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Processo nº 1003128-80.2023.8.11.0015

ID: 318299968

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003128-80.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IGUATEMI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA M C K EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAIS COSTA SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003128-80.2023.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelas empresas Iguatemi Empreendimentos Imobiliários Ltda. e M C K Empreendimentos Imobiliários… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003128-80.2023.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelas empresas Iguatemi Empreendimentos Imobiliários Ltda. e M C K Empreendimentos Imobiliários Ltda. em virtude da sentença proferida pela Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Wilson Nunes Pereira e Maria Liete Silva dos Santos. Ao promoverem a demanda os Recorridos alegaram que, em outubro de 2020, celebraram contrato de promessa de compra e venda referente imóvel situado na Quadra 46, Lote 34, do Loteamento Residencial Iguatemi, no Município de Sinop-MT, com área total de 314,87m², matrícula n. 90.237, do CRI daquela Comarca. A negociação foi intermediada pela empresa M C K Empreendimentos Imobiliários Ltda. e o preço ajustado foi de R$ 132.245,40 (cento e trinta e dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), que deveria ser quitado em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas, com início em 15/10/2020. Afirmaram que adquiriram o imóvel com a finalidade de edificar moradia própria, tendo em vista que vivem em união estável, têm três filhos e desejavam sair do aluguel. No entanto, foram impedidos de iniciar a obra em virtude da falta de regularização do loteamento, situação que inviabilizou a emissão das autorizações legais necessárias. Asseveraram que, ao longo dos anos, procuraram insistentemente as Requeridas em busca de informações sobre a liberação do lote para construção, mas as expectativas foram frustradas por sucessivos adiamentos e inexistência de solução concreta. Argumentaram que tentaram, por meios extrajudiciais, rescindir o contrato e a receber os valores pagos; todavia, não obtiveram êxito. Sob a alegação de que as Requeridas descumpriram o Contrato, uma vez que o lote adquirido não estava em condições legais de uso, pugnaram pela rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, além de indenização por danos materiais e morais. Os pedidos foram parcialmente acolhidos. O Julgador singular rescindiu o Contrato, determinou o retorno das partes ao status quo ante. Condenou as Requeridas a restituírem o valor de R$ 12.674,15 (doze mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quinze centavos), com correção monetária pelo IPCA desde a propositura da Ação, e juros pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA, a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes a arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sendo: 30% (trinta por cento) devido pelos Autores e 70% (setenta por cento) pelas Requeridas, com a ressalva de que em relação aos Autores a exigibilidade está suspensa em virtude dos benefícios da justiça gratuita. Inconformadas, as Apelantes suscitam preliminar de ilegitimidade passiva da M C K Empreendimentos Imobiliários Ltda. Afirmam que essa empresa não é parte legítima para figurar no polo passivo da Ação, pois não foi signatária do contrato de promessa de compra e venda, não participou da negociação e não recebeu quaisquer valores. Alegam que apenas a empresa Iguatemi Empreendimentos Imobiliários Ltda. figurou como vendedora no contrato, e que não estão presentes os requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Sustentam que o loteamento está regularizado e que a infraestrutura foi concluída no prazo legal previsto na Lei n. 6.766/79, inclusive prorrogado em razão da pandemia da COVID-19. Argumentam que a rescisão não é justificável por inadimplemento da vendedora, pois as obras foram realizadas dentro dos prazos legais e contratuais. Aduzem que os Recorridos estavam inadimplentes desde setembro de 2022 e, portanto, não podem exigir cumprimento contratual, nos termos do art. 476 do Código Civil. Asseveram que a restituição de valores deve observar os parâmetros da Lei n. 13.786/2018, que autoriza a retenção de até 10% (dez por cento) do valor do contrato e outras deduções, a exemplo de encargos moratórios, taxas, impostos e comissão de corretagem. Requerem que os Apelados sejam condenados ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por terem ajuizado Ação indevida, já que não se recusaram a rescindir o contrato, mas apenas exerceram seu direito legal de retenção. Contrarrazões no Id. 292032384. Eis a síntese do necessário. DECIDO. O Recurso não exige análise e julgamento pelo Colegiado, pois há jurisprudência dominante quanto às questões devolvidas (Súmula 586/STJ). As Apelantes sustentam que a empresa M C K Empreendimentos Imobiliários Ltda. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não atuou como construtora nem como incorporadora do empreendimento. Requerem a extinção do processo em relação à essa Recorrente, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sabe-se que a análise da legitimidade da parte se dá com base na teoria da asserção. Aliás, “de acordo com a maciça jurisprudência” da “Corte Superior, a verificação acerca da presença das condições da ação, a exemplo da legitimidade das partes, deve ser empreendida à luz da teoria da asserção.” (AgInt no AREsp n. 2.738.510/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025). Nos termos dessa teoria, amplamente adotada pela jurisprudência e pela doutrina, as condições da Ação, entre elas a legitimidade das partes, são analisadas com base nas afirmações feitas na petição inicial. Assim, se dos fatos narrados pelos Autores/Apelados decorre, em tese, a legitimidade da parte demandada, a análise deve seguir para o mérito, sem extinção do processo. No caso, os Recorridos atribuem à ambas as empresas a responsabilidade pela demora na solução do empreendimento, indicando sua participação na cadeia de fornecimento, portanto deve figurar no polo passivo da demanda. No que tange ao mérito, embora as Recorrentes aleguem que a infraestrutura foi concluída no prazo legal previsto na Lei n. 6.766/79, inclusive prorrogado em razão da pandemia da COVID-19, a tese não encontra amparo na jurisprudência pátria, segundo a qual: [...] O argumento genérico da requerida de que a pandemia de Covid-19 ocasionou o atraso de seus trabalhos, bem como os entraves burocráticos por parte do Poder Público, por ser inerente à própria atividade desenvolvida pela parte demandada, não caracterizam caso fortuito externo ou força maior a afastar a responsabilidade da requerida quanto ao cumprimento de obrigações contratuais atinentes à entrega do empreendimento. (TJ-GO 55368380920238090051, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2024). Nas palavras do Desembargador Dirceu dos Santos, “embora notório o conhecimento do cenário instaurado pela pandemia da Covid-19, tal alegação, por si só, despida da comprovação do impacto no empreendimento imobiliário, não justifica o excessivo atraso na entrega da obra, inclusive ultrapassado o período de tolerância.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1015522-29 .2021.8.11.0003, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). No que tange à tese de que a rescisão não é justificável por inadimplemento da vendedora, pois as obras foram realizadas dentro dos prazos legais e contratuais, não comporta guarida, pois o documento de Id. 292032373, denominado Atestado de Execução Parcial de Obras de Infraestrutura, é datado de 08/12/2023; contudo, a Ação foi ajuizada em 28/02/2023, ou seja, até a propositura da demanda nem as instalações aptas para conectar a rede de águas do Município e para as ligações de energia elétrica estavam concluídas. Em relação ao atraso nas parcelas, razão assiste à Recorrente, pois os Apelados admitem que pagaram as prestações até agosto de 2022. Ou seja, quando promoveram a demanda estavam inadimplentes com suas obrigações contratuais. Este fato, todavia, não autoriza a retenção de até 10% (dez por cento) do valor do contrato, conforme alega a Recorrente. Logo, deve ser reconhecida a concorrência de culpa quanto à rescisão do Contrato. Esse é o entendimento jurisprudencial. Para ilustrar: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - [...] - MÉRITO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA PELO VENDEDOR - INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS PELA COMPRADORA - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - NÃO APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - RETORNO AO STATUS QUO - [...]. O atraso na entrega do imóvel pelo vendedor acompanhado da inadimplência no pagamento das parcelas pelo comprador configura culpa concorrente na rescisão contratual e demanda o retorno ao status quo, com a devolução integral das parcelas pagas sem retenção, o que impede, inclusive, a condenação por danos morais e afasta a possibilidade de aplicação da cláusula penal para nenhuma das partes. O entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 938, com relação à prescrição da cobrança de comissão de corretagem não é aplicável à situação de rescisão contratual por culpa concorrente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10207501420238110003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024). (sem destaques no original) APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. - COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CULPA CONCORRENTE. A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA RECÍPROCA ASSEGURA A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE SE IMPÕE A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A CULPA RECÍPROCA PELA RESCISÃO DO CONTRATO, SEM APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO PARA AMBAS AS PARTES. RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJ-RS - Apelação: 50015541620208210003 OUTRA, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 23/02/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024). (sem destaques no original) Dessa forma, constatado o descumprimento contratual recíproco, é caso de declarar a rescisão contratual por culpa concorrente, porquanto, de um lado houve atraso na entrega do imóvel e de outro lado a inadimplência no pagamento das parcelas devidas pelos adquirentes Recorridos. Por consequência, a restituição das parcelas deve ser integral. Não é possível a cobrança ou retenção de qualquer valor a título de compensação por uma ou outra parte, seja a título de multa contratual ou perdas e danos, ainda que de forma extrapatrimonial. Com essas considerações, provejo parcialmente o Recurso, apenas para reconhecer a concorrência de culpa para a rescisão do Contrato celebrado entre as partes. Mantenho hígidos todos os demais capítulos da sentença. Não é o caso de majoração de honorários (Tema 1.059/STJ). Por último, em respeito ao princípio da cooperação, importante alertar as partes que a interposição de Recurso claramente inadmissível, protelatório ou sem fundamentos adequados, pode resultar na aplicação das penalidades previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Essa abordagem tem o objetivo de manter a boa-fé objetiva e a eficácia do processo, evitando o uso inadequado da máquina judiciária como ferramenta para atrasar ou distorcer o andamento processual. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1003128-80.2023.8.11.0015

