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Maycon Raphael Rorato x Agro Rossi Agroindustrial Ltda

ID: 317457939

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003075-95.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON RAPHAEL RORATO

Polo Passivo:

AGRO ROSSI AGROINDUSTRIAL LTDA

Sentença

Advogados:

INGRID PERES NOVAIS DO CARMO

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CELITO LILIANO BERNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO STÜKER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003075-95.2024.8.11.0005. REQUERENTE: MAYCON RAPHAEL RORATO REQUERIDO: AGRO ROSSI AGROINDUST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003075-95.2024.8.11.0005. REQUERENTE: MAYCON RAPHAEL RORATO REQUERIDO: AGRO ROSSI AGROINDUSTRIAL LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por MAYCON RAPHAEL RORATO em face de AGRO ROSSI AGROINDUSTRIAL LTDA., na qual o requerente a declaração de que o débito no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) não é devido e danos morais. Em que pese a parte autora ter atribuído a causa o valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), bem como ter denominado a ação de declaratória de inexistência de débito verifica-se que o objeto da ação é o cumprimento de um contrato de compra e venda de milho no valor de R$ 103.079,00 (cento e três mil reais e setenta e nove centavos), aduzindo a autora que cumpriu com a avença. Nos termos do que preceitua o art. 292, II do CPC em se tratando de ação que visa discutir o cumprimento de contrato o valor da causa deve ser o valor do contrato, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [...] [grifou-se] Ademais, nos termos do §3º do mencionado artigo o juiz poderá de ofício corrigir o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial. Desta forma, o valor da causa é superior àquele previsto no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95, qual seja, quarenta vezes o salário mínimo. Considerando que, conforme determina o referido dispositivo legal, no âmbito dos Juizados Especiais, a competência para conciliação, processo e julgamento está restrito às causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, ausente um dos requisitos. Sendo assim, a presente ação merece ser extinta, em decorrência da falta de procedibilidade. Nesse sentido, temos a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA - INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO – INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA - ENUNCIADO N. 39 DO FONAJE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Os juizados especiais são competentes para as causas de até 40 (quarenta) salários mínimos. O valor da causa foi atribuído de forma inadequada, sem observar o disposto no art. 292, inciso II, do CPC, uma vez que a pretensão é fundada na rescisão de contrato de consórcio para aquisição de imóvel cujo importe supera o limite imposto pelo art. 3º da Lei n. 9.099/1995 (R$ 100.000,00 – cem mil reais). 2. Incompetência absoluta em razão do valor da causa, reconhecida de ofício. 3. Recurso prejudicado. (N.U 1014336-03.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 23/05/2024) [grifou-se] RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO – VALOR SUPERIOR AO LIMITE DE ALÇADA (40 SALÁRIOS MÍNIMOS) – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O valor da causa deve refletir a pretensão econômica da parte autora no momento da propositura a ação.É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça de que o valor da causa será o valor do contrato se o litígio tiver por objeto da existência, validade, cumprimento ou rescisão de negócio jurídico (REsp 742.163⁄DF).Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de incompetência do juízo e julgar extinta a ação.(N.U 1050075-11.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/04/2023, Publicado no DJE 04/04/2023) [grifou-se] Assim, impende o reconhecimento da incompetência deste juízo para processamento deste feito. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 3º, I da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código Processo Civil, OPINO POR RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e por consequência JULGAR EXTINTA a presente ação, ante a falta de condição de procedibilidade. Opino pela revogação da tutela deferida. Sem custas e honorários (Art. 54 da Lei 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE

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Espólio De Prisciane Fernanda Dos Santos x Unimed São Carlos S/C Ltda

ID: 337264175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003075-15.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE PRISCIANE FERNANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED SãO CARLOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO CAZU

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ISABEL RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003075-15.2022.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Espólio de Prisciane Fernanda dos Santos - Unimed São Carlos S/c Ltda - Vistos. Passo à decisão de san… Processo 1003075-15.2022.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Espólio de Prisciane Fernanda dos Santos - Unimed São Carlos S/c Ltda - Vistos. Passo à decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do artigo 357 do NCPC. 1) Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 2) Superada a preliminar de "incompetência" do Juízo suscitada na contestação, em especial a fls. 118/121, a considerar os termos do V. Acórdão de fls. 696/699, transitado em julgado (fls. 700), conforme, ademais, já mencionado a fls. 883/884, item 3. 3) Rejeito a impugnação ao valor da causa (ver fls. 118/121), pois esta reflete, em tese, o proveito econômico buscado pela parte autora. Ademais, a pretensão refere-se ao fornecimento de medicamentos e autorização de exames, ambos no período de 2 anos, razão pela qual não prospera a tese da defesa acerca da limitação do valor de um único exame. Ademais, o valor da causa não é irrisório. 4) Não há questões processuais pendentes. 5) Delimitação de questão(ões) de fato sobre a(s) qual(is) recairá(ão) a atividade probatória: saber se até o falecimento da autora, considerando as despesas havidas, a cobertura e custeio do tratamento pleiteado eram ou não devidos (ver fls. 891, penúltimo parágrafo). 6) Distribuição do ônus da prova: cabe à parte autora comprovar o direito perseguido, nos termo do artigo 373, I, do NCPC, bem como à parte requerida, nos termos do artigo 373, II, do NCPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Por ora, não é caso de inversão do ônus da prova, pois ausente o requisito da verossimilhança. 7) Delimitação de questão(ões) de direito relevante(s) para a decisão de mérito: verificar se o pleito inicial preenche os requisitos legais para enquadramento no que pretendido. 8) A parte requerida manifestou interesse na produção de prova pericial a ser realizada perante o IMESC (fls. 888/901, item "ii"). No entanto, o pedido não pode ser acolhido nesses termos, tendo em vista que a parte que pleiteia a prova não é beneficiária da justiça gratuita. 9) Assim, defiro/determino a realização de prova pericial médica, inclusive em relação à documentação médica relacionada. Para tanto, nomeio a Dra. KARLA VANESSA RODRIGUES MORAIS. Anoto que o ônus financeiro deve ser da parte requerida, conforme artigo 95 do NCPC, in verbis: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o. § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o. § 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública."(sublinhei). Cabe ao(à) expert estimar os honorários em 10 dias, devendo a parte requerida depositar em igual prazo, sob pena de preclusão. Com os honorários nos autos, laudo em 30 (trinta) dias. Com o laudo, liberem-se os honorários do(a) "expert". Ato contínuo, às partes em 15 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 15 dias. Quem der causa a não realização da(s) prova(s) pericial(is) arcarácom as consequências legais. 10) Defiro a expedição de ofício à ANS, conforme postulado a fls. 898/901, item "i". Prazo: 20 dias Após, manifestem-se as partes. 11) O pedido de complementação do NATJUS já foi deferido a fls. 883/884. 12) Prova oral (fls. 902/903): se o caso, oportunamente. Int. - ADV: ISABEL RAMOS DOS SANTOS (OAB 57908/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP)

