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Processo nº 1002915-91.2025.4.01.3903

ID: 290921709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002915-91.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAIANE PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO APARECIDO BATISTA RAMOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002915-91.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002915-91.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAIANE PEREIRA DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, em face do INSS, com pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão da Tutela Provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo. Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidencia do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art. 311 do CPC) dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Após análise sumária dos autos não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida. Apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual, prova inequívoca do direito alegado, diante da necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos narrados, mormente a própria qualidade de segurada especial da parte autora, prevalecendo, nesse momento processual, a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o ato administrativo indeferitório. De tal modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. 1 - Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 2.1.2 - Caso a proposta seja recusada ou a parte permaneça silente, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos na sede desta subseção, nos termos do art. 7º da Portaria SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação), proceda-se à inclusão do feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF no decorrer do corrente ano, sobrestando-se o feito até a designação da data e horário disponibilizada pelo centro de conciliação, com intimação das partes. 2.3 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos na sede desta subseção, nos termos do art. 7º da Portaria SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024. Cite-se. Intime-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002915-79.2025.4.01.3907

ID: 321325422

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002915-79.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS NEVES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002915-79.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002915-79.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ANA CRISTINA DE JESUS DA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002915-06.2025.8.26.0462

ID: 333633381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1002915-06.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ROSSI CAMACHO

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Processo 1002915-06.2025.8.26.0462 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - S., registrado civilmente como S.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de conversão de separação judicial em … Processo 1002915-06.2025.8.26.0462 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - S., registrado civilmente como S.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de conversão de separação judicial em divorcio. É o relatório da inicial. Decido e organizo. 1- Custas/ Justiça gratuita: Os documentos colacionados aos autos demonstram que a parte autora aufere proventos que ultrapassam os critérios estabelecidos pela defensoria publica como teto para hipossuficiencia, portanto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão dos beneficios da Justiça Gratuita. Indefiro o pedido de justiça gratuita, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais. Prazo improrrogável de 15 dias, sem nova intimação. O não recolhimento das custas gerará o cancelamento da distribuição 2- Emenda à inicial: Verifico não preenchido os requisitos do artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, o que impede o recebimento da inicial, neste momento, portanto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora emende a inicial para: (i) junte certidão de casamento atualizada com até 90 dias da propositura da ação. (ii) a integra da sentença do termo/sentença, posto que juntado so parte dela nas folhas 17. Prazo: 15 dias. Penalidade: Indeferimento da inicial, sem nova intimação. Atenção: Não será autorizado dilação de prazo para o cumprimento da emenda, uma vez que trata-se de pressupostos da ação e devem compor a inicial, sendo ofertada a parte o prazo para regularização, no prazo legal. Não cumprimento no prazo ou cumprimento parcial: Decorrido o prazo sem cumprimento ou cumprido parcial, subam os autos conclusos para indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. Cumprimento integral da emenda determinada: Cumprida a determinação com a emenda determinada, neste caso, recebo a petição inicial e embora a conversão seja processada nos mesmos autos da separação, dado que os autos de divorcio foram processados em autos físicos, autorizo o processamento da conversão nestes autos. Cumprido integralmente e tempestivamente as determinações: Recebo a petição inicial. Intimação do Ministério Publico: A presente ação trata-se apenas do pedido de conversão de divorcio, não tendo a presença de interesse de criança ou incapazes, desnecessária a intimação do Ministério Publico. Audiência de Conciliação: Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, consignando que havendo acordo entre as partes poderá ser juntado aos autos e com muito zelo será apreciado e, se preenchidos os requisitos legais, homologado por este juízo. CITE-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do mandado, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a oferta de contestação ou o decurso de prazo, certifique e retornem os autos conclusos. Servirá esta decisão como Mandado de Citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento Intime-se. - ADV: HUMBERTO ROSSI CAMACHO (OAB 431045/SP)

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Processo nº 1002915-06.2025.8.26.0462

ID: 335146326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1002915-06.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ROSSI CAMACHO

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Processo 1002915-06.2025.8.26.0462 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - S., registrado civilmente como S.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de conversão de separação judicial em … Processo 1002915-06.2025.8.26.0462 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - S., registrado civilmente como S.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de conversão de separação judicial em divorcio. É o relatório da inicial. Decido e organizo. 1- Custas/ Justiça gratuita: Os documentos colacionados aos autos demonstram que a parte autora aufere proventos que ultrapassam os critérios estabelecidos pela defensoria publica como teto para hipossuficiencia, portanto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão dos beneficios da Justiça Gratuita. Indefiro o pedido de justiça gratuita, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais. Prazo improrrogável de 15 dias, sem nova intimação. O não recolhimento das custas gerará o cancelamento da distribuição 2- Emenda à inicial: Verifico não preenchido os requisitos do artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, o que impede o recebimento da inicial, neste momento, portanto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora emende a inicial para: (i) junte certidão de casamento atualizada com até 90 dias da propositura da ação. (ii) a integra da sentença do termo/sentença, posto que juntado so parte dela nas folhas 17. Prazo: 15 dias. Penalidade: Indeferimento da inicial, sem nova intimação. Atenção: Não será autorizado dilação de prazo para o cumprimento da emenda, uma vez que trata-se de pressupostos da ação e devem compor a inicial, sendo ofertada a parte o prazo para regularização, no prazo legal. Não cumprimento no prazo ou cumprimento parcial: Decorrido o prazo sem cumprimento ou cumprido parcial, subam os autos conclusos para indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. Cumprimento integral da emenda determinada: Cumprida a determinação com a emenda determinada, neste caso, recebo a petição inicial e embora a conversão seja processada nos mesmos autos da separação, dado que os autos de divorcio foram processados em autos físicos, autorizo o processamento da conversão nestes autos. Cumprido integralmente e tempestivamente as determinações: Recebo a petição inicial. Intimação do Ministério Publico: A presente ação trata-se apenas do pedido de conversão de divorcio, não tendo a presença de interesse de criança ou incapazes, desnecessária a intimação do Ministério Publico. Audiência de Conciliação: Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, consignando que havendo acordo entre as partes poderá ser juntado aos autos e com muito zelo será apreciado e, se preenchidos os requisitos legais, homologado por este juízo. CITE-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do mandado, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a oferta de contestação ou o decurso de prazo, certifique e retornem os autos conclusos. Servirá esta decisão como Mandado de Citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento Intime-se. - ADV: HUMBERTO ROSSI CAMACHO (OAB 431045/SP)

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Processo nº 1002915-53.2025.8.26.0220

ID: 302470432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002915-53.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA GIANNICO RODRIGUES ALVES MOURA VALLE

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Processo 1002915-53.2025.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.S. - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, comp… Processo 1002915-53.2025.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.S. - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, comprovada a paternidade e presumida a necessidade, na esteira do posicionamento do representante do Ministério Público de fls. 21, a míngua de maiores informações acerca dos rendimentos do demandado, arbitro os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do demandado, em caso de emprego, e no valor 30% do salário mínimo a ser pago pelo requerido, em caso de desemprego, prevalecendo o que de maior valor for, devidos a partir da citação. Em conformidade com oart. 8º do Provimento CSM 2651/2022, bem como com o prescrito na Resolução CNJ 354/2020, que regulamenta as audiências por teleconferência, intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) (s) procurador (a) (s), para que informe se há alguma oposição na realização do ato por teleconferência (por meio da plataforma Microsoft TEAMS). Caso não haja objeção, deverá a parte autora, através de seu (a) patrono (a), no prazo de 5 (cinco) dias, informar seu número de telefone celular e seu endereço eletrônico (e-mail), bem como os de seu (a) (s) procurador (a) (s), de modo a viabilizar a expedição de convite para acesso à sala virtual. Poderá, também, em igual prazo, informar os dados de telefone celular e e-mail do demandado. O silêncio da parte será considerado como discordância em participar da teleaudiência, fato que, diante das circunstâncias que levaram à publicação do aludido Provimento 2564/2020, ensejará em indefinição de nova data para a designação de audiência integralmente presencial, sem prejuízo de justificada provocação do interessado. Eventual obstáculo técnico de um dos participantes do ato deverá ser informado dentro do mesmo prazo acima estabelecido, para análise suficientemente antecipada da situação. Oportuno ressaltar que o e-mail/convite é acompanhado de anexo com as orientações para acesso à sala de audiências virtual, cujo ingresso da parte poderá se dar a partir do mesmo equipamento a ser utilizado por seu advogado, devendo manter-se disponível, com seu smartphone ou computador ligados nesse horário, podendo solicitar acesso à sala virtual com cinco (5) minutos de antecedência, a partir do link de acesso que lhe será encaminhado em convite, via e-mail. Salienta-se, ainda, que deverá efetuar o ingresso em local onde haja disponibilidade de internet e seja reservado. Outrossim, caso não consiga o acesso pelo link fornecido no convite, deverá verificar o envio de um novo link, a partir do horário designado para se iniciar o ato. Para a audiência virtual de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 695, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, que deverá indicar a data, hora e o link para acesso a sala de audiências. Após, expeça-se o necessário para citação e intimação da parte requerida, sendo que deverá constar do instrumento citatório a data, hora e link para acesso a sala de audiências do CEJUSC. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados (artigo 695, §4º, do CPC). Caso não seja obtida a conciliação, passarão a viger as normas do procedimento comum, nos termos do artigo 697, do CPC. Servirá a presente decisão por ofício a ser endereçada diretamente pela parte autora ao Banco do Brasil S/A, agência local, para a abertura de conta em nome da representante da autora, para fins de depósito da pensão alimentícia, independentemente de depósito, se o caso, comprovando-se nos autos em 10 dias. Oficie-se à empregadora da parte demandada para desconto em folha, se o caso. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANDREA GIANNICO RODRIGUES ALVES MOURA VALLE (OAB 170712/SP)

