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Processo nº 1015832-36.2024.4.01.3400

ID: 337377114

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015832-36.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE MEIRELES ARARUNA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1015832-36.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1015832-36.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE NAZARE MEIRELES ARARUNA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO - GO24318 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação cognitiva, promovida por MARIA DE NAZARE MEIRELES ARARUNA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a readequação de seu benefício, com observância do novo teto constitucional, atualizando a RMI, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 564.354, que determinou a imediata aplicação do novo teto para os benefícios concedidos antes da vigência das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Requer, ainda, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da revisão pleiteada. Insta salientar que a parte autora (pensionista) busca a revisão da aposentadoria (benefício originário), a fim de auferir eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica do seu benefício. A inicial foi instruída com procuração e os documentos. Deferida a gratuidade de justiça. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo a incidência da prescrição quinquenal e da decadência. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Colacionou documentos. A parte autora apresentou réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da decadência e da prescrição quinquenal Sobre a decadência, anoto que não se discute o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo, tratando-se, em verdade, de feito de natureza declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, incidindo sobre a questão os prazos prescricionais, e não os limites decadenciais. A parte autora limitou o pedido de pagamento das parcelas pretéritas ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda. Mérito Verifico, outrossim, que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo, além dos elementos documentais reunidos pelas partes, requerimento específico de dilação ou necessidade de produção de prova em audiência. Nesse contexto, figurando suficientemente instruído o feito, antecipo o julgamento da lide, nos termos do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A presente controvérsia gravita em torno da legalidade da aplicação do reajuste de benefícios de acordo com os índices legalmente fixados, limitado ao teto dos valores dos benefícios a partir da EC no 20/98 e 41/2003, e não mais limitado ao teto vigente antes das referidas emendas, como manteve a Autarquia. Bem examinada a questão, tenho que merecem trânsito, em parte, os pedidos deduzidos na peça de ingresso. A pretensão da parte autora, conforme visto, consiste em obter reajuste do seu benefício, concedido que foi antes da edição das EC 20/98 e 41/03, com base nos novos tetos nelas estabelecidos. O pleito em questão se encontra em perfeita harmonia com a jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a última palavra em temas de fundo constitucional. De efeito, o Pleno da Suprema Corte, quando do julgamento do RE no 564.354, da relatoria da Ministra Carmem Lucia, apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, reconhecendo o direito de aplicação do novo valor do teto instituído pelas EC no 20/98 e 41/03, aos benefícios concedidos antes de suas correspondentes edição: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487). Na mesma direção, segue precedente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ARTS. 1.030, II, E 1.040, II). APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DOS TETOS DEFINIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL (TEMAS 76 - EC 20/1998 - E 930 - EC 41/2003). NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ZERO OU VAZIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. A Vice-Presidência desta Corte, à vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 937.595/SP (Tema 76 da repercussão geral), determinou o retorno dos autos a esta 2ª Turma para os fins dos artigos 1.030, II, e 1.040, II, do CPC. 2. Cuidam os autos de recurso de apelação interposto pela parte autora da sentença que julgou improcedente o pedido de adequação do benefício previdenciário da parte autora aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00). Honorários advocatícios fixados em RS 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 3. A parte autora requer a revisão da renda mensal inicial de seu benefício para adequá-lo aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e não a revisão do ato de concessão originária. Portanto, não há que se falar em decadência, mas apenas na prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 4. Aplica-se ao caso o entendimento adotado sobre a matéria em exame pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral (Tema 76): "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487). 5. Quando do julgamento do RE 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.". 6. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988.". (RE 1105261 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 17-05-2018 PUBLIC 18-05-2018). 7. Relativamente à possibilidade de execução vazia (liquidação zero), esta Corte adota o entendimento de que "os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados.". (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.). 8.No caso dos autos, assiste razão à apelante, uma vez que documento juntado nos autos informa: "Salário base acima do teto, colocado no teto". 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). 11. Juízo de retratação exercido. Apelação da parte autora provida para julgar procedente o pedido e determinar o recálculo do seu benefício previdenciário com a sua adequação aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00). Eventuais diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, ressaltando-se a possibilidade de eventual liquidação zero ou vazia. (AC 1002824-45.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.). Os novos tetos estipulados pelas EC 20/1998 e 41/03 são aplicados aos benefícios concedidos antes da vigência dessas normas, fazendo jus a autora a revisão do valor do seu benefício, respeitada a prescrição quinquenal. No entanto, os efeitos desta declaração só terão repercussão condenatória se, na execução da sentença, for verificado que, após as correções do benefício da parte autora, realizadas de acordo com a legislação de regência, a vantagem superar os tetos estipulados nas Emenda Constitucionais no 20/98 e 41/2003. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1957733/RS) assentou a tese de que " Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 930 do STF (RE 937.595), não impôs nenhum limite temporal de modo que o segurado titular de benefício concedido entre 05/10/1988 a 05/04/1991, período conhecido como buraco negro, não está excluído da possibilidade de readequação de sua renda desde que exista proveito econômico no caso concreto. Por fim, ressalte-se que o entendimento do Supremo Tribunal Federal não se aplica: (1) nos casos em que a diferença entre a média dos salários de contribuição e o teto do salário de benefício foi integralmente incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste após a concessão, nos termos do art. 21, § 3º, da Lei nº 8.880/94; (2) aos benefícios com data posterior a 31/12/2003, pois já foram concedidos com base no teto fixado pela EC 41/2003; (3) aos benefícios com valor de salário de benefício não limitado ao teto previdenciário na data da concessão, uma vez que, nesse caso, se não houve limitação ao teto, não há limite a ser alterado; e (4) aos benefícios com valor fixado em um salário mínimo, pois, nesta hipótese, o valor do benefício não alcança o teto. Tais as razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça de ingresso (art. 487, I, do CPC), declarando o direito da parte autora a ter seu benefício previdenciário readequado segundo a legislação de regência, com base nos tetos definidos nos normativos constitucionais referidos na fundamentação (Emendas Constitucionais no 20/1998 e 41/2003), observada a prescrição quinquenal. Havendo parcelas em atraso, a correção monetária e juros moratórios devem ser calculados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deferida a justiça gratuita requerida. Anote-se. Custas em ressarcimento. Condeno a parte ré também ao pagamento dos honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). No caso incide a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. Intimações necessárias. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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L. R. P. R. e outros x B. R. R. N.

ID: 298253543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002824-85.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. R. P. R. M. P. R. N. P. P. R.

Polo Passivo:

B. R. R. N.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SAMMARCO BRANCO

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RAFAEL FERNANDES DE SOUZA

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MAYARA DE FREITAS MARCONDES GALLINA

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LUCAS DOMINGOS GALLINA

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JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR

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Processo 1002824-85.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.P.P.R. - - L.R.P.R. - - M.P.R. - B.R.R.N. - Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAME… Processo 1002824-85.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.P.P.R. - - L.R.P.R. - - M.P.R. - B.R.R.N. - Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS . Partes acima qualificadas. Alega, em síntese, que devido ao relacionamento das partes, adveio o nascimento dos menores L. R. P. R., nascido em 04/01/2018, M. P. R., nascido em 24/02/2021. Afirma que, desde a separação, os filhos residem com a mãe. Requer a fixação de alimentos no importe de 30% sobre o rendimento líquido do requerido a serem descontados diretamente da folha de pagamento (integrando férias, 13º salário, horas extras, gratificação, PLR e demais verbas trabalhistas pertinentes que vierem a constar no contracheque), sabendo-se que o Genitor hoje trabalha com carteira assinada ou 50% sobre o salário-mínimo nacional vigente, no caso de desemprego ou trabalho informal, bem como a fixação da guarda compartilhada e regulamentação de visitas. Pleiteia procedência da ação (fls. 01/09). Juntou procuração e documentos (fls. 10/22). Emenda à inicial (fls. 29). Deferida a benesse da justiça gratuita à parte autora (fls. 31). A tutela provisória com relação aos alimentos foi deferida (fls. 31/34). Devidamente citado (fls. 44), o requerido apresentou contestação (fls. 51/60). Não arguiu preliminares. Impugnou o valor dos alimentos provisórios, indicando a possibilidade em arcar com 30% do seu salário. Concordou com a regulamentação da guarda e visitas. Juntou procuração (fls. 61/81). Réplica (fls. 89/97). As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 206/207). O feito foi saneado (fls. 231/234). A audiência de conciliação resultou frutífera, remanescendo a questão com relação aos alimentos (fls. 259/260). O Ministério Público ofertou parecer (fls. 267/268). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Fls. 291: Defiro a habilitação. Anote-se e observe-se. As partes entabularam acordo (fls. 259/260), remanescendo nos autos a questão quanto aos alimentos dos filhos. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme dispõe os artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Neste sentido: APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário "Confissão e Renegociação de Dívida" Sentença deimprocedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente dojulgamento antecipadoda lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; (...); SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1035132-94.2016.8.26.0114; julgado pela 19ª Câmara de Direito Privado; Relator(a) Desembargador(a) Claudia Grieco Tabosa Pessoa; julgado em 10/12/2018. Ademais, a razoável duração do processo é um direito fundamental, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da CF e artigo 4º do CPC, cabendo ao juiz velar pela rápida solução do litígio (artigo 139, II, do CPC). Assim, o julgamento em observância à razoável duração do processo consiste em um dever do magistrado, e não mera faculdade. Assim sendo, passo ao julgamento do mérito, entendendo como suficientes as provas produzidas. Cuida-se de ação de alimentos. O pedido é parcialmente procedente. Dos alimentos A pensão alimentícia é embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar e da relação afetiva inerente à parentalidade, previsto no artigo 1.634, inciso I e 1.694, ''caput'', do Código Civil. No caso, a relação de parentesco, foi comprovado pelos documentos juntados com a petição inicial, sendo incontroversa a paternidade do demandado em relação aos menores. Quanto ao seu valor, Maria Berenice Dias traz importantes luzes sobre a quantificação dos alimentos devidos: A favor dos descendentes, a pensão deve ser fixada de forma proporcional aos rendimentos do alimentante. Chega-se a definir o filho como "sócio do pai", pois tem ele direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. Portanto, em se tratando de alimentos devidos em razão do poder familiar, o balizador para a sua fixação, mais que a necessidade do filho, é a possibilidade do pai: quanto mais ganha este, mais paga àquele. Melhorando a condição econômica do pai, possível é o pedido revisional para majorar a pensão e adequá-la ao critério da proporcionalidade. Persistindo a necessidade após o implemento da maioridade, a prole continua a fazer jus a alimentos, em face da permanência do vínculo paterno-filial. Invoca-se o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, perquirindo-se as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Conjugando-se tais critérios, deve-se chegar ao valor devido no caso concreto. As necessidades, por sua vez, podem ser presumidas, ante a incapacidade da parte. Quanto a possibilidade, à míngua de maiores elementos sobre a capacidade financeira, razoável que os alimentos sejam fixados com moderação, razão pela qual o valor de 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal se mostra justo, e em caso de emprego formal, 30% dos seus rendimentos líquidos. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já a verba de natureza indenizatória não se inclui nessa definição. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já as verbas de natureza indenizatória não se incluim nessa definição. Prosseguindo, no que atine às verbas que devem integrar o valor da pensão, deve-se dizer que os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado, ou seja, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. Então, a incidência dos alimentos deverá ocorrer sobre todas as verbas habituais recebidas pela parte ré, incidindo também sobre 13º salário, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, em razão de tais gratificações integrarem, para todos os efeitos, o conceito de remuneração. Deste modo, as horas extras, ainda que não habituais, integram a base de cálculo para a incidência dos alimentos. Isto porque, ainda que não ostentem caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, são verbas de natureza remuneratória e devem fazer parte do cálculo. Sobre o tema, o seguinte julgado da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, a base de cálculo da pensão alimentícia. 2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, atendendo as peculiaridades do caso concreto. 5. Especificamente, quanto às horas extras, há precedente específico da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar, sob o fundamento de seu caráter remuneratório e o acréscimo patrimonial delas advindo consubstancia aumento superveniente nas possibilidades do alimentante (REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). 6. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.358.281/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, relatoria do Min. Herman Benjamim, reafirmou o entendimento no sentido de que o adicional de horas extras possui caráter remuneratório para efeito de incidência de contribuição previdenciária. 7. Identificada a necessidade dos credores demandantes e o pedido deduzido na petição inicial, deve ser reconhecido que o valor recebido pelo devedor demandado a título de horas extras integra a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1741716/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 11/06/2021). Já prêmios, bonificações, comissões e participação nos lucros (PLR) são verbas transitórias e desvinculadas da remuneração habitualmente recebida, submetidas ao cumprimento de metas e produtividade estabelecidas pelo empregador. Assim, não devem integrar a base de cálculo da pensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Alimentos Provisórios Pretensão à inclusão na base de cálculo dos alimentos as horas extras, comissões, premiações, bonificações Possibilidade sobre as verbas de natureza remuneratória, excluindo-se as indenizatórias - Indeferimento de incidência sobre PLR, porquanto desvinculada da remuneração, não a substituindo ou complementando-a, e pela não comprovação, ainda, da necessidade ao alimentando Manutenção do pensionamento para hipótese de desemprego até melhor instrução dos autos Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253463-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Por fim, para organizar a forma de pagamento, enquanto estiver trabalhando em emprego formal, a pensão será descontada em folha de pagamento e depositada em conta em nome da genitora da menor. Caso esteja sem emprego formal, a pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta da genitora do menor. A parcial procedência é mesmo medida de rigor, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto: 1) Com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE esta ação para CONDENAR o requerido a pagar aos filhos menores L. R. P. R., nascido em 04/01/2018, M. P. R., nascido em 24/02/2021 a pensão alimentícia mensal correspondente a: a) em caso de emprego formal 30% dos seus rendimentos líquidos; b) em caso de desemprego ou emprego informal ou autônomo, 50% do salário mínimo nacional, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, devidos desde a citação. Mantenho a tutela de urgência outrora concedida. Com a notícia de vínculo empregatício, expeça-se ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento. Cópia da presente servirá como ofício cabendo à parte interessada tomar as medidas cabíveis junto a empresa empregadora. 2) Com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO O ACORDO celebrado junto ao CEJUSC (fls. 259/260), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se mandado de averbação, consignando que a requerente manterá o nome de casada. Expeça-se termo de guarda compartilhada. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas judiciais, nos termos do art. 86 do CPC. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), devidos para o advogado de cada uma das partes (art. 85, §14, do CPC). As obrigações decorrentes da sucumbência das partes ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. - ADV: RAFAEL FERNANDES DE SOUZA (OAB 427139/SP), LUCAS DOMINGOS GALLINA (OAB 323732/SP), MAYARA DE FREITAS MARCONDES GALLINA (OAB 499218/SP), LUCAS DOMINGOS GALLINA (OAB 323732/SP), LUCAS DOMINGOS GALLINA (OAB 323732/SP), RAFAEL FERNANDES DE SOUZA (OAB 427139/SP), RAFAEL SAMMARCO BRANCO (OAB 287903/SP), RAFAEL FERNANDES DE SOUZA (OAB 427139/SP), MAYARA DE FREITAS MARCONDES GALLINA (OAB 499218/SP), MAYARA DE FREITAS MARCONDES GALLINA (OAB 499218/SP), JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR (OAB 523941/SP)

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Processo nº 1062944-69.2022.4.01.3400

