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Daniel Inacio Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 290773311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003469-40.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE TAMAKI

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LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003469-40.2024.8.26.0505 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Daniel Inacio da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Defiro ao … Processo 1003469-40.2024.8.26.0505 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Daniel Inacio da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita, considerando a declaração de hipossuficiência (fls. 24) e os documentos que indicam rendimentos compatíveis com a concessão da benesse (fls. 27, 414), nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Rejeito a impugnação ao valor da causa. O valor atribuído ao incidente de cumprimento de sentença (R$ 1.000,00 fls. 22) serve para fins de alçada, não havendo recolhimento de custas iniciais nesta fase. A apuração do quantum debeatur ocorrerá em momento oportuno. Rejeito a preliminar de coisa julgada. A FESP alega tal preliminar em virtude de anterior cumprimento de sentença individual promovido pelo exequente (fls. 425/437), baseado no MS Coletivo nº 0027112-62.2012.8.26.0053 (impetrado pela AFAM). O presente cumprimento funda-se no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (impetrado pela AOMESP). Embora ambos os mandados de segurança coletivos versem sobre o Adicional de Local de Exercício (ALE), os títulos executivos são distintos, assim como as associações impetrantes. Não há, nos autos, elementos suficientes para concluir pela identidade total de pedidos e períodos que justificasse o acolhimento imediato da preliminar de coisa julgada. A FESP não demonstrou o resultado daquele cumprimento anterior nem a exata sobreposição dos direitos. Assim, por ora, rejeito a preliminar, sem prejuízo de que eventual pagamento já recebido pelo exequente por idêntico fundamento e período seja compensado na fase de apuração do quantum debeatur para evitar enriquecimento ilícito. Indefiro o pedido de Suspensão do Processo (Tema 1169/STJ e Ação Rescisória). A suspensão determinada no Tema 1169/STJ se refere à necessidade de prévia liquidação em cumprimentos de sentença coletiva. No presente caso, a obrigação de fazer (apostilamento) não demanda liquidação complexa, e a obrigação de pagar poderá ser apurada por cálculos. Em relação à Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, a tutela provisória deferida, conforme esclarecido em sede de Agravo Interno (fls. 456/458), suspendeu apenas os pagamentos, não obstando o prosseguimento dos feitos para cumprimento da obrigação de fazer e apuração dos valores. Indefiro a preliminar de Ilegitimidade Ativa e Limites Subjetivos da Coisa Julgada Coletiva. A FESP questiona a legitimidade do exequente (Cabo PM fls. 27, 414) para se beneficiar do título oriundo de MS Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares (AOMESP), bem como a necessidade de comprovação de filiação. Com base no Tema 1119/STF e no Tema 1056/STJ, pacificou-se que, em mandado de segurança coletivo, é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes ou a comprovação de filiação prévia para que os membros da categoria substituída possam se beneficiar do título judicial. Dessa forma, reconheço a legitimidade ativa do exequente. Já a alegação de que o ALE foi extinto pela LC 1.197/2013 e, portanto, não haveria obrigação a ser cumprida, confunde-se com o próprio mérito da decisão exequenda. O título judicial transitado em julgado (fls. 116/123, 179/180) determinou justamente a forma correta como a "absorção" do ALE (prevista na LC 1.197/13, que o extinguiu como verba autônoma e o incorporou aos vencimentos) deveria ter sido implementada, ou seja, com a alocação integral de seu valor no Salário Base Padrão. A obrigação de fazer consiste, pois, no apostilamento dessa correta forma de absorção. A alegação de contrariedade ao IRDR Tema 5 do TJSP também não prospera, pois o título executivo que fundamenta este cumprimento transitou em julgado após a fixação da tese no referido IRDR, e versa sobre a forma de absorção do ALE pela LC 1.197/13, e não sobre a incorporação antes desta lei. Prevalece a coisa julgada formada no MS Coletivo. A FESP requer, subsidiariamente, que eventuais diferenças sejam consideradas absorvidas por leis de reestruturação de carreira posteriores e que a tese do IRDR Tema 5 seja aplicada pro futuro. A questão da compensação/absorção de valores por reajustes ou reestruturações supervenientes é matéria a ser analisada na fase de apuração do quantum debeatur (obrigação de pagar), para evitar enriquecimento ilícito, sempre respeitando o princípio da irredutibilidade de vencimentos. O cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento da correta forma de absorção do ALE desde a LC 1.197/13) não é obstado por essa discussão, que é diferida. Da mesma forma, a modulação dos efeitos futuros da decisão em face de entendimentos vinculantes supervenientes, se aplicável, será considerada na apuração dos valores, mas não impede o cumprimento imediato da obrigação de fazer nos termos do título. A decisão de fls. 356 já determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Diante da impugnação da FESP, ora rejeitada em seus pontos principais que obstariam o prosseguimento, e da ausência de cumprimento até o momento, reitera-se a determinação e fixa-se multa para o caso de novo descumprimento. Ante o exposto, DETERMINO que as executadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, Cumpram integralmente a obrigação de fazer determinada no título executivo judicial (Acórdão proferido no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053), procedendo ao apostilamento da revisão da forma de absorção do Adicional de Local de Exercício (ALE) nos vencimentos/proventos do exequente DANIEL INACIO SILVA, de modo que o valor integral da referida verba (ALE), vigente à época da LC nº 1.197/2013, seja alocado somente sobre o código 001.001 (Salário Base Padrão), com a incidência de todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas LCs 731/93 e 207/79, observada a prescrição quinquenal a contar da impetração do mandado de segurança coletivo (08/01/2014 fls. 101). Devem, ainda, as executadas apresentarem nos autos as fichas financeiras e demais documentos necessários do exequente, desde 08/01/2009 (cinco anos antes da impetração) até a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento), que possibilitem a apuração das diferenças devidas. FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a incidir individualmente para cada executada, em caso de descumprimento injustificado da obrigação de fazer. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha discriminada e atualizada do débito referente às parcelas vencidas (obrigação de pagar), observando os parâmetros do título executivo e requerendo o que de direito. Com a apresentação da planilha pelo exequente, intimem-se as executadas, na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, apresentar nova impugnação, restrita à obrigação de pagar. Condeno a Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios relativos a esta fase de impugnação, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído ao incidente, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC, devidamente atualizado. Sem condenação em honorários para a SPPREV nesta fase, pois não impugnou. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE TAMAKI (OAB 207182/SP), LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)

