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Processo nº 1003150-15.2025.4.01.3400

ID: 334566800

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003150-15.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JULIANO FERNANDO SOARES

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ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003150-15.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003150-15.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IZABEL DE CARVALHO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANO FERNANDO SOARES - MG134195 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada por IZABEL DE CARVALHO SILVA em face da UNIÃO FEDERAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS, objetivando provimento jurisdicional para: “i) Sejam os Réus, mediante repasse dos valores mensais pela União Federal ao INSS, condenados ao pagamento da complementação integral da pensão previdenciária recebida pela parte Autora, até completar o valor correspondente a 100% dos vencimentos do respectivo instituidor do benefício caso esse estivesse na ativa, para que o Autor receba de forma integral, equivalente ao mesmo nível e respectivo adicional de tempo de serviços (anuênios), com a devida paridade equiparação dos ferroviários ativos e dos ferroviários aposentados beneficiários da complementação integral e o correspondente benefício de pensão, nos termos da Lei 8.186/91 e Lei 10.478/02, sob pena de multa diária a ser fixada. i.i) Que a União forneça os comandos dos níveis salariais dos ferroviários, nos termos da Lei 8.186/91 e 10.478/02, bem como que repasse os valores devidos a título de complementação ao INSS. i.ii) Que o INSS, por sua vez, altere no sistema o valor da pensão da Autora e passe a realizar, no benefício da parte Autora, o pagamento integral da complementação repassada pela União Federal, em observância ao art. 2º e demais disposições da Lei 8.186/91. ii) Seja a UNIÃO FEDERAL também condenada ao pagamento dos valores das diferenças retroativas decorrentes do recebimento a menor da pensão previdenciária sem a inclusão dos valores devidos a título de complementação integral de pensão, bem como das parcelas vincendas no curso do processo até a efetiva implementação da complementação integral no sistema do INSS e o regular pagamento mensal no benefício da parte Autora, por se tratar de lesão sucessiva, no valor correspondente à diferença do que foi efetivamente pago à Autora durante o período e do valor que legalmente deveria receber, ou seja, a complementação integral até 100%, na forma da Lei 8.186/91 e Lei 10.478/02, respeitada a prescrição quinquenal". Requer os benefícios da gratuidade da justiça. Narra ser pensionista de ex-empregado da extinta Rede Ferroviária Federal S.A – RFFSA, admitido antes de 31/10/1969, que, por força do disposto na Lei n.º 8.186/91, possui direito à percepção de benefício previdenciário complementado integralmente, a fim de que seja estabelecida a garantia de isonomia entre os aposentados e pensionistas com o pessoal da ativa. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Informação de prevenção negativa no ID. 2167072136. Despacho no ID. 2167879395 deferindo os benefícios da gratuidade de justiça e determinando a citação. O INSS contestou no ID. 2185223439, com documento, suscitando a sua ilegitimidade passiva e a prescrição, e no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. A União contestou no ID. 2185855089, apresentando proposta de acordo e suscitando a prescrição, e no mérito, requerendo a improcedência do pedido autoral. Pedido de homologação de acordo (ID. 2188574980). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Preliminar de Ilegitimidade Passiva do INSS É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a União e o INSS devem figurar no polo passivo da demanda em que se pretende a revisão de aposentadoria/pensão de ex-ferroviário, vez que é a União responsável por disponibilizar os recursos necessários para que o INSS realize a operacionalização do pagamento. Reforça-se que o INSS tem responsabilidade pelo pagamento das diferenças, ainda que às custas de repasse dos valores pela União, uma vez que a União arca com os ônus financeiros da complementação, enquanto o instituto de previdência é o responsável pelo pagamento do benefício. A propósito, colho a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO. BENEFÍCIO COMPLEMENTADO. LEI N. 8.186/91. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO INSS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85/STJ. INAPLICABILIDADE DA TABELA SALARIAL DA CBTU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PARIDADE APENAS COM AS PARCELAS PERMANENTES DO PLANO DE CARGO E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA RFFSA E COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 118, § 1º, DA LEI N. 10.223/2001, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.483/2007. 1. O INSS e a União são partes legitimadas para atuar no polo passivo de ação em que se discute benefícios de aposentadoria/pensão de ex-ferroviário, sujeitos à complementação, isso porque o primeiro possui responsabilidade direta pelo pagamento ao passo que a segunda deve repassar as verbas relativas à complementação. 2. Quanto à prescrição, a hipótese é de prestação de trato sucessivo, pelo que prescrevem apenas as parcelas antecedentes ao quinquênio anterior à propositura da ação, a teor do disposto na Súmula n. 85/STJ, razão porque não há que se falar em prescrição do fundo de direito. [...] (AC 0004800-41.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023). Rejeito. Da Prescrição Em se tratando de pedido de revisão da complementação de aposentadoria/pensão, a relação é de trato sucessivo, razão pela qual persiste o próprio direito de fundo, mas a inércia do titular macula as prestações anteriores ao quinquênio que precede à propositura da ação, nos termos do enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, considerando que a ação foi ajuizada em 16/01/2025, estão prescritas as parcelas que antecedem o dia 16/01/2020. Pois bem, passo ao mérito. Em sede de contestação, a União apresentou proposta de acordo (ID. 2185855089) que foi aceita pela autora (ID. 2188574980). As partes celebraram acordo quanto ao objeto do processo, resolvendo, ainda, acerca de custas e honorários, conforme consta nos termos do acordo arrolado aos autos. In casu, homologo o acordo celebrado entre as partes. Ainda, por ser o INSS responsável por realizar a operacionalização do pagamento às custas de repasse dos valores pela União, destaco que o INSS deve cumprir os termos do acordo. III - Dispositivo Por estas razões, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Honorários nos termos do acordo. Intimem-se. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Decorrido o prazo legal, arquive-se. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

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Processo nº 6008868-07.2025.4.06.3807

ID: 338673255

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008868-07.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MACHADO E ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL MIRANDA DE FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008868-07.2025.4.06.3807/MG AUTOR : THIAGO MACHADO E ANDRADE ADVOGADO(A) : FRANCISCO RAFAEL MIRANDA DE FIGUEIREDO (OAB MG110159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008868-07.2025.4.06.3807/MG AUTOR : THIAGO MACHADO E ANDRADE ADVOGADO(A) : FRANCISCO RAFAEL MIRANDA DE FIGUEIREDO (OAB MG110159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por THIAGO MACHADO E ANDRADE contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS - IFNMG buscando, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão do desconto de "Cota Parte Pré-Escolar" incidente sobre a Assistência Pré-Escolar mensalmente paga em razão da inscrição do filho dependente, nascido em 24/07/2020. Alega que a assistência é gratuita, sendo descabidos os descontos efetuados em seu benefício. Vieram os autos conclusos para apreciação do pleito liminar. DECIDO. O pedido de tutela provisória de urgência nos moldes delineados na inicial merece agasalho. O art. 300 do CPC estabelece que o juiz poderá antecipar a tutela, desde que exista elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tal previsão não exige que a decisão promova uma cognição exauriente da questão, mas apenas que se faça um juízo de probabilidade, sempre se observando o princípio da proporcionalidade. No caso, resta presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a cobrança impugnada desdobra-se em desconto na folha de pagamento do autor e vem se repetindo mensalmente. A probabilidade do direito também se afigura presente. É que a matéria ora discutida já foi objeto de manifestação pelo TRF6, que possui entendimento no sentido de é descabido o desconto da cota-parte sobre a Assistência Pré-Escolar. Com efeito, a educação infantil, através do atendimento em creches ou pré-escolas, é um direito constitucionalmente garantido às crianças de zero a seis anos de idade, cabendo ao Estado provê-lo, quer diretamente quer indiretamente, a exemplo da entrega de valores em dinheiro aos responsáveis, como o é o auxílio em discussão nestes autos. A lei não prevê a obrigação estabelecida no Decreto 977/93, que, em seu art. 6º, também atribui aos servidores a responsabilidade pelo custeio dos planos de assistência pré-escolar. Sendo assim, forçoso reconhecer que o Decreto 977/93 extrapolou seu limite regulatório ao determinar a coparticipação dos servidores no custeio do auxílio pré-escolar, criando encargo que legalmente só existe para o Estado. Houve, com efeito, evidente ofensa ao princípio da legalidade, pois referido encargo só poderia ser instituído por lei ordinária, que, contudo, não foi editada. Nesse sentido, menciono o seguinte precedente: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AJUIZADA POR SEÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. COTA PARTE DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. DESCONTOS POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação coletiva promovida pela Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Viçosa - ASPUV em desfavor da Universidade Federal de Viçosa e da União objetivando provimento jurisdicional que condene as requeridas a se absterem de descontar o valor referente à cota parte pré-escolar dos servidores, bem como sua condenação a restituir os descontos efetuados nos últimos 5 anos. [...] 4. Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, o Decreto nº 977/93 extrapolou sua função regulamentar ao estatuir o custeio, ainda que parcial, pelo servidor beneficiário do auxílio pré-escolar, onerando indevidamente a fruição de direito previsto na Lei n 8.069/90 e na própria Constituição Federal. Precedentes: AC 1044319-21.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federa Euler De Almeida, Trf1 - Nona Turma, PJe 14/03/2025, AC 1003150-07.2019.4.01.3503, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, TRF1 - Nona Turma, PJe 19/12/2024 e AI 5022053-35.2018.4.03.0000. Rel. Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1: 19/05/2020). [...] (TRF6, ApRemNec 0002301-33.2017.4.01.3823, 2ª Turma Suplementar , Relator para Acórdão DIOGO SOUZA SANTA CECILIA , D.E. 18/06/2025) Na situação analisada, o autor é servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG e demonstrou, por meio das fichas financeiras, que vem sendo descontado de sua remuneração o valor correspondente a "Cota Parte Pré-Escolar" ( evento 1, FINANC6 ). Considerando o descabimento da referida cobrança, faz jus à suspensão do desconto de tais valores em sua remuneração mensal, doravante. Este o quadro, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que o réu suspenda os descontos de "Cota Parte Pré-Escolar" efetuados na folha de pagamentos do autor incidentes sobre a Assistência Pré-Escolar. INTIME-SE o réu para cumprimento imediato e CITE-SE. Vindo preliminares ou proposta de acordo na contestação, dê-se vista ao autor no prazo de cinco dias. Após, retornem conclusos para sentença. Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura.

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Thiago Dos Santos Rocha x L4B Logistica Ltda. e outros

ID: 276104833

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1003150-69.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

L4B LOGISTICA LTDA. MANSERV FACILITIES LTDA PROLOGIS CCP LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL BOLATO BOIM

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1003150-69.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: THIAGO DOS SANTOS ROCHA RECLAMADO: MANSER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1003150-69.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: THIAGO DOS SANTOS ROCHA RECLAMADO: MANSERV FACILITIES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a31d1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1003150-69.2024.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Ademais, os pedidos foram liquidados. Rejeito a preliminar arguida. Carência de ação. Ilegitimidade de Parte e Exclusão da 2ª e 3ª Reclamadas Para restar configurada a carência de ação é necessária a presença dos elementos previstos no art. 485, VI, do CPC, quais sejam: ilegitimidade das partes e ausência de interesse processual. Nos termos da teoria da asserção, legitimidade passiva ocorre quando o réu é a pessoa indicada pelo autor como devedor da relação jurídica material, não importando se é ou não o verdadeiro devedor, discussão inserida no mérito da demanda. Verifica-se, assim, a pertinência subjetiva da lide. As reclamadas adotam a teoria concretista do direito de ação, vinculando legitimidade ao direito material deduzido. Os argumentos não dizem respeito à questão da legitimação, mas sim ao mérito e somente com ele deve ser analisado. No caso em tela, as partes reclamadas indicadas pelo(a) autor(a) participaram da relação jurídico-material controvertida, estando legitimadas a litigarem em juízo. Rejeito. Impugnação ao Valor da Causa Mantenho o valor dado à causa, já que o valor dado é suficiente para instalar a alçada recursal e mantém pertinência com o conteúdo econômico que é postulado, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Rejeito. Polo Passivo O endereço da 1ª reclamada já se encontra cadastrado corretamente no sistema PJE. Determino a retificação do polo passivo da 3ª reclamada para que passe a constar CONDOMÍNIO CAJAMAR INDUSTRIAL PARK, CNPJ 17.535.761/0001-40, conforme requerimento em defesa e comprovação nos autos. Mérito Prescrição A ação foi ajuizada em 08/11/2024. O contrato de trabalho perdurou de 11/01/2022 até 04/07/2023. Assim, não há que se falar em prescrição. Rejeito. Jornada de Trabalho a) Horas extras. Minutos Anteriores e Posteriores. Adicional Noturno Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, o reclamante não produziu prova testemunhal. Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. A ausência de assinatura nos cartões de ponto não os invalida, conforme entendimento consolidado do C. TST. Os recibos de salário registram o pagamento de horas extras e adicional noturno. O reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas e adicional noturno. Não restou comprovada a existência de minutos anteriores e posteriores à jornada. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, bem como o adicional noturno, não havendo que se falar em diferenças. Diante disso, indefiro. b) Intervalo Intrajornada O artigo 71 da CLT determina que os intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, serão, no mínimo, de uma hora e, no máximo, de duas horas, salvo o pactuado em acordo ou convenção coletiva, no caso do intervalo máximo, sendo ainda de quinze minutos tais intervalos, quando a jornada de trabalho não exceder de seis horas, mas ultrapassar quatro horas. No caso de não concessão do intervalo, o § 4º do art. 71 da CLT obriga o empregador a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal. No presente caso o reclamante não produziu prova testemunhal. Diante disso, reconheço que o reclamante usufruía regularmente de seu intervalo intrajornada. Diante disso, indefiro. Indenização Suplementar Requer o reclamante o pagamento de indenização suplementar por ter sido admitido como trabalhador de manutenção e ter exercido a função de eletricista. O(a) preposto(a) da reclamada informou em depoimento pessoal “(...)o reclamante era oficial de manutenção exercendo atividades de elétrica, hidráulica e civil;” Diante disso, não restou configurado o acumulo de funções pelo exercício da atividade referida, uma vez que compatível com sua condição pessoal e com a função para a qual foi contratado. Indefiro. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Não restou apurado nos autos trabalho em condição insalubre a ensejar a emissão do PPP. Indefiro. Danos Morais O dano moral refere-se a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade da pessoa. Consiste em um agravo violador de algum dos direitos inerentes à personalidade (dignidade, intimidade, privacidade, honra e imagem). Os pressupostos configuradores são a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica ou a imagem da vítima e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. Tem como pressupostos legais o art. 5º, X, da CF/88, que dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e o artigo 186 do Código Civil, que dita que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Devemos analisar, assim, se as circunstâncias concretas do caso aqui debatido geraram reflexos danosos nas relações da vítima com o mundo exterior, no plano social, objetivo, configurando situações de constrangimento, humilhação e degradação ou se a pretensa lesão lhe atingiu a autoestima. No caso de pretensa ofensa à honra, há que se dividir a honra subjetiva, consistente no sentimento que a pessoa tem da própria imagem da honra objetiva, que constitui sua reputação, a opinião que os outros formam de determinada pessoa. Esclareço, ainda, que o dano moral não se trata de mero sentimento subjetivo de injustiça. Necessárias violações que afetem a intimidade, a imagem ou violação à personalidade, como bem delimitado por Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. [...] Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quanto tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. No presente caso, o(a) reclamante elenca como fundamentos do dano moral supostamente sofrido os fatos narrados na inicial. Do que se apurou até aqui, constata-se não haver nos autos demonstração inequívoca de qualquer procedimento doloso ou culposo por parte da ré que, considerando o ser humano padrão, violasse os sentimentos mais caros do obreiro, tais como a sua honra, intimidade ou liberdade. Com efeito, por não demonstrado nos autos qualquer dano à personalidade do(a) autor(a), carece de fundamento a pretensão reparatória. Indefiro. Responsabilidade Solidária/Subsidiária da 2ª e 3ª Reclamadas Diante da improcedência dos pedidos, não há responsabilidade subsidiária/solidária a ser declarada. Multa do Artigo 523 § 1º do CPC O reclamante em sua exordial pugna pela aplicação do artigo 523, § 1º do CPC/15, antigo artigo 475-J do CPC/73. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho em sede de recurso repetitivo, que tem efeitos vinculantes, assim decidiu: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO. A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica. Diante disso, se mostra inaplicável a multa do artigo 523, § 1º do CPC ao processo do trabalho. Indefiro. Expedição de Ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual rejeito o requerimento de expedição de ofícios formulado. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, tendo em vista a sucumbência total do(a) autor(a), condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a ser rateado entre as reclamadas. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO DOS SANTOS ROCHA, em face de MANSERV FACILITIES LTDA, L4B LOGISTICA LTDA e CONDOMÍNIO CAJAMAR INDUSTRIAL PARK, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 811,95, calculadas sobre o valor da causa de R$ 40.597,28, das quais está isento(a) por ser beneficiário(a) da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROLOGIS CCP LOGISTICA LTDA - MANSERV FACILITIES LTDA - L4B LOGISTICA LTDA.

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Thiago Dos Santos Rocha x L4B Logistica Ltda. e outros

ID: 276104842

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1003150-69.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

L4B LOGISTICA LTDA. MANSERV FACILITIES LTDA PROLOGIS CCP LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL BOLATO BOIM

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1003150-69.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: THIAGO DOS SANTOS ROCHA RECLAMADO: MANSER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1003150-69.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: THIAGO DOS SANTOS ROCHA RECLAMADO: MANSERV FACILITIES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a31d1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1003150-69.2024.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Ademais, os pedidos foram liquidados. Rejeito a preliminar arguida. Carência de ação. Ilegitimidade de Parte e Exclusão da 2ª e 3ª Reclamadas Para restar configurada a carência de ação é necessária a presença dos elementos previstos no art. 485, VI, do CPC, quais sejam: ilegitimidade das partes e ausência de interesse processual. Nos termos da teoria da asserção, legitimidade passiva ocorre quando o réu é a pessoa indicada pelo autor como devedor da relação jurídica material, não importando se é ou não o verdadeiro devedor, discussão inserida no mérito da demanda. Verifica-se, assim, a pertinência subjetiva da lide. As reclamadas adotam a teoria concretista do direito de ação, vinculando legitimidade ao direito material deduzido. Os argumentos não dizem respeito à questão da legitimação, mas sim ao mérito e somente com ele deve ser analisado. No caso em tela, as partes reclamadas indicadas pelo(a) autor(a) participaram da relação jurídico-material controvertida, estando legitimadas a litigarem em juízo. Rejeito. Impugnação ao Valor da Causa Mantenho o valor dado à causa, já que o valor dado é suficiente para instalar a alçada recursal e mantém pertinência com o conteúdo econômico que é postulado, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Rejeito. Polo Passivo O endereço da 1ª reclamada já se encontra cadastrado corretamente no sistema PJE. Determino a retificação do polo passivo da 3ª reclamada para que passe a constar CONDOMÍNIO CAJAMAR INDUSTRIAL PARK, CNPJ 17.535.761/0001-40, conforme requerimento em defesa e comprovação nos autos. Mérito Prescrição A ação foi ajuizada em 08/11/2024. O contrato de trabalho perdurou de 11/01/2022 até 04/07/2023. Assim, não há que se falar em prescrição. Rejeito. Jornada de Trabalho a) Horas extras. Minutos Anteriores e Posteriores. Adicional Noturno Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, o reclamante não produziu prova testemunhal. Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. A ausência de assinatura nos cartões de ponto não os invalida, conforme entendimento consolidado do C. TST. Os recibos de salário registram o pagamento de horas extras e adicional noturno. O reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas e adicional noturno. Não restou comprovada a existência de minutos anteriores e posteriores à jornada. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, bem como o adicional noturno, não havendo que se falar em diferenças. Diante disso, indefiro. b) Intervalo Intrajornada O artigo 71 da CLT determina que os intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, serão, no mínimo, de uma hora e, no máximo, de duas horas, salvo o pactuado em acordo ou convenção coletiva, no caso do intervalo máximo, sendo ainda de quinze minutos tais intervalos, quando a jornada de trabalho não exceder de seis horas, mas ultrapassar quatro horas. No caso de não concessão do intervalo, o § 4º do art. 71 da CLT obriga o empregador a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal. No presente caso o reclamante não produziu prova testemunhal. Diante disso, reconheço que o reclamante usufruía regularmente de seu intervalo intrajornada. Diante disso, indefiro. Indenização Suplementar Requer o reclamante o pagamento de indenização suplementar por ter sido admitido como trabalhador de manutenção e ter exercido a função de eletricista. O(a) preposto(a) da reclamada informou em depoimento pessoal “(...)o reclamante era oficial de manutenção exercendo atividades de elétrica, hidráulica e civil;” Diante disso, não restou configurado o acumulo de funções pelo exercício da atividade referida, uma vez que compatível com sua condição pessoal e com a função para a qual foi contratado. Indefiro. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Não restou apurado nos autos trabalho em condição insalubre a ensejar a emissão do PPP. Indefiro. Danos Morais O dano moral refere-se a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade da pessoa. Consiste em um agravo violador de algum dos direitos inerentes à personalidade (dignidade, intimidade, privacidade, honra e imagem). Os pressupostos configuradores são a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica ou a imagem da vítima e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. Tem como pressupostos legais o art. 5º, X, da CF/88, que dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e o artigo 186 do Código Civil, que dita que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Devemos analisar, assim, se as circunstâncias concretas do caso aqui debatido geraram reflexos danosos nas relações da vítima com o mundo exterior, no plano social, objetivo, configurando situações de constrangimento, humilhação e degradação ou se a pretensa lesão lhe atingiu a autoestima. No caso de pretensa ofensa à honra, há que se dividir a honra subjetiva, consistente no sentimento que a pessoa tem da própria imagem da honra objetiva, que constitui sua reputação, a opinião que os outros formam de determinada pessoa. Esclareço, ainda, que o dano moral não se trata de mero sentimento subjetivo de injustiça. Necessárias violações que afetem a intimidade, a imagem ou violação à personalidade, como bem delimitado por Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. [...] Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quanto tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. No presente caso, o(a) reclamante elenca como fundamentos do dano moral supostamente sofrido os fatos narrados na inicial. Do que se apurou até aqui, constata-se não haver nos autos demonstração inequívoca de qualquer procedimento doloso ou culposo por parte da ré que, considerando o ser humano padrão, violasse os sentimentos mais caros do obreiro, tais como a sua honra, intimidade ou liberdade. Com efeito, por não demonstrado nos autos qualquer dano à personalidade do(a) autor(a), carece de fundamento a pretensão reparatória. Indefiro. Responsabilidade Solidária/Subsidiária da 2ª e 3ª Reclamadas Diante da improcedência dos pedidos, não há responsabilidade subsidiária/solidária a ser declarada. Multa do Artigo 523 § 1º do CPC O reclamante em sua exordial pugna pela aplicação do artigo 523, § 1º do CPC/15, antigo artigo 475-J do CPC/73. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho em sede de recurso repetitivo, que tem efeitos vinculantes, assim decidiu: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO. A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica. Diante disso, se mostra inaplicável a multa do artigo 523, § 1º do CPC ao processo do trabalho. Indefiro. Expedição de Ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual rejeito o requerimento de expedição de ofícios formulado. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, tendo em vista a sucumbência total do(a) autor(a), condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a ser rateado entre as reclamadas. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO DOS SANTOS ROCHA, em face de MANSERV FACILITIES LTDA, L4B LOGISTICA LTDA e CONDOMÍNIO CAJAMAR INDUSTRIAL PARK, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 811,95, calculadas sobre o valor da causa de R$ 40.597,28, das quais está isento(a) por ser beneficiário(a) da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DOS SANTOS ROCHA

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Processo nº 1004147-45.2019.4.01.4002

ID: 337747484

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004147-45.2019.4.01.4002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADAEL OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARILDO DE FREITAS BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004147-45.2019.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004147-45.2019.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAEL OLIVEIRA DA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004147-45.2019.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004147-45.2019.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAEL OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARILDO DE FREITAS BEZERRA - PI16661-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 15 REGIAO - CREF15/PI-MA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JENIFER RAMOS DOURADO - PI4144-A, GUSTAVO LAGE FORTES - PI7947-A, JACYLENNE COELHO BEZERRA FORTES - PI5464-A e ADAUTO FORTES JUNIOR - PI5756-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004147-45.2019.4.01.4002 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta por ADAEL OLIVEIRA DA SILVA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta em face do Conselho Regional de Educação Física da 15 Região - CREF15-PI/MA, sob o fundamento de irregularidade no aproveitamento de disciplinas cursadas em instituição (Faculdade Montenegro) sem autorização do Ministério da Educação (MEC) para a oferta na modalidade e localidade em que foram cursadas, o que comprometeria a validade do diploma expedido pelo Centro Universitário Inta-UNINTA para fins de registro profissional Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que possui diploma válido expedido pela UNINTA, instituição reconhecida pelo MEC, e que o CREF15-PI/MA extrapolou sua competência ao negar a inscrição com base na análise da regularidade de disciplinas aproveitadas, configurando desvio de finalidade e gerando danos morais. Requer a reforma da sentença para que seja determinada sua inscrição no conselho e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. O apelado não apresentou contrarrazões. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso de apelação. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004147-45.2019.4.01.4002 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da decisão agravada. Apelações que preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A controvérsia central dos autos reside na legalidade da recusa do Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região – CREF15-PI/MA em proceder à inscrição profissional da apelante, graduada em Licenciatura em Educação Física pelo Centro Universitário Inta-UNINTA, ao argumento de irregularidades no aproveitamento de disciplinas cursadas anteriormente na Faculdade Montenegro. A Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física, em seu art. 2º, inciso I (vigente à época), estabelecia que apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física "os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido". Complementarmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), em seu art. 48, dispõe que "Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular". Da análise da legislação acima transcrita, em nenhum momento se verifica como competência dos conselhos a análise da regularidade de curso autorizado ou regulado pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC). Pelo contrário, se observa que a atribuição dos conselhos é examinar os pedidos de inscrição de profissionais de Educação Física, analisando se preenchem os requisitos objetivos, que no caso em questão, é possuir diploma obtido em curso superior de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido pelo MEC. Nesse mesmo sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.453.336/RS, ao decidir que “aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica”, ressaltando que “qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes”. No caso em análise, a apelante apresentou diploma de conclusão do curso de Licenciatura em Educação Física emitido pelo Centro Universitário Inta-UNINTA, instituição de ensino superior devidamente credenciada junto ao Ministério da Educação, conforme reconhecido inclusive na sentença apelada. O histórico escolar da UNINTA demonstra o aproveitamento de estudos de disciplinas cursadas na Faculdade Montenegro. A recusa do CREF15-PI/MA fundamentou-se na alegação de que a Faculdade Montenegro não possuía autorização do MEC para ofertar as disciplinas aproveitadas na modalidade a distância ou fora de sua sede em Ibicaraí/BA, o que, no entender do Conselho, macularia a validade do diploma emitido pela UNINTA. Todavia, do art. 7º da Portaria nº 763/2018, transcrito na sentença, ato regulamentar que aplicou a penalidade de descredenciamento à Faculdade Montenegro, não verifico qualquer restrição à transferência de alunos para outras instituições ou óbice quanto ao aproveitamento de disciplinas já cursadas. Portanto, comprovada a graduação no curso de Licenciatura em Educação Física por meio diploma expedido pelo Centro Universitário Inta – UNINTA, devidamente reconhecido por portaria ministerial, não há motivo plausível para se impedir o registro do impetrante CREF15-PI/MA, ao qual não compete reexaminar o mérito dos atos acadêmicos da instituição de ensino superior que concedeu o diploma, como o aproveitamento de estudos, sob pena de invadir esfera de competência do MEC e impor ao graduado um ônus desproporcional. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional: “... 1. À luz do que dispõe a Lei nº 9.394/96, em seus arts. 9º, inciso IX, e 80, §2º, a União é o Ente Público responsável por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância. Estas funções são desempenhas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, nos termos do Decreto nº 5.773/06. 2. Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica... no tocante aos cursos superiores... qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes...” (RESP 1453336/RS, Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJE 04/09/2014). “... CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 18ª REGIÃO. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. CURSO AUTORIZADO E RECONHECIDO PELO MEC. INSCRIÇÃO DEVIDA. 1. Da análise da Lei nº 9.696/1998, que regulamenta a competência dos Conselhos Regionais de Educação Física, não se verifica como competência dos conselhos a análise da regularidade de curso autorizado ou regulado pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC). Pelo contrário, se observa que a atribuição dos conselhos é examinar os pedidos de inscrição de profissionais de Educação Física, analisando se preenchem os requisitos objetivos para a inscrição. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 1.453.336/RS, decidiu que "aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica", ressaltando que qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes. 3. No caso em análise, a parte impetrante apresentou o Diploma de graduação no Curso de Licenciatura em Educação Física pelo Centro Universitário Inta- UNINTA (ID 116769044 e 116769045), devidamente reconhecida por portaria ministerial. 4. Em visto do exposto, não há motivo plausível para se impedir o registro da parte impetrante no CREF18, devendo ser mantida a sentença...” (REO 1003150-77.2019.4.01.3900, Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, Décima-Terceira Turma, PJe 21/11/2023) “... CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CURSO AUTORIZADO PELO MEC. REGISTRO PROFISSIONAL DEVIDO. 1. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica. Esta compreensão não retira o papel fiscalizador do CONFEA e dos CREA's no tocante aos cursos superiores de Engenharia e Agronomia; muito pelo contrário, esta tarefa é deveras relevante, porquanto qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes (RESP 1.453.336, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 04/09/2014). 2. Não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, vez que estaria assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação. 3. O apelado, autor da inicial, concluiu o curso de Educação Física (licenciatura) em 14/12/2018, no Centro Universitário Inta UNINTA, com aproveitamento de matérias cursadas na Faculdade Montenegro. 4. A portaria que aplicou a penalidade de descredenciamento à Faculdade Montenegro, Portaria 763, de 26/10/2018, regulamentou a transferência de alunos para outras instituições sem nenhum óbice quanto ao aproveitamento de disciplinas e, ainda, permitiu a conclusão do curso em caso de impossibilidade de transferência, nos termos do seu art. 6º...” (AC 1005909-31.2021.4.01.4001, Des. Federal HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 21/03/2023) O parecer do Ministério Público Federal nesta instância também caminha nessa direção, consignando que não pode o aluno ser prejudicado por questões burocráticas relativas ao reconhecimento do curso, quando de boa-fé. Portanto, a negativa de inscrição da apelante configurou ato ilegal, devendo a sentença ser reformada neste ponto para determinar a sua inscrição nos quadros do CREF15-PI/MA. A apelante postula, ainda, a condenação do CREF15-PI/MA ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da recusa de sua inscrição. Todavia, entendo que, não obstante o transtorno/dissabor causado, a negativa de inscrição, por si só, não se mostra suficiente para caracterizar lesão a direito da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, ressalvada a hipótese legal de dano moral in re ipsa, para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de uma efetiva lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a integridade psíquica, que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fujam à normalidade e interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Embora a conduta do CREF15-PI/MA tenha sido considerada indevida quanto à negativa de inscrição, não se vislumbra dos autos que tal conduta tenha gerado ao Autor um abalo moral extraordinário, ultrapassando a esfera do mero dissabor, capaz de configurar dano moral a ensejar reparação pecuniária. Por fim, considerando o provimento parcial do recurso, com a procedência do pedido de obrigação de fazer (inscrição profissional) e a improcedência do pedido de danos morais, tem-se configurado a sucumbência recíproca; impondo-se a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, com o rateio das custas processuais. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente em parte o pedido, determinando ao CREF15-PI/MA que proceda à inscrição definitiva de ADAEL OLIVEIRA DA SILVA em seus quadros profissionais, desde que cumpridos os demais requisitos administrativos não relacionados à controvérsia dos autos. Reconheço a sucumbência recíproca, condenando Autor e CREF15-PI/MA ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 3º, I, e 86 do CPC; observando a suspensão da exigibilidade para o Autor, beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Custas pro rata. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004147-45.2019.4.01.4002 APELANTE: ADAEL OLIVEIRA DA SILVA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 15 REGIAO - CREF15/PI-MA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREF. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. RECUSA. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS CURSADAS EM INSTITUIÇÃO DIVERSA. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA ANÁLISE DE REGULARIDADE ACADÊMICA INTERNA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Graduada em Licenciatura em Educação Física pelo Centro Universitário Inta-UNINTA pleiteia inscrição definitiva no Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região (CREF15-PI/MA) e indenização por danos morais. Pedidos julgados improcedentes em primeira instância sob o fundamento de irregularidade no aproveitamento de disciplinas cursadas na Faculdade Montenegro, instituição que não detinha autorização do MEC para a oferta na modalidade e localidade em que foram cursadas, o que, segundo a sentença, comprometeria a validade do diploma para fins de registro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Legalidade da recusa de inscrição profissional pelo CREF15-PI/MA, com base na análise da regularidade de disciplinas aproveitadas de instituição diversa para obtenção de diploma em curso de Educação Física reconhecido pelo MEC; (ii) Configuração de danos morais indenizáveis decorrentes da negativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A competência dos Conselhos de Fiscalização Profissional, nos termos da Lei nº 9.696/98 e da Lei nº 9.394/96, restringe-se a examinar se o profissional possui diploma obtido em curso superior de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), não lhes cabendo analisar a regularidade interna da formação acadêmica, como o aproveitamento de disciplinas, matéria afeta à autonomia da instituição de ensino superior diplomadora e à fiscalização do MEC. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.453.336/RS), aos conselhos profissionais cabe a fiscalização do exercício da profissão, não englobando aspectos da formação acadêmica, devendo eventuais irregularidades serem comunicadas ao MEC. 3. A apresentação de diploma de conclusão de curso de Licenciatura em Educação Física emitido por instituição de ensino superior devidamente credenciada junto ao MEC (Centro Universitário Inta-UNINTA) é suficiente para o deferimento da inscrição, não sendo oponível ao graduado eventual questionamento sobre o aproveitamento de disciplinas cursadas em outra instituição, mesmo que esta última tenha sido posteriormente descredenciada (Portaria nº 763/2018), especialmente quando o ato de descredenciamento não impôs restrições ao aproveitamento de disciplinas já cursadas. 4. A negativa de inscrição, por si só, mesmo que considerada indevida, não configura dano moral in re ipsa, exigindo-se a demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano, o que não se verificou nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e julgar procedente em parte o pedido, determinando-se a inscrição definitiva da apelante nos quadros do CREF15-PI/MA. Pedido de danos morais julgado improcedente. Sucumbência recíproca, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, rateados entre as partes, observada a suspensão da exigibilidade para a autora. Custas pro rata. Tese de julgamento: "1. Aos Conselhos de Fiscalização Profissional compete verificar se o diploma apresentado para inscrição é oriundo de curso superior oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, não lhes cabendo reexaminar o mérito dos atos acadêmicos da instituição de ensino superior que concedeu o diploma, como o aproveitamento de estudos de disciplinas cursadas em outra instituição. 2. A recusa indevida de inscrição em conselho profissional, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo se demonstrada lesão efetiva a direito da personalidade." Legislação relevante citada: Lei nº 9.696/98, art. 2º, I; Lei nº 9.394/96, art. 48; Portaria MEC nº 763/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1.453.336/RS; TRF1 - REO 1003150-77.2019.4.01.3900; TRF1 - AC 1005909-31.2021.4.01.4001. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1003150-55.2025.4.01.4001

ID: 307126119

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003150-55.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CREUZA NETA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO MARTINS DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1003150-55.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA CREUZA NETA I… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1003150-55.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA CREUZA NETA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSS - GERENTE INSS TERESINA SENTENÇA (Tipo A) Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por MARIA CREUZA NETA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a prorrogação de benefício por incapacidade temporária ou o reagendamento de perícia médica para local próximo à agência mantenedora do benefício. A parte impetrante é assistida por advogado constituído e postula, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Alega a impetrante que é titular do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 652.598.247-6), com cessação inicialmente prevista para 30/03/2025. Informou ter solicitado tempestivamente, em 17/03/2025, a prorrogação do benefício, conforme comprovante de protocolo apresentado. Contudo, diante da indisponibilidade de vagas no Piauí, o sistema agendou a perícia para Timon/MA, com data marcada para 12/08/2025, o que acarretaria despesas e dificuldades logísticas, por ser cidade distante de seu domicílio na zona rural de Pimenteiras/PI. A impetrante fundamenta seu pedido com base na Portaria PRES/INSS nº 128/2022 e na Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 49/2024, que disciplinam a prorrogação automática do benefício em casos de ausência de vaga para perícia dentro do prazo de 30 dias. Invoca, ainda, precedentes da Vara Federal de Picos-PI em casos semelhantes. Junta aos autos os documentos comprobatórios: Protocolo do requerimento de prorrogação datado de 17/03/2025; Agendamento da perícia para Timon/MA; Declaração de benefícios ativa emitida pelo INSS, com valor do benefício de R$ 1.518,00 e data de cessação em 12/08/2025. O juízo, ao analisar inicialmente os autos, deferiu despacho determinando que a autoridade impetrada fosse notificada para prestar informações, bem como determinou vista ao Ministério Público Federal, o qual, por sua vez, manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, entendendo não haver interesse público relevante nem direito indisponível a justificar sua atuação no mérito. O INSS, por meio da Gerência Executiva de Teresina, apresentou informações, confirmando o agendamento da perícia em Timon-MA e alegando que a responsabilidade pelo sistema de marcação de perícias é da Perícia Médica Federal, a qual atua de forma autônoma e não subordinada ao INSS. Posteriormente, a Procuradoria Federal, em nome do INSS, apresentou petição intercorrente arguindo ilegitimidade passiva da autoridade apontada (Gerente Executivo do INSS), sustentando que a Subsecretaria da Perícia Médica Federal é quem detém competência funcional para gestão de agendamentos. Requereu, por fim, a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a anulação dos atos a partir da citação, com abertura de prazo para que a impetrante emende a petição inicial e indique a autoridade correta. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada foi intimada a prestar as informações, que a pessoa jurídica interessada já foi cientificada e que o MPF se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. Pois bem. O mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). No caso em foco, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido na petição inicial. A autoridade impetrada, por meio da Procuradoria Federal, suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a Subsecretaria da Perícia Médica Federal é o órgão responsável pela marcação e realização de perícias médicas, e que o Gerente Executivo do INSS não detém competência funcional para tratar sobre tal matéria, razão pela qual requer a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a anulação dos atos processuais com reabertura de prazo para a impetrante corrigir a autoridade apontada. Não assiste razão à autoridade impetrada. Com efeito, embora a estrutura normativa e administrativa que rege a Perícia Médica Federal preveja certo grau de autonomia funcional e técnica, é inegável que a gestão e a manutenção dos benefícios por incapacidade temporária permanecem sob responsabilidade institucional do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. É o INSS quem operacionaliza os pagamentos, responde pelos registros administrativos e processa os requerimentos de prorrogação ou cessação dos benefícios, ainda que, para tanto, se valha de parecer técnico exarado por perito médico vinculado à estrutura da Perícia Médica Federal. Além disso, a jurisprudência firmada no âmbito dos Tribunais Regionais Federais reconhece que, para efeitos de impetração de mandado de segurança visando à manutenção de benefício previdenciário ou reagendamento de perícia médica, é legítima a autoridade administrativa que ostenta vínculo com o órgão responsável pela prestação do serviço — no caso, o Gerente Executivo do INSS vinculado à agência que administra o benefício. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, a impetrante comprovou documentalmente que é titular do benefício de auxílio por incapacidade temporária – NB 652.598.247-6 – com cessação inicialmente prevista para 30/03/2025. Apresentou comprovante de protocolo de pedido de prorrogação datado de 17/03/2025, ou seja, tempestivamente, dentro do prazo de 15 dias anteriores à data prevista de cessação do benefício, conforme exigido pelas normas regulamentares. Entretanto, diante da alegada indisponibilidade de vagas em sua localidade de residência, o sistema de agendamento vinculou a perícia à cidade de Timon/MA, com data marcada para 12/08/2025 — mais de 140 dias após a data do requerimento — e em local consideravelmente distante da zona rural de Pimenteiras/PI, onde reside a impetrante. Tal circunstância impõe barreiras logísticas e financeiras incompatíveis com os princípios que regem a administração pública, notadamente o da eficiência, da acessibilidade dos serviços públicos e da proteção ao hipossuficiente. As Portarias PRES/INSS nº 128/2022 e Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 49/2024 regulamentam, no âmbito da Administração Pública Federal, a forma de tramitação dos pedidos de prorrogação de benefício por incapacidade temporária. Ambas preveem, expressamente, que na hipótese de inexistência de vagas para realização da perícia dentro do prazo legal de 30 dias, a prorrogação do benefício deve ser automática, assegurando-se a continuidade do pagamento até que o segurado possa se submeter ao exame médico. A conduta administrativa que, a despeito de requerimento tempestivo, remarca a perícia médica para data muito posterior e para localidade distante, representa omissão administrativa com potencial de lesão a direito líquido e certo, notadamente quando se ignora a normatização expressa que garante a prorrogação automática como mecanismo de proteção social do segurado. O risco de cessação indevida do benefício sem a devida perícia — especialmente diante do protocolo tempestivo do pedido e da falha da Administração em disponibilizar vaga em tempo razoável e local adequado — configura violação direta ao direito líquido e certo da impetrante à continuidade do benefício, razão pela qual se impõe a concessão da ordem. Igualmente presente o periculum in mora, uma vez que o benefício requerido trata de verba alimentar destinada à própria subsistência da impetrante e ao consequente custeio do tratamento. Por conseguinte, presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, o pleito liminar deve ser deferido e a segurança concedida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que defiro a liminar requerida, CONCEDO a segurança vindicada para determinar às autoridades impetradas, ou ao próprio INSS, que proceda, no prazo de 30 dias, a realização da perícia médica da impetrante (MARIA CREUZA NETA– CPF: 657.193.793-04), no âmbito do requerimento de Prorrogação de Benefício por Incapacidade (id. 2179465558), na APS de Picos - PI. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96) e em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se, inclusive a autoridade impetrada, para comprovar o cumprimento da medida liminar deferida. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003150-55.2025.4.01.4001

ID: 309160135

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003150-55.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CREUZA NETA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDUARDO MARTINS DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1003150-55.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA CREUZA NETA I… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1003150-55.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA CREUZA NETA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSS - GERENTE INSS TERESINA SENTENÇA (Tipo A) Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por MARIA CREUZA NETA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a prorrogação de benefício por incapacidade temporária ou o reagendamento de perícia médica para local próximo à agência mantenedora do benefício. A parte impetrante é assistida por advogado constituído e postula, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Alega a impetrante que é titular do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 652.598.247-6), com cessação inicialmente prevista para 30/03/2025. Informou ter solicitado tempestivamente, em 17/03/2025, a prorrogação do benefício, conforme comprovante de protocolo apresentado. Contudo, diante da indisponibilidade de vagas no Piauí, o sistema agendou a perícia para Timon/MA, com data marcada para 12/08/2025, o que acarretaria despesas e dificuldades logísticas, por ser cidade distante de seu domicílio na zona rural de Pimenteiras/PI. A impetrante fundamenta seu pedido com base na Portaria PRES/INSS nº 128/2022 e na Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 49/2024, que disciplinam a prorrogação automática do benefício em casos de ausência de vaga para perícia dentro do prazo de 30 dias. Invoca, ainda, precedentes da Vara Federal de Picos-PI em casos semelhantes. Junta aos autos os documentos comprobatórios: Protocolo do requerimento de prorrogação datado de 17/03/2025; Agendamento da perícia para Timon/MA; Declaração de benefícios ativa emitida pelo INSS, com valor do benefício de R$ 1.518,00 e data de cessação em 12/08/2025. O juízo, ao analisar inicialmente os autos, deferiu despacho determinando que a autoridade impetrada fosse notificada para prestar informações, bem como determinou vista ao Ministério Público Federal, o qual, por sua vez, manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, entendendo não haver interesse público relevante nem direito indisponível a justificar sua atuação no mérito. O INSS, por meio da Gerência Executiva de Teresina, apresentou informações, confirmando o agendamento da perícia em Timon-MA e alegando que a responsabilidade pelo sistema de marcação de perícias é da Perícia Médica Federal, a qual atua de forma autônoma e não subordinada ao INSS. Posteriormente, a Procuradoria Federal, em nome do INSS, apresentou petição intercorrente arguindo ilegitimidade passiva da autoridade apontada (Gerente Executivo do INSS), sustentando que a Subsecretaria da Perícia Médica Federal é quem detém competência funcional para gestão de agendamentos. Requereu, por fim, a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a anulação dos atos a partir da citação, com abertura de prazo para que a impetrante emende a petição inicial e indique a autoridade correta. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada foi intimada a prestar as informações, que a pessoa jurídica interessada já foi cientificada e que o MPF se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. Pois bem. O mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). No caso em foco, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido na petição inicial. A autoridade impetrada, por meio da Procuradoria Federal, suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a Subsecretaria da Perícia Médica Federal é o órgão responsável pela marcação e realização de perícias médicas, e que o Gerente Executivo do INSS não detém competência funcional para tratar sobre tal matéria, razão pela qual requer a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a anulação dos atos processuais com reabertura de prazo para a impetrante corrigir a autoridade apontada. Não assiste razão à autoridade impetrada. Com efeito, embora a estrutura normativa e administrativa que rege a Perícia Médica Federal preveja certo grau de autonomia funcional e técnica, é inegável que a gestão e a manutenção dos benefícios por incapacidade temporária permanecem sob responsabilidade institucional do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. É o INSS quem operacionaliza os pagamentos, responde pelos registros administrativos e processa os requerimentos de prorrogação ou cessação dos benefícios, ainda que, para tanto, se valha de parecer técnico exarado por perito médico vinculado à estrutura da Perícia Médica Federal. Além disso, a jurisprudência firmada no âmbito dos Tribunais Regionais Federais reconhece que, para efeitos de impetração de mandado de segurança visando à manutenção de benefício previdenciário ou reagendamento de perícia médica, é legítima a autoridade administrativa que ostenta vínculo com o órgão responsável pela prestação do serviço — no caso, o Gerente Executivo do INSS vinculado à agência que administra o benefício. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, a impetrante comprovou documentalmente que é titular do benefício de auxílio por incapacidade temporária – NB 652.598.247-6 – com cessação inicialmente prevista para 30/03/2025. Apresentou comprovante de protocolo de pedido de prorrogação datado de 17/03/2025, ou seja, tempestivamente, dentro do prazo de 15 dias anteriores à data prevista de cessação do benefício, conforme exigido pelas normas regulamentares. Entretanto, diante da alegada indisponibilidade de vagas em sua localidade de residência, o sistema de agendamento vinculou a perícia à cidade de Timon/MA, com data marcada para 12/08/2025 — mais de 140 dias após a data do requerimento — e em local consideravelmente distante da zona rural de Pimenteiras/PI, onde reside a impetrante. Tal circunstância impõe barreiras logísticas e financeiras incompatíveis com os princípios que regem a administração pública, notadamente o da eficiência, da acessibilidade dos serviços públicos e da proteção ao hipossuficiente. As Portarias PRES/INSS nº 128/2022 e Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 49/2024 regulamentam, no âmbito da Administração Pública Federal, a forma de tramitação dos pedidos de prorrogação de benefício por incapacidade temporária. Ambas preveem, expressamente, que na hipótese de inexistência de vagas para realização da perícia dentro do prazo legal de 30 dias, a prorrogação do benefício deve ser automática, assegurando-se a continuidade do pagamento até que o segurado possa se submeter ao exame médico. A conduta administrativa que, a despeito de requerimento tempestivo, remarca a perícia médica para data muito posterior e para localidade distante, representa omissão administrativa com potencial de lesão a direito líquido e certo, notadamente quando se ignora a normatização expressa que garante a prorrogação automática como mecanismo de proteção social do segurado. O risco de cessação indevida do benefício sem a devida perícia — especialmente diante do protocolo tempestivo do pedido e da falha da Administração em disponibilizar vaga em tempo razoável e local adequado — configura violação direta ao direito líquido e certo da impetrante à continuidade do benefício, razão pela qual se impõe a concessão da ordem. Igualmente presente o periculum in mora, uma vez que o benefício requerido trata de verba alimentar destinada à própria subsistência da impetrante e ao consequente custeio do tratamento. Por conseguinte, presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, o pleito liminar deve ser deferido e a segurança concedida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que defiro a liminar requerida, CONCEDO a segurança vindicada para determinar às autoridades impetradas, ou ao próprio INSS, que proceda, no prazo de 30 dias, a realização da perícia médica da impetrante (MARIA CREUZA NETA– CPF: 657.193.793-04), no âmbito do requerimento de Prorrogação de Benefício por Incapacidade (id. 2179465558), na APS de Picos - PI. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96) e em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se, inclusive a autoridade impetrada, para comprovar o cumprimento da medida liminar deferida. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Luciana De Jesus x Banco Pan S.A.

ID: 321169616

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003150-53.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003150-53.2023.8.11.0011. AUTOR(A): LUCIANA DE JESUS REU: BANCO PAN S.A. Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003150-53.2023.8.11.0011. AUTOR(A): LUCIANA DE JESUS REU: BANCO PAN S.A. Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais e materiais proposta por LUCIANA DE JESUS em desfavor de BANCO PAN S.A. A parte autora alega que foi surpreendida com a inclusão de um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário em 30.3.2023, sob o contrato n. 309682474-7_0001, o qual afirma não ter contratado. Sustenta que, em decorrência, vem sofrendo descontos mensais de R$ 263,90 e teve seu nome negativado indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. Pede, ainda, a declaração de inexistência do débito, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Recebeu-se a inicial, indeferiu-se a tutela de urgência, deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se audiência de conciliação. Em contestação, a parte ré arguiu a prescrição e, no mérito, afirmou a regularidade da contratação. Alegou que o contrato questionado é, na verdade, uma reaverbação de um pacto legítimo (n. 309682474-7), firmado pela autora em 2016, cujos descontos foram interrompidos por perda de margem consignável, gerando inadimplência e a necessidade de reativação para cobrança do saldo devedor remanescente. A parte autora impugnou as teses defensivas. Converteu-se o julgamento em diligência para que a parte ré esclarecesse a origem do contrato, sobrevindo manifestações das partes. Em decisão de saneamento, foram afastadas as preliminares e invertido o ônus da prova. Intimadas para especificar provas, as partes pediram o julgamento antecipado do mérito. A parte ré, ainda, pediu a condenação da parte autora em litigância de má-fé. II - FUNDAMENTAÇÃO Os pedidos da parte autora não têm como serem acolhidos. Embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, a instituição financeira logrou êxito em demonstrar fatos impeditivos do direito da autora, desincumbindo-se de seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. A parte ré acostou a cédula de crédito bancário n. 309682474-7, assinada pela parte autora em 4 de abril de 2016. A controvérsia central reside em saber se a averbação ocorrida em 2023, sob o n. 309682474-7_0001, constitui fraude ou a continuação daquela dívida. No particular, a assertiva da parte ré de que houve uma “reaverbação do contrato” é confirmada pela exata correspondência matemática das parcelas. O contrato original (n. 309682474-7) previa o pagamento em 72 prestações, sendo que o demonstrativo de operações colacionado ao Num. 134445409 demonstra que apenas 32 parcelas foram adimplidas até a interrupção dos descontos em 2019. A averbação subsequente (n. 309682474-7_0001) refere-se a 40 parcelas, número que corresponde ao saldo devedor e sequencialmente cobrado após a nova averbação, conforme se verifica do demonstrativo de operações, averbação do contrato originário e contrato aditivo: Assim, ainda que a negativação do nome da parte autora tenha sido efetivada em junho de 2023, ela está vinculada à inadimplência do contrato original, conforme se verifica da declaração expedida pelo Serasa em que indica que a dívida inscrita possui a data de vencimento em 7.2.2019. Portanto, a inscrição não decorre de um novo débito inexistente, mas sim do exercício regular de direito do credor em face do descumprimento da obrigação original. Por fim, não há acolher a assertiva da parte autora de que possuía margem consignável em 2023, pois que o extrato indicado por ela reflete a situação momentânea do período de 23.8.2023 (data da emissão do documento - Num. 128891999), pelo que não é apto a comprovar a inexistência de uma perda de margem no decorrer da contratação (em 2019). O status de "encerrado" no sistema do INSS para o primeiro registro do contrato, embora gere confusão, deve ser interpretado como o encerramento daquela averbação específica, que se tornou ineficaz para realizar os descontos e não como a quitação da dívida subjacente. Assim, diante da comprovação documental da efetivação do negócio jurídico original com base no acordo de vontades, da lógica que conecta o saldo devedor às novas parcelas e da origem da negativação, tem-se como válido o débito e regulares as cobranças, razão pela qual não há falar em declaração de nulidade, em repetição do indébito ou reparação de danos morais. Com a litigância maliciosa, pois que mesmo colacionado pela parte ré termo de autorização assinado pela parte autora e demonstrado que os descontos fazem referência ao mesmo contrato originário, esta (a parte autora) insistiu em afirmar que nunca existiu a contratação, o que, como visto, não condiz com a realidade (art. 77, inciso I, do CPC), incidente a multa prevista no art. 80, incisos I, II e III, e art. 81 do CPC, a qual se estabelece em 5% do valor da causa, diante da condição profissional da parte autora (aposentada). III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) CONDENO a parte autora por litigância de má-fé no patamar de 5% sobre o valor corrigido da causa, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, pois que: a) regular a natureza e a importância da causa; b) acessível o lugar da prestação do serviço; c) ótimo o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado; e d) baixa exigência temporal do serviço fornecido, nos termos do art. 85, §§ 2º e/ou 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, além de todas as despesas assumidas pela parte ré com este feito, na licença do art. 79, art. 80, incisos I, II e III, art. 81, caput, do CPC, o que passível de execução e liquidação nestes autos (art. 777 do CPC). IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Reconhecida a má-fé, REVOGO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA à parte autora em interpretação extensiva ao art. 100, parágrafo único, do CPC, a fim de preservar a dignidade da Justiça, razão pela qual lhe CONDENO ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios já fixados, na expressa previsão do art. 81, caput e § 1º, do CPC, sem prejuízo da multa por litigância de má-fé, na autorização do art. 98, § 4º, do CPC: “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.” “Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.” “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.” Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, observando-se em tudo a CNGC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002301-33.2017.4.01.3823

ID: 303835769

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002301-33.2017.4.01.3823

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UFV

Acórdão

Advogados:

KARL HENZEL DE ALMEIDA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 0002301-33.2017.4.01.3823/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UFV ADVOGADO(A) : KARL HENZEL DE ALMEIDA MACEDO … Apelação/Remessa Necessária Nº 0002301-33.2017.4.01.3823/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UFV ADVOGADO(A) : KARL HENZEL DE ALMEIDA MACEDO (OAB MG144130) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AJUIZADA POR SEÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. COTA PARTE DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. DESCONTOS POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação coletiva promovida pela Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Viçosa - ASPUV em desfavor da Universidade Federal de Viçosa e da União objetivando provimento jurisdicional que condene as requeridas a se absterem de descontar o valor referente à cota parte pré-escolar dos servidores, bem como sua condenação a restituir os descontos efetuados nos últimos 5 anos. 2. Sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação a União e julgou procedente o pedido em face da UFV. Apelação da UFV defende a ilegitimidade ativa da parte autora e a reforma da sentença para improcedência do pedido. 3. Legitimidade ativa da parte autora: 3.1. Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Viçosa - ASPUV ajuizou a presente ação como substituto processual dos servidores integrantes da categoria enquanto Seção Sindical do ANDES — Sindicato Nacional, o qual está devidamente registrado no órgão competente. 3.2. Os documentos que instruem os autos demonstram que a ASPUV está devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e foi devidamente homologada a sua transformação em Seção Sindical do ANDES. 3.3. Deste modo, a ASPUV passou a deter as mesmas prerrogativas do sindicato no âmbito de sua jurisdição, gozando da mesma legitimidade extraordinária deste. Precedentes: TRF6, AC 1000105-76.2017.4.01.3822, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão Pedro Felipe De Oliveira Santos, D.E. 27/02/2025 e TRF1, AC 1022545-61.2023.4.01.3400, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 09/07/2024). 3.4. O artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal outorgou aos sindicatos legitimidade para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses coletivos de toda a categoria, não apenas de seus filiados, de maneira que o ajuizamento de ação em favor dos substituídos independe da juntada da relação nominal dos filiados e de sua autorização expressa para a postulação em juízo, inclusive na fase de execução do julgado, como já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal — STF no julgamento do Tema 823. 4. Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, o Decreto nº 977/93 extrapolou sua função regulamentar ao estatuir o custeio, ainda que parcial, pelo servidor beneficiário do auxílio pré-escolar, onerando indevidamente a fruição de direito previsto na Lei n 8.069/90 e na própria Constituição Federal. Precedentes: AC 1044319-21.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federa Euler De Almeida, Trf1 - Nona Turma, PJe 14/03/2025, AC 1003150-07.2019.4.01.3503, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, TRF1 - Nona Turma, PJe 19/12/2024 e AI 5022053-35.2018.4.03.0000. Rel. Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1: 19/05/2020). 5. Juros e correção monetária: 5.1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso especial n. 1495146 (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2018), firmou a tese do Tema Repetitivo n. 905 em relação às condenações impostas à Fazenda Pública. 5.2. O Tema n. 905/STJ foi editado de forma a também observar a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema n. 810, segundo o qual “ quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 .” 5.3. A partir de dezembro/2021 aplica-se a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária), conforme estabelecido pela Emenda Constitucional n. 113/2021, superveniente a esses precedentes. 5.4. Dada a sua natureza processual, é possível a revisão do capítulo referente aos consectários legais fixados no título judicial na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença em virtude de superveniência de lei nova sem incorrer em violação à coisa julgada, como também pacificado pelo STJ na via repetitiva, ao fixar o Tema n. 176, cujas razões de decidir prestigiaram o princípio da aplicação geral e imediata das leis. 5.5. Também para o STF, a coisa julgada não pode constituir óbice à aplicação da lei nova que estabelece índice diverso daquele fixado no título judicial, como pacificado no julgamento do recurso extraordinário (RE) n. 1317982/ES (Tema 1.170). 5.6. No caso, os parâmetros de juros e correção monetária adotados na sentença recorrida estavam em conformidade com os entendimentos jurisprudenciais e parâmetros legais e constitucionais então vigentes, não merecendo reparos à luz do recurso apresentado. De toda sorte, em razão da superveniência da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de dezembro/2021 aplica-se exclusivamente a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária).. 5.7. Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal já segue os precedentes de observância obrigatória do STF e do STJ sobre o tema, conforme o encadeamento da legislação de regência e sua vigência, podendo ser aplicado para fins de liquidação de sentença, como tem reiteradamente decidido a 2ª Turma deste Tribunal: AC n. 0024723-91.2005.4.01.3800, relator Desembargador Pedro Felipe Santos, TRF6, Segunda Turma, j. 13/06/2023; AC 1023821-84.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Klaus Kuschel, 2ª Turma, j. 18/04/2023; AC 0026079-38.2016.4.01.3800, Relator Desembargadora Federal Luciana Pinheiro Costa, 2ª Turma, TRF6, j. 28/03/2023. 5.8 Dessa forma, embora as razões recursais voltadas à reforma dos parâmetros de juros e correção monetária não tenham sido acolhidas, deve ser determinada a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, no cálculo dos encargos, nos termos da fundamentação. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e remessa necessária interpostas, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Cleusa Dos Reis Dias x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil (Abenprev)

ID: 302846262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003891-14.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DOS REIS DIAS

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL (ABENPREV)

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

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Processo 0003891-14.2025.8.26.0047 (processo principal 1003150-88.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Cleusa dos Reis Dias - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PE… Processo 0003891-14.2025.8.26.0047 (processo principal 1003150-88.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Cleusa dos Reis Dias - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL (ABENPREV) - Vistos. Providencie o cartório a certificação do transito em julgado do processo principal trasladando cópia para estes autos. Com o cadastramento do cumprimento de sentença, arquive-se com a movimentação 61615 o processo principal, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Trata-se de ação em fase de execução da sentença (débito principal e honorários de sucumbência). Cadastre-se o patrono parte executada, no sistema operacional. O exequente faz jus aos benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação (fls. 229/230 dos autos principais). Providencie o cartório as tarjas correspondentes. Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, para a cobrança das custas iniciais/processuais, com relação ao débito principal, deverá ser observada a regra inserta no art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, haja vista o disposto no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE 24 de abril de 2025, pag. 10. As custas processuais devidas no presente incidente, no tocante aos honorários de sucumbência, ante a inclusão do §3º do art. 82 do CPC (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) serão exigidas ao final. Anote-se e observe-se. 1. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, estará a parte executada intimada pelo DJE, através de seu patrono, para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 4. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 5. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 6. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 13. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 16. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 17. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 23. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 24. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA (OAB 39746/GO)

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