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Processo nº 1003214-61.2025.8.11.0086

ID: 312751379

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003214-61.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLE NATALINA DE MORAES JAKSON DA CONCEICAO SILVA JOAO VITOR PIRES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TAIAN MURIEL WENDLING

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003214-61.2025.8.11.0086. Vistos em mutirão processual penal. Em tempo, passo à reanálise da prisão da acusada, em sede… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003214-61.2025.8.11.0086. Vistos em mutirão processual penal. Em tempo, passo à reanálise da prisão da acusada, em sede de mutirão penal. Analisando detidamente os autos, verifico que os requisitos e pressupostos da prisão preventiva foram devidamente expendidos na decisão que a decretou, em sede de plantão judiciário, não existindo qualquer situação nova, apta a descaracterizar a imprescindibilidade da segregação cautelar, a qual segue a cláusula rebus sic stantibus, de modo que deve ser mantida enquanto estiverem presentes os fundamentos ensejadores de sua decretação, assim como no caso em apreço. Ademais, a impossibilidade de concessão da prisão domiciliar já foi objeto de recente análise pelo magistrado plantonista – em 09.06.2025 (Id. 196843221), de modo que apenas deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: - “Por fim, ressalto em uma análise de busca e outros processos envolvendo os flagranteados, verifico que a senhora Daniele Natalina de Moraes possui uma série de ocorrências criminais em seu desfavor, sendo tal situação apta para presumir a reiteração criminosa, conforme id. 196832751, juntado pelo Ministério Público. (...) Com relação à mesma ré, o fato de ter crianças não se mostra causa de soltura automática, sendo necessário que a mãe zele minimamente pelos filhos, não os expondo a situações vexatórias e de risco. A criança de 05, filho da senhora Daniele, bem como qualquer outro filho, não pode servir de justificativa conversão da prisão em flagrante em prisão domiciliar, considerando que claramente coloca a criança em risco ao cria-la em local de consumo e venda de entorpecentes. Aliás, tal fato deveria servir de fundamento para a Perda do Poder Familiar da ré e não para salvaguarda-la de cumprir a penas, principalmente por se tratar de criminosa contumaz na pratica de crime de tráfico de drogas e usuária confessa de entorpecentes. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO CUMULADA COM SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. VISITAS . GENITORA USUÁRIA E VICIADA EM DROGAS. Demonstrada a falta de condições da genitora em continuar a exercer o poder familiar em relação ao filho, tendo em vista a sua condição de usuária e viciada em drogas, adequada a suspensão do poder familiar, ficando o menor sob o poder familiar e guarda paterna. A visitação da mãe deve ser condicionada ao tratamento para dependência química, em razão das constantes recaídas, instabilidade emocional e risco que pode correr o menor estando em sua companhia quando das visitas. RECURSO DESPROVIDO . ( Apelação Cível Nº 70058075847, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/01/2014) (TJ-RS - AC: 70058075847 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 29/01/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/01/2014) Neste contexto, notifique-se o Ministério Público Civil da presente situação. Quanto à prisão, importante citar acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que se encaixa como uma “luva” ao caso em questão. Tal julgado menciona que a prisão domiciliar da mulher com filho menor de 12 anos não é automática, conforme art. 318, V, do CPP, exigindo-se uma maternidade que não coloque em risco a criança que esteja sob os cuidados da mãe. Expor a criança a ambiente de mercancia e uso de entorpecentes não pode ser tido como ambiente minimamente adequado para que a mãe crie seu filho, devendo ser analisada a possibilidade de retirada do Poder Familiar da mãe e não premia-la com a liberdade para continuar expondo seu filho ou filhos a risco. Corroborando o exposto: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA . SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. NÃO CONCESSÃO. EXCEPCIONALIDADE . GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPOSIÇÃO DOS FILHOS A AMBIENTE DE TRÁFICO. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de Fabiana de Carvalho, mãe de dois filhos menores de 12 anos, presa preventivamente pela prática de tráfico de drogas . A defesa busca a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com base no art. 318, V, do CPP, sustentando que a paciente deve cuidar dos filhos menores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 . Há duas questões em discussão: (i) analisar se estão presentes os requisitos para a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP; e (ii) verificar se a manutenção da prisão preventiva se justifica com base na gravidade concreta dos fatos e nos riscos à ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR3 . A concessão de prisão domiciliar para mulheres com filhos menores de 12 anos, conforme o art. 318, V, do CPP, não é automática.Exige-se a análise das circunstâncias concretas do caso, inclusive o ambiente em que as crianças vivem. 4 . No caso em exame, a paciente utilizava sua residência como ponto de tráfico de drogas, expondo seus filhos a ambiente insalubre e perigoso, com constante circulação de usuários de entorpecentes. 5. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que, em situações excepcionais, como a exposição de crianças a atividades ilícitas, a prisão domiciliar pode ser negada para proteger os próprios menores. 6 . A paciente já havia sido beneficiada com a prisão domiciliar em outro processo, envolvendo armas de fogo, mas voltou a delinquir, demonstrando risco de reiteração criminosa e a necessidade de sua custódia para garantir a ordem pública. 7. A jurisprudência desta Corte admite a manutenção da prisão preventiva quando a gravidade concreta da conduta e a possibilidade de reiteração delitiva indicam que medidas alternativas à prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública. IV . DISPOSITIVO8. Recurso desprovido. (STJ - RHC: 200844 MS 2024/0252110-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024) INDEFIRO a conversão em domiciliar ou liberdade provisória por esse fundamento.” - A acusada está sendo investigada nos autos do Inquérito Policial n.º 1001387-54.2021.8.11.0086, pela prática do crime de estelionato, e nos autos de n. 1005553-27.2024.8.11.0086, por maus tratos a animais, bem como foi condenada nos autos n.º 0001102-88.2015.8.11.0086, como incursa nas penas do artigo 157, § 2°, inciso II, do CP e denunciada nos autos n.º 1003075- 85.2020.8.11.0086, como incursa nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal, o que demonstra a sua propensão para a prática de condutas criminosas. Ademais, nos autos de n. 1001755-58.2024.8.11.0086 (que ela responde por tráfico de drogas), ela chegou a ser beneficiada com a prisão domiciliar, mas prontamente descumpriu o benefício, nos termos do contido naqueles autos: “Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão o Parquet, quanto ao pedido de revogação da prisão domiciliar que fora concedida à acusada. Isso porque, após lhe ser concedido o benefício da prisão domiciliar, a increpada prontamente descumpriu as medidas de tal modalidade prisional, não se mantendo recolhida em sua residência, conforme se verifica pelo histórico de violações. Ademais, no dia 05.08.2024, seu monitoramento eletrônico chegou a ser desativado pela SESP, por rompimento de cinta, a demonstrar o seu total descompromisso com as condições do benefício que lhe fora concedido. Outrossim, nos termos da narrativa do Boletim de Ocorrências n.º 2024.232295, na residência em que a acusada deveria permanecer reclusa, identificou-se em 05/08/2024 a suposta continuidade do tráfico de drogas: ESTA GUPM REALIZA RONDAS PELA RUA DAS VIOLETAS MOMENTO EM QUE AVISTOU O SUSPEITO ALBERTO SAIR DE UMA RESIDENCIA, ONDE O MESMO AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, MUDOU BRUSCAMENTE DE DIREÇÃO, AO REALIZARMOS A ABORDAGEM O SUSPEITO NOS RELATOU QUE ESTAVA PORTANDO EM SEU BOLSO TRES PORÇÕES DE SUBSTACIA ANALOGA A PASTA BASE DE COCAINA, E QUE HAVIA ACABADO DE COMPRAR O ENTORPECENTE DE UM MENOR DE IDADE NA RESIDENCIA ONDE HAVIA SAIDO, QUE DESLOCAMOS ATÉ A REFERIDA RESIDENCIA, ONDE FOMOS RECEBIDOS NO PORTÃO PELO SUSPEITO RAFAEL DE DOZE ANOS, ONDE AO IMDAGARMOS, O MESMO NOS RELATOU QUE ESTAVA REALIZANDO A VENDA DE ENTORPECENTES A MANDO DE SUA MÃE QUE LHE OBRIGAVA, EM SEGUIDA NOS INDICOU QUE EM UM DOS QUARTOS HAVIA MAIS ENTORPECENTES, TENDO SIDO LOCALIZADO DENTRO UM POTE DE VIDRO QUARENTA E OITO PORÇÃOS DE SUBSTANCIA ANALOGA PASTA BASE DE COCAINA E DEZOITO PINOS CONTENDO SUBSTANCIA ANALOGA A COCAINA E A QUANTIA DE 1.278,00 REAIS EM DINHEIRO PROVENIENTE DO TRAFICO DE DROGAS, O SUSPEITO RAFAEL NOS REALATOU AINDA QUE COMERCIALIZAVA CADA PORÇÃO POR 50,00 REAIS, TAMBEM RELATOU QUE A SUA MÃE DANIELLE FOI PRESA A APROXIMADAMENTE TRES MESES PELO CRIME DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS E QUE NO MOMENTO ESTA EM PRISÃO DOMICILIAR E FAZ USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, A SUSPEITA DANIELLE NÃO FOI LOCALIZADA, O CONSELHO TUTELAR FOI ACIONADO ONDE ESTIVERAM PRESENTES NO LOCAL AS CONSELHEIRAS ROSIANI E ANGELA QUE ACOMPANHARAM O SUSPEITO RAFAEL ATÉ A DELEGACIA DESTA CIDADE. Nesse ponto, como bem pontuou o Parquet: “Agrava-se a situação o fato de que a acusada estaria utilizando seu próprio filho de 12 anos para realizar a venda das drogas, o que demonstra sua total incapacidade de respeitar as medidas impostas e a necessidade urgente de sua reclusão em regime fechado para evitar a continuidade de tais práticas criminosas. Desse modo, o envolvimento direto da acusada em atividade ilícita (tráfico de drogas) dentro da própria residência, e o uso de um menor de idade como instrumento para a perpetuação do crime, configuram condutas gravíssimas que indicam a necessidade de sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública e proteção da sociedade, em especial de seu filho.” Assim, havendo o descumprimento da prisão domiciliar e, em especial, a total subversão das razões que a ensejaram, não resta outra solução que não o restabelecimento da prisão preventiva.” Assim, a autuada não faz jus ao benefício da prisão domiciliar, de modo que mantenho a prisão preventiva pelos seus próprios fundamentos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Ana Helena Alves Porcel Ronkoski Juíza de Direito

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Maiara De Toledo Stevanatto e outros x Karime Bittar Stevanatto Gerolin e outros

ID: 281307297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003075-87.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAIARA DE TOLEDO STEVANATTO MALU STEVANATTO

Polo Passivo:

KARIME BITTAR STEVANATTO GEROLIN LéIA BITTAR STEVANATTO

Intimação

Advogados:

RAQUEL MANSANARO

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PEDRO RICARDO VERGELY FRAGA FERREIRA

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MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD

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LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA

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ADV: Leonardo Guerzoni Furtado de Oliveira (OAB 194553/SP), Maira Calidone Recchia Bayod (OAB 246875/SP), Raquel Mansanaro (OAB 271599/SP), Pedro Ricardo Vergely Fraga Ferreira (OAB 315407/SP) Proces… ADV: Leonardo Guerzoni Furtado de Oliveira (OAB 194553/SP), Maira Calidone Recchia Bayod (OAB 246875/SP), Raquel Mansanaro (OAB 271599/SP), Pedro Ricardo Vergely Fraga Ferreira (OAB 315407/SP) Processo 1003075-87.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Malu Stevanatto, Maiara de Toledo Stevanatto - Reqda: Karime Bittar Stevanatto Gerolin, Léia Bittar Stevanatto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de testamento movida pela herdeira MALU STEVANATTO e por sua genitora MAIARA DE TOLEDO MANTOAN em face das outras duas herdeiras, irmãs da primeira, Sras. KARIME BITTAR STEVANATTO GEROLIN e LEIA BITTAR STEVANATTO. Alega-se que o testamento registrado no processo de nº 1001259-41.2021.8.26.0272 é nulo em virtude da presença de vícios de vontade e vícios de formalização (cf. páginas 12/16). O Ministério Público se manifestou à página 915. A inicial foi recebida, indeferindo-se pedido liminar (cf. páginas 927/929). Deferiu-se pleito do MP para que fosse expedido ofício ao Hospital Sírio Libanês visando a instrução dos autos com o prontuário médico do Sr. LUIZ STEVANATTO NETO (falecido testador). As rés apresentaram contestação e documentos. Preliminarmente, alegaram inadequação da via eleita e consequente falta de interesse processual; eficácia preclusiva da coisa julgada e impugnaram o valor da causa (cf. páginas 1.001/1.108). Foi noticiada a interposição de agravo (cf. páginas 1.116/1.117). Houve réplica (cf. páginas 1.128/1.140) Foi negado provimento ao agravo interposto pelas autoras (cf. páginas 1.281/1.303). Resposta ao ofício expedido ao Hospital Sírio Libanês foi convertida em link (cf. páginas 1.314/1.315) e às partes foi aberta vista. Às páginas 1.320/1.500, as autoras requereram a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 301 do CPC, a fim de que seja majorada a obrigação de repasse de valores mensais à menor - estipulada na partilha - ao valor de R$100.000,00 (cem mil reais) mensais, atualizados anualmente pelo índice IGP-M, sem prejuízo da obrigação de repasse anual. As rés se manifestaram pelo indeferimento do novo pedido liminar (cf. páginas 1.512/1.531). O MP opinou pelo indeferimento do pedido liminar (cf. páginas 1.718/1.721). As partes voltaram a se manifestar bem assim o Parquet (cf. página 1.826). É a síntese do necessário. DECIDO. I - A parte autora requer a majoração do repasse mensal de valores em favor da menor, a título de custeio de sua manutenção e padrão de vida. Contudo, INDEFIRO o pedido por dois fundamentos principais: Primeiro, porque a pretensão foge do escopo dos presentes autos, que não se destinam à fixação ou revisão de cláusulas anteriormente fixadas extrajudicialmente, mas sim à verificação dos pressupostos legais para se anular testamento ou, subsidiariamente, declarar nula a cláusula de administração especial dos bens da infante. Segundo, porque inexiste prova documental suficiente que comprove que uma criança de tenra idade possua necessidades mensais compatíveis com o valor requerido (R$ 100.000,00). Já lhe são pagos mensalmente R$ 55.000,00. O montante requerido se revela desproporcional e incompatível com os gastos ordinários de um menor, não havendo comprovação de despesas específicas, regulares e indispensáveis que justifiquem o patamar pretendido, de modo que a majoração dos repasses sem a correspondente prova da necessidade representa indevida dilapidação patrimonial da autora. A pretensão, assim formulada, carece de base fática e processual, não sendo possível a acolher nos moldes requeridos. II - ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa. Verifica-se que a pretensão deduzida pela parte autora permite aferição precisa do proveito econômico a ser obtido em caso de procedência, isto é, 1/3 do total da parte disponível da herança, o que equivale a R$ 6.698.766,00. Assim, corrijo o valor da causa para o montante apontado, qual seja, R$ 6.698.766,00 e determino que a parte requerente, em 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais complementares, sob pena de extinção. III - REJEITO a preliminar de a inadequação da via eleita e a consequente falta de interesse processual. Com efeito, a ação de nulidade de testamento é meio processual adequado e previsto em lei para questionamento da validade do ato de última vontade, inclusive sob alegação de vícios de forma, vícios de vontade ou inobservância de requisitos legais, sendo irrelevante a motivação subjetiva da parte autora no plano da admissibilidade da demanda. A alegação de "mero arrependimento" não é suficiente, por si só, para caracterizar falta de interesse de agir, sobretudo quando a petição inicial apresenta fundamentos jurídicos objetivos, cuja veracidade e procedência serão analisadas no mérito. IV - REJEITO a preliminar de coisa julgada. Não se verifica identidade entre as ações, nos termos exigidos pelo art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige, para a configuração da coisa julgada, a identidade de partes, causa de pedir e pedido. No caso, a demanda ora em análise tem por objeto a nulidade do testamento por vícios específicos não analisados na ação anterior ou, ao menos, não se demonstrou de forma inequívoca que a matéria foi devidamente enfrentada e decidida de forma definitiva por juízo competente. A alegação de coisa julgada, para ser acolhida, deve vir acompanhada de documentos que demonstrem com precisão a identidade entre os feitos, o que não ocorreu nos autos. Ademais, eventuais coincidências parciais entre os processos não bastam para obstar o regular prosseguimento desta ação, que possui fundamentos próprios. Registre-se, no mais, que a preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda e como tal será analisada. V - As partes estão bem representadas e as condições da ação presentes. Assim, DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como ponto controvertido a existência ou não dos pressupostos para se declarar nulo o testamento ou, subsidiariamente, nula a cláusula de administração especial dos bens da infante. DEFIRO a realização de prova técnica, oral e documental. V.01. DA PROVA TÉCNICA: Indispensável, in casu, a realização da perícia indireta. Para essa finalidade nomeio como perito judicial o médico IVAN RAMOS DE OLIVEIRA, independentemente de compromisso. Consigno que se encontra devidamente habilitado no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP. Formulo desde logo o seguinte quesito: Pela documentação jungida, é possível estabelecer que o falecido, no ato da confeccção do seu testamento, não gozava de plena capacidade física e mental? Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a formulação de quesitos, indicação de assistente técnico e impugnação da nomeação (art. 465, § 1º, do CPC). Oportunamente, via e-mail, intime-se o perito judicial para que, dentro de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e estime seus honorários, sendo certo que o pagamento ficará a cargo da autora (cf. página 1.245). Estimado o valor, vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.. Após, retornem conclusos para fixação. V.02. DA PROVA ORAL: Para audiência de instrução, debates e julgamento, a qual será realizada na FORMA VIRTUAL, facultada a presença no prédio do Fórum, sendo permitida a realização de forma híbrida, designo o dia 23 de setembro de 2025, às 14h00, a fim de colher o depoimento pessoal das rés (cf. página 1.245), sob pena de confesso, e proceder à oitiva de testemunhas que forem arroladas no prazo comum de quinze (15) dias a contar da intimação desta decisão (CPC, art. 357, § 4º), limitadas ao número de três por fato (CPC, art. 357, § 6º), sob pena de preclusão. Link para acesso à audiência: https://tinyurl.com/3ttzrcre 02.1 - As partes, independentemente de serem ou não beneficiárias da justiça gratuita, deverão informar, concomitantemente à apresentação dos respectivos róis, se as testemunhas deles constantes comparecerão independentemente de intimação ou se precisarão ser intimadas. No silêncio, presumir-se-á que a testemunha arrolada comparecerá independentemente de intimação, hipótese em que, caso a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência quanto à sua inquirição (CPC, art. 455, § 2?. 02.2 Reputando indispensável a intimação, e não sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte deverá promover a intimação das testemunhas que arrolou acerca do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma prevista no art. 455, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento, competindo-lhe juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Adverte-se que, nos termos do art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importarão na desistência e preclusão da inquirição da testemunha. Adverte-se ainda que, a par das demais hipóteses mencionadas no parágrafo 4º, do artigo 455 do Código de Processo Civil, somente se deferirá a intimação pela via judicial se frustrada a tentativa de citação por carta com aviso de recebimento, o que deverá ser comprovado mediante a juntada do AR negativo no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo. Nesse caso (CPC, art. 455, § 4º, I), concomitantemente à comprovação do insucesso da tentativa de intimação postal, a parte interessada na intimação judicial da testemunha deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. 02.3 Reputando indispensável a intimação, e sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte deverá, invocando essa sua condição, requerer que a intimação seja feita pela via judicial, caso em que a serventia deverá providenciá-la, independentemente de recolhimento de taxa ou de selo postal (CPC, art. 98, § 1º), por se tratar de hipótese amparada pelo art. 455, § 4º, II, do Código de Processo Civil. 02.4 Independentemente de requerimento, a Serventia deverá proceder à requisição, na forma prevista no art. 455, § 4º, III, do Código de Processo Civil, da testemunha qualificada como servidor público ou militar. V.03. DA PROVA DOCUMENTAL: No prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes poderão apresentar novos documentos, sob pena de preclusão. Anoto que, por ocasião da audiência, somente será admitida a apresentação de documentos efetivamente novos, assim reputados aqueles produzidos somente depois do decurso do prazo ora fixado. Intime-se.

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Maiara De Toledo Stevanatto e outros x Karime Bittar Stevanatto Gerolin e outros

ID: 281300468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003075-87.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAIARA DE TOLEDO STEVANATTO MALU STEVANATTO

Polo Passivo:

KARIME BITTAR STEVANATTO GEROLIN LéIA BITTAR STEVANATTO

Intimação

Advogados:

RAQUEL MANSANARO

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PEDRO RICARDO VERGELY FRAGA FERREIRA

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MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD

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LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA

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ADV: Leonardo Guerzoni Furtado de Oliveira (OAB 194553/SP), Maira Calidone Recchia Bayod (OAB 246875/SP), Raquel Mansanaro (OAB 271599/SP), Pedro Ricardo Vergely Fraga Ferreira (OAB 315407/SP) Proces… ADV: Leonardo Guerzoni Furtado de Oliveira (OAB 194553/SP), Maira Calidone Recchia Bayod (OAB 246875/SP), Raquel Mansanaro (OAB 271599/SP), Pedro Ricardo Vergely Fraga Ferreira (OAB 315407/SP) Processo 1003075-87.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Malu Stevanatto, Maiara de Toledo Stevanatto - Reqda: Karime Bittar Stevanatto Gerolin, Léia Bittar Stevanatto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de testamento movida pela herdeira MALU STEVANATTO e por sua genitora MAIARA DE TOLEDO MANTOAN em face das outras duas herdeiras, irmãs da primeira, Sras. KARIME BITTAR STEVANATTO GEROLIN e LEIA BITTAR STEVANATTO. Alega-se que o testamento registrado no processo de nº 1001259-41.2021.8.26.0272 é nulo em virtude da presença de vícios de vontade e vícios de formalização (cf. páginas 12/16). O Ministério Público se manifestou à página 915. A inicial foi recebida, indeferindo-se pedido liminar (cf. páginas 927/929). Deferiu-se pleito do MP para que fosse expedido ofício ao Hospital Sírio Libanês visando a instrução dos autos com o prontuário médico do Sr. LUIZ STEVANATTO NETO (falecido testador). As rés apresentaram contestação e documentos. Preliminarmente, alegaram inadequação da via eleita e consequente falta de interesse processual; eficácia preclusiva da coisa julgada e impugnaram o valor da causa (cf. páginas 1.001/1.108). Foi noticiada a interposição de agravo (cf. páginas 1.116/1.117). Houve réplica (cf. páginas 1.128/1.140) Foi negado provimento ao agravo interposto pelas autoras (cf. páginas 1.281/1.303). Resposta ao ofício expedido ao Hospital Sírio Libanês foi convertida em link (cf. páginas 1.314/1.315) e às partes foi aberta vista. Às páginas 1.320/1.500, as autoras requereram a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 301 do CPC, a fim de que seja majorada a obrigação de repasse de valores mensais à menor - estipulada na partilha - ao valor de R$100.000,00 (cem mil reais) mensais, atualizados anualmente pelo índice IGP-M, sem prejuízo da obrigação de repasse anual. As rés se manifestaram pelo indeferimento do novo pedido liminar (cf. páginas 1.512/1.531). O MP opinou pelo indeferimento do pedido liminar (cf. páginas 1.718/1.721). As partes voltaram a se manifestar bem assim o Parquet (cf. página 1.826). É a síntese do necessário. DECIDO. I - A parte autora requer a majoração do repasse mensal de valores em favor da menor, a título de custeio de sua manutenção e padrão de vida. Contudo, INDEFIRO o pedido por dois fundamentos principais: Primeiro, porque a pretensão foge do escopo dos presentes autos, que não se destinam à fixação ou revisão de cláusulas anteriormente fixadas extrajudicialmente, mas sim à verificação dos pressupostos legais para se anular testamento ou, subsidiariamente, declarar nula a cláusula de administração especial dos bens da infante. Segundo, porque inexiste prova documental suficiente que comprove que uma criança de tenra idade possua necessidades mensais compatíveis com o valor requerido (R$ 100.000,00). Já lhe são pagos mensalmente R$ 55.000,00. O montante requerido se revela desproporcional e incompatível com os gastos ordinários de um menor, não havendo comprovação de despesas específicas, regulares e indispensáveis que justifiquem o patamar pretendido, de modo que a majoração dos repasses sem a correspondente prova da necessidade representa indevida dilapidação patrimonial da autora. A pretensão, assim formulada, carece de base fática e processual, não sendo possível a acolher nos moldes requeridos. II - ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa. Verifica-se que a pretensão deduzida pela parte autora permite aferição precisa do proveito econômico a ser obtido em caso de procedência, isto é, 1/3 do total da parte disponível da herança, o que equivale a R$ 6.698.766,00. Assim, corrijo o valor da causa para o montante apontado, qual seja, R$ 6.698.766,00 e determino que a parte requerente, em 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais complementares, sob pena de extinção. III - REJEITO a preliminar de a inadequação da via eleita e a consequente falta de interesse processual. Com efeito, a ação de nulidade de testamento é meio processual adequado e previsto em lei para questionamento da validade do ato de última vontade, inclusive sob alegação de vícios de forma, vícios de vontade ou inobservância de requisitos legais, sendo irrelevante a motivação subjetiva da parte autora no plano da admissibilidade da demanda. A alegação de "mero arrependimento" não é suficiente, por si só, para caracterizar falta de interesse de agir, sobretudo quando a petição inicial apresenta fundamentos jurídicos objetivos, cuja veracidade e procedência serão analisadas no mérito. IV - REJEITO a preliminar de coisa julgada. Não se verifica identidade entre as ações, nos termos exigidos pelo art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige, para a configuração da coisa julgada, a identidade de partes, causa de pedir e pedido. No caso, a demanda ora em análise tem por objeto a nulidade do testamento por vícios específicos não analisados na ação anterior ou, ao menos, não se demonstrou de forma inequívoca que a matéria foi devidamente enfrentada e decidida de forma definitiva por juízo competente. A alegação de coisa julgada, para ser acolhida, deve vir acompanhada de documentos que demonstrem com precisão a identidade entre os feitos, o que não ocorreu nos autos. Ademais, eventuais coincidências parciais entre os processos não bastam para obstar o regular prosseguimento desta ação, que possui fundamentos próprios. Registre-se, no mais, que a preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda e como tal será analisada. V - As partes estão bem representadas e as condições da ação presentes. Assim, DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como ponto controvertido a existência ou não dos pressupostos para se declarar nulo o testamento ou, subsidiariamente, nula a cláusula de administração especial dos bens da infante. DEFIRO a realização de prova técnica, oral e documental. V.01. DA PROVA TÉCNICA: Indispensável, in casu, a realização da perícia indireta. Para essa finalidade nomeio como perito judicial o médico IVAN RAMOS DE OLIVEIRA, independentemente de compromisso. Consigno que se encontra devidamente habilitado no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP. Formulo desde logo o seguinte quesito: Pela documentação jungida, é possível estabelecer que o falecido, no ato da confeccção do seu testamento, não gozava de plena capacidade física e mental? Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a formulação de quesitos, indicação de assistente técnico e impugnação da nomeação (art. 465, § 1º, do CPC). Oportunamente, via e-mail, intime-se o perito judicial para que, dentro de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e estime seus honorários, sendo certo que o pagamento ficará a cargo da autora (cf. página 1.245). Estimado o valor, vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.. Após, retornem conclusos para fixação. V.02. DA PROVA ORAL: Para audiência de instrução, debates e julgamento, a qual será realizada na FORMA VIRTUAL, facultada a presença no prédio do Fórum, sendo permitida a realização de forma híbrida, designo o dia 23 de setembro de 2025, às 14h00, a fim de colher o depoimento pessoal das rés (cf. página 1.245), sob pena de confesso, e proceder à oitiva de testemunhas que forem arroladas no prazo comum de quinze (15) dias a contar da intimação desta decisão (CPC, art. 357, § 4º), limitadas ao número de três por fato (CPC, art. 357, § 6º), sob pena de preclusão. Link para acesso à audiência: https://tinyurl.com/3ttzrcre 02.1 - As partes, independentemente de serem ou não beneficiárias da justiça gratuita, deverão informar, concomitantemente à apresentação dos respectivos róis, se as testemunhas deles constantes comparecerão independentemente de intimação ou se precisarão ser intimadas. No silêncio, presumir-se-á que a testemunha arrolada comparecerá independentemente de intimação, hipótese em que, caso a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência quanto à sua inquirição (CPC, art. 455, § 2?. 02.2 Reputando indispensável a intimação, e não sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte deverá promover a intimação das testemunhas que arrolou acerca do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma prevista no art. 455, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento, competindo-lhe juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Adverte-se que, nos termos do art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importarão na desistência e preclusão da inquirição da testemunha. Adverte-se ainda que, a par das demais hipóteses mencionadas no parágrafo 4º, do artigo 455 do Código de Processo Civil, somente se deferirá a intimação pela via judicial se frustrada a tentativa de citação por carta com aviso de recebimento, o que deverá ser comprovado mediante a juntada do AR negativo no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo. Nesse caso (CPC, art. 455, § 4º, I), concomitantemente à comprovação do insucesso da tentativa de intimação postal, a parte interessada na intimação judicial da testemunha deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. 02.3 Reputando indispensável a intimação, e sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte deverá, invocando essa sua condição, requerer que a intimação seja feita pela via judicial, caso em que a serventia deverá providenciá-la, independentemente de recolhimento de taxa ou de selo postal (CPC, art. 98, § 1º), por se tratar de hipótese amparada pelo art. 455, § 4º, II, do Código de Processo Civil. 02.4 Independentemente de requerimento, a Serventia deverá proceder à requisição, na forma prevista no art. 455, § 4º, III, do Código de Processo Civil, da testemunha qualificada como servidor público ou militar. V.03. DA PROVA DOCUMENTAL: No prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes poderão apresentar novos documentos, sob pena de preclusão. Anoto que, por ocasião da audiência, somente será admitida a apresentação de documentos efetivamente novos, assim reputados aqueles produzidos somente depois do decurso do prazo ora fixado. Intime-se.

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Processo nº 0807669-13.2025.8.14.0040

ID: 323601010

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807669-13.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITA RODRIGUES DE SOUSA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ IVAN NAIFF DA SILVA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: EXPEDITA RODRIGUES DE SOU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: EXPEDITA RODRIGUES DE SOUSA Endereço: Av. Cristo Rei, 99, rio verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, Mercado Pago, 3003, LETRA PARTE E, BONFIM, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 PROCESSO n. 0807669-13.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por EXPEDITA RODRIGUES DE SOUSA em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 147612676, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 147489716, passo a JULGAR os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 142702461. Por oportuno, é a tutela jurisdicional postulada: a) "Concessão de da tutela de urgência para liberar a quantia no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), retida no banco requerido, sob pena de multa diária, devendo o valor ser depositado em juízo"; b) "A procedência da ação para confirmar a tutela requerida no item anterior, bem como condenar o requerido em dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". Ademais, a controvérsia principal dos autos consiste em determinar se a suspensão e posterior encerramento da conta digital da parte autora, com consequente retenção de valores, caracterizam conduta ilícita por parte da instituição financeira demandada, a justificar restituição de valores e indenização por danos morais. No caso em apreço, a parte ré apresentou relatório técnico que evidencia o bloqueio da conta da autora em razão de fundadas suspeitas de atividades irregulares, respaldado nos próprios Termos e Condições de uso da plataforma e na Circular BACEN nº 3.680/2013, que impõe às instituições financeiras o dever de adotar medidas de segurança para proteção do sistema e dos demais usuários. A propósito, ainda que a autora tenha demonstrado a existência do bloqueio e a tentativa de resolução extrajudicial, não restou demonstrado abuso de direito ou ato ilícito, tampouco comprovado dano moral indenizável, uma vez que o bloqueio se deu no exercício regular de direito contratual, amparado por regulação específica do Banco Central e sem prova de que tenha havido afronta à dignidade ou honra da parte autora. Além disso, o relatório do réu indicou que os valores bloqueados já teriam sido posteriormente disponibilizados à autora, descaracterizando a retenção injustificada. Assim, ausente ilicitude e não demonstrado abalo extraordinário, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPARAÇÃO MATERIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - SUSPEITA DE FRAUDE – CONSTANTES RECEBIMENTOS COM MOVIMENTAÇÕES INCOMUNS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA DECLARAÇÃO DE DEPÓSITO VIA PIX DA TRANSAÇÃO QUESTIONADA – BLOQUEIO DEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1.Alegação de falha na prestação de serviços. Bloqueio de valor e conta bancária do consumidor ante a suspeita de fraude. 2.Em se tratando de relação de consumo a responsabilidade é objetiva. Todavia, não há responsabilidade se estiver excluído o nexo causal, em virtude de fato de terceiro e fato do consumidor. 3.No caso em análise a instituição financeira demonstrou a existência de indício de fraude, o que gerou o bloqueio da conta bancária do autor. 4.Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação a direito da personalidade que enseje a responsabilização por dano moral. 5.Cumpre destacar que bloqueio administrativo de conta bancária por suspeita de fraude é medida possível e que no caso em análise verificando as movimentações anteriores e posteriores anotadas no extrato bancário. 6.Assim, consideradas as circunstâncias fáticas, que em contestação foi esclarecido que o bloqueio teve origem em razão de suspeita de fraude anunciada por terceiros, e em impugnação a dita transação não foi esclarecida, assim como não houve apresentação de declaração do responsável pela transferência em comento. 7. Ausência de ato ilícito praticado, ausência de dever indenizatório. 8.Recurso improvido. (TJMT, N.U 1044366-58.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – RÉU QUE COMPROVOU QUE O BLOQUEIO OCORREU A PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE APÓS SER EFETUADA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE R$40.171,00 – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado pelo Banco a existência de indícios de fraude em conta corrente, decorrente de investigação realizada por outra instituição financeira, justifica-se o bloqueio da conta e constrição dos valores, havendo justo motivo. Não tendo a autora demonstrado a licitude da transferência bancária recebida em sua conta, de valor expressivo, reputa-se temerário o desbloqueio da quantia antes do término do processo de apuração instaurado pela CEF. Ausência de ato ilício a justificar o arbitramento de indenização por dano moral Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003075-32.2020.8.26.0001; Relator (a): Daniela Claudia Herrera Ximenes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020) Portanto, a instituição financeira ré trouxe aos autos (ID 147489718) elementos que comprovam movimentações atípicas e pedido de retenção de valores. Aliado a isso, houve a comunicação a autora e não há saldo a restituir, visto que houve desbloqueio e retirada de valores. No mais, não tendo o réu praticado ato ilícito ao bloquear a conta da autora, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais, ao agirem em exercício regular de direito. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que, na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n.° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente após o decurso dos 15 dias para cumprimento voluntário, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050909305034700000132866186 Anexo 01 - Procuracao Expedita Instrumento de Procuração 25050909305088800000132866187 Anexo 02 - Rg expedita Documento de Identificação 25050909305125500000132866188 Anexo 03 - reclamacao procon Documento de Comprovação 25050909305171400000132866189 Anexo 04 - Conta suspensa Documento de Comprovação 25050909305234400000132866191 Anexo 05 - Comprovante de residencia Expedita Documento de Comprovação 25050909305276300000132866192 Decisão Decisão 25051315160768800000132974669 Citação Citação 25051408205544500000133153339 Intimação Intimação 25051408205576300000133153340 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25051504294858700000133234225 Habilitação nos autos Petição 25052012473520600000133596465 No 0807669-13.2025.8.14.0040 Petição 25052012462640500000133596466 MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PG Instrumento de Procuração 25052012462684500000133596467 Contestação Contestação 25070116104659500000136386801 PROVAS. Documento de Comprovação 25070116104693000000136386803 MERCADO PAGO ATUAL_compressed Instrumento de Procuração 25070116104724700000136386805 Termos e Condições de Uso MERCADO PAGO Documento de Comprovação 25070116104795300000136386806 Termos e condicoes gerais de uso site Mercado Livre. Documento de Comprovação 25070116104870200000136386807 Petição Petição 25070211500419000000136441917 MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PG Instrumento de Procuração 25070211500436500000136441918 C.P. VIRTUAL TOTALJUR BRASIL - EXCETO ES Documento de Comprovação 25070211500504300000136441920 SUBS VIRTUAL TOTALJUR BRASIL - EXCETO ES Documento de Identificação 25070211500533700000136441922 Decisão Decisão 25070309180567200000136498663 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Fernanda Cristina Vitor Da Costa x Pagseguro Internet Ltda

