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Luiz Gustavo Da Silva Simoes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260505907

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003004-29.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DA SILVA SIMOES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO HENRIQUE RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA IZABELLA FERREIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003004-29.2025.8.11.0015. REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO DA SILVA SIMOES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003004-29.2025.8.11.0015. REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO DA SILVA SIMOES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c danos morais proposta por Luiz Gustavo da Silva Simões em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. A parte autora alega que adquiriu passagens aéreas para viagem de férias, com embarque previsto para 17/12/2024, de Sinop/MT para Porto Alegre/RS, com conexão em Campinas/SP. O voo inicial sofreu atraso de três horas, resultando na perda da conexão e forçando o reembarque apenas no dia seguinte, após pernoite em Campinas. A chegada ao destino final ocorreu com 18 horas de atraso, acarretando a perda de um dia de viagem e prejuízos financeiros de R$ 486,30 (quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), além de transtornos de ordem moral. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Foram apresentadas contestação e impugnação, ambas tempestivas. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Reconheço a conexão entre os presentes autos e o processo nº 1003007-81.2025.8.11.0015, que tramita neste Juízo, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Havendo identidade de causa de pedir e de partes, resta configurada a conexão, sendo recomendável o julgamento conjunto das ações, a fim de evitar decisões contraditórias e assegurar os princípios da economia processual, celeridade e segurança jurídica. MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando o processo devidamente instruído com prova documental. A relação jurídica em análise está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), o que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do art. 14 do referido diploma legal. No caso concreto, restou incontroverso que o voo adquirido pela parte autora sofreu atraso significativo de três horas, resultando na perda da conexão e obrigando o passageiro a pernoitar em Campinas/SP, sendo reacomodado apenas no dia seguinte, com chegada ao destino 18 horas após o previsto. A parte ré não comprovou, nos autos, a existência de fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior que pudesse justificar o atraso e afastar sua responsabilidade. A alegação genérica de “readequação de malha aérea” ou “motivos operacionais” não configura fortuito externo, pois constitui risco inerente à atividade empresarial, caracterizando fortuito interno, o qual não rompe o nexo causal. Tal entendimento está consolidado na jurisprudência: "As alterações unilaterais de voo, justificadas por motivos operacionais, inserem-se no risco inerente à atividade da empresa aérea, configurando fortuito interno, o que não afasta sua responsabilidade objetiva." (STJ, AgInt no AREsp 1.150.784/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 15/05/2018) Além disso, a Resolução nº 400/2016 da ANAC determina que, em casos de atraso ou cancelamento, é dever da companhia aérea informar o passageiro com antecedência e prestar assistência material, o que inclui alimentação, hospedagem e transporte. Ainda que a parte ré tenha custeado a hospedagem, não demonstrou o fornecimento adequado das demais assistências nem tampouco alternativas eficazes que evitassem a perda da conexão e o impacto significativo na viagem. Quanto aos danos materiais, restou demonstrado que, em razão do atraso e da perda da conexão, a parte autora perdeu um dia inteiro da viagem de férias, comprometendo serviços previamente contratados e pagos, como locação de veículo, reserva em hotel e programação em restaurante temático, totalizando prejuízo individual de R$ 486,30 (quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos). Tais valores foram rateados entre o grupo que acompanhava a parte autora, sendo que os comprovantes das despesas foram devidamente juntados aos autos. Trata-se, portanto, de dano efetivo e quantificável, decorrente diretamente da falha na prestação do serviço. Quanto aos danos morais, a frustração vivenciada pela parte autora ultrapassa o mero dissabor. A perda de parte da viagem de férias, o desgaste físico e emocional enfrentado, a necessidade de alterar todos os planos previamente organizados e a decepção provocada por tais ocorrências configuram violação à esfera íntima da personalidade, o que enseja reparação moral. A jurisprudência é firme ao reconhecer o dever de indenizar nesses casos: "A frustração de viagem de lazer, decorrente de atraso de voo e perda de conexão, compromete a experiência do consumidor de forma intensa, não se tratando de mero aborrecimento, mas de dano moral indenizável." (TJMT – Ap. Cível nº 1010897-77.2022.8.11.0000) Dessa forma, presentes o dano, o nexo de causalidade e a conduta omissiva da parte ré, é devida a reparação pelos danos materiais e morais sofridos. Quanto ao valor da indenização por danos morais, este deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a natureza do dano, sua extensão e o caráter punitivo-pedagógico da medida. Fixo, portanto, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia compatível com os parâmetros jurisprudenciais e adequada às circunstâncias do caso. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido, conforme os termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 486,30 (quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos) a título de danos materiais, acrescidos de juros legais desde o desembolso e correção monetária pelo IPCA-E desde a citação; b) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais a partir do evento danoso (17/12/2024) e correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença; c) Reconhecer a conexão com os autos n.º 1003007-81.2025.8.11.0015, determinando o apensamento destes àquele processo. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1003004-47.2025.4.01.3602