ID: 297648960

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062944-69.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NUBIA MARIA PAZ TORINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GUILHERME GESSI CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1062944-69.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1062944-69.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NUBIA MARIA PAZ TORINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME GESSI CAMARGO - MG168968 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação cognitiva ajuizada por NUBIA MARIA PAZ TORINO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a readequação de seu benefício, com observância do novo teto constitucional, atualizando a RMI, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 564.354, que determinou a imediata aplicação do novo teto para aposentadorias concedidas antes da vigência das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da revisão pleiteada. A inicial foi instruída com procuração e os documentos. A gratuidade de justiça requerida foi concedida no início do processo. Citado, o INSS apresentou contestação na qual suscitou as preliminares de ilegitimidade da parte autora, bem como a ocorrência de decadência e/ou prescrição. Impugnou, ainda, o pedido de concessão da Justiça Gratuita. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentação. A parte autora impugnou a peça de contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminares e prejudiciais de mérito Da ilegitimidade ativa Sem razão a parte requerida, eis que, conforme firmado em sede de Recurso Especial submetido ao rito dos repetitivos (REsp 1.856.967-ES), “os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência –, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada”. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II – Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: (i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; (ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência –, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; (iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e (iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original – salvo se decaído o direito ao instituidor – e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. III – Recurso especial do particular provido. (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.856.967 - ES (2020/0005517-9) Rel. Ministra Regina Helena Costa 23/06/2021) Da decadência e da prescrição quinquenal Sobre a decadência, anoto que não se discute o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo, tratando-se, em verdade, de feito de natureza declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, incidindo sobre a questão os prazos prescricionais, e não os limites decadenciais. A parte autora limitou o pedido de pagamento das parcelas pretéritas ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda. Destarte, não há prescrição quinquenal. Da gratuidade da justiça Sem razão o requerido, eis que, na hipótese dos autos, restou comprovada a hipossuficiência do autor. Por certo, “firmada a declaração do estado de pobreza resulta presunção de miserabilidade jurídica, presunção que necessita de prova inequívoca em contrário para ser afastada. De outro lado, restou pacificado na Primeira Seção desta Corte que a assistência judiciária deverá ser concedida aos requerentes que tenham renda mensal de até 10 (dez) salários mínimos.” (AC 0002302-28.2015.4.01.3810 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 22/11/2017). Rejeito as preliminares aventadas. Mérito Verifico, outrossim, que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo, além dos elementos documentais reunidos pelas partes, requerimento específico de dilação ou necessidade de produção de prova em audiência. Nesse contexto, figurando suficientemente instruído o feito, antecipo o julgamento da lide, nos termos do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A presente controvérsia gravita em torno da legalidade da aplicação do reajuste de benefícios de acordo com os índices legalmente fixados, limitado ao teto dos valores dos benefícios a partir da EC no 20/98 e 41/2003, e não mais limitado ao teto vigente antes das referidas emendas, como manteve a Autarquia. Bem examinada a questão, tenho que merecem trânsito, em parte, os pedidos deduzidos na peça de ingresso. A pretensão da parte autora, conforme visto, consiste em obter reajuste do seu benefício, concedido que foi antes da edição das EC 20/98 e 41/03, com base nos novos tetos nelas estabelecidos. O pleito em questão se encontra em perfeita harmonia com a jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a última palavra em temas de fundo constitucional. De efeito, o Pleno da Suprema Corte, quando do julgamento do RE no 564.354, da relatoria da Ministra Carmem Lucia, apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, reconhecendo o direito de aplicação do novo valor do teto instituído pelas EC no 20/98 e 41/03, aos benefícios concedidos antes de suas correspondentes edição: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487) Na mesma direção, segue precedente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ARTS. 1.030, II, E 1.040, II). APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DOS TETOS DEFINIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL (TEMAS 76 - EC 20/1998 - E 930 - EC 41/2003). NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ZERO OU VAZIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. A Vice-Presidência desta Corte, à vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 937.595/SP (Tema 76 da repercussão geral), determinou o retorno dos autos a esta 2ª Turma para os fins dos artigos 1.030, II, e 1.040, II, do CPC. 2. Cuidam os autos de recurso de apelação interposto pela parte autora da sentença que julgou improcedente o pedido de adequação do benefício previdenciário da parte autora aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00). Honorários advocatícios fixados em RS 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 3. A parte autora requer a revisão da renda mensal inicial de seu benefício para adequá-lo aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e não a revisão do ato de concessão originária. Portanto, não há que se falar em decadência, mas apenas na prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 4. Aplica-se ao caso o entendimento adotado sobre a matéria em exame pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral (Tema 76): "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487). 5. Quando do julgamento do RE 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.". 6. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988.". (RE 1105261 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 17-05-2018 PUBLIC 18-05-2018). 7. Relativamente à possibilidade de execução vazia (liquidação zero), esta Corte adota o entendimento de que "os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados.". (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.). 8.No caso dos autos, assiste razão à apelante, uma vez que documento juntado nos autos informa: "Salário base acima do teto, colocado no teto". 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). 11. Juízo de retratação exercido. Apelação da parte autora provida para julgar procedente o pedido e determinar o recálculo do seu benefício previdenciário com a sua adequação aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00). Eventuais diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, ressaltando-se a possibilidade de eventual liquidação zero ou vazia. (AC 1002824-45.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.) Os novos tetos estipulados pelas EC 20/1998 e 41/03 são aplicados aos benefícios concedidos antes da vigência dessas normas, fazendo jus a autora a revisão do valor do seu benefício, respeitada a prescrição quinquenal. No entanto, os efeitos desta declaração só terão repercussão condenatória se, na execução da sentença, for verificado que, após as correções do benefício da parte autora, realizadas de acordo com a legislação de regência, a vantagem superar os tetos estipulados nas Emenda Constitucionais no 20/98 e 41/2003. Por fim, ressalte-se que o entendimento do Supremo Tribunal Federal não se aplica: (1) nos casos em que a diferença entre a média dos salários de contribuição e o teto do salário de benefício foi integralmente incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste após a concessão, nos termos do art. 21, § 3º, da Lei nº 8.880/94; (2) aos benefícios com data posterior a 31/12/2003, pois já foram concedidos com base no teto fixado pela EC 41/2003; (3) aos benefícios com valor de salário de benefício não limitado ao teto previdenciário na data da concessão, uma vez que, nesse caso, se não houve limitação ao teto, não há limite a ser alterado; e (4) aos benefícios com valor fixado em um salário mínimo, pois, nesta hipótese, o valor do benefício não alcança o teto. Tais as razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça de ingresso (art. 487, I, do CPC), declarando o direito da parte autora a ter seu benefício previdenciário readequado segundo a legislação de regência, com base nos tetos definidos nos normativos constitucionais referidos na fundamentação (Emendas Constitucionais no 20/1998 e 41/2003), observada a prescrição quinquenal. Havendo parcelas em atraso, a correção monetária e juros moratórios devem ser calculados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas em ressarcimento. Condeno a parte ré também ao pagamento dos honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico. Deferida a justiça gratuita requerida. Anote-se. Intimações necessárias. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Brasília, data da assinatura.

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Molina Resende Sousa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 305956642

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002824-59.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MOLINA RESENDE SOUSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BARTIRA NIEDERMEYER JORDAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002824-59.2024.4.01.3507 EMBARGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002824-59.2024.4.01.3507 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MOLINA RESENDE SOUSA, MOLINA RESENDE SOUSA Advogado do(a) EMBARGANTE: BARTIRA NIEDERMEYER JORDAO - GO58588 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF "VISTOS EM INSPEÇÃO" SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada por Molina Resende Sousa, pessoa física e empresária individual, em face da Caixa Econômica Federal – CEF, ajuizada em razão da execução extrajudicial promovida no processo nº 1000958-16.2024.4.01.3507. A parte embargante fundamenta seus pedidos na alegação de excesso de execução com relação às Cédulas de Crédito Bancário nº 0009925132147130 e nº 0009925152123865, firmadas nos anos de 2021 e 2022, nos valores de R$ 50.000,00 e R$ 27.000,00, respectivamente. Sustenta que houve adimplemento parcial e que a inadimplência decorreu de fato superveniente, qual seja, ter sido vítima de um esquema de fraude financeira envolvendo a empresa "Lance Certo LTDA", sendo proferida sentença favorável à embargante na Justiça Estadual de Goiás. Alega ainda que a citação não foi regularmente realizada, pois tomou ciência da execução apenas após bloqueio de conta salário, requerendo, com isso, a nulidade da citação. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumentando ser parte hipossuficiente na relação, e aponta abusividade nas cláusulas contratuais, com destaque para capitalização de juros sem previsão expressa. Requer, liminarmente, a suspensão da execução e, ao final, a revisão dos valores cobrados, a exclusão de encargos considerados ilegais e a declaração de impenhorabilidade da verba bloqueada. Formula pedido de gratuidade da justiça, argumentando debilidade financeira, tanto no aspecto pessoal quanto no exercício de atividade empresarial, demonstrando rendimentos isentos e DEFIS com receita zerada. Decisão de id 2174138643 indeferiu o efeito suspensivo aos embargos, por ausência dos requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC, ressaltando a necessidade de relevância dos fundamentos, risco de dano grave e garantia do juízo. Por outro lado, deferiu o pedido de gratuidade de justiça, com base na Súmula 481 do STJ, considerando a condição de empresária individual da parte embargante e os documentos apresentados. Ainda, dispensou a audiência de conciliação e determinou o regular andamento do processo, com intimações para impugnação e especificação de provas pelas partes. A CEF apresentou impugnação, defendendo a validade dos contratos, a inexistência de abuso ou excesso de execução e a inaplicabilidade do CDC por se tratar de relação empresarial. Alega que a fraude mencionada não é imputável à instituição financeira. (id 2178605574) Na manifestação posterior, a embargante reitera os argumentos e especifica provas a produzir: perícia contábil, juntada de documentos contratuais integrais e depoimento pessoal. Subsidiariamente, pleiteia o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. (id 2182637680) É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A presente controvérsia gira em torno de embargos à execução opostos por Molina Resende Sousa, na condição de devedora em cédulas de crédito bancário emitidas perante a Caixa Econômica Federal – CEF, que figura como credora. A embargante alega a ocorrência de vícios materiais nos contratos executados, questiona a legalidade de encargos e requer, ainda, o reconhecimento de nulidade da citação inicial. Por fim, requer a extinção da execução ou a sua revisão substancial. De plano, verifico que o comparecimento espontâneo da embargante, por meio da apresentação dos embargos à execução, suprem a ausência de citação. I- Desnecessidade de produção das provas requeridas. Prova documental suficiente. De plano, nos termos do art. 355, I, do CPC, mostra-se cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produzir prova em audiência ou prova pericial. O Magistrado é o destinatário da prova. Portanto, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, se presentes elementos suficientes ao desate da controvérsia, notadamente se inviável a prova testemunhal e pericial, uma vez que os documentos apresentados são idôneos para a análise das cláusulas contratuais aplicadas. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ASSINATURA DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO ESPECÍFICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos contratos bancários, não há cerceamento de defesa diante da não realização de prova pericial. 2. Entre os itens essenciais da Cédula de Crédito Bancário, não está a assinatura de testemunhas, diferentemente dos contratos em geral, consoante artigo 784, inciso III, do CPC. 3. Os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC decorrerão de comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência, da boa-fé, entre outros, o que não foi demonstrado no caso concreto. 4. A capitalização de juros em contratos celebrados após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17 de 31 de março de 2000 (reeditada pela MP nº 2.170-36/2001)é permitida desde que pactuada por meio de previsão contratual clara e expressa. Inteligência da Súmula nº 539. 5. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, nos termos da Súmula 541 do STJ. 6. Conforme jurisprudência do STJ somente é possível a redução das taxas de juros remuneratórios por abusividade, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado específica para a operação efetuada. Hipótese em que não restou configurada a discrepância em relação às taxas de mercado aferidas pelo BACEN para as modalidades de crédito em questão. 7. Inexistente irregularidade no contrato, nem havendo o que ser restituído à parte autora, não cabe cogitar da descaracterização da mora e a repetição do indébito em dobro ou compensação. (TRF-4 - AC: 50339481520184047000 PR 5033948-15.2018.4.04.7000, Relator: CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Data de Julgamento: 18/02/2020, TERCEIRA TURMA) Com efeito, desnecessária a produção de prova pericial, bem como a realização de audiência de instrução e julgamento. Passo ao julgamento da ação. II- Da Alegada Nulidade do Título Executivo. O advento da Lei 10.931/2004, trouxe mudanças significativas na prática bancária de abertura de crédito em conta-corrente, de modo a conferir certeza, liquidez e exigibilidade “seja pela soma nela indicada (na Cédula), seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente” (art. 28). Referida mudança, também repercutiu na jurisprudência do STJ que, no julgamento do Tema Repetitivo 576, consolidou o seguinte entendimento: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º,incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/0/2013). Em outros termos, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente. Assim, cabe investigar, no caso concreto, se a Cédula de Crédito Bancário reúne os requisitos legais para sua emissão e execução da dívida, exigências contempladas, mormente, no art. 28, § 2º, da Lei n. 10.931/2004. No caso vertente, vislumbro que estão preenchido os requisitos legais: (i) o título executivo traz a especificação de se tratar de “Cédula de Crédito Bancário”; (ii) há comprovante de disponibilização dos valores, com especificação de todos encargos, parcela, juros e critérios de incidência, bem como consta a data da liberação (11.03.2016), inclusive sendo subscrito pela própria embargante (assinatura semelhante à da procuração e a do documento de identidade); (iii) há demonstrativo do débito e extrato bancário indicando o saldo devedor. Portanto, frente à documentação acostada, conclui-se que a Cédula de Crédito Bancário é certa, líquida e exigível, sendo desnecessária a produção de novas provas. III- Inversão do ônus da prova. Microempresária individual. A inversão do ônus da prova não é automática, impondo-se a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. (Nesse sentido a Súmula 297 do STJ) A embargante sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, requerendo a inversão do ônus da prova. Entretanto, razão assiste à embargada. No caso concreto, a Cédula de Crédito Bancário foi emitida por Molina Resende Sousa, atuando como empresária individual. Como reconhecido na própria decisão interlocutória que concedeu a gratuidade da justiça, a parte autora figura como microempresária individual, sendo a relação contratual de natureza eminentemente empresarial. O fato de se tratar de empresária individual não implica, por si só, a qualificação como consumidora. Nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, exige-se hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor, o que não restou demonstrado nos autos. Como asseverado pela CEF em sua impugnação, a embargante atuou de forma ativa na celebração de contratos típicos do mercado bancário, sem comprovação de desequilíbrio informacional ou técnico que justificasse o reconhecimento da hipossuficiência ou a aplicação da Súmula 297 do STJ. Por conseguinte, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. IV. Da legalidade dos encargos e da ausência de excesso de execução. A embargante aponta a existência de encargos abusivos, em especial juros mensais de 1,7898%, alega ausência de cláusula contratual clara e sustenta a ocorrência de anatocismo. A CEF, contudo, apresentou em sua impugnação fundamentos sólidos quanto à regularidade dos contratos e à ausência de excesso de execução. Ressaltou que os encargos são compatíveis com o previsto na Lei nº 10.931/2004, que disciplina as Cédulas de Crédito Bancário, cuja principal característica é a sua executividade decorrente da higidez formal do título. Quanto aos encargos relativos ao período de inadimplência, o STJ definiu que podem ser cobrados pelas instituições financeiras: a) juros remuneratórios, limitados à taxa pactuada para o período da normalidade ou calculados à taxa média de mercado; b) juros moratórios, de acordo com a lei aplicável; c) multa moratória de 2%, nos termos do art. 52 , § 1º do CDC ; e d) correção monetária, se for a hipótese. A respeito da taxa efetiva de juros anual, cabe mencionar que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), sendo inclusive o entendimento do STF exposto através do verbete sumular 596, in verbis: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Ademais, nesse sentido foi o entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, o qual consignou que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Não havendo qualquer norma legal que determine qual é o valor máximo aplicado à taxa de juros, deve ser respeitada a pactuação de taxa de juros previamente disponibilizada pela instituição financeira. Por fim, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, a fim de colocar o contratante dos serviços bancários em desvantagem exagerada, desde que tal situação fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). Além disso, é importante ressaltar o seguinte: (i) os bancos não estão obrigados a aplicar a taxa média de mercado, que apenas representa a média dos índices utilizados no país. O fato de a CEF aplicar taxa superior à média não representa necessariamente juros abusivos. Essa abusividade deve ser analisada frente aos demais índices divulgados pelo Banco Central e não apenas à média; (ii) deve ser respeitada a pactuação das partes quando se apresenta razoável em relação às taxas aplicáveis para as mesmas espécies de contrato. Não deve ocorrer modificação da taxa para menos simplesmente porque há outras instituições que cobram menos. Essa avaliação (da melhor taxa de juros) cabe à pessoa interessada em realizar transação bancária quando da escolha da instituição financeira. Na hipótese dos autos, o contrato de renegociação de crédito comercial à pessoa jurídica, a taxa remuneratória pactuada entre as partes é representada pela Taxa de juros de 6,87% ao ano e 0,56% ao mês, em tarifa pós-fixada pela TR. Nesses termos, a taxa convencionada estava abaixo da média da taxa praticada pelas instituições financeiras em 28 de julho de 2021, época da assinatura do contrato, que conforme Relatório de Taxa de Juros divulgada pelo Banco Central do Brasil variaram entre 6,42% a 80,32% a.a. (Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Ademais, não há nos autos qualquer memória de cálculo capaz de demonstrar o excesso apontado, sendo ônus da embargante (executada), nos termos do art. 917, §2º do CPC, apresentar o valor que entende correto, com os devidos documentos. A ausência de demonstração numérica do alegado excesso impede a acolhida da alegação. Assim, reputo válida a cobrança realizada com base nos contratos celebrados, afastando-se a alegação de excesso de execução ou de ilegalidade nos encargos financeiros. V. Da Capitalização Mensal de Juros A respeito da possibilidade de capitalização em período inferior a um ano, o STJ, em recente julgamento de recurso repetitivo o Colendo STJ pacificou o assunto ora tratado e considerou que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/09/2012). Dessa forma, para validação da capitalização de juros, devem estar previstos cumulativamente os dois requisitos: (i) temporal, devendo o contrato de financiamento ter sido pactuado após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001; (ii) formal, que é a previsão contratual expressa. No caso vertente, as cédulas de crédito bancário foram celebradas a partir do ano 2012, ou seja, em momento posterior a edição da Medida Provisória supra mencionada, somando ao fato de prever, expressamente, a aplicação de juros na forma capitalizada, conforme demonstrado nos contratos que instruem a inicial da execução. Desse modo, não há que se falar em ilegalidade da incidência da capitalização mensal de juros no presente caso. Segundo prevê o art. 373, II, do CPC, cabe à Embargante o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do Embargado, sendo este, inclusive, o entendimento firmado pelo STJ (EDcl no AREsp 141.733/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 12/09/2012) DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à Execução Extrajudicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas (artigo 7º, Lei 9.289/96). Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 13, do art. 85, do CPC. Estando a cobrança suspensa em virtude do deferimento da gratuidade de justiça. Proceda-se ao traslado desta sentença para a execução correlata. Sobrevindo o trânsito em julgado e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Jataí, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1002824-71.2021.8.11.0041

