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Processo nº 0800815-90.2024.8.18.0051

ID: 262188939

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Fronteiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800815-90.2024.8.18.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. I.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800815-90.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800815-90.2024.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Transporte de Pessoas, Extravio de bagagem] AUTOR: E. N. L. D. C. REU: A. L. A. B. S. SENTENÇA Dispensado o relatório do feito, na forma estabelecida no art. 38 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), visto que adotado o rito sumaríssimo pela parte demandante. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda reside na verificação da responsabilidade da companhia aérea pelo extravio e posterior avaria da bagagem despachada pelo passageiro, situação que se insere inegavelmente no contexto das relações de consumo, conforme define o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). É indiscutível a aplicação do CDC ao presente caso, em razão da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes: o autor, na qualidade de consumidor, contratou a ré para o fornecimento do serviço de transporte aéreo de pessoas, com a consequente responsabilidade pela integridade da bagagem despachada. Comprovado nos autos que a bagagem do autor foi entregue fora do prazo e em estado danificado, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços [...]. Importa ressaltar que o fato da bagagem ter sido devolvida dentro do prazo regulamentar da ANAC (até 7 dias em voos domésticos) não exime a empresa de indenizar pelos danos morais, especialmente quando há comprovação de que a mala foi danificada no processo de transporte e não houve suporte efetivo ao consumidor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento no sentido de que o extravio temporário da bagagem, somado ao recebimento com avarias, configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação do abalo psíquico, conforme precedentes: “O extravio de bagagem, ainda que temporário, configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar por danos morais, independentemente da existência de prejuízo material.” (STJ, AgInt no AREsp 1580796/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020) "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o extravio ou atraso na devolução de bagagem configura falha na prestação de serviço, gerando o dever de indenizar os danos morais in re ipsa." (STJ, AgInt no AREsp 1658335/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) Além disso, a jurisprudência dos tribunais estaduais é igualmente firme: “O extravio temporário e a devolução da bagagem em condições danificadas caracteriza-se como falha na prestação de serviço, gerando o dever de indenizar por dano moral.” (TJSP, Apelação Cível 1002915-49.2018.8.26.0126, Rel. Des. Viviani Nicolau, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 19/10/2020) DO DANO MATERIAL Compreendo que o extravio e dano de sua mochila, causado por negligência da companhia aérea, deve gerar indenização por dano material pelo valor real do bem, devendo ser aplicado o previsto do Código de Defesa do Consumidor, posto que evidenciado os elementos inerentes a responsabilidade civil por omissão da fornecedora de serviços. Via de regra não se sabe, exatamente, o valor do item danificado, sendo o valor estimado de reposição de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), montante este que me parece razoável e condizente com os padrões de mercado. DO DANO MORAL A situação vivenciada pelo autor, que foi surpreendido com o extravio e a posterior entrega da mala rasgada, revela-se mais do que mero dissabor cotidiano, atingindo sua dignidade, tranquilidade e expectativa legítima de um serviço adequado, protegidos pelo CDC. No tocante ao valor, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante compatível com a jurisprudência dos tribunais e suficiente para compensar o abalo suportado, além de cumprir função pedagógica. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para Condenar a ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ao pagamento de: a) R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (15/09/2024) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora desde a citação. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Fronteiras, data indicada pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

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Processo nº 0800815-90.2024.8.18.0051

ID: 262188956

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Fronteiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800815-90.2024.8.18.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

R. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

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Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "1002915-40.2024.8.26.0268"

Processo nº 0800815-90.2024.8.18.0051

Processo nº 0800815-90.2024.8.18.0051