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Laudiceia Pereira Da Silva x Andre Julio Da Silva

ID: 325200438

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-60.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE JULIO DA SILVA

Decisão

Advogados:

DULCE CARLA STECIUK

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ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003469-60.2025.8.11.0040. REQUERENTE: LAUDICEIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ANDRE JULIO DA SILVA Vistos etc. Cuida-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003469-60.2025.8.11.0040. REQUERENTE: LAUDICEIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ANDRE JULIO DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar inaudita altera parte c.c. danos morais proposta por LAUDICÉIA PEREIRA DA SILVA em desfavor de ANDRÉ JÚLIO DA SILVA, ambos qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que foi contratante do plano de saúde existente há mais de 30 anos, tendo incluído como dependente/beneficiário o filho, ora requerido. Segue narrando que, após alguns anos de utilização, o Plano de Saúde, informou a necessidade de alteração de titularidade em razão da idade da Requerente, e como o filho era seu dependente/beneficiário, autorizou a titularidade ao mesmo. Posteriormente, houve a entrada das suas netas, filhas do demandado. Afirma que os pagamentos integrais mensais do plano de saúde de todos, sempre foram suportados pela Requerente e seu esposo Benedito (falecido em 23.11.2018), contudo, após o falecimento deste, ajustou com o filho, ora demandado, o repasse mensal dos custos da sua parte, conforme vinha realizando desde o ano 2020. Diz que os repasses mensais relativos as custas do plano de saúde da Requerente sempre tinham que ser solicitados com antecedência ao Requerido, o qual indicava a conta bancária a ser realizado o depósito. Ocorre que, na data de 17 de fevereiro do presente ano, a Requerente enviou mensagem ao Requerido, solicitando dados bancários para realizar o pagamento, e o mesmo pediu para aguardar, contudo, não mais respondeu. Entretanto, no final de fevereiro, ao utilizar o cartão Unimed para autorizações dos exames, o mesmo foi negado (não autorizado). Ao se dirigir a Unimed de Sorriso, bem como em contato com a Unimed Cuiabá, a atendente disse não poder autorizar e/ou passar as informações sobre a negativa, pois a Requerente não era titular do plano. Em contato com o Requerido, este respondeu via de mensagem de voz, com visualização única, que excluiu a Requerente do plano de saúde, o que a deixou bastante balada. Continua afirmando que, por meio da representante judicial, encaminhou e-mail ao Requerido e seu causídico, buscando maiores informações sobre assunto, porém até o momento não teve resposta. Assevera que o plano de saúde que a Requerente fazia parte não é mais comercializado pela UNIMED, e em tentativas com outros planos de saúde, não atendem, em razão da sua idade. Em contato via telefone com a UNIMED de Cuiabá, (Protocolo 34208420250312141202) com as informações do caso, as atendentes demostraram bastante empatia, procurando resolver a grave situação, e via telefone informaram que o pedido de exclusão do plano foi realizado na data de 17 de fevereiro de 2025, e que somente o demandado poderia solicitar novamente a inclusão, cujo prazo para que a mesma não perder as carências seria até 17 de março de 2025, próxima segunda feira. Por tais razões, em sede de tutela requer seja determinado ao demandado que promova a imediata reintegração da Requerente no Plano de Saúde UNIMED PLUS – UNIMED CUIABÁ, como DEPENDENTE/BENEFICIÁRIA, sob pena de incidência de multa diária e, caso haja negativa do plano em promover a sua reintegração, seja o Requerido compelido a realizar a contratação de novo plano de saúde de atendimento nacional, conforme os mesmos requisitos existentes, bem como o mesmo suporte as despesas e custos que ultrapassarem o montante pago como beneficiária do plano cancelado. A inicial de id. 187054945 veio acompanhada dos documentos de id. 187054977 e ss. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão de id. 187157799. Citado, o requerido apresenta contestação (id. 191756544), na qual suscitou preliminar de inépcia da inicial por inadequação e ausência de fundamentação do valor atribuído à causa, arguindo, no mérito, que não excluiu a autora do plano de saúde e que este já foi restabelecido administrativamente junto à Unimed. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 194712306). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, necessário analisar as preliminares suscitadas pela parte requerida. Discorre o demandado acerca da inépcia da inicial por inadequação e ausência de fundamentação do valor atribuído à causa, sustentando que a petição inicial não especifica de forma clara os critérios utilizados para definição do valor. Em que pese a inicial não tenha explicitado os parâmetros para fixação do valor da causa, a autora esclareceu em sua impugnação à contestação que o montante de R$ 21.960,00 corresponde a 12 (doze) meses de mensalidades do plano de saúde no valor de R$ 1.830,00 cada, informação essa que consta da própria inicial quando menciona o valor da mensalidade paga pela autora. Não se vislumbra, portanto, qualquer prejuízo à defesa do requerido ou ao andamento processual, sendo que eventuais incorreções na indicação do valor da causa poderiam ser retificadas de ofício pelo juízo ou mediante simples impugnação, sem necessidade de extinção do processo. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Com relação à alegada perda superveniente do objeto, sob a alegação de que o plano de saúde da autora já foi restabelecido administrativamente junto à Unimed em 17/03/2025, tal fato, por si só, não implica na extinção do processo. Isso porque a autora também postulou pelo ressarcimento de eventuais despesas médicas antecipadas durante o período em que ficou sem cobertura do plano de saúde, além de formular pedido para que o requerido seja impedido de excluí-la novamente do plano, conforme manifestado na impugnação à contestação. Portanto, persiste o interesse processual da parte autora quanto aos demais pedidos formulados. Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas ou irregularidade a ser expurgada, estando as partes devidamente representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO o processo saneado. A par disso, FIXO os seguintes pontos controvertidos: a responsabilidade do requerido pela exclusão da autora do plano de saúde; a existência de eventual comunicação prévia à autora sobre sua exclusão do plano de saúde; o período em que a autora permaneceu sem cobertura do plano de saúde; a existência de eventuais despesas médicas suportadas pela autora durante o período sem cobertura, que seriam normalmente cobertas pelo plano de saúde; a responsabilidade do requerido pelo ressarcimento de eventuais despesas médicas da autora durante o período sem cobertura do plano de saúde, sem prejuízo de outros que podem ser sugeridos pelas partes no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto ainda que os meios de prova admitidos em questão serão o documental e testemunhal. Nos termos do art. 357, III do CPC, o ônus da prova deve observar a regra geral prevista no art. 373 do CPC. INTIMEM as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Oportunamente, CONCLUSOS. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 0015529-62.2024.8.26.0602

ID: 296447353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015529-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA ALMEIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ ALMEIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015529-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1006670-11.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Extinção - Maria Fernanda Almeida Gomes - Nº de Ordem: 2022/000415 Vistos. 1 - Consideran… Processo 0015529-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1006670-11.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Extinção - Maria Fernanda Almeida Gomes - Nº de Ordem: 2022/000415 Vistos. 1 - Considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: JOSE LUIZ ALMEIDA GOMES (OAB 379675/SP)

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Espