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Processo nº 1003032-32.2022.4.01.3501

ID: 257365204

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003032-32.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003032-32.2022.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003032-32.2022.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERLANDIA SANTOS DA SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a condenação da ré na obrigação de calcular e de lhe pagar as diferenças obtidas a partir do ano de 1999, utilizando-se para esse fim do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991 e, em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, foi julgada em 12/06/2024 e teve o seu acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024. O Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo com base em tal orientação dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão. E, quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido. Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1003111-46.2025.8.26.0568

ID: 314038214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003111-46.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OTNIEL LUCAS SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO JOSÉ LUCHETTA CAMARINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003111-46.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Otniel Lucas Silva Pereira - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da… Processo 1003111-46.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Otniel Lucas Silva Pereira - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP - Órgão Especial - Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 - Rel. Luis Fernando Nishi - j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. Otniel Lucas Silva Pereira move ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela antecipada de urgência cautelar em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP e do Município de São João da Boa Vista - SP. 3. Narra, em síntese, que foi lavrado contra si auto de infração por suposto cometimento da conduta prevista no art. 175 do CTB (manobra perigosa). Aduz que, mesmo que supostamente possa ter cometido manobra irregular, não foi com intenção de exibicionismo exigido para a tipificação. Narra que o AIT foi lavrado irregularmente por não apontar qual manobra perigosa teria sido praticada. Pugna, em sede liminar, pela suspensão do processo de suspensão do direito de dirigir decorrente do AIT. 4. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência será deferido se estiverem presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo e, finalmente; (iii) for reversível a medida. 4.1. Do auto de infração de fl. 15, no campo de observações, o agente que lavrou a autuação, assim anotou: "condutor arrancou bruscamente o veículo de forma exibicionista não abordado por falta de tempo hábil c c art. 280 parágrafo terceiro do CTB". Ocorre que para a lavratura do auto de infração referente ao art. 175 do CTB não há obrigatoriedade de informar no campo "observações" qual manobra perigosa mediante arrancada brusca fora praticada conforme observa-se no documento de fls. 17/18 que regulamenta o preenchimento do AIT. Ademais, não prospera a invocação da parte autora de casos análogos julgados por este Juízo uma vez que neles (conforme processos nº 1008102-36.2023.8.26.0568, 1006173-65.2023.8.26.0568, 1002673-25.2022.8.26.0568 e 1003032-72.2022.8.26.0568, por exemplo), foi considerado o contexto fático da situação e demais autos de infração lavrados junto com o relativo ao art. 175 do CTB. Assim, ao menos em sede de cognição não exauriente, de rigor a manutenção do auto de infração considerando que os atos administrativos são presumidos relativamente válidos, se afigurando pertinente, pois, o estabelecimento do contraditório. 4.2. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência. Retire-se a tarja de urgente. 4.3. Virtual insurreição ao presente pronunciamento jurisdicional deverá ser apresentada pela via recursal adequada. 5. É de conhecimento deste Juízo que a reclamada não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art.8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a reclamada que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 6. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 7. Não só à vista da eleição do rito sumaríssimo traçado pela Lei n.º 9.099/95, mas também, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, porque detentor do domínio da prova, deverá a requerida instruir sua contestação com toda a prova documental pertinente à comprovação de suas alegações, notadamente, com cópia integral do Processo Administrativo relativo ao Auto de Infração nº T000001712 (fl. 15). 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Cite-se. Intime-se. - ADV: MÁRCIO JOSÉ LUCHETTA CAMARINHA (OAB 349111/SP)

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Processo nº 1003032-83.2024.4.01.4302

ID: 260986497

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-83.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTORIA GABRIELA GURGEL PIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003032-83.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003032-83.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MIGUEL BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTORIA GABRIELA GURGEL PIRES - TO12.088 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por MIGUEL BARBOSA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário das retenções do imposto de renda na fonte pagadora sobre os proventos de aposentadoria em razão de cardiopatia grave, bem como a condenação das partes rés a restituírem o indébito tributário. A parte autora afirma que sofreu infarto agudo do miocárdio em 2012, resultando em diversas cirurgias de cateterismo e angioplastias para o implante de stents coronários, e faz o uso constante de medicações em razão de sua insuficiência coronariana. Informa que realizou o requerimento administrativo junto ao INSS, mas foi negado com a fundamentação de ausência de moléstia grave que dê direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Inicial instruída com procuração e documentos. Pedido de gratuidade, sem o recolhimento de custas. Análise da tutela de urgência postergada (id2145441750). Laudo médico pericial (id2157221161). Contestação do INSS (id2160128215). Contestação da União (id2167710495). Impugnação ao laudo médico (id2164040000). Impugnação à contestação (id2182892118). Vieram os autos conclusos. Decido. ILEGITIMIDADE PASSIVA – INSS Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o INSS é apenas mero responsável tributário pela retenção, restringindo-se apenas na função de arrecadador. O imposto de renda é uma tributação federal, e logo, de competência da União, que deveria fazer parte do polo passivo. Do mesmo modo, esse entendimento estende-se ao Ministério da Fazenda. Também de acordo com o entendimento deste Egrégio Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social da Agência de Salvador/BA e ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA objetivando suspender descontos efetuados em benefício previdenciário de aposentadoria da impetrante, a título de Imposto de Renda, dada sua condição de portadora de moléstia grave (neoplasia maligna). 2. Conquanto o Instituto Nacional do Seguro Social seja responsável tributário pela retenção do tributo discutido, na espécie, sua atuação restringe-se ao papel de mero arrecadador, vez que a regulamentação acerca da isenção do Imposto de Renda é da competência da União (Delegado da Receita Federal). (...) 3. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Sentença anulada. 4. Apelação e remessa, tida por interposta, parcialmente providas, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para regular processamento do feito. (AMS 1008713-43.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/05/2021 PAG.) (grifo meu). Nesse sentido, o processo deverá ser extinto, sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade do INSS para figurar no polo passivo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – CPC. MÉRITO Pois bem. Conforme laudo médico juntado aos autos, depreende-se que a parte autora não é portadora da doença grave alegada, e que não consta a presença de doença especificada para a isenção do imposto de renda. Como é cediço, a orientação jurisprudencial hoje dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 250, o rol de moléstias graves elencadas no inciso XIV, art. 6º da lei 7.713/1988 é taxativo, não sendo possível a extensão no que diz respeito a outras doenças graves e incuráveis, conforme julgado: “O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas”. (grifo meu). A perícia foi realizada conforme os quesitos apresentados pelo juízo e pela parte autora, com o auxílio da documentação médica, histórico clínico e outros exames necessários, indicando que a parte autora não possui doença prevista em lei. Assim, não há que se falar em isenção do imposto de renda, vista a ausência de requisito necessário e indispensável para a concessão do benefício. Em que pese a parte autora ter impugnado o laudo médico, não merece acolhimento, pois todos os quesitos foram respondidos de forma conclusiva e fundamentada, sendo suficientes para a elucidação da causa. Conforme foi explicado e fundamentado pelo perito, a parte autora é portadora de cardiopatia, mas não cumpriu com os critérios de gravidade de acordo com a Diretriz Brasileira de Cardiopatia e com o Manual de Perícia Oficial em Saúde para considerar como cardiopatia grave. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE para figurar no polo passivo o INSS, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios sobre o valor da causa atualizado monetariamente, fixados no percentual mínimo, observados os limites e critérios do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. A exigibilidade desta obrigação fica suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida nos autos (id2145441750). Honorários periciais fixados conforme despacho (id2145441750). Pagamento por AJG, em decorrência da gratuidade de justiça deferida. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Sociedade Educacional Ciman Limitada e outros x Helen Marcia Da Costa E Silva

ID: 259607958

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003032-50.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL CIMAN LIMITADA SOCIEDADE EDUCACIONAL SABINO LTDA

Polo Passivo:

HELEN MARCIA DA COSTA E SILVA

Sentença

Advogados:

ALANCARDE FERREIRA DE ALMEIDA

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ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1003032-50.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por Sociedade Educacional Ciman Ltda, representada pela Sociedade Educacional Sabino Ltda., em desfavor de Helen Marcia da Costa e Silva Leventi, todas qualificadas e representadas nos autos. A autora alega ser credora da quantia de R$ 39.296,59, referente a mensalidades escolares inadimplidas dos alunos Ícaro Costa e Silva Leventi e Nicole Costa e Silva Leventi, que estudaram na instituição de ensino mantida pela autora. Informa que os débitos se referem aos meses de fevereiro a outubro de 2015, conforme descrito em planilhas anexadas aos autos. Pleiteia a expedição de mandado monitório para cobrança do valor de R$ 39.296,59, acrescido de correção monetária, juros e multa previstos contratualmente. Instruiu a inicial com documentos. A inicial foi recebida e foi proferida decisão interlocutória reconhecendo a adequação da via monitória, determinando a expedição do mandado monitório e a citação da ré para pagar o débito no prazo legal ou apresentar embargos. A ré foi devidamente citada e apresentou embargos monitórios, em que arguiu a incompetência relativa. A ré arguiu a ocorrência de prescrição. Meritoriamente, defende a inexistência de vínculo contratual com a autora nos moldes exigidos e a necessidade de produção de prova para análise da relação jurídica. A preliminar de incompetência foi acolhida e o Juízo da 1ª Vara Cível do Guará determinou a remessa para esta Comarca de Cuiabá/MT (p. 175/177, Id. 139794526). Interposto Agravo de Instrumento, o TJDF confirmou a incompetência daquele Juízo, ratificando a necessidade de processamento e julgamento da demanda no atual domicílio da ré. Os autos vieram redistribuídos a esta 3ª Vara Cível de Cuiabá/MT e, intimada, a parte autora impugnou os embargos e juntou documentos comprobatórios, como boletins, históricos escolares e termos de transferência dos alunos (Id. 151598787). Sobre as provas, nenhuma das partes manifestou interesse. As partes ainda manifestaram interesse em audiência de conciliação, que foi realizada, mas não houve acordo. É o relatório. Decido. Infere-se que a ré arguiu a ocorrência de prescrição quinquenal, porquanto a última mensalidade cobrada venceu em setembro de 2015 e a ação foi proposta somente em 30 de janeiro de 2024 (Id. 143762694). Entretanto, conforme é possível constatar da análise dos autos, o feito foi protocolizado no dia 26/09/2019, oportunidade em que distribuído à Vara Cível do Guará, perante o TJDF. Assim, não há que se falar em prescrição. Havendo nos autos elementos de convicção suficientes para o deslinde do mérito, passo ao julgamento no estado em que se encontra nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII (Meta 01/CNJ), do Código de Processo Civil. Trata-se de ação monitória em que a autora/embargada aduz ter firmado com a ré, em dezembro de 2014, contrato para prestação de serviços escolares aos alunos Ícaro Costa e Silva Leventi e Nicole Costa e Silva Leventi, que estudaram na instituição de ensino mantida pela autora. As transferências dos alunos foram solicitadas em outubro de 2015 e as mensalidades referentes aos meses de fevereiro a outubro de 2015 não foram adimplidas, perfazendo o débito de R$ 39.296,59. A autora/embargada instruiu a ação com cópia dos contratos de prestação de serviços, históricos escolares, boletins escolares, solicitação e transferências dos alunos. Referidos documentos, anexados com a inicial e junto aos Ids. 151601343, 151601346, 151601349, 151601351, 151601352 e 151601354. Em contrapartida, a ré não comprovou o pagamento ou logrou êxito em desconstituir os documentos apresentados. O artigo 700, caput, do Código de Processo Civil, estabelece como requisito para propositura da ação monitória a apresentação de qualquer documento escrito que comprove a relação negocial e que forneça ao juiz certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Ao discorrer sobre o assunto, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero comentam: “... A exigência de prova escrita, portanto, nada tem a ver com a instituição de um procedimento semelhante ao do mandado de segurança, em que se exige direito líquido e certo e não se aceita a produção de prova diferente da documental. Ora, quando não se admite prova diversa da documental, o autor deve produzir prova capaz de demonstrar o fato constitutivo do direito. Contudo, quando se exige prova escrita como requisito da ação monitória, considera-se apenas que o devedor, diante de tal prova, poderá não apresentar embargos, permitindo ao credor um acesso mais rápido à execução forçada. A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Prova escrita não é sinônimo de prova que pode por si só demonstrar o fato constitutivo do direito. Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Em suma: o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito – isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória – e que não constitua título executivo.” (Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 948) Acerca da possibilidade de reconhecimento de um documento como sendo prova escrita sem eficácia de título executivo: “Qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória, como por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta confirmando aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços; d) carta agradecendo ao destinatário empréstimo em dinheiro (Bermudes. Reforma, p. 172); e) telegrama; f) fax; g) duplicata sem aceite protestada; h) documento eletrônico sem eficácia executiva.” (Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. rev. ampl. e atual. até 17.2.2010. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 1291 - Negritei) Desta feita, o conjunto probatório dos autos demonstra a existência da dívida da ré/embargante para com a autora/embargada, sendo certo que esta não comprovou que efetuou o ressarcimento da quantia recebida. Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos monitórios e constituo de pleno direito em título executivo judicial a dívida ora cobrada e oriunda do saldo devedor remanescente referente ao Contrato de Locação dos Monitores, no valor de R$ 39.296,59 (trinta e nove mil duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do vencimento e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC. Determino o prosseguimento do feito pelo rito procedimental do cumprimento de sentença (Parte Especial do CPC, Livro I, Título II). Condeno a embargante/ré ao pagamento das custas e despesas processuais. No que tange aos honorários sucumbenciais, condeno-a ao pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Expeça-se o necessário. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1004365-27.2019.4.01.3500

ID: 292448558

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004365-27.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE FREITAS BEZERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YUNES CABRAL MARQUES E SOUSA NUNES

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GUTEMBERG DO MONTE AMORIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004365-27.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004365-27.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDSON DE FREITAS BEZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004365-27.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004365-27.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDSON DE FREITAS BEZERRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUTEMBERG DO MONTE AMORIM - GO33567-A e YUNES CABRAL MARQUES E SOUSA NUNES - GO35406-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004365-27.2019.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que rejeitou o pedido inicial de concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição integral, mediante o reconhecimento e a conversão, para tempo comum, do período supostamente trabalhado em condições especiais. Nas razões recursais, a parte autora argui cerceamento de defesa, em virtude de não ter sido deferida a realização de perícia técnica a fim de comprovar a especialidade do labor nos períodos controvertidos. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004365-27.2019.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Do direito fundamental à produção da prova O direito subjetivo à prova constitui garantia constitucional como corolário do devido processo legal e da ampla defesa edo contraditório, previstos no art. 5º, LV, LIV da Constituição Federal, com o propósito de que a prestação jurisdicional esteja amparada na busca da verdade real dos fatos arguidos pelas partes. Com efeito, oordenamento jurídico processual impõe ao autor o dever deprovar o fato constitutivo doseu direito e ao réu expor as razões de fatoe de direito, especificando as provas, consoante dispõe os arts. 319, VI e336 do Código de Processo Civil. Do caso em exame A controvérsia restringe-se ao indeferimento da realização de perícia técnica para aferição de eventual exposição a agentes nocivos no período de 01/11/1987 até o momento, na empresa SAGA S/A, no exercício de suas atividades na função de estoquista e vendedor de peças, para fins de concessão de aposentadoria desde a DER em 09/06/2019. Em análise do contexto probatório, verifica-se que, por ocasião do ajuizamento da ação, a parte autora formulou pedido de realização de prova pericial (ID 147810121), reiterando o pleito em sua réplica (ID 147810140), ocasião em que a qualificou como imprescindível para a averiguação das condições ambientais do seu local de trabalho. Por sua vez, em decisão saneadora o juízo de origem indeferiu o pedido de designação de perícia técnica (ID 147810141), sob o fundamento de que “Em se tratando de prova pericial para fins de reconhecimento da especialidade de labor, tal modalidade de prova só terá lugar na Justiça Federal na hipótese em que a ex-empregadora encerrou as suas atividades. Em se tratando de ação objetivando forçar o ex-empregador a foentendo que “se o segurado não possui laudo ou PPP ou se discorda das informações neles constantes, deve obter o formulário que entenda fazer jus no âmbito trabalhista e apresentá-lo no feito previdenciário, não sendo tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário”. Precedente: (ApCiv 0016242-29.2016.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2019.). Pedido negado.”. De fato, quando o trabalhador entende que o PPP não está devidamente preenchido, deve demandar em face do empregador, a fim de que o documento seja retificado na Justiça do Trabalho. Contudo, denota-se que o autor requereu, desde a inicial, que fosse determinada a designação de perícia técnica. Dessa forma, diante do caráter social do Direito Previdenciário, aliado aos princípios do contraditório, ampla defesa, efetividade, cooperação e celeridade processual, deve ser assegurado ao trabalhador o direito de produção de prova pericial para os devidos esclarecimentos quanto à especialidade do labor exercido durante o intervalo controvertido. Precedentes: AC 1014930-20.2023.4.01.3400. Rel. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, Julgado em 16/12/2024. AC 1000358-78.2018.4.01.3806, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/11/2021. Sobre o tema, o STJ já se manifestou no sentido de que “não se desconhece a complexidade da ação que envolve o reconhecimento da atividade especial, assim, razoável e necessário o pedido de realização de perícia técnica. Não se pode olvidar, ademais, que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional, tem maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho. E, em muitas vezes, as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades sem que seja possível o acesso a tais documentos” (AgInt no AREsp 576.733/RN, Primeira Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 07/11/2018). Além disso, denota-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido pela empresa (ID 147810126), não se mostra suficiente para comprovar a existência de exposição a fatores de risco capazes de ensejar o reconhecimento do período como especial, uma vez que se limitou a informar a ausência de riscos ocupacionais. E em suas razões, a parte autora informou que, embora tenha histórico de trabalho na função de entregador de peças/ consultor técnico (mecânico) e auxiliar de torno, sempre exposto diariamente e durante toda jornada de trabalho a combustão dos veículos, graxa, lubrificantes, fumaça dos escapamentos e o constante barulho da lanternagem/ funilaria, a empresa não informou corretamente essas condições ao preencher o PPP, havendo carência de informações. Nada obstante possa o juízo indeferir a produção de provas sempre que se revelem supérfluas ou impertinentes, consoante o art. 370, parágrafo único do CPC, existe verdadeiro error in procedendo quando a prova requerida pela parte não seja produzida, mas haja pronunciamento de mérito pela improcedência do pedido, ancorado precisamente na insuficiência de provas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA . OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Há cerceamento de defesa quando, julgada antecipadamente a lide sem a produção das provas requeridas pela parte, a sentença ou o acórdão fundamenta-se na ausência de comprovação do direito alegado pelo vencido . 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2086962 SP 2023/0256846-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024). Portanto, há prova inequívoca do cerceamento de defesa, haja vista que se obstou à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, posto que não fora reconhecido o exercício de atividade prejudicial à saúde e à integridade física. A apelante argumenta a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de perícia técnica. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. 4. O PPP colacionado aos autos não se mostra suficiente para comprovar a alegada especialidade do labor no período de 02/04/1993 a 27/09/2011 junto à Associação das Pioneiras Sociais (ambiente hospitalar), nos cargos de marceneiro e oficial de manutenção, posto que não faz qualquer indicação de exposição a agentes nocivos à saúde. 5. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que compete a Justiça do Trabalho a revisão do PPP para comprovar a eventual exposição aos agentes nocivos à saúde. De fato, quando o segurado entende que o PPP está indevidamente preenchido, deve demandar em face do empregador para que tal documento seja retificado na Justiça do Trabalho. Na hipótese dos autos, entretanto, o segurado requereu desde a inicial, bem assim na fase de provas, que fosse determinada a feitura da perícia técnica diretamente na empregadora, questão que sequer fora analisada pelo Juízo a quo. 6. Com efeito, à luz das garantias do contraditório e da ampla defesa, bem como dos princípios da cooperação, da efetividade e celeridade do processo, deve ser assegurado, excepcionalmente, o direito de produção de prova pericial para o devido esclarecimento acerca da situação posta, qual seja, a especialidade do trabalho prestado no período controvertido. Precedente. 7. "Não se desconhece a complexidade da ação que envolve o reconhecimento da atividade especial, assim, razoável e necessário o pedido de realização de perícia técnica. Não se pode olvidar, ademais, que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional, tem maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho. E, em muitas vezes, as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades sem que seja possível o acesso a tais documentos" (STJ, AgInt no AREsp 576.733/RN, Primeira Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 07/11/2018). 8. Havendo pedido expresso de produção de prova pericial e tratando-se de fato que depende de avaliação técnica, a falta da produção da prova pericial foi extremamente prejudicial ao segurado, configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença anulada, com devolução dos autos à origem para reabertura da fase instrutória. (AC 1014930-20.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu o pedido de produção de prova pericial e julgou improcedente o pedido de reconhecimento de períodos de atividade especial, sob o fundamento de insuficiência de provas. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial, indispensável à comprovação da especialidade das atividades laborais da parte autora. 3. O direito à produção de provas é consectário lógico do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV da CF/1988, e compreende tanto um ônus quanto um direito das partes, devendo ser assegurado especialmente quando a prova é indispensável para a solução do litígio. 4. O indeferimento da perícia judicial, seguido do julgamento de improcedência do pedido sob o argumento de insuficiência de provas, configura cerceamento de defesa. 5. Impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, permitindo a realização de perícia nos estabelecimentos indicados pela parte autora. 6. Recurso da parte autora provido. Grifei. (AC 1003032-67.2019.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) Destarte, declaro a nulidade da sentença e determino a reabertura da instrução processual para designação de perícia técnica na empresa SAGA S/A, visando à avaliação de eventual exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho. Cumpre ressaltar ainda que, na hipótese de a empresa se encontrar extintas, admite-se a realização de perícia indireta ou por similitude, mediante o estudo técnico/laudos por similaridade, em outro local que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes, bem como em funções idênticas ou assemelhadas às atribuições desempenhadas pela parte autora. Por esta razão, o feito deve retornar ao juízo de origem, onde deverá ser realizada perícia nos estabelecimentos onde laborou a parte autora, possibilitando às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, tudo em conformidade com o art. 465, § 1º, II e III do CPC, observando-se o modelo constitucional de processo civil e a cláusula do due process of law. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposta pela parte autora para ANULARa sentença edeterminara reabertura da instrução processual para designar prova técnica pericialpara avaliação de eventual exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIUPITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004365-27.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004365-27.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDSON DE FREITAS BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUTEMBERG DO MONTE AMORIM - GO33567-A e YUNES CABRAL MARQUES E SOUSA NUNES - GO35406-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição integral, mediante o reconhecimento e a conversão do tempo de serviço supostamente prestado em condições especiais. A sentença indeferiu o pedido de realização de perícia técnica formulado na inicial e reiterado na réplica, sob o fundamento de que a Justiça Federal não seria competente para tal providência enquanto a empresa empregadora estiver em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se o indeferimento da produção de prova pericial para apuração da especialidade das atividades laborais desenvolvidas pela parte autora configura cerceamento de defesa, justificando a anulação da sentença e a reabertura da fase instrutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à prova integra o devido processo legal e a ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV da CF/1988. 4. A parte autora formulou pedido expresso de produção de prova pericial desde a petição inicial, reiterando-o na réplica, com a finalidade de comprovar a exposição a agentes nocivos no exercício das funções de estoquista e vendedor de peças na empresa SAGA S/A, no período de 01/11/1987 até o momento. 5. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP juntado aos autos, por sua vez, não apresenta elementos suficientes para demonstrar a especialidade do labor, limitando-se a indicar a ausência de exposição a riscos ocupacionais, em desconformidade com as alegações da parte autora. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que a negativa de prova essencial e tempestivamente requerida, seguida de julgamento de improcedência por insuficiência de provas, configura cerceamento de defesa. 7. Deve ser assegurada à parte autora a realização de perícia técnica no ambiente de trabalho ou, se inviável, a perícia indireta por similitude, observando-se o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 465, § 1º, II e III do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual com a realização de perícia técnica na empresa SAGA S/A ou, se necessário, por similitude, conforme previsto em lei. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova pericial essencial à comprovação de tempo de serviço especial configura cerceamento de defesa. 2. É nula a sentença que julga improcedente o pedido por insuficiência de provas, sem oportunizar a produção de prova requerida e pertinente. 3. Admite-se a perícia indireta ou por similitude em caso de extinção da empresa empregadora, visando à proteção do direito previdenciário do segurado." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 319, VI, 336, 370, parágrafo único, 465, § 1º, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2086962/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/05/2024, DJe 17/05/2024; STJ, AgInt no AREsp 576.733/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ 07/11/2018; TRF1, AC 1014930-20.2023.4.01.3400, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 16/12/2024; TRF1, AC 1003032-67.2019.4.01.3200, Rel. Des. Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 21/03/2025. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIUPITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1003032-06.2025.8.26.0168

