seguinte bem: O “de cujus” deixou (01) Imóvel identificado por LOTE Nº 08 DA QUADRA Nº 06 do JARDIM BOA ESPERANÇA, com área de 526,81 m² (quinhentos e vinte e seis metros e oitenta e um centímetros quadrados) com Escritura Pública de Doação lavrada em 03/04/2014, as Folhas n° 141/144, do livro n° 0092, do Serviço Notarial deste Oficio, protocolo no livro 1-A-2 de Protocolo, em 17/04/2014, sob o n° 62.934 e registrada sob n. “R-1”, da matricula n° 27.640, livro 2 de Registro Geral de Imóveis, em 28/04/2014, a ser partilhada entre os herdeiros, na proporção de 1/5 para cada, incluindo o pré morto, representado por seus herdeiros, requerendo que o competente formal de partilha já conste tal informação para fins de registros junto ao cartório do 1ª Ofício de Registro Imobiliário desta comarca. [...] Diante do exposto, requer desse Juízo: a) o recebimento da presente demanda, com o seu processamento na forma de arrolamento sumário, conforme artigos 659 e 660, ambos do Código de Processo Civil; b) a abertura do inventário com a consequente nomeação do Requerente ROMIS TAVARES DA SILVA inventariante, independentemente de lavratura de termo, conforme artigo 660, I, do Código de Processo Civil; c) Nos termos dispostos nos incisos XXXV e LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça. d) a PROCEDÊNCIA do pedido para homologação da partilha amigável celebrada entre as partes, na forma declinada; e) requer, ainda, após a homologação da partilha, a expedição do FORMAL DE PARTILHA em favor dos inventariantes ROMIS TAVARES DA SILVA, RENER JOSE TAVARES, DANIEL CARLOS TAVARES DA SILVA, BERG SONIANA TAVARES DA SILVA, GUSTAVO HENRIQUE TAVARES DA SILVA, CARLOS ALEXANDRE HENRIQUE SILVA na forma postulada nesta peça; f) após a expedição do formal de partilha, requer-se a intimação da Fazenda Pública Federal, Estadual de Mato Grosso e Municipal desta cidade, com cópia da inicial, da respeitável sentença homologatória da partilha, para a tomada das providências que julgar conveniente; g) finalmente, requer-se a expedição de ofícios, com cópia do formal de partilha, determinando as respectivas anotações, oriundas deste processo, ao Cartório 1° Oficio de Registro de Imóveis Títulos e documentos de Pontes e Lacerda, Mato grosso; h) protestam os herdeiros do de cujus, pela dispensa do prazo recursal da respeitável sentença homologatória; i) Requer, outrossim, provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pela juntada de outros documentos; [...]. Dá-se à causa o valor de R$ 104.528,73 (cento e quatro mil quinhentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos). Nestes termos, Pede deferimento. Pontes e Lacerda – MT, 20 de maio de 2025. DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO ajuizado por ROMIS TAVARES DA SILVA e outros, partes qualificadas no feito, em razão do falecimento de NICANOR TAVARES DA SILVA. É o relatório. Decido. 1. DO RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. 2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, sem prejuízo de revogação, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. Nomeio como inventariante o requerente ROMIS TAVARES DA SILVA, e, embora dispensável o compromisso (art. 660 e 664, CPC); se houver interesse, poderá ser formalizado termo de inventariante mediante comparecimento em Juízo, no prazo de cinco dias. 4. DAS CITAÇÕES. Desde já, CITEM-SE os interessados e INTIMEM-SE as Fazendas Públicas e o Ministério Público, nos termos do artigo 626 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, remetendo-lhes cópias das primeiras declarações. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROZINEIDE MOREIRA SCHUENCK, digitei. PONTES E LACERDA, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002638-65.2024.8.26.0319

ID: 320941689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002638-65.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR FERNANDES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002638-65.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Waldemar Fernandes da Silva Junior - Vistos. WALDEMAR FERNANDES DA SILVA JUNIOR, devidamente qualificado n… Processo 1002638-65.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Waldemar Fernandes da Silva Junior - Vistos. WALDEMAR FERNANDES DA SILVA JUNIOR, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado, ao argumento de que é filiado à previdência social e que por conta de um acidente de trabalho ocorrido em 18/04/2006 teve diminuída sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Aduziu que a autarquia ré deveria ter implementado o benefício de auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença em 09/09/2006, porém não o fez. Arguiu que permanece com sequelas que diminuíram sua capacidade laboral. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento do denominado auxílio acidente no valor de 50% sobre o salário de sua contribuição, com efeitos retroativos, com o consequente pagamento das competências vencidas, com o valor devidamente corrigido e acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Apresentou quesitos para a perícia. A petição inicial, de fls. 01/12, foi instruída com documentos de fls. 13/52. Foi determinada a realização de perícia médica (fls. 64/65). Laudo pericial às fls. 110/126. A parte autora concordou com o laudo e reiterou a inicial (fls. 132/134). A parte ré impugnou o laudo (fls. 135/137). Esclarecimentos do perito às fls. 184/185. A parte autora concordou com os esclarecimentos (fl. 190). O INSS não se manifestou (fl. 192). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas nos autos. No mérito, o pedido procede. O Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. Portanto, no caso de concessão do benefício, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OS PLEITOS PREVIDENCIÁRIOS ENVOLVEM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E ATENDEM NECESSIDADES DE CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. 3. Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. 4. Recurso Especial do Segurado provido. (REsp 1576543/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019) No caso concreto, a redução da capacidade laborativa da parte autora restou comprovada pelo laudo pericial, o qual apontou que a parte autora foi vítima de acidente de trabalho, que acarretou fratura no tornozelo esquerdo, ocasionando limitação em grau médio nas amplitudes dos movimentos do tornozelo e pé (fl. 116), com déficit funcional no tornozelo e pé esquerdos devido a sequela proveniente de fratura que lhe prejudica a marcha (é claudicante), que lhe acarreta redução na capacidade funcional, ensejando repercussões na aptidão laborativa, assim como em sua vida cotidiana (fl. 117). Ademais, o perito descreveu as atividades laborais da parte autora e elencou as limitações que verificou na parte autora, as quais resultam em redução na capacidade laboral (respostas ao quesitos fls. 123/124). No mais, fato é que "(...) Qualquer alteração anatômica ou funcional que prejudicar esse conjunto dificultará sua atividade, causando prejuízo para o infortunado levando-o a procurar novo ponto de equilíbrio para que o trabalho possa ser realizado, o qual só se fará a expensas de maior gasto de energia (...)" (TJSP - Apelação n.º 0378805-79.2009.8.26.0000, Comarca de Osasco, 16ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Valdecir José do Nascimento, j. 17/01/12). Nesse contexto, o dispêndio de maior esforço é passível de indenização, já que presentes a redução da capacidade laborativa e o nexo causal, ainda que a lesão seja mínima. Nessa linha, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão doauxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp 1109591/SC, Rel. Min. CELSO LIMONGI, 3ª Seção, julgado em 25/08/2010 e publicado no DJe em 08/09/2010, destaque meu). Dessa forma, e porque as lesões encontradas pelo perito judicial durante o exame a que fora submetida a parte autora são as mesmas descritas na inicial e constantes dos documentos médicos que a acompanharam, contemporâneas à data do acidente de trabalho, tem-se que a redução parcial da capacidade laborativa da parte autora persiste. Portanto, de rigor a concessão do auxílio-acidente, visto que o perito apontou que a redução da capacidade laboral existe desde o acidente de trabalho (fl. 184), respeitada a prescrição quinquenal (parágrafo único, do art. 103, da Lei 8.213/91), vedada a cumulação com outro benefício previdenciário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WALDEMAR FERNANDES DA SILVA JUNIOR para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a pagar-lhe o benefício previdenciário de auxílio-acidente no valor de 50% do salário de benefício (art. 86, §1º, da Lei 8.213/91) a partir do acidente de trabalho de uma única vez, condenando-o ainda ao pagamento dos atrasados, respeitando-se a prescrição quinquenal contada do ajuizamento desta ação, e vedada sua cumulação com outro benefício previdenciário que eventualmente tenha recebido, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sobre o valor da condenação incidirão juros de mora e correção monetária nos moldes do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE e no Tema 905 do STJ, ou seja, aplicação do INPC desde quando os pagamentos deveriam ter ocorrido e os juros moratórios conforme o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação até 08/12/2021, quando, então, deverá incidir em qualquer caso a SELIC, seja para fins de correção monetária, remuneração do capital ou compensação da mora, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional 113/2021. Concedo antecipação de tutela para o fim de pronto apostilamento do auxílio-acidente e início do pagamento do benefício, tendo em vista o periculum in mora relativo ao fato de se tratar de verba alimentar, e considerando a confirmação do direito nos termos acima. Oficie-se, com urgência. Ante a sucumbência, a autarquia ré arcará com os honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, de acordo com a Súmula nº 111 do STJ, já que: - A súmula 111 do STJ é específica em relação aos benefícios previdenciários não tendo sofrido alteração ou revogação em razão das disposições do Novo CPC em relação às condenações contra a Fazenda Pública. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - Apelação / Remessa Necessária - 5721594-31.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Maria Lucia Lencastre Ursaia, julgado em 21/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/08/2020). Custas, na forma da lei. P.R.I.C. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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