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Felipe Henrique Soares De Medeiros x Banco Pan S/A

ID: 291110521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003075-87.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE SOARES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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EDUARDO NABARRO

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Processo 1003075-87.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felipe Henrique Soares de Medeiros - BANCO PAN S/A - Vistos. De fato, no específico caso concreto, considerando o… Processo 1003075-87.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felipe Henrique Soares de Medeiros - BANCO PAN S/A - Vistos. De fato, no específico caso concreto, considerando o conjunto da postulação reputo desnecessária a comprovação do prévio requerimento administrativo, presente aqui o interesse processual. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, pois, além de nada objetivo ter sido alegado e demonstrado para arrostar a benesse, há nos autos documentos que corroboram o deferimento (folhas 24/30). Sem relevo não acompanhar a petição inicial o comprovante de endereço, até porque o próprio contrato apresentado pelo réu indica domicílio do autor nesta Comarca (vide folhas 57/72). Contudo, com razão o réu em uma das preliminares que levanta. A procuração outorgada (vide folhas 17/18) confere ao mandatário poderes genéricos para propor contra quem de direito as ações competentes, não bastando, por certo, constar ao final um nome de ação, até porque lá consta algo que aqui não foi postulado (consignação de valores). Sendo assim, para regularizar a situação, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da presente ação (artigo 104 do Código de Processo Civil), no prazo de 15 (quinze) dias. Observe o seguinte julgado nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. DOCUMENTO DE FÁCIL PROVIDÊNCIA AO AUTOR E SEU PATRONO. DECISÃO mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2225205-47.2022.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022). Mais um: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Contrato Bancário. Empréstimo consignado. Decisão que determinou a apresentação de Procuração com poderes específicos à propositura da presente Demanda. Inconformismo. Não acolhimento. Exigência de apresentação de Procuração com poderes específicos. Cabimento. Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Ademais, a determinação de apresentação de Procuração com poderes específicos atende, em tese, ao disposto no Artigo 104 do Código de Processo Civil e o Comunicado CG Nº 02/20171 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2284111-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023). E outro: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a regularização da representação processual da agravante, sob pena de indeferimento da inicial. Justiça gratuita deferida à agravante somente para este recurso, uma vez que o pedido de gratuidade processual ainda não foi apreciado na origem. Cabimento recursal. Taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/15. Recorribilidade diferida que ensejaria inutilidade do provimento jurisdicional. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização decorrente de descontos alegadamente indevidos na conta da autora. Determinação do juízo de primeiro grau que encontra fundamento. Autora que não demonstrou que o documento exigido era de difícil obtenção. Prazo indeterminado do instrumento de mandato e presunção de boa-fé do advogado que não impedem que o juiz adote cautelas para aferir a validade da procuração, em observância ao poder geral de cautela. Procuração que foi assinada há aproximadamente dois anos e sete meses, sem que tenha sido justificada a propositura da ação depois de tanto tempo. Outorgante que já conta com 80 anos de idade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2268956-84.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022). Por fim: PROCESSO Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2003026-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023). Dessa forma, para regularizar a situação, a parte autora tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da presente ação (artigo 104 do Código de Processo Civil), pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Sendo o autor incapaz (menor impúbere), anote-se a intervenção do Ministério Público. Intimem-se. Franca, 05 de junho de 2025. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), EDUARDO NABARRO (OAB 441879/SP)

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Processo nº 1003075-25.2025.4.01.3901

ID: 282980036

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003075-25.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WEVILLA GOMES SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA VIANA BOADO QUIROGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003075-25.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003075-25.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WEVILLA GOMES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA VIANA BOADO QUIROGA - SP409454 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1003075-55.2023.4.06.3804

ID: 278051866

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003075-55.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOISES VASCONCELOS VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003075-55.2023.4.06.3804/MG AUTOR : ELISANGELA APARECIDA DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : MOISES VASCONCELOS VIEIRA (OAB MG176902) ATO ORDINATÓRIO De ordem do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003075-55.2023.4.06.3804/MG AUTOR : ELISANGELA APARECIDA DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : MOISES VASCONCELOS VIEIRA (OAB MG176902) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 10/10/2025, às 09:30h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747852903232?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d; j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747852946291?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d; k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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Processo nº 0023847-21.2017.4.01.9199

