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Processo nº 1003005-87.2025.4.01.3907

ID: 321590601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003005-87.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. O. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MOISES FERREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003005-87.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003005-87.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: D. O. A. POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (X ) Manifestação e esclarecimentos a respeito dos dossiês - prevjud anexados pelo INSS ao processo (ids. 2192503287, 2192503281, 2192503273), onde constam a informação de benefício ativo para o benefício pleiteado na presente ação. (X) Procuração original/cópia autenticada, procuração pública, ou instrumento de mandato, com a qualificação da(s) parte(s), (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), contemporâneos ao ajuizamento da causa , ou, no máximo, com 12 meses anteriores à DER). Observação: Caso a procuração contenha assinatura digital, esta deverá ser reconhecida por certificadora credenciada, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 14.063/2020 (X) Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa com a juntada das parcelas vencidas e vincendas e a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. (X) EXAMES e LAUDO/ATESTADO/RELATÓRIO MÉDICOS recentes (máximo 12 meses anteriores à DER), que acusem a existência de moléstias incapacitantes e viabilizem a realização de perícia técnica. Frise-se que em sendo o caso do Enunciado FONAJEF nº 164, a juntada dos laudos e exames deverão ser posteriores à última sentença de improcedência, evidenciando que houve o agravamento da enfermidade a qual, supostamente, estaria lhe gerando a incapacidade. Ademais, o laudo médico deverá observar, cumulativamente, os seguintes requisitos: a. Estar legível e sem rasuras; b. Conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe; c. Conter as informações sobre a doença ou a CID; d. Conter o prazo estimado de repouso necessário. (X) Comprovante de residência atualizado, nos parâmetros da Portaria 4/2024: 2. DOCUMENTOS QUE SERÃO ACEITOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO: 2.1. Contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados (últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento). 2.2. Documentos públicos de terra emitidos em nome próprio; 2.3. CNIS, desde que o cadastro não tenha sido atualizado nos últimos 12 meses anteriores à DER e sem contradição com os demais documentos juntados ao autos; 2.4. Declaração da Receita Federal. Ex: ITR (do ano atual ou do exercício anterior); 2.5 Folha resumo (CADÚnico), cuja última atualização tenha ocorrido até 02 anos anteriores ao ajuizamento; 2.6. Título definitivo de terra; 2.7. Contrato de aluguel ou comodato, registrado em cartório, ou acompanhado de cópia dos documentos pessoais dos contratantes. Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovante de residência (contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados nos últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento), em nome de terceiro, desde que não estranho ao grupo familiar, deverá estar acompanhado de declaração do titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do Cadúnico, declarações em nome de terceiros e CNIS, somente serão tidos por suficientes se não conflitantes com outros documentos dos autos ou banco de dados cadastrais mais recentes. (X) Decisão indeferitória do INSS, contendo o MOTIVO da negativa, ou de sua não prorrogação, quando for o caso. (X) Processo administrativo completo do benefício requerido. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (X) Comprovante de inscrição no cadastro único (CADUNICO), com situação atualizada e detalhada nos últimos dois anos, juntando os documentos pessoais de todos os membros que compõem o grupo familiar (RG, CPF e certidão de nascimento ou casamento) e dos respectivos comprovantes de rendimentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contracheques, contratos sociais etc.), se houver. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1003005-90.2025.4.01.4100

ID: 336099108

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003005-90.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. K. M. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1003005-90.2025.4.01.4100 REPRESENTANTE: VANDERLEIA SOARES NERES AUTOR: A. K. M. S. Advogados do(a) AUTOR: THI… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1003005-90.2025.4.01.4100 REPRESENTANTE: VANDERLEIA SOARES NERES AUTOR: A. K. M. S. Advogados do(a) AUTOR: THIAGO OLIVEIRA ARAUJO - RO10612, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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V. A. F. G. x S. S. De A. M. S. A.