ID: 306980111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003032-06.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LEITE DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003032-06.2025.8.26.0168 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.P.S. - Vistos. 1. Estando a inicial em termos, defiro o seu processamento. 2. Designo o dia 18 de agosto de 2025, às 15:30 hor… Processo 1003032-06.2025.8.26.0168 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.P.S. - Vistos. 1. Estando a inicial em termos, defiro o seu processamento. 2. Designo o dia 18 de agosto de 2025, às 15:30 horas, para realização da Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada, em regra, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona na AV. DOS EXPEDICIONÁRIOS, 1.540, CENTRO, nesta cidade de Dracena (próximo à Prefeitura Municipal), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora. Caso as partes interessadas não possam comparecer presencialmente ou tenham preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. 2.1. Fixo a remuneração do(a) Conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (sendo devido R$ 41,21 pela parte autora e R$ 41,20 pela parte ré), patamar básico da Tabela de Remuneração, a ser pago mediante transferência PIX, cuja chave é o CPF do auxiliar da justiça, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução 809/2019 e Provimento CG 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vedada a negociação de valor dos honorários e discussão a respeito no decorrer da sessão de conciliação e mediação (Comunicado 3/2024 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça - NUPEMEC). 2.2 Nos termos do art. 755-H, das NSCGJ, havendo ou não acordo, os honorários fixados deverão ser recolhidos até o horário de início da sessão de conciliação, mediante transferência PIX, sendo a chave o CPF do conciliador designado para conduzir a audiência. 2.3 A concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não afasta a obrigação de pagamento da remuneração do(a) Conciliador(a) pela parte contrária, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 2.4 O pedido de gratuidade processual deverá ser formulado pelas partes antes da realização da audiência de conciliação/mediação (art. 755-L, das NSCGJ), mediante a apresentação dos seguintes documentos (cumulativamente), sob pena de indeferimento: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a), ou declaração de que não possui; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). 2.5 Do termo de conciliação deverão constar a chave PIX do conciliador e a ciência das partes, assim como se houve ou não o pagamento da remuneração. 2.6 Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do(a) Conciliador(a). 2.7 Após a juntada do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão mencionada no § 1º do artigo 755-H, os autos serão devolvidos a este Juízo para prosseguimento. 2.8 Sendo uma das partes beneficiárias da gratuidade processual, deverá ser expedida certidão em favor do(a) Conciliador(a), registrando-se a realização da sessão, os horários de início e fim e o nome das partes, destacando-se a benesse concedida. 2.9 Havendo composição entre as partes, a homologação do acordo ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) (art. 2º, Portaria NUPEMEC 001/2023) 3. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, ou na forma requerida na inicial, a fim de que compareçam à audiência designada, consignando-se no mandado que: a) a ausência do(a) requerido(a) importará em sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, sem prejuízo da sanção prevista no art. 334, § 8º, do referido codex; b) poderá(ão) oferecer contestação, desde que o faça(m) por Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da mencionada audiência, caso resulte infrutífera a conciliação, ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 335, I e II c/c art. 334, § 4º, I, todos do CPC); c) nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica consignado ao oficial de justiça responsável pela diligência que deverá ser certificado o telefone e/ou e-mail dos requeridos para envio do link supra citado. 4. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s), via DJE, na pessoa de seu(ua) advogado(a), a fim de que compareça(m) à audiência designada, consignando-se no mandado que sua ausência importará em arquivamento do feito, sem prejuízo do disposto no art. 334, § 8º, do CPC. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 5. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência supra designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. 6. Em se tratando de causa em que o Ministério Público atue como fiscal da ordem jurídica, após a apresentação da última réplica da parte autora, ou à certificação do decurso do prazo para contestação do(a)(s) requerido(a)(s), dê-se vista ao I. Promotor de Justiça para manifestação. 7. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e SISBAJUD, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Senha de acesso da parte passiva principal). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 9. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, à vista da declaração e documentos que acompanharam a inicial. Anote-se no sistema informatizado, tarjando-se os autos. Intime-se. - ADV: JOSÉ LEITE DA SILVA NETO (OAB 343344/SP)