ID: 299580319

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002824-71.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONSULTORIO DI PIETRO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO

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KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002824-71.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002824-71.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VALERIA DI PIETRO - CPF: 537.335.921-15 (APELANTE), KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA - CPF: 017.722.351-05 (ADVOGADO), HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO - CPF: 016.234.509-77 (ADVOGADO), SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA - CNPJ: 10.853.623/0002-41 (APELADO), MAICON DA SILVA - CPF: 406.488.298-98 (ADVOGADO), CONSULTORIO DI PIETRO LTDA - CNPJ: 04.558.551/0001-26 (APELANTE), VALERIA DI PIETRO - CPF: 537.335.921-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ROBSON CARDOSO GUEDES - CPF: 316.724.658-85 (ADVOGADO), MARCIRIO DA SILVA PEDROSO - CPF: 675.090.612-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADIMPLEMENTO DE CUSTAS PARCELADAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por CONSULTÓRIO DI PIETRO LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA., com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, em razão do inadimplemento das custas processuais parceladas. A Apelante alegou hipossuficiência financeira, ausência de intimação prévia para sanar o vício e maturidade processual para julgamento de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pessoa jurídica Apelante faz jus à concessão da gratuidade de justiça com base em sua comprovada hipossuficiência financeira; e (ii) estabelecer se a extinção do processo por inadimplemento de custas parceladas poderia ocorrer sem prévia intimação da parte para purgar a mora, à luz dos princípios da primazia da decisão de mérito e cooperação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, e da Súmula 481 do STJ. A Apelante apresentou documentação idônea que evidencia a interdependência financeira entre a empresa e sua sócia-administradora, revelando impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 4. O art. 317 do CPC determina que, antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deve oportunizar à parte a correção de eventual vício sanável, especialmente quando o processo já percorreu etapas significativas, como contestação, impugnação e produção de provas. 5. A ausência de intimação específica para sanar o vício do não pagamento integral das custas viola os princípios da boa-fé processual, cooperação, economia e primazia da decisão de mérito, além de configurar decisão-surpresa vedada pelo art. 10 do CPC. 6. A jurisprudência do TJ/MT reconhece que, em casos de inadimplemento de custas parceladas em processos em fase avançada, deve o juízo intimar a parte para regularização antes de extinguir o feito, como forma de preservar os atos processuais já realizados. 7. A anulação da sentença por error in procedendo afasta a aplicação do art. 85, §2º, do CPC quanto à fixação de honorários de sucumbência, uma vez que não houve julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Pessoa jurídica tem direito à gratuidade de justiça desde que demonstre incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC e da Súmula 481 do STJ. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito por inadimplemento de custas parceladas exige prévia intimação da parte para regularização, especialmente quando o processo se encontra em fase avançada. 3. A decisão judicial que extingue o feito sem oportunizar a correção de vício sanável viola os princípios da boa-fé, cooperação, economia e primazia da decisão de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85, §2º, 86, 98, §6º, 99, §2º, 290, 317, 485, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481; TJ/MT, RAC 1024337-03.2018.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 31.01.2024, DJe 02.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c com Indenização por Danos Morais e Materiais movida em face de SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA., que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, IV, do CPC, em razão do inadimplemento das custas processuais parceladas (vide ID. 281420582). Em suas razões recursais de ID. 281420594, a Apelante sustenta, em síntese: (i) necessidade de concessão da gratuidade de justiça ante a mudança de sua situação financeira; (ii) nulidade da sentença por ausência de intimação prévia para sanar o vício relativo ao pagamento das custas, em violação aos artigos 317 e 485, § 1º, do CPC; (iii) que o processo tramitou regularmente por mais de três anos sem qualquer manifestação quanto à ausência do pagamento, estando maduro para julgamento. Devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões. Recurso tempestivo. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: I) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Apelante. Ao compulsar os autos, verifica-se que o pedido de gratuidade foi formulado no momento da interposição da apelação. Contudo, inicialmente não havia documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência da apelante, motivo pelo qual este Relator determinou sua intimação para apresentação de elementos probatórios idôneos, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Dito isso, importa ressaltar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na Súmula n. 481, dispõe que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Na hipótese, a parte apelante CONSULTÓRIO DI PIETRO LTDA., atendeu à determinação judicial e apresentou diversos documentos ao ID. 284205379 com o intuito de demonstrar sua precariedade econômica. Dentre os elementos acostados aos autos, constam: i) Declaração de Imposto de Renda da sócia administradora, com rendimentos tributáveis modestos (R$ 30.009,10/ano), ausência de imposto devido e bens limitados; ii) Confissão de dívida junto ao SICREDI firmada em nome da empresa e aval pessoal da sócia; iii) Faturas de cartão de crédito com saldo devedor, boletos de seguro empresarial, plano de saúde e débito de IPTU vencido; e iv) Declaração pessoal da representante legal, esclarecendo que a empresa foi afetada pela falência do empreendimento ao qual se destinavam os bens adquiridos (sistema fotovoltaico), resultando em endividamento superior a R$ 200.000,00. Tais elementos, conquanto não compreendam documentos estritamente contábeis da pessoa jurídica, são suficientes para demonstrar o nexo direto entre a situação financeira da empresa e a da sua sócia-administradora — figura central no funcionamento do pequeno empreendimento. Dessa forma, reconhece-se que a Parte Apelante apresentou documentação apta a comprovar sua atual incapacidade financeira, nos moldes exigidos pelo art. 99, § 2º, do CPC, e pela jurisprudência aplicável. Logo, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do CONSULTÓRIO DI PIETRO LTDA., unicamente para fins recursais, ficando dispensado do preparo recursal. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Superada a preliminar e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Na origem, ressai que CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c com Indenização por Danos Morais e Materiais contra SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA., decorrente de um instrumento particular de compra e venda de sistema fotovoltaico e prestação de serviços. A Autora/Apelante alega que contratou com a Requerida/Apelada a aquisição e instalação de um kit de energia solar fotovoltaica, objetivando redução de custos energéticos do hotel. Inicialmente, as tratativas foram conduzidas por seu filho, Valter Thalys Di Pietro, mas por questões de crédito, o financiamento foi formalizado em nome da autora, pessoa física. Sustenta que foi induzida por promessas do vendedor da empresa ré, que garantiu rápida instalação, suporte técnico, homologação junto à concessionária Energisa, além de carência de 6 meses para início do pagamento das parcelas do financiamento. Aponta que a instalação foi defeituosa, causando danos ao telhado, infiltrações, curtos-circuitos, panes elétricas e prejuízos operacionais ao hotel, com anexação de diversos áudios, conversas, fotos, vídeos e faturas de consumo como prova. Pugna, além da retirada imediata do sistema, o conserto do telhado danificado, reinstalação adequada do equipamento, e a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais, apontando falhas na prestação do serviço e descumprimento contratual. SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA. foi regularmente citada e apresentou contestação. Após fase de instrução, com apresentação de provas documentais e manifestações das partes, sobreveio sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, por ausência de pagamento integral das custas processuais, apesar do parcelamento deferido, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por Consultório Di Pietro EIRELI em desfavor de SOLPAC Inova Tecnology Ltda. Conforme decisão de id 51720082 o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido, facultando o recolhimento em até seis parcelas. A parte autora acostou aos autos tão somente o comprovante de uma parcelas das custas processuais, no entanto, realizou depósito judicial, em desacordo com o Departamento de Controle e Arrecadação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por Consultório Di Pietro EIRELI em desfavor de SOLPAC Inova Tecnology Ltda. De início, importante ressaltar que, por meio da decisão de id 51720082, foi deferido o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas, advertindo a parte acerca do risco da extinção do processo em caso de inadimplemento. Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte autora comprovou o pagamento tão somente de uma parcela, efetuando o pagamento por meio de depósito judicial (id 52566037), deixando de quitar a totalidade das custas processuais. Ainda, em consulta ao sistema, observa-se que inexiste cadastramento do parcelamento das custas processuais par ao processo. Vejamos: (...) Dessa forma, a presente ação não tem condições de prosperar, por não estarem presentes, no caso, as condições legais para o seu exercício, uma vez que ausente os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. Prescrevem os artigos 290 e 485, IV, § 3º, ambos do Código de Processo Civil: (...) Isto posto, considerando que a parte autora solicitou o parcelamento das custas processuais, bem como deixou de quitar os valores de sua responsabilidade, verifico a ausência de interesse processual e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em que pese ser indispensável à intimação prévia da parte para o adimplemento das custas iniciais, nota-se dos autos que a parte autora possuía integral conhecimento acerca do parcelamento deferido e o prazo de vencimento de cada parcela, tendo em vista ter efetuado o pagamento das primeiras vencidas, restando inerte no cumprimento integral da obrigação. (...) Com estes fundamentos, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código do Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, §2º do Código de Processo Civil.” Irresignada, CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. interpôs Recurso de Apelação, alegando ausência de intimação para regularização do preparo, cerceamento de defesa, e requerendo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda. Pois bem. Extrai-se do feito que a controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito por inadimplemento das custas processuais parceladas. É consabido que o art. 317 do CPC estabelece imperativo legal claro: “Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício” Tal dispositivo materializa os princípios da cooperação processual e da primazia da decisão de mérito, pilares estruturantes do sistema processual civil vigente. No caso concreto, restou incontroverso que o processo tramitou regularmente por período superior a três anos, com apresentação de contestação e impugnação, encontrando-se, a priori, maduro para julgamento. Evidencia-se que, durante todo esse interregno temporal, não houve qualquer manifestação judicial acerca do inadimplemento das parcelas vincendas. Logo, tenho que a extinção abrupta do feito, sem oportunizar à parte a regularização de vício manifestamente sanável, configura decisão-surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC, mormente quando o processo já percorreu substancialmente seu iter procedimental. Relevante destacar que esta Corte tem reconhecido a necessidade de intimação prévia quando o processo se encontra em fase avançada, conforme se extrai do seguinte precedente: “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – PRESTAÇÕES EM ABERTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO – NECESSIDADE – LIDE EM FASE AVANÇADA – PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CELERIDADE E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS – ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO APENAS DA ÚLTIMA PARCELA – QUITAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – FATO DEMONSTRADO E QUE DEVE SER LEVADO EM CONTA – RECURSO PROVIDO. Se foi deferido o parcelamento das custas e o autor não realiza o pagamento da última prestação, mas a lide já está em fase avançada, antes de determinar sua extinção o juízo de origem deve intimá-lo a regularizar a situação, em observância aos princípios da primazia da resolução do mérito, celeridade e aproveitamento dos atos processuais.” (TJ/MT. RAC 10243370320188110041. Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 31/01/2024, DJe: 02/02/2024). Por oportuno, consigna-se que, no referido julgado, esta Corte assentou que “ainda que esse cancelamento não exija, em regra, a prévia intimação pessoal, é preciso considerar que a lide já se encontra em fase avançada. Desse modo, em observância aos princípios da primazia da resolução do mérito, da celeridade e do aproveitamento dos atos processuais, o juízo de origem, antes de extinguir o feito, tinha de intimar a autora a regularizar a situação.” A toda evidência, compreendo que idêntico raciocínio se aplica ao caso em análise, eis que o processo tramitou por mais de 03 (três) anos, tendo sido realizados todos os atos processuais necessários ao julgamento de mérito, incluindo citação, contestação e impugnação, de sorte que a extinção do feito nesta fase avançada, sem prévia intimação para regularização do pagamento, viola frontalmente os princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito. Ademais, o parcelamento das custas foi deferido pelo próprio juízo, criando legítima expectativa processual de que eventual inadimplemento seria objeto de intimação para regularização, tal como ocorre ordinariamente com outros atos processuais. Nessa ordem de pensar, numa interpretação sistemática dos artigos 98, § 6º, 317 e 485, § 1º, do CPC, conjugada com os princípios da boa-fé processual e cooperação, impõe a conclusão de que a extinção do processo por inadimplemento de custas parceladas deve ser precedida de intimação para regularização do feito, especialmente quando o processo já consumiu considerável tempo e recursos do Poder Judiciário. Por derradeiro, registra-se que o julgamento imediato do mérito por esta Instância Revisora configuraria supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, já que não houve, de fato, um pronunciamento judicial efetivo sobre as questões controvertidas após o devido contraditório. Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. para cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizado à ora Apelante o prazo de 15 (quinze) dias para regularização do pagamento das custas processuais, sob pena de extinção. Superada tal fase, deverá o juízo a quo dar o prosseguimento que entender pertinente à demanda. Inobstante o êxito da Autora/Apelante, deixo de inverter o ônus de sucumbência, eis que, com o reconhecimento do error in procedendo e anulação da sentença, essa providência torna sem efeito, outrossim, o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a “distribuição”, conforme exegese do art. 86 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1002824-71.2021.8.11.0041

ID: 299580323

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002824-71.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA

Acórdão

Advogados:

MAICON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIRIO DA SILVA PEDROSO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ROBSON CARDOSO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002824-71.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002824-71.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VALERIA DI PIETRO - CPF: 537.335.921-15 (APELANTE), KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA - CPF: 017.722.351-05 (ADVOGADO), HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO - CPF: 016.234.509-77 (ADVOGADO), SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA - CNPJ: 10.853.623/0002-41 (APELADO), MAICON DA SILVA - CPF: 406.488.298-98 (ADVOGADO), CONSULTORIO DI PIETRO LTDA - CNPJ: 04.558.551/0001-26 (APELANTE), VALERIA DI PIETRO - CPF: 537.335.921-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ROBSON CARDOSO GUEDES - CPF: 316.724.658-85 (ADVOGADO), MARCIRIO DA SILVA PEDROSO - CPF: 675.090.612-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADIMPLEMENTO DE CUSTAS PARCELADAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por CONSULTÓRIO DI PIETRO LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA., com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, em razão do inadimplemento das custas processuais parceladas. A Apelante alegou hipossuficiência financeira, ausência de intimação prévia para sanar o vício e maturidade processual para julgamento de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pessoa jurídica Apelante faz jus à concessão da gratuidade de justiça com base em sua comprovada hipossuficiência financeira; e (ii) estabelecer se a extinção do processo por inadimplemento de custas parceladas poderia ocorrer sem prévia intimação da parte para purgar a mora, à luz dos princípios da primazia da decisão de mérito e cooperação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, e da Súmula 481 do STJ. A Apelante apresentou documentação idônea que evidencia a interdependência financeira entre a empresa e sua sócia-administradora, revelando impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 4. O art. 317 do CPC determina que, antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deve oportunizar à parte a correção de eventual vício sanável, especialmente quando o processo já percorreu etapas significativas, como contestação, impugnação e produção de provas. 5. A ausência de intimação específica para sanar o vício do não pagamento integral das custas viola os princípios da boa-fé processual, cooperação, economia e primazia da decisão de mérito, além de configurar decisão-surpresa vedada pelo art. 10 do CPC. 6. A jurisprudência do TJ/MT reconhece que, em casos de inadimplemento de custas parceladas em processos em fase avançada, deve o juízo intimar a parte para regularização antes de extinguir o feito, como forma de preservar os atos processuais já realizados. 7. A anulação da sentença por error in procedendo afasta a aplicação do art. 85, §2º, do CPC quanto à fixação de honorários de sucumbência, uma vez que não houve julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Pessoa jurídica tem direito à gratuidade de justiça desde que demonstre incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC e da Súmula 481 do STJ. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito por inadimplemento de custas parceladas exige prévia intimação da parte para regularização, especialmente quando o processo se encontra em fase avançada. 3. A decisão judicial que extingue o feito sem oportunizar a correção de vício sanável viola os princípios da boa-fé, cooperação, economia e primazia da decisão de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85, §2º, 86, 98, §6º, 99, §2º, 290, 317, 485, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481; TJ/MT, RAC 1024337-03.2018.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 31.01.2024, DJe 02.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c com Indenização por Danos Morais e Materiais movida em face de SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA., que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, IV, do CPC, em razão do inadimplemento das custas processuais parceladas (vide ID. 281420582). Em suas razões recursais de ID. 281420594, a Apelante sustenta, em síntese: (i) necessidade de concessão da gratuidade de justiça ante a mudança de sua situação financeira; (ii) nulidade da sentença por ausência de intimação prévia para sanar o vício relativo ao pagamento das custas, em violação aos artigos 317 e 485, § 1º, do CPC; (iii) que o processo tramitou regularmente por mais de três anos sem qualquer manifestação quanto à ausência do pagamento, estando maduro para julgamento. Devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões. Recurso tempestivo. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: I) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Apelante. Ao compulsar os autos, verifica-se que o pedido de gratuidade foi formulado no momento da interposição da apelação. Contudo, inicialmente não havia documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência da apelante, motivo pelo qual este Relator determinou sua intimação para apresentação de elementos probatórios idôneos, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Dito isso, importa ressaltar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na Súmula n. 481, dispõe que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Na hipótese, a parte apelante CONSULTÓRIO DI PIETRO LTDA., atendeu à determinação judicial e apresentou diversos documentos ao ID. 284205379 com o intuito de demonstrar sua precariedade econômica. Dentre os elementos acostados aos autos, constam: i) Declaração de Imposto de Renda da sócia administradora, com rendimentos tributáveis modestos (R$ 30.009,10/ano), ausência de imposto devido e bens limitados; ii) Confissão de dívida junto ao SICREDI firmada em nome da empresa e aval pessoal da sócia; iii) Faturas de cartão de crédito com saldo devedor, boletos de seguro empresarial, plano de saúde e débito de IPTU vencido; e iv) Declaração pessoal da representante legal, esclarecendo que a empresa foi afetada pela falência do empreendimento ao qual se destinavam os bens adquiridos (sistema fotovoltaico), resultando em endividamento superior a R$ 200.000,00. Tais elementos, conquanto não compreendam documentos estritamente contábeis da pessoa jurídica, são suficientes para demonstrar o nexo direto entre a situação financeira da empresa e a da sua sócia-administradora — figura central no funcionamento do pequeno empreendimento. Dessa forma, reconhece-se que a Parte Apelante apresentou documentação apta a comprovar sua atual incapacidade financeira, nos moldes exigidos pelo art. 99, § 2º, do CPC, e pela jurisprudência aplicável. Logo, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do CONSULTÓRIO DI PIETRO LTDA., unicamente para fins recursais, ficando dispensado do preparo recursal. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Superada a preliminar e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Na origem, ressai que CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c com Indenização por Danos Morais e Materiais contra SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA., decorrente de um instrumento particular de compra e venda de sistema fotovoltaico e prestação de serviços. A Autora/Apelante alega que contratou com a Requerida/Apelada a aquisição e instalação de um kit de energia solar fotovoltaica, objetivando redução de custos energéticos do hotel. Inicialmente, as tratativas foram conduzidas por seu filho, Valter Thalys Di Pietro, mas por questões de crédito, o financiamento foi formalizado em nome da autora, pessoa física. Sustenta que foi induzida por promessas do vendedor da empresa ré, que garantiu rápida instalação, suporte técnico, homologação junto à concessionária Energisa, além de carência de 6 meses para início do pagamento das parcelas do financiamento. Aponta que a instalação foi defeituosa, causando danos ao telhado, infiltrações, curtos-circuitos, panes elétricas e prejuízos operacionais ao hotel, com anexação de diversos áudios, conversas, fotos, vídeos e faturas de consumo como prova. Pugna, além da retirada imediata do sistema, o conserto do telhado danificado, reinstalação adequada do equipamento, e a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais, apontando falhas na prestação do serviço e descumprimento contratual. SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA. foi regularmente citada e apresentou contestação. Após fase de instrução, com apresentação de provas documentais e manifestações das partes, sobreveio sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, por ausência de pagamento integral das custas processuais, apesar do parcelamento deferido, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por Consultório Di Pietro EIRELI em desfavor de SOLPAC Inova Tecnology Ltda. Conforme decisão de id 51720082 o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido, facultando o recolhimento em até seis parcelas. A parte autora acostou aos autos tão somente o comprovante de uma parcelas das custas processuais, no entanto, realizou depósito judicial, em desacordo com o Departamento de Controle e Arrecadação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por Consultório Di Pietro EIRELI em desfavor de SOLPAC Inova Tecnology Ltda. De início, importante ressaltar que, por meio da decisão de id 51720082, foi deferido o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas, advertindo a parte acerca do risco da extinção do processo em caso de inadimplemento. Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte autora comprovou o pagamento tão somente de uma parcela, efetuando o pagamento por meio de depósito judicial (id 52566037), deixando de quitar a totalidade das custas processuais. Ainda, em consulta ao sistema, observa-se que inexiste cadastramento do parcelamento das custas processuais par ao processo. Vejamos: (...) Dessa forma, a presente ação não tem condições de prosperar, por não estarem presentes, no caso, as condições legais para o seu exercício, uma vez que ausente os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. Prescrevem os artigos 290 e 485, IV, § 3º, ambos do Código de Processo Civil: (...) Isto posto, considerando que a parte autora solicitou o parcelamento das custas processuais, bem como deixou de quitar os valores de sua responsabilidade, verifico a ausência de interesse processual e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em que pese ser indispensável à intimação prévia da parte para o adimplemento das custas iniciais, nota-se dos autos que a parte autora possuía integral conhecimento acerca do parcelamento deferido e o prazo de vencimento de cada parcela, tendo em vista ter efetuado o pagamento das primeiras vencidas, restando inerte no cumprimento integral da obrigação. (...) Com estes fundamentos, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código do Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, §2º do Código de Processo Civil.” Irresignada, CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. interpôs Recurso de Apelação, alegando ausência de intimação para regularização do preparo, cerceamento de defesa, e requerendo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda. Pois bem. Extrai-se do feito que a controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito por inadimplemento das custas processuais parceladas. É consabido que o art. 317 do CPC estabelece imperativo legal claro: “Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício” Tal dispositivo materializa os princípios da cooperação processual e da primazia da decisão de mérito, pilares estruturantes do sistema processual civil vigente. No caso concreto, restou incontroverso que o processo tramitou regularmente por período superior a três anos, com apresentação de contestação e impugnação, encontrando-se, a priori, maduro para julgamento. Evidencia-se que, durante todo esse interregno temporal, não houve qualquer manifestação judicial acerca do inadimplemento das parcelas vincendas. Logo, tenho que a extinção abrupta do feito, sem oportunizar à parte a regularização de vício manifestamente sanável, configura decisão-surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC, mormente quando o processo já percorreu substancialmente seu iter procedimental. Relevante destacar que esta Corte tem reconhecido a necessidade de intimação prévia quando o processo se encontra em fase avançada, conforme se extrai do seguinte precedente: “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – PRESTAÇÕES EM ABERTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO – NECESSIDADE – LIDE EM FASE AVANÇADA – PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CELERIDADE E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS – ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO APENAS DA ÚLTIMA PARCELA – QUITAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – FATO DEMONSTRADO E QUE DEVE SER LEVADO EM CONTA – RECURSO PROVIDO. Se foi deferido o parcelamento das custas e o autor não realiza o pagamento da última prestação, mas a lide já está em fase avançada, antes de determinar sua extinção o juízo de origem deve intimá-lo a regularizar a situação, em observância aos princípios da primazia da resolução do mérito, celeridade e aproveitamento dos atos processuais.” (TJ/MT. RAC 10243370320188110041. Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 31/01/2024, DJe: 02/02/2024). Por oportuno, consigna-se que, no referido julgado, esta Corte assentou que “ainda que esse cancelamento não exija, em regra, a prévia intimação pessoal, é preciso considerar que a lide já se encontra em fase avançada. Desse modo, em observância aos princípios da primazia da resolução do mérito, da celeridade e do aproveitamento dos atos processuais, o juízo de origem, antes de extinguir o feito, tinha de intimar a autora a regularizar a situação.” A toda evidência, compreendo que idêntico raciocínio se aplica ao caso em análise, eis que o processo tramitou por mais de 03 (três) anos, tendo sido realizados todos os atos processuais necessários ao julgamento de mérito, incluindo citação, contestação e impugnação, de sorte que a extinção do feito nesta fase avançada, sem prévia intimação para regularização do pagamento, viola frontalmente os princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito. Ademais, o parcelamento das custas foi deferido pelo próprio juízo, criando legítima expectativa processual de que eventual inadimplemento seria objeto de intimação para regularização, tal como ocorre ordinariamente com outros atos processuais. Nessa ordem de pensar, numa interpretação sistemática dos artigos 98, § 6º, 317 e 485, § 1º, do CPC, conjugada com os princípios da boa-fé processual e cooperação, impõe a conclusão de que a extinção do processo por inadimplemento de custas parceladas deve ser precedida de intimação para regularização do feito, especialmente quando o processo já consumiu considerável tempo e recursos do Poder Judiciário. Por derradeiro, registra-se que o julgamento imediato do mérito por esta Instância Revisora configuraria supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, já que não houve, de fato, um pronunciamento judicial efetivo sobre as questões controvertidas após o devido contraditório. Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. para cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizado à ora Apelante o prazo de 15 (quinze) dias para regularização do pagamento das custas processuais, sob pena de extinção. Superada tal fase, deverá o juízo a quo dar o prosseguimento que entender pertinente à demanda. Inobstante o êxito da Autora/Apelante, deixo de inverter o ônus de sucumbência, eis que, com o reconhecimento do error in procedendo e anulação da sentença, essa providência torna sem efeito, outrossim, o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a “distribuição”, conforme exegese do art. 86 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1093553-98.2023.4.01.3400

ID: 337377310

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093553-98.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA CANESSO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1093553-98.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1093553-98.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLEUSA CANESSO DE CAMARGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO - GO24318 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação cognitiva, promovida por CLEUSA CANESSO DE CAMARGO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a readequação de seu benefício, com observância do novo teto constitucional, atualizando a RMI, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 564.354, que determinou a imediata aplicação do novo teto para os benefícios concedidos antes da vigência das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Requer, ainda, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da revisão pleiteada. Insta salientar que a parte autora (pensionista) busca a revisão da aposentadoria (benefício originário), a fim de auferir eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica do seu benefício. A inicial foi instruída com procuração e os documentos. Deferida a gratuidade de justiça. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo as preliminares de ilegitimidade ativa, a incidência da prescrição quinquenal e impugnou a concessão de justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Colacionou documentos. A parte autora apresentou réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da ilegitimidade ativa Sem razão a parte requerida, eis que, conforme firmado em sede de Recurso Especial submetido ao rito dos repetitivos (REsp 1.856.967-ES), “os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência –, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada”. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II – Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: (i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; (ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência –, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; (iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e (iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original – salvo se decaído o direito ao instituidor – e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. III – Recurso especial do particular provido. (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.856.967 - ES (2020/0005517-9) Rel. Ministra Regina Helena Costa 23/06/2021) Da decadência e da prescrição quinquenal Sobre a decadência, anoto que não se discute o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo, tratando-se, em verdade, de feito de natureza declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, incidindo sobre a questão os prazos prescricionais, e não os limites decadenciais. A parte autora limitou o pedido de pagamento das parcelas pretéritas ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda. Da gratuidade da justiça Sem razão o requerido, eis que, na hipótese dos autos, restou comprovada a hipossuficiência da parte autora. Por certo, “firmada a declaração do estado de pobreza resulta presunção de miserabilidade jurídica, presunção que necessita de prova inequívoca em contrário para ser afastada. De outro lado, restou pacificado na Primeira Seção desta Corte que a assistência judiciária deverá ser concedida aos requerentes que tenham renda mensal de até 10 (dez) salários mínimos.” (AC 0002302- 28.2015.4.01.3810 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 22/11/2017). Rejeito as preliminares aventadas. Mérito Verifico, outrossim, que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo, além dos elementos documentais reunidos pelas partes, requerimento específico de dilação ou necessidade de produção de prova em audiência. Nesse contexto, figurando suficientemente instruído o feito, antecipo o julgamento da lide, nos termos do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A presente controvérsia gravita em torno da legalidade da aplicação do reajuste de benefícios de acordo com os índices legalmente fixados, limitado ao teto dos valores dos benefícios a partir da EC no 20/98 e 41/2003, e não mais limitado ao teto vigente antes das referidas emendas, como manteve a Autarquia. Bem examinada a questão, tenho que merecem trânsito, em parte, os pedidos deduzidos na peça de ingresso. A pretensão da parte autora, conforme visto, consiste em obter reajuste do seu benefício, concedido que foi antes da edição das EC 20/98 e 41/03, com base nos novos tetos nelas estabelecidos. O pleito em questão se encontra em perfeita harmonia com a jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a última palavra em temas de fundo constitucional. De efeito, o Pleno da Suprema Corte, quando do julgamento do RE no 564.354, da relatoria da Ministra Carmem Lucia, apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, reconhecendo o direito de aplicação do novo valor do teto instituído pelas EC no 20/98 e 41/03, aos benefícios concedidos antes de suas correspondentes edição: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487). Na mesma direção, segue precedente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ARTS. 1.030, II, E 1.040, II). APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DOS TETOS DEFINIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL (TEMAS 76 - EC 20/1998 - E 930 - EC 41/2003). NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ZERO OU VAZIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. A Vice-Presidência desta Corte, à vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 937.595/SP (Tema 76 da repercussão geral), determinou o retorno dos autos a esta 2ª Turma para os fins dos artigos 1.030, II, e 1.040, II, do CPC. 2. Cuidam os autos de recurso de apelação interposto pela parte autora da sentença que julgou improcedente o pedido de adequação do benefício previdenciário da parte autora aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00). Honorários advocatícios fixados em RS 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 3. A parte autora requer a revisão da renda mensal inicial de seu benefício para adequá-lo aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e não a revisão do ato de concessão originária. Portanto, não há que se falar em decadência, mas apenas na prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 4. Aplica-se ao caso o entendimento adotado sobre a matéria em exame pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral (Tema 76): "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487). 5. Quando do julgamento do RE 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.". 6. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988.". (RE 1105261 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 17-05-2018 PUBLIC 18-05-2018). 7. Relativamente à possibilidade de execução vazia (liquidação zero), esta Corte adota o entendimento de que "os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados.". (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.). 8.No caso dos autos, assiste razão à apelante, uma vez que documento juntado nos autos informa: "Salário base acima do teto, colocado no teto". 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). 11. Juízo de retratação exercido. Apelação da parte autora provida para julgar procedente o pedido e determinar o recálculo do seu benefício previdenciário com a sua adequação aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00). Eventuais diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, ressaltando-se a possibilidade de eventual liquidação zero ou vazia. (AC 1002824-45.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.). Os novos tetos estipulados pelas EC 20/1998 e 41/03 são aplicados aos benefícios concedidos antes da vigência dessas normas, fazendo jus a autora a revisão do valor do seu benefício, respeitada a prescrição quinquenal. No entanto, os efeitos desta declaração só terão repercussão condenatória se, na execução da sentença, for verificado que, após as correções do benefício da parte autora, realizadas de acordo com a legislação de regência, a vantagem superar os tetos estipulados nas Emenda Constitucionais no 20/98 e 41/2003. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1957733/RS) assentou a tese de que " Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 930 do STF (RE 937.595), não impôs nenhum limite temporal de modo que o segurado titular de benefício concedido entre 05/10/1988 a 05/04/1991, período conhecido como buraco negro, não está excluído da possibilidade de readequação de sua renda desde que exista proveito econômico no caso concreto. Por fim, ressalte-se que o entendimento do Supremo Tribunal Federal não se aplica: (1) nos casos em que a diferença entre a média dos salários de contribuição e o teto do salário de benefício foi integralmente incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste após a concessão, nos termos do art. 21, § 3º, da Lei nº 8.880/94; (2) aos benefícios com data posterior a 31/12/2003, pois já foram concedidos com base no teto fixado pela EC 41/2003; (3) aos benefícios com valor de salário de benefício não limitado ao teto previdenciário na data da concessão, uma vez que, nesse caso, se não houve limitação ao teto, não há limite a ser alterado; e (4) aos benefícios com valor fixado em um salário mínimo, pois, nesta hipótese, o valor do benefício não alcança o teto. Tais as razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça de ingresso (art. 487, I, do CPC), declarando o direito da parte autora a ter seu benefício previdenciário readequado segundo a legislação de regência, com base nos tetos definidos nos normativos constitucionais referidos na fundamentação (Emendas Constitucionais no 20/1998 e 41/2003), observada a prescrição quinquenal. Havendo parcelas em atraso, a correção monetária e juros moratórios devem ser calculados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deferida a justiça gratuita requerida. Anote-se. Custas em ressarcimento. Condeno a parte ré também ao pagamento dos honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). No caso incide a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. Intimações necessárias. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002824-17.2024.8.11.0025