ID: 318299970

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003128-80.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LIETE SILVA DOS SANTOS WILSON NUNES PEREIRA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRA DOS SANTOS SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003128-80.2023.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelas empresas Iguatemi Empreendimentos Imobiliários Ltda. e M C K Empreendimentos Imobiliários… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003128-80.2023.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelas empresas Iguatemi Empreendimentos Imobiliários Ltda. e M C K Empreendimentos Imobiliários Ltda. em virtude da sentença proferida pela Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Wilson Nunes Pereira e Maria Liete Silva dos Santos. Ao promoverem a demanda os Recorridos alegaram que, em outubro de 2020, celebraram contrato de promessa de compra e venda referente imóvel situado na Quadra 46, Lote 34, do Loteamento Residencial Iguatemi, no Município de Sinop-MT, com área total de 314,87m², matrícula n. 90.237, do CRI daquela Comarca. A negociação foi intermediada pela empresa M C K Empreendimentos Imobiliários Ltda. e o preço ajustado foi de R$ 132.245,40 (cento e trinta e dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), que deveria ser quitado em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas, com início em 15/10/2020. Afirmaram que adquiriram o imóvel com a finalidade de edificar moradia própria, tendo em vista que vivem em união estável, têm três filhos e desejavam sair do aluguel. No entanto, foram impedidos de iniciar a obra em virtude da falta de regularização do loteamento, situação que inviabilizou a emissão das autorizações legais necessárias. Asseveraram que, ao longo dos anos, procuraram insistentemente as Requeridas em busca de informações sobre a liberação do lote para construção, mas as expectativas foram frustradas por sucessivos adiamentos e inexistência de solução concreta. Argumentaram que tentaram, por meios extrajudiciais, rescindir o contrato e a receber os valores pagos; todavia, não obtiveram êxito. Sob a alegação de que as Requeridas descumpriram o Contrato, uma vez que o lote adquirido não estava em condições legais de uso, pugnaram pela rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, além de indenização por danos materiais e morais. Os pedidos foram parcialmente acolhidos. O Julgador singular rescindiu o Contrato, determinou o retorno das partes ao status quo ante. Condenou as Requeridas a restituírem o valor de R$ 12.674,15 (doze mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quinze centavos), com correção monetária pelo IPCA desde a propositura da Ação, e juros pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA, a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes a arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sendo: 30% (trinta por cento) devido pelos Autores e 70% (setenta por cento) pelas Requeridas, com a ressalva de que em relação aos Autores a exigibilidade está suspensa em virtude dos benefícios da justiça gratuita. Inconformadas, as Apelantes suscitam preliminar de ilegitimidade passiva da M C K Empreendimentos Imobiliários Ltda. Afirmam que essa empresa não é parte legítima para figurar no polo passivo da Ação, pois não foi signatária do contrato de promessa de compra e venda, não participou da negociação e não recebeu quaisquer valores. Alegam que apenas a empresa Iguatemi Empreendimentos Imobiliários Ltda. figurou como vendedora no contrato, e que não estão presentes os requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Sustentam que o loteamento está regularizado e que a infraestrutura foi concluída no prazo legal previsto na Lei n. 6.766/79, inclusive prorrogado em razão da pandemia da COVID-19. Argumentam que a rescisão não é justificável por inadimplemento da vendedora, pois as obras foram realizadas dentro dos prazos legais e contratuais. Aduzem que os Recorridos estavam inadimplentes desde setembro de 2022 e, portanto, não podem exigir cumprimento contratual, nos termos do art. 476 do Código Civil. Asseveram que a restituição de valores deve observar os parâmetros da Lei n. 13.786/2018, que autoriza a retenção de até 10% (dez por cento) do valor do contrato e outras deduções, a exemplo de encargos moratórios, taxas, impostos e comissão de corretagem. Requerem que os Apelados sejam condenados ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por terem ajuizado Ação indevida, já que não se recusaram a rescindir o contrato, mas apenas exerceram seu direito legal de retenção. Contrarrazões no Id. 292032384. Eis a síntese do necessário. DECIDO. O Recurso não exige análise e julgamento pelo Colegiado, pois há jurisprudência dominante quanto às questões devolvidas (Súmula 586/STJ). As Apelantes sustentam que a empresa M C K Empreendimentos Imobiliários Ltda. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não atuou como construtora nem como incorporadora do empreendimento. Requerem a extinção do processo em relação à essa Recorrente, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sabe-se que a análise da legitimidade da parte se dá com base na teoria da asserção. Aliás, “de acordo com a maciça jurisprudência” da “Corte Superior, a verificação acerca da presença das condições da ação, a exemplo da legitimidade das partes, deve ser empreendida à luz da teoria da asserção.” (AgInt no AREsp n. 2.738.510/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025). Nos termos dessa teoria, amplamente adotada pela jurisprudência e pela doutrina, as condições da Ação, entre elas a legitimidade das partes, são analisadas com base nas afirmações feitas na petição inicial. Assim, se dos fatos narrados pelos Autores/Apelados decorre, em tese, a legitimidade da parte demandada, a análise deve seguir para o mérito, sem extinção do processo. No caso, os Recorridos atribuem à ambas as empresas a responsabilidade pela demora na solução do empreendimento, indicando sua participação na cadeia de fornecimento, portanto deve figurar no polo passivo da demanda. No que tange ao mérito, embora as Recorrentes aleguem que a infraestrutura foi concluída no prazo legal previsto na Lei n. 6.766/79, inclusive prorrogado em razão da pandemia da COVID-19, a tese não encontra amparo na jurisprudência pátria, segundo a qual: [...] O argumento genérico da requerida de que a pandemia de Covid-19 ocasionou o atraso de seus trabalhos, bem como os entraves burocráticos por parte do Poder Público, por ser inerente à própria atividade desenvolvida pela parte demandada, não caracterizam caso fortuito externo ou força maior a afastar a responsabilidade da requerida quanto ao cumprimento de obrigações contratuais atinentes à entrega do empreendimento. (TJ-GO 55368380920238090051, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2024). Nas palavras do Desembargador Dirceu dos Santos, “embora notório o conhecimento do cenário instaurado pela pandemia da Covid-19, tal alegação, por si só, despida da comprovação do impacto no empreendimento imobiliário, não justifica o excessivo atraso na entrega da obra, inclusive ultrapassado o período de tolerância.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1015522-29 .2021.8.11.0003, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). No que tange à tese de que a rescisão não é justificável por inadimplemento da vendedora, pois as obras foram realizadas dentro dos prazos legais e contratuais, não comporta guarida, pois o documento de Id. 292032373, denominado Atestado de Execução Parcial de Obras de Infraestrutura, é datado de 08/12/2023; contudo, a Ação foi ajuizada em 28/02/2023, ou seja, até a propositura da demanda nem as instalações aptas para conectar a rede de águas do Município e para as ligações de energia elétrica estavam concluídas. Em relação ao atraso nas parcelas, razão assiste à Recorrente, pois os Apelados admitem que pagaram as prestações até agosto de 2022. Ou seja, quando promoveram a demanda estavam inadimplentes com suas obrigações contratuais. Este fato, todavia, não autoriza a retenção de até 10% (dez por cento) do valor do contrato, conforme alega a Recorrente. Logo, deve ser reconhecida a concorrência de culpa quanto à rescisão do Contrato. Esse é o entendimento jurisprudencial. Para ilustrar: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - [...] - MÉRITO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA PELO VENDEDOR - INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS PELA COMPRADORA - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - NÃO APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - RETORNO AO STATUS QUO - [...]. O atraso na entrega do imóvel pelo vendedor acompanhado da inadimplência no pagamento das parcelas pelo comprador configura culpa concorrente na rescisão contratual e demanda o retorno ao status quo, com a devolução integral das parcelas pagas sem retenção, o que impede, inclusive, a condenação por danos morais e afasta a possibilidade de aplicação da cláusula penal para nenhuma das partes. O entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 938, com relação à prescrição da cobrança de comissão de corretagem não é aplicável à situação de rescisão contratual por culpa concorrente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10207501420238110003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024). (sem destaques no original) APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. - COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CULPA CONCORRENTE. A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA RECÍPROCA ASSEGURA A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE SE IMPÕE A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A CULPA RECÍPROCA PELA RESCISÃO DO CONTRATO, SEM APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO PARA AMBAS AS PARTES. RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJ-RS - Apelação: 50015541620208210003 OUTRA, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 23/02/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024). (sem destaques no original) Dessa forma, constatado o descumprimento contratual recíproco, é caso de declarar a rescisão contratual por culpa concorrente, porquanto, de um lado houve atraso na entrega do imóvel e de outro lado a inadimplência no pagamento das parcelas devidas pelos adquirentes Recorridos. Por consequência, a restituição das parcelas deve ser integral. Não é possível a cobrança ou retenção de qualquer valor a título de compensação por uma ou outra parte, seja a título de multa contratual ou perdas e danos, ainda que de forma extrapatrimonial. Com essas considerações, provejo parcialmente o Recurso, apenas para reconhecer a concorrência de culpa para a rescisão do Contrato celebrado entre as partes. Mantenho hígidos todos os demais capítulos da sentença. Não é o caso de majoração de honorários (Tema 1.059/STJ). Por último, em respeito ao princípio da cooperação, importante alertar as partes que a interposição de Recurso claramente inadmissível, protelatório ou sem fundamentos adequados, pode resultar na aplicação das penalidades previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Essa abordagem tem o objetivo de manter a boa-fé objetiva e a eficácia do processo, evitando o uso inadequado da máquina judiciária como ferramenta para atrasar ou distorcer o andamento processual. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Flávia Carrara Baptistussi Marchiori e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 309832584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000909-84.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CARRARA BAPTISTUSSI MARCHIORI MARCELO VIEIRA MARCHIORI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO VIEIRA MARCHIORI

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FLAVIO IGEL

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Processo 1000909-84.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Flávia Carrara Baptistussi Marchiori - - Marcelo Vieira Marchiori - Azul Linhas Aéreas Bra… Processo 1000909-84.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Flávia Carrara Baptistussi Marchiori - - Marcelo Vieira Marchiori - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - FÁVIA CARRARA BAPTISTUSSI MARCHIORI e MARCELO VIEIRA MARCHIORI, ingressam com ação indenização por danos morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, ambos qualificados nos autos. Alegam, em síntese, que adquiriram pacote de viagem junto a ré, o qual incluía transporte aéreo e acomodação em hotel, com saída de Ribeirão Preto na data de 25/10/2023 às 10h55min e chegada em Gramado no mesmo dia, às 14h30min. Aduzem que a ida ocorreu normalmente, mas no retorno, previsto para o dia 01/11/2023, com escala em Campinas, ao chegaram na referida cidade, foram informados de que o voo para Ribeirão Preto havia mudado de horário, passado das 13h50min para as 20h, o que fez com que os autores chegassem no destino com mais de 6 horas de atraso, às 21h. Diante da excessiva espera acarretada pela falha na prestação de serviços, ajuizaram a presente ação, na qual pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Contestação (fls. 30/44). FUNDAMENTO e DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da requerida pela perda de conexão, atraso de voo, não cumprimento do transporte contratado consistentes em falha do serviço e indenização por danos morais. De acordo com o artigo 737 do Código Civil, o transportador responde pela integridade e pontualidade do transporte, devendo conduzir os passageiros ao destino no tempo e modo ajustados. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A alegação da requerida de que o reagendamento do voo se deu por ocorrência de caso fortuito não exclui a responsabilidade objetiva, pois tais eventos fazem parte do risco da atividade desenvolvida, conforme entendimento consolidado nos tribunais. Consabido que recai ao prestador de serviço zelar pela eficiência de suas atividades, não sendo crível declinar o ônus ao consumidor e sim ao fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto não pode transferir ao consumidor eventuais prejuízo de sua atividade. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade das companhias aéreas em casos de atraso de voo e a consequente obrigação de indenizar por danos morais, conforme se vê nas seguintes decisões: Apelação cível ação de indenização por dano moral transporte aéreo nacional improcedência irresignação da autora cabimento cancelamento de voo agendado para 09.01.2022 e disponibilização de reacomodação para 14.01.2022 autora que deveria chegar no destino programado em 10.01.2022 para retomar a rotina de trabalho, situação que lhe compeliu a aceitar o trajeto via terrestre disponibilizado pela companhia ré "ajustes na malha aérea" que se caracterizam como fortuito interno abarcado pelo risco da atividade econômica da empresa (art. 927, parágrafo único, do cc) caso fortuito ou força maior não evidenciados responsabilidade objetiva da companhia aérea dano moral configurado indenização arbitrada na quantia postulada (R$ 4.000,00) procedência descretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1018907-30.2022.8.26.0068; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024). AÇÃO INDENIZATÓRIA Alteração no horário do voo e aeroporto de destino contratos pelos autores, sem prévia comunicação, tampouco assistência material Inteligência do artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) - Falha na prestação do serviço caracterizada Dano moral que prescinde de prova - Montante fixado em R$ 21.000,00, para três autores, que não comporta redução, pois atende as especificidades do caso concreto Juros de mora contados a partir da citação (art. 405, do CC) - Danos materiais devidamente comprovados Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1003128-71.2023.8.26.0368; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2024; Data de Registro: 30/06/2024). Não obstante a alegação da requerida, o aviso de cancelamento também não se deu na forma do art. 12 da Resolução 400 da ANA (manter o passageiro informado). Ressalto que a circunstância de a aeronave estar com problemas ou haver motivos operacionais que ensejaram a não ocorrência do voo no horário previsto, como a alteração da malha aérea ou condições meteorológicas, não eximem a ré de responsabilidade, tendo em vista que, quando muito, poderiam caracterizar fortuito interno, fatores que, outrossim, não ocasionam a ausência de responsabilidade, mormente à luz da jurisprudência acerca das relações consumeristas. Nesse sentido: APELAÇÃO Transporte aéreo nacional Ação de indenização por danos morais Cancelamento de voo com remanejamento e atraso de dez horas - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Alegação de readequação da malha aérea Fortuito interno Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados Responsabilidade objetiva da companhia aérea Falha na prestação do serviço Danos morais configurados Valor arbitrado Majoração Quantum insuficiente para reparar o dano e inibir reiteração da conduta e em dissonância com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003145-71.2022.8.26.0068; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023). TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação indenizatória Cancelamento de voo Sentença de improcedência Relação de consumo Incidência do CDC Alegação de manutenção não programada da aeronave Evento não enquadrado como excludente diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas Cancelamento do voo e realocação para voo que chegou ao destino 06 horas após o orginalmente contratado constituem elementos objetivos de evento que extrapola a seara do mero dissabor Dano moral caracterizado Indenização devida Valor arbitrado em consonância com o evento danoso Dano material Despesa com alimentação no período de espera Indenização devida Ação procedente em parte Decaimento invertido (Súmula STJ nº 326) Sentença substituída Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1029022-14.2022.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023) AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO DOMÉSTICO DANOS MORAIS Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1. Ultrapassar os fundamentos do acórdão e acolher a tese sustentada pela agravante, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 3. Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de atraso de voo de dez horas em voo doméstico, foi fixado o valor de indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais. 4. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental improvido. (STJ AgRg-AREsp 254.587/RS 3ª T. Rel. Min. Sidnei Beneti Julgado em 18.12.2012 DJe 04.02.2013 grifo não existente no original) Os danos morais são evidentes diante da situação enfrentada pelos autores, que foram submetidos a uma espera prolongada e angustiante sem informações adequadas, bem como atrasos em seu itinerário de viagem, fatos que extrapolam os meros dissabores cotidianos, causando sofrimento psíquico imoderado. Por tais razões, razoável estimar-se a indenização em valor correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, sendo no total, R$10.000,00 (dez mil reais), quantia suficiente a reparar o mal sofrido pela parte autora e, por outro lado, não servirá de base para um enriquecimento ilícito por parte do consumidor, com prejuízo desmedido para a requerida. Em linha com o exposto: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação de indenização por danos materiais e morais Cancelamento de voo Procedência Recurso de ambas as partes Legitimidade passiva da ré comprovada Parceria comercial estabelecida entre as Companhias Aéreas Responsabilidade solidária da requerida Inteligência do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor Necessidade de ressarcimento dos valores gastos pela parte autora com novas passagens e diária de hotel Danos materiais configurados Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais Atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas Majoração do montante para R$10.000,00 Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido Sentença modificada Recurso da ré improvido e recurso do autor provido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelação Cível nº 1009675-05.2022.8.26.0032; Relator (a): FLÁVIO CUNHA DA SILVA; Data do Julgamento: 11/04/2023). Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (cinco mil reais), correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: MARCELO VIEIRA MARCHIORI (OAB 400723/SP), MARCELO VIEIRA MARCHIORI (OAB 400723/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Casa Do Adubo S.A x Florisvaldo Aparecido De Souza