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Processo nº 1003032-36.2025.4.01.3304

ID: 321346577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003032-36.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSIELE DE OLIVEIRA MOURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA LUIZA ANDRADE SOBRAL MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1003032-36.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1003032-36.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIELE DE OLIVEIRA MOURA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1003032-72.2021.8.11.0003

ID: 256393885

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003032-72.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NILSON BAROZZI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO CESAR MORAES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRAGA MARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1003032-72.2021 Ação: Usucapião Autor: Nilson Barozzi Réu: Onofre Xavier de Souza Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1003032-72.2021 Ação: Usucapião Autor: Nilson Barozzi Réu: Onofre Xavier de Souza Vistos, etc... NILSON BAROZZI, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Usucapião” em desfavor de ONOFRE XAVIER DE SOUZA, com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, é legítima possuidor do lote nº 01-B, da quadra 34, na Vila Aurora, com 200,00m2, o imóvel descrito e caracterizado na matrícula nº 10.009, do Registro de Imóveis, desta cidade; que, mantém posse mansa e pacífica há mais de trinta e sete anos assim, requer a procedência da ação, com a condenação da parte ré nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 85.401,33 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e um reais, trinta e três centavos)”. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré. Devidamente citado, apresentara defesa por negativa geral. Houve impugnação. Os confinantes foram citados. Cientificados que foram – Município, Estado e União – não demonstraram interesse no imóvel. O processo foi saneado, sendo designado dia e horário para audiência de instrução e julgamento, a qual se realizou, ocasião em que fora ouvida uma testemunha e, em debates orais as partes reprisaram as teses anteriormente esposadas Id 190288830, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Cuida-se na espécie de usucapião extraordinário, porque, segundo a inicial a parte autora mantém a posse mansa, pacífica e ininterrupta por tempo suficiente, do imóvel descrito e caracterizado na matrículas n°10.009, do 1° Tabelionato e Registro de Imóveis, desta cidade. Depois de acurada análise das razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento, pois os requisitos exigidos à espécie afloraram de forma inequívoca, senão vejamos: Versa o presente feito sobre usucapião extraordinário de imóvel urbano, o qual tem sua localização nesta cidade, devidamente inscrito no Cartório do Registro de Imóveis, desta cidade, sob a matrícula nº 10.009 do Cartório do Registro de Imóveis, desta comarca, cuja declaração de domínio pretende a parte autora em juízo, fundada na posse, que diz exercida sem oposição e com animus domini, durante tempo suficiente à prescrição aquisitiva, tendo arrimado o pedido nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil. O legislador brasileiro, ao cuidar da posse, como instituto necessário ao direito privado, filiou-se, predominantemente, à teoria objetiva, de Rudolph Von Ihering, conquanto, em algumas passagens, adotasse os postulados personalistas de Savigny, como no usucapião nos modos de aquisição e de perda da posse. Assim é que a posse deve ser entendida como a exteriorização do domínio, poder de fato, enquanto a propriedade é o poder de direito. O exercício de um poder sobre uma certa e determinada coisa correspondente ao de propriedade - ou a outro direito real - para caracterizar a posse. E, para que esta situação de fato se torne modo originário de aquisição do direito de propriedade, há que se conjugar a posse e o tempo. Pode ocorrer, para efeito de usucapião, a fusão ou junção de posses, somando-se o tempo de ocupação de pessoas diversas, conforme os termos do art. 496 e art. 552 do antigo Código Civil, correspondendo aos artigos 1.207 e 1.243 do novo Código Civil. Duas são as situações: a sucessio possessionis e a acessio possessionis. Aquela se transmite aos herdeiros pelo antecessor possuidor, por sucessão universal, e esta, pelos demais modos de sucessão singular. "A posse ad usucapionem deve ser entendida como aquela que transcorre mansa e pacificamente, sem interrupção, durante certo lapso de tempo, com animus domini. Tais requisitos são suficientes para gerar a usucapião, que é um dos modos de aquisição da propriedade, aliás absoluto e inquestionável". (Revista da Associação dos Magistrados do Paraná, vol. 50/374) Assim, a usucapião representa o reconhecimento de elementos fáticos - posse contínua e pacífica, exercida como dono, durante certo lapso de tempo, variável segundo a espécie (ordinário, extraordinário ou constitucional) - havendo uma necessidade de sentença declaratória, que se constituirá em título hábil de domínio, para a transcrição imobiliária e aquisição do poder de disponibilidade do bem. Na hipótese, em exame ao caderno probatório, certo é que a parte autora desvencilhara-se do ônus de demonstrar, de modo seguro e induvidoso, as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhes reconheça a prescrição aquisitiva, sendo certo que do contexto destes autos emerge convicção segura a evidenciar a veracidade dos fatos afirmados na inicial. A prova documental carreada ao ventre dos autos, aliada ao silêncio da parte ré demonstra, de forma inequívoca que a parte autora mantém a posse do imóvel em questão com tempo mais que suficiente para aquisição e, durante esse período não houve nenhum reclamo por quem quer que seja, o que vem respaldado pelos documentos acostado aos autos onde comprovam as assertivas lançadas na peça madrugadora. Eis a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO - LAPSO TEMPORAL - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 20 ANOS - ACESSÃO POSSESSÓRIA -- ÔNUS DA PROVA - CONTINUIDADE E PACIFICIDADE DEMONSTRADAS. A lei não exige título formal translativo da posse, com o que sua aquisição, no tocante à forma, é livre, exigindo-se, apenas, que ela não se ressinta dos vícios de violência, clandestinidade ou precariedade. Para a aquisição do domínio através da usucapião extraordinário, possuidor é aquele que detém a posse efetiva do imóvel, com ânimo de dono, continuamente e sem oposição de quem quer que seja, pelo lapso de tempo igual ou superior a 20 anos. É procedente o pedido de usucapião extraordinário quando, invocado o 'acessio possessionis', os recorridos cuidaram de comprovar o efetivo exercício da posse pelos antecessores, o que é possível quando há continuidade e pacificidade das posses. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0407.03.002161-9/001 - COMARCA DE MATEUS LEME - APELANTE(S): LÚCIO ALVES GARCIA E SUA MULHER - APELADO(A)(S): ANTÔNIO BATISTA DE OLIVEIRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. UNIAS SILVA) De forma que, a autora comprovara, de modo satisfatório que a sua posse fora exercida de forma contínua e pacífica. No caso posto à liça, cabe ressaltar que a pretensão está fulcrada no disposto do parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil que reduz o prazo de prescrição aquisitiva para dez anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Ora, pela prova colhida nos autos, como frisado anteriormente, confirma-se a posse da autora no imóvel reivindicado se deu por período suficiente ao reconhecimento da prescrição aquisitiva; e, como se não bastasse, no local foram realizadas benfeitorias, sejam elas úteis ou necessárias ao exercício da moradia ou da exploração de atividade econômica, fazendo-se cumprir a imprescindível função social inerente ao direito de propriedade. De forma que, claro restou que os autores cumpriram os requisitos para o reconhecimento do domínio por usucapião, nos termos do artigo 1.238, § único, do Código Civil. Assim, diante desses fatos só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a procedência do pedido. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a presente “Ação de Usucapião” promovida por NILSON BAROZZI, com qualificação nos autos, em desfavor de ONOFRE XAVIER DE SOUZA, com qualificação nos autos, para declarar o domínio da promovente da ação sobre a área descrita e caracterizada nos autos, tudo de conformidade com os preceitos dos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil, condenando a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado. Esta sentença servirá de título para transcrição, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Transitada em julgado, expeça-se mandado para a transcrição, no Registro de Imóveis da Comarca, após arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, uma vez que o processo pertence à META 2 do CNJ. Rondonópolis-Mt., 12 de abril de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