ID: 326240198

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023847-21.2017.4.01.9199

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEISIELI PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023847-21.2017.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002101-67.2015.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEISIELI PEREIRA DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023847-21.2017.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002101-67.2015.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEISIELI PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION - MT16974-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0023847-21.2017.4.01.9199 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação da parte autora contra sentença proferida nos autos da presente ação ordinária que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade urbano. A sentença considerou a inexistência do direito ao reconhecer a ocorrência do montante pleiteado em sede de acordo trabalhista. Nas razões de recurso, a parte autora pugna pelo deferimento do pedido, sustentando o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0023847-21.2017.4.01.9199 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação da autora nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1012 do CPC). O benefício salário maternidade para trabalhadoras urbanas, é, na forma do art. 71 da Lei 8.213/91, "devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade". O benefício em referência será devido durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito dias) antes e término 91 (noventa e um dias) depois do parto, conforme inteligência do art. 93, caput e §2º do Decreto 3.048/99 (com a redação dada pelo Decreto n.º 4.862/2003) e art. 71 da Lei 8.213/91, com a redação alterada pela Lei 10.710, de 05/08/2003, que assim dispõe: Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no §3º (...) § 2o Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Na hipótese, a parte autora juntou CTPS na qual consta registro de vínculo empregatício com início em 01/03/2013 e término em 21/07/2014 (ID 320877662 – fl. 29), bem como acordo trabalhista no qual se reconheceu o desligamento durante a gravidez (nascimento do filho em 20/02/2015). Pugna o pagamento dos valores concernentes ao salário maternidade, esses supostamente não realizados pelo empregador, o qual limitou-se à indenização de estabilidade da gestante quando da homologação daquele. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT – art. 10, b) garante às trabalhadoras gestantes o direito de não ser dispensada sem justa causa desde a confirmação da gravidez até o quinto mês após o parto. Se a empregada descobrir que já estava grávida no momento da demissão, ela pode pedir reintegração no emprego ou indenização correspondente a todo o período de estabilidade. Conforme apresentado alhures, constou do acordo judicial trabalhista o pagamento de valores relativos à “indenização estabilidade gestante” no importe de R$ 3.370,00 (três mil, trezentos e setenta reais), sendo que o salário recebido pela apelante à época correspondia ao montante de R$ 881,40 (oitocentos e oitenta e um reais e quarenta centavos. No Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0516428-41.2018.4.05.8100 a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese: “O pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa ou o recebimento de remuneração, paga pelo empregador, à segurada empregada, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade”. (Rel. Joao Cesar Otoni de Matos, 21/06/2021.) Os valores percebidos a título de “indenização estabilidade gestante” claramente não abrangem o montante referente ao pagamento do salário maternidade, por serem muito inferiores ao devido durante o afastamento legal. O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da obrigação em questão. Nesse cenário, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS. A demissão imotivada e violadora da estabilidade transitória no emprego não altera a natureza previdenciária do salário-maternidade, transmudando-o em verba indenizatória decorrente do rompimento ilícito do vínculo laboral. Registra-se, ainda, que a segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício que lhe é devido pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho, uma vez que possuía estabilidade. Essas questões não podem impedir o reconhecimento do direito da segurada se ela preferiu acionar diretamente a autarquia. (AC 1003075-40.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/01/2024). Comprovada a qualidade de segurada, com a ocorrência do parto dentro do período legal, a concessão do benefício de salário-maternidade é medida que se impõe, devendo ser reformada a sentença que o indeferiu. Ressalto, por oportuno, que o valor do benefício deve ter por base o salário mínimo vigente à época do fato gerador, com as devidas atualizações monetárias. DAS QUESTÕES ACESSÓRIAS a) O termo inicial do benefício deve ser fixado, na hipótese, a partir do requerimento administrativo, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. A prescrição, no caso, atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. b) Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal). d) Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. e) Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica, a exemplo do que ocorre nos Estados do Acre, Tocantins, Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. f) Insta considerar, por oportuno, que a eventual aplicação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, afigura-se plausível apenas na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando relativo à implantação ou restabelecimento do benefício previdenciário. Posto isso, dou provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido da inicial, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário maternidade urbano, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0023847-21.2017.4.01.9199 APELANTE: GEISIELI PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION - MT16974-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO INSS PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O benefício salário maternidade para trabalhadoras urbanas, é, na forma do art. 71 da Lei 8.213/91, "devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade". 2. Na hipótese, a parte autora juntou CTPS na qual consta registro de vínculo empregatício com início em 01/03/2013 e término em 21/07/2014 (ID 320877662 – fl. 29), bem como acordo trabalhista no qual se reconheceu o desligamento durante a gravidez (nascimento do filho em 20/02/2015). Pugna o pagamento dos valores concernentes ao salário maternidade, esses supostamente não realizados pelo empregador, o qual limitou-se à indenização de estabilidade da gestante quando da homologação daquele. 3. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT – art. 10, b) garante às trabalhadoras gestantes o direito de não ser dispensada sem justa causa desde a confirmação da gravidez até o quinto mês após o parto. Se a empregada descobrir que já estava grávida no momento da demissão, ela pode pedir reintegração no emprego ou indenização correspondente a todo o período de estabilidade. 4. Conforme apresentado alhures, constou do acordo judicial trabalhista o pagamento de valores relativos à “indenização estabilidade gestante” no importe de R$ 3.370,00 (três mil, trezentos e setenta reais), sendo que o salário recebido pela apelante à época correspondia ao montante de R$ 881,40 (oitocentos e oitenta e um reais e quarenta centavos. 5. No Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0516428-41.2018.4.05.8100 a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese: “O pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa ou o recebimento de remuneração, paga pelo empregador, à segurada empregada, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade”. (Rel. Joao Cesar Otoni de Matos, 21/06/2021.) 6. Os valores percebidos a título de “indenização estabilidade gestante” claramente não abrangem o montante referente ao pagamento do salário maternidade, por serem muito inferiores ao devido durante o afastamento legal. 7. A demissão imotivada e violadora da estabilidade transitória no emprego não altera a natureza previdenciária do salário-maternidade, transmudando-o em verba indenizatória decorrente do rompimento ilícito do vínculo laboral. Registra-se, ainda, que a segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício que lhe é devido pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho, uma vez que possuía estabilidade. Essas questões não podem impedir o reconhecimento do direito da segurada se ela preferiu acionar diretamente a autarquia. (AC 1003075-40.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/01/2024). 8. Comprovada a qualidade de segurada, com a ocorrência do parto dentro do período legal, a concessão do benefício de salário-maternidade é medida que se impõe, devendo ser reformada a sentença que o indeferiu. 9. O termo inicial do benefício deve ser o data do requerimento administrativo. 10. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 12. Apelação da parte autora provida para condenar o INSS ao pagamento do benefício de salário maternidade pleiteado na inicial. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Juiz(A) Da Vara Do Trabalho De Conceição Do Coité

ID: 323664605

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006834-82.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VAGNER ARAUJO RAMOS

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ

Notificação

Advogados:

JAMILY ARAUJO RAMOS CALMON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO MSCiv 0006834-82.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO MSCiv 0006834-82.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: VAGNER ARAUJO RAMOS IMPETRADO: JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 407fc0f proferida nos autos. Vistos. VAGNER ARAUJO RAMOS impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Excelentíssimo Juiz Vara do Trabalho de Conceição do Coité, nos autos da Execução de Sentença n. 0001318-27.2013.5.05.0251, em que litiga com JAQUELINE DA SILVA MARTINS, aqui indicada como litisconsorte passiva. O impetrante investe contra a decisão que indeferiu a exceção de Pré-Executividade oposta no processo de origem, manteve a ordem de penhora de seus vencimentos. Indica, portanto, como atos coatores aqueles colacionados nos ids f2a6d65 e 351a629, de 11/03/2025 e 14/05/2025, respectivamente. Alega nulidade da citação inicial, que levou à decretação de sua revelia e subsequente execução e penhora. Argumenta-se que a citação foi recebida por uma pessoa desconhecida e em um local impreciso, violando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O impetrante busca a suspensão imediata da penhora e a anulação de todos os atos processuais desde a citação, a fim de garantir seu direito de defesa. Liminarmente, almeja a suspensão dos atos executórios. Pois bem; de acordo com a OJ nº 92 da SBDI - 2 do TST, “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. No mesmo sentido, a Súmula n.º 267 do STF, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Registre-se que a expressão “recurso próprio, ainda que com efeito diferido” não deve ser interpretada literalmente, como sendo recurso em sentido estrito, mas sim como qualquer instrumento processual idôneo para corrigir a alegada ilegalidade perpetrada pela apontada autoridade coatora. No caso, está diante de ato praticado no curso de execução, podendo a matéria ser discutida em embargos à execução e, posteriormente, em agravo de petição. Incidem, pois, a OJ 92 da SBDI-2 do TST e da Súmula nº 267 do STF, bem como a hipótese prevista no art. 10 da Lei n. 12.016/2009: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Inclusive o impetrante interpôs agravo de petição na ação subjacente, conforme admitiu na petição inicial, portanto, de modo concomitante a esta ação mandamental, discutindo a mesma questão fático-jurídica aqui veiculada, evidenciando a inadequação da presente medida. No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINOU A PENHORA DE DINHEIRO EM CONTAS BANCÁRIAS. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 54 DA SBDI-2 DO TST. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora de dinheiro nas contas bancárias da executada para satisfação do crédito exequendo. Ocorre que, por meio de consulta processual junto ao TRT da 2ª Região, observa-se que, contra a decisão ora atacada, o impetrante já interpôs agravo de petição distribuído a 18ª Turma que, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Nessas circunstâncias, manejado o recurso próprio, evidencia-se incabível o mandado de segurança. Aplica-se, analogicamente, o disposto na OJ 54 da SDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido não provido " (ROT-1003789-47.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE. RECURSO EM QUE SE DISCUTIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO DE REVISTA E, SUCESSIVAMENTE, AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-2 . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão do TRT da 2ª Região que não conheceu do agravo de petição interposto. Ocorre que, por meio de consulta processual junto ao TRT da 2ª Região e ao TST, observa-se que, contra a decisão ora atacada, o impetrante já interpôs recurso de revista e, sucessivamente, agravo de instrumento, distribuído à 1ª Turma deste Colegiado. Nessas circunstâncias, manejado o recurso próprio, evidencia-se incabível o mandado de segurança. Aplica-se, analogicamente, o disposto na OJ 54 da SDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido " (ROT-1003075-87.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). Cabe registrar que não se sustenta o argumento de que o agravo de petição interposto não tem efeito suspensivo, haja vista que o sistema processual confere à parte meios de obter este efeito seja incidentalmente seja através de medida autônoma, diversa do mandado de segurança. Em vista disso, porque inadequada a via eleita pelo impetrante, INDEFIRO a liminar requerida. Ante o exposto, autorizado pelo art. 10 da Lei n. 12.016/2009, combinado com o art. 485, I, do CPC, INDEFIRO de plano a inicial e EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Custas de R$300,00, calculadas sobre o valor de R$15.000,00 ora atribuído à causa, cabendo registrar que as custas recolhas no id 1f74ef1 e 37ad678 referem-se a processo diverso do presente, conforme se infere da GRU, portanto, não conferem quitação à condenação oriunda deste feito. Intime-se o impetrante. Dê-se ciência desta decisão à Autoridade Coatora. Confiro força de ofício a esta decisão. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER ARAUJO RAMOS

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Processo nº 1003075-18.2019.8.11.0055

ID: 261189903

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003075-18.2019.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR RODRIGUES ALMEIDA VITOR RODRIGUES ALMEIDA 91253063168

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Prazo do Edital: 30 (Trinta) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1003075-18.2019.8.11.0055 Valor da causa: R$ 904,43 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POPLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Endereço: AV. BRASIL, 2351, JD.EUROPA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: VITOR RODRIGUES ALMEIDA 91253063168, CNPJ: 16.367.706/0001-26, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. Nome: VITOR RODRIGUES ALMEIDA, CPF: 912.530.631-68 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 904,43 (Novecentos e quatro reais e quarenta e três centavos). Natureza da Dívida: CDA nº 1315/2019 e 1316/2019 DECISÃO: "VISTOS, ETC. Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscrever-no em igual prazo. Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.603/01 c/c os itens 2.14.5, 2.14.5.1 e 2.14.5.2 da CNGC, e art. 39, parágrafo único da LEF. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, Márcia Adriana Padilha - Técnica Judiciário, o digitei. TANGARÁ DA SERRA, 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Alexandre Brandao Bernini e outros x Alexandre Brandao Bernini e outros

ID: 337074406

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001135-30.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BRANDAO BERNINI MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA.

Polo Passivo:

ALEXANDRE BRANDAO BERNINI MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA.