ID: 325986905

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039655-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA VITOR DA COSTA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

ANA PAULA SIGARINI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE DA PURIFICACAO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO KAIQUE PURIFICACAO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039655-05.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDA CRISTINA VITOR DA COSTA REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039655-05.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDA CRISTINA VITOR DA COSTA REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por FERNANDA CRISTINA VITOR DA COSTA em desfavor de PAGSEGURO INTERNET LTDA, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e a restituição dos valores em razão de falha na prestação do serviço consistente em bloqueio de conta bancária. Alega na inicial, em síntese, que é titular de conta bancária junto ao banco promovido, e utilizava a referida conta para gerir as finanças de sua atividade comercial, que consiste na venda de calçados, operando inclusive com a máquina de cartão fornecido pela instituição para receber os pagamentos de seus clientes. Afirma que “No dia 05 de maio de 2025, a autora foi surpreendida pelo encerramento unilateral e abrupto de sua conta, realizado sem qualquer notificação prévia, motivação adequada ou a oportunidade de resgatar o saldo ali depositado.” Relata, por fim, que: “A descoberta do bloqueio ocorreu de forma fortuita, quando a autora tentou realizar uma transferência via Pix para o pagamento de despesas e teve a transação negada. Paradoxalmente, constatou que a conta continuava a receber depósitos de seus clientes, ou seja, o capital da autora ficava retido na instituição, sem que ela pudesse movimentá-lo. O valor total bloqueado indevidamente na conta da autora totaliza R$ 724,54 (setecentos e vinte quatro reais e cinquenta e quatro centavos).” Por fim, requereu a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a restituição do saldo. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida arguiu preliminar de incompetência territorial, e no mérito, argumentou que o bloqueio ocorreu em razão de possuir um transacional suspeito, com excesso de transações não autorizadas, transações testes e repetições de BINs terem sido consideradas suspeitas, de modo que por medida de segurança foi realizado bloqueio do crédito para análise e veracidade das transações, conforme previsto contratualmente. Relata que “Ressalta-se que a empresa ré não pretende reter qualquer valor e/ou causar danos à parte autora ou a qualquer outro usuário, sendo necessário aguardar o prazo prescricional de noventa dias, e não havendo disputa ou chagerback, o saldo ficará disponível para saque.” Deste modo, alega inexistência do dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte promovida arguiu preliminar de incompetência territorial, sob o argumento que a parte promovente não comprovou nos autos sua residência. Em análise, verifica-se que o comprovante de endereço apresentado está em nome do cônjuge da parte promovente, documento este que se mostra válido para comprovar o domicílio. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação diz respeito ao pedido de indenização por danos morais em virtude do alegado bloqueio indevido de conta bancária. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que é incontroverso o bloqueio da conta corrente de titularidade da parte promovente, realizado de forma unilateral pela parte promovida. A instituição financeira, contudo, comprova que tal medida foi adotada como bloqueio de segurança, em razão de indícios de possível utilização fraudulenta de seus serviços, em conformidade com o que determina a Resolução n° 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, especialmente o disposto em seu artigo 5º. Considerando que a parte promovida agiu com o intuito de preservar a segurança de seus clientes, após denúncia de irregularidades, entendo que não há fundamento para a concessão de indenização por danos morais. A E. Turma Recursal deste Estado possui entendimento no sentido de que “o bloqueio de conta bancária por suposta transação fraudulenta não configura prejuízo passível de ser indenizado, pois o banco requerido agiu justificadamente em decorrência de possível suspeita de fraude de acordo com os dados de que dispunha no tempo do ocorrido” (N.U 1010826-82.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). Nesse sentido, cito os precedentes: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – RÉU QUE COMPROVOU QUE O BLOQUEIO OCORREU A PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE APÓS SER EFETUADA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE R$40.171,00 – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado pelo Banco a existência de indícios de fraude em conta corrente, decorrente de investigação realizada por outra instituição financeira, justifica-se o bloqueio da conta e constrição dos valores, havendo justo motivo. Não tendo a autora demonstrado a licitude da transferência bancária recebida em sua conta, de valor expressivo, reputa-se temerário o desbloqueio da quantia antes do término do processo de apuração instaurado pela CEF. Ausência de ato ilício a justificar o arbitramento de indenização por dano moral Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10030753220208260001 SP 1003075-32.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 29/09/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/09/2020) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. BLOQUEIO PREVENTIVO. REGULARIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE ANUIU COM A UTILIZAÇÃO DE SUA CONTA PARA RECEBIMENTO DE VALORES DE TERCEIROS. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória na qual a parte a autora alega que, sua conta corrente foi indevidamente bloqueada. 2. O banco recorrente afirma que, agiu corretamente, e que o bloqueio ocorreu em virtude da suspeita de fraude, em razão do recebimento de valor no montante de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), em 26/04/2019, na conta corrente da parte autora. 3. In casu, restou demonstrado nos autos que o bloqueio unilateral da conta corrente da Autora ocorreu após, o recebimento de valores não justificados pela parte autora, mesmo após solicitação. 4. O banco Recorrente bloqueou a conta, agindo no exercício regular de um direito, com previsão do COAF, a fim de, resolver a situação e evitar lesão a terceiros de boafé, inclusive a própria Recorrida, já que a conta utilizada para as movimentações espúrias era de sua titularidade. Assim, não há falar em ocorrência de ato ilícito, nos termos do art. 188, I do Código Civil. 5. Ainda, não há falar em indenização por danos morais ante a licitude da conduta da instituição financeira, que não só pode como deve bloquear contas em casos de irregularidades, caso dos autos, não havendo que se falar, pois, em responsabilização civil por danos morais, portanto, necessária a exclusão da condenação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10068861720208110001 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/09/2020) Concluo, portanto, que não houve ato ilícito por parte da promovida. Nesse rumo de ideias, conclui-se que a parte promovente não se desincumbiu de seu ônus de provar que houve falha na prestação do serviço por parte da instituição ré (art. 373, I, do CPC). Por sua vez, a parte promovida demonstrou que adotou todas as cautelas exigíveis em relação ao bloqueio da conta da parte promovente (art. 373, II, do CPC). Portanto, forçoso reconhecer a ausência dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Por outro lado, a parte promovente anexou extratos bancários que demonstram a existência de valores pendentes em sua conta, os quais devem ser restituídos. Assim, no que se refere ao montante de R$ 824,85 (oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), retido e indisponível para utilização em razão do bloqueio da conta bancária, entendo que o pedido deve ser julgado procedente. Dessa forma, a parte promovida deve proceder à devolução dos referidos valores à parte promovente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada, e no mérito JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte promovente para CONDENAR a parte promovida a restituir os valores existentes em conta, no montante de R$ 824,85 (oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), no prazo de 10 (dez) dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ________________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1003075-76.2025.8.11.0000