ID: 339267792

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003128-90.2022.8.11.0023

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CASA DO ADUBO S.A

Polo Passivo:

FLORISVALDO APARECIDO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO CENCI SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1003128-90.2022.8.11.0023. EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: FLORISVALDO APARECIDO DE SOUZA Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1003128-90.2022.8.11.0023. EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: FLORISVALDO APARECIDO DE SOUZA Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por FLORISVALDO APARECIDO DE SOUZA nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta por CASA DO ADUBO S.A. O executado alega em síntese que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por três razões principais: (i) que se enquadram na proteção do art. 833, IV e X do CPC, por serem inferiores a 40 salários mínimos; (ii) que seriam essenciais para sua subsistência e de seu dependente, que cursa faculdade em outra cidade; (iii) que seriam destinados ao custeio de atividade rural em área arrendada. Requereu o desbloqueio imediato dos valores, alegando que seriam necessários para garantir seu mínimo existencial (Id. 170736644) Além disso, em petição posterior, o executado arguiu a ilegitimidade ativa da exequente (Id. 175154309). A exequente apresentou, argumentando que: (i) não houve comprovação da origem dos valores bloqueados; (ii) não há prova de que os valores seriam necessários à subsistência do executado; (iii) o executado é produtor rural e sua subsistência não depende necessariamente do valor bloqueado; (iv) quanto à alegada ilegitimidade ativa, a exequente sustenta que o CNPJ cadastrado no sistema PJe (28.138.113/0003-39) é de sua filial localizada em Cariacica-ES, onde se encontra a Administração Central da empresa, e que a procuração juntada aos autos confere poderes para representar a matriz e todas as filiais da empresa. (Id. 189802259). É o relatório. Fundamento e decido. Da Ilegitimidade Ativa O executado arguiu a ilegitimidade ativa da exequente, sustentando que as duplicatas executadas foram faturadas pela filial inscrita no CNPJ sob o nº 28.138.113/0025-44, enquanto a presente execução foi ajuizada pela filial inscrita no CNPJ sob o nº 28.138.113/0003-39, que seria parte ilegítima para pleitear direito em nome de outra filial. O Código Civil, em seu art. 969, estabelece que "O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária". Esta exigência de registro próprio para cada filial tem finalidade essencialmente administrativa, fiscal e operacional, e não confere personalidade jurídica autônoma à filial. Nos termos do art. 75, IV, do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica é representada em juízo por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores. Não há previsão legal de representação distinta para filiais, já que estas integram a mesma pessoa jurídica. Conforme documento juntado pela exequente (Id. 189802272), a procuração outorgada pela empresa confere poderes para representação de sua matriz e filiais, o que evidencia a unicidade da personalidade jurídica. No caso em tela, embora as duplicatas possam ter sido emitidas por uma filial e a execução proposta por outra, ambas integram a mesma pessoa jurídica (CASA DO ADUBO S.A.), sendo a inscrição no CNPJ apenas uma forma de organização administrativa e fiscal, sem repercussão na personalidade jurídica, que é única. A relação jurídica material subjacente à presente execução envolve a empresa CASA DO ADUBO S.A. como credora e o executado como devedor, sendo irrelevante para fins de legitimidade ativa qual filial emitiu as duplicatas ou qual filial ajuizou a ação, desde que devidamente representadas por procurador com poderes para tanto. Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes e inscrições distintas no CNPJ, que lhes confere autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica" (STJ - REsp: 2153737, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 03/07/2024) Dessa forma, rejeito a alegação de ilegitimidade ativa suscitada pelo executado, reconhecendo a legitimidade da exequente CASA DO ADUBO S.A. para propor a presente execução, independentemente de qual CNPJ de suas filiais conste no registro processual. Da Impugnação à Penhora O executado sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, alegando que: (i) o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos; (ii) os valores são necessários para sua subsistência e de seu dependente; e (iii) são destinados ao custeio de atividade rural em área arrendada. O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece em seu inciso IV a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras verbas destinadas ao sustento do devedor e sua família. O inciso X, por sua vez, prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. No tocante à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, é necessário que a parte executada comprove que os valores bloqueados são provenientes de salário, vencimentos, proventos de aposentadoria ou outras verbas destinadas ao sustento próprio e de sua família. Da análise dos documentos juntados pelo executado, não se verifica comprovação de que os valores bloqueados correspondem a verbas dessa natureza. O executado limitou-se a alegar que é produtor rural e que os valores bloqueados seriam utilizados para custear atividade agropecuária e para o pagamento de despesas de seu dependente, sem, contudo, comprovar a origem dos valores constritos ou demonstrar de forma inequívoca que são provenientes de seu trabalho como produtor rural. A simples alegação de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos não é suficiente, por si só, para torná-los impenhoráveis. É necessário demonstrar que tais valores têm como finalidade constituir reserva para assegurar a subsistência do devedor e sua família. No caso em análise, o executado juntou documentos que indicam a existência de compromissos financeiros, como o contrato de arrendamento de imóvel rural no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) anuais, o contrato de aluguel de imóvel para seu filho no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, e o comprovante de pagamento de mensalidade universitária do dependente no valor de R$ 884,00 (oitocentos e oitenta e quatro reais) mensais, além do pagamento semestral de R$ 17.620,00 (dezessete mil, seiscentos e vinte reais) a título de encargos educacionais. Contudo, embora os documentos comprovem a existência dessas despesas, eles não são suficientes para demonstrar que os valores bloqueados são indispensáveis para o pagamento dessas obrigações ou que sua indisponibilidade comprometeria de forma concreta a subsistência do executado e de seu dependente. Não há comprovação de ausência de outras fontes de renda ou de inexistência de outros recursos para fazer frente a esses compromissos. O executado afirma ser produtor rural que se dedica à compra e venda de bovinos, o que indica a existência de atividade geradora de renda. Contudo, não apresentou documentos que comprovem seus ganhos mensais ou sua capacidade financeira, o que seria essencial para avaliar se o bloqueio de R$ 12.481,79 efetivamente compromete sua subsistência. É importante destacar que a proteção conferida pelo art. 833 do CPC visa assegurar a dignidade do devedor e sua família, impedindo que a execução comprometa sua subsistência. No entanto, essa proteção não pode ser invocada de forma genérica e sem comprovação concreta da necessidade dos valores para a subsistência, sob pena de se criar um obstáculo injustificado à satisfação do crédito. A jurisprudência tem entendido que a alegação de impenhorabilidade deve ser robustamente comprovada, cabendo ao executado o ônus de demonstrar que os valores bloqueados enquadram-se nas hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei e que são essenciais para sua subsistência. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA - NATUREZA NÃO DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. O artigo 833, IV do Código de Processo Civil positiva a impenhorabilidade dos proventos decorrentes de verba salarial ou benefício previdenciário, exceto quando a destinado ao pagamento de pensão alimentícia ou quando o valor penhorado exceder os 50 salários-mínimos. No entanto, conforme dispõe o artigo 854, § 3º, cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade das verbas constritas. Não tendo a parte executada logrado êxito em comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado, impossível averiguar se a constrição recaiu sobre verba exclusivamente salarial . (TJ-MG - AI: 03351840420238130000, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 03/05/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) destaquei. E também: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE SEGURO AGRÍCOLA – IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liberação de valores penhorados, provenientes de seguro agrícola, sob o argumento de que tais recursos são essenciais para a continuidade da atividade rural, única fonte de renda da executada e de sua família. Discute-se a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de que se tratam de recursos destinados à manutenção da atividade agrícola e ao pagamento de financiamento rural, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil . O artigo 833 do CPC elenca as hipóteses de impenhorabilidade, mas cabe à parte executada o ônus de demonstrar que o bem sobre o qual recai a medida constritiva se enquadra nas exceções legais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que a regra é a penhorabilidade dos bens, sendo a impenhorabilidade uma exceção que deve ser cabalmente comprovada pelo executado. (AgRg no AgRg no AREsp 760.162/SP, Rel . Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/03/2018; REsp 1757405/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27/11/2018) . No caso concreto, a agravante não comprovou de forma suficiente que os valores penhorados são efetivamente impenhoráveis, pois não apresentou documentos que atestem a destinação específica dos recursos bloqueados para o financiamento agrícola, tampouco extratos bancários ou apólice assinada. Dessa forma, mantém-se a decisão recorrida, pois a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a aplicabilidade da regra de impenhorabilidade ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido . A penhora de valores provenientes de seguro agrícola não é automaticamente vedada, cabendo ao executado demonstrar, de forma cabal, que tais valores se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC. A mera alegação de que os valores bloqueados são essenciais à atividade agrícola não é suficiente para afastar a penhora, sendo necessária a comprovação objetiva da destinação dos recursos e da impossibilidade de sua constrição. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, incisos IV e V . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 760.162/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23/03/2018; STJ, REsp 1757405/ES, Rel . Min. Herman Benjamin, DJe 27/11/2018. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14211171820248120000 Ivinhema, Relator.: Des . José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 18/02/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2025) destaquei. Diante desse cenário, considerando a ausência de comprovação robusta da impenhorabilidade dos valores bloqueados e a necessidade de satisfação do crédito da exequente, não há como acolher a impugnação apresentada pelo executado. 1. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado FLORISVALDO APARECIDO DE SOUZA. 2. DETERMINA-SE a conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; 3. EXPEÇA-SE o alvará para liberação do valor bloqueado em favor da exequente CASA DO ADUBO S.A., que deverá informar os dados bancários para transferência; 4. INTIMEM-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, apresentando cálculo atualizado do débito remanescente e indicando bens passíveis de penhora. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 0002935-77.2024.8.17.3120

ID: 262954406

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002935-77.2024.8.17.3120

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOABE MANOEL DE SOUZA SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILIPE VITOR DE MENEZES SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO RAFAEL DA SILVA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0002935-77.2024.8.17.3120 AUTOR(A): MARIA DOS PRAZERES PEREIRA RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO SENTENÇA Vistos, etc ... MARIA DOS PRAZERES PEREIRA propôs a presente ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, que foi vítima de fraude conhecida como “golpe da falsa central de atendimento”, no qual, mediante ligação de estelionatário que detinha seus dados bancários e pessoais, foi induzida a realizar operações que resultaram na contratação não desejada de um empréstimo consignado no valor de R$ 19.929,11, parcelado em 84 vezes de R$ 465,00. Ao final, requereu a declaração de inexistência da dívida, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir da autora. No mérito, sustenta que celebrou contrato regular com a autora, mediante plataforma digital com validação de identidade por biometria facial, geolocalização e documentos pessoais. Argumenta a instituição que a autora se beneficiou dos valores e que, se houve fraude, esta seria de responsabilidade exclusiva de terceiro, afastando sua responsabilidade com base no art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica nos autos. RELATADOS, DECIDO. Cuida-se da hipótese de questão que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, CPC. A ré arguiu sua ilegitimidade passiva, uma vez que, no seu entender, não pode responder pela negligência da parte autora, sendo que, se houve fraude, a responsabilidade seria exclusivamente da autora. A ilegitimidade passiva ad causam se dá quando o ente demandado não fazia parte da relação jurídica de direito material deduzida na demanda. Apesar de ser uma condição da ação, o que ensejaria, portanto, até mesmo a produção de prova para a sua verificação, segundo a doutrina clássica de Liebman, entendo, na linha do pensamento majoritário, que a legitimidade da parte deve ser analisada em abstrato, segundo os fatos alegados na petição inicial (teoria da asserção). No caso dos autos, é inconteste que a autora possui contrato de serviços bancários com o requerido e que as transações discutidas nos autos, fraudulentas ou não ocorreram em sistemas gerenciados pelo requerido. Assim, vez que a parte ré figura na relação jurídica de direito material deduzida, é parte legítima para ser demandada judicialmente, sem prejuízo de buscar seu direito em ação própria, em face do terceiro fraudador. Assim, rejeito a preliminar. No que tange a preliminar de falta de interesse de agir levantada pelo requerido, tenho que não merece prosperar, pois é assente na jurisprudência pátria que não é necessário esgotar as vias administrativas para judicializar um conflito instaurado. Se assim o fosse, estaríamos limitando o acesso ao Judiciário, o que é vedado pela nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXV. In verbis “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. Ademais, a partir do momento em que o réu contestou a ação e adentrou no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais, restou caracterizada a pretensão resistida. Assim, rejeito tal preliminar e passo ao mérito. Trata-se de ação de inexigibilidade de débitos com pedido liminar cumulada com indenização por morais decorrentes de fraude. A autora, correntista do banco requerido, relata que recebeu uma ligação telefônica de um suposto funcionário do banco requerido, informando que houve uma transação suspeita em sua conta bancária, referente à contratação de empréstimo consignado, passando diversas orientações à requerente. Por não estar realizando nenhuma movimentação no momento, a autora seguiu as orientações do “funcionário”, que informou que a tal transação poderia ser uma fraude e lhe passou orientações de como cancelar a transação fraudulenta e normalizar a sua conta. Na sequencia, a autora relata que digitou vários números fornecidos pelo suposto funcionário do requerido e acabou por transferir o valor depositado em sua conta para a conta de um terceiro, acreditando que estava devolvendo o dinheiro e cancelando a transação fraudulenta. Vislumbrando que caiu em um golpe, lavrou um boletim de ocorrência, e, entendendo que a fraude só teve êxito em virtude de falha na prestação dos serviços por parte do banco, pretende a inexigibilidade dos débitos mais a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Anoto que a narração fática apresentada pela demandante é incontroversa, ou seja, ambas as partes vislumbram a ocorrência de fraude/golpe em desfavor da autora, praticado por terceiros. A discussão cinge-se tão somente em determinar se o banco requerido possui alguma responsabilidade pelo ocorrido, ou se houve culpa exclusiva de terceiro e/ou da própria autora, que teria sido vítima de golpe de fácil constatação, o que isentaria o demandado de qualquer responsabilidade, na medida em que não teria praticado qualquer conduta que pudesse ter nexo de causalidade com o dano ocorrido, como sustenta em sua contestação. Razão assiste ao requerido. As circunstâncias evidenciam que a autora, infelizmente, foi vítima de golpe de fácil constatação, praticado por terceiros estelionatários, denominado de “golpe da falsa central de atendimento”. Além disso, não posso deixar de registrar que o contrato de empréstimo consignado mencionado nos autos foi realizado pela autora, com biometria facial e geolocalizaçao, sendo que o valor foi devidamente creditado na conta bancária da autora, conforme se depreende do contrato carreado com a contestação. Têm-se tornado rotina a ocorrência de diversos golpes praticados por quadrilhas especializadas, normalmente por meio de correspondências eletrônicas, ligações, aplicativos de mensagens e redes sociais, pelos quais os fraudadores se passam por parentes ou amigos das vítimas e solicitam ajuda financeira, ou enviam falsas propagandas de produtos, de falsas condições vantajosas para negociação de financiamentos/dívidas, entre outras modalidades de fraudes. É fato que os golpes dessa natureza, sobretudo aqueles que de alguma forma envolvem os meios digitais (e-mail, SMS, WhatsApp, ligações e redes sociais), já são de conhecimento geral da população, sendo amplamente divulgadas pelos meios de comunicação, redes sociais, até mesmo pelo próprio aplicativo da ré, que disponibiliza diversos “meios de prevenção” contra esses golpes, pelo que se espera que os cidadãos/correntistas ajam com cautela. Ademais, a própria narrativa autoral evidencia sua total falta de cautela, evidenciando que caiu em fraude de fácil constatação, pelo que a responsabilidade não pode ser atribuída ao requerido, mas tão somente à autora. Veja que a própria autora assume que seguiu as orientações passadas pelos supostos funcionários do banco e digitou vários números, transferindo o valor que estava em sua conta para um terceiro desconhecido. Tal circunstância, por si só, até poderia não chamar a atenção, não fossem a sequencias de informações e os pedidos no mínimo estranhos feitos em sequência. Portanto, vários eram os elementos e circunstâncias a chamar a atenção para, no mínimo, se cogitar da possibilidade de golpe, de forma que se verifica a total falta de cautela da autora, denotando culpa exclusiva da vítima/consumidor ao realizar as transferências bancárias previamente. Aliás, é de conhecimento que funcionários de bancos não entram em contato pedindo ou passando informações pessoais de seus correntistas ou mandando fazer pagamento de boletos. Sem qualquer questionamento ou verificação, a demandante realizando os atos que lhe foram passados pela ligação, acabou liberando as informações pessoais e sigilosas do seu cartão e conta para terceiros, inclusive fazendo transferência de valores. Era exigível que a autora tivesse adotado maior cautela, por mais que acreditasse que o solicitante era algum funcionário legitimo do banco requerido. Em síntese, a própria requerente, por ato descuidado, deu causa ao golpe que sofreu, tendo sido negligente na verificação da inusitada solicitação que recebeu. Por fim, importante destacar que inexiste qualquer relação do banco requerido com a conversa entre autora e golpistas, pois este foi aplicado após a formalização do contrato de empréstimo consignado pela autora. Não há qualquer conduta do banco requerido no caso em tela, muito menos conduta que possa ter contribuído para o golpe sofrido pela demandante, eis que a vítima foi ludibriada pelo estelionatário a acreditar que estava falando com funcionário de atendimento oficial do banco. Portanto, não somente inexiste conduta do requerido que possa ter nexo causal com o resultado danoso à autora, mas inexiste qualquer conduta desta instituição no caso em tela. Em outras palavras, nada fez o banco requerido, a não ser administrar a conta corrente, que deveria ser cuidada pela autora, o que não contribui de forma alguma para que ele tivesse caído no golpe aplicado pelo estelionatário. Portanto, é o caso de se reconhecer a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E não havendo qualquer falha na prestação dos serviços ou qualquer conduta ilícita atribuível ao banco requerido, não há que se falar em indenização por danos morais. Nesse sentido, ampla jurisprudência: “apelação em ação de restituição de valores c.c compensação por dano moral. golpe da "falsa central de atendimento". autora que recebeu ligação sobre "compras suspeitas" e telefonou para o número aposto no verso do cartão. estelionatário que solicitou transferência via pix para pagamento de perícia, no que foi prontamente atendido pela vítima. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. A NARRATIVA DO CASOCONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE, LAMENTAVELMENTE, A AUTORA NÃO DILIGENCIOU O MÍNIMODIANTE DAS "ORIENTAÇÕES" RECEBIDAS PELOS ESTELIONATÁRIOS, SENDO QUE A HIPÓTESE SEENQUADRA NA PREVISÃO DO INCISO II, § 3º, DO ART. 14, DO CDC INEXISTINDO RESPONSABILIDADE A SERIMPUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO “ (TJSP; Apelação Cível 1004739-38.2022.8.26.0451; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023) “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROSFALSÁRIOS, QUE SE PASSARAM POR SUA FILHA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP.ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DAATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO PARA ACONSECUÇÃO DA FRAUDE. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DEFALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DOAPELANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. “(TJSP; Apelação Cível1005245-14.2022.8.26.0451; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023) “APELAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA POR PIX - RESPONSABILIDADECIVIL CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO OCORRÊNCIA. Instituição bancária transferência viaPIX realizada para conta de terceiro, em razão de suposta compra de aparelho celular Dano ao consumidor Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após negociação com terceiro estelionatário Banco que se limitação a administrar a conta do recebedor da quantia Responsabilidade da instituição financeira Não reconhecimento: - Responsabilidade da instituição bancária em transferência via PIX para conta de terceiro, em razão de suposta compra de aparelho celular, afastada diante da culpa exclusiva do consumidor que efetuou a transferência após negociação com terceiro estelionatário, cabendo ao banco apenas a administração da conta do recebedor da quantia. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1003128-12.2021.8.26.0281; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:24/03/2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTOR VÍTIMA DE GOLPEDO APLICATIVO WHATSAPP TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS SOLICITADAS POR TERCEIRO SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Insurgência do autor contra a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais Não acolhimento Golpe realizado por terceiro em aplicativo de "WhatsApp" Responsabilidade dos réus não caracterizada - Improcedência da ação que era de rigor Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027956-05.2021.8.26.0562; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023); “APELAÇÃO "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" Prestação de Serviços Autor alega ser vítima do golpe do WhatsApp - Transferência solicitada por pessoa se passando por amigo do autor Transferência realizada - Falha na prestação do serviço não evidenciada Culpa exclusiva da vítima configurada - Excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC - Indenização indevida - Sentença de improcedência [...]RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1001482-06.2020.8.26.0441; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/09/2021) Sendo assim, maiores delongas acerca da improcedência do pleito inicial são dispensadas. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e em consequência extingo o feito com resolução de mérito, nos moldes do inciso I, do artigo 487 do CPC. Revogo o pleito liminar concedido. Dada a sucumbência autoral, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. DALADIÊ DUARTE SOUZA Juiz de Direito