ID: 336265309

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003004-47.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEMILDA RAMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003004-47.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPTE: CLEMILDA RAMIRO DA SILVA IMPD… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003004-47.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPTE: CLEMILDA RAMIRO DA SILVA IMPDO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE RONDONÓPOLIS/MT S E N T E N Ç A “Tipo C” Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Clemilda Ramiro da Silva contra ato atribuído ao(à) Chefe da Agência da Previdência Social em Rondonópolis/MT, consistente na cessação de benefício por incapacidade sem prévia realização de perícia médica. Narra a inicial, em essência, que: a) “a impetrante é beneficiária do auxílio por incapacidade temporária (NB 652.595.918-0), concedido judicialmente nos autos do processo nº 1000540-84.2024.4.01.3602, por sentença proferida em 26/11/2024”, a qual determinou expressamente que não poderia haver cessação sem a submissão da segurada a perícia administrativa; b) “dentro do prazo legal e antes da DCB, apresentou pedido de prorrogação, o que resultou em prorrogação automática até 26/02/2025. (...) Antes mesmo dessa nova DCB, a impetrante apresentou outro pedido de prorrogação em 25/02/2025”; c) “em resposta a esse requerimento, o INSS no dia 03/06/2025 às 08h29m chegou a agendar uma perícia para o dia 14/01/2026 às 10h30. Contudo, no mesmo dia em que agendou, às 08h55, a autarquia CANCELA o exame e, de forma unilateral, realiza a prorrogação do benefício por mais 30 dias com efeitos retroativos a 28/03/2025. (...) no próprio comunicado da decisão, o INSS afirma que a segurada poderá apresentar novo pedido de prorrogação. Porém, como fazê-lo se a prorrogação foi reconhecida com data retroativa e sem nova DCB futura válida?”; d) “o pedido de prorrogação foi protocolado em 25/02/2025, e a análise do INSS somente foi finalizada em 03/06/2025, ou seja, mais de 90 dias depois, e ainda assim, sem a realização de perícia médica – em total desacordo com a legislação e, principalmente, com a sentença judicial proferida no processo nº 1000540-84.2024.4.01.3602, que expressamente condicionou a cessação do benefício à prévia realização de perícia administrativa. Além de extrapolar o prazo, o INSS, ao cancelar a perícia previamente agendada e prorrogar automaticamente o benefício de forma retroativa, impediu a segurada de exercer seu direito de requerer nova prorrogação com avaliação médica, situação que compromete o próprio direito de defesa da parte autora quanto à continuidade da incapacidade.” Com essas considerações, pleiteia provimento jurisdicional em caráter liminar, para que a autoridade impetrada “restabeleça imediatamente o pagamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária – NB 652.595.918-0, mantendo-o ativo até a realização da perícia médica e posterior decisão fundamentada, em estrita observância ao comando judicial proferido no processo nº 1000540-84.2024.4.01.3602”; que “agende, com urgência, a perícia médica administrativa referente ao pedido de prorrogação do benefício NB 652.595.918-0, tempestivamente apresentado em 25/02/2025”, e que “seja determinado o pagamento pagos, por meio de PAB administrativo, dos valores retroativos devidos desde a cessação indevida do benefício, tendo em vista que o MS não é meio idôneo para recebimento deste” (sic). Juntou documentos. É o que cabia relatar. DECIDO. Analisando detidamente a peça de ingresso e seus documentos, vislumbra-se, de plano, a ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita. Deveras, a fundamentação do direito requestado se alicerça no descumprimento de decisão judicial que determinou a implantação de benefício previdenciário, em processo que se encontra em tramitação. Ocorre que a inobservância, pelo INSS, de comandos contidos em decisão judicial deve ser noticiada nos autos em que prolatada, na medida em que somente o juízo que a proferiu possui competência para lhe conferir efetividade. Assim, revela-se incabível a impetração de mandado de segurança, bem como o ajuizamento de ação cominatória, para cumprimento compulsório de decisão judicial, especialmente em juízo diverso daquele que proferiu a decisão. Citem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: “MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança não se presta para dar cumprimento de decisão judicial - sentença proferida em outra ação, no que se refere à implantação de benefício previdenciário. 2. Apelação desprovida.” (Ap 00006682320164036003, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 de 27.03.2018). “PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EMANADA DE OUTRO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É descabida a utilização do mandado de segurança para tutelar a eficácia de decisões judiciais proferidas em outro processo. Como bem assinalado pelo juízo de origem, basta que a parte noticie ao juízo prolator do julgado o descumprimento do que decidido, nos próprios autos em que proferido o provimento jurisdicional, para que sejam, então, adotadas medidas com vistas à efetivação do pronunciamento judicial. 2. Apelação a que se nega provimento.” (AMS 00000835020124013809, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 de 26.01.2018). “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Insurge-se a impetrante, no caso, contra descumprimento de julgado pelo INSS, de implantação de benefício previdenciário de pensão por morte, obtido mediante decisão proferida em outra ação anteriormente ajuizada. 3. É incabível a utilização do mandado de segurança como instrumento para efetivar o cumprimento de decisão judicial que lhe havia assegurado o direito à percepção de determinado benefício, caracterizando-se, nesse caso, a falta de interesse de agir da parte impetrante. 4. Apelação da parte autora desprovida, nos termos do voto.” (AC 00221670620144019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07.06.2017). Ante o exposto, indefiro a petição inicial, denegando a segurança pleiteada, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c.c. o art. 6º, § 5º da Lei n.º 12.016/2009, por inadequação da via eleita. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, e condeno-a ao pagamento das custas processuais, verbas cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários (art. 25, Lei n.º 12.016/2009 – LMS). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, LMS). Transcorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intime-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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ID: 307530991