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Marcos Roberto Da Silva x Elektro Redes S.A.

ID: 304215808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002915-60.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR COLOMBO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1002915-60.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Roberto da Silva - Elektro Redes S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487,… Processo 1002915-60.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Roberto da Silva - Elektro Redes S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido iniciais, para (a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação, na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil; (b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação, na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil; Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: PAULO CESAR COLOMBO (OAB 280078/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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E. E. M. x I. C. C. e outros

ID: 293395695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-35.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. E. M.

Polo Passivo:

I. C. C. M. P. M.

Intimação

Advogados:

LUANA CRISTINA PASTORI VIEIRA DE SOUZA

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HUDSON JOSÉ DA SILVA

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Processo 1002915-35.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - E.E.M. - I.C.C. - - M.P.M. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da … Processo 1002915-35.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - E.E.M. - I.C.C. - - M.P.M. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. A legitimidade das partes é inequívoca, pois corresponde adequadamente às partes da relação jurídica de direito material, em tese e in statu assertionis, decorrente da causa de pedir narrada na inicial; no mais, a apuração da veracidade dos fatos é questão meritória. Nesta linha José Carlos Barbosa Moreira doutrina que: "o exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória". (Legitimação para agir. Indeferimento da Petição Inicial, in "Temas de Direito Processual": Saraiva, p. 200). No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: fixação do direito de convivência da parte autora com o filho observada a melhor situação ao menor; a fixação do direito de alimentos devida pela parte autora à parte requerida. O ônus da prova incumbe cada qual das partes nos termos da respectiva pretensão formulada nos termos do art. 373, I, do CPC. Verifica-se já produzida antecipadamente estudo social (fls. 78/80), porém não oportuniza às partes produção de provas complementares, consoante princípio dispositivo, observado o respectivo ônus de cada uma das partes. Assim, em prosseguimento, por dever de lealdade e cooperação processual, isonomia de tratamento às partes e para fins de aferição da necessidade da produção de prova ou julgamento da lide no estado (arts. 5º, 6º, 7º, 355, I e 370, todos do Código de Processo Civil), em prosseguimento, diante de toda a prova documental já produzida e os pontos controvertidos fixados, faculto a ambas as partes a indicação e precisa especificação de outras provas no prazo de 10 dias, justificando-as devidamente, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito e/ou para acolhimento de deliberação instrutória. Intime-se. - ADV: HUDSON JOSÉ DA SILVA (OAB 367682/SP), LUANA CRISTINA PASTORI VIEIRA DE SOUZA (OAB 423587/SP), LUANA CRISTINA PASTORI VIEIRA DE SOUZA (OAB 423587/SP)

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Carolina Di Giaimo Ramos e outros x Pecuária Serramar Ltda e outros

ID: 294732632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002205-41.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DI GIAIMO RAMOS LAUDICEIA RAMOS PETRA MARIA RAMOS

Polo Passivo:

PECUáRIA SERRAMAR LTDA SOARES PENIDO PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA COSTA MARQUES

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PETRA MARIA RAMOS

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LAUDICEIA RAMOS

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Processo 0002205-41.2025.8.26.0126 (processo principal 1002915-59.2016.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Laudiceia Ramos - - Petra Maria Ramos - - Carolina Di G… Processo 0002205-41.2025.8.26.0126 (processo principal 1002915-59.2016.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Laudiceia Ramos - - Petra Maria Ramos - - Carolina Di Giaimo Ramos - Pecuária Serramar Ltda - - Soares Penido Participações e Empreendimentos S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Mirtes Cabrera Rondon de Oliveira, Carolina Di Giaimo Ramos, Petra Maria Rams e Laudiceis Ramos contra Soares Penido Participações e Empreendimentos S/A e Pecuária Serramar Ltda, objetivando a satisfação do crédito fixado na sentença proferida no bojo do processo nº1002915-59.2016.8.26.0126, cujo débito apontado é de R$99.674,37. O pedido está instruído com planilha de cálculo atualizado. Pois bem. I - Ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 937/947, defiro a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caraguatatuba para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o desbloqueio do imóvel objeto da matrícula nº 23.527. Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício, cabendo à parte interessada a impressão(a partir do sistema informatizado), instrução (com peças de interesse), o encaminhamento e as diligências para atendimento, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. A resposta deverá ser enviada diretamente pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.Br II - Do pagamento 1 Do pagamento: Intime-se a parte vencida para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento do débito apontado pela parte vencedora. 1.1 - Poderá a parte vencida, antes de sua intimação para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. 1.1.1 Na hipótese do item 1.1 supra, intime-se a parte vencedora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art.526 do CPC. 2 Do não pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte vencida suportará, ainda, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 2.1 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3 - Do pagamento parcial: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no item anterior incidirão sobre o restante não pago. 3.1 Também incidirão a multa e os honorários ora fixados se o depósito ofertado pela parte vencida, antes de sua intimação (item 1.1 supra), for considerado insuficiente, caso em que incidirão sobre a diferença, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, conforme o previsto no item 2 desta decisão (CPC, art.526, parágrafo 2º). 4 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 4.1 - Se a parte vencida estiver representada pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 4.2 Se a parte vencida não estiver representada por procurador constituído, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 4.3 - Se a parte vencida foi citada por edital durante a fase de conhecimento, deve a citação ser realizada por edital. 4.4 - Quando o AR retornar dos correios indicando o executado como ausente ou não procurado, providencie a serventia expedição de mandado/precatória, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias. 4.5 - Quando o AR/mandado/precatória retornar constando a informação de mudou-se ou recebido por terceiro no endereço de citação ou último cadastrado nos autos fica considerada válida a intimação na forma do artigo 274 § único do CPC. Int. - ADV: LAUDICEIA RAMOS (OAB 105839/SP), RODRIGO DA COSTA MARQUES (OAB 305206/SP), RODRIGO DA COSTA MARQUES (OAB 305206/SP), LAUDICEIA RAMOS (OAB 105839/SP), PETRA MARIA RAMOS (OAB 108079/SP), PETRA MARIA RAMOS (OAB 108079/SP), PETRA MARIA RAMOS (OAB 108079/SP)

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Processo nº 1002915-79.2025.8.26.0082

ID: 316410594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002915-79.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. M. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE CASTRO JUNIOR

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Processo 1002915-79.2025.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.M.S. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Tarjem-se. Diante do conjunt… Processo 1002915-79.2025.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.M.S. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Tarjem-se. Diante do conjunto de elementos de convicção existentes nos autos DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, fixando os alimentos provisionais em favor do autor no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego com vínculo, incidindo sobre as verbas de caráter habitual e/ou remuneratório, excluindo-se aquelas de caráter indenizatório e, em caso de desemprego ou trabalho informal, a fixação no patamar de 30% do salário-mínimo, fixando como termo inicial a data da citação, nos exatos termos do artigo 13, parágrafo 2º, Lei Federal 5.478/68, vencendo-se os demais no mesmo dia nos meses subsequentes, isso, contudo, até eventual início do pagamento mediante desconto em folha. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o DIA 26 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 15:20 HORAS. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjEyMmExMWQtYTI3Zi00Zjc4LWExMDAtOGE5YTAwMGIzZjZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$ 82,41por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DE CASTRO JUNIOR (OAB 296172/SP)

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Processo nº 1002915-60.2025.8.26.0347

ID: 316516654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002915-60.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO AMIGãO DA SERRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

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Processo 1002915-60.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Posto Amigão da Serra Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas pr… Processo 1002915-60.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Posto Amigão da Serra Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, expedindo-se carta (fl. 09). Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o(a) exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servira também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP)

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