ID: 298224176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003005-33.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

V. A. F. G.

Polo Passivo:

S. S. DE A. M. S. A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MARIA PAZINATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1003005-33.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - V.A.F.G. - S.S.A.M.M. - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a autora alega, em síntese, ser bene… Processo 1003005-33.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - V.A.F.G. - S.S.A.M.M. - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a autora alega, em síntese, ser beneficiária de plano de assistência de saúde oferecido pela requerida. Sustenta ter sido diagnosticada com câncer de mama (CID C50) significativamente agressivo em maio de 2024. Afirma ter sido submetida à mastectomia da mama esquerda com biópsia de linfonodo sentinela em 25/07/2024 e ao esvaziamento axilar em 09/11/2024, tendo iniciado tratamento com Anastrazol em dezembro de 2024. Alega que, em 09/01/2025, a médica que acompanha a autora prescreveu novo tratamento, incluindo: i) realização do exame PET FES para identificação de metástases; ii) utilização do medicamento Abemaciclibe 300mg por dia, com proposta de uso por 2 (dois) anos; e iv) utilização de agente modificador ósseo (Denosumabe 60mg SC ou Zolendronato 4m EV) a cada 6 (seis) meses. Sustenta que a requerida negou a autorização do tratamento prescrito, sob o argumento que a indicação médica não estaria prevista no rol de procedimentos da ANS. Requer, assim, tutela jurisdicional para compelir a requerida a custear o tratamento da autora. Em decisão de fls. 125/126, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça à autora. Na mesma decisão, foi deferida a tutela de urgência para determinar que a ré providencie o necessário para autorizar a realização do exame e o fornecimento do medicamento objeto dos pedidos médicos acostados à petição inicial (PET FES e Abemaciclibe 300mg). A requerida interpôs o agravo de instrumento nº 2061869-56.2025.8.26.0000, tendo sido negado provimento ao recurso (fs. 295/299). Devidamente citada, a ré apresentou contestação impugnando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora. No mérito, alega ausência de urgência/emergência e de cobertura contratual para o tratamento indicado pela médica da autora. Sustenta não haver justificativa para realização do exame PET FES e utilização do medicamento Abemaciclibe 300mg indicados pela médica da autora, tendo em vista que a paciente não possui doença metastática, além de não constarem no rol da ANS. Defende, assim, a improcedência dos pedidos autorais. Foi apresentada réplica. É a síntese do necessário. Inicialmente, acolho o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, eis que vislumbro a presença da situação a que alude o artigo 189, III, do Código de Processo Civil. Além disso, rejeito a impugnação à concessão do benefício da Justiça Gratuita. A concessão do mencionado benefício se deu após análise dos documentos acostados nos autos pela autora. Por outro lado, a ré, em sua impugnação, não demonstra a incompatibilidade da mencionada decisão com os documentos juntados aos autos. Assim, ausentes elementos concretos que demonstrem o equívoco da decisão concessiva, mantenho-a por seus próprios fundamentos. Não há outras questões processuais pendentes, mas o processo não está pronto para julgamento em razão da existência de pontos fáticos controvertidos, quais sejam: i) se o tratamento indicado pela médica que acompanha a autora (realização do exame PET FES e utilização dos medicamentos indicados) é adequado para a moléstia da paciente; ii) se o uso do medicamento Abemaciclibe 300mg prescrito para o caso da autora é considerado off label; e iii) em caso positivo, se há evidências científicas de eficácia do uso do medicamento para a moléstia da paciente. Salvo prova pericial de que o tratamento é absolutamente inadequado, ou que existe outro tratamento com os mesmos efeitos, cabe à operadora de plano de saúde custear o tratamento receitado pela médica que acompanha a parte autora, cuja boa-fé e conhecimento técnico se presumem, atraindo também a presunção de que o tratamento por ela prescrito é estritamente necessário. Por outro lado, não pode ser subtraído da seguradora o direito de afastar a mencionada presunção mediante prova técnica de que o tratamento receitado não conta com qualquer evidência científica de eficácia para o caso da segurada ou que existe outro tratamento, de menor custo, com idêntica eficácia. Estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, consumidora, é hipossuficiente para a produção das provas, havendo também verossimilhança em suas alegações. Assim, inverto o ônus da prova e, diante do caráter fundamentalmente técnico da matéria, converto o julgamento em diligência, facultando à ré o pedido de produção de prova pericial apta a demonstrar a inadequação do tratamento cujo custeio é pleiteado ou a existência de substitutos. Intime-se. - ADV: FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES), MÁRCIA MARIA PAZINATTO (OAB 440874/SP)

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Processo nº 0025037-59.2014.4.01.3820

