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Processo nº 1002833-98.2023.4.01.4301

ID: 310580269

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002833-98.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JARILENE FERREIRA LINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002833-98.2023.4.01.4301 AUTOR: JARILENE FERREIRA LINO DOS SANTOS REU… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002833-98.2023.4.01.4301 AUTOR: JARILENE FERREIRA LINO DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1002833-71.2025.8.26.0236

ID: 329607038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002833-71.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002833-71.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Souza Teixeira - Vistos. Trata-se de "ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência", por meio… Processo 1002833-71.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Souza Teixeira - Vistos. Trata-se de "ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência", por meio da qual a parte autora busca, em síntese, a exibição de documentos. De início, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. A regra é a publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX e art. 93, IX, da CF), sendo o sigilo admitido apenas nas hipóteses excepcionais do art. 189 do CPC. O risco de abordagem indevida a clientes, embora relevante, não configura situação de interesse público ou social nos termos do inciso I, incumbindo à parte adotar as cautelas necessárias na relação com seus representados. Pois, remova-se a tarja. No mais, bem analisados os documentos que instruem a inicial à luz das orientações dos Comunicados CG/TJSP nº 2/2017 e 647/2023 e do NUMOPEDE, somados às regras de experiência (CPC, art. 375), forçoso constatar indícios de abuso do direito processual. Nesse casos verifica-se a existência dos elementos identificadores v.g. a seguir arrolados: elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; advogados ou sociedade de advogados sem qualquer vínculo com domicílio da parte requerente; ação que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; ação contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; declaratórias de inexigibilidade de débito; fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Desse modo, pautado no poder de direção do processo, adoto e determino a(s) seguinte(s) providência(s), sob pena de caraterização do abuso de direito e consequente indeferimento da petição inicial: a) Apresentar procuração específica para este feito, assinada fisicamente com firma reconhecida ou assinada por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, com uso de certificado digital (art. 1º, § 2º, inciso III, "a", da Lei nº 11419/2006). Como última alternativa, a parte poderá comparecer em cartório e ratificar, por termo, os poderes do mandato, vedada a utilização do balcão virtual. b) Afasto a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Assim, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte requerente deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópias de: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se houver; b) extratos bancários dos últimos três meses, acompanhadas do relatório de relacionamentos emitido pelo Registrato; e c) ultima declaração de renda apresentada à Receita Federal. Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei. Prazo: 15 dias. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.349.453/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese no Tema 648, no sentido de que: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso dos autos, embora demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes (fls. 27/56), não há comprovação de que o suposto requerimento administrativo tenha sido instruído com instrumento de mandato contendo poderes específicos, apto a legitimar a pessoa indicada para o recebimento de informações de natureza sigilosa no endereço apontado. Tal omissão, por si só, inviabiliza a exigibilidade de resposta pela instituição requerida.Ademais, o requerimento administrativo apresentado revela-se genérico, pois não individualiza o contrato ou o documento cuja exibição é pretendida, não obstante a parte autora os tenha indicado na petição inicial, circunstância que evidencia o pleno conhecimento prévio de tais informações. Também inexiste prova de que o conteúdo da correspondência enviada corresponda àquele reproduzido nos autos, tampouco de que tenha sido acompanhada dos documentos nela mencionados. Chama a atenção, ainda, que, apesar da ampla disponibilidade de canais oficiais e acessíveis de atendimento da instituição financeira como chat, aplicativo, site, telefone, WhatsApp e ouvidoria , a parte autora optou por notificação via Correios, meio notoriamente mais burocrático, custoso e de eficácia limitada. Diante disso, e considerando, inclusive, traços que podem indicar litigância predatória, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo supra, comprove o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos na tese firmada no Tema 648 do STJ, em especial a formulação de requerimento administrativo válido pelos canais oficiais da instituição financeira, com adequada identificação e especificação dos documentos pretendidos. O descumprimento acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III, c.c. art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Com o cumprimento ou superado in albis o prazo, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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1. Wanderlei Morais Almeida (Recorrente) x 2. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Recorrido)

ID: 335241343

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 1014923-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. WANDERLEI MORAIS ALMEIDA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

RHC 219984/MT (2025/0272106-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : WANDERLEI MORAIS ALMEIDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO … RHC 219984/MT (2025/0272106-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : WANDERLEI MORAIS ALMEIDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por WANDERLEI MORAIS ALMEIDA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 13/2/2025 e teve a custódia convertida em preventiva em 14/2/2025, nos autos da ação penal em que foi denunciado como incurso no art. 155, caput, do Código Penal. A defesa sustenta que a prisão preventiva decretada antes do trânsito em julgado da condenação constitui indevida antecipação de cumprimento de pena. Alega que a conduta imputada ao paciente não é realizada com emprego de violência ou grave ameaça, motivo pelo qual não haveria fundamentação apta para justificar o decreto prisional. A condenação pela prática de outro crime doloso não autoriza a decretação da custódia de maneira automática. Aponta a ausência de fundamentação concreta para justificar o decreto constritivo e afirma que seria suficiente e mais adequada à hipótese, a substituição da prisão por medidas cautelares enumeradas no art. 319 do Código de Processo Penal, notadamente internação provisória. Salienta (fl. 239): [...] o quadro fático delineado é muito mais complexo e torna imprescindível a análise pormenorizada das alternativas cautelares, tendo em vista que, conforme apresentado pela defesa, o incidente de insanidade mental instaurado, em decorrência de outro processo, concluiu pela inimputabilidade do paciente. O referido laudo pericial foi desconsiderado por esta Câmara sob a justificativa de grande lapso temporal. No entanto, o laudo n° 112.1.06.9067.2023.129318-A01 (Id. 285513889) foi elaborado em 02/08/2023, de modo que não se passaram sequer dois anos completos e, tratando-se de estado de saúde mental extremamente delicado, o lapso temporal é totalmente insuficiente para estabilizar o quadro psicopatológico do recorrente. Requer, liminar e definitivamente, o provimento do recurso para que seja revogada a prisão preventiva. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, porquanto a autoridade apontada como coatora consignou a insuficiência do laudo pericial para permitir a imposição de medidas alternativas ao cárcere, não somente pelo interregno em que foi elaborado, mas também pelo seguinte (fls. 227-228): Importa destacar que o único elemento apresentado pela Defesa até o momento - laudo pericial datado de 02.08.2023, elaborado nos autos nº 1002833-49.2023.8.11.0013, no qual se diagnosticou quadro de esquizofrenia (CID F20.0) - carece de robustez técnica e força probatória suficientes para afastar a legalidade da prisão cautelar ora impugnada. Tal conclusão se impõe, sobretudo, diante do lapso temporal transcorrido desde a emissão do referido documento e do fato de que, à época, o paciente foi encaminhado a tratamento médico, inclusive com prescrição de medicação, o qual, conforme salientado pelo Juízo a quo, não foi devidamente seguido. Trata-se, portanto, de mais uma razão a recomendar a prudente espera pela conclusão do incidente de insanidade mental, regularmente instaurado. Nesse ponto, o Magistrado foi categórico ao assinalar que “o periculum libertatis do custodiado é claro diante de sua extensa ficha criminal, aliada à falta de adesão ao tratamento médico e à recusa no uso regular de medicação”, o que apenas reforça a necessidade de manutenção da segregação. A validade da prisão preventiva, portanto, está condicionada à conclusão, ainda pendente de realização. Por essa razão, mostra-se inadequada a da perícia oficial substituição da medida cautelar por medida de segurança, sobretudo no âmbito do habeas corpus, instrumento de cognição sumária, que não comporta dilação probatória. A propósito, a pretensão defensiva já foi objeto de análise pelo Juízo a quo, que aguarda a finalização do incidente pericial para deliberar, com segurança técnica e respaldo legal, sobre eventual imposição de medida diversa. Qualquer antecipação dessa análise configuraria indevida além de afronta aos princípios do juiz natural e do supressão de instância, devido processo legal. Ademais, inexiste nos autos qualquer indício de que o paciente esteja desassistido clinicamente na unidade prisional, afastando, de plano, a possibilidade de revisão da medida constritiva por suposta necessidade médica. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Josemar Muniz De Moraes x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 259898274

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004525-70.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR MUNIZ DE MORAES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Sentença

Advogados:

VINICIUS CASTRO CINTRA

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ESTEVAN SOLETTI

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ARTHUR DE BARROS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITOS SUSPENSIVO opostos por JOSEMAR MUNIZ DE MORAES, em face do OOPERATIVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITOS SUSPENSIVO opostos por JOSEMAR MUNIZ DE MORAES, em face do OOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA – SICOOB CREDISUL, ambos qualificados nos autos. A inicial de foi recebida sem efeito suspensivo – Id. 158649693. Citada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos de execução, defendendo a inexistência de excesso de execução – Id. 161828057. Audiência de conciliação restou infrutífera entre as partes – Id. 164058144. Intimadas as partes acerca de produção probatória. A parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 165753762). A parte embargante requereu a realização de perícia contábil (Id. 168509935). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados são suficientes para o correto julgamento do feito. Frente a tal, por entender que a matéria é exclusivamente de direito, não carecendo de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Do pedido de perícia contábil. Na hipótese em apreço, noto que a prova técnica pretendida pela parte embargante não é necessária ao deslinde da questão versada nos autos. Ressalto que a praxe tem revelado que em ações tais como a em tela, onde se pleiteia a revisão e/ou adequação do contrato firmado entre as partes a uma situação hipotética, a realização de perícia contábil tem trazido atrasos desnecessários ao andamento processual, aumentando a taxa de congestionamento e infringindo o princípio da celeridade. Colaciono as lições dos renomados processualistas Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim, ad litteram: “A parte não pode impor ao juiz a realização deste ou daquele meio de prova, cabendo ao juiz indeferir as que entenda inúteis ou meramente protelatórias. Todavia, o indeferimento de meios de prova aptos a confirmar as alegações das partes constitui cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da decisão que vier a ser proferida (tenha-se presente a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa – inc. LV do art. 5º do texto constitucional). O simples requerimento para produção de determinada prova, e a sua eventual não realização, não é, por si só, motivo que configure cerceamento de defesa – é preciso que a não produção da prova requerida tenha comprometido a defesa da parte”. (in Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 358, g.) Desse modo, mostra-se desnecessária a discussão acerca da elaboração de perícia contábil, neste momento processual, porque para a análise da matéria discutida nos autos é suficiente a prova documental materializada na cédula de crédito bancário firmado entre as partes, sendo que qualquer manifestação de discordância quanto à perícia contábil a realizar-se neste momento processual será meramente protelatória e, atrasará a prestação jurisdicional. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM QUOTAS SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a execução baseada em cédula de crédito bancário na modalidade de empréstimo para capital de giro. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) se a realização de perícia contábil é imprescindível para a análise da legalidade dos encargos contratuais; (ii) se houve excesso de execução por cobrança de juros abusivos; e (iii) se é possível a compensação do débito com as quotas sociais do cooperado. III. Razões de decidir: A perícia contábil se mostra desnecessária, pois a legalidade dos encargos pode ser analisada a partir do contrato e da legislação aplicável, sem necessidade de prova técnica. O apelante não demonstrou excesso na execução, uma vez que não apresentou planilha detalhada para comprovação da cobrança indevida, conforme exigido pelo CPC. A compensação com quotas sociais é inviável, pois tais quotas não possuem liquidez imediata e sua conversão em pecúnia depende de deliberação da cooperativa, não configurando crédito líquido, certo e exigível. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A perícia contábil não é necessária para a análise da legalidade dos encargos contratuais quando a cédula de crédito bancário já contém os elementos para tal verificação. 2. O excesso de execução deve ser demonstrado com a apresentação de planilha detalhada, sob pena de rejeição da alegação. 3. A compensação de débitos com quotas sociais de cooperativa não é possível quando estas não possuem liquidez imediata." (N.U 1008859-98.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 01/03/2025). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, não há falar em cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção. Preliminar afastada. (N.U 1000237-87.2023.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025). Destaquei Da inexigibilidade do título. A inicial executiva (PJE n. 1002833-36.2024.8.11.0006), está instruída por uma cédula de crédito bancário de nº 1475527, emitida pelo Cooperativa De Crédito De Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia LTDA - SICOOB CREDISUL, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A cédula de crédito bancário é documento hábil à propositura de ação de execução e está prevista no artigo 26, da Lei nº 10.931/04, o qual dispõe que a ‘Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade’. Nesse ponto, a execução funda-se em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos moldes do artigo 783, do Código de Processo Civil. A certeza do crédito está demonstrada pela própria existência da cédula de crédito bancário nº 1475527, a liquidez pelo quantum debeatur neles apresentado, e, por fim, a exigibilidade, pela falta de impedimento legal à satisfação da vontade concreta da lei por meio de ação. Nos moldes do artigo 803, do Código de Processo Civil, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação, certa, líquida e exigível; o executado não for regularmente citado e for instaurada antes de se verificar a condição ou de decorrer o termo. Ademais, o artigo 28, da legislação pertinente, dispõe que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Segundo o § 2º, de mencionado artigo, sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida. Os cálculos apresentados pelo embargado estão de conformidade com o que a Lei nº 10.931/04 exige. Ora, a cédula de crédito bancário corresponde à obrigação certa, líquida e exigível; o executado foi regularmente citado e não há condição ou termo a ser verificado. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE CONTRATOS ANTERIORES – IMPOSSIBILIDADE – NOVAÇÃO CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – AFASTADA - TÍTULO QUE SE APRESENTA LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - DESNECESSIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 286/STJ –- RECURSO DESPROVIDO. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, nos termos do art. 28 da lei 10.931/04. (...) Consoante o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, em regra, reconhecida a ocorrência de novação, com pacto de confissão de dívida, mediante a emissão de cédula de crédito ou de outro título admitido pelas normas de regência, tem-se novo título executivo extrajudicial, independentemente da juntada dos contratos anteriores. (STJ - AgRg nos EAREsp 497.564/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO) Na hipótese de repactuação de contratos bancários, evidenciado o intuito de novar as obrigações assumidas originariamente, mostra-se incabível a revisão de cláusulas contratuais referentes aos instrumentos contratuais anteriores, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286. Neste caso, afigura-se despicienda a juntada dos contratos que deram origem à renegociação da dívida, bem como do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito, que resultou no título executivo. “A apresentação do demonstrativo de débito decorrente da cédula de crédito bancário que instrui o pleito executivo, evidenciando o valor devido da parcela e os encargos sobre ela incidentes, é suficiente para atribuir liquidez ao título, constituído de cédula de crédito bancário, eis que cumpridas as exigências contidas no § 2º do art. 28 da Lei 10.931/2004, devendo-se reconhecer a higidez do título. Acrescente-se ainda que, ocorrendo novação de dívida, é configurado um novo título de crédito, não havendo necessidade da juntada dos contratos anteriores. (TJMG - Apelação Cível 1.0596.14.003242-3/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/0019, publicação da súmula em 22/ 02/ 2019). (TJ-MT - AC: 00184620620178110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2023).(destaquei). Outrossim, passo apreciar as questões de mérito trazidas pela embargante. No que concerne à alegação de excesso na execução, observo que a embargante não demonstrou de maneira efetiva a existência de cobranças indevidas. Destaco que o devedor alegou excesso nos valores cobrados pelo requerido aduzindo que deveria ser aplicado sobre o vaor do débito a taxa de juros equivalente ao percentual de 6,735%, conforme taxa de juros estipulada pelo banco central à época da contratação. Deste modo, requer a readequação da taxa de juros utilizada na composição do valor devido, em conformidade com a taxa média praticada no período, levando-se em consideração a tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil. Todavia, a taxa média de juros praticada pelo mercado para contratação de cheque especial em 06/09/2022 (mesma data da contratação pelo Embargante) era de 7,35% a.m. Logo, a diferença entre a taxa contratada pela parte embargante e a média do mercado é de somente 0,15 pontos percentuais. Lado outro, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, a parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Não bastasse isso, é importante destacar que a jurisprudência pátria (STJ – REsp. 1.061.530/RS e TJMT – Apelação N.U 1004719-77.2023.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023), utiliza, em linhas gerais – mas é claro que não é algo imutável –, como ponto de partida para a verificação de eventual abusividade, a aplicação de taxa uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado. Mas, conforme mencionado acima, a análise acerca da abusividade não é estanque, havendo casos, inclusive, em que o Superior Tribunal de Justiça se deparou com percentuais muito maiores para, daí sim, reconhecer a conduta inadequada por parte da instituição financeira. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte devedora em sua defesa – entre a taxa pactuada e a média praticada é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado; fica afastada a alegação de abusividade. Em relação aos juros capitalizados, o art. 5° da Medida Provisória n° 1.963-17, de 30.3.2000, reeditada pela 2.170-36 de 24/08/2001, com vigência perenizada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001 dispôs que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano”. A constitucionalidade da Medida Provisória foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592.377/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em04/02/2015). Inexistentes dúvidas acerca da constitucionalidade, a jurisprudência é pacífica acerca da possibilidade de incidência de juros capitalizados (juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), desde que expressamente pactuada e restrita a contratos firmados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (de 31/3/2000), reeditada sob nº 2.170-36/2001. O referido entendimento foi cristalizado, de forma definitiva com a edição da Súmula 539 a seguir transcrita: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). No mais, de acordo com entendimento firmado pelo STJ (por todos: AgInt n. REsp: 1914532), a capitalização diária dos juros somente pode ser cobrada quando, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual, o contrato contenha indicação da taxa diária de juros. Assim, considerando que houve estipulação de cláusula expressa nesse sentido, conforme cláusula de nº “5.1” da CCB (Id. 1475527), ficam afastadas as alegações do requerido. Verifica-se, portanto, que o embargado discriminou pormenorizadamente o débito executado, detalhando com clareza o valor da operação, o saldo devedor, notadamente os encargos para a situação de normalidade e de inadimplência. Os aludidos encargos discriminados pela instituição financeira demandada estão em consonância com o pactuado na cédula de crédito (Id. 149075083, PJE nº 1002833-36.2024.8.11.0006). Desse modo, não há que excesso de execução. Desse modo, os argumentos aduzidos pela embargante não merecem prosperar em nenhum de seus termos, não havendo configurado excesso de execução ou incidências de juros abusivos e ilegais, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos moldes acima delineados, forte no artigo 487, inciso I, do CPC; b) Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidamente atualizado; c) Translade-se cópia da presente para os autos principais (PJE nº 1002833-36.2024.8.11.0006); d) Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com as anotações de estilo; e) Cumpra-se, Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1002833-22.2019.4.01.3822