ID: 315460560

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002824-17.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI APARECIDO DA SILVA

Sentença

Advogados:

ADILSON BATISTA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002824-17.2024.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: YURI APARECIDO DA SILVA I) RELATÓRIO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002824-17.2024.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: YURI APARECIDO DA SILVA I) RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de YURI APARECIDO DA SILVA. Segundo a inicial: "A presente ação se funda em Inquérito Civil nº 262/2022 (SIMP nº 002110-096/2022), instaurado para apurar a ocorrência de danos ambientais, conforme expresso no auto de infração ambiental da SEMA n° 220432373. Cumpre ressaltar que inicialmente, o inquérito civil foi instaurado em face do Sr. Gerson de Souza Almeida, tendo como objeto a apuração e responsabilização pelo dano ambiental cometido por destruir através de desmatamento a corte raso, 25,38 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme descrito no Relatório Técnico n°1176/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2022. Ato posterior, no decorrer da investigação na fase extraprocessual, foi possível constatar que a área objeto de discussão dessa demanda, foi transferida ao Sr. Yuri Aparecido da Silva na data 25/06/2014, fato anterior a degradação ambiental constatada. Isto porque, pelo órgão ambiental competente foi informado que houve o desmatamento de 10,48 hectares no ano de 2018 e 15,90 hectares no ano de 2020, ocasião em que notificado a se manifestar, o Sr. Yuri Aparecido da Silva em sua defesa administrativa, informou que houve apenas limpeza de pastagem, não havendo que se falar em desmate a corte raso. Contudo, de acordo com o Relatório Técnico N° 1176/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2022, emitido pela SEMA, restou constatado que a área do dano mencionado no relatório técnico e objeto de autuação, não se encontrava aberta em data anterior a 22 de julho de 2008, e portanto não se trata de área consolidada, pois não se encontrava com uma efetiva substituição da vegetação nativa por uso alternativo do solo. Por fim, cumpre ressaltar que em hipótese alguma as intervenções em vegetação nativa, que foram realizadas de forma ilegal, poderão ser alegadas como limpeza de área. Isto porque, segundo a Instrução Normativa n° 12 de 12 de fevereiro de 2016, a retirada de vegetação nativa em processo de regeneração, mesmo tendo até 50 indivíduos por hectare com DAP até 10 cm, só pode se constituir em atividade de limpeza de pastagem e/ou área, quando realizada em áreas que foram abertas com autorização, em áreas consolidadas ou em áreas abertas sem autorização, mas que tenham sido regularizadas, o que não é o caso em questão" Descrito o comportamento acoimado de ilícito, a fim de coibir a continuidade da ação danosa ao meio ambiente e de viabilizar a efetiva recuperação da área degradada, pretende o Parquet o deferimento das seguintes tutelas provisórias de urgência: "3.1) Nao explorar economicamente as areas passiveis de uso desmatadas sem autorizacao do orgao ambiental apos 22/07/2008, ate que haja a validacao das informacoes do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistencia de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 3.2) Nao realizar o uso produtivo das areas irregularmente desmatadas apos 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperacao ambiental; 3.3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentacao e execucao do Projeto de Recuperacao de Areas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo orgao ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formacoes florestais, savanicas ou campestres; 3.3.1) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos individuos arboreos, inclusive mediante a implementacao de todos os ajustes, estudos complementares e retificacoes necessarios para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperacao de Areas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 3.3.2) Incluir no Projeto de Recuperacao Ambiental da Area Degradada e/ou Alterada a area de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipotese de existencia de passivo ambiental; 3.4) Abster-se de promover novos desmatamentos nao autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 3.5) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensao da participacao da requerida em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de credito, bem como em incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo poder publico; 3.6) Seja oficiado o Cartorio de Registro de Imoveis desta comarca, requisitando copia da matricula do imovel de propriedade da demandada localizado neste Municipio, bem como a inscricao da presente acao civil publica na referida matricula, para que se de conhecimento a terceiros; 3.7) A suspensao a incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo Poder Publico, alem da suspensao de participacao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de credito, medidas estas que retiram estimulos a continuidade da exploracao ilegal". No mérito, requer a condenação do requerido "a)obrigação de efetiva reparação do dano material causado, com a apresentação da adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA b) abster-se de praticar atividades lesivas ao meio ambiente – tutela inibitória, com ordem para que suspendam todas as atividades lesivas ao meio ambiente, que esteja realizando na área degradada, sem autorização ou licença concedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); c) ao pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, estimados em no mínimo R$126.900,00 (cento e vinte e seis mil, novecentos reais), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público; d) a condenação do requerido ao pagamento da indenização pelos danos ambientais extrapatrimoniais, a serem estimados, ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente; e) seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis de Juína para que encaminhe cópia da matrícula do referido imóvel, bem como averbação da presente ação civil pública na matrícula do imóvel." Deferiu-se parcialmente a tutela em Id 169388105. O 1° Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos informou que procedeu à averbação da presente ação na matrícula do imóvel (Id 175342951). Em Id 176325907, o Estado do Mato Grosso apresentou petição alegando a desnecessidade de sua inclusao no polo ativo no momento. Em sede de contestação (Id 177297137), o requerido defende (i) sua ilegitimidade passiva; (ii) não há comprovação nos autos da existência de parcela não recuperável do meio ambiente. O Ministério Público apresentou impugnação à contestação em Id 181651405. O Município de Juína se manifestou no sentido de não haver necessidade de sua inclusão no polo ativo da presente ação (Id 182062769). Após requisição para indicação de provas que pretendessem produzir, o Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o requerido requisitou a produção de prova testemunhal. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, vez que a parte requerida não acostou aos autos qualquer documentação comprobatória da condição de pessoa hipossuficiente. Instado a especificar as provas que pretendia produzir, o requerido manifestou interesse na produção de prova testemunhal. Contudo, conforme se extrai dos autos, não apresentou o rol de testemunhas no prazo assinalado no despacho saneador, limitando-se a postular genericamente a oitiva sem a devida indicação nominativa das testemunhas, em afronta ao disposto no art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Desse modo, INDEFIRO a produção da prova testemunhal requerida, diante da ausência de apresentação do respectivo rol no prazo fixado. O presente feito comporta julgamento, uma vez que há nos autos diversos documentos comprobatórios do desmatamento ambiental. Passo, portanto, ao julgamento antecipado do mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Os pedidos merecem parcial acolhimento. II.I. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA A responsabilidade por dano ambiental, conforme sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é objetiva, fundada na teoria do risco integral, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/81. Assim, prescinde da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano ambiental e do nexo de causalidade com a atividade do requerido. O requerido admite ter adquirido a área em 25/06/2014, e posteriormente transmitido a posse à sua mãe em 2016. Contudo, não apresentou prova de que tenha formalizado essa cessão de posse mediante título hábil e registrado, tampouco demonstrou que se desvinculou juridicamente da área. No campo do Direito Ambiental, tanto o proprietário quanto o possuidor respondem solidariamente pelos danos causados ao meio ambiente, inclusive por omissão. O simples fato de alegar ter repassado a posse à genitora ou a terceiros invasores não exclui a responsabilidade do requerido. O dever de guarda e vigilância do bem ambiental é inerente à condição de proprietário ou legítimo possuidor. Se houve invasões na área, competia ao requerido buscar as medidas judiciais cabíveis para evitar ou cessar os danos, o que não foi comprovado. A jurisprudência é firme ao afirmar que a omissão no dever de guarda também configura responsabilidade ambiental: O Auto de Infração Ambiental e os documentos técnicos que instruem a inicial vinculam o desmatamento à área que fora objeto de aquisição pelo requerido. O desmatamento ocorreu após a aquisição e durante o período em que o requerido tinha domínio ou responsabilidade sobre a área, não se desincumbindo de seu dever de impedir a degradação ambiental. II.II. MÉRITO II.II.I. Do dano ambiental A controvérsia cinge-se sobre responsabilidade de YURI APARECIDO DA SILVA pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal. Cumpre frisar que não obstante os argumentos da defesa, esta não trouxe junto à contestação qualquer documento que comprovasse a atipicidade da conduta. A proteção ao meio ambiente se dá nas searas criminal, administrativa e cível. A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo a reparação do dano ambiental causado. Ela possui natureza objetiva e é pautada pela teoria do risco integral. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; (...) (STJ - REsp: 1374284 MG 2012/0108265-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2014). Dessa forma, em havendo dano, o que precisa se investigar é a existência de conduta que gerou esse resultado. Sobre a autoria, a jurisprudência é clara no sentido da responsabilidade ambiental possui natureza propter rem, conforme súmula 623 do STJ. Logo, é irrelevante ser ou não proprietário. Uma vez que estava exercendo a posse e houve desmatamento, passa a ser considerado autor do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADA – ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO COMPROVADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – OBJETIVA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – PERDA DE 239,03 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA FLORESTA AMAZÔNICA – CICATRIZES DE QUEIMADAS NO PERÍODO PROIBITIVO – INQUÉRITO CIVIL – AUTO DE INSPEÇÃO – SEMA/MT – RELATÓRIO TÉCNICO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – INVASÃO DE ASSENTAMENTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOR A ÁREA – PRAD – REGISTRO DO CAR – INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DIFUSO E MORAL – DEVIDA – QUANTUM – ADEQUAÇÃO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE E OBRIGAÇÕES DE CADA UM DOS APELANTES – DEVE SER REALIZADA QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. (...) (N.U 0002783-48.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) É importante ressaltar que os documentos trazidos pelo órgão ambiental, por se tratarem de atos administrativos, gozam de presunção de veracidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNCIONAMENTO ILEGAL DE CARVOARIA E ABATEDOURO CLANDESTINO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIOS SEMA E IBAMA – INQUÉRITO CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO DEGRADADO – APRESENTAÇAÕ DE PRADE – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS – DEVIDA – COMPATIBILIDADE COM A LESÃO – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos pela SEMA e IBAMA, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. In casu, o apelante, embora alegue não ser responsável pelo dano ambiental, não trouxe aos autos qualquer prova da ilegitimidade passiva que alega. 3. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo. (...) (N.U 0000419-89.2014.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). Uma vez definida a conduta e o resultado, passa-se a analisar o nexo causal. Pela teoria do risco integral, tendo a ação da parte requerida causado o resultado e não havendo nenhuma causa de rompimento do nexo causal, verifico que ele está presente. Não há que se falar em elemento subjetivo, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva. Por tudo que foi exposto, resta demonstrado que houve dano ambiente e este foi causado pela parte requerida. II.II. II. Da Obrigação de Recuperar o Meio Ambiente O Ministério Público deseja indenização material quanto aos danos supostamente irreparáveis. A Ação Civil Pública por dano ambiental, como sabido, pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer, ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, perfeitamente, passíveis de cumulação. Em que pese à possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a de reparação do dano, tem-se, contudo, que, na hipótese em que seja possível a reparação completa do prejuízo ambiental, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Destaquei. Da análise dos autos, verifico que o dano ambiental praticado consiste no desmatamento de 25,38 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação. Logo, é certo que o dano ao meio ambiente é recuperável. Com efeito, se a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova de que o dano ambiental seja irrecuperável, penso que a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pecuniária, de forma alternativa, ou seja, somente para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, mostra-se acertada. No que atine ao quantum debeatur dos danos materiais ambientais, arbitro a importância de R$126.900,00 (cento e vinte e seis mil, novecentos reais), nos termos da inicial, a ser pago alternativamente, no caso de descumprimento da recuperação da área, visto que se busca, prioritariamente, a regeneração ambiental. II.II. III. Dano moral coletivo O fundamento para existência do dano moral coletivo é a lesão a um conjunto de pessoas reunidas por valores que são atingidos pelo ato do poluidor. Esta lesão deve atingir sentimentos, ideias e emoções de uma coletividade, cujo dano daí decorrente também merece reparação. Afinal, não é apenas a dimensão econômica do ato lesivo que deve ser prestigiada, mas também a qualidade de vida, o sossego, o senso estético, os valores culturais, históricos e paisagísticos. Estes elementos, ainda que não quantificáveis economicamente, não podem ser violados impunemente, devendo o poluidor responder por eles. No caso vertente, tenho que restou comprovado o dano moral ambiental em razão dos requeridos terem desmatado 25,38 hectares de vegetação nativa de especial preservação sem a devida autorização do órgão competente, sendo desnecessária uma perícia judicial para constatar tal fato, além de prejudicar as futuras gerações em seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, dever este erigido à categoria de direito fundamental estatuído no art. 225 da CF/88. Ainda, consigne-se ser correto afirmar que a reparação por danos morais difusos ou coletivos, originários do fluid recovery norte-americano, é cabível nas ações que versem sobre direitos indivisíveis (difusos ou coletivos), como ocorre na espécie, já que faticamente impossível, nesses casos, repartir o produto da indenização entre pessoas indetermináveis. Nessa hipótese, a reparação deve ser destinada ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Entretanto, não se pode perder de vista que a objetividade jurídica do dano moral coletivo (que se constitui em um alargamento da conceituação do dano moral puro) esteia-se na prática de uma injusta lesão (do ponto de vista jurídico) da qual resulte abalo ao sentido de dignidade, falta de apreço e consideração, a ser alcançado por toda a coletividade, de grandeza tal que lhe gere graves prejuízos, no seu aspecto imaterial. Assim, tenho que o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) é adequado e proporcional ao caso, considerando a dimensão da área devastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE – DANO MORAL COLETIVO – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (extração ilegal de madeira em área da Amazônia Legal sem autorização) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e a plena recuperação do meio ambiente degradado (dano interino ou intermediário), na forma do art. 14, § 1°, da Lei nº 6.938/81. 2. A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, inclusive pelo dano moral coletivo, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Precedentes: REsp 1.328.753/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/2/2015; REsp 1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18.9.2014; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.9.2014; REsp 1.227.139/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.4.2012; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 23.2.2011. (REsp n. 1.635.451/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). (N.U 0000756-68.2010.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA – COMPROVAÇÃO – AUTUAÇÃO E TERMO LAVRADO PELO IBAMA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – VISTORIA IN LOCU – RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. Em razão da gravidade da infração ambiental, mostra-se razoável e proporcional o montante arbitrado a título de indenização pelos danos morais coletivos ao meio ambiente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recursos conhecidos e desprovidos. (N.U 0014969-41.2013.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022) III) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR a parte requerida YURI APARECIDO DA SILVA: a) a obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual - SEMA nas áreas desmatadas e no prazo de 120 (cento e vinte) dias para comprovação do cumprimento da obrigação; b) alternativamente, não comprovada a apresentação do PRADA e nem a regeneração da vegetação suprimida, condenar a parte requerida ao pagamento, a título de danos ambientais materiais residuais, do montante de R$126.900,00 (cento e vinte e seis mil, novecentos reais), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente. c) ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, a título de danos morais coletivos, no prazo de 20 (vinte) dias, aplicando a SELIC (art. 406, §1º, do CC) para atualização do débito, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para dar início a execução. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1002824-71.2021.8.11.0041