ID: 273906461

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0025037-59.2014.4.01.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERROSIDER COMPONENTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0025037-59.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO : FERROSIDER COMPONENTES LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCIO BOTELHO (OAB MG095117) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Requer a União o redir… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0025037-59.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO : FERROSIDER COMPONENTES LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCIO BOTELHO (OAB MG095117) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Requer a União o redirecionamento da execução fiscal para pagamento da dívida executada, em face de grupo econômico composto pelas pessoas jurídicas e físicas listadas na decisão proferida na Medida Cautelar Fiscal n. 1003005-87.2023.4.06.3820. Aduz que no grupo econômico do qual a executada participa está configurado confusão patrimonial; unidade gerencial; pluralidade de pessoas jurídicas para exercer objeto social idêntico ou complementar; criação de pessoas jurídicas meramente formais que não exercem o seu objeto social; atuação conjunta de todas as empresas operacionais e patrimoniais - que utilizam os mesmos bens de capital com a finalidade de proteger o patrimônio familiar dos sócios administradores da ação de credores; coexistência de sede e filiais de diversas empresas no mesmo endereço; isolamento de passivo tributário nas empresas mais antigas; e, por fim, blindagem patrimonial. Pugna pelo compartilhamento das provas juntadas aos autos da Medida Cautelar, nos termos do art. 372, do CPC, tendo em vista o extenso volume de documentos anexados; decretação de segredo de justiça em razão do caráter sigiloso de alguns documentos. DECIDO. Conforme informou a União, na Medida Cautelar Fiscal n. 1003005-87.2023.4.06.3820 foi reconhecido o grupo econômico, em decisão cujos principais termos fundamentadores destaco: " Trata-se de cautelar fiscal movida pela União Federal (PFN) contra: 1) Mecaservice Prestação De Serviços De Manutençao Eireli , 2) Techinter Administrações E Consultoria Ltda; 3)BGC Participações S/A; 4) FT Empreendimentos e Participacões Ltda; 5) Perfile Industrial Ltda; 6) Perfile Representações Comerciais Ltda; 7) Aseaço Aços Especiais Ltda; 8) Coligar Gestão Empresarial Ltda; 9) Ferrotrans Transportes Rodoviário De Cargas Ltda; 10) Mota Logística E Transportes Rodoviário De Cargas Ltda; 11) FMM Metalmecânica Ltda; 12) Ferrosider Componentes Ltda; 13) Cortec Produtos Siderúrgicos Ltda; 14) Lakshmi Serviços De Apoio Administrativo Eireli; 15) Pecas Serviços Apoio Administrativo Eireli – Me; 16) Servantes Serviços De Apoio Administrativo Ltda; 17) Guara Empreendimentos E Apoio Administrativo Eirelli; 18) Cláudio Cássio Guimarães Gama; 19) Shirley Zordan Martins Gama; 20) Breno Zordan Martins Gama; 21) Gabriela Gama De Almeida E Castro; 22) João Paulo Rocha De Almeida E Castro; 23) Cláudia Cássia Gama; 24) Jurandy Guimarães Gama Filho; 25) Luiz Henrique Guimarães Gama; 26) Rita De Cássia Guimarães Gama; 27) Lúcia De Fátima Gama Franco; 28) Daniel Eustáquio Guimarães Gama; 29) Marcelo Zordan Martins; 30) Maurício Dornas; 31) Paula Andrade Dornas; 32) Alexandre Ribeiro Relvinhas; 33) Euder De Freitas Mota; 34) Cláudio Nascimento De Carvalho , em que sustenta a existência de grupo econômico de fato; confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica, fraude à execução, blindagem patrimonial, dissolução irregular de sociedade e a existência de débitos superiores a 30% do patrimônio conhecido... (...) Em sede de desfecho, nota-se que as operações de aquisição, venda de participações societárias, prestação de garantias, e confusão patrimonial entre empresas do mesmo grupo, são realidades comuns no dia a dia empresarial e que, a princípio, não traz consequências no campo de responsabilidades tributárias de