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Clayton Moreira Passos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 279774193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003128-19.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON MOREIRA PASSOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Tiago Santos Alves (OAB 523976/SP) Processo 1003128-19.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juiza… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Tiago Santos Alves (OAB 523976/SP) Processo 1003128-19.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clayton Moreira Passos - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, Banco Bradesco S.A., Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I -Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as rés participaram ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo. No mais, as responsabilidades das Instituições Financeiras podem ser apuradas independentemente da responsabilidade dos demais a quem imputam a irregularidade, afastando-se o litisconsórcio necessário. II -Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os elementos de convicção constantes dos autos apontam que o autor foi vítima de um golpe ao tentar adquirir um veiculo apos verificar uma oferta pela internet, estabelecendo negociação por mensagens via whatsapp. Pois bem. A ação é parcialmente procedente, unicamente em face ao Banco Bradesco. Relativamente ao corréus Banco Santander (Brasil) e Nu Financeira S/A, instituições financeiras nas quais o autor mantém contas correntes, consigno que atuaram como meros agentes financeiros, uma vez que apenas viabilizaram a realização das transferências de valores que lhe foram espontânea e reconhecidamente solicitadas pelo correntista, ou seja, neste ponto, não há irregularidade que justificasse a adoção de quaisquer medidas de segurança pelas referidas instituições financeiras. Constatado o golpe, o requerente afirma que acionou os referidos réus, que, por seu turno, alegam que não houve possibilidade de bloqueio de devolução dos valores, pois já teriam sido dissipados pelos golpistas, o que é absolutamente crível, pois a experiência demonstra que em situações análogas os beneficiários levantam os valores de forma imediata à disponibilização. Os réus Banco Santander (Brasil) e Nu Financeira S/A, portanto, não praticaram quaisquer atos ilícitos, pois a tanto não se equipara a viabilização de transferências bancárias operadas pelo titular da conta bancária. Nesse contexto, não se verificam quaisquer falhas nos serviços prestados pelos requeridos Banco Santander (Brasil) e Nu Financeira S/A. Por outro lado, melhor sorte não assiste ao corréu Banco Bradesco S/A. O referido réu, responsável pela administração da conta bancária beneficiária das operações financeiras ora impugnadas, em contestação, alega ausência de falhas em sua prestação de serviços, bem como que adotou todas as medidas de segurança, porém nada apresentou quanto ao procedimento e documentação solicitada para a abertura da conta bancária utilizada pelos fraudadores. Ora, em que pese o requerido Banco Bradesco ter alegado que a culpa seria da própria vítima e de terceiros, tem-se que deixou de comprovar a regularidade e a adoção de todas as cautelas e exigência do BACEN quando da solicitação de abertura da conta corrente aos fraudadores. A abertura de contas correntes pelas instituições financeiras e a fiscalização das movimentações receberam as seguintes disciplinas pelo Banco Central do Brasil: a.) artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN, in verbis: "Art. 2º As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Art. 4º O contrato de prestação de serviços de conta de depósitos deverá dispor, no mínimo, sobre: I - os procedimentos para identificação e qualificação dos titulares da conta, observado o disposto no art. 2º; II - (...); III - as medidas de segurança para fins de movimentação da conta;" b.) Art. 4º, da Circular nº 3.680/2013 (que posteriormente terminou revogada, a partir de 1º/03/2022 pela Resolução BCB nº 96/2021), com uma série de exigências de segurança para as empresas de meios de pagamento: "Art. 4º As instituições de pagamento mencionadas no art. 1º devem identificar o usuário final titular da conta de pagamento. (...) § 3º É vedada a identificação do usuário final da conta de pagamento utilizando nome abreviado ou de qualquer forma alterado. § 4º As instituições de pagamento mencionadas no art. 1º devem manter atualizadas as informações cadastrais requeridas, por meio de testes de verificação, com periodicidade máxima de um ano, que assegurem a adequação dos dados cadastrais de seus clientes." c.) Circular nº 3.681/2013 disciplinou o risco operacional das instituições financeiras: "Art. 2º Para os efeitos desta Circular, define-se: I - risco operacional: possibilidade de ocorrência de perdas resultantes dos seguintes eventos: a) falhas na proteção e na segurança de dados sensíveis relacionados tanto às credenciais dos usuários finais quanto a outras informações trocadas com o objetivo de efetuar transações de pagamento; b) falhas na identificação e autenticação do usuário final; c) falhas na autorização das transações de pagamento; d) fraudes internas(...)" O requerido não comprovara que tenha adotado todas as medidas de identificação e segurança acima apontadas, ônus que lhe competia. Portanto, ainda que não se negue que o requerente tenha sido enganado por fraudadores, é certo que o sucesso da conduta delituosa apenas foi atingido por existir conta bancária abertas por eles junto ao requerido Banco Bradesco, que, conforme acima esmiuçado, não adotou as medidas de segurança necessárias. Se as instituições bancárias podem exigir dos cidadãos em geral a atenção redobrada, devem tomar referidas cautelas em suas atividades, exigindo documentação de seus supostos clientes, confrontando dados e negando abertura de contas bancárias sem informações seguras de validade. O nexo causal entre os danos sofridos pelo requerente e a conduta negligente do requerido Banco Bradesco está no sucesso do golpe, que apenas se consumou em razão da existência de conta corrente fraudulenta. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONSUMIDOR. FRAUDE. GOLPE DO WHATSAPP. SOLICITAÇÃO DE REMESSA DE DINHEIRO. FRAUDE. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM CAUTELA E COM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO BACEN. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira ré. Fato do serviço. Golpe do Whatsapp com remessa de PIX. Serviço bancário defeituoso e que serviu de nexo causal para sucesso da fraude com efetivação do prejuízo. Instituição financeira que permitiu a abertura de conta por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas. Defesa do banco réu que não trouxe para os autos um documento sequer para abertura da conta corrente, demonstrando-se total falta de cautela. Violação dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Além disso, a transferência efetivada via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Esse mecanismo imediato de transferência de fundos exigiu dos bancos sujeição aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Segundo, determina-se a devolução das quantias transferidas pelo autor. Diante da falha e responsabilidade da instituição financeira ré no evento danoso, deverá a parte arcar com as perdas experimentada pelo autor no importe de R$ 3.932,00. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. Os danos morais também decorrem da situação de intensa aflição do autor para a solução do problema. Entretanto, mesmo em juízo, a ré insistiu na ausência de responsabilidade pelo ocorrido. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária). Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002372-82.2023.8.26.0038; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024 - grifei) Desta feita, imperioso o reconhecimento da falha na prestação do serviço e da responsabilidade do Banco Bradesco no evento danoso, visto que sua atuação foi determinante para consumação do prejuízo, devendo arcar com as perdas materiais experimentadas pelo requerente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por outro lado, não reputo caracterizado na espécie o dano moral. O dano moral que ingressa no mundo jurídico é aquele que representa dor, angústia, sofrimento, inquietação de espírito decorrente de algum evento danoso. Deve haver relevância do ato ensejador do dano. Se o ato ilícito causador do dano moral não for dotado de potencialidade para lesionar direito personalíssimo da vítima, não há que se falar em dano moral indenizável, mas em percalços da vida cotidiana que todos estão sujeitos a vivenciar. No caso vertente, em que pese a fraude inconteste, não ficou comprovado que a autora tenha sofrido efetivo constrangimento ou abalo à sua honra e imagem em razão do golpe praticado. Ademais, o fato danoso não teria ocorrido sem a participação da parte autora, que deixou de adotar todas as cautelas necessárias ao realizar as transações financeiras para os golpistas, configurando-se, portanto, a concorrência de culpas, o que afasta a pretensão de ser ressarcido por danos morais. Logo, em relação ao Banco Bradesco, a parcial procedência do pedido é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, em relação aos réus Banco Santander (Brasil) e Nu Financeira S/A, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em relação ao corréu BANCO BRADESCO S/A,para condená-lo a pagar à parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde a data de cada desembolso e com juros de mora a contar de cada evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1008619-15.2025.4.01.3700

ID: 325597618

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008619-15.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DONA BEBIDAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA

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LUCAS SOARES SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008619-15.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008619-15.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DONA BEBIDAS LTDA - ME POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 11 REGIAO e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato do Presidente do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA da 11ª REGIÃO, no bojo da qual a parte impetrante formula pedido liminar nos seguintes termos: “Concessão da medida liminar para que a autoridade coatora se abstenha de realizar qualquer cobrança referente à taxa anual de regularização, bem como que se abstenha de aplicar qualquer multa e inscrever a impetrante em dívida ativa, até posterior julgamento de mérito da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”. Narra a parte impetrante que “tem como atividade empresarial a fabricação de cervejas e chopes; comércio varejista de bebidas; comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerantes; comércio varejista de copos plásticos souvenirs e comércio atacadista de copos plásticos de acordo com seu contrato social, sendo sua sede localizada na Av. dos Holandeses, 49-A, bairro Olho D’água, São Luís, Maranhão. Ou seja, a atividade básica da impetrante é a fabricação e comercialização de cervejas, refrigerantes, chopes e copos plásticos, não havendo qualquer atividade que demande reações químicas para obtenção do produto final, ou qualquer prestação de serviços com finalidade química a terceiros”. Diz que em “função do exercício da atividade empresarial anteriormente mencionada, a impetrante possui registro junto ao Conselho Regional de Química da 11° Região (CRQ) e recolhe taxa anual na importância de R$ 1.143,86”, acrescentando que “tal taxa é indevida, vez que a atividade empresarial desenvolvida pela impetrante não demanda de qualquer atividade essencialmente química, prevista em dispositivo legal, como mistura de agentes químicos, laboratório químico, ou qualquer atividade que demande exclusivamente de um profissional químico, motivo pelo qual não está sujeita a recolher taxa junto ao Conselho”. O pedido liminar foi deferido e dispensada a manifestação do MPF. Intimados, o CRQ e a autoridade impetrada permaneceram inertes. Vieram os autos conclusos. É o que há de relevante a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, CR). Analisando a questão, entendo assistir razão à parte impetrante. A decisão que deferiu a tutela provisória de urgência centrou-se nos seguintes fundamentos: “No caso, examinados os termos da inicial e a documentação vinda, concluo que estão preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da medida liminar. Com efeito, a Lei 6.839/1980 dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. De acordo com o seu art. 1º, "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Lado outro, a inscrição no Conselho Regional de Química, responsável pela fiscalização do exercício da profissão de químico, conforme art. 1º, da Lei 2.800/1956, portanto, depende da atividade básica em relação à qual desenvolve suas atividades ou presta serviços a terceiros, as quais devem ser do ramo de química. Nessa sequência, o art. 28 da Lei acima citada sujeita ao pagamento de anuidade ao Conselho Regional de Química, em cuja jurisdição se situem, as firmas ou entidades a que se refere o art. 27 da referida lei, que assim dispõe: Art. 27 - As firmas individuais de profissionais e as demais firmas, coletivas ou não, sociedades, associações, companhias e empresas em geral, e suas filiais, que explorem serviços para os quais são necessárias atividades de químico, especificadas no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – ou nesta lei, deverão provar perante os Conselhos Regionais de química que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. O art. 335 da CLT, por sua vez, complementa o art. 27 acima transcrito, definindo os tipos de indústria para os quais é obrigatória a admissão de químicos, verbis: Art. 335 - É obrigatória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria: a) de fabricação de produtos químicos; b) que mantenham laboratório de controle químico; c) de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como: cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas plásticas artificiais, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados”. À luz da legislação de regência da matéria citada acima, entendo que, tratando-se, no presente caso, de empresa cuja atividade principal é a fabricação de cervejas, que não demanda serviços para os quais são necessárias atividades de químico, não está sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Química, pelo que também não se submete obrigatoriedade da presença de profissional de química habilitado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. NULIDADE POR CERCEMANTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE BÁSICA. CERVEJARIA. REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE QUÍMICO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. 1. Esta egrégia Corte reconhece que: "Nos termos da Lei nº 6.839/1980, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços" (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. O art. 334 e o art. 335 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispõem sobre o exercício da profissão de químico e sobre a obrigação de admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria: "a) de fabricação de produtos químicos; b) que mantenham laboratório de controle químico; c) de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como: cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas plásticas artificiais, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados". 3. De acordo com a legislação de regência, a empresa que atua no ramo de fabricação de cervejas e chopes, de comércio atacadista e varejista de cerveja, de chope, de refrigerantes e de bebidas em geral não está obrigada a manter registro no Conselho Regional de Química, mormente por ostentar registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. 4. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA regulamenta as exigências técnicas para a fiscalização das atividades desempenhadas pelo responsável técnico e pela cervejaria, conforme a Instrução Normativa nº 17, de 23 de junho de 2015. 5. Nesse sentido: "Do texto legal, não se depreende a obrigatoriedade do registro de profissionais químicos para atividades relacionadas ao setor de filtração, realizando a operação dos equipamentos nesta etapa da fabricação da cerveja, através do acionamento e desligamento de bombas, abertura e fechamento de válvulas e limpeza do local de trabalho, não se configurando como atividade ou função típica dos mencionados profissionais" (TRF 3, AC 946472 - 0000679-34.2002.4.03.6103, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, Sexta Turma, DJF3 de 08/08/2008). 6. Não configura irregularidade produtores de cervejas contratarem engenheiro agrônomo como responsável técnico para a condução de suas atividades, consoante decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "As empresas que atuam na produção de cervejas e chopes não estão obrigadas à inscrição no Conselho Regional de Química, conforme jurisprudência desta Corte. Ademais, o agravante está registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia/PR, com anotação de responsabilidade técnica no referido órgão, sendo vedada, prima facie, a dupla inscrição" (AG 5019460-35.2020.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Francisco Donizete Gomes, juntado aos autos em 04/09/2020). 7. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que é vedada a exigência de duplicidade de inscrição em conselho profissional. Confira-se: "a imposição da duplicidade do registro não pode ser inaugurada por Resolução por isso que, muito embora seja ato administrativo de caráter normativo, subordina-se ao ordenamento jurídico hierarquicamente superior, in casu, à lei e à Constituição Federal, não sendo admissível que o poder regulamentar extrapole seus limites, ensejando a edição dos chamados `regulamentos autônomos, vedados em nosso ordenamento jurídico. In casu, a Resolução mencionada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro extrapolou os limites do estabelecido na Lei nº 5.194/66" (REsp 514.423/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 16/02/2004). 8. Quanto aos danos morais, verifica-se que a cobrança de anuidades foi afastada após decisão judicial, fato que denota a natureza controvertida da res in iudicio deducta e, consequentemente, a inexistência de conduta abusiva do Conselho Profissional. 9. Ademais, "não se configura em dano moral ou material a cobrança de um tributo indevido ou a maior [...]". (REsp 200900515078, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJE de 10/02/2010); "O dano moral, como lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, não visa simplesmente a refazer o patrimônio, mas a compensar o que a pessoa sofreu emocional e socialmente em razão de fato lesivo. Meros aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, não são situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. [...] - Daí que a condenação a pagar indenização por dano moral deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração pública - situação não ocorrida neste caso [...]" (TRF3, AC 00030735020114036183, Relator Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, DJ3 de 01/06/2016). 10. Apelação parcialmente provida.(AC 1047955-33.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/06/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI Nº 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA DESENVOLVIDA PELA EMPRESA. FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CRQ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.839/1980 estabelece que Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.. 2. Conforme consta do Contrato Social da parte autora sua atividade principal é a Fabricação de cervejas e chopes. (ID 74800655) 3. A propósito, julgado deste egrégio Tribunal que bem ilustra a questão. [...] 2. O objeto social da apelante tem como atividade principal a fabricação de cervejas e chopes artesanais e a venda de bebidas alcoólicas ao público em geral, bem como houve a contratação de engenheiro agrônomo devidamente registrado no CREA-DF. Sobre o tema, esta Turma tem entendido que as empresas que atuam na produção de cervejas e chopes não estão obrigadas à inscrição no Conselho Regional de Química. 3. "De acordo com a legislação de regência, a empresa que atua no ramo de fabricação de cervejas e chopes, de comércio atacadista e varejista de cerveja, de chope, de refrigerantes e de bebidas em geral não está obrigada a manter registro no Conselho Regional de Química, mormente por ostentar registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, hipótese dos autos" (AC 1003478-43.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 09/11/2020 PAG.). 4. Apelação provida, para que as impetradas se abstenham de exigir a inscrição da impetrante no CRQ da 12º Região e de cobrar multa imposta pela não inscrição.. (AMS 1001623-72.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/10/2021 PAG.) 4. Apelação do CRQ não provida.(AC 1003128-83.2019.4.01.3814, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/02/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CPC/2015. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ATIVIDADE PRINCIPAL. FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES ARTESANAIS. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NÃO INSERIDA NA ÁREA DE QUÍMICA. INSCRIÇÃO. INEXIGÍVEL. 1. A teor do art. 1º da Lei 6.839/1980, a atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória a sua inscrição em determinado conselho profissional. 2. O objeto social da apelante tem como atividade principal a fabricação de cervejas e chopes artesanais e a venda de bebidas alcoólicas ao público em geral, bem como houve a contratação de engenheiro agrônomo devidamente registrado no CREA-DF. Sobre o tema, esta Turma tem entendido que as empresas que atuam na produção de cervejas e chopes não estão obrigadas à inscrição no Conselho Regional de Química. 3. "De acordo com a legislação de regência, a empresa que atua no ramo de fabricação de cervejas e chopes, de comércio atacadista e varejista de cerveja, de chope, de refrigerantes e de bebidas em geral não está obrigada a manter registro no Conselho Regional de Química, mormente por ostentar registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, hipótese dos autos" (AC 1003478-43.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 09/11/2020 PAG.). 4. Apelação provida, para que as impetradas se abstenham de exigir a inscrição da impetrante no CRQ da 12º Região e de cobrar multa imposta pela não inscrição.(AMS 1001623-72.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/10/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. HOLDING. REGISTRO. PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela ATIVIDADE BÁSICA ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. (...) (RESP 201001719953, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 03/02/2011). Em outro plano, o perigo de dano é ainda mais intenso, pois, em não sendo deferida a tutela de urgência, a parte impetrante ficaria sujeita à inscrição em Dívida Ativa, podendo ser alvo de ação de execução fiscal, o que, a toda evidência, comprometeria seu regular funcionamento.” Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa. Esse o quadro, observo da conduta contestada por meio deste remédio, ilegalidade que justifique intervenção judicial nos moldes requeridos pela parte impetrante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança (art. 487, I), ratificando a liminar anteriormente deferida, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, determinar a parte impetrada que abstenha de realizar cobrança referente à taxa anual de regularização, bem como que se abstenha de aplicar multa e inscrever a impetrante em dívida ativa. Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009 e dos enunciados n. 512 da Súmula do STF e n. 105 da Súmula do STJ. Não há custas processuais a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, dentro do prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões e manifestação do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se, dispensada a intimação do MPF. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Claudia Carniato Tuzzi Marin x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 276433264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004020-13.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CARNIATO TUZZI MARIN

