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"1002833-09.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca

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Processo nº 8167040-52.2020.8.05.0001

ID: 315796418

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8167040-52.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON CORREIA DE FREITAS JUNIOR DEIVIDE NERES DE OLIVEIRA SANTOS ISABELE CARIBE DE SOUZA CARVALHO LUCIANO GOMES GUERREIRO MARLA CAROLINE NERI MENESES MICHELLE RAMOS DA CRUZ PAULO SERGIO LIMA SALES ROSANGELA BOULHOZA CONCHA NUNES VITORIA CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8167040-52.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente REQUERENTE: ROSANGELA BOULHOZA CONCHA NUNES, MICHELLE RAMOS DA CRUZ, ISABELE CARIBE DE SOUZA CARVALHO, ADEMILSON CORREIA DE FREITAS JUNIOR, MARLA CAROLINE NERI MENESES, VITORIA CRUZ DA SILVA, LUCIANO GOMES GUERREIRO, PAULO SERGIO LIMA SALES, DEIVIDE NERES DE OLIVEIRA SANTOS Requerido(a) REQUERIDO: ALBERTINA CAVALCANTE LEMOS, ALEXNALDO CAVALCANTE LEMOS Trata-se de demanda ajuizada por ROSÂNGELA BOULHOZA CONCHA NUNES e outros (8) em face de ALBERTINA CAVALCANTE LEMOS e outros, todos qualificados nos autos. Alegam os autores que, no dia 24 de outubro de 2020, estavam reunidos em culto religioso de matriz africana (Candomblé), realizado na residência das autoras Rosângela e Michelle, e que durante a cerimônia os réus teriam filmado os autores e proferido falas ofensivas e preconceituosas. Tais vídeos teriam sido posteriormente disseminados por redes sociais, incluindo grupos de WhatsApp, causando constrangimento aos autores, inclusive internacionalmente, segundo alegam. Afirmam, ainda, que os réus utilizaram expressões pejorativas para se referirem ao culto, como "gritaria", "encenação" e "casa de macumba", além de associarem a prática religiosa à criminalidade e marginalização. Relatam também que, mesmo após entrevistas concedidas à imprensa, os réus mantiveram o discurso de desrespeito à fé professada pelos autores. Diante disso, pleiteiam a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, a determinação de retratação pública dos réus por meio de gravação de vídeo a ser divulgado nas redes sociais e meios de comunicação e a imposição de proibição de republicação dos vídeos ofensivos, sob pena de multa. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação com reconvenção (ID 130957512) na qual requereram o benefício da gratuidade de justiça e alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade ativa de 8 (oito) autores (com exceção de Luciano Gomes), sob o argumento de que apenas este manteve contato direto com aqueles réus, os quais, aliás, negam ter cometido qualquer ato de intolerância religiosa, sustentando que o episódio decorreu de queixas relativas a barulho excessivo, sem qualquer intenção ofensiva à fé professada pelos autores. Alegaram, ainda, que as imagens foram editadas e que os autores teriam agido de forma provocativa. Destacaram que a ré Albertina possui histórico de respeito às religiões de matriz africana, sendo guia de turismo com atuação em roteiros religiosos. Em reconvenção, pleitearam a reparação por supostos danos morais sofridos em razão de acusações falsas e exposição indevida promovida pelos autores. Os autores apresentaram réplica (ID 143049390) na qual impugnaram a preliminar de ilegitimidade ativa, reafirmando que todos os autores estavam presentes e foram afetados pelas filmagens e ofensas e reiteraram a ocorrência de intolerância religiosa por parte dos réus. Requereram, ainda, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, sustentando que os réus possuem capacidade econômica para suportar as despesas do processo. Feito o relatório, segue decisão fundamentada. Os réus requereram o benefício da gratuidade de justiça. Considerando que são representados pela Defensoria Pública, e não havendo nos autos elementos que comprovem capacidade financeira para arcar com as custas do processo, defiro o pedido de gratuidade de justiça aos réus, nos termos do art. 98 do CPC. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser acolhida em relação aos autores Rosângela Boulhoza Concha Nunes, Michelle Ramos da Cruz, Isabele Caribé de Souza Carvalho, Ademilson Correia de Freitas Júnior, Marla Caroline Neri Menezes, Vitória Cruz da Silva, Deivide Neres de Oliveira Santos e Paulo Sérgio Lima Sales. Conquanto a parte autora alegue que todos os demandantes foram ofendidos de forma coletiva, os elementos dos autos não evidenciam, de forma suficiente, que as falas dos réus tenham sido dirigidas individualmente ou de modo genérico a todos os demais autores. A discussão filmada, registrada em vídeo que está nos autos, ocorreu apenas entre o autor Luciano e os réus, sendo ele o único que figura nas gravações e contra quem foram dirigidas as manifestações ofensivas. A ausência de elementos que vinculem os demais autores aos fatos narrados impõe o reconhecimento da sua ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, que se resolve com o julgamento de improcedência de sua demanda em razão do estágio processual em que essa circunstância é estabelecida (a ilegitimidade ativa conduz ao julgamento pela improcedência da demanda quando não reconhecida de plano, quando do recebimento da petição inicial, caso em que, se presente, levaria ao seu indeferimento parcial ou total, conforme o caso). No tocante à litigância de má-fé, não se verifica nos autos conduta processual que evidencie intenção deliberada das partes em alterar a verdade dos fatos, agir de forma temerária ou abusiva, tampouco que represente manifesto intuito protelatório. As alegações constantes da inicial e da reconvenção, embora conflituosas, estão lastreadas em versões distintas dos fatos e amparadas por elementos mínimos de prova. Assim, não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé a nenhuma das partes, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. No mérito, no tocante ao autor Luciano Gomes, observa-se, nos autos a existência de vídeo em que o réu Alexnaldo Cavalcante Lemos profere expressões diretamente ofensivas a ele, como "macumbeiro descarado" e "isso é uma farsa". Tais falas não constituem mero incômodo ou desagrado com o barulho, mas verdadeira manifestação de intolerância religiosa, extrapolando o exercício legítimo da liberdade de expressão e configurando violação à dignidade e liberdade de crença do autor. Nesse sentindo, vê-se a jurisprudência nacional: Responsabilidade civil extracontratual. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com reparação de danos. Ofensas publicadas em postagens de rede social. Dano moral configurado. Indenização mantida. Reforma da decisão na parte que impôs à Ré o dever de se abster de comentários negativos. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002833-54.2020.8.26.0266; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 3a Vara; Data do Julgamento: 22/04/2022; Data de Registro: 22/04/2022) APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Inegável que a conduta ilícita do réu ao pronunciar xingamentos atentatórios à dignidade da autora, inclusive, imbuído de intolerância religiosa, caracterizou danos morais passíveis de indenização. Verba indenizatória arbitrada em R$ 3.000,00 que fica mantida. Juros legais que incidem desde o ato ilícito (Súmula 54 do C. STJ) e correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do C. STJ). Recursos a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1026144-65.2022.8.26.0602; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024) Por outro lado, é fato que o próprio autor Luciano divulgou, em seu perfil pessoal na rede social Facebook, o vídeo contendo a discussão com os réus, além de haver indícios de que tenha acionado a imprensa para relatar o ocorrido. Tal circunstância, embora não exclua a ilicitude do ato, atenua o dano experimentado, por ter contribuído para a amplificação de sua repercussão. Em relação à ré Albertina Cavalcante Lemos, a prova dos autos não revela conduta ofensiva de sua parte. No vídeo em que o seu irmão (o corréu) profere as ofensas, ela aparece tentando contê-lo. Ainda que ela haja gravado um vídeo anterior, não há prova de que o tenha divulgado; aparentemente, esse vídeo encaminhado de forma privada ao locador do imóvel dos autores. Não há comprovação de que a ré Albertina Lemos tenha feito comentários depreciativos com igual teor ofensivo ou que tenha promovido a divulgação pública dos vídeos. Em assim sendo, deve ser aplicado o entendimento jurisprudencial segundo o qual a comunicação privada, ainda que contenha críticas ou opiniões inadequadas, não se traduz em ato ilícito indenizável quando inexiste comprovação de que o emissor deu causa à propagação pública: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REDE SOCIAL - CONVERSA PRIVADA - DANO MORAL INEXISTENTE. 1. A conversa privada ocorrida em rede social, restrita às partes que conversavam, ainda que contenha ofensas a terceiros, não caracteriza ato ilícito. 2 . Se a parte não deu causa à propagação do teor da conversa privada, não pode ser responsabilizada por ilícito civil. 3. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF - APC: 20130111559253 DF 0039693-65 .2013.8.07.0001, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 27/08/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/09/2014 . Pág.: 172) Com base nesse entendimento, não havendo prova de que Albertina tenha promovido a divulgação pública dos vídeos ou proferido ofensas, deve ser julgada improcedente a pretensão em seu desfavor. O pedido de retratação pública também deve ser indeferido, dado que ausente comprovação de que os réus tenham promovido a veiculação pública do conteúdo. Por outro lado, é cabível a proibição de divulgação futura do vídeo gravado pela ré Albertina, por se tratar de registro feito em ambiente residencial privado e relativo a cerimônia religiosa, sem autorização. Tal restrição se impõe para preservação dos direitos de personalidade do autor Luciano, sobretudo da sua imagem, honra e liberdade religiosa. Quanto à reconvenção, os réus alegaram ter sofrido exposição indevida. Contudo, os vídeos publicados pelo autor Luciano se limitaram a registrar os fatos reais do conflito e a reproduzir as falas proferidas pelos próprios réus. Não há indício de falsidade, injúria fabricada ou abuso que configure dano moral reverso. A simples divulgação de fato verídico, com conteúdo já proferido em voz alta e captado em ambiente aberto, não configura ato ilícito, sobretudo em se tratando de tema de interesse social (liberdade religiosa e discriminação). A reconvenção, por isso, deve ser rejeitada. Diante do exposto, extinguindo este processo com resolução do seu mérito, decido o seguinte: a) julgar improcedente a demanda dos autores Rosângela Boulhoza Concha Nunes, Michelle Ramos da Cruz, Isabele Caribé de Souza Carvalho, Ademilson Correia de Freitas Júnior, Marla Caroline Neri Menezes, Vitória Cruz da Silva, Deivide Neres de Oliveira Santos e Paulo Sérgio Lima Sales, que condeno a pagar 80% (oitenta por cento) das custas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça que lhes é deferida; b) julgar procedente em parte a demanda do autor LUCIANO GOMES GUERREIRO em face do réu ALEXNALDO CAVALCANTE LEMOS, que condeno ao pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para aquele autor, valor esse corrigido monetariamente (IPCA) a partir da data da sentença e acrescido de juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) desde o evento danoso. Tal réu também está proibido de promover a divulgação do vídeo divulgação vídeo gravado pela corré Albertina Lemos, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, condeno o réu Alexnaldo Lemos a pagar 10% (dez por cento) das custas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida; c) julgar improcedente a demanda do autor LUCIANO GOMES GUERREIRO face da ré ALBERTINA CAVALCANTE LEMOS, condenando-o ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida; f) julgar improcedente a reconvenção dos réus, que condeno a pagar as custas respectivas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça que lhes foi deferida. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 25 de junho de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1002833-09.2023.8.26.0441"

Processo nº 8167040-52.2020.8.05.0001