ID: 294905434

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002824-71.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSULTORIO DI PIETRO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO

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KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002824-71.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002824-71.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VALERIA DI PIETRO - CPF: 537.335.921-15 (APELANTE), KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA - CPF: 017.722.351-05 (ADVOGADO), HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO - CPF: 016.234.509-77 (ADVOGADO), SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA - CNPJ: 10.853.623/0002-41 (APELADO), MAICON DA SILVA - CPF: 406.488.298-98 (ADVOGADO), CONSULTORIO DI PIETRO LTDA - CNPJ: 04.558.551/0001-26 (APELANTE), VALERIA DI PIETRO - CPF: 537.335.921-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ROBSON CARDOSO GUEDES - CPF: 316.724.658-85 (ADVOGADO), MARCIRIO DA SILVA PEDROSO - CPF: 675.090.612-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADIMPLEMENTO DE CUSTAS PARCELADAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por CONSULTÓRIO DI PIETRO LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA., com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, em razão do inadimplemento das custas processuais parceladas. A Apelante alegou hipossuficiência financeira, ausência de intimação prévia para sanar o vício e maturidade processual para julgamento de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pessoa jurídica Apelante faz jus à concessão da gratuidade de justiça com base em sua comprovada hipossuficiência financeira; e (ii) estabelecer se a extinção do processo por inadimplemento de custas parceladas poderia ocorrer sem prévia intimação da parte para purgar a mora, à luz dos princípios da primazia da decisão de mérito e cooperação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, e da Súmula 481 do STJ. A Apelante apresentou documentação idônea que evidencia a interdependência financeira entre a empresa e sua sócia-administradora, revelando impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 4. O art. 317 do CPC determina que, antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deve oportunizar à parte a correção de eventual vício sanável, especialmente quando o processo já percorreu etapas significativas, como contestação, impugnação e produção de provas. 5. A ausência de intimação específica para sanar o vício do não pagamento integral das custas viola os princípios da boa-fé processual, cooperação, economia e primazia da decisão de mérito, além de configurar decisão-surpresa vedada pelo art. 10 do CPC. 6. A jurisprudência do TJ/MT reconhece que, em casos de inadimplemento de custas parceladas em processos em fase avançada, deve o juízo intimar a parte para regularização antes de extinguir o feito, como forma de preservar os atos processuais já realizados. 7. A anulação da sentença por error in procedendo afasta a aplicação do art. 85, §2º, do CPC quanto à fixação de honorários de sucumbência, uma vez que não houve julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Pessoa jurídica tem direito à gratuidade de justiça desde que demonstre incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC e da Súmula 481 do STJ. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito por inadimplemento de custas parceladas exige prévia intimação da parte para regularização, especialmente quando o processo se encontra em fase avançada. 3. A decisão judicial que extingue o feito sem oportunizar a correção de vício sanável viola os princípios da boa-fé, cooperação, economia e primazia da decisão de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85, §2º, 86, 98, §6º, 99, §2º, 290, 317, 485, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481; TJ/MT, RAC 1024337-03.2018.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 31.01.2024, DJe 02.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c com Indenização por Danos Morais e Materiais movida em face de SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA., que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, IV, do CPC, em razão do inadimplemento das custas processuais parceladas (vide ID. 281420582). Em suas razões recursais de ID. 281420594, a Apelante sustenta, em síntese: (i) necessidade de concessão da gratuidade de justiça ante a mudança de sua situação financeira; (ii) nulidade da sentença por ausência de intimação prévia para sanar o vício relativo ao pagamento das custas, em violação aos artigos 317 e 485, § 1º, do CPC; (iii) que o processo tramitou regularmente por mais de três anos sem qualquer manifestação quanto à ausência do pagamento, estando maduro para julgamento. Devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões. Recurso tempestivo. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: I) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Apelante. Ao compulsar os autos, verifica-se que o pedido de gratuidade foi formulado no momento da interposição da apelação. Contudo, inicialmente não havia documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência da apelante, motivo pelo qual este Relator determinou sua intimação para apresentação de elementos probatórios idôneos, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Dito isso, importa ressaltar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na Súmula n. 481, dispõe que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Na hipótese, a parte apelante CONSULTÓRIO DI PIETRO LTDA., atendeu à determinação judicial e apresentou diversos documentos ao ID. 284205379 com o intuito de demonstrar sua precariedade econômica. Dentre os elementos acostados aos autos, constam: i) Declaração de Imposto de Renda da sócia administradora, com rendimentos tributáveis modestos (R$ 30.009,10/ano), ausência de imposto devido e bens limitados; ii) Confissão de dívida junto ao SICREDI firmada em nome da empresa e aval pessoal da sócia; iii) Faturas de cartão de crédito com saldo devedor, boletos de seguro empresarial, plano de saúde e débito de IPTU vencido; e iv) Declaração pessoal da representante legal, esclarecendo que a empresa foi afetada pela falência do empreendimento ao qual se destinavam os bens adquiridos (sistema fotovoltaico), resultando em endividamento superior a R$ 200.000,00. Tais elementos, conquanto não compreendam documentos estritamente contábeis da pessoa jurídica, são suficientes para demonstrar o nexo direto entre a situação financeira da empresa e a da sua sócia-administradora — figura central no funcionamento do pequeno empreendimento. Dessa forma, reconhece-se que a Parte Apelante apresentou documentação apta a comprovar sua atual incapacidade financeira, nos moldes exigidos pelo art. 99, § 2º, do CPC, e pela jurisprudência aplicável. Logo, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do CONSULTÓRIO DI PIETRO LTDA., unicamente para fins recursais, ficando dispensado do preparo recursal. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Superada a preliminar e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Na origem, ressai que CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c com Indenização por Danos Morais e Materiais contra SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA., decorrente de um instrumento particular de compra e venda de sistema fotovoltaico e prestação de serviços. A Autora/Apelante alega que contratou com a Requerida/Apelada a aquisição e instalação de um kit de energia solar fotovoltaica, objetivando redução de custos energéticos do hotel. Inicialmente, as tratativas foram conduzidas por seu filho, Valter Thalys Di Pietro, mas por questões de crédito, o financiamento foi formalizado em nome da autora, pessoa física. Sustenta que foi induzida por promessas do vendedor da empresa ré, que garantiu rápida instalação, suporte técnico, homologação junto à concessionária Energisa, além de carência de 6 meses para início do pagamento das parcelas do financiamento. Aponta que a instalação foi defeituosa, causando danos ao telhado, infiltrações, curtos-circuitos, panes elétricas e prejuízos operacionais ao hotel, com anexação de diversos áudios, conversas, fotos, vídeos e faturas de consumo como prova. Pugna, além da retirada imediata do sistema, o conserto do telhado danificado, reinstalação adequada do equipamento, e a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais, apontando falhas na prestação do serviço e descumprimento contratual. SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA. foi regularmente citada e apresentou contestação. Após fase de instrução, com apresentação de provas documentais e manifestações das partes, sobreveio sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, por ausência de pagamento integral das custas processuais, apesar do parcelamento deferido, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por Consultório Di Pietro EIRELI em desfavor de SOLPAC Inova Tecnology Ltda. Conforme decisão de id 51720082 o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido, facultando o recolhimento em até seis parcelas. A parte autora acostou aos autos tão somente o comprovante de uma parcelas das custas processuais, no entanto, realizou depósito judicial, em desacordo com o Departamento de Controle e Arrecadação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por Consultório Di Pietro EIRELI em desfavor de SOLPAC Inova Tecnology Ltda. De início, importante ressaltar que, por meio da decisão de id 51720082, foi deferido o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas, advertindo a parte acerca do risco da extinção do processo em caso de inadimplemento. Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte autora comprovou o pagamento tão somente de uma parcela, efetuando o pagamento por meio de depósito judicial (id 52566037), deixando de quitar a totalidade das custas processuais. Ainda, em consulta ao sistema, observa-se que inexiste cadastramento do parcelamento das custas processuais par ao processo. Vejamos: (...) Dessa forma, a presente ação não tem condições de prosperar, por não estarem presentes, no caso, as condições legais para o seu exercício, uma vez que ausente os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. Prescrevem os artigos 290 e 485, IV, § 3º, ambos do Código de Processo Civil: (...) Isto posto, considerando que a parte autora solicitou o parcelamento das custas processuais, bem como deixou de quitar os valores de sua responsabilidade, verifico a ausência de interesse processual e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em que pese ser indispensável à intimação prévia da parte para o adimplemento das custas iniciais, nota-se dos autos que a parte autora possuía integral conhecimento acerca do parcelamento deferido e o prazo de vencimento de cada parcela, tendo em vista ter efetuado o pagamento das primeiras vencidas, restando inerte no cumprimento integral da obrigação. (...) Com estes fundamentos, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código do Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, §2º do Código de Processo Civil.” Irresignada, CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. interpôs Recurso de Apelação, alegando ausência de intimação para regularização do preparo, cerceamento de defesa, e requerendo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda. Pois bem. Extrai-se do feito que a controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito por inadimplemento das custas processuais parceladas. É consabido que o art. 317 do CPC estabelece imperativo legal claro: “Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício” Tal dispositivo materializa os princípios da cooperação processual e da primazia da decisão de mérito, pilares estruturantes do sistema processual civil vigente. No caso concreto, restou incontroverso que o processo tramitou regularmente por período superior a três anos, com apresentação de contestação e impugnação, encontrando-se, a priori, maduro para julgamento. Evidencia-se que, durante todo esse interregno temporal, não houve qualquer manifestação judicial acerca do inadimplemento das parcelas vincendas. Logo, tenho que a extinção abrupta do feito, sem oportunizar à parte a regularização de vício manifestamente sanável, configura decisão-surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC, mormente quando o processo já percorreu substancialmente seu iter procedimental. Relevante destacar que esta Corte tem reconhecido a necessidade de intimação prévia quando o processo se encontra em fase avançada, conforme se extrai do seguinte precedente: “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – PRESTAÇÕES EM ABERTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO – NECESSIDADE – LIDE EM FASE AVANÇADA – PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CELERIDADE E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS – ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO APENAS DA ÚLTIMA PARCELA – QUITAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – FATO DEMONSTRADO E QUE DEVE SER LEVADO EM CONTA – RECURSO PROVIDO. Se foi deferido o parcelamento das custas e o autor não realiza o pagamento da última prestação, mas a lide já está em fase avançada, antes de determinar sua extinção o juízo de origem deve intimá-lo a regularizar a situação, em observância aos princípios da primazia da resolução do mérito, celeridade e aproveitamento dos atos processuais.” (TJ/MT. RAC 10243370320188110041. Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 31/01/2024, DJe: 02/02/2024). Por oportuno, consigna-se que, no referido julgado, esta Corte assentou que “ainda que esse cancelamento não exija, em regra, a prévia intimação pessoal, é preciso considerar que a lide já se encontra em fase avançada. Desse modo, em observância aos princípios da primazia da resolução do mérito, da celeridade e do aproveitamento dos atos processuais, o juízo de origem, antes de extinguir o feito, tinha de intimar a autora a regularizar a situação.” A toda evidência, compreendo que idêntico raciocínio se aplica ao caso em análise, eis que o processo tramitou por mais de 03 (três) anos, tendo sido realizados todos os atos processuais necessários ao julgamento de mérito, incluindo citação, contestação e impugnação, de sorte que a extinção do feito nesta fase avançada, sem prévia intimação para regularização do pagamento, viola frontalmente os princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito. Ademais, o parcelamento das custas foi deferido pelo próprio juízo, criando legítima expectativa processual de que eventual inadimplemento seria objeto de intimação para regularização, tal como ocorre ordinariamente com outros atos processuais. Nessa ordem de pensar, numa interpretação sistemática dos artigos 98, § 6º, 317 e 485, § 1º, do CPC, conjugada com os princípios da boa-fé processual e cooperação, impõe a conclusão de que a extinção do processo por inadimplemento de custas parceladas deve ser precedida de intimação para regularização do feito, especialmente quando o processo já consumiu considerável tempo e recursos do Poder Judiciário. Por derradeiro, registra-se que o julgamento imediato do mérito por esta Instância Revisora configuraria supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, já que não houve, de fato, um pronunciamento judicial efetivo sobre as questões controvertidas após o devido contraditório. Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. para cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizado à ora Apelante o prazo de 15 (quinze) dias para regularização do pagamento das custas processuais, sob pena de extinção. Superada tal fase, deverá o juízo a quo dar o prosseguimento que entender pertinente à demanda. Inobstante o êxito da Autora/Apelante, deixo de inverter o ônus de sucumbência, eis que, com o reconhecimento do error in procedendo e anulação da sentença, essa providência torna sem efeito, outrossim, o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a “distribuição”, conforme exegese do art. 86 do CPC. É como voto. V O T O S V O G A I S EXMO. SR. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatório do eminente relator, cuida-se de Apelação Cível interposta pelo CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c com Indenização por Danos Morais e Materiais movida em face de SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA., que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, IV, do CPC, em razão do inadimplemento das custas processuais parceladas (id. 281420582). Em razões recursais (id. 281420594), a apelante sustenta, em síntese a necessidade de concessão da gratuidade de justiça ante a mudança de sua situação financeira, bem como a nulidade da sentença por ausência de intimação prévia para sanar o vício relativo ao pagamento das custas, em violação aos artigos 317 e 485, § 1º, do CPC. Invoca, ainda, que o processo tramitou regularmente por sem qualquer manifestação quanto à ausência do pagamento, estando maduro para julgamento. Existem duas questões pendentes de análise, a saber: i. a concessão da gratuidade; ii. Nulidade da sentença. Passo, então, a análise dicotomizada. GRATUIDADE O relator deferiu a gratuidade pleiteada pelo apelante, unicamente, para fins recursais dispensando, então, o respectivo preparo. Neste aspecto, compactuo com a conclusão do eminente relator, assentando, entretanto, que a concessão da gratuidade de justiça não produz efeitos retroativos, pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira da parte referente ao presente. Ademais, a decisão do id. 281420519, que indeferiu a gratuidade e determinou o parcelamento das custas não foi objeto de recurso, sendo certo, ainda, que inexistiu renovação do pedido de gratuidade em primeiro grau. Com efeito, AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITO "EX NUNC". MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Os efeitos do benefício da gratuidade de justiça operam-se ex nunc, ou seja, somente a partir de sua concessão, não atingindo os atos processuais até então praticados, exceto em casos excepcionais. Considerando que a parte autora formulou o pedido de gratuidade da justiça no curso da ação, após algumas manifestações, e somente o fez em razão da imposição do pagamento custas, impossível aplicação de efeitos retroativos. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 53326087720238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Relator.: Francisco José Moesch, Julgado em: 22-04-2024 – grifo nosso) O colendo STJ não destoa, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO. EFEITOS IRRETROATIVOS. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível requerer o benefício da gratuidade de justiça a qualquer tempo, é certo que a sua eventual concessão não possui efeito retroativo, não sanando o vício constatado, relativo à ausência de preparo. 2. Se, após a intimação para regularização do preparo, a parte não comprova a concessão do benefício da gratuidade de justiça nem efetua o recolhimento em dobro das custas, de rigor a aplicação do disposto do enunciado n. 187 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.937.751/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. NATUREZA DE AÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. JULGAMENTO. PERDA DE OBJETO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS "EX NUNC”. 1."O julgamento do recurso especial leva, naturalmente, à perda de objeto da medida cautelar a ele vinculada. Também perde o objeto a reclamação proposta em face de eventual descumprimento dos termos da liminar, uma vez que o novo comando do STJ que deverá ser observado pelo juízo da execução será aquele estabelecido no decisum que julgou o recurso especial" (AgRg na Rcl 7.236/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015). 2."(...) 5. "O pleito de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo, desde que a ação esteja em curso. Contudo, sua concessão não possui efeito retroativo para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais honorários arbitrados anteriormente ao requerimento do benefício" (AgInt na ExeMS 12.614/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020). Gratuidade da justiça deferida, sem efeitos retroativos. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl n. 24.115/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021.) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO ANTERIOR. DESERÇÃO. 1. Embora possível, a qualquer tempo, o pedido de gratuidade da Justiça, sua concessão não possui efeito retroativo. Assim, ainda que a parte reuna as condições legais anteriormente, o deferimento apenas produzirá efeitos após o pedido. 2. No caso, o recurso especial veio desacompanhado de comprovação do pagamento das despesas e, somente depois da sua interposição, quando intimado o recorrente para comprovar o gozo do benefício ou realizar o pagamento em dobro, houve o pedido de gratuidade da Justiça. No tempo do seu ajuizamento, portanto, ele carecia do necessário preparo, razão pela qual é deserto. Incidência da Súmula 187/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.868.824/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) (grifei) Assim sendo, acompanho o relator com relação à concessão da gratuidade em sede recursal, ressalvando, entretanto, a ausência de efeitos retroativos. NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO Com relação ao mérito da demanda, o eminente relator deu provimento ao recurso, em razão do estabelecido pelos arts. 10 e 317, ambos do CPC, invocando, então, os princípios da cooperação processual e da primazia da decisão de mérito, pilares estruturantes do sistema processual civil vigente. Pois bem. O parcelamento das custas processuais é providência que veio a ser admitida no Código de Processo Civil de 2015 no § 6° do art. 98. Denote-se, que cabe à parte, após o deferimento do parcelamento, realizar o primeiro pagamento no prazo estabelecido pelo magistrado, na forma do que estabelece o art. 290 do CPC, devendo arcar com o pagamento das demais parcelas a cada 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, conforme assentado de modo expresso na decisão do id. 281420518. Ressalvo que além de ser consignado de modo expresso a possibilidade de extinção da demanda, caberia ao apelante o regular adimplemento das custas processuais. O art. 290 e o parágrafo único do art. 102, ambos do CPC, são claros ao assentarem: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 102 (...) Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.” Destaco, ainda, que na hipótese de parcelamento das custas processuais não há, via de regra, necessidade de intimação pessoal do autor, conforme reiteradamente decidido por esta corte, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Efetivada a intimação da parte quando da concessão do parcelamento das custas processuais, incumbe à parte beneficiaria quitá-las na forma determinada pelo Juiz, sendo que o inadimplemento de qualquer uma das prestações autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, eis que prescindível nova intimação prévia.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10144208120238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDO – PAGAMENTO APENAS DA PRIMEIRA PARCELA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – TESE REJEITADA – PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1- Não há falar de violação do princípio da não surpresa, quando o Juiz singular extingue o processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas, especialmente porque, expressamente autorizou o parcelamento das custas em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas e o Apelante, intimado, efetuou o pagamento da primeira parcela e deixou de recolher as demais. 2- "A jurisprudência sedimentada” no STJ “é no sentido de que, tendo sido intimados o autor e o advogado para a complementação das custas e não sendo tomada tal providência, desnecessária é a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do feito sem resolução do mérito" ( AgInt no AREsp 1.360.124/DF). No caso, foi deferido pedido de parcelamento das custas iniciais, com indicação expressa de que as parcelas deveriam ser pagas de forma sucessiva; logo, incumbia ao Recorrente, independente de intimação, quitá-las na forma determinada pelo Juiz, de modo que não há qualquer mácula na sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.” (N.U 0000930-75.2018.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023 – grifo nosso) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA. DESPROVIDO. (...) A controvérsia consiste em saber se o cancelamento da distribuição dos embargos à execução, em razão do não recolhimento das custas iniciais, exige nova intimação, à luz do Tema 675 do STJ e do art. 290 do CPC. (...) O entendimento consolidado no Tema 675 do STJ dispensa nova intimação para pagamento das custas iniciais, considerando suficiente a ciência inequívoca da parte sobre a obrigação processual. A jurisprudência do STJ reitera que a ausência de recolhimento das custas processuais no prazo de 30 dias autoriza o cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. (...) Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “O cancelamento da distribuição dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas processuais no prazo de 30 dias prescinde de nova intimação, conforme disposto no Tema 675 do STJ.”(...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10024876220238110025, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) "RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDA - RECOLHIMENTO MENSAL NÃO EFETUADO - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - 1. PEDIDO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - 2. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO DO FEITO - EXEGESE DO ART. 290 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que a parte seja amparada pela assistência judiciária, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira da parte Requerente do benefício, o que não ocorreu na espécie. 2. Indeferida a assistência judiciária e não cumprida a determinação de recolhimento mensal das parcelas das custas, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, conforme previsão contida no art. 290 do CPC. 3. Não se tratando de hipótese de abandono da causa, mas de cancelamento da distribuição em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não se exige prévia intimação pessoal da Parte, mormente quando já ciente do deferimento do parcelamento das custas iniciais; devendo arcar com o ônus de sua desídia." (TJMT, RAC n. 1000421-09.2022.8.11.0005, 3a Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 09.07.2024 - negritei) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS - NÃO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Diante da inércia da apelante em promover o recolhimento das custas processuais, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos I e IV, do art. 485 do CPC, prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora." (RAC n. 1000681-91.2019.8.11.0005, 2a Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 03.07.2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO – DESATENÇÃO DA PARTE AUTORA À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CPC, ART. 290 – ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A SENTENÇA VIOLA PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE DO PROCESSO – EXCESSO DE RIGOR E DO FORMALISMO - INOCORRÊNCIA – MERO CUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO CABÍVEL – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento da decisão que determina o recolhimento das custas processuais, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas, porque essa medida é aplicável nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC.” (TJ-MT - AC: 10072020520238110040, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARCELADAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 1. O parcelamento das custas processuais foi deferido pelo juízo com a expressa determinação de que o autor comprovasse o pagamento mensalmente, até a quitação integral. 2. O autor deixou de efetuar o pagamento de duas parcelas e se manteve inadimplente por mais de um ano, mesmo após a ciência da obrigação. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a intimação pessoal do autor não é necessária quando a extinção do processo decorre da falta de pagamento das custas processuais, sendo exigida apenas nos casos de abandono da causa. 4. O pagamento das custas processuais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, cuja ausência autoriza a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. (...) Teses de julgamento: “1. A falta de pagamento integral das custas processuais parceladas autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação pessoal do autor. 2. A intimação pessoal somente é exigível nos casos de abandono da causa ou paralisação processual por negligência, conforme disposto no art. 485, § 1º, do CPC.” (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10356788420228110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Assim sendo, independente do lapso temporal que o processo tramitou, compreendo que a obrigação em recolher as custas processuais persistia e o apelante não o cumpriu conforme lhe fora determinado na decisão do id. 281420518, possibilitando, então, a extinção do feito, conforme realizado pelo juízo a quo. Desta forma, peço vênia ao eminente relator e divirjo conhecendo do recurso, mas NEGANDO PROVIMENTO a Apelação interposta pelo CONSULTORIO DI PIETRO LTDA., mantendo hígida a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários recursais em razão da ausência de contrarrazões. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1002824-71.2021.8.11.0041