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CICERO ANTONIO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001135-30.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ALEXANDRE BRANDAO BER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001135-30.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ALEXANDRE BRANDAO BERNINI E OUTROS (1) RECORRIDO: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:22c5730): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001135-30.2024.5.02.0221 (ROT) RECORRENTES: ALEXANDRE BRANDAO BERNINI, MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. RECORRIDOS: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA., ALEXANDRE BRANDAO BERNINI RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR EMENTA RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inexistência de prova robusta capaz de comprovar a existência dos requisitos essenciais do vínculo empregatício, mormente a habitualidade, a subordinação e a remuneração paga pela reclamada, em face das divergências entre a prova testemunhal e as alegações iniciais, e diante da ausência de comprovação dos pagamentos alegados. 2. Manutenção da concessão da gratuidade de justiça ao reclamante, em razão da ausência de impugnação efetiva pela reclamada e considerando sua situação de desemprego, conforme comprovação documental. 3. Improcedência do pedido de condenação do reclamante por litigância de má-fé, por ausência de demonstração de conduta prevista nos artigos 79 e 80 do CPC. NEGA-SE PROVIMENTO aos recursos. RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. sentença (fl. 277 do PDF; ID. 1e88e22), cujo relatório adoto, integrada pela de embargos de declaração (fl. 309 do PDF; ID. e9064ec), a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial da presente reclamação trabalhista, o reclamante interpõe recurso ordinário (fl. 290 do PDF; ID. 39b64b0), pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício. Preparo dispensado. A reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário adesivo (fl. 326 do PDF; ID. 5742f29), pleiteando seja reformada a r. sentença com relação à concessão de gratuidade de justiça ao reclamante e indeferimento do pedido de condenação da parte autora pela litigância de má-fé. Contrarrazões da reclamada (fl. 314 do PDF; ID. 4cf3caa). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Admissibilidade Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, pois, ao contrário do que alega a ré-recorrida, o recorrente devolve através de seu apelo a apreciação desta instância recursal da matéria na qual foi sucumbente, demonstrando os fundamentos pelos quais entende que a r. decisão de origem deve ser reformada, não havendo portanto que se falar em falta de dialeticidade e aplicação da Súmula nº 422 do C. TST. Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE Vínculo empregatício O reclamante pleiteia seja reformada a r. sentença, argumentando que estão presentes, no caso concreto, os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Destaca haver irregularidades na constituição da empresa interposta "Agilog Solutions", fraudulentamente contratada pela ré para lesar direitos trabalhistas. Também ressalta que está presente a subordinação estrutural, pois sua atividade de motorista de caminhão era essencial ao funcionamento da empresa, além do que ele cumpria jornadas determinadas, utilizava veículos pertencentes à empresa e realizava entregas conforme a demanda da reclamada. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O reconhecimento do vínculo de emprego exige o preenchimento de cinco pressupostos fáticos-jurídicos: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação (arts. 2º e 3º da CLT). No caso dos autos, o reclamante afirmou que trabalhou para a reclamada, como autêntico empregado, de 02/12/2023 a 30/03/2024, sem que o vínculo empregatício em questão fosse anotado em Carteira de Trabalho e Previdência Social, exercendo a função de motorista de caminhões, de segunda a domingo, das 05h00 sem horário para término da jornada, sem intervalo intrajornada e salário de R$ 6.000,00. Em contestação, a reclamada nega a prestação de serviços do reclamante no período acima mencionado. Compulsando os autos, em especial o contrato de prestação de serviço de transporte de fls. 178/246, verifico que a reclamada não realiza atividade de transporte de mercadorias, eis que celebrou contrato com a empresa Agilog Solutions Transporte e Logistica Ltda para efetuar entregas. O referido contrato tem o objeto delimitado na cláusula 2.1, como se observa: "2.1 O presente contrato tem por objeto a prestação não exclusiva, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, dos serviços de transporte de mercadorias, que deverão ser entregues e/ou coletadas nos endereços que a CONTRATANTE especificar, respeitando a tabela de regiões e prazos inseridos nos Anexos que, rubricados pelas partes, passam a fazer parte integrante do presente contrato." Consoante evidenciado pela documentação colacionada aos autos, a reclamada não atua em atividade de transporte, demonstrando incompatibilidade ao alegado pelo reclamante na exordial, eis que o reclamante alega que trabalhava como motorista de cargas. A reclamada, ainda, aduz que nunca remunerou o reclamante por qualquer forma de pagamento, como transferências bancárias ou PIX. Ressalto que, em audiência (fls. 247/249), a reclamada requereu a expedição de ofícios às instituições financeiras para demonstrar sua tese de defesa atinente à negativa de ter realizado pagamentos ao reclamante. Indagado o reclamante sobre os pagamentos recebidos da reclamada, afirmou que juntaria aos autos comprovantes de transferências ou PIX, no entanto, em réplica (fls. 253/272) não comprovou o alegado. Sendo assim, reputo como verdadeiras as afirmações da reclamada no que diz respeito à ausência de pagamentos efetuados ao reclamante. Analisando as provas produzidas em audiência, em depoimento pessoal, o reclamante não soube precisar para quem prestava serviço, indicando vários nomes e empresas, sem indicar de forma correta o real empregador, como se pode verificar: "(...)que foi contratado pelo Ralf, que se identificava como dono da Mobly; que lá dentro tinha várias empresa: Agilog, Mobly; que Ralf iria fazer a contratação via PJ ou CLT, mas não fez nenhuma delas e o depoente ficou trabalhando para as duas empresas; que a Agilog era a empresa que fazia a entrega das mercadorias da Mobly, sendo como uma empresa terceirizada;(...)" A testemunha trazida a rogo pelo reclamante, sr. Igor Caua Campos dos Santos, informou que saia com o reclamante para entregas, todavia não indicou de forma precisa por quem foi contratado, como se pode aferir:"(...)que era ajudante, fazendo entregas; que saía com o reclamante no mesmo veículo para fazer entregas; que era para ter sido registrado pela Mobly, mas isso nunca ocorreu; que pelo que entendia era uma terceirização da Agilog; que falavam que o caminhão era da Mobly e da Agilog juntas, mas não tem maiores informações;(...)". Afirmou, ainda, ao contrário do que alega o reclamante, que nunca recebeu nenhum valor pelo serviço prestado. Os documentos anexados aos autos pelo reclamante, como notas fiscais e listas roteirizadas (fls. 51/94) não têm força probante suficiente para demonstrar a existência de vínculo empregatício. Não restou comprovado, portanto, os requisitos essenciais da relação de emprego em favor da parte reclamada, em especial a remuneração. Não se nega eventual labor em benefício da empresa, Agilog Solutions Transporte e Logistica Ltda, contratada pela reclamada para as atividades de transporte. Todavia, mencionada empresa não foi incluída na presente ação pela parte reclamante. Assim, analisando o conjunto probatório, ressalto que competia ao reclamante comprovar a alegada prestação de serviços subordinada (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), que é negada em contestação. Como o reclamante não se desonerou de seu encargo probatório, acolho a tese defensiva. Consequentemente, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício em relação a reclamada, bem como os demais