ID: 300728211

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002833-22.2019.4.01.3822

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIR LELES DE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERHT FREITAS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002833-22.2019.4.01.3822/MG RECORRENTE : EDIR LELES DE SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILBERHT FREITAS MAGALHAES (OAB MG116008) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor p… RECURSO CÍVEL Nº 1002833-22.2019.4.01.3822/MG RECORRENTE : EDIR LELES DE SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILBERHT FREITAS MAGALHAES (OAB MG116008) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência e o autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Saliente-se, de outra parte, que o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Glauco Luiz Mauro Ferraciú x Celia Galvani Antonelli e outros

ID: 293461571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1019640-40.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCO LUIZ MAURO FERRACIú

Polo Passivo:

CELIA GALVANI ANTONELLI ESPóLIO DE JOãO JOSé ANTONELLI

Intimação

Advogados:

GENTIL BORGES NETO

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CRISTIANE MARCON

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CAROLINA DINIZ PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA SILVIA SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019640-40.2024.8.26.0451 (apensado ao processo 0009988-51.2003.8.26.0451) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Glauco Luiz Mauro Ferraciú - Celia Galvani Antonel… Processo 1019640-40.2024.8.26.0451 (apensado ao processo 0009988-51.2003.8.26.0451) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Glauco Luiz Mauro Ferraciú - Celia Galvani Antonelli - - Espólio de João José Antonelli - Vistos GLAUCO LUIZ MAURO FERRACIÚ ajuizou Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela de Urgência em face de CÉLIA GALVANI ANTONELLI e ESPÓLIO DE JOÃO JOSÉ ANTONELLI, nos autos de cumprimento de sentença, em que figura como executada sua esposa, Maria Cristina Gambaro Ferracciu, alegando ser casado com a executada sob o regime da comunhão universal de bens desde 1985, sendo, portanto, meeiro do veículo Honda Fit LX 1.4/1.4 Flex 8V/16V, ano/modelo 2011, de cor prata, ora constrito. Sustentou que a penhora deve recair apenas sobre a metade ideal pertencente à executada, assegurando-se ao embargante a preservação de sua meação. Demonstrou, ainda, que a avaliação do veículo pela tabela FIPE correspondia a R$ 38.913,00, sendo a meação equivalente a R$ 19.456,50. Requereu, com base no art. 300 do CPC, tutela de urgência para suspensão dos atos de constrição até o julgamento definitivo dos embargos, a fim de evitar prejuízo irreparável com a alienação integral do veículo. Pugnou pelo recebimento e regular processamento dos embargos de terceiro, com apensamento aos autos principais (nº 0009988-51.2003.8.26.0451); concessão de tutela de urgência para suspensão dos atos de constrição sobre o veículo até decisão final; procedência dos embargos, para que a penhora recaia apenas sobre a metade pertencente à executada, resguardando-se o direito de meação do embargante; condenação dos embargados ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (fls. 10/36). Recebidos os embargos com efeito suspensivo (fls. 37). Pelos embargados fora apresentada contestação às fls. 44/48, alegando que a ação proposta é desnecessária e inadequada, pois a proteção da meação do cônjuge do executado já está prevista no artigo 843 do Código de Processo Civil. Argumentaram que o próprio embargante reconheceu que a meação está resguardada por lei, o que afasta o interesse de agir e torna a via eleita inadequada para a tutela do direito pretendido. Sustentaram que, tratando-se de bem indivisível, a penhora sobre 100% do veículo é legalmente possível, com posterior resguardo da meação na partilha do produto da arrematação. Assim, defenderam a manutenção da penhora como formalizada nos autos principais, sem necessidade de suspensão ou limitação ao percentual de 50%, já que isso inviabilizaria a alienação do bem. Afirmaram, ainda, que não há risco de dano irreparável, motivo pelo qual se opuseram à concessão da tutela de urgência pleiteada pelo embargante. Por fim, requereram a extinção dos embargos sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, o reconhecimento da concordância com a reserva da meação e a condenação do embargante ao pagamento das custas e honorários, com base no princípio da causalidade. Réplica às fls. 53/59. Manifestações das partes sobre produção de provas (fls. 59 e 60). É o Relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, tal como dispõe o artigo 920, II, do Código de Processo Civil, pois as questões suscitadas e controvertidas nos autos constituem matéria desnecessária de produção de provas em audiência, bem como prova pericial,motivo pelo qual conheço diretamente do pedido. Os embargos são improcedentes. Pois bem. Deseja o embargante livrar o bem (veículo) da constrição judicial que foi imposta em processo do qual não é parte. O bem penhorado encontra-se nome da executada. Tratando-se de veículo, não comporta cômoda divisão. E, nos termos do CPC, art. 843: "Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem", ou seja, após a venda do bem em leilão, o equivalente à meação do embargante ser-lhe-á destinado. "EMBARGOS DE TERCEIROPENHORADE BEM INDIVISÍVEL (VEÍCULO)MEAÇÃODO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO ART. 655-B, CPC Tratando-se de bem indivisível, a constrição sobre o quinhão do embargante e a preservação de suameaçãoantes da expropriação do bem não tem eficácia prática, ante a impossibilidade de uso em comum do bem com o terceiro adquirente. Logo, o direito àmeaçãosó se efetiva após a expropriação do bem, resguardada ameaçãodo embargante sobre o produto da alienação Pedido de reserva dameaçãoatendido com ressalvas, impondo-se a procedência parcial dosembargos de terceiroRECURSO PROVIDO" (0009358-83.2013.8.26.0664; Classe/Assunto:Apelação Cível / Duplicata; Relator(a):Sérgio Shimura; Comarca:Votuporanga; Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:13/08/2014; Data de publicação:18/08/2014). "EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE NÃO PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO E QUE SUAMEAÇÃODEVE SER RESGUARDADA NA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. ADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO ART. 843, CAPUT, DO NCPC. SENTENÇA REFORMADA. Conquanto a dívida não tenha sido contraída pela embargante, embora na constância do casamento, é possível a constrição do imóvel do casal, bemindivisível, resguardada a suameaçãono produto da alienação do bem. Recurso provido" (1002833-38.2016.8.26.0543; Classe/Assunto:Apelação Cível / Mútuo; Relator(a):Gilberto Leme; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:20/03/2018; Data de publicação:20/03/2018). "Embargos de terceiro-Penhorade totalidade de bem - Insurgência da mulher casada para proteção de suameação- Embargos julgados improcedentes com o reconhecimento de que ameaçãofica resguardada mas incide sobre o produto da alienação - Aplicação do art. 843 do CPC - Decisão acertada - Recurso impróvido" (1000384-30.2017.8.26.0040; Classe/Assunto:Apelação Cível / DIREITO AMBIENTAL; Relator(a):Miguel Petroni Neto; Comarca:Américo Brasiliense; Órgão julgador:2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Data do julgamento:13/12/2018; Data de publicação:19/12/2018). Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro queGLAUCO LUIZ MAURO FERRACIÚ moveu contra CÉLIA GALVANI ANTONELLI e ESPÓLIO DE JOÃO JOSÉ ANTONELLI. Sucumbente o embargante, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Certifique-se nos autos da execução, juntando-se cópia desta. P.R.I Piracicaba, 26 de maio de 2025. - ADV: CAROLINA DINIZ PAES (OAB 312604/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), CAROLINA DINIZ PAES (OAB 312604/SP), ANA SILVIA SOLER (OAB 204023/SP), ANA SILVIA SOLER (OAB 204023/SP), CRISTIANE MARCON (OAB 156196/SP)

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Processo nº 1002833-85.2024.4.01.3906