ID: 294905438

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002824-71.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA

Acórdão

Advogados:

MAICON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIRIO DA SILVA PEDROSO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ROBSON CARDOSO GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002824-71.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002824-71.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VALERIA DI PIETRO - CPF: 537.335.921-15 (APELANTE), KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA - CPF: 017.722.351-05 (ADVOGADO), HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO - CPF: 016.234.509-77 (ADVOGADO), SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA - CNPJ: 10.853.623/0002-41 (APELADO), MAICON DA SILVA - CPF: 406.488.298-98 (ADVOGADO), CONSULTORIO DI PIETRO LTDA - CNPJ: 04.558.551/0001-26 (APELANTE), VALERIA DI PIETRO - CPF: 537.335.921-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ROBSON CARDOSO GUEDES - CPF: 316.724.658-85 (ADVOGADO), MARCIRIO DA SILVA PEDROSO - CPF: 675.090.612-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADIMPLEMENTO DE CUSTAS PARCELADAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por CONSULTÓRIO DI PIETRO LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA., com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, em razão do inadimplemento das custas processuais parceladas. A Apelante alegou hipossuficiência financeira, ausência de intimação prévia para sanar o vício e maturidade processual para julgamento de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pessoa jurídica Apelante faz jus à concessão da gratuidade de justiça com base em sua comprovada hipossuficiência financeira; e (ii) estabelecer se a extinção do processo por inadimplemento de custas parceladas poderia ocorrer sem prévia intimação da parte para purgar a mora, à luz dos princípios da primazia da decisão de mérito e cooperação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, e da Súmula 481 do STJ. A Apelante apresentou documentação idônea que evidencia a interdependência financeira entre a empresa e sua sócia-administradora, revelando impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 4. O art. 317 do CPC determina que, antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deve oportunizar à parte a correção de eventual vício sanável, especialmente quando o processo já percorreu etapas significativas, como contestação, impugnação e produção de provas. 5. A ausência de intimação específica para sanar o vício do não pagamento integral das custas viola os princípios da boa-fé processual, cooperação, economia e primazia da decisão de mérito, além de configurar decisão-surpresa vedada pelo art. 10 do CPC. 6. A jurisprudência do TJ/MT reconhece que, em casos de inadimplemento de custas parceladas em processos em fase avançada, deve o juízo intimar a parte para regularização antes de extinguir o feito, como forma de preservar os atos processuais já realizados. 7. A anulação da sentença por error in procedendo afasta a aplicação do art. 85, §2º, do CPC quanto à fixação de honorários de sucumbência, uma vez que não houve julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Pessoa jurídica tem direito à gratuidade de justiça desde que demonstre incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC e da Súmula 481 do STJ. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito por inadimplemento de custas parceladas exige prévia intimação da parte para regularização, especialmente quando o processo se encontra em fase avançada. 3. A decisão judicial que extingue o feito sem oportunizar a correção de vício sanável viola os princípios da boa-fé, cooperação, economia e primazia da decisão de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85, §2º, 86, 98, §6º, 99, §2º, 290, 317, 485, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481; TJ/MT, RAC 1024337-03.2018.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 31.01.2024, DJe 02.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c com Indenização por Danos Morais e Materiais movida em face de SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA., que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, IV, do CPC, em razão do inadimplemento das custas processuais parceladas (vide ID. 281420582). Em suas razões recursais de ID. 281420594, a Apelante sustenta, em síntese: (i) necessidade de concessão da gratuidade de justiça ante a mudança de sua situação financeira; (ii) nulidade da sentença por ausência de intimação prévia para sanar o vício relativo ao pagamento das custas, em violação aos artigos 317 e 485, § 1º, do CPC; (iii) que o processo tramitou regularmente por mais de três anos sem qualquer manifestação quanto à ausência do pagamento, estando maduro para julgamento. Devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões. Recurso tempestivo. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: I) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Apelante. Ao compulsar os autos, verifica-se que o pedido de gratuidade foi formulado no momento da interposição da apelação. Contudo, inicialmente não havia documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência da apelante, motivo pelo qual este Relator determinou sua intimação para apresentação de elementos probatórios idôneos, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Dito isso, importa ressaltar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na Súmula n. 481, dispõe que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Na hipótese, a parte apelante CONSULTÓRIO DI PIETRO LTDA., atendeu à determinação judicial e apresentou diversos documentos ao ID. 284205379 com o intuito de demonstrar sua precariedade econômica. Dentre os elementos acostados aos autos, constam: i) Declaração de Imposto de Renda da sócia administradora, com rendimentos tributáveis modestos (R$ 30.009,10/ano), ausência de imposto devido e bens limitados; ii) Confissão de dívida junto ao SICREDI firmada em nome da empresa e aval pessoal da sócia; iii) Faturas de cartão de crédito com saldo devedor, boletos de seguro empresarial, plano de saúde e débito de IPTU vencido; e iv) Declaração pessoal da representante legal, esclarecendo que a empresa foi afetada pela falência do empreendimento ao qual se destinavam os bens adquiridos (sistema fotovoltaico), resultando em endividamento superior a R$ 200.000,00. Tais elementos, conquanto não compreendam documentos estritamente contábeis da pessoa jurídica, são suficientes para demonstrar o nexo direto entre a situação financeira da empresa e a da sua sócia-administradora — figura central no funcionamento do pequeno empreendimento. Dessa forma, reconhece-se que a Parte Apelante apresentou documentação apta a comprovar sua atual incapacidade financeira, nos moldes exigidos pelo art. 99, § 2º, do CPC, e pela jurisprudência aplicável. Logo, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do CONSULTÓRIO DI PIETRO LTDA., unicamente para fins recursais, ficando dispensado do preparo recursal. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Superada a preliminar e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Na origem, ressai que CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c com Indenização por Danos Morais e Materiais contra SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA., decorrente de um instrumento particular de compra e venda de sistema fotovoltaico e prestação de serviços. A Autora/Apelante alega que contratou com a Requerida/Apelada a aquisição e instalação de um kit de energia solar fotovoltaica, objetivando redução de custos energéticos do hotel. Inicialmente, as tratativas foram conduzidas por seu filho, Valter Thalys Di Pietro, mas por questões de crédito, o financiamento foi formalizado em nome da autora, pessoa física. Sustenta que foi induzida por promessas do vendedor da empresa ré, que garantiu rápida instalação, suporte técnico, homologação junto à concessionária Energisa, além de carência de 6 meses para início do pagamento das parcelas do financiamento. Aponta que a instalação foi defeituosa, causando danos ao telhado, infiltrações, curtos-circuitos, panes elétricas e prejuízos operacionais ao hotel, com anexação de diversos áudios, conversas, fotos, vídeos e faturas de consumo como prova. Pugna, além da retirada imediata do sistema, o conserto do telhado danificado, reinstalação adequada do equipamento, e a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais, apontando falhas na prestação do serviço e descumprimento contratual. SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA. foi regularmente citada e apresentou contestação. Após fase de instrução, com apresentação de provas documentais e manifestações das partes, sobreveio sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, por ausência de pagamento integral das custas processuais, apesar do parcelamento deferido, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por Consultório Di Pietro EIRELI em desfavor de SOLPAC Inova Tecnology Ltda. Conforme decisão de id 51720082 o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido, facultando o recolhimento em até seis parcelas. A parte autora acostou aos autos tão somente o comprovante de uma parcelas das custas processuais, no entanto, realizou depósito judicial, em desacordo com o Departamento de Controle e Arrecadação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por Consultório Di Pietro EIRELI em desfavor de SOLPAC Inova Tecnology Ltda. De início, importante ressaltar que, por meio da decisão de id 51720082, foi deferido o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas, advertindo a parte acerca do risco da extinção do processo em caso de inadimplemento. Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte autora comprovou o pagamento tão somente de uma parcela, efetuando o pagamento por meio de depósito judicial (id 52566037), deixando de quitar a totalidade das custas processuais. Ainda, em consulta ao sistema, observa-se que inexiste cadastramento do parcelamento das custas processuais par ao processo. Vejamos: (...) Dessa forma, a presente ação não tem condições de prosperar, por não estarem presentes, no caso, as condições legais para o seu exercício, uma vez que ausente os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. Prescrevem os artigos 290 e 485, IV, § 3º, ambos do Código de Processo Civil: (...) Isto posto, considerando que a parte autora solicitou o parcelamento das custas processuais, bem como deixou de quitar os valores de sua responsabilidade, verifico a ausência de interesse processual e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em que pese ser indispensável à intimação prévia da parte para o adimplemento das custas iniciais, nota-se dos autos que a parte autora possuía integral conhecimento acerca do parcelamento deferido e o prazo de vencimento de cada parcela, tendo em vista ter efetuado o pagamento das primeiras vencidas, restando inerte no cumprimento integral da obrigação. (...) Com estes fundamentos, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código do Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, §2º do Código de Processo Civil.” Irresignada, CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. interpôs Recurso de Apelação, alegando ausência de intimação para regularização do preparo, cerceamento de defesa, e requerendo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda. Pois bem. Extrai-se do feito que a controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito por inadimplemento das custas processuais parceladas. É consabido que o art. 317 do CPC estabelece imperativo legal claro: “Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício” Tal dispositivo materializa os princípios da cooperação processual e da primazia da decisão de mérito, pilares estruturantes do sistema processual civil vigente. No caso concreto, restou incontroverso que o processo tramitou regularmente por período superior a três anos, com apresentação de contestação e impugnação, encontrando-se, a priori, maduro para julgamento. Evidencia-se que, durante todo esse interregno temporal, não houve qualquer manifestação judicial acerca do inadimplemento das parcelas vincendas. Logo, tenho que a extinção abrupta do feito, sem oportunizar à parte a regularização de vício manifestamente sanável, configura decisão-surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC, mormente quando o processo já percorreu substancialmente seu iter procedimental. Relevante destacar que esta Corte tem reconhecido a necessidade de intimação prévia quando o processo se encontra em fase avançada, conforme se extrai do seguinte precedente: “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – PRESTAÇÕES EM ABERTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO – NECESSIDADE – LIDE EM FASE AVANÇADA – PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CELERIDADE E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS – ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO APENAS DA ÚLTIMA PARCELA – QUITAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – FATO DEMONSTRADO E QUE DEVE SER LEVADO EM CONTA – RECURSO PROVIDO. Se foi deferido o parcelamento das custas e o autor não realiza o pagamento da última prestação, mas a lide já está em fase avançada, antes de determinar sua extinção o juízo de origem deve intimá-lo a regularizar a situação, em observância aos princípios da primazia da resolução do mérito, celeridade e aproveitamento dos atos processuais.” (TJ/MT. RAC 10243370320188110041. Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 31/01/2024, DJe: 02/02/2024). Por oportuno, consigna-se que, no referido julgado, esta Corte assentou que “ainda que esse cancelamento não exija, em regra, a prévia intimação pessoal, é preciso considerar que a lide já se encontra em fase avançada. Desse modo, em observância aos princípios da primazia da resolução do mérito, da celeridade e do aproveitamento dos atos processuais, o juízo de origem, antes de extinguir o feito, tinha de intimar a autora a regularizar a situação.” A toda evidência, compreendo que idêntico raciocínio se aplica ao caso em análise, eis que o processo tramitou por mais de 03 (três) anos, tendo sido realizados todos os atos processuais necessários ao julgamento de mérito, incluindo citação, contestação e impugnação, de sorte que a extinção do feito nesta fase avançada, sem prévia intimação para regularização do pagamento, viola frontalmente os princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito. Ademais, o parcelamento das custas foi deferido pelo próprio juízo, criando legítima expectativa processual de que eventual inadimplemento seria objeto de intimação para regularização, tal como ocorre ordinariamente com outros atos processuais. Nessa ordem de pensar, numa interpretação sistemática dos artigos 98, § 6º, 317 e 485, § 1º, do CPC, conjugada com os princípios da boa-fé processual e cooperação, impõe a conclusão de que a extinção do processo por inadimplemento de custas parceladas deve ser precedida de intimação para regularização do feito, especialmente quando o processo já consumiu considerável tempo e recursos do Poder Judiciário. Por derradeiro, registra-se que o julgamento imediato do mérito por esta Instância Revisora configuraria supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, já que não houve, de fato, um pronunciamento judicial efetivo sobre as questões controvertidas após o devido contraditório. Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. para cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizado à ora Apelante o prazo de 15 (quinze) dias para regularização do pagamento das custas processuais, sob pena de extinção. Superada tal fase, deverá o juízo a quo dar o prosseguimento que entender pertinente à demanda. Inobstante o êxito da Autora/Apelante, deixo de inverter o ônus de sucumbência, eis que, com o reconhecimento do error in procedendo e anulação da sentença, essa providência torna sem efeito, outrossim, o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a “distribuição”, conforme exegese do art. 86 do CPC. É como voto. V O T O S V O G A I S EXMO. SR. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatório do eminente relator, cuida-se de Apelação Cível interposta pelo CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c com Indenização por Danos Morais e Materiais movida em face de SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA., que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, IV, do CPC, em razão do inadimplemento das custas processuais parceladas (id. 281420582). Em razões recursais (id. 281420594), a apelante sustenta, em síntese a necessidade de concessão da gratuidade de justiça ante a mudança de sua situação financeira, bem como a nulidade da sentença por ausência de intimação prévia para sanar o vício relativo ao pagamento das custas, em violação aos artigos 317 e 485, § 1º, do CPC. Invoca, ainda, que o processo tramitou regularmente por sem qualquer manifestação quanto à ausência do pagamento, estando maduro para julgamento. Existem duas questões pendentes de análise, a saber: i. a concessão da gratuidade; ii. Nulidade da sentença. Passo, então, a análise dicotomizada. GRATUIDADE O relator deferiu a gratuidade pleiteada pelo apelante, unicamente, para fins recursais dispensando, então, o respectivo preparo. Neste aspecto, compactuo com a conclusão do eminente relator, assentando, entretanto, que a concessão da gratuidade de justiça não produz efeitos retroativos, pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira da parte referente ao presente. Ademais, a decisão do id. 281420519, que indeferiu a gratuidade e determinou o parcelamento das custas não foi objeto de recurso, sendo certo, ainda, que inexistiu renovação do pedido de gratuidade em primeiro grau. Com efeito, AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITO "EX NUNC". MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Os efeitos do benefício da gratuidade de justiça operam-se ex nunc, ou seja, somente a partir de sua concessão, não atingindo os atos processuais até então praticados, exceto em casos excepcionais. Considerando que a parte autora formulou o pedido de gratuidade da justiça no curso da ação, após algumas manifestações, e somente o fez em razão da imposição do pagamento custas, impossível aplicação de efeitos retroativos. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 53326087720238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Relator.: Francisco José Moesch, Julgado em: 22-04-2024 – grifo nosso) O colendo STJ não destoa, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO. EFEITOS IRRETROATIVOS. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível requerer o benefício da gratuidade de justiça a qualquer tempo, é certo que a sua eventual concessão não possui efeito retroativo, não sanando o vício constatado, relativo à ausência de preparo. 2. Se, após a intimação para regularização do preparo, a parte não comprova a concessão do benefício da gratuidade de justiça nem efetua o recolhimento em dobro das custas, de rigor a aplicação do disposto do enunciado n. 187 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.937.751/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. NATUREZA DE AÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. JULGAMENTO. PERDA DE OBJETO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS "EX NUNC”. 1."O julgamento do recurso especial leva, naturalmente, à perda de objeto da medida cautelar a ele vinculada. Também perde o objeto a reclamação proposta em face de eventual descumprimento dos termos da liminar, uma vez que o novo comando do STJ que deverá ser observado pelo juízo da execução será aquele estabelecido no decisum que julgou o recurso especial" (AgRg na Rcl 7.236/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015). 2."(...) 5. "O pleito de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo, desde que a ação esteja em curso. Contudo, sua concessão não possui efeito retroativo para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais honorários arbitrados anteriormente ao requerimento do benefício" (AgInt na ExeMS 12.614/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020). Gratuidade da justiça deferida, sem efeitos retroativos. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl n. 24.115/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021.) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO ANTERIOR. DESERÇÃO. 1. Embora possível, a qualquer tempo, o pedido de gratuidade da Justiça, sua concessão não possui efeito retroativo. Assim, ainda que a parte reuna as condições legais anteriormente, o deferimento apenas produzirá efeitos após o pedido. 2. No caso, o recurso especial veio desacompanhado de comprovação do pagamento das despesas e, somente depois da sua interposição, quando intimado o recorrente para comprovar o gozo do benefício ou realizar o pagamento em dobro, houve o pedido de gratuidade da Justiça. No tempo do seu ajuizamento, portanto, ele carecia do necessário preparo, razão pela qual é deserto. Incidência da Súmula 187/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.868.824/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) (grifei) Assim sendo, acompanho o relator com relação à concessão da gratuidade em sede recursal, ressalvando, entretanto, a ausência de efeitos retroativos. NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO Com relação ao mérito da demanda, o eminente relator deu provimento ao recurso, em razão do estabelecido pelos arts. 10 e 317, ambos do CPC, invocando, então, os princípios da cooperação processual e da primazia da decisão de mérito, pilares estruturantes do sistema processual civil vigente. Pois bem. O parcelamento das custas processuais é providência que veio a ser admitida no Código de Processo Civil de 2015 no § 6° do art. 98. Denote-se, que cabe à parte, após o deferimento do parcelamento, realizar o primeiro pagamento no prazo estabelecido pelo magistrado, na forma do que estabelece o art. 290 do CPC, devendo arcar com o pagamento das demais parcelas a cada 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, conforme assentado de modo expresso na decisão do id. 281420518. Ressalvo que além de ser consignado de modo expresso a possibilidade de extinção da demanda, caberia ao apelante o regular adimplemento das custas processuais. O art. 290 e o parágrafo único do art. 102, ambos do CPC, são claros ao assentarem: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 102 (...) Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.” Destaco, ainda, que na hipótese de parcelamento das custas processuais não há, via de regra, necessidade de intimação pessoal do autor, conforme reiteradamente decidido por esta corte, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Efetivada a intimação da parte quando da concessão do parcelamento das custas processuais, incumbe à parte beneficiaria quitá-las na forma determinada pelo Juiz, sendo que o inadimplemento de qualquer uma das prestações autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, eis que prescindível nova intimação prévia.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10144208120238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDO – PAGAMENTO APENAS DA PRIMEIRA PARCELA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – TESE REJEITADA – PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1- Não há falar de violação do princípio da não surpresa, quando o Juiz singular extingue o processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas, especialmente porque, expressamente autorizou o parcelamento das custas em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas e o Apelante, intimado, efetuou o pagamento da primeira parcela e deixou de recolher as demais. 2- "A jurisprudência sedimentada” no STJ “é no sentido de que, tendo sido intimados o autor e o advogado para a complementação das custas e não sendo tomada tal providência, desnecessária é a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do feito sem resolução do mérito" ( AgInt no AREsp 1.360.124/DF). No caso, foi deferido pedido de parcelamento das custas iniciais, com indicação expressa de que as parcelas deveriam ser pagas de forma sucessiva; logo, incumbia ao Recorrente, independente de intimação, quitá-las na forma determinada pelo Juiz, de modo que não há qualquer mácula na sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.” (N.U 0000930-75.2018.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023 – grifo nosso) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA. DESPROVIDO. (...) A controvérsia consiste em saber se o cancelamento da distribuição dos embargos à execução, em razão do não recolhimento das custas iniciais, exige nova intimação, à luz do Tema 675 do STJ e do art. 290 do CPC. (...) O entendimento consolidado no Tema 675 do STJ dispensa nova intimação para pagamento das custas iniciais, considerando suficiente a ciência inequívoca da parte sobre a obrigação processual. A jurisprudência do STJ reitera que a ausência de recolhimento das custas processuais no prazo de 30 dias autoriza o cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. (...) Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “O cancelamento da distribuição dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas processuais no prazo de 30 dias prescinde de nova intimação, conforme disposto no Tema 675 do STJ.”(...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10024876220238110025, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) "RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDA - RECOLHIMENTO MENSAL NÃO EFETUADO - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - 1. PEDIDO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - 2. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO DO FEITO - EXEGESE DO ART. 290 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que a parte seja amparada pela assistência judiciária, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira da parte Requerente do benefício, o que não ocorreu na espécie. 2. Indeferida a assistência judiciária e não cumprida a determinação de recolhimento mensal das parcelas das custas, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, conforme previsão contida no art. 290 do CPC. 3. Não se tratando de hipótese de abandono da causa, mas de cancelamento da distribuição em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não se exige prévia intimação pessoal da Parte, mormente quando já ciente do deferimento do parcelamento das custas iniciais; devendo arcar com o ônus de sua desídia." (TJMT, RAC n. 1000421-09.2022.8.11.0005, 3a Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 09.07.2024 - negritei) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS - NÃO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Diante da inércia da apelante em promover o recolhimento das custas processuais, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos I e IV, do art. 485 do CPC, prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora." (RAC n. 1000681-91.2019.8.11.0005, 2a Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 03.07.2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO – DESATENÇÃO DA PARTE AUTORA À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CPC, ART. 290 – ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A SENTENÇA VIOLA PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE DO PROCESSO – EXCESSO DE RIGOR E DO FORMALISMO - INOCORRÊNCIA – MERO CUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO CABÍVEL – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento da decisão que determina o recolhimento das custas processuais, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas, porque essa medida é aplicável nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC.” (TJ-MT - AC: 10072020520238110040, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARCELADAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 1. O parcelamento das custas processuais foi deferido pelo juízo com a expressa determinação de que o autor comprovasse o pagamento mensalmente, até a quitação integral. 2. O autor deixou de efetuar o pagamento de duas parcelas e se manteve inadimplente por mais de um ano, mesmo após a ciência da obrigação. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a intimação pessoal do autor não é necessária quando a extinção do processo decorre da falta de pagamento das custas processuais, sendo exigida apenas nos casos de abandono da causa. 4. O pagamento das custas processuais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, cuja ausência autoriza a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. (...) Teses de julgamento: “1. A falta de pagamento integral das custas processuais parceladas autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação pessoal do autor. 2. A intimação pessoal somente é exigível nos casos de abandono da causa ou paralisação processual por negligência, conforme disposto no art. 485, § 1º, do CPC.” (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10356788420228110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Assim sendo, independente do lapso temporal que o processo tramitou, compreendo que a obrigação em recolher as custas processuais persistia e o apelante não o cumpriu conforme lhe fora determinado na decisão do id. 281420518, possibilitando, então, a extinção do feito, conforme realizado pelo juízo a quo. Desta forma, peço vênia ao eminente relator e divirjo conhecendo do recurso, mas NEGANDO PROVIMENTO a Apelação interposta pelo CONSULTORIO DI PIETRO LTDA., mantendo hígida a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários recursais em razão da ausência de contrarrazões. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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