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"1003128-42.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Resultados para "1003128-42.2023.4.06.3802"

Processo nº 0736345-75.2025.8.07.0001

ID: 327645399

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Criminal de Brasília Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0736345-75.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR PEREIRA JOSE BALDUINO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADER RENATO BARBOSA LEAO DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 6ª Vara Criminal de Brasília Juízo das Garantias: 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0736345-75.2… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 6ª Vara Criminal de Brasília Juízo das Garantias: 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0736345-75.2025.8.07.0001 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTES: CAIO CESAR PEREIRA e JOSÉ BALDUINO DA COSTA RÉU: Não encontrado DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CAIO CESAR PEREIRA e JOSÉ BALDUÍNO DA COSTA formulam pedido de restituição de bens apreendidos, pretendendo a devolução de um aparelho celular iPhone 13 Pro, Cor preta, N/S: IMEI1: 351855184650515, IME12: 351855184555854, com capa (Termo de Apreensão n° 1003128/2025); um Disco Rígido de computador com S/N: MX2548032810143; e um aparelho celular iPhone 15 Pro Max, Cor Cinza, N/S: IMEI1: 351071521295820, IME12: 351071521116653, com capa (Termo de Apreensão n.° 1001436/2025). Alegam que o prazo para espelhamento dos dispositivos expirou, sendo o caso de imediata devolução dos objetos aos ora requerentes. Caio César afirma que já se encontra em liberdade, exercendo suas atividades profissionais, e que necessita do aparelho celular para desempenho de seu trabalho. José Balduíno também alega precisar do aparelho celular e do disco rígido para o exercício de suas atividades laborais. Acrescentam que os objetos já foram periciados, conforme informação contida nos autos do Inquérito Policial (nº 0702819-20.2025.8.07.0001). Desse modo, requerem a devolução dos aparelhos celulares e do disco rígido acima mencionados. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pleito, sob a alegação de que os objetos reclamados ainda interessam à persecução penal (ID 242501914). Decido. Nos termos do art. 118 do Código Processo Penal, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. No caso dos autos, a fase investigatória não se encerrou, tratando-se de inquérito policial de alta complexidade, instaurado há pouco mais de seis meses. Ademais, os dispositivos eletrônicos objeto do pedido de restituição foram apreendidos em 14/03/2025 (conforme ID 230434711 - dos autos do inquérito policial) e, apesar dos celulares terem sido examinados, conforme Laudo de Perícia Criminal Informática (ID 242296461, p. 88, dos autos do inquérito policial), não é possível concluir que se tornaram desnecessários para a investigação. Impende registrar, ainda, que não foi fixado prazo para a conclusão da coleta de dados nos objetos em discussão, devendo permanecer sob custódia da autoridade policial enquanto interessarem ao deslinde do inquérito. Assim sendo, indefiro por ora a restituição dos aparelhos celulares e do disco rígido de computador. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, 14 de julho de 2025. OMAR DANTAS LIMA Juiz de Direito Juízo das Garantias

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Resultados para o tribunal: TJDFT

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Processo nº 0736345-75.2025.8.07.0001