ID: 311727892

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002833-85.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ANDRECA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002833-85.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002833-85.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA ANDRECA ROCHA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de seu filho (07/06/2021 - ID 2125088878 ). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou a certidão de nascimento da criança, certidão de nascimento dos pais, constando a profissão de agricultor atribuída ao genitor (ID 2125088851); certidão eleitoral emitida em 2019, com a profissão declarada de agricultora e endereço na Vila Nova Livramento (ID 2125088888); contrato de comodato registrado em 2023 (ID 2125088931), além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a autora declarou residir na Vila Livramento (Vila Nova), s/n, zona rural do município de Garrafão do Norte/PA. Em depoimento pessoal, a autora declarou ser agricultora e afirmou que exerceu atividade rural durante sua gestação. Informou que trabalha em propriedade de terceiros, localizada a cerca de duzentos metros de sua residência. Relatou que, em uma área de aproximadamente dois hectares, cultiva maniva, feijão, milho e batata-doce, além de criar galinhas e produzir farinha, cuja destinação se dá tanto ao sustento da família quanto à comercialização para aquisição de mantimentos. Acrescentou que nunca exerceu atividade com vínculo formal de emprego, seja com registro em carteira de trabalho ou por meio de contratação pela prefeitura, e que seu pai é aposentado como trabalhador rural. A testemunha arrolada confirmou integralmente o depoimento prestado pela autora. Não obstante as alegações constantes na petição inicial, entendo que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da autora no período anterior ao nascimento do filho. Embora tenham sido juntados documentos que indicam residência em zona rural e referências à atividade agrícola, o contrato de comodato apresentado possui data de registro posterior ao nascimento da criança, e os demais elementos constantes dos autos mostram-se insuficientes para demonstrar, de forma segura e contemporânea, o exercício de atividade rural em período anterior ao nascimento do filho. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1002833-06.2025.8.11.0037

ID: 258196551

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002833-06.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SOARES SAMPAIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENIQUESLE SOARES SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002833-06.2025.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO SOARES SAMPAIO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002833-06.2025.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO SOARES SAMPAIO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória complementar, formulado no âmbito de ação cominatória de obrigação de fazer voltada ao fornecimento de tratamento médico, no contexto da política pública de saúde. Conforme se extrai dos autos, especialmente do documento de identificação n. 189902404, a parte autora postula a concessão de tutela jurisdicional, em caráter complementar, com o objetivo de que este Juízo determine às partes demandadas a disponibilização do tratamento prescrito por profissional habilitado, como forma de conter a progressão da enfermidade e buscar melhora em seu quadro clínico. Segundo narra, após a realização de procedimento cirúrgico de Ressecção Transuretral (RTU) da bexiga, foi submetida a reavaliação médica que revelou agravamento do quadro oncológico, motivando a recomendação urgente de tratamento paliativo, consistindo em radioterapia local para controle locorregional da doença, associada à imunoterapia com o medicamento Atezolizumabe (nome comercial: Tecentriq). Instado a se manifestar, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) apresentou a Nota Técnica n. 336694, na qual se posicionou de forma desfavorável ao deferimento da medida, sob argumentos de natureza administrativa e regulatória. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. Da probabilidade do direito. Inicialmente, frisa-se que a matéria versada nos autos está pacificada nos Tribunais pátrios, no sentido da obrigatoriedade de os órgãos e instituições estaduais ou municipais, solidariamente, prestarem integral serviço de saúde aos cidadãos, através do Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Lei n. 8.080/90. Comprovada a necessidade de procedimento médico à parte demandante, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. A legislação impõe ao Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a obrigação de dar atendimento médico à população, assegurando aos hipossuficientes, entre outros, o direito à assistência necessária a uma vida minimamente digna. No caso dos autos, a patologia da parte promovente, sua hipossuficiência e a necessidade do procedimento solicitado, foram amplamente demonstradas pelos documentos que instruem o pedido, em especial pelo laudo/relatório médico, subscrito pelo (a) Dr. Vitor Cândido Araújo Guimarães, CRM-MT n. 7820, que comprova a necessidade do medicamento pleiteado com urgência, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Assim, considerando a comprovação da necessidade da parte promovente e a requisição médica apresentada (Id. 189907995), a obrigação de fornecimento é indiscutível, constituindo a assistência médica, farmacêutica e solidária aos doentes necessitados dever jurídico dos entes públicos. Do perigo de dano. Ainda que a nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) tenha concluído de forma desfavorável ao fornecimento do medicamento Atezolizumabe, sua fundamentação parte de critérios meramente administrativos e generalistas, sem examinar as peculiaridades clínicas e urgência terapêutica do caso concreto. O laudo médico firmado por profissional habilitado e acostado aos autos (Id. 189907995) aponta de forma categórica a indicação expressa de uso do Atezolizumabe, como parte integrante do protocolo terapêutico de tratamento oncológico do paciente João Soares Sampaio, revelando não apenas a necessidade clínica imediata, mas também a inexistência de alternativa terapêutica equivalente no âmbito da rede pública. Embora o NAT tenha destacado que a assistência oncológica no SUS não se inclui no bloco da assistência farmacêutica, mas sim no de média e alta complexidade (MAC), é imperioso lembrar que essa separação administrativa não pode ser erigida como óbice ao exercício do direito fundamental à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal. Ademais, embora o NAT alegue que o paciente realiza acompanhamento em serviço médico particular, essa circunstância não descaracteriza sua hipossuficiência econômica, tampouco exime o Poder Público de sua responsabilidade constitucional solidária de garantir o tratamento integral e contínuo. Por fim, ressalta-se que o tratamento oncológico é urgente e não admite demora, sob pena de agravamento do quadro clínico, progressão da doença e, em última análise, violação ao direito à vida. Dessa forma, diante da prescrição médica específica, da urgência do caso, da ausência de alternativa terapêutica no SUS e do dever constitucional do Estado de garantir acesso universal à saúde, impõe-se, em caráter excepcional, o deferimento da tutela de urgência complementar para fornecimento do medicamento Atezolizumabe ao paciente. Do perigo de irreversibilidade da medida. A eventual irreversibilidade da medida é mitigada pelo princípio da proporcionalidade, devendo prevalecer os direitos fundamentais à saúde e à vida frente a eventuais interesses de natureza patrimonial dos entes públicos, conforme precedentes jurisprudenciais amplamente consolidados. Dispositivo. Acerca do exposto, e com fundamento nos arts. 300 e 303 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3º da Lei n. 12.153/2009, defiro a tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa e complementar, para determinar aos entes públicos promovidos que disponibilizem, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o medicamento Atezolizumabe (nome comercial: Tecentriq) ao autor João Soares Sampaio (qualificado (a) na petição inicial), bem como os demais tratamentos e insumos que se fizerem necessários ao enfrentamento da enfermidade, desde que devidamente indicados por profissional habilitado e relacionados ao protocolo terapêutico prescrito. Do cumprimento da obrigação. Registra-se que o não cumprimento da obrigação de fazer ora imposta ensejará a adoção das medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil, inclusive o bloqueio judicial de verbas públicas, se necessário, conforme julgado/precedente representado pela seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. JUNTADA DE RECEITUÁRIO QUE ATESTAM A PATOLOGIA DA AUTORA. DIREITO À SAÚDE E DO IDOSO. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL. DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. É dever do Estado, à luz do artigo 196 da CF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde. 2. A obrigação do Estado de fornecer à pessoa hipossuficiente tratamento digno de saúde é inequívoca e decorre de regra constitucional insculpida no artigo 196 da Carta da República. 3. Reconhecida a necessidade de fixação, em face do ente público, de um meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, substitui-se a multa pecuniária, pela possibilidade do bloqueio on line, por se apresentar mais efetivo à entrega da tutela vindicada. 4. Agravo provido. TJ/MT, AI, 134182/2013, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 09/09/2014, Data da publicação no DJE 15/09/2014. Consigna-se que a presente obrigação de fazer está limitada ao teto previsto para o Juizado Especial da Fazenda Pública, qual seja, o montante correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme dispõe a Lei n. 12.153/2009. Ficam os entes públicos promovidos advertidos de que o descumprimento desta decisão judicial poderá ensejar a responsabilização penal, administrativa e civil de seus respectivos gestores, sem prejuízo da adoção das medidas coercitivas cabíveis para assegurar a efetividade da tutela deferida. Intime-se o Gestor do SUS no âmbito estadual, por carta precatória, para o cumprimento da presente tutela antecipada de caráter complementar. Intime-se o Gestor do SUS na pessoa do Secretário Municipal de Saúde, por meio dos endereços eletrônicos disponíveis na Secretaria Judiciária, para cumprimento da mesma determinação. Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como carta precatória, mandado de citação e intimação e/ou ofício, conforme os dados constantes da petição inicial. Primavera do Leste - MT, 16 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Cleomar Henrique Graf 64713148920 x Cofco Internacional Brasil S.A.