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003004-75.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR RUDNISKI

Polo Passivo:

CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE VALE DO TELES PIRES FUNDACAO LUVERDENSE DE SAUDE

Decisão

Advogados:

BRUNA ERGANG DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULCIMAR ZUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1003004-75.2021.8.11.0045 AUTOR(A): ALTAIR RUDNISKI REU: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, FUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1003004-75.2021.8.11.0045 AUTOR(A): ALTAIR RUDNISKI REU: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, FUNDACAO LUVERDENSE DE SAUDE, CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE VALE DO TELES PIRES Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado, nas suas três esferas (União, Estados e Municípios), é objetiva, respondendo pelas ações ou omissões de seus agentes, na forma do risco administrativo. O ente público deve zelar pela adequada prestação de serviços públicos, incluindo os de saúde, conforme preceitua o art. 196 da Constituição Federal. A Fundação Luverdense de Saúde, detêm hospital que é gerenciado juntamente como o Poder Público Municipal de Lucas do Rio Verde, que é o responsável pela organização e manutenção dessas unidades de saúde do SUS. Ademais, mesmo que a gestão de determinada unidade hospitalar tenha sido delegada a outra entidade, seja por meio de convênios, contratos de gestão ou parcerias, a responsabilidade última pela prestação do serviço de saúde pública é do ente federado, no caso, o Município de Lucas do Rio Verde Embora o Município possa formar consórcios administrativos intermunicipais no âmbito do SUS, não deixa de ter responsabilidade por eventual falha na prestação de serviços de saúde.. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nos casos de delegação de gestão a entidades privadas ou mesmo a organizações sociais, o município não se exime da responsabilidade pela prestação de serviço público, sobretudo no âmbito da saúde. Razão que rejeita-se o argumento de ilegitimidade de parte passiva do MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE. Argumenta a 3ª Requerida CONSÓRCIO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES ilegitimidade de parte passiva. Não procede. Com efeito, o Contrato de Gestão, celebrado entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde, Muncípio de Lucas do Rio Verde e Fundação Luverdense, vigente à época do evento danoso, teve por objeto o gerenciamento, a operacionalização e a execução, pela Contratada, das ações e serviços de saúde na área de atendimento hospitalar e regulação médica das urgências. Desta forma, era responsabilidade da requerida cuidar do bom atendimento e da fiscalização dos serviços de saúde, e havendo eventual caso de negligência ou erro, promover as medidas necessárias, razão que indefere-se a preliminar de ilegitimidade de parte passiva formulada por CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES. DO ÔNUS DA PROVA Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Possibilidade. Aplicação da Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova Ônus que recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, principalmente quanto aparte autora é vulnerável e hipossuficiente. Artigo 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Portanto, o referido dispositivo autoriza ao magistrado atribuir o ônus da prova sobre quem tiver melhores condições de produzi-la, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PARTO. LESÃO GRAVE A MENOR. INCERTEZA QUANTO À OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO RECORRENTE. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que os únicos fatos incontroversos são: a grave lesão a criança (lesão de plexo braquial com paralisia do membro superior esquerdo anóxia) decorrente de complicações no parto; a vulnerabilidade e a hipossuficiência técnica do ora recorrente, e a incerteza quanto à responsabilidade da equipe médica que prestou o atendimento, haja vista a afirmação do Sodalício a quo de que “os únicos que poderiam realmente esclarecer acerca da verdade do ocorrido na sala de parto eram os médicos e o pessoal da área de saúde, que participaram do atendimento e do procedimento médico-hospitalar, mas deles não há depoimento” (fl. 766/e-STJ). 2. Diante do contexto fático delineado no decisum vergastado, percebe-se que a elucidação do ocorrido dependia da produção de provas que vão além das possibilidades das vítimas do evento danoso (menor e seus pais), porquanto além de sua evidente hipossuficiência técnica, a equipe da área de saúde que poderia esclarecer o ocorrido pertence aos quadros do centro hospitalar da municipalidade de Santo André. 3. Dessarte, verificando-se que era a parte recorrida, Município de Santo André, que possuía melhor condição de elucidar as circunstâncias fáticas por meio da produção de provas que estavam ao seu alcance, e considerando-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, as vítimas do evento não podem ser penalizadas pela incerteza quanto à existência de erro médico, mormente em vista da gravidade do dano. 4. Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ: REsp 69.309/SC , Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 26.8.1996; AgRg no AREsp 216.315/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.11.2012; REsp 1.135.543/SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7.11.2012; REsp 1.084.371/RJ , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.12.2011; REsp 1.189.679/RS , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 17.12.2010; REsp 619.148/MG , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º.6.2010. A inversão do ônus da prova não é regra estática de julgamento, mas regra dinâmica de procedimento/instrução (EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 21.6.2012). 5. Recurso Especial provido. ( REsp 1667776/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017). Como os fatos objeto da demanda ocorreram dentro de estabelecimento público nada mais justo e razoável atribuir o ônus da prova aos requeridos que terão melhores meios e condições de elucidar as circunstâncias fáticas no atendimento prestado ao Autor. A fim de evitar qualquer nulidade e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, indiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, além das constantes nos autos, especificando a oportunidade e relevância, bem como a correlação com os pontos controvertidos ora fixados. Consigno, desde, já, que os pedidos para produção de provas inúteis, impertinentes, que não apresentem identidade com a controvérsia ou que pretendam provar fatos já demonstrados documentalmente neste feito serão indeferidos. Em caso de requerimento de produção de prova oral, na oportunidade devem apresentar de rol de testemunhas (artigo 357, parágrafo 4º, CPC), bem como indicar qual ponto controvertido a testemunha correlaciona-se e em que medida seu depoimento agrega ao acervo probatório além do que já produzido documentalmente até aqui. Devem as partes observar o disposto nos artigos 450 e 455, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. No tocante à realização de eventual prova pericial, esta será analisada após as partes indicarem os fundamentos que demonstrem a sua necessidade e pertinência, devidamente acompanhada dos quesitos, em respeito às regras inseridas no artigo 464 e ss do CPC. Ou, se for o caso, digam as partes sobre eventual julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo, retornem conclusos para deliberação acerca da produção de prova pretendida, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Tudo cumprido e decorridos os prazos, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 1003004-47.2024.8.26.0338