que têm tal vínculo como pressuposto fático" (fls. 280-282 do PDF; ID. 1e88e22). Negada a prestação de serviços, incumbia ao autor a prova de sua alegação, ou seja, que laborou em favor da reclamada, no período de 02/12/2023 a 30/03/2024, na função de "motorista de caminhões", à luz do art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC. Do cotejo das notas fiscais carreadas à petição inicial com os relatórios de entregas, observa-se que o reclamante prestou serviços a diversas empresas, entre elas a reclamada, nos dias 14/03/2024 (fl. 86 do PDF; ID. 08e7e32), 17/03/2024 (fl. 88 do PDF; ID. 08e7e32), 20/03/2024 (fl. 94 do PDF; ID. 08e7e32), 21/03/2024 (fl. 87do PDF; ID. 08e7e32), 23/03/2024 (fl. 70 do PDF; ID. 08e7e32) e 25/03/2024 (fl. 74 do PDF; ID.08e7e32). Já em depoimento pessoal o reclamante declarou: "que trabalhou para a reclamada de dezembro/2023 , ficando 3 meses até 2024; que era motorista; que foi contratado pelo Ralf, que se identificava como dono da Mobly; que lá dentro tinha várias empresa: Agilog, Mobly; que Ralf iria fazer a contratação via PJ ou CLT, mas não fez nenhuma delas e o depoente ficou trabalhando para as duas empresas; que a Agilog era a empresa que fazia a entrega das mercadorias da Mobly, sendo como uma empresa terceirizada; que o pagamento era feito via pix; que o remetente vinha com nomes diferenciados, às vezes Mobly, às vezes Ralf e às vezes Márcio; que Márcio era o diretor de rota; que Caio e Eduardo também trabalhavam na Mobly; (...)" (fl. 247 do PDF; ID. 79bbb66). Destarte, a prova documental e o depoimento pessoal do reclamante comprovam a prestação de serviços à reclamada, sem exclusividade, em apenas alguns dias do mês de março de 2024. Outrossim, diante do depoimento do reclamante, foi determinado ao reclamante que juntasse os comprovantes de transferências ou "pix", do período de dezembro/2023 a março/2024, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos apontados na defesa, nos termos do artigo 400 do CPC (fl. 248 do PDF; ID. 79bbb66), o que não ocorreu. Deste modo, forçoso concluir que eventuais pagamentos efetuados ao reclamante pelos serviços realizados não foram feitos pela reclamada. Já a testemunha convidada pelo reclamante declarou: "que trabalhou na reclamada por uns 2 meses, de janeiro a março ou abril de 2024; que era ajudante, fazendo entregas; que saía com o reclamante no mesmo veículo para fazer entregas; que era para ter sido registrado pela Mobly, mas isso nunca ocorreu; que pelo que entendia era uma terceirização da Agilog; que falavam que o caminhão era da Mobly e da Agilog juntas, mas não tem maiores informações; que tinham que estar na reclamada entre 05h00 e 07h00 e não tinham muito horário de volta, acabando por volta das 20h00/21h00; que às vezes tinham que aguardar o descarregamento, ficando até cerca de 02h00, em razão da fila; que comiam dentro do caminhão quando estavam fazendo as entregas; que chegava a dormir na empresa quando chegava às 22h00 e tinha que aguardar até 02h00/03h00 para descarregar; que trabalhavam geralmente de segunda à sexta-feira, de segunda à sábado e às vezes domingos e feriados, sendo que trabalhavam em turno de 5 a 6 dias na semana; que o depoente nunca recebeu nenhum valor" (fl. 248 do PDF;ID. 79bbb66). Nota-se que o depoimento testemunhal apresenta contradições relevantes com as alegações iniciais do reclamante. Enquanto a petição inicial descreve jornada das 05h00 às 19h00/20h00 e, por vezes, até 24h00, sem intervalo intrajornada, a testemunha relata que a jornada poderia ser encerrada às 21h00, ou prorrogada até às 02h00/03h00, em razão de descarregamento do caminhão, e que a alimentação era realizada no caminhão. Essas divergências comprometem a credibilidade do relato testemunhal, prejudicando a comprovação das alegações iniciais. Por todo o exposto, reputo que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a concorrência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício na relação havida com a reclamada, o que lhe era imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT, não havendo reforma a ser feita na r. sentença. Mantenho. RECURSO DA RECLAMADA 1. Gratuidade de justiça Insurge-se a reclamada com relação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante, destacando que o próprio autor alegou que recebia remuneração em valor superior ao do teto da Previdência Social. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Defiro o pedido de justiça gratuita uma vez que há declaração do reclamante quanto à impossibilidade de demandar sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família no bojo da exordial, prevalecendo a presunção de veracidade que decorre do artigo 1º, da Lei nº 7.115/83, não revogada pela Lei nº 13.467/2017. O benefício da Justiça Gratuita, no âmbito trabalhista, é regulado pelo art. 790, § 3º, da CLT, o qual garante isenção do pagamento de custas a todo aquele que perceba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O benefício também será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. Conforme Tema nº 21 de IRR do Colendo TST: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso, a parte reclamante está desempregada, conforme se pode aferir pela análise da CTPS de fls. 34/48. Por derradeiro, a reclamada não apresentou impugnação à pretensão. Dessa forma, não havendo nos autos prova em sentido contrário, concedo os benefícios da Justiça Gratuita a parte autora" (fls. 283-284 do PDF; ID. 1e88e22). Inicialmente há que se ressaltar que a presente reclamatória foi distribuída em 19/04/2024, razão pela qual a ela são aplicáveis as normas previstas pela Lei nº 13.467 de 2017 que passou a ter vigência a partir de 11/11/2017. O atual art. 790, da CLT, cujos §§ 3º e 4º estão abaixo transcritos, faculta ao julgador deferir os benefícios da gratuidade de justiça àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Senão vejamos: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11/11/2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para quem receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, fazendo-se necessária a demonstração, pela parte, de que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º, CLT). In casu, ainda que na petição inicial o reclamante tenha alegado que seu salário era superior ao limite legal mencionado para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça pretendidos, não foi reconhecido o vínculo empregatício. Já das anotações constantes da CTPS (fl. 34 do PDF; ID. 5ef8ec2) se constata que ele se encontra desempregado e que seu último salário foi inferior ao referido limite. Nada há no processado que afaste a presunção de hipossuficiência do autor, havendo nos autos meras elucubrações, sem qualquer lastro probatório objetivo, de que a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nego provimento. 2. Litigância de má-fé A reclamada pleiteia seja reformada a r. sentença com relação ao indeferimento de seu pedido de condenação do autor pela litigância de má-fé. Com relação à matéria, ao apreciar e julgar os embargos de declaração opostos, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "(...) arguições genéricas de má litigância não se sustentam frente o exercício regular do direito de ação realizada pela parte autora" (fl. 309 do PDF; ID. e9064ec). Tal qual decidido pelo MM. Juízo a quo, não vislumbro a configuração, de maneira estrita, de qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 79 e 80 do CPC, tendo a parte recorrida se limitado a exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório, garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por meio da interposição de medidas a ele inerentes. Adverte-se, no entanto, às partes que o manejo totalmente infundado de incidentes processuais poderá dar azo às penalidades processuais previstas na legislação processual civil e trabalhista. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos para manter na íntegra o decidido na Origem, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Presencial: JEFERSON BORGES ROSA DA SILVA. São Paulo, 15 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE BRANDAO BERNINI