ID: 315501031

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002833-31.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR HENRIQUE GRAF 64713148920

Polo Passivo:

COFCO INTERNACIONAL BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ELZEANE DA ROCHA

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NATHALIA SANTOS CASAGRANDE

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ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002833-31.2024.8.11.0040. REQUERENTE: CLEOMAR HENRIQUE GRAF 64713148920 REQUERIDO: COFCO INTERNACIONAL BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002833-31.2024.8.11.0040. REQUERENTE: CLEOMAR HENRIQUE GRAF 64713148920 REQUERIDO: COFCO INTERNACIONAL BRASIL S.A. Vistos. Cuidam-se de embargos de declaração opostos em face da sentença, aduzindo contradição e omissão. Os embargos declaratórios não merecem acolhida, pois não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição da decisão embargada, como exige o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Aduz a embargante que a solução vergastada, que julgou procedentes os pedidos, condenando a re, não teria considerado os fatos narrados na defesa. Não se verifica qualquer vicio na solução vergastada, sendo considerados os valores comprovados em juízo. A omissão do valor da condenação, neste caso, compromete a clareza do dispositivo, o que pode acarretar em futuras controvérsias sobre a quantia a ser cumprida. Tal situação é prejudicial tanto para o embargante quanto para a parte embargada, uma vez que ambas as partes poderiam ter dúvidas quanto ao valor exato da condenação, prejudicando o andamento do processo e, eventualmente, a execução da sentença.”. Conforme se pode inferir de todo o alegado no curso do processo, resta mais que comprovado que as alegações do Embargante não merecem guarida. Conforme análise dos autos, verifica-se através dos documentos apresentados, que a parte autora não obteve êxito em demonstrar o suposto atraso no descarregamento da carga. In casu, o autor junta tão somente a DACTE, expedida em 29/05/2020, às 12h47, para comprovar o início do que entende ser o “atraso” para o desembarque da mercadoria. Conforme previsão na Lei n. 11.442/2007, a contagem do prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte de cargas será realizada da chegada do veículo ao endereço de destino (local do destinatário). Art. 11, §5o - O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. Conforme provas contidas nos autos, não é possível constatar a data em que fora realizada o ato do agendamento, vez que pelo documento somente consta informação quanto ao horário agendado, horário de entrada e saída do veículo, bem como, emissão do ticket/comprovante. Ademais, a Requerida comprovou que a parte Autora possuía agendamento marcado para a data de 01-06-2024, com janela de 0h a 12h. (156413040 - Pág. 9). O Autor foi liberado em 01/06/2020, às 00h25, conforme Ticket de Estacionamento apresentado juntado ao ID. 143174339, inexistindo qualquer atraso no descarregamento. Outrossim, cabe destacar que a data de emissão de nota fiscal eletrônica (DACTE) não se confunde com a data de chegada do veículo transportador no local de destino para descarregamento. Art. 11 - O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. § 1o - O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. PRAZO PARA CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO. COMUNICAÇÃO DE ESTIMATIVA DE CHEGADA PARA O DESCARREGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO DE ESTADIA NÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante. Em breve resumo, sustentou que houve a comunicação prévia do horário estimado de chegada, contudo, ainda assim, teve que esperar por período superior às cinco horas legalmente permitidas. Pugnou pela reforma da sentença para julgar procedente a reclamação. 3. Contrarrazões apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Tempo para carga e descarga no transporte rodoviário. O transportador rodoviário de carga tem o direito a que o carregamento ou descarregamento ocorra no prazo máximo de 5 horas, contado da chegada do caminhão nas dependências do estabelecimento, sendo ônus do embarcador e do destinatário comprovar o cumprimento deste tempo. O descumprimento implicará em indenização baseada no valor atualizado de R$1,38 por tonelada/hora além do limite legal previsto, independentemente da comprovação do efetivo prejuízo (art. 11, §§ 5º, 6º e 9º da Lei 11.442/2007). 5. Comunicação de prazo para entrega e descarregamento. Para que o transportador tenha direito à indenização, deverá comunicar ao expedidor ou ao destinatário a estimativa de chegada da carga ao destino para que seja possível a preparação da logística necessária para o correspondente descarregamento (art. 11, caput e §1º, da Lei 11.442/2007). 6. A ausência da comunicação de estimativa de descarregamento implica na perda de indenização de eventual espera além do prazo legal tolerado. No caso concreto, não há essa prova, como ressaltou o juízo singular: “Apesar da parte Autora afirmar que efetuou a comunicação em tempo hábil não trouxe aos autos qualquer prova mínima seja o encaminhamento de e-mail, mensagem de texto ou qualquer outro meio de comunicação capaz de dar ciência. Em que pese afirme que com a emissão da Nota Fiscal o sistema teria notificado a parte Ré uma leitura do documento em questão revela que o campo “Data prevista de entrega” está em branco. Sendo certo que são situações diferentes a notificação de que houve a emissão de uma Nota Fiscal e a comunicação da data de entrega”. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em18%sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (N.U 1009711-18.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) (grifo nosso) Portanto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. Impende observar que não está o julgador obrigado a acolher as teses sustentadas pelas partes, ou mesmo citar expressamente dispositivos legais por elas invocados, quando já houver encontrado fundamento suficiente para decidir as questões postas em debate, não implicando em omissão, obscuridade ou mesmo contradição o resultado diverso ao pretendido. A insurgência da parte embargante contra a solução dada pela sentença à lide é questão que não cabe nos estreitos limites dos embargos declaratórios, pois pretende seja prolatada nova decisão no tocante aos pontos que levanta. Pretende a parte embargante a modificação do resultado do julgamento, o que não implica contradição ou omissão a ensejar oposição de embargos, do que resulta claro o caráter infringente que pretende emprestar aos presentes embargos declaratórios. E como definiu PONTES DE MIRANDA, o embargante dá caráter infringente a seus embargos “quando pretender que o magistrado redecida a lide ao invés de simplesmente reexprimir sua decisão” (“Comentários ao Código de Processo Civil”, Vol. VII, Forense, 1975, pág. 400). O inconformismo da parte embargante deve, pois, ser manifestado na sede adequada, não cabendo nos estreitos limites dos embargos de declaração. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO POR CONHECER dos presentes Embargos Declaratórios, contudo, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA, nos termos do artigo 48 e seguintes, da Lei nº 9.099/1995, mantendo, na íntegra, a decisão prolatada. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1002826-79.2025.8.26.0236

ID: 327214706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002826-79.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002826-79.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipótes… Processo 1002826-79.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se entre os dias 03 de julho de 2025 e 15 de julho de 2025 foram distribuídos 10 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002736-71.2025.8.26.0236, 1002774-83.2025.8.26.0236, 1002777-38.2025.8.26.0236, 1002826-79.2025.8.26.0236, 1002827-64.2025.8.26.0236, 1002828-49.2025.8.26.0236, 1002829-34.2025.8.26.0236, 1002830-19.2025.8.26.0236, 1002832-86.2025.8.26.0236 e 1002833-71.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP (como ressaltado alhures em menos de 15 dias foram distribuídas 15 ações semelhantes em relação à mesma parte), bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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