terceiros. Ocorre que, diante dos fatos aqui relatados, na medida em que as operações societárias também se destinam a esvaziar o patrimônio de empresas devedoras do Fisco, deixando os débitos se acumularem ao passo que as atividades empresariais passam a ser desempenhadas por outras pessoas jurídicas, tem-se o forte indício de fraude, notadamente porque, as pessoas físicas controladoras do grupo continuam também integrando os quadros societários das sucessoras empresas operacionais e, até as patrimoniais, que mesmo sem ter objeto social que representem lastro de faturamento, gozam de condição econômica privilegiada. Nesse diapasão, considerando que o grupo econômico possui diversos débitos com a Fazenda Nacional, e que as empresas devedoras já foram encerradas de forma irregular ou não possuem patrimônio para garantia dos créditos tributários - que ultrapassam R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) atualmente - imperiosa a responsabilização das demais pessoas físicas e jurídicas do grupo. " Assim, em razão da decisão retro , defiro o pedido de redirecionamento da execução contra as pessoas jurídicas e físicas relacionadas na petição EVENTO 69 . Retifique-se a autuação. Em razão do sigilo dos documentos que instruíram a medida cautelar fiscal, este processo deve tramitar em SEGREDO DE JUSTIÇA . Em seguida, citem-se , por carta, as pessoas jurídicas e físicas integrantes do grupo econômico para pagar o débito com os acréscimos legais. Intimem-se as partes para que manifestem, no prazo de 10 dias, o interesse na tramitação do presente feito por meio do Juízo 100% digital , conforme Resolução PRESI 24/201 e Portaria PRESI 78/2022. Ante a sua concordância deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos e contatos telefônicos para possibilitar a citação, intimação e notificações por estes meios, nos termos da legislação vigente. Eventuais atos processuais que não possam ser produzidos digitalmente, poderão ser realizados por outros meios, sem necessidade de exclusão do Juízo 100% digital. Este Juízo prestará atendimento remoto durante o horário de expediente por telefone, e-mail (sepip.03vara.cem@trf1.jus.br), videochamadas, Balcão Virtual ( https://portal.trf1.jus.br/sjmg/servicos/atendimento.htm) , aplicativos digitais ou outros meios de comunicação que venham a ser definidos pelo Tribunal Regional da 1ª Região. O Silêncio da parte importa anuência ao Juízo 100% digital, e/ou havendo manifestação expressa, adote a Secretaria as medidas administrativas necessárias com a inclusão do processo em rotina específica (PJE) e prosseguimento do feito. Dispensada a intimação dos órgãos que se manifestarem, por ofício, pela opção do juízo digital. Por fim, o art. 28 da Lei n. 6.830/80, que estabelece o procedimento adequado para a reunião de execuções fiscais ajuizadas em face do mesmo executado, atribui ao juízo da execução a faculdade de observar a conveniência e oportunidade da medida. Referido dispositivo visa a simplificação dos atos processuais, conferindo maior relevância aos princípios que regem o processo pela economia e celeridade. Isso, pois, concluída a reunião, o desenrolar da execução deve concentrar-se em um único feito, evitando assim a repetição de atos nos demais processos a ele reunidos. Contudo, para seja possível a reunião dos feitos, torna-se indispensável a observância de alguns pressupostos, a saber: a ) identidade de partes; b ) processos em curso perante o mesmo juízo ou perante juízes de idêntica competência funcional e territorial e c ) fase processual compatível com a medida. Assim, defiro o pedido e DETERMINO , nos termos do art. 28 da Lei n. 6.830/80, a reunião desta execução ao processo n. 0011291-27.2014.4.01.3820, devendo aos autos n. 0011291-27.2014.4.01.3820 ser suspenso , prosseguindo-se a execução nestes autos, por ser o de 1ª distribuição. Traslade-se cópia desta decisão para os autos n. 0011291-27.2014.4.01.3820. P.I. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1003005-92.2025.8.26.0048