ID: 337548457

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1003075-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE CASTRO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PETINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003075-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003075-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [EDILSON APARECIDO DE SOUZA - CPF: 060.217.221-75 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), BRUNA CAROLINE DE CASTRO PEREIRA - CPF: 062.803.691-45 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO PETINI - CPF: 046.986.741-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. agravo em execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Quadro depressivo. Regime fechado. Tratamento adequado intramuros. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. O agravante pleiteia a concessão do benefício porque está acometido de doença grave. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para concessão de prisão domiciliar humanitária a reeducando em regime fechado. III. Razões de decidir 3. A concessão de prisão domiciliar em regime diverso do aberto é medida excepcionalíssima, admitida apenas quando comprovada a debilidade do apenado por doença grave e a impossibilidade de receber tratamento adequado no ambiente prisional. 4. Embora comprovado o diagnóstico de depressão grave, não houve demonstração de que o tratamento médico necessário não esteja sendo prestado de forma adequada no interior do presídio. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 801.974/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16.8.2023; TJMT, HC 1015171-26.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 13.6.2025; TJMT, HC 1037518-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 30.4.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo em Execução interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, nos autos de execução da pena n. 2000006-21.2022.8.11.0098, que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária ao agravante. Nas razões recursais, a Defesa busca a reforma da decisão para que seja concedida a prisão domiciliar, uma vez que o reeducando é pessoa portadora de depressão (Id 266805796 – pp. 133 a 140). Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo não provimento do recurso (Id 266805796 – pp. 147 a 150). Em sede de juízo de retratação, o Juízo de origem manteve a decisão (Id 266805796 – pp. 156 a 157). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso defensivo (Id 295387851). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O agravante cumpre pena privativa de liberdade de 12 anos de reclusão, pela prática do crime de homicídio qualificado, referente à Ação Penal n. 0000128-25.2009.8.11.0098 (SEEU n. 2000006-21.2022.8.11.0098). Dessume-se dos autos que o agravante postulou perante o Juízo da Execução Penal a concessão de prisão domiciliar humanitária. Em 25.10.2024, o Juízo de origem indeferiu o pleito sob os seguintes fundamentos: “I – Do pedido de prisão domiciliar A Defesa alega que o apenado possui quadro depressivo, com risco de suicídio, requerendo a concessão de prisão domiciliar. Lado outro, em Ofício emitido em 24/09/2024, a direção do estabelecimento prisional informou que o apenado vem recebendo atendimento pela rede pública, via CAPS e pela Clínica Psique. E, em relatório emitido por psicóloga atuante juntamente ao Poder Judiciário, consta que o apenado necessita de atendimento psiquiátrico frente ao quadro depressivo que apresenta (seq. 50), não havendo indicativos que o reeducando não esteja recebendo tratamento suficiente na Cadeia Pública, impondo-se o não acolhimento do pedido defensivo. Quanto ao regime de prisão domiciliar, sabe-se que apenas em hipóteses excepcionais admite-se o recolhimento domiciliar do preso e isso ocorre quando demonstrada alguma da hipótese do art. 117, da LEP, que devem ser justificadas pelas condições pessoais dos condenados. As situações em que é possível o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular são: condenado maior de 70 anos, condenado com doença grave, condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental e condenada gestante, não sendo o caso do apenado. Outrossim, a jurisprudência dominante já decidiu que a concessão da prisão domiciliar tem como pressuposto a execução da pena em regime aberto, sendo a aplicação em regime fechado e semiaberto apenas em casos excepcionalíssimos, como no caso de portadores de doença grave e desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena (vide HC 358.682/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ), não sendo compatível com o caso dos autos, vez que se encontra em regime fechado e a Cadeia Pública tem dado os encaminhamentos necessários aos atendimentos de saúde ao apenado. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais e inexistente demonstração da necessidade de alteração para o regime mais benéfico, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar.” (sequencial 57 – SEEU n. 2000006-21.2022.8.11.0098 – Id 266805796, pp .124 a 126). Irresignada, a Defesa interpôs o presente recurso a fim de que seja concedida a prisão domiciliar ao agravante, sob a alegação de ser portador de quadro depressivo grave com risco de suicídio. Sustenta que o reeducando foi diagnosticado com quadro grave depressivo ansioso recorrente, com risco de suicídio, tendo sido prescrito o uso de Sertralina 50mg e Quetiapina 100mg. Alega que o estabelecimento prisional não garante o tratamento adequado, conforme áudio do diretor da unidade prisional, que teria afirmado não haver controle sobre a efetiva ingestão da medicação pelo apenado. Não assiste razão ao agravante. Importante ressaltar, a princípio, que a prisão domiciliar, em substituição ao regime fechado, é medida excepcional, admitida somente quando comprovada a extrema debilidade do apenado por doença grave e a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional. O art. 117 da Lei de Execução Penal estabelece as hipóteses em que é possível a concessão de prisão domiciliar ao reeducando que se encontra em regime aberto, dentre elas, o inciso II prevê a possibilidade para o “condenado acometido de doença grave”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de prisão domiciliar a condenados em regime fechado ou semiaberto, excepcionalmente. Não obstante a autorização da medida para casos como a dos autos, frise-se que tal medida é excepcionalíssima e exige a comprovação cumulativa de dois requisitos: (i) a debilidade extrema do condenado por doença grave; e (ii) a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional. Nesse sentido: “Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal - LEP. 2. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto.” (STJ, AgRg no HC 801.974/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16.8.2023). No caso em análise, verifico que, embora o agravante tenha comprovado ser portador de quadro depressivo, não ficou demonstrada a impossibilidade de tratamento dentro da unidade prisional. O Juízo de origem bem fundamentou que o diretor do estabelecimento prisional prestou informações no sentido de que o reeducando, ora agravante, vem recebendo atendimento pela rede pública, via CAPS e pela Clínica Psique. Além disso, foi emitido relatório por psicóloga atuante junto ao Poder Judiciário, indicando o tratamento que o agravante necessita em decorrência do quadro de saúde que apresenta, bem como estão sendo fornecidos, regularmente, os medicamentos prescritos ao agravante. Desse modo, não ficou comprovado nos autos um dos requisitos indispensáveis a concessão do benefício pleiteado, notadamente porque o agravante recebera atendimento técnico especializado no interior do presídio, além da medicação necessária ao reestabelecimento de sua saúde, inexistindo qualquer notícia de que o tratamento fornecido tem sido insuficiente. Registre-se, por oportuno, que decorreram oito meses desde a decisão agravada, e não houve nesse interstício informações de quaisquer das partes sobre eventual agravamento no quadro clínico do reeducando, a induzir que esteja recebendo tratamento adequado. Sobre o tema, este Tribunal firmou o entendimento de que: “ausente prova cabal da inaptidão da unidade prisional para prover o tratamento necessário, inviável a concessão da medida excepcional de prisão domiciliar” (TJMT, HC 1015171-26.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 13.6.2025). Ademais, a alegação da Defesa de que não há garantia sobre a administração dos medicamentos prescritos pelo próprio reeducando não é suficiente, por si só, para justificar a substituição do regime de cumprimento da pena, conforme bem ponderado pela PGJ, “sobretudo diante da ausência de laudo técnico que ateste a ineficácia ou inadequação do tratamento prestado” (Id 295387851). Sobre o tema, segue precedente recente desta Corte: “A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a necessidade de atendimento especializado e a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena. In casu, embora o impetrante tenha juntado aos autos documentos, estes não são suficientes para comprovar a impossibilidade de que cuidados médicos sejam feitos intramuros, ou seja, na unidade em que o reeducando cumpre a pena imposta.” (TJMT, HC 1037518-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 30.4.2025). Portanto, inexistindo comprovação de que o agravante não esteja recebendo assistência médica adequada no ambiente penitenciário, não há falar em concessão de prisão domiciliar. Ante o exposto, em consonância com o parecer da PGJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1003075-43.2024.8.11.0087

ID: 338516579

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003075-43.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBERTON VALTER GALL

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003075-43.2024.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: EBERTON VALTER GA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003075-43.2024.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: EBERTON VALTER GALL Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de EBERTON VALTER GALL. Foi redesignada audiência de conciliação para composição civil do dano ambiental (ID 186930743). Expedido o respectivo mandado de intimação (ID 187929125), o requerido foi devidamente intimado (ID 193080465). O Ministério Público apresentou proposta de composição civil do dano ambiental a ser discutida na audiência, justificando sua ausência em virtude de convocação para o programa Mais Juris (ID 197066826). Aberta a sessão de conciliação, constatou-se que, apesar de regularmente intimado, o requerido não compareceu à audiência, tampouco apresentou justificativa para sua ausência (ID 197343714). Manifestação ministerial (ID 200814207) Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. Considerando a ausência injustificada da parte ré à audiência de conciliação, esta praticou ato atentatório à dignidade da justiça. Portanto, aplico-lhe a multa prevista no art. 334, § 8º, CPC, no percentual de 1% do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado. A matéria judicializada já se encontra devidamente esclarecida, o conjunto probatório é, por si, suficiente a elucidar a lide. Dito isso, é preciso salientar que não há controvérsia direta quanto aos fatos alegados na inicial, uma vez que não houve defesa e a parte requerida não veio aos autos, de modo efetivo e presencial, para rebater as acusações contra si, razão pela qual reconheço sua revelia e promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, II, do CPC. Não há questões preliminares a serem analisadas. O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é procedente. Conforme auto de infração nº 1095016124 (ID 171333054 – Pág. 6/7), termo de embargo nº 1095016224 (ID 171333054 – Pág. 7/8) e relatório técnico nº 0000009251 (ID 171333054 – Pág. 12/19), verificou-se que a parte requerida, em contrariedade às normas legais e regulamentos pertinentes, constatadas degradações ambientais desmatamento a corte raso de 14,83 hectares (“DESMATE A CORTE RASO EM ÁREA CONSIDERADA OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO (SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO) - ART. 50 DA LEI FEDERAL N. 9.605/1998 C/C ART. 50 DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008”). A citada documentação, acostada pelo autor, é resultado de atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar, de forma satisfatória, a inocorrência da infração ambiental neles descritas, o que não ocorreu. Inexististe, nos autos, qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, diante do conjunto dos autos, resta evidenciado o dano ambiental, cabível, assim a condenação do requerido à reparação dos danos, bem como ao pagamento de indenização. Necessário se faz tão somente verificar o patamar em que os danos materiais ambientais e os danos morais coletivos serão fixados, pois, tratando-se de matéria ambiental, estes são presumidos. Além da responsabilização administrativa e criminal, é também cabível, na forma do artigo 225 da Constituição Federal, a obrigação de reparar os danos. E, ainda na possibilidade de recuperação do bem degradado, é cabível é a responsabilização civil do agente, ante os danos materiais e os danos morais coletivos praticados. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – IMPEDIMENTO DA REGENERAÇÃO – CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇAO DE FAZER E NÃO FAZER -– RECOMPOSIÇAO DA AREA DEGRADADA - DANOS MATERIAIS – DEVIDOS – LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA – DANO MORAL COLETIVO – NÃO EVIDENCIADO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação do infrator, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar por se tratar de obrigação cumulativa ou conjuntiva, por isso, é perfeitamente possível a condenação na obrigação de recuperar in natura a área degradada, com a indenização pecuniária. A caracterização do dano moral coletivo, em razão de dano ao meio ambiente, requer a demonstração de que o fato transgressor, ultrapasse a esfera individual do agente, e ultrapasse os limites da tolerabilidade a ponto de produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na comunidade local. (TJ-MT 00000437520108110107 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 04/11/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 11/11/2020) Ademais, a ocorrência do ato ilícito foi devidamente comprovada e o dever de indenizar pode ser cumulado à obrigação de reparar o dano ambiental, consoante Súmula 629 do STJ. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO ILEGAL – CERRADO E PANTANAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA – AUTO DE INSPEÇÃO – NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO – PROVA DO DANO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBANTE A DESACREDITAR OS DOCUMENTOS DO ÓRGÃO AMBIENTAL – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. Uma vez constatado que a fundamentação da sentença foi satisfatória, embora objetiva, não há que se falar em nulidade da sentença por violação ao princípio da obrigatoriedade da fundamentação das decisões. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível.” (N.U 0003667-94.2008.8.11.0013, Ap 38493/2016, DES.JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019). No que tange a indenização por dano material, o simples desmatamento em área de conservação ambiental presume a existência do dano. Assim sendo, a responsabilidade objetiva pelos danos ao meio ambiente (art. 14, § 1º, da Lei Federal n.º 6.938 /81) pressupõe a lesão ambiental e o nexo de causalidade entre esta e a conduta do agente, e, por conseguinte, configurada a responsabilidade civil, há obrigação de reparação. Nesse sentido, o dano material ambiental deve levar em consideração a extensão da área desmatada, o grau de degradação ambiental e a quantia que seria necessária para a recuperação do bem jurídico lesado. Nessa toada, entendo que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é razoável e proporcional. Já o dano moral coletivo, espécie de lesão que afeta a toda uma comunidade, e no caso dos autos, por ser oriundo de dano ambiental, é contra o ordenamento jurídico se enriquecer à custa da degradação do meio ambiente, mediante ofensa aos interesses de toda uma geração, presente e futura. Dito isso, este deve ser indenizado levando em consideração o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da área desmatada, a capacidade econômica do demandado e a finalidade compensatória e a pedagógica, para servir como desestímulo ao infrator e a terceiros em se aventurar em práticas ilegais como a perpetrada pelo requerido. Nesse sentido é o entendimento do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – ATO DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REPARAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Configurada a existência de degradação, surge o dever de recuperá-la e indenizá-la, como bem dispõe o artigo 4º, inciso VII, da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), considerando a responsabilidade objetiva e o conceito de poluidor. 2 - A caracterização de dano moral coletivo em razão de dano ao meio ambiente requer a demonstração de que o fato ilícito seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, o que ocorreu no presente caso. 3 - Recurso conhecido e não provido. (TJMT - 0000033-15.2016.8.11.0109, Relator(a): GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 01/04/2024, Data de Publicação: 25/04/2024) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA – PRECLUSÃO NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNIA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – CABIMENTO – VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO E OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Constatada a preclusão na produção de prova pericial pela parte apelante que, quando intimada para especificar as provas, não reforçou a necessidade da perícia, limitando-se às provas documental e testemunhal. 2. Aquele que ilegalmente desmata, ou permite o desmatamento de floresta ou vegetação nativa, responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos causados, inclusive por dano moral coletivo. 3. Em matéria de dano ambiental, adotou-se a teoria da responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco integral, bastando a comprovação do dano e do nexo causal para haver a responsabilização civil, devidamente evidenciados no caso. 4. O método bifásico é admitido para a quantificação do dano moral coletivo, visando garantir o arbitramento equitativo da indenização, considerando o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. 5. Recurso conhecido e provido em parte. (TJMT - 0001040-24.2016.8.11.0018, Relator(a): RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 13/08/2024, Data de Publicação: 18/08/2024). Assim, para que o valor não favoreça o enriquecimento sem causa, nem se torne ínfimo a ponto de permitir a reiteração da conduta, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais coletivos, a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente ou para financiamento de projetos ambientais, conforme indicação do Ministério Público. Diante do exposto, confirmo a medida liminar de ID 156022426 e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e determino à parte requerida: a) abster-se de desmatar de qualquer forma, a área objeto de especial preservação de sua propriedade rural e promova sua integral recuperação; b) providenciar a recuperação da área degradada, conforme determina o Plano de Recuperação de Área Degradadas - PRAD SEMA/MT, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento injustificado. c) efetuar o pagamento de indenização pelos danos materiais causados, a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos, R$ 20.000,00 (vinte mil reais); d) efetuar o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos, a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o valor da indenização deverão incidir correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros a partir do evento danoso, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 406, CC. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, com base no valor da condenação. Intime-se a parte ré para o recolhimento do valor da multa (art. 334, § 8º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Sem condenação em honorários, pois incabíveis na espécie. Transitada em julgada, ao arquivo com as baixas necessárias. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Ademir Tremer x Dorisval Alves Tenorio