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Processo nº 1013387-70.2023.4.01.9999

ID: 313394294

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013387-70.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIVALDINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013387-70.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003032-46.2021.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIVALDINO DO NASCIME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013387-70.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003032-46.2021.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIVALDINO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013387-70.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VIVALDINO DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sem condenação em custas e em honorários advocatícios, em face do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, requer a parte autora o provimento do pedido inicial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013387-70.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VIVALDINO DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento das apelações, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O feito foi extinto sob argumento de não apresentação do comprovante de requerimento administrativo. Verifica-se que a parte autora instruiu a petição inicial com documento que comprova a apresentação de requerimento administrativo de benefício previdenciário diverso daquele que constitui objeto da presente demanda, qual seja, aposentadoria por idade. Intimada a regularizar a documentação, a parte autora limitou-se a juntar comunicação de indeferimento referente ao mesmo benefício de aposentadoria por idade, sem, contudo, apresentar o requerimento administrativo pertinente ao benefício por incapacidade postulado na ação. Somente em sede recursal, por ocasião da apelação, foi acostado aos autos o comprovante correto, referente ao requerimento de benefício por incapacidade protocolado em 29/06/2009. A parte apelante sustentou, ainda, que o indeferimento do referido pedido já constaria demonstrado nos autos, por meio de extrato previdenciário apresentado pela autarquia ré. Contudo, da análise dos documentos acostados pelo INSS, notadamente os laudos médicos periciais juntados à fl. 58 do arquivo em PDF, constata-se que a avaliação médica realizada nos meses de julho e setembro de 2009 teve por objeto patologias diversas daquelas descritas na petição inicial, não havendo, portanto, identidade entre as causas incapacitantes alegadas na via judicial e aquelas examinadas administrativamente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240, com repercussão geral, afirma que é indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. Ressalvam-se as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o que não importaria em violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O STF, quando do julgamento, estabeleceu regras assim delineadas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF - RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) No caso sob análise, a parte autora não comprovou a existência de requerimento administrativo quando ingressou com a ação judicial, e, uma vez que a ação teve início após a regra de transição constante no item “6” acima colacionado, está clara a carência de ação pela ausência de interesse de agir. Dessa forma, deve ser confirmada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013387-70.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VIVALDINO DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de comprovação de requerimento administrativo correspondente ao benefício por incapacidade postulado. A parte autora instruiu a inicial com pedido diverso, referente à aposentadoria por idade, e, intimada a regularizar a documentação, deixou de apresentar o documento adequado. Apenas em sede recursal foi juntado comprovante do requerimento administrativo referente ao benefício pleiteado judicialmente. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, com repercussão geral, assentou a obrigatoriedade de requerimento administrativo prévio como condição para o interesse de agir em ações de concessão de benefício previdenciário, salvo hipóteses excepcionais, como revisão, restabelecimento ou manutenção. 3. A apresentação do requerimento administrativo apenas em grau recursal não supre a omissão original, especialmente quando inexistente correlação entre as causas de pedir no âmbito judicial e as patologias avaliadas na esfera administrativa. 4. Considerando que a ação foi proposta após o julgamento do RE 631.240 e não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na tese firmada, mantém-se a extinção sem julgamento do mérito. 5. Configurada a carência de ação pela ausência de interesse de agir, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 6. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame x Raphael Madeira Tonnes

ID: 283083699

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000988-21.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