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Alexandre Brandao Bernini e outros x Alexandre Brandao Bernini e outros

ID: 337074426

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001135-30.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BRANDAO BERNINI MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA.

Polo Passivo:

ALEXANDRE BRANDAO BERNINI MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA.

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CICERO ANTONIO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001135-30.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ALEXANDRE BRANDAO BER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001135-30.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ALEXANDRE BRANDAO BERNINI E OUTROS (1) RECORRIDO: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:22c5730): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001135-30.2024.5.02.0221 (ROT) RECORRENTES: ALEXANDRE BRANDAO BERNINI, MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. RECORRIDOS: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA., ALEXANDRE BRANDAO BERNINI RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR EMENTA RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inexistência de prova robusta capaz de comprovar a existência dos requisitos essenciais do vínculo empregatício, mormente a habitualidade, a subordinação e a remuneração paga pela reclamada, em face das divergências entre a prova testemunhal e as alegações iniciais, e diante da ausência de comprovação dos pagamentos alegados. 2. Manutenção da concessão da gratuidade de justiça ao reclamante, em razão da ausência de impugnação efetiva pela reclamada e considerando sua situação de desemprego, conforme comprovação documental. 3. Improcedência do pedido de condenação do reclamante por litigância de má-fé, por ausência de demonstração de conduta prevista nos artigos 79 e 80 do CPC. NEGA-SE PROVIMENTO aos recursos. RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. sentença (fl. 277 do PDF; ID. 1e88e22), cujo relatório adoto, integrada pela de embargos de declaração (fl. 309 do PDF; ID. e9064ec), a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial da presente reclamação trabalhista, o reclamante interpõe recurso ordinário (fl. 290 do PDF; ID. 39b64b0), pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício. Preparo dispensado. A reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário adesivo (fl. 326 do PDF; ID. 5742f29), pleiteando seja reformada a r. sentença com relação à concessão de gratuidade de justiça ao reclamante e indeferimento do pedido de condenação da parte autora pela litigância de má-fé. Contrarrazões da reclamada (fl. 314 do PDF; ID. 4cf3caa). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Admissibilidade Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, pois, ao contrário do que alega a ré-recorrida, o recorrente devolve através de seu apelo a apreciação desta instância recursal da matéria na qual foi sucumbente, demonstrando os fundamentos pelos quais entende que a r. decisão de origem deve ser reformada, não havendo portanto que se falar em falta de dialeticidade e aplicação da Súmula nº 422 do C. TST. Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE Vínculo empregatício O reclamante pleiteia seja reformada a r. sentença, argumentando que estão presentes, no caso concreto, os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Destaca haver irregularidades na constituição da empresa interposta "Agilog Solutions", fraudulentamente contratada pela ré para lesar direitos trabalhistas. Também ressalta que está presente a subordinação estrutural, pois sua atividade de motorista de caminhão era essencial ao funcionamento da empresa, além do que ele cumpria jornadas determinadas, utilizava veículos pertencentes à empresa e realizava entregas conforme a demanda da reclamada. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O reconhecimento do vínculo de emprego exige o preenchimento de cinco pressupostos fáticos-jurídicos: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação (arts. 2º e 3º da CLT). No caso dos autos, o reclamante afirmou que trabalhou para a reclamada, como autêntico empregado, de 02/12/2023 a 30/03/2024, sem que o vínculo empregatício em questão fosse anotado em Carteira de Trabalho e Previdência Social, exercendo a função de motorista de caminhões, de segunda a domingo, das 05h00 sem horário para término da jornada, sem intervalo intrajornada e salário de R$ 6.000,00. Em contestação, a reclamada nega a prestação de serviços do reclamante no período acima mencionado. Compulsando os autos, em especial o contrato de prestação de serviço de transporte de fls. 178/246, verifico que a reclamada não realiza atividade de transporte de mercadorias, eis que celebrou contrato com a empresa Agilog Solutions Transporte e Logistica Ltda para efetuar entregas. O referido contrato tem o objeto delimitado na cláusula 2.1, como se observa: "2.1 O presente contrato tem por objeto a prestação não exclusiva, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, dos serviços de transporte de mercadorias, que deverão ser entregues e/ou coletadas nos endereços que a CONTRATANTE especificar, respeitando a tabela de regiões e prazos inseridos nos Anexos que, rubricados pelas partes, passam a fazer parte integrante do presente contrato." Consoante evidenciado pela documentação colacionada aos autos, a reclamada não atua em atividade de transporte, demonstrando incompatibilidade ao alegado pelo reclamante na exordial, eis que o reclamante alega que trabalhava como motorista de cargas. A reclamada, ainda, aduz que nunca remunerou o reclamante por qualquer forma de pagamento, como transferências bancárias ou PIX. Ressalto que, em audiência (fls. 247/249), a reclamada requereu a expedição de ofícios às instituições financeiras para demonstrar sua tese de defesa atinente à negativa de ter realizado pagamentos ao reclamante. Indagado o reclamante sobre os pagamentos recebidos da reclamada, afirmou que juntaria aos autos comprovantes de transferências ou PIX, no entanto, em réplica (fls. 253/272) não comprovou o alegado. Sendo assim, reputo como verdadeiras as afirmações da reclamada no que diz respeito à ausência de pagamentos efetuados ao reclamante. Analisando as provas produzidas em audiência, em depoimento pessoal, o reclamante não soube precisar para quem prestava serviço, indicando vários nomes e empresas, sem indicar de forma correta o real empregador, como se pode verificar: "(...)que foi contratado pelo Ralf, que se identificava como dono da Mobly; que lá dentro tinha várias empresa: Agilog, Mobly; que Ralf iria fazer a contratação via PJ ou CLT, mas não fez nenhuma delas e o depoente ficou trabalhando para as duas empresas; que a Agilog era a empresa que fazia a entrega das mercadorias da Mobly, sendo como uma empresa terceirizada;(...)" A testemunha trazida a rogo pelo reclamante, sr. Igor Caua Campos dos Santos, informou que saia com o reclamante para entregas, todavia não indicou de forma precisa por quem foi contratado, como se pode aferir:"(...)que era ajudante, fazendo entregas; que saía com o reclamante no mesmo veículo para fazer entregas; que era para ter sido registrado pela Mobly, mas isso nunca ocorreu; que pelo que entendia era uma terceirização da Agilog; que falavam que o caminhão era da Mobly e da Agilog juntas, mas não tem maiores informações;(...)". Afirmou, ainda, ao contrário do que alega o reclamante, que nunca recebeu nenhum valor pelo serviço prestado. Os documentos anexados aos autos pelo reclamante, como notas fiscais e listas roteirizadas (fls. 51/94) não têm força probante suficiente para demonstrar a existência de vínculo empregatício. Não restou comprovado, portanto, os requisitos essenciais da relação de emprego em favor da parte reclamada, em especial a remuneração. Não se nega eventual labor em benefício da empresa, Agilog Solutions Transporte e Logistica Ltda, contratada pela reclamada para as atividades de transporte. Todavia, mencionada empresa não foi incluída na presente ação pela parte reclamante. Assim, analisando o conjunto probatório, ressalto que competia ao reclamante comprovar a alegada prestação de serviços subordinada (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), que é negada em contestação. Como o reclamante não se desonerou de seu encargo probatório, acolho a tese defensiva. Consequentemente, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício em relação a reclamada, bem como os demais que têm tal vínculo como pressuposto fático" (fls. 280-282 do PDF; ID. 1e88e22). Negada a prestação de serviços, incumbia ao autor a prova de sua alegação, ou seja, que laborou em favor da reclamada, no período de 02/12/2023 a 30/03/2024, na função de "motorista de caminhões", à luz do art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC. Do cotejo das notas fiscais carreadas à petição inicial com os relatórios de entregas, observa-se que o reclamante prestou serviços a diversas empresas, entre elas a reclamada, nos dias 14/03/2024 (fl. 86 do PDF; ID. 08e7e32), 17/03/2024 (fl. 88 do PDF; ID. 08e7e32), 20/03/2024 (fl. 94 do PDF; ID. 08e7e32), 21/03/2024 (fl. 87do PDF; ID. 08e7e32), 23/03/2024 (fl. 70 do PDF; ID. 08e7e32) e 25/03/2024 (fl. 74 do PDF; ID.08e7e32). Já em depoimento pessoal o reclamante declarou: "que trabalhou para a reclamada de dezembro/2023 , ficando 3 meses até 2024; que era motorista; que foi contratado pelo Ralf, que se identificava como dono da Mobly; que lá dentro tinha várias empresa: Agilog, Mobly; que Ralf iria fazer a contratação via PJ ou CLT, mas não fez nenhuma delas e o depoente ficou trabalhando para as duas empresas; que a Agilog era a empresa que fazia a entrega das mercadorias da Mobly, sendo como uma empresa terceirizada; que o pagamento era feito via pix; que o remetente vinha com nomes diferenciados, às vezes Mobly, às vezes Ralf e às vezes Márcio; que Márcio era o diretor de rota; que Caio e Eduardo também trabalhavam na Mobly; (...)" (fl. 247 do PDF; ID. 79bbb66). Destarte, a prova documental e o depoimento pessoal do reclamante comprovam a prestação de serviços à reclamada, sem exclusividade, em apenas alguns dias do mês de março de 2024. Outrossim, diante do depoimento do reclamante, foi determinado ao reclamante que juntasse os comprovantes de transferências ou "pix", do período de dezembro/2023 a março/2024, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos apontados na defesa, nos termos do artigo 400 do CPC (fl. 248 do PDF; ID. 79bbb66), o que não ocorreu. Deste modo, forçoso concluir que eventuais pagamentos efetuados ao reclamante pelos serviços realizados não foram feitos pela reclamada. Já a testemunha convidada pelo reclamante declarou: "que trabalhou na reclamada por uns 2 meses, de janeiro a março ou abril de 2024; que era ajudante, fazendo entregas; que saía com o reclamante no mesmo veículo para fazer entregas; que era para ter sido registrado pela Mobly, mas isso nunca ocorreu; que pelo que entendia era uma terceirização da Agilog; que falavam que o caminhão era da Mobly e da Agilog juntas, mas não tem maiores informações; que tinham que estar na reclamada entre 05h00 e 07h00 e não tinham muito horário de volta, acabando por volta das 20h00/21h00; que às vezes tinham que aguardar o descarregamento, ficando até cerca de 02h00, em razão da fila; que comiam dentro do caminhão quando estavam fazendo as entregas; que chegava a dormir na empresa quando chegava às 22h00 e tinha que aguardar até 02h00/03h00 para descarregar; que trabalhavam geralmente de segunda à sexta-feira, de segunda à sábado e às vezes domingos e feriados, sendo que trabalhavam em turno de 5 a 6 dias na semana; que o depoente nunca recebeu nenhum valor" (fl. 248 do PDF;ID. 79bbb66). Nota-se que o depoimento testemunhal apresenta contradições relevantes com as alegações iniciais do reclamante. Enquanto a petição inicial descreve jornada das 05h00 às 19h00/20h00 e, por vezes, até 24h00, sem intervalo intrajornada, a testemunha relata que a jornada poderia ser encerrada às 21h00, ou prorrogada até às 02h00/03h00, em razão de descarregamento do caminhão, e que a alimentação era realizada no caminhão. Essas divergências comprometem a credibilidade do relato testemunhal, prejudicando a comprovação das alegações iniciais. Por todo o exposto, reputo que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a concorrência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício na relação havida com a reclamada, o que lhe era imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT, não havendo reforma a ser feita na r. sentença. Mantenho. RECURSO DA RECLAMADA 1. Gratuidade de justiça Insurge-se a reclamada com relação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante, destacando que o próprio autor alegou que recebia remuneração em valor superior ao do teto da Previdência Social. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Defiro o pedido de justiça gratuita uma vez que há declaração do reclamante quanto à impossibilidade de demandar sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família no bojo da exordial, prevalecendo a presunção de veracidade que decorre do artigo 1º, da Lei nº 7.115/83, não revogada pela Lei nº 13.467/2017. O benefício da Justiça Gratuita, no âmbito trabalhista, é regulado pelo art. 790, § 3º, da CLT, o qual garante isenção do pagamento de custas a todo aquele que perceba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O benefício também será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. Conforme Tema nº 21 de IRR do Colendo TST: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso, a parte reclamante está desempregada, conforme se pode aferir pela análise da CTPS de fls. 34/48. Por derradeiro, a reclamada não apresentou impugnação à pretensão. Dessa forma, não havendo nos autos prova em sentido contrário, concedo os benefícios da Justiça Gratuita a parte autora" (fls. 283-284 do PDF; ID. 1e88e22). Inicialmente há que se ressaltar que a presente reclamatória foi distribuída em 19/04/2024, razão pela qual a ela são aplicáveis as normas previstas pela Lei nº 13.467 de 2017 que passou a ter vigência a partir de 11/11/2017. O atual art. 790, da CLT, cujos §§ 3º e 4º estão abaixo transcritos, faculta ao julgador deferir os benefícios da gratuidade de justiça àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Senão vejamos: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11/11/2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para quem receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, fazendo-se necessária a demonstração, pela parte, de que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º, CLT). In casu, ainda que na petição inicial o reclamante tenha alegado que seu salário era superior ao limite legal mencionado para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça pretendidos, não foi reconhecido o vínculo empregatício. Já das anotações constantes da CTPS (fl. 34 do PDF; ID. 5ef8ec2) se constata que ele se encontra desempregado e que seu último salário foi inferior ao referido limite. Nada há no processado que afaste a presunção de hipossuficiência do autor, havendo nos autos meras elucubrações, sem qualquer lastro probatório objetivo, de que a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nego provimento. 2. Litigância de má-fé A reclamada pleiteia seja reformada a r. sentença com relação ao indeferimento de seu pedido de condenação do autor pela litigância de má-fé. Com relação à matéria, ao apreciar e julgar os embargos de declaração opostos, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "(...) arguições genéricas de má litigância não se sustentam frente o exercício regular do direito de ação realizada pela parte autora" (fl. 309 do PDF; ID. e9064ec). Tal qual decidido pelo MM. Juízo a quo, não vislumbro a configuração, de maneira estrita, de qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 79 e 80 do CPC, tendo a parte recorrida se limitado a exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório, garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por meio da interposição de medidas a ele inerentes. Adverte-se, no entanto, às partes que o manejo totalmente infundado de incidentes processuais poderá dar azo às penalidades processuais previstas na legislação processual civil e trabalhista. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos para manter na íntegra o decidido na Origem, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Presencial: JEFERSON BORGES ROSA DA SILVA. São Paulo, 15 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA.

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