ID: 291713056

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003075-38.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR TREMER

Polo Passivo:

DORISVAL ALVES TENORIO

Sentença

Advogados:

EDMAR PORTO SOUZA

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ADILON PINTO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003075-38.2023.8.11.0003 EMBARGANTE: ADEMIR TREMER EMBARGADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, DOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003075-38.2023.8.11.0003 EMBARGANTE: ADEMIR TREMER EMBARGADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, DORISVAL ALVES TENORIO Vistos, etc. Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar ou ação de anulação de negócio jurídico com pedido liminar movido por ADEMIR TREMER em face do MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS e de DORISVAL ALVES TENORIO, partes devidamente qualificadas nos autos. O embargante afirma que comprou o imóvel registrado sob a matrícula n.º 54880 da Imobiliária Continental Ltda, no ano de 2015. No entanto, foi surpreendido ao descobrir que o Município de Rondonópolis moveu um processo de execução fiscal contra o Sr. Falônio Gonçalves da Costa e, nesse processo, o imóvel em questão (quadra 42, lote 8, bairro Vila Rica, Rondonópolis-MT) foi objeto de arresto no ano de 2000, sem qualquer comprovação de que pertencia ao executado Falônio. Alega que o bem nunca foi de propriedade de Falônio, já que sempre esteve registrado em nome da Imobiliária Continental Ltda, e não há nenhum documento que comprove que o imóvel teria sido vendido a ele. Sustenta que todos os atos praticados nos autos do processo executivo n.º 0000285-85.1992.8.11.0003 devem ser anulados, desde a citação, da penhora ou da arrematação. Isso porque, segundo alega, o processo teria sido movido contra pessoa que não existe, e a penhora recaiu sobre bem que nunca pertenceu ao suposto devedor. Tais vícios, conforme afirma, seriam insanáveis e comprometem a validade de toda a execução. Dessa forma, em sede liminar, a parte embargante requer a suspensão de qualquer ato de transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis referente ao imóvel de matrícula n.º 54880. No mérito, pleiteia a procedência do pedido, com a consequente anulação dos atos praticados no processo executivo n.º 0000285-85.1992.8.11.0003, a partir da citação, da penhora ou da arrematação. A liminar foi deferida (id. 111302646). Foram opostos embargos de declaração em face da Decisão que deferiu a liminar (id. 112103683). O Município de Rondonópolis apresentou contestação (id. 116294927). Na sequência, o Município de Rondonópolis apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (id. 129842008). Fora negado provimento aos embargos de declaração, mantendo-se a decisão combatida (id. 136393076). O embargado Dorisval Alves Tenorio apresentou contestação (id. 161097192). A parte embargante impugnou as contestações apresentadas (id. 182316572). Foi determinada a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir (ids. 188717671). As partes requereram o julgamento antecipado do feito (ids. 189197708, 189995100 e 192408134). É o relatório. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES I – DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Verifica-se nos autos a existência de preliminar de mérito arguida pelas partes requeridas, consistente na alegação de intempestividade dos embargos de terceiros. Primeiramente, cabe destacar que a presente ação foi recebida como embargos de terceiros, conforme decisão constante no id. 111302646. Assim, é sob essa natureza jurídica que se procederá à análise dos requisitos legais e processuais pertinentes. Ressalta-se que se a parte autora, entendesse que o correto seria o processamento como ação de anulação de negócio jurídico, poderia ter interposto agravo de instrumento, ou peticionado nos autos, esclarecendo seu real interesse, o que não fez. Pelo contrário, o que se extrai dos autos é que houve a concordância com o enquadramento dado pelo magistrado, de modo que o processo seguiu normalmente como embargos de terceiros. Pois bem. O embargante, como já relatado, alega ser o legítimo possuidor e proprietário do imóvel localizado na quadra 42, lote 8, Vila Rica, nesta cidade de Rondonópolis-MT, matrícula 54880, penhorado em 17 de setembro de 2007 (id. 62033744, fls. 101/102 - EF), e arrematado no dia 15 de fevereiro de 2016, nos autos da execução fiscal nº 0000285-85.1992.8.11.0003, id. 62033769, f. 59. Segundo o artigo 675 do CPC: “Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”. Como se vê, o Código de Processo Civil dispõe que o prazo de 5 (cinco) dias para oposição dos embargos de terceiro conta-se a partir da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação. No caso, a arrematação ocorreu no dia 15 de fevereiro de 2016 (autos n. 0000285-85.1992.8.11.0003, id. 62033769, f. 59) e a carta de arrematação foi expedida e assinada no dia 02 de agosto de 2017 (id. 62033769, f. 116 – EF). Os presentes embargos de terceiro foram ajuizados na data de 09 de fevereiro de 2023, mais de 05 anos após a assinatura da carta de arrematação, fora, portanto, do prazo estabelecido no artigo 675 do CPC. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a regra do citado artigo 675 do CPC é flexibilizada na hipótese de terceiro que não tinha ciência da constrição judicial, contando-se o prazo da efetiva turbação ou imissão na posse. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO DE CINCO DIAS DO ART. 1.048 DO CPC/1973. PROCESSO PRINCIPAL SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO TERCEIRO POSSUIDOR. TERMO 'AD QUEM' DO PRAZO. DATA DA TURBAÇÃO/IMISSÃO NA POSSE. EMBARGOS TEMPESTIVOS NO CASO DOS AUTOS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias da assinatura da carta de adjudicação (cf. art. 1.048 do CPC/1973), bem como em torno da ciência do terceiro a respeito da constrição judicial que pendia sobre o imóvel. 2. Nos termos do art. 1.048 do CPC/1973: "Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta". 3. Fluência do prazo de 5 (cinco) dias somente após a turbação ou esbulho, na hipótese em que o terceiro não tinha ciência da constrição judicial. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 4. Caso concreto em que o processo principal correu em segredo de justiça, fato que conduz à presunção de que o terceiro não teve ciência da constrição que pendia sobre o imóvel, que não foi ilidida por prova em contrário. 5. Tempestividade dos embargos de terceiro no caso concreto, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja retomado o processamento dos embargos de terceiro. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.608.950/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 13/11/2018; destaquei). No mesmo sentido, colaciono o entendimento do TJMT: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão que manteve a sentença que rejeitou Embargos de Terceiro, em Ação de Execução Fiscal, devido à intempestividade. A embargante alega a nulidade da citação, sustentando que a pessoa que recebeu o mandado não apresentou identificação ou assinou o recebimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a citação foi válida e se a ausência de identificação do recebedor do mandado compromete a tempestividade dos Embargos de Terceiro. III. Razões de decidir 3. A tese de nulidade da citação configura inovação recursal, uma vez que não foi apresentada nos autos principais. 4. Conforme o art. 675 do CPC/2015, os Embargos de Terceiro devem ser opostos em até 5 dias após a arrematação, adjudicação ou remição, salvo ausência de ciência da execução. 5. No caso, os Embargos foram apresentados fora do prazo, uma vez que a arrematação ocorreu em 03/05/2023 e a carta foi assinada em 14/06/2023, enquanto os Embargos foram opostos em 23/06/2023. 6. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ e desta Corte, que admite a contagem do prazo a partir da turbação ou esbulho apenas em casos excepcionais de desconhecimento da execução, o que não foi demonstrado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “Os Embargos de Terceiro são intempestivos quando apresentados após o prazo de 5 dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, salvo hipótese de ausência comprovada de ciência da execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 675. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1967057, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 29/03/2022; STJ, REsp 2075570, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 12/09/2023. (N.U 1015948-70.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024)” Ocorre que, conforme é possível extrair dos próprios autos, a parte embargante possuía ciência da execução, vez que no momento do registro do imóvel em 07/08/2019, constava na matrícula a prenotação de conversão do arresto em penhora referente aos autos da execução fiscal. Tanto é assim, que na escritura pública de compra e venda de id. 109595748, consta o seguinte: “DO IMÓVEL: Pelo (a) Outorgante (s) vendedor (a), me foi dito que sendo senhor (a) e possuidor (a), a justo título e absolutamente livre e desembaraçado que quaisquer dívidas e ônus real, inclusive hipoteca, penhora ou arresto, mesmo legais, com exceção dos arrestos objeto do R.1, R.2, R.3 e conversão de arreto em penhora, objeto do Av.4, da Matrícula 54.880, do RGI da Comarca de Rondonópolis-MT (...)" Resta claro que o embargante tinha plena ciência da execução, bem como da penhora realizada, desde 07/08/2019, sendo este um fato incontroverso nos autos. Assim, como o embargante já tinha conhecimento do processo e da constrição do bem, deve ser observada a regra geral para oposição dos embargos do terceiro, isto é, contagem do prazo de 5 (cinco) dias a partir da arrematação, e antes da assinatura da respectiva carta. Nesse sentido é jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. TERCEIRO QUE TINHA CIÊNCIA DO PROCESSO. PRAZO DE 5 DIAS CONTADOS DA ARREMATAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos de terceiros devem ser ajuizados até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execução. Caso contrário, o prazo tem início com a imissão do arrematante na posse do bem. 2. Na hipótese, as instâncias locais concluíram que o terceiro, que tinha conhecimento da ação e da constrição judicial sobre o bem, propôs os embargos 4 (quatro) meses após a arrematação, sendo de rigor o reconhecimento de sua intempestividade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.747.126/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023; destaquei). In casu, referido prazo de cinco dias não foi observado, uma vez que a arrematação se deu em 17/02/2015, enquanto o ajuizamento dos embargos ocorreu somente no dia 09/02/2023, sete anos depois da arrematação. Além disso, a carta de arrematação já havia sido expedida e regularmente assinada quando da oposição destes embargos, já que a expedição e assinatura se deu 02/08/2017 (id. 62033769, f. 116 – EF). Dessa forma, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de terceiro, porquanto manifestamente intempestivos. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada, revogo a liminar anteriormente concedida e, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 675 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de terceiro e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito. PROCEDA-SE com a baixa da indisponibilidade do imóvel. CONDENO o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que deferido o pedido de justiça gratuita (artigo 98, § 3º do código de Processo Civil). TRASLADE-SE cópia da presente sentença para os autos principais de n. 0000285-85.1992.8.11.0003. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1003161-18.2024.8.11.0021