ID: 333900699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003004-47.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MACHADO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003004-47.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Anderson Machado Pereira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95… Processo 1003004-47.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Anderson Machado Pereira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação de cobrança em que o autor, policial militar, alega ter sido beneficiado por título executivo formado no mandado coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, proposto pela Associação dos Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), que determinou que a absorção do ALE seja realizada integralmente no salário base, com os respectivos reflexos. Pede o apostilamento do Adicional de Local de Exercício, nos moldes definidos no referido processo, ou seja, na sua integralidade no Salário Base, com os reflexos financeiros peculiares. De início, no que toca ao requerimento de suspensão do feito, até que seja julgada a rescisória referida na contestação,consigna-se que não provou a Fazenda tenha havido alguma determinação neste sentido em termos liminares. Volvendo ao mérito, a pretensão do autor merece acolhimento, para o fim de se reconhecer seu direito ao recebimento dos valores relativos ao pagamento do Adicional de Local de Exercício ALE, nos termos da coisa julgada material decorrente da decisão definitiva proferida nos autos do Processo nº 1001391- 23.2014.8.26.0053, Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Centro Integrado de Apoio Financeiro, que tramitou perante a E. 5ª Vara Pública a Fazenda da Capital. Merece ser destacado que aquele Mandado de Segurança Coletivo veio a ser parcialmente acolhido pela 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a seguinte ementa: "Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a esta última (Lei Complementar1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001391-23.2014.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:14/10/2015; Data de Registro: 04/02/2016)."(g.n) Embora interpostos Recurso Extraordinário, Recurso Especial e Agravo de Recurso Extraordinário e Especial, a todos eles foram negados segmento ou provimento, de forma que, finalmente, sobreveio o trânsito 26 de outubro de 2022, tornando indiscutível e imutável as decisões judiciais que garantiram o direito à incorporação do "Adicional de Local de Exercício" ao "Salário Base Padrão" (Código 001.001) aos policiais militares. Assim, é caso de se condenar a ré ao pagamento de 100% do "Adicional de Local de Exercício ALE" referente à incorporação deste ao salário base padrão (Código 001.001), referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual n. 1.197, de 12 de abril de 2013, e o ajuizamento da demanda coletiva, que se deu em janeiro de 2014, com todos os efeitos pecuniários reflexos, em observância ao decidido no v. acórdão. Quanto aos juros e correção: (i) até 09/12/2021, será calculado nos termos do fixado pelo C. STF ao julgar o Tema 810, para dívidas fazendárias não tributárias. Assim, conforme orientação firmada, a atualização monetária do valor devido deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E (IBGE), índice oficial de medição inflacionária criado em 30.12.1991. No que diz respeito aos juros moratórios, decidiu o STF, no mesmo RE 870947/SE, que, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a aplicação dos índices de remuneração das cadernetas de poupança é constitucional e deve ser aplicada a regra do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, fixando a seguinte tese: (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Quanto ao termo inicial dos juros, o C. STJ editou o Tema nº 1133 ao julgar o mérito do REsp nº 1.925.235-SP, no qual fixou a seguinte tese: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)" Portanto, em relação às parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, haja vista ser o momento em que, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c art. 240 do Código de Processo Civil, foi interrompido o prazo prescricional e constituído em mora o devedor. Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE o pedido para condenar a Fazenda a pagar ao autor as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual n. 1.197, de 12 de abril de 2013, e o ajuizamento da demanda coletiva, que se deu em janeiro de 2014, tudo a ser apurado em fase de liquidação, com juros e correção da forma supra. Isento de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 23 de julho de 2025. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

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Processo nº 1003008-65.2025.8.26.0236

ID: 336860915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003008-65.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003008-65.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses… Processo 1003008-65.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se que em 21 de julho de 2025 a 25 de julho de 2025 foram distribuídas 12 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1003004-28.2025.8.26.0236, 1002910-80.2025.8.26.0236, 1002997-36.2025.8.26.0236, 1002737-56.2025.8.26.0236, 1002805-06.2025.8.26.0236, 1002909-95.2025.8.26.0236, 1002911-65.2025.8.26.0236, 1002994-81.2025.8.26.0236, 1002995-66.2025.8.26.0236, 1002996-51.2025.8.26.0236, 1002999-06.2025.8.26.0236, 1003008-65.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP, bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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