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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LUIS GUSTAVO MUTÃO COVAS

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ANA CLÁUDIA NASCIMENTO

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ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Ana Cláudia Nascimento (OAB 352548/SP), Luis Gustavo Mutão Covas (OAB 367747/SP) Processo 1004020-13.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Ana Cláudia Nascimento (OAB 352548/SP), Luis Gustavo Mutão Covas (OAB 367747/SP) Processo 1004020-13.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Carniato Tuzzi Marin - Reqda: PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. Trata-se de uma ação de indenização por danos morais e materiais movida por CLAUDIA CARNIATO TUZZI MARIN em face de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA, devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que adquiriram passagens aéreas em voo operado pela ré, com partida de Campinas no dia 20 de outubro de 2023, às 15h35, e chegada prevista em Bonito às 12h55. No entanto, o marido da autora precisou realizar a viagem antes em razão profissional, entretanto deixou seu automóvel em Ribeirão Preto, onde retornaria para buscar sua esposa e seu filho. Todavia, devido a falhas atribuídas à requerida, PASSAREDO, o voo do marido da autora fora cancelado, impedindo seu retorno a Ribeirão Preto conforme o planejado. Assim, a autora precisou contatar um táxi no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para realizar a viagem de ida até Campinas e chegar a tempo de realizar o voo. Ademais, diante da urgência e da necessidade de assegurar a chegada pontual para o embarque, a requerente foi compelida a adquirir, passagens aéreas de Ribeirão Preto para São Paulo, no valor de R$ 5.722,02 (cinco mil e setecentos e vinte e dois reais e dois centavos), com embarque às 06h45 do dia 19 de outubro de 2023. O atraso total foi de aproximadamente 12 horas, resultando na perda de um dia de viagem. Dessa forma, ajuizaram a presente ação, na qual requer indenização por danos materiais no valor de R$ 6.022,02 (seis mil e vinte e dois reais e dois centavos) e indenização por danos morais nos valores não inferiores a oito salários-mínimos. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária (fls. 44). O requerido apresentou contestação (fls. 165/183), na qual, preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir e impugnou o pedido de assistência judiciária. No mérito, aduziu exclusão de responsabilidade por caso fortuito em razão de problemas técnicos no avião e pediu pela improcedência da ação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.729/730). Nessa ordem de ideias, tem-se como preenchido o interesse de agir da parte autora, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, tendo em vista ter sido necessário a ela ingressar com a presente demanda judicial, ante o não reconhecimento extrajudicial de sua suposta pretensão indenizatória, bem como pelo fato de, em caso de procedência de seu pleito, terse como útil e adequada a via eleita. Ademais, diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. À falta de outras preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. Promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual, desnecessária dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (Art. 370, CPC), sendo seu dever, não faculdade realizar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, especialmente em respeito ao princípio da duração razoável do processo expressamente norteador da atividade jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII; Arts. 4º, e 139, II, CPC). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da requerida pela perda de conexão, atraso de voo, não cumprimento do transporte contratado consistentes em falha do serviço e indenização por danos morais. De acordo com o artigo 737 do Código Civil, o transportador responde pela integridade e pontualidade do transporte, devendo conduzir os passageiros ao destino no tempo e modo ajustados. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A alegação da requerida de que o cancelamento se deu por ocorrência de caso fortuito não exclui a responsabilidade objetiva, pois tais eventos fazem parte do risco da atividade desenvolvida, conforme entendimento consolidado nos tribunais. Consabido que recai ao prestador de serviço zelar pela eficiência de suas atividades, não sendo crível declinar o ônus ao consumidor e sim ao fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto não pode transferir ao consumidor eventuais prejuízo de sua atividade. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade das companhias aéreas em casos de atraso de voo e a consequente obrigação de indenizar por danos morais, conforme se vê nas seguintes decisões: Apelação cível ação de indenização por dano moral transporte aéreo nacional improcedência irresignação da autora cabimento cancelamento de voo agendado para 09.01.2022 e disponibilização de reacomodação para 14.01.2022 autora que deveria chegar no destino programado em 10.01.2022 para retomar a rotina de trabalho, situação que lhe compeliu a aceitar o trajeto via terrestre disponibilizado pela companhia ré "ajustes na malha aérea" que se caracterizam como fortuito interno abarcado pelo risco da atividade econômica da empresa (art. 927, parágrafo único, do cc) caso fortuito ou força maior não evidenciados responsabilidade objetiva da companhia aérea dano moral configurado indenização arbitrada na quantia postulada (R$ 4.000,00) procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1018907-30.2022.8.26.0068; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024). AÇÃO INDENIZATÓRIA Alteração no horário do voo e aeroporto de destino contratos pelos autores, sem prévia comunicação, tampouco assistência material Inteligência do artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) - Falha na prestação do serviço caracterizada Dano moral que prescinde de prova - Montante fixado em R$ 21.000,00, para três autores, que não comporta redução, pois atende as especificidades do caso concreto Juros de mora contados a partir da citação (art. 405, do CC) - Danos materiais devidamente comprovados Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1003128-71.2023.8.26.0368; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2024; Data de Registro: 30/06/2024). Não obstante a alegação da requerida, o aviso de cancelamento também não se deu na forma do art. 12 da Resolução 400 da ANA (com, no mínimo, 72 de antecedência). Ressalto que a circunstância de a aeronave estar com problemas ou haver motivos operacionais que ensejaram a não ocorrência do voo no horário previsto, como a alteração da malha aérea ou condições meteorológicas, não eximem a ré de responsabilidade, tendo em vista que, quando muito, poderiam caracterizar fortuito interno, fatores que, outrossim, não ocasionam a ausência de responsabilidade, mormente à luz da jurisprudência acerca das relações consumeristas. Nesse sentido: APELAÇÃO Transporte aéreo nacional Ação de indenização por danos morais Cancelamento de voo com remanejamento e atraso de dez horas - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Alegação de readequação da malha aérea Fortuito interno Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados Responsabilidade objetiva da companhia aérea Falha na prestação do serviço Danos morais configurados Valor arbitrado Majoração Quantum insuficiente para reparar o dano e inibir reiteração da conduta e em dissonância com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003145-71.2022.8.26.0068; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023). TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação indenizatória Cancelamento de voo Sentença de improcedência Relação de consumo Incidência do CDC Alegação de manutenção não programada da aeronave Evento não enquadrado como excludente diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas Cancelamento do voo e realocação para voo que chegou ao destino 06 horas após o orginalmente contratado constituem elementos objetivos de evento que extrapola a seara do mero dissabor Dano moral caracterizado Indenização devida Valor arbitrado em consonância com o evento danoso Dano material Despesa com alimentação no período de espera Indenização devida Ação procedente em parte Decaimento invertido (Súmula STJ nº 326) Sentença substituída Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1029022-14.2022.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023) AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO DOMÉSTICO DANOS MORAIS Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1. Ultrapassar os fundamentos do acórdão e acolher a tese sustentada pela agravante, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 3. Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de atraso de voo de dez horas em voo doméstico, foi fixado o valor de indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais. 4. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental improvido. (STJ AgRg-AREsp 254.587/RS 3ª T. Rel. Min. Sidnei Beneti Julgado em 18.12.2012 DJe 04.02.2013 grifo não existente no original) Os danos morais são evidentes diante da situação enfrentada pelos autores, que foram submetidos ao transtorno de conseguir obter novas passagens para o acompanhamento da cirurgia de um familiar, fatos que extrapolam os meros dissabores cotidianos, causando sofrimento psíquico imoderado. Por tais razões, razoável estimar-se a indenização em valor correspondente a R$7.000,00 (sete mil reais), quantia suficiente a reparar o mal sofrido pela parte autora e, por outro lado, não servirá de base para um enriquecimento ilícito por parte do consumidor, com prejuízo desmedido para a requerida. Em linha com o exposto: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação de indenização por danos materiais e morais Cancelamento de voo Procedência Recurso de ambas as partes Legitimidade passiva da ré comprovada Parceria comercial estabelecida entre as Companhias Aéreas Responsabilidade solidária da requerida Inteligência do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor Necessidade de ressarcimento dos valores gastos pela parte autora com novas passagens e diária de hotel Danos materiais configurados Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais Atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas Majoração do montante para R$10.000,00 Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido Sentença modificada Recurso da ré improvido e recurso do autor provido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelação Cível nº 1009675-05.2022.8.26.0032; Relator (a): FLÁVIO CUNHA DA SILVA; Data do Julgamento: 11/04/2023). Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). b) condenar a requerida em indenização por danos materiais no valor de R$ 6.022,02 (seis mil e vinte e dois reais e dois centavos) com correção monetária a partir do início do evento danoso (Súmulas 43) e juros de mora contados da citação conforme art. 405 do Código Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Prossiga-se na forma do art. 513 do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. P.I.