ID: 318299945

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003161-18.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA DO VALE MASCARENHAS

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003161-18.2024.8.11.0021 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Unimed Barra do Garças – Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da sentença proferida pe… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003161-18.2024.8.11.0021 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Unimed Barra do Garças – Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Roselaine Portella de Lima Barros, contra Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Medico, Hospital Premium (IPO - Instituto de Cirurgia Plástica e Oftalmologia S.A.) e a Recorrente, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, ratificou a tutela provisória antecipada em caráter antecedente anteriormente concedida, determinou a autorização dos procedimentos vinculados à guia nº 55820851, condenou o hospital à restituição dos valores pagos a título de caução e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além do reembolso de despesas com exames laboratoriais. Em suas razões recursais, alega a Apelante, em síntese, que não houve negativa injustificada de cobertura, sustentando que o atendimento inicial se deu em caráter particular, sem prévia solicitação de autorização ao plano de saúde. Afirma que a negativa da guia decorreu de duplicidade de solicitações, sendo que uma das guias foi devidamente autorizada, inexistindo, assim, ato ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais. Defende, ainda, que os valores pagos pela Apelada decorreram de opção voluntária e não de recusa contratual. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, em que pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Roselaine Portella de Lima Barros, beneficiária de plano de saúde contratado junto à Unimed Barra do Garças, relatou que, poucos dias após a contratação do plano, apresentou quadro clínico de dor torácica e desconforto importante e procurou atendimento de urgência no Hospital Premium, em Goiânia/GO. Após exames e avaliação médica, ficou constatada situação de emergência cardiológica. Houve indicação expressa para internação imediata em UTI e necessidade de realização de exames diagnósticos de alta complexidade e outros procedimentos indispensáveis à preservação de sua saúde e integridade física. A operadora do plano de saúde recusou a cobertura dos procedimentos e da internação sob a alegação de que o contrato, firmado em 21/08/2024, estava no período de carência para internações e procedimentos de alta complexidade, limitando-se a informar que não haveria cobertura para os eventos ocorridos em 27 e 28/08/2024, poucos dias após a adesão. Diante dessa negativa, a autora arcou diretamente com o valor de R$ 50.000,00 a título de caução exigida pelo hospital para garantir a internação em UTI e com despesas referentes a exames laboratoriais essenciais ao diagnóstico e ao início do tratamento. O Juiz a quo deferiu a tutela provisória antecipada em caráter antecedente pleiteada e determinou a imediata autorização dos procedimentos vinculados à guia nº 55820851, bem como a devolução do valor pago a título de caução. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenou a operadora do plano de saúde à cobertura integral do atendimento de emergência, à restituição das quantias despendidas e fixou indenização por danos morais em favor da Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformada, a ré Unimed Barra do Garças – Cooperativa de Trabalho Médico interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia centra-se na legalidade da negativa de cobertura sob alegação de carência contratual em situação de emergência, bem como na configuração do dano moral e da obrigação de ressarcimento dos valores pagos pela Autora. Desde logo, pontuo que os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Verbete 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Assim, na hipótese, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), especialmente em casos que envolvem cláusulas restritivas de direito, como as que tratam de carência. Quanto à legislação específica, a Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde, prevê, em seu art. 12, inciso V, alínea “c”, que a cobertura de casos de urgência e emergência deve observar prazo máximo de vinte e quatro horas após a contratação: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; O caso aqui tratado se insere exatamente nessa hipótese. A documentação médica acostada aos autos comprova de forma inequívoca que a Autora apresentou quadro de dor torácica, desconforto súbito e necessidade urgente de internação, quadro este confirmado por relatórios médicos e laudos laboratoriais. Os exames e pareceres demonstram a gravidade do quadro cardiológico e a necessidade de internação imediata em unidade de terapia intensiva, diante do risco iminente à vida da paciente e da possibilidade de lesões irreversíveis caso não houvesse pronto atendimento. É de se registrar que, embora a contratação do plano de saúde tenha ocorrido em 21/08/2024 e a solicitação de internação tenha se dado em 27/08/2024, portanto poucos dias após a adesão, o evento em discussão caracteriza-se como situação de emergência médica. Nesses casos, não se admite a invocação de carência contratual como obstáculo à cobertura, conforme expressamente prevê o art. 35-C da Lei n. 9.656/98: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; [...] Portanto, diante da situação de emergência evidenciada pelo risco à vida da Autora, a cláusula contratual de carência mostra-se nula de pleno direito, por contrariar frontalmente a legislação de regência e a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente o Verbete 597 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “As cláusulas contratuais de planos de saúde que preveem carência para cobertura de serviços de assistência médica de emergência ou de urgência são consideradas abusivas se ultrapassarem o prazo máximo de 24 horas a contar da contratação.”. Em situações semelhantes, as Câmaras de Direito Privado têm assim decidido essa questão: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. URGÊNCIA E RISCO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao fornecimento de cobertura hospitalar e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão da negativa de atendimento sob a justificativa de cumprimento do período de carência contratual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da negativa de cobertura hospitalar com base na carência contratual, frente à urgência e à necessidade de atendimento imediato da beneficiária. III. Razões de decidir 3. Os contratos de plano de saúde, embora regidos por normas próprias (Lei nº 9.656/98), estão sujeitos à principiologia consumerista, devendo eventuais cláusulas restritivas serem interpretadas em favor da parte hipossuficiente. 4. Nos termos do art. 12 da Lei nº 9.656/98 e da Resolução Normativa nº 259 da ANS, os planos de saúde devem garantir cobertura mínima para atendimentos de urgência e emergência após 24 horas da contratação, especialmente quando houver risco iminente à saúde do paciente. 5. A negativa de cobertura para internação hospitalar em caso de suspeita de doença grave configura conduta abusiva, passível de responsabilização civil da operadora. 6. O dano moral é presumido nas hipóteses em que a recusa indevida compromete a dignidade e a integridade do beneficiário, sendo razoável o valor arbitrado em R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. Tese de julgamento: "É abusiva a negativa de cobertura hospitalar por plano de saúde sob a justificativa de carência contratual, quando caracterizada situação de urgência ou risco iminente à saúde do beneficiário." (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, apelação 1012686-37.2019.8.11.0041, relator Desembargador Sebastião Barbosa Farias, publicado no DJE em 13/03/2025). [sem negrito no original]. Quanto ao reembolso dos valores despendidos pela Apelada para a realização de exames (R$ 2.800,00), consta nos autos, que diante da negativa de cobertura em contexto de emergência, a Autora precisou arcar pessoalmente com despesas relativas a ecocardiograma, cateterismo e exames laboratoriais, todos imprescindíveis à elucidação do quadro clínico grave que a acometeu. Não se trata de atendimento eletivo, tampouco de escolha voluntária, mas de providências indispensáveis para evitar risco imediato à saúde, em situação que demandava resposta ágil do plano. A negativa da operadora, portanto, revela infração ao disposto no art. 12, VI, da Lei 9.656/98, que exige cobertura e, quando inviabilizada por conduta do plano, impõe o reembolso ao consumidor das despesas comprovadas: “Art. 12, VI — reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o §1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;”. Logo, correta a sentença ao determinar o reembolso integral dos valores comprovadamente despendidos. Em relação ao dano moral, trata-se de hipótese em que não decorre apenas da recusa contratual em si, mas da situação de extrema vulnerabilidade imposta à beneficiária, que, acometida por quadro de emergência médica com risco de morte, viu-se privada do acesso imediato a tratamento indispensável à preservação da saúde e da própria vida. A conduta da Operadora Apelante, ao negar cobertura em contexto de emergência comprovada, afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, agravando o sofrimento físico e emocional da Autora e de seus familiares, além de ultrapassar os limites do mero aborrecimento, de modo a configurar inequívoca lesão à esfera extrapatrimonial, a justificar plenamente a compensação por danos morais. A exigência de caução, bem como a necessidade de custear exames laboratoriais indispensáveis à definição da conduta médica, apenas reforçam o caráter abusivo da conduta da operadora, diante da urgência comprovada e da especial proteção legal conferida ao consumidor em situação de vulnerabilidade. No caso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a recusa de cobertura em situações de urgência ou emergência, com fundamento em cláusula de carência, configura prática abusiva e enseja reparação por danos morais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais. 3. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 2002772/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, publicado no DJe em 09/12/2022). Entendimento reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AREsp 2542962/SP, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, publicado no DJe em 22/08/2024. Em igual sentido, este Tribunal tem decidido: DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ILEGALIDADE DA RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, proposta por consumidora beneficiária de plano de saúde, que teve negada cobertura para internação e realização de procedimento de curetagem após aborto espontâneo, sob a justificativa de não cumprimento do prazo de carência contratual. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a recusa de cobertura de procedimento em situação de urgência, durante o período de carência, é lícita; e (ii) saber se a negativa de cobertura, nas condições dos autos, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir Segundo a legislação aplicável (Lei nº 9.656/1998), a situação dos autos caracteriza hipótese de urgência, demonstrada por documentos médicos, o que afasta a incidência da cláusula de carência contratual. A recusa indevida de cobertura em situação de urgência compromete o direito à saúde e configura falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação por dano moral. O valor indenizatório foi fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde é obrigada a garantir cobertura para procedimentos decorrentes de urgência, inclusive durante o período de carência, quando vinculados a complicações no processo gestacional. 2. A negativa indevida de cobertura, em tais hipóteses, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral.” Dispositivos citados: CF/1988, art. 5º, II; CDC, arts. 6º, III, 14 e 47; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, “c”, e 35-C, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1573989/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no REsp 2002772/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.11.2022. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, apelação 1003075-04.2021.8.11.0037, relator Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, publicado no DJE em 26/04/2025). Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, certo é que não se mostra tarefa simples, pois envolve considerável grau de subjetividade e ampla controvérsia, já que mensurar a dor alheia é, por natureza, uma missão árdua. Afinal, é difícil dimensionar o sofrimento que não se experimentou, já que a dor ganha forma em cada corpo de maneira única. Se por um lado o valor não deve ser exorbitante, por outro, também não pode ser irrisório. Nesse contexto, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença, revela-se adequado ao caso, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de cumprir a função reparatória e pedagógica da indenização. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Em conclusão, o recurso é contrário ao verbete de súmula da jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, a autorizar decisão unipessoal do Relator, na forma do art. 932, IV, “a”, do CPC. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Por fim, considerando que a decisão está fundada em Súmula do STJ e jurisprudência pacífica do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1003161-18.2024.8.11.0021