RAPHAEL MADEIRA TONNES

Sentença

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5000988-21.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: RAPHAEL MADEIRA TONNES Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A em face de RAPHAEL MADEIRA TONNES. Narra a petição inicial, em síntese, que: i) o réu aderiu ao cartão de crédito, nº. 8534170085387644, administrado pela autora, mas deixou de realizar o pagamento das faturas; i) a última fatura com valores em aberto é de 25/04/2017, com débito no importe de R$ 4.391,83 (quatro mil trezentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos); iii) o débito atualizado até 10/01/2022 perfaz o montante de R$ 6.874,68 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 6.874,68 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Constam documentos em anexo à petição inicial. Custas prévias quitadas (ID 29302282). Despacho no ID 30744333, recebendo a inicial e determinando a citação. Contestação apresentada no ID 36766430, em que o réu suscita, em preliminar, a inépcia da petição inicial. No mérito, aduz que: i) o CDC deve ser aplicado ao caso, com a consequente inversão do ônus probatório; ii) não há provas da existência da dívida; iii) é possível a revisão do contrato e aplicação da teoria da lesão contratual; iv) as taxas de juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual não foram pactuadas entre as partes; v) a Resolução Bacen/CMN nº. 4.549/2017 deve ser aplicada ao caso; vi) há excesso nos valores cobrados. Réplica no ID 38170874, com a juntada de documento Despacho no ID 43919261, determinando a regularização da representação da autora, o que foi feito no ID 50540757. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Ao apresentar defesa o réu arguiu preliminar de inépcia, aduzindo que não há comprovação da evolução dívida e, consequentemente, documentos essenciais para a propositura da ação. As hipóteses em que a petição deve ser considerada inepta estão previstas no art. 330, § 1º, do CPC. In verbis: Art. 330. (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Examinando detidamente os autos, não observo a presença de quaisquer das hipóteses no caso vertente. A parte ré, na realidade, se insurge quanto aos elementos de prova e equivocadamente aponta a inépcia da inicial. Contudo, a eventual ausência de comprovação dos fatos narrados poderá levar à improcedência dos pedidos, após cognição exauriente, mas não a extinção sem a resolução do mérito. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta pelo banco bradesco s.a. Contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante o descumprimento da determinação de emenda à petição inicial. O banco ajuizou ação de cobrança contra a requerida, alegando inadimplência em contrato de cartão de crédito. O juízo de primeiro grau determinou a juntada do contrato assinado entre as partes, sob pena de extinção do processo, decisão que foi mantida diante da não apresentação do referido documento. II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em definir se a juntada do contrato assinado entre as partes é indispensável à propositura da ação de cobrança de valores devidos em decorrência do uso do cartão de crédito. III. Razões de decidir o art. 320 do CPC exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, aqueles sem os quais não é possível julgar o mérito da causa. A demonstração da existência da dívida e da relação jurídica entre as partes pode ser feita por outros meios de prova, como extratos bancários, faturas do cartão e regulamento de utilização, não sendo indispensável a juntada do contrato assinado. A jurisprudência do STJ reconhece que documentos essenciais são aqueles necessários para comprovar as condições da ação e os pressupostos processuais, não se confundindo com aqueles destinados à produção probatória. A ausência do contrato assinado não inviabiliza o regular prosseguimento da ação, devendo a questão ser analisada no mérito, quando o juízo competente avaliará a suficiência dos documentos apresentados para comprovar a dívida e sua exigibilidade. lV. Dispositivo e tese recurso provido. Tese de julgamento: O contrato assinado não é documento indispensável à propositura da ação de cobrança decorrente do uso de cartão de crédito, sendo suficiente a juntada de faturas e extratos que demonstrem a relação jurídica e a evolução da dívida. A ausência de documentos originais assinados não configura inépcia da petição inicial nem obstrui o regular desenvolvimento do processo, devendo a suficiência das provas ser analisada no mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 320. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP n. 1.991.550/MS, Rel. Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 23/8/2022, dje de 25/8/2022. (TJPB; AC 0805517-79.2023.8.15.0251; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Aluízio Bezerra Filho; DJPB 28/02/2025) Ademais, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a peça inaugural foi suficientemente clara a permitir a apresentação de defesa adequada, pois os documentos anexados têm as informações necessárias para o exercício do contraditório. Sendo assim, REJEITO a preliminar arguida. DO MÉRITO A controvérsia travada nos autos diz respeito a questões de direito relativas à exigibilidade do crédito exequendo e à legalidade de taxas convencionadas. Considerando que as taxas questionadas podem ser previstas no título e/ou na planilha de atualização do crédito, como destinatária das provas, reputo desnecessária a produção de outras provas além das já carreadas aos autos. Resguardadas as devidas distinções, no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO REVISIONAL. TERMO DE ADESÃO. EMPRÉSTIMO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART.206, §5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CLÁUSULA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART.1.013, §4º DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. MORA AFASTADA. APURAÇÃO DO CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIDE PRINCIPAL E SECUNDÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART.85, §4º, II, DO CPC. 1.. RECURSO DA AUTORA. Ausente a denominação exigida no artigo 29, inciso I da Lei 10.931/2004, é inviável a caracterização do “Termo de Adesão” firmado pelas partes como Cédula de Crédito Bancário, tratando-se, em verdade, de contrato de empréstimo, instrumento particular a atrair a incidência do lustro prescricional previsto no art.206, §5º, inciso I, do Código Civil. Prescrição trienal afastada. 2. CAUSA MADURA. (ART.1.013, §4º, DO CPC). Dispensando as partes a produção de provas, bem como em se tratando de pretensão reconvencional de revisão de contrato bancário celebrado, é dispensável a produção de prova pericial para verificar a ilegalidade de cláusulas contratuais ou onerosidade dos encargos remuneratórios nele estipulados – sendo de rigor a aplicação da cláusula de saneabilidade prevista no art.1.013, §4º, do Código de Processo Civil. (...) (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5002730-02.2021.8.08.0021, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data: 30/Nov/2023). Assim, passo julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). A autora visa à condenação da parte contrária ao pagamento de valores relacionados a faturas de cartão de crédito vencidas e não pagas. O réu, por outro lado, sustenta a ilegalidade da cobrança e pugna pela revisão contratual. A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo, pois autora e réu se encaixam nos conceitos de fornecedor e consumidor, previstos nos arts. 3º e 2º do CDC, respectivamente, e na Súmula n°. 297 do STJ. Ante a aplicação das disposições do microssistema legal do Código de Defesa do Consumidor, torna-se admissível o controle e a limitação jurisdicional dos termos contratuais, na forma dos arts. 6°, V, 51 e 52, todos do CDC. Para demonstrar sua pretensão, a parte autora juntou aos autos cópia das faturas vencidas em 25/03/2017 e 25/04/2017 e planilha do débito (IDs 11485688, 11485684 e 11485687). O argumento da parte ré, de que tais provas não são suficientes a comprovar a existência da dívida está em desacordo com o entendimento do Egrégio TJES, que entende que o próprio uso do cartão de crédito é suficiente para configurar a anuência aos termos do contrato. O referido entendimento é também adotado pelos demais tribunais pátrios, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. A presente ação de cobrança tem por fim o recebimento de valores decorrentes de utilização de cartão de crédito. 2. Foram trazidos aos autos o demonstrativo de cadastro do cartão de crédito, o histórico dos valores das faturas, a planilha atualizada do débito e as faturas que demonstram a origem do valor cobrado, com discriminação dos eventos, o que demonstra claramente o uso efetivo do cartão, a origem e a evolução da dívida. 3. Os requisitos do art. 13, da Resolução nº 3.919/2010, foram atendidos. 