ID: 281307957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003005-92.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDEVINéIA DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE JORGE GOMES

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CLÉBER STEVENS GERAGE

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ADV: Cléber Stevens Gerage (OAB 355105/SP), Michele Jorge Gomes (OAB 499699/SP) Processo 1003005-92.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edevinéia da Silva Marques - Vistos. Trata-se de… ADV: Cléber Stevens Gerage (OAB 355105/SP), Michele Jorge Gomes (OAB 499699/SP) Processo 1003005-92.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edevinéia da Silva Marques - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual objetiva a autora a obtenção de provimento jurisdicional que determine ao banco réu que proceda à imediata restituição dos valores indevidamente transferidos de sua conta corrente para estelionatários. Asseverou a demandante, em suma, que em 11/03/2025 foi contatada por meio de aplicativo de mensagem (whatsapp) por uma pessoa que se fez passar por seu advogado (Dr. Cléber), comunicando que ela possuía valores a receber de uma ação judicial e que para receber deveria executar algumas operações no aplicativo do banco instalado no seu celular. Relatou que, por confiar em seu advogado, que já a havia representado em outra demanda, executou as operações solicitadas. Todavia, no dia seguinte tomou conhecimento de que haviam sido realizadas diversas transferências para terceiros, totalizando o valor de R$ 14.045,40 (quatorze mil, quarenta e cinco reais e quarenta centavos), operações essa totalmente atípicas para seu padrão de movimentação. Pleiteou a condenação do requerido ao ressarcimento do valor transferido, bem como à indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. A exordial foi instruída com instrumento de procuração com declaração de hipossuficiência, comprovante de endereço, cópia dos documentos pessoais e boletim de ocorrência. Foi oportunizado à autora a apresentação de documentos hábeis a comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares, nos termos da decisão de fl. 23/25. A parte autora limitou-se a afirmar que já havia acostado aos autos cópia de seu extrato bancário (fl. 20), deixando de apresentar os demais documentos solicitados pelo juízo. Foi-lhe oportunizado novo prazo para apresentação dos documentos, conforme decisões de fl. 36 e 46. Não obstante, a autora se limitou a afirmar que os documentos necessários já foram apresentados (fl. 49). Nos termos do art. 290 do Estatuto Processual Civil: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias". Conforme advertem os eminentes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao antigo artigo 257 do Código de Processo Civil, cuja redação é praticamente reproduzida pelo texto legal acima transcrito:o autor deve fazer o pagamento das custas iniciais para poder ingressar com a ação. Trata-se de taxa pela prestação dos serviços judiciários, regulada pelo RCJF e pelas leis estaduais respectivas. Sem esse pagamento, os serviços judiciários não poderão ser prestados. A guia de recolhimento deve ser juntada com a petição inicial como documento essencial à propositura da ação (CPC 283). Caso não tenha sido juntada, não tenha sido feito o pagamento ou feito irregularmente, o juiz deverá dar oportunidade ao autor para emendar a petição inicial (CPC 284), sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 516). A consequência do cancelamento da distribuição é a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, visto que o recolhimento das custas processuais, no caso em que a parte não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido: Ação anulatória de duplicata e sustação de protesto. Não recolhimento das custas iniciais no prazo legal. Preclusão. Art. 257 do CPC. Justa causa não configurada. Falta de pressuposto de constituição regular do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito mantida. Art. 267, IV do CPC. Recurso improvido (Apelação 0000333-15.2012.8.26.0136 - Relator: Desembargador Walter Cesar Exner - Cerqueira César - 24ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 02/08/2012 - Data de registro: 07/08/2012 - Outros números: 3331520128260136). AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO INÉRCIA DO AUTOR Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 267, IV do CPC Pretensão de anulação da sentença INADMISSIBILIDADE: O banco credor se manteve inerte, apesar de ter sido intimado para recolher a taxa para citação do réu, no prazo de trinta dias, para evitar o indeferimento da inicial. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença de extinção mantida. (Apel. nº 0023962-48.2012.8.26.0223, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, julg. 11/02/2014). Ante todo o exposto, considerando-se que, em três oportunidades, a autora deixou de dar integral cumprimento à determinação judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.

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Processo nº 1003005-33.2025.8.11.0041

ID: 259897976

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003005-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA NASCIMENTO

Citação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 99… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.3civel@tjmt.jus.br (secretaria) EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1003005-33.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 42.897,60 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária] POLO ATIVO: ANTONIO DE PADUA MANGRAVITI ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JOSE HENRIQUE MARIANO FERREIRA ROSSETI, MOACIR JOSE OUTEIRO PINTO POLO PASSIVO: MARIA LUIZA NASCIMENTO FINALIDADE: CITAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "[...] O Requerente exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono do imóvel localizado na Rua Espatódias, quadra 15, lote 34, Jardim das Palmeiras, Cuiabá-MT, com área de 360 m², medindo 12 metros de frente para a Rua L, 12 metros de fundo com o lote 13 e 30 metros da frente aos fundos de ambos os lados, limitando-se ao lado direito com o lote 35 e ao lado esquerdo com o lote 33, conforme certidão de inteiro teor do imóvel em (doc_04). Importante consignar que, apesar de a certidão de inteiro teor do lote 34 mencionar que o mesmo faz fundo com o lote 12, tal informação encontra-se desatualizada. Conforme a certidão de inteiro teor do lote 12 (Matrícula nº 66.120, registrada no 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá – doc_16), atualizada em 28/11/2024, o lote 12 faz fundo com o lote 35. Essa correção é corroborada pelas certidões de inteiro teor atualizadas do lote 35 (Matrícula nº 82.039, registrada no 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá – doc_14) e do lote 13 (Matrícula nº 52577, 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá – doc_15), que confirmam que o lote 34 efetivamente faz fundo com o lote 13 [...]". DECISÃO: "[....] Cite-se respeitando a antecedência legal.[...]" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que foi publicado na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), conforme estabelece o Art. 257, II do CPC. Eu, PEDRO HENRIQUE DE MELO BARROSO, digitei. CUIABÁ, 23 de abril de 2025. PEDRO HENRIQUE DE MELO BARROSO (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Condomínio Shopping Parque Dom Pedro e outros x Wilson Takeshi Hara

ID: 329935774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015345-81.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SHOPPING PARQUE DOM PEDRO PORTELA, LIMA, LOBATO E COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

WILSON TAKESHI HARA

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO

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DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO

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Processo 0015345-81.2025.8.26.0114 (processo principal 1003005-59.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - - Portela, Lima, Lobato e Col… Processo 0015345-81.2025.8.26.0114 (processo principal 1003005-59.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - - Portela, Lima, Lobato e Colen Sociedade de Advogados - Wilson Takeshi Hara - Vistos. Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. O requerimento deve ser indeferido, pelas razões que passo a expor. O dispositivo legal, de iniciativa federal, insere no ordenamento jurídico uma hipótese de isenção tributária, porém, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; e, ainda que se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; Ademais, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Por fim, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual, nos caso, a Lei Estadual nº 11.608/03,que não prevê a hipótese. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Int. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP)

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H. S. L. x C. S. L. e outros

ID: 332956457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003005-92.2017.8.26.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. S. L.

Polo Passivo:

C. S. L. E. DE R. C. DA S. L. J. L. DA S. M. L. S. L.

Intimação

Advogados:

PHILIP KLAUSS PIMENTEL NEGRÃO

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NATALIA BARBOSA ANDRADE

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JULIANA ALVES SOUTO

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ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA

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Processo 1003005-92.2017.8.26.0462 (apensado ao processo 1001268-44.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - H.S.L. - E.R.C.S.L. - - C.S.L. - - M.L.S.L. - … Processo 1003005-92.2017.8.26.0462 (apensado ao processo 1001268-44.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - H.S.L. - E.R.C.S.L. - - C.S.L. - - M.L.S.L. - - J.L.S. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita às executadas, incapazes, de hipossuficiência financeira presumida. Anote-se. Para a apreciação do pedido de gratuidade da executada Juliana, junte, esta, aos autos, autos a) cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) extrato de eventual benefício previdenciário percebido ou comprovante de pagamento/holerit dos 3 últimos meses, c) faturas de cartão de crédito e extratos bancários dos 3 últimos meses e d) duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da concessão da gratuidade da justiça. Atendidos os requisitos autorizadores da benesse, esta retroagirá ao momento do requerimento. Insta salientar que eventual indeferimento de gratuidade nos autos de inventário não tem o condão de obstar a benesse, vez que, em ação de inventário, a possibilidade de concessão da benesse é verificada conforme a possibilidade do espólio e não dos sucessores. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de pagar alimentos, alegando, as executadas, a nulidade dos atos processuais realizados após a maioridade do exequente ante a ausência de representação processual, a ilegalidade da penhora, a suspeição da avaliação e a impenhorabilidade da legítima das sucessoras do executado falecido. O Ministério Público, atuando no feito em virtude da existência de interesse de incapaz, manifestou-se pela rejeição da impugnação. É o relato, passo a decidir. A impugnação não pode ser acolhida. A regularização da representação processual propicia a convalidação dos atos processuais praticados a partir do alcance da maioridade, não havendo que se falar, portanto, em nulidade. Neste sentido é a jurisprudência, como segue: Recurso - Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou pleito de extinção do feito - Arguição de irregularidade da representação processual, o que levaria à prescrição da pretensão executória - Não acolhimento da irresignação - Intempestividade caracterizada - Interposição de agravo depois de proferida segunda decisão acerca do tema - Decisão anterior que restou irrecorrida - Ademais, questão da irregularidade da representação que configura vício sanável, passível de competente regularização e consequente ratificação dos atos processuais praticados - Agravo desprovido - Decisão mantida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20999440420248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) AÇÃO REDIBITÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não apresentação de procuração pela ré. Concessão de prazo para regularização . Art. 76 do CPC. Regularização da representação processual, ainda que intempestiva, que não acarreta nulidade ou preclusão. Vício sanável . Possibilidade de ratificação/convalidação dos atos. Art. 662 do CC. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO . Alegação de vício oculto (trinca no bloco do motor). Defeito comum do modelo, independentemente do ano. Veículo com cerca de oito anos de fabricação, ainda que com quilometragem abaixo da média. Estado de conservação e características que não se assemelham às de um veículo novo . Autora que não adotou as cautelas antes do negócio. Veículo aprovado em vistoria cautelar do DETRAN e da financeira. Ausência de prova do fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC) . Resolução do contrato ou indenização por danos morais ou materiais indevidas. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10092886720208260320 SP 1009288-67.2020 .8.26.0320, Relator.: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 30/05/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2021) Tampouco há que se falar de ilegalidade da penhora sobre imóvel pertencente a acervo hereditário, vez que a penhora se deu quando o executado ainda era vivo, ou seja, o imóvel compunha, à época da constrição, seus bens particulares, ademais, não há que se falar em direito de meação da cônjuge sobrevivente, vez que o imóvel foi adquirido pelo executado em 15/09/2009 (fls. 297/308) e o matrimonio se deu em 07/07/2017, pelo regime de comunhão parcial de bens (fls. 451). A alegada suspeição da avaliação apresentada pelo exequente tampouco pode ser acolhida, porquanto, sequer acompanhou avaliação que indique ser, o valor apontado, discrepante do valor de mercado. Por fim, a alegada impenhorabilidade da legítima deve ser afastada, pois é da lei que a herança responde pelas dívidas do falecido (artigo 1.997 do CC). Ante o exposto, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decorrido o prazo recursal desta decisão (15 dias) certifique-se, e intime-se, o exequente, para que junte, aos autos, certidão atualizada da matrícula do imóvel de transcrição 66.978, do CRI desta Comarca, para apreciação do pedido de adjudicação. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: PHILIP KLAUSS PIMENTEL NEGRÃO (OAB 418277/SP), NATALIA BARBOSA ANDRADE (OAB 352634/SP), NATALIA BARBOSA ANDRADE (OAB 352634/SP), NATALIA BARBOSA ANDRADE (OAB 352634/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), JULIANA ALVES SOUTO (OAB 261837/SP)

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V. R. A. x M. De A.

ID: 317696309

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203298-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

V. R. A.

Polo Passivo:

M. DE A.

Despacho

Advogados:

PAULO BENEDITO GUAZZELLI

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ROSANGELA PAULUCCI PAIXAO PEREIRA

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JÉSSICA GUILLEN INFANTE

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DESPACHO Nº 2203298-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203298-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: V. R. A. (Menor) - Agravado: M. de A. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por V.R.A., contra a decisão copiada à p. 35/39, proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré, nos autos de nº 1003005-17.2025.8.26.0073, pela qual ela deferiu em parte o pedido de tutela de urgência. Esclarece tratar-se, na origem, de ação de obrigação de fazer visando compelir o Município de Avaré a disponibilizar à autora professor auxiliar em sala de aula, com qualificação em docência, tratando-se de criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista Nível II de suporte (CID-10 F84.0 / CID-11 6A02.0), com necessidade de apoio substancial, bem como com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID-10 F90.0), apresentando dificuldades no processo de aprendizagem. Todavia, o Douto Juízo a quo deferiu apenas parcialmente o pedido, para determinar que o Município disponibilize profissional habilitado, ressaltando que o profissional de apoio não deverá ser necessariamente outro professor, podendo ter outra formação acadêmica. Discorre que a falta de um profissional especializado voltado para a criança já tem repercutido no agravamento do transtorno, de tal forma que a mãe da Agravante frequentemente recebe bilhetes da professora regente de classe, informando o descontrole da criança, que fica bastante nervosa e chorosa. Assere que o Município deverá arcar com o fornecimento de profissional habilitado, no caso, por professor(a) auxiliar, com formação em docência, e não profissional com outra formação acadêmica qualquer. Ao final, requereu: "a) Seja conhecido e processado o presente recurso, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal; b) Seja concedido o benefício da justiça gratuita à Agravante, criança com deficiência, cuja hipossuficiência é presumida, nos termos da jurisprudência exposta na fundamentação supra; c) Seja concedida a antecipação da tutela recursal, para o fim de complementar a decisão agravada e determinar que o Município de Avaré disponibilize professor(a) auxiliar em sala de aula, e não profissional com outra formação acadêmica, que possa atender às suas necessidades especiais, a fim de acompanhá-la em suas atividades no ambiente escolar, durante todo o período em que lá estiver, até o final julgamento deste agravo, na forma do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil; [...] e) No mérito, seja dado total provimento ao recurso, com a reforma da decisão agravada, para determinar que o Município disponibilize professor(a) auxiliar em sala de aula, e não profissional com outra formação acadêmica, que possa atender às suas necessidades especiais da Agravante, a fim de acompanhá-la em suas atividades no ambiente escolar, durante todo o período em que lá estiver, até o final julgamento do processo de origem" (p. 1/18). É o relatório. Em sede de cognição sumária compatível com a análise do pleito deduzido, vislumbro ser o caso de deferir a antecipação da tutela recursal. Isto porque, pelo que consta dos autos de origem, a agravante V.R.A. (DN 10/05/2018) conta com diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), nível II de suporte (CID10 F84.0 / CID11 6A02.0), e apresenta sintomas como déficit nas habilidades de interação social, atraso na fala expressiva verbal e não verbal, prejuízos sociais com limitação em dar início a interações sociais, alterações sensoriais, além de comportamento hipercinético, repetitivo e restrito, de modo que necessita de professor auxiliar para sua efetiva inclusão educacional na rede pública de ensino, na qual já está matriculada. Conforme se extraí do documento de p. 41/42 (deste instrumento), laudo médico expedido pela Dra. Lethícia Nogueira S. Barreto (CRM 210932 - pediatra e neurologista infantil) há expressa indicação de ensino inclusivo, com profissional auxiliar em sala de aula. Outrossim, o relatório de desempenho escolar de p. 44 (deste instrumento), expedido por professora vinculada ao serviço municipal de educação, atesta que a criança tem dificuldade quanto à permanência sentada e à atenção durante as atividades em sala, sendo necessário o redirecionamento constante. Ao menos em cognição sumária, a não disponibilização do profissional pretendido poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação à infante que, nesta fase processual, demonstra necessitar de professor auxiliar, nos termos do documento em referência. Nesse contexto, a fim de dissipar eventuais divergências acerca da nomenclatura, cumpre consignar que o professor auxiliar interfere na atividade pedagógica do aluno com deficiência, de modo que deve possuir formação específica em nível médio ou superior, conforme o art. 59, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9.394/96). Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para acrescer à tutela de urgência deferida em primeiro grau, que o profissional a ser fornecido deverá ser docente, isto é, professor auxiliar especializado, para atendimento sem exclusividade, de modo que possa atender outros alunos com necessidades especiais, desde que dentro da mesma sala de aula. Comunique-se, com urgência, ao juízo de primeiro grau, para que adote as medidas necessárias, servindo a presente decisão como ofício. À parte contrária para contraminuta. Oportunamente, à Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Jéssica Guillen Infante (OAB: 463762/SP) - Gislaine Cristina Rondelis Alvares - Rosangela Paulucci Paixao Pereira (OAB: 60315/SP) (Procurador) - Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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C. P. Da A. Da S. S. U. C. N. P. x F. M. B.

ID: 308849663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003005-86.2020.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. P. DA A. DA S. S. U. C. N. P.

Polo Passivo:

F. M. B.

Intimação

Advogados:

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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BRUNO ZANIBONI

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Processo 1003005-86.2020.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Coop.cred.mutuo Prof da Area da Saude - Sicredi Uniao Centro Norte Paulista - F.M.B. e outros… Processo 1003005-86.2020.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Coop.cred.mutuo Prof da Area da Saude - Sicredi Uniao Centro Norte Paulista - F.M.B. e outros - Vistos. Páginas 619/623: Requer o exequente o deferimento de penhora de percentual dos valores recebidos pelo executada a título de pagamento salarial. Ocorre que referida cláusula écontra legem, pois, como é cediço, a possibilidade de penhora de salário/proventos restringe-se ao pagamento de dívida alimentar e aos ganhos excedentes a 50 salários mínimos mensais (CPC, art. 833, IV, e § 2º), o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.815.055 - SP (2019/0141237-8) EMENTA RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer , exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. Brasília (DF), 03 de agosto de 2020 (Data do Julgamento). Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE PERCENTUAL PENSÃO POR MORTE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA I MM. Juíza "a quo" que indeferiu pedido de penhora sobre percentual de pensão por morte da agravada - II Incontroversa natureza alimentar - Inadmissibilidade - Penhora incabível - Afronta ao art. 833, inciso IV, do NCPC - III - Ausência de demostração de que a penhora, ainda que fosse admitida parcialmente, não seria capaz de comprometer a susbsitência da agravada Não justificada a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. TJ Decisão mantida Agravo improvido". (TJ-SP - AI: 22618524620198260000 SP 2261852-46.2019.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/01/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020). Bem por isso,INDEFIRO o pedido,uma vez que os vencimentos recebidos a título de salário tratam-se de verba alimentar, sendo portanto, impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Sem prejuízo do quanto determinado, manifeste o exequente em termos de prosseguimento. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), BRUNO ZANIBONI (OAB 306722/SP)

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