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Rita Márcia Melon Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276509909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000709-77.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RITA MáRCIA MELON SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DANIEL FERNANDO PAZETO

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BIANCA PARADA VENTUROSO

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ADV: Daniel Fernando Pazeto (OAB 226527/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP), Bianca Parada Venturoso (OAB 307533/SP) Processo 1000709-77.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: … ADV: Daniel Fernando Pazeto (OAB 226527/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP), Bianca Parada Venturoso (OAB 307533/SP) Processo 1000709-77.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rita Márcia Melon Santos - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensando pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. RITA MÁRCIA MELON SANTOS, já qualificado, ingressa com ação indenização por danos materiais e morais em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A. Alega, em síntese, que adquiriu passagem de Ribeirão Preto/SP para Recife/PE, saindo às 16h30min do dia 25/01/2025 e de volta saindo de Recife/PE às 13h05min no dia 01/02/2025. Aduz que na data de 01/02/2025 no voo de volta para Ribeirão Preto, embarcou às 12h25min, após seu embarque a decolagem impedida de acontecer para a realização de checagem que não havia sido feita, os passageiros foram orientados a permanecer dentro da aeronave por aproximadamente 2h30min, após isso, foi realizada uma nova checagem, dessa vez pelos pilotos, mas dessa vez se resultou reprovada e todos os passageiros foram removidos da aeronave. Relata que não houve qualquer orientação passada pela companhia, razão pela qual não poderia embarcar. Após tal situação, a demandante permaneceu até as 18h no aeroporto, momento em que lhe disponibilizaram outro voo para cidade de Campinas/SP para o dia 02/02/2025 às 10h, ainda seria disponibilizado uma van para transportá-los, ressaltando que houve uma espera de 1h30min até a chegada da van, com isso, teve um atraso de 24h de chegada em seu destino, sem qualquer amparo prestado da companhia. Dessa forma, ajuizou a presente ação, na qual requer indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O requerido apresentou contestação (fls. 35/53). Houve réplica (fls. 78/87). O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.729/730). Nessa ordem de ideias, tem-se como preenchido o interesse de agir da parte autora, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, tendo em vista ter sido necessário a ela ingressar com a presente demanda judicial, ante o não reconhecimento extrajudicial de sua suposta pretensão indenizatória, bem como pelo fato de, em caso de procedência de seu pleito, terse como útil e adequada a via eleita. À falta de outras preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. Promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual, desnecessária dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (Art. 370, CPC), sendo seu dever, não faculdade realizar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, especialmente em respeito ao princípio da duração razoável do processo expressamente norteador da atividade jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII; Arts. 4º, e 139, II, CPC). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da requerida pela perda de conexão, atraso de voo, não cumprimento do transporte contratado consistentes em falha do serviço e indenização por danos morais. De acordo com o artigo 737 do Código Civil, o transportador responde pela integridade e pontualidade do transporte, devendo conduzir os passageiros ao destino no tempo e modo ajustados. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Na espécie, incontroverso que a parte autora teve o voo contratado frustrado por suposto caso fortuito. A alegação da requerida de que o cancelamento se deu por ocorrência de caso fortuito não exclui a responsabilidade objetiva, pois tais eventos fazem parte do risco da atividade desenvolvida, conforme entendimento consolidado nos tribunais. Consabido que recai ao prestador de serviço zelar pela eficiência de suas atividades, não sendo crível declinar o ônus ao consumidor e sim ao fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto não pode transferir ao consumidor eventuais prejuízo de sua atividade. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade das companhias aéreas em casos de atraso de voo e a consequente obrigação de indenizar por danos morais, conforme se vê nas seguintes decisões: Apelação cível ação de indenização por dano moral transporte aéreo nacional improcedência irresignação da autora cabimento cancelamento de voo agendado para 09.01.2022 e disponibilização de reacomodação para 14.01.2022 autora que deveria chegar no destino programado em 10.01.2022 para retomar a rotina de trabalho, situação que lhe compeliu a aceitar o trajeto via terrestre disponibilizado pela companhia ré "ajustes na malha aérea" que se caracterizam como fortuito interno abarcado pelo risco da atividade econômica da empresa (art. 927, parágrafo único, do cc) caso fortuito ou força maior não evidenciados responsabilidade objetiva da companhia aérea dano moral configurado indenização arbitrada na quantia postulada (R$ 4.000,00) procedência descretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1018907-30.2022.8.26.0068; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024). AÇÃO INDENIZATÓRIA Alteração no horário do voo e aeroporto de destino contratos pelos autores, sem prévia comunicação, tampouco assistência material Inteligência do artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) - Falha na prestação do serviço caracterizada Dano moral que prescinde de prova - Montante fixado em R$ 21.000,00, para três autores, que não comporta redução, pois atende as especificidades do caso concreto Juros de mora contados a partir da citação (art. 405, do CC) - Danos materiais devidamente comprovados Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1003128-71.2023.8.26.0368; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2024; Data de Registro: 30/06/2024). Não obstante a alegação da requerida, o aviso de cancelamento também não se deu na forma do art. 12 da Resolução 400 da ANA (com, no mínimo, 72 de antecedência). Ressalto que a circunstância de a aeronave estar com problemas ou haver motivos operacionais que ensejaram a não ocorrência do voo no horário previsto, como a alteração da malha aérea ou condições meteorológicas, não eximem a ré de responsabilidade, tendo em vista que, quando muito, poderiam caracterizar fortuito interno, fatores que, outrossim, não ocasionam a ausência de responsabilidade, mormente à luz da jurisprudência acerca das relações consumeristas. Nesse sentido: APELAÇÃO Transporte aéreo nacional Ação de indenização por danos morais Cancelamento de voo com remanejamento e atraso de dez horas - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Alegação de readequação da malha aérea Fortuito interno Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados Responsabilidade objetiva da companhia aérea Falha na prestação do serviço Danos morais configurados Valor arbitrado Majoração Quantum insuficiente para reparar o dano e inibir reiteração da conduta e em dissonância com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003145-71.2022.8.26.0068; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023). TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação indenizatória Cancelamento de voo Sentença de improcedência Relação de consumo Incidência do CDC Alegação de manutenção não programada da aeronave Evento não enquadrado como excludente diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas Cancelamento do voo e realocação para voo que chegou ao destino 06 horas após o orginalmente contratado constituem elementos objetivos de evento que extrapola a seara do mero dissabor Dano moral caracterizado Indenização devida Valor arbitrado em consonância com o evento danoso Dano material Despesa com alimentação no período de espera Indenização devida Ação procedente em parte Decaimento invertido (Súmula STJ nº 326) Sentença substituída Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1029022-14.2022.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023) AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO DOMÉSTICO DANOS MORAIS Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1. Ultrapassar os fundamentos do acórdão e acolher a tese sustentada pela agravante, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 3. Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de atraso de voo de dez horas em voo doméstico, foi fixado o valor de indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais. 4. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental improvido. (STJ AgRg-AREsp 254.587/RS 3ª T. Rel. Min. Sidnei Beneti Julgado em 18.12.2012 DJe 04.02.2013 grifo não existente no original) Os danos morais são evidentes diante da situação enfrentada pelos autores, que foram submetidos a uma espera prolongada e angustiante sem informações adequadas, bem como atrasos em seu itinerário de viagem, fatos que extrapolam os meros dissabores cotidianos, causando sofrimento psíquico imoderado. Por tais razões, razoável estimar-se a indenização em valor correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais), no total, quantia suficiente a reparar o mal sofrido pela parte autora e, por outro lado, não servirá de base para um enriquecimento ilícito por parte do consumidor, com prejuízo desmedido para a requerida. Em linha com o exposto: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação de indenização por danos materiais e morais Cancelamento de voo Procedência Recurso de ambas as partes Legitimidade passiva da ré comprovada Parceria comercial estabelecida entre as Companhias Aéreas Responsabilidade solidária da requerida Inteligência do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor Necessidade de ressarcimento dos valores gastos pela parte autora com novas passagens e diária de hotel Danos materiais configurados Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais Atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas Majoração do montante para R$10.000,00 Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido Sentença modificada Recurso da ré improvido e recurso do autor provido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelação Cível nº 1009675-05.2022.8.26.0032; Relator (a): FLÁVIO CUNHA DA SILVA; Data do Julgamento: 11/04/2023). Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. P.I.

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Processo nº 1019931-40.2024.4.01.3500

ID: 295316790

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019931-40.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DORVALINA DAMASCENO COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019931-40.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DORVALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019931-40.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DORVALINA DAMASCENO COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA - GO47528 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de procedimento comum proposto por DORVALINA DAMASCENO COELHO, em face da UNIÃO FEDERAL, para obter, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de ter sido afastada compulsoriamente de sua mãe em decorrência da política sanitária brasileira para os casos de hanseníase. 2. Sustenta a Autora: 2.1. É filha de MARIA ANTÔNIA DA SILVA, diagnosticada como portadora de hanseníase; 2.2. Nasceu em 22/01/1936, cujos pais eram internos na Colônia Santa Marta, na cidade de Goiânia, Goiás; 2.3. Foi separada, compulsoriamente, de seus pais no dia na internação de sua mãe, em 10/11/1950, momento em que também foi enclausurada no EDUCANDÁRIO AFRÂNIO DE AZEVEDO, também localizado na mesma cidade; 2.4. Por mais de quarenta anos o governo brasileiro confinou "leprosos" (termo pejorativo utilizado na época), na Colônia Santa Marta em Goiás, pautado no Decreto 16.300/1923; 2.5. A criança filha dos pais com hanseníase era imediatamente retirada do convívio familiar e o antigo preventório Educandário Afrânio de Azevedo recebia recém-nascidos, crianças e jovens menores de 18 anos; 2.6. Os "filhos separados" sofreram com extremo abandono, além de toda sorte de violência física e mental; 2.7. O Estado brasileiro, por meio da Lei nº 11.520/2007, reconheceu o direito à pensão especial para as pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente ao isolamento ou à internação; 2.8. Posteriormente, por meio da Lei nº 14.736, de 24 de novembro de 2023, o benefício foi concedido aos filhos de pais com hanseníase, internados em hospitais-colônias; 2.9. São imprescritíveis as pretensões indenizatórias decorrentes de grave violação a direitos fundamentais, sendo responsabilidade civil do Estado a respectiva reparação. 3. Pede, por fim, a “total procedência da ação para determinar a condenação do Réu a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, não inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)”. 4. Com a inicial, juntou procuração e documentos. 5. Concedidos os benefícios da gratuidade de Justiça. 6. Citada, a UNIÃO apresenta contestação na qual afirma: 6.1. Reconhece a existência de uma conduta (a separação compulsória de portadores de hanseníase dos seus familiares e pessoas próximas), mas que, pela análise dos autos, a pretensão ora em análise está prescrita, nos termos do Decreto nº 20.910/1932; 6.2. No mérito, legalidade dos atos praticados com base no Decreto nº 16.300/1923, modificado, posteriormente, pela Lei nº 610/1949 e, no ano seguinte, em 02 de janeiro de 1950, pela Lei nº 1.045, a qual regulava a concessão de altas e transferências para dispensários; 6.3. Os dispositivos legais estavam de acordo com o ordenamento pátrio e com o estágio da Medicina à época, pelo que tinham força executória; 6.4. Incumbe ao Poder Legislativo analisar, dentro de suas atribuições constitucionais, para além da legalidade ou não da questão, os impactos social, financeiro e político; 6.5. Não é possível aplicar, analogicamente, a Lei 11.520/2007, de forma a conceder a pensão aos filhos daqueles que sofreram a segregação. 7. Por fim, a UNIÃO pede: "a) o acolhimento da prescrição quinquenal, em consonância com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça; b) seja reconhecida a total improcedência dos pedidos formulados, na forma do art. 487, I, do CPC; c) subsidiariamente, na eventual concessão dos pedidos autorais, seja o benefício instituído apenas a partir do trânsito em julgado da sentença; d) na remota hipótese de os pedidos serem julgados procedentes, que eventual indenização seja arbitrada moderadamente, com base nas circunstâncias do caso". 8. A Requerente apresentou réplica. 9. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 10. A ação foi proposta visando à condenação da UNIÃO ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da Autora, internada em educandário após diagnóstico de hanseníase de sua genitora, situação decorrente da política de saúde pública da época. 11. Com efeito, a Declaração de ID 2127912540, firmada pela Presidente do Educandário Afrânio de Azevedo, faz prova do alegado na inicial: Declaramos, para os devidos fins e a quem possa interessar, que Dorvalina Damasceno Carvalho, filho (a) de Juventino Damasceno Carvalho e Maria Antônia da Silva, nascido(a) aos ____ dias do mês de ____ do ano de _____, na cidade de ____, esteve internado neste Preventório a partir do dia 10.11.1950. Por motivo: a mãe esteve internada na Colônia Santa Marta. Por ser verdade, firmo o presente documento. Goiânia, 8 de abril de 2010. Dirce Miranda de Souza Presidente 12. A situação combatida nos autos, de manutenção do menor em instituições médicas, teve cunho preventivo, tanto para interromper o contato com o genitor doente como para verificar se a doença não havia sido, por este, contraída, após exposição direta com o familiar infectado. 13. Hipótese outra, de manutenção do convívio e de contato dos membros da entidade familiar com amigos, vizinhos, colegas de escola ou trabalho, professores etc. geraria não só a contaminação destes como a disseminação exponencial de doença que, na época dos fatos, era incurável. Prescrição 14. Não obstante a defesa da imprescritibilidade da pretensão indenizatória com fundamento na tese de grave violação a direitos fundamentais, por analogia ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em relação aos atos praticados durante o período militar, referida tese não se coaduna com a situação exposta. 15. Ressalte-se, a esse respeito, que o próprio Tribunal Superior afastou a analogia pretendida em relação aos precedentes que se refiram aos atos de perseguição e tortura praticados contra presos políticos, nos termos dos julgados abaixo [negrito posto]: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE HANSENÍASE. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. CINCO ANOS. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento no sentido de que, nas ações de indenização contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, em detrimento do prazo prescricional previsto no Código Civil. 2. Os precedentes a partir dos quais fora firmado entendimento quanto à imprescritibilidade de ações de indenização decorrentes de suposta violação de direitos fundamentais não se adaptam à espécie, porquanto se circunscrevem às hipóteses de perseguição política e atos de tortura contra presos políticos ocorridos durante o regime militar. 3. Considerando-se que o caso dos autos trata de ação ordinária visando à reparação de danos morais derivados do afastamento do genitor da parte autora em virtude da política pública adotada na década de 1980 para o tratamento dos portadores de hanseníase, há que se reconhecer a incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.686.733/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. FILHO DE PORTADOR DE HANSENÍASE. INTERNAÇÃO E SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM TESE DISCUTIDA EM SEDE DE REPETITIVO. TEMA 553. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão acerca da prescrição das pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública, em julgamento proferido pela Primeira Seção, no REs 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, no sentido de que, nas ações de indenização contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, em detrimento do prazo prescricional previsto no Código Civil (Tema 553). 2. A tese do recurso relacionada à imprescritibilidade de ações de indenização decorrentes de suposta violação de direitos fundamentais não é aplicável ao caso dos autos, uma vez que se trata de precedente vinculado a atos decorrentes de perseguições políticas ocorridas durante a ditadura militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. Precedente: AREsp 1662747/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 07/08/2020. 3. A menção ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos nas razões do agravo interno é genérica, sem identificar qual teria sido o dispositivo da referida convenção internacional que teria sido violado pelo Tribunal a quo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.549.327/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020). 16. O STJ ademais, quando do julgamento do REsp 1.251.993/PR pela Primeira Seção (TEMA 553), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002”. 17. Conforme prova dos autos, a autora nasceu em 22/01/1936 (ID 2127911758) e seu encaminhamento para o Preventório respectivo ocorreu em 10/11/1950, após o diagnóstico de hanseníase de sua genitora (nada mencionando sobre seu genitor), ou seja, quando a autora tinha completos 14 anos de idade. 18. Na espécie, a prescrição começa a ocorrer a partir da data do ato ou fato (art. 1º do Decreto nº 10.910/32) que, neste caso, se dá a partir da separação (10/11/1950). Contudo, em razão da incapacidade absoluta da autora para exercer pessoalmente os atos da vida civil na referida data, por ser menor de 16 anos (art. 3º do CC/2002), inicia-se a contagem a partir da data de sua maioridade civil (art. 198, I do CC/2002). 19. Assim, considerando a data de nascimento da autora (22/01/1936), a maioridade foi alcançada em 22/01/1954 e o prazo prescricional quinquenal se encerrou, portanto, em 22/01/1959; porém, a presente ação somente foi ajuizada em 17/05/2024, quando já transcorrido o prazo para ajuizar a pretensão indenizatória em face da Fazenda Pública. 20. No sentido da presente fundamentação, os seguintes julgados [originais sem realce]: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FILHO DE PORTADOR DE HANSENÍASE. INTERNAÇÃO E SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA DO GENITOR. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 553 STJ. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A parte apelada/autora ajuizou a presente ação pretendendo a reparação de danos decorrentes da adoção de política pública de segregação para tratamento de pessoas acometidas por hanseníase, em virtude do qual aduz que foi separada de sua genitora, internada compulsoriamente, sendo privada de sua convivência. 2. Nos autos há questão impeditiva do exame da matéria de fundo sobre a qual se assenta a pretensão da parte autora, isso porque, por substanciar matéria de ordem pública a prescrição é passível de análise e declaração de ofício em qualquer grau de jurisdição. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio que veda a decisão surpresa (CPC, art. 10), porquanto oportunizou-se às partes se manifestaram sobre a ocorrência da referida prejudicial de mérito. 4. O STJ, no Tema 553, fixou a seguinte tese: "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002." 5. A presente ação indenizatória somente foi proposta em 10 de novembro de 2020. Assim, sob a ótica de qualquer marco temporal inicial, transcorreu há muito tempo o prazo de 5 anos para a sua propositura. 6. "Os precedentes a partir dos quais fora firmado entendimento quanto à imprescritibilidade de ações de indenização decorrentes de suposta violação de direitos fundamentais não se adaptam à espécie, porquanto se circunscrevem às hipóteses de perseguição política e atos de tortura contra presos políticos ocorridos durante o regime militar." (AgInt no AREsp 1686733/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). 7. "Considerando-se que o caso dos autos trata de ação ordinária visando à reparação de danos morais derivados do afastamento do genitor da parte autora em virtude da política pública adotada na década de 1980 para o tratamento dos portadores de hanseníase, há que se reconhecer a incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932." (AgInt no AREsp n. 1.686.733/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021.) 8. Processo julgado, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento de ofício da prescrição quinquenal. Apelação da União prejudicada. 9. Inversão do ônus da sucumbência. (AC 1030485-37.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FILHO DE PORTADORES DE HANSENÍASE. INTERNAÇÃO E SEGREGRAÇÃO COMPULSÓRIA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os precedentes a partir dos quais fora firmado entendimento quanto à imprescritibilidade de ações de indenização decorrentes de suposta violação de direitos fundamentais não se adaptam à espécie, porquanto se circunscrevem às hipóteses de perseguição política e atos de tortura contra presos políticos ocorridos durante o regime militar. Considerando-se que o caso dos autos trata de ação ordinária visando à reparação de danos morais derivados do afastamento do genitor da parte autora em virtude da política pública adotada na década de 1980 para o tratamento dos portadores de hanseníase, há que se reconhecer a incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. (AgInt no AREsp 1686733/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/03/2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1549327/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 04/09/2020. 2. Na espécie, os fatos narrados na causa de pedir, dizem respeito à internação compulsória dos pais do autor, que teria ocorrido um dia após o seu nascimento, em 2.11.1946, e que só teria voltado a encontrá-los em 1960, em decorrência da política de isolamento que havia no Brasil para pessoas acometidas por Hanseníase, remontam, ainda que considerada a data em que completou 18 (dezoito anos), a fatos ocorridos há mais de 50 (cinquenta) anos. Destarte, conforme orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a pretensão foi fulminada pela prescrição quinquenal disposta no 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Apelação a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1002569-65.2020.4.01.3823, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/08/2022 PAG.) APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO.DANOS MORAIS. FILHOS DE PORTADOR DE HANSENÍASE. INTERNAÇÃO E SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. O direito da personalidade não se confunde com o direito à reparação dos danos decorrentes da agressão àquele. Pelo contrário, o direito indenizatório possui natureza patrimonial e se sujeita ao regime comum de prescrições. II. No atual estágio da evolução da dogmática jurídica, considerando a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (art. 1º, III, da CF/1988), o dano moral é originado pela violação a um direito da personalidade, de natureza fundamental. Nesse sentido, aceitar a tese da parte apelante implicaria que todas a pretensões indenizatórias de danos morais seriam imprescritíveis. III. Relativamente aos danos causados pelo Estado, o tema se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência pátria, uma vez que o C. STJ, ao julgar o REsp 1251993/PR, de acordo com sistemática de recursos repetitivos, fixou a tese de que Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. IV. As pretensões indenizatórias em face da União sujeitam-se a prazo prescricional quinquenal, conforme art. 1º do Decreto 20.910/32. V. Apesar de os apelante sustentarem que a demanda não se trata de pretensão de ressarcimento meramente patrimonial, mas de reconhecimento do tratamento odioso a que foram submetidos, na realidade, há uma única pretensão na ação promovida, a saber, a compensação de R$ 100.000,00(cem mil reais) para cada um dos demandantes, sujeita à prescritibilidade. De fato, a partir da leitura da petição inicial não se verifica absolutamente nenhum pedido de obrigação de fazer ou de não fazer nem de tutela declaratória para fins de tutela de direito da personalidade em si mesmo considerado, este imprescritível. VI. As razões que levaram à distinção feita pela jurisprudência para afastar a prescrição quinquenal dos danos provocados pelo regime militar não se fazem presentes no caso sob exame, a saber, a impossibilidade de, durante o próprio regime vivenciado, se buscar a reparação jurisdicional dos direitos violados. Precedentes. VII. O C. STJ já enfrentou de forma direta o tema dos danos morais provocados pela política do Estado brasileiro de enfretamento à Hanseníase, tendo concluído pela sua sujeição à prescritibilidade e, expressamente, afastado a comparação com a situação específica dos direitos fundamentais violados durante o Regime Militar. Precedente. VIII. Havendo regulamentação específica acerca do assunto discutido pelos autores, não há por que aplicar analogicamente o disposto na Lei 10.559/02, já que inexistente lacuna legal e, sobretudo, porque não houve qualquer alegação de atos perpetrados contra os autores em decorrência de motivação exclusivamente política advinda do Regime Militar. IX. Considerando a data de nascimento dos autores, a narrativa de que seu pai foi internado compulsoriamente em 14/12/1966 e faleceu em 12/01/2000 no Hospital (ex-Colônia) Santa Marta, o advento da Constituição da República em 05/10/1988, com a previsão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, e da Lei 11.520 em 18/09/2007, reconhecendo a pensão especial para as pessoas que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, resta evidente que, sob qualquer ângulo de análise, a pretensão ressarcitória foi fulminada pela prescrição quinquenal, uma vez que a ação apenas foi manejada em 12/09/2017. X. Os apelantes aduzem que seria aplicável o princípio contra non valentem agere non currit praescriptio (contra aqueles que não podem agir, não corre a prescrição). Ocorre que não demonstraram qualquer motivo hábil a justificar que o curso do prazo prescricional não deva correr contra eles, não se tendo notícia de que estivessem impossibilitados de promover a demanda anteriormente. XI. Recurso de apelação a que se nega provimento. (AC 1003128-26.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/10/2020 PAG.). 21. Nos termos da fundamentação exposta, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. DISPOSITIVO 22. Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO da pretensão indenizatória e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. 23. Condeno a Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, operando-se a suspensão da exigibilidade por ser a parte sucumbente beneficiária da assistência judiciária gratuita. 24. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, CPC/2015). 25. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 26. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (i) INTIMAR as partes acerca desta sentença. (ii) AGUARDAR os prazos recursais. (iii) Interposto recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões e ENCAMINHAR, oportunamente, o processo para julgamento perante o eg. TRF-1ª Região. (iv) Ocorrido o trânsito em julgado, com retorno dos autos, INTIMAR as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para requerimentos. (v) Na ausência de requerimentos, ARQUIVAR os autos, conforme as formalidades de praxe. Goiânia, (data e assinatura digital abaixo) (assinado eletronicamente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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