4. Em se tratando débito resultante de cartão de crédito, a operação desbloqueio e a utilização do cartão, por si só, configuram anuência quanto aos termos do contrato. Os documentos apresentados pela apelante são hábeis e suficientes para instruir a ação de cobrança, eis que comprovam a existência do negócio jurídico e o débito. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5001352-93.2022.8.08.0047, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Magistrado: LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA, Data: 26/Feb/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA DA PARTE RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta pela Cooperativa de Crédito Credilivre Ltda. Contra sentença de improcedência em ação de cobrança ajuizada em face de RCRG Auto Center Ltda. , em razão de despesas não quitadas relacionadas a serviços ofertados por meio de contrato de cartão de crédito. A sentença de origem reconheceu a revelia da requerida, mas julgou improcedente o pedido inicial, entendendo insuficientes os documentos apresentados para comprovar a relação jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se os documentos apresentados pela autora, tais como faturas de cartão de crédito e planilha de evolução do débito, são suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica e do débito; (II) avaliar se o juízo de primeiro grau desconsiderou os efeitos da revelia nos termos do art. 344 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 344 do Código de Processo Civil estabelece que a revelia gera presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo se os fatos forem inverossímeis, contraditórios ou juridicamente inconsistentes, o que não se verifica no caso concreto. 4. A autora instruiu a petição inicial com faturas de cartão de crédito e uma planilha detalhada da evolução do débito, documentos suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica e do débito, especialmente em demandas de cobrança envolvendo contratos de cartão de crédito. 5. Em conformidade com entendimento jurisprudencial consolidado, a apresentação de faturas e demonstrativos de dívida é suficiente para comprovar a relação contratual e a existência do débito, dispensando a juntada do contrato físico, desde que os documentos estejam em consonância com as alegações iniciais. 6. A sentença apelada desconsiderou os efeitos da revelia, impondo um ônus probatório indevido à parte autora, embora a documentação apresentada corroborasse os fatos narrados na inicial. A improcedência causou prejuízo à autora, que apresentou provas aptas e idôneas. lV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Tese de julgamento:8. A revelia gera presunção de veracidade das alegações de fato, salvo se os fatos forem inverossímeis, contraditórios ou juridicamente inconsistentes. 9. Em ações de cobrança envolvendo contratos de cartão de crédito, a apresentação de faturas e demonstrativos de dívida é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica e do débito, dispensando a juntada do contrato físico, desde que os documentos estejam em consonância com as alegações iniciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 344 E 85, §2º. (TJMG; APCV 5183198-40.2023.8.13.0024; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 07/03/2025; DJEMG 10/03/2025) COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. Inicial instruída com as faturas que demonstram as compras realizadas pelo réu, o inadimplemento, assim como os encargos moratórios incidentes em cada período. Documentação suficiente para embasar a ação e demonstrar a existência e evolução da dívida. Débito exigível. Quitação da obrigação não demonstrada. TAXA DE JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003032-21.2024.8.26.0045; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) (TJSP; AC 1003032-21.2024.8.26.0045; Arujá; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 24/02/2025) Nada obstante, subsiste o direito da ré à revisão do contrato, nos termos dos arts. 6°, V, 51 e 52, do CDC. Acerca da taxa de juros, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as instituições financeiras não estão limitadas a fixar os juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano (1% ao mês), por ser inaplicável, nesse pormenor, a Lei de Usura: (...) “Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado e é, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios.” (...) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 28/09/2010). Súmula n° 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Além disso, as instituições financeiras não são obrigadas a manter os juros remuneratórios iguais à taxa média de mercado, todavia, devem observar a taxa média como parâmetro para suas operações. Segundo assentado posicionamento jurisprudencial, consideram-se abusivas as taxas contratuais que superem uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA Nº 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do RESP 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no RESP 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (RESP 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (RESP 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, em virtude dos óbices dispostos nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 2.028.070; Proc. 2022/0304214-5; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 13/03/2023) Ainda assim, a redução da referida taxa carece da demonstração de onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada em relação ao fornecedor, a partir da análise de cada caso concreto, conforme tese fixada no REsp 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 27): “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Da análise das faturas juntadas no ID 37399743, é possível verificar que a partir do inadimplemento (setembro/2017) os percentuais aplicados foram equivalentes à taxa de 19,90% a.m. e 861,78% ao ano. Em consulta realizada no site do Banco Central (BACEN), verifiquei que a média de juros aplicada pelas demais instituições financeiras no país, à época, em relação às “operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito total”, era de 6,74% ao mês e 118,76% ao ano. Vê-se, portanto, que as taxas utilizadas no caso vertente extrapolam as taxas médias de mercado, assim como os limites fixados pela jurisprudência pátria, afinal, superam em mais muito mais que o dobro e o triplo para as taxas médias mensal e anual, respectivamente. Partindo do pressuposto de que a abusividade das taxas pactuadas é demonstrada a partir da superação das taxas médias de mercado em pelo menos uma vez e meia, fica evidente a necessidade de revisão das cláusulas do título objeto dos autos. Assim, reviso as taxas de juros pactuadas entre as partes, limitando os juros pactuados entre as partes às taxas médias de mercado aplicadas à época do inadimplemento (março/2017), ou seja, a juros mensais de 6,74% e juros anuais de 118,76%. Reconhecida a abusividade, fica descaracterizada a mora, conforme entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 28): “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Consequentemente, esta deve ser considerada apenas a partir da citação (08/01/2024 - ID 36810731). Por outro lado, não há que se falar em aplicação obrigatória da Resolução Bacen/CMN nº. 4.549/2017 ao caso, pois a norma fala que o saldo devedor de fatura de cartão de crédito pode ser financiado na modalidade crédito rotativo, mas não que o deve ser. Trata-se, portanto, de faculdade, e não obrigação. Pelas razões expostas, entendo que a pretensão autoral deve ser julgada parcialmente procedente, considerando o reconhecimento ao direito à revisão contratual pretendida pelo réu. Os valores apresentados deverão ser revistos, considerando as taxas médias de mercado, conforme a fundamentação supra. Ademais, o montante obtido após a revisão não deverá ser atualizado com juros de mora 1% (um por cento), como pretende a autora, pois, nas faturas apresentadas, não há indicação da utilização de tais parâmetros para a atualização da dívida no caso de inadimplemento. Consequentemente, aplica-se a previsão contida no art. 406, § 1º, do CC, devendo a condenação-base ser atualizada monetariamente pela Taxa Selic, que engloba juros de mora e correção monetária, a partir da citação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o réu ao pagamento das faturas de cartão de crédito vencidas após março/2017, as quais devem ser revisadas e ter os juros limitados às taxas médias de mercado para o período (juros mensais de 6,74% e juros anuais de 118,76%), afastando-se a mora inicial, a qual somente incidirá a partir da citação e deverá ser atualizada pela Taxa Selic. Fica autorizada a compensação entre débito e crédito havido entre as partes após o recálculo da dívida. RESOLVO O MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 2°, do CPC. SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela ré, considerando a gratuidade de justiça que ora defiro em seu favor. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Serra/ES, na data da assinatura eletrônica. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

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