ID: 318299947

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003161-18.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELAINE PORTELLA DE LIMA

Decisão

Advogados:

LEONARDO MIRANDA MINERVINI DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003161-18.2024.8.11.0021 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Unimed Barra do Garças – Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da sentença proferida pe… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003161-18.2024.8.11.0021 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Unimed Barra do Garças – Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Roselaine Portella de Lima Barros, contra Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Medico, Hospital Premium (IPO - Instituto de Cirurgia Plástica e Oftalmologia S.A.) e a Recorrente, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, ratificou a tutela provisória antecipada em caráter antecedente anteriormente concedida, determinou a autorização dos procedimentos vinculados à guia nº 55820851, condenou o hospital à restituição dos valores pagos a título de caução e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além do reembolso de despesas com exames laboratoriais. Em suas razões recursais, alega a Apelante, em síntese, que não houve negativa injustificada de cobertura, sustentando que o atendimento inicial se deu em caráter particular, sem prévia solicitação de autorização ao plano de saúde. Afirma que a negativa da guia decorreu de duplicidade de solicitações, sendo que uma das guias foi devidamente autorizada, inexistindo, assim, ato ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais. Defende, ainda, que os valores pagos pela Apelada decorreram de opção voluntária e não de recusa contratual. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, em que pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Roselaine Portella de Lima Barros, beneficiária de plano de saúde contratado junto à Unimed Barra do Garças, relatou que, poucos dias após a contratação do plano, apresentou quadro clínico de dor torácica e desconforto importante e procurou atendimento de urgência no Hospital Premium, em Goiânia/GO. Após exames e avaliação médica, ficou constatada situação de emergência cardiológica. Houve indicação expressa para internação imediata em UTI e necessidade de realização de exames diagnósticos de alta complexidade e outros procedimentos indispensáveis à preservação de sua saúde e integridade física. A operadora do plano de saúde recusou a cobertura dos procedimentos e da internação sob a alegação de que o contrato, firmado em 21/08/2024, estava no período de carência para internações e procedimentos de alta complexidade, limitando-se a informar que não haveria cobertura para os eventos ocorridos em 27 e 28/08/2024, poucos dias após a adesão. Diante dessa negativa, a autora arcou diretamente com o valor de R$ 50.000,00 a título de caução exigida pelo hospital para garantir a internação em UTI e com despesas referentes a exames laboratoriais essenciais ao diagnóstico e ao início do tratamento. O Juiz a quo deferiu a tutela provisória antecipada em caráter antecedente pleiteada e determinou a imediata autorização dos procedimentos vinculados à guia nº 55820851, bem como a devolução do valor pago a título de caução. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenou a operadora do plano de saúde à cobertura integral do atendimento de emergência, à restituição das quantias despendidas e fixou indenização por danos morais em favor da Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformada, a ré Unimed Barra do Garças – Cooperativa de Trabalho Médico interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia centra-se na legalidade da negativa de cobertura sob alegação de carência contratual em situação de emergência, bem como na configuração do dano moral e da obrigação de ressarcimento dos valores pagos pela Autora. Desde logo, pontuo que os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Verbete 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Assim, na hipótese, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), especialmente em casos que envolvem cláusulas restritivas de direito, como as que tratam de carência. Quanto à legislação específica, a Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde, prevê, em seu art. 12, inciso V, alínea “c”, que a cobertura de casos de urgência e emergência deve observar prazo máximo de vinte e quatro horas após a contratação: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; O caso aqui tratado se insere exatamente nessa hipótese. A documentação médica acostada aos autos comprova de forma inequívoca que a Autora apresentou quadro de dor torácica, desconforto súbito e necessidade urgente de internação, quadro este confirmado por relatórios médicos e laudos laboratoriais. Os exames e pareceres demonstram a gravidade do quadro cardiológico e a necessidade de internação imediata em unidade de terapia intensiva, diante do risco iminente à vida da paciente e da possibilidade de lesões irreversíveis caso não houvesse pronto atendimento. É de se registrar que, embora a contratação do plano de saúde tenha ocorrido em 21/08/2024 e a solicitação de internação tenha se dado em 27/08/2024, portanto poucos dias após a adesão, o evento em discussão caracteriza-se como situação de emergência médica. Nesses casos, não se admite a invocação de carência contratual como obstáculo à cobertura, conforme expressamente prevê o art. 35-C da Lei n. 9.656/98: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; [...] Portanto, diante da situação de emergência evidenciada pelo risco à vida da Autora, a cláusula contratual de carência mostra-se nula de pleno direito, por contrariar frontalmente a legislação de regência e a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente o Verbete 597 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “As cláusulas contratuais de planos de saúde que preveem carência para cobertura de serviços de assistência médica de emergência ou de urgência são consideradas abusivas se ultrapassarem o prazo máximo de 24 horas a contar da contratação.”. Em situações semelhantes, as Câmaras de Direito Privado têm assim decidido essa questão: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. URGÊNCIA E RISCO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao fornecimento de cobertura hospitalar e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão da negativa de atendimento sob a justificativa de cumprimento do período de carência contratual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da negativa de cobertura hospitalar com base na carência contratual, frente à urgência e à necessidade de atendimento imediato da beneficiária. III. Razões de decidir 3. Os contratos de plano de saúde, embora regidos por normas próprias (Lei nº 9.656/98), estão sujeitos à principiologia consumerista, devendo eventuais cláusulas restritivas serem interpretadas em favor da parte hipossuficiente. 4. Nos termos do art. 12 da Lei nº 9.656/98 e da Resolução Normativa nº 259 da ANS, os planos de saúde devem garantir cobertura mínima para atendimentos de urgência e emergência após 24 horas da contratação, especialmente quando houver risco iminente à saúde do paciente. 5. A negativa de cobertura para internação hospitalar em caso de suspeita de doença grave configura conduta abusiva, passível de responsabilização civil da operadora. 6. O dano moral é presumido nas hipóteses em que a recusa indevida compromete a dignidade e a integridade do beneficiário, sendo razoável o valor arbitrado em R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. Tese de julgamento: "É abusiva a negativa de cobertura hospitalar por plano de saúde sob a justificativa de carência contratual, quando caracterizada situação de urgência ou risco iminente à saúde do beneficiário." (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, apelação 1012686-37.2019.8.11.0041, relator Desembargador Sebastião Barbosa Farias, publicado no DJE em 13/03/2025). [sem negrito no original]. Quanto ao reembolso dos valores despendidos pela Apelada para a realização de exames (R$ 2.800,00), consta nos autos, que diante da negativa de cobertura em contexto de emergência, a Autora precisou arcar pessoalmente com despesas relativas a ecocardiograma, cateterismo e exames laboratoriais, todos imprescindíveis à elucidação do quadro clínico grave que a acometeu. Não se trata de atendimento eletivo, tampouco de escolha voluntária, mas de providências indispensáveis para evitar risco imediato à saúde, em situação que demandava resposta ágil do plano. A negativa da operadora, portanto, revela infração ao disposto no art. 12, VI, da Lei 9.656/98, que exige cobertura e, quando inviabilizada por conduta do plano, impõe o reembolso ao consumidor das despesas comprovadas: “Art. 12, VI — reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o §1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;”. Logo, correta a sentença ao determinar o reembolso integral dos valores comprovadamente despendidos. Em relação ao dano moral, trata-se de hipótese em que não decorre apenas da recusa contratual em si, mas da situação de extrema vulnerabilidade imposta à beneficiária, que, acometida por quadro de emergência médica com risco de morte, viu-se privada do acesso imediato a tratamento indispensável à preservação da saúde e da própria vida. A conduta da Operadora Apelante, ao negar cobertura em contexto de emergência comprovada, afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, agravando o sofrimento físico e emocional da Autora e de seus familiares, além de ultrapassar os limites do mero aborrecimento, de modo a configurar inequívoca lesão à esfera extrapatrimonial, a justificar plenamente a compensação por danos morais. A exigência de caução, bem como a necessidade de custear exames laboratoriais indispensáveis à definição da conduta médica, apenas reforçam o caráter abusivo da conduta da operadora, diante da urgência comprovada e da especial proteção legal conferida ao consumidor em situação de vulnerabilidade. No caso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a recusa de cobertura em situações de urgência ou emergência, com fundamento em cláusula de carência, configura prática abusiva e enseja reparação por danos morais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais. 3. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 2002772/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, publicado no DJe em 09/12/2022). Entendimento reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AREsp 2542962/SP, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, publicado no DJe em 22/08/2024. Em igual sentido, este Tribunal tem decidido: DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ILEGALIDADE DA RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, proposta por consumidora beneficiária de plano de saúde, que teve negada cobertura para internação e realização de procedimento de curetagem após aborto espontâneo, sob a justificativa de não cumprimento do prazo de carência contratual. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a recusa de cobertura de procedimento em situação de urgência, durante o período de carência, é lícita; e (ii) saber se a negativa de cobertura, nas condições dos autos, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir Segundo a legislação aplicável (Lei nº 9.656/1998), a situação dos autos caracteriza hipótese de urgência, demonstrada por documentos médicos, o que afasta a incidência da cláusula de carência contratual. A recusa indevida de cobertura em situação de urgência compromete o direito à saúde e configura falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação por dano moral. O valor indenizatório foi fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde é obrigada a garantir cobertura para procedimentos decorrentes de urgência, inclusive durante o período de carência, quando vinculados a complicações no processo gestacional. 2. A negativa indevida de cobertura, em tais hipóteses, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral.” Dispositivos citados: CF/1988, art. 5º, II; CDC, arts. 6º, III, 14 e 47; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, “c”, e 35-C, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1573989/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no REsp 2002772/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.11.2022. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, apelação 1003075-04.2021.8.11.0037, relator Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, publicado no DJE em 26/04/2025). Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, certo é que não se mostra tarefa simples, pois envolve considerável grau de subjetividade e ampla controvérsia, já que mensurar a dor alheia é, por natureza, uma missão árdua. Afinal, é difícil dimensionar o sofrimento que não se experimentou, já que a dor ganha forma em cada corpo de maneira única. Se por um lado o valor não deve ser exorbitante, por outro, também não pode ser irrisório. Nesse contexto, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença, revela-se adequado ao caso, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de cumprir a função reparatória e pedagógica da indenização. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Em conclusão, o recurso é contrário ao verbete de súmula da jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, a autorizar decisão unipessoal do Relator, na forma do art. 932, IV, “a”, do CPC. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Por fim, considerando que a decisão está fundada em Súmula do STJ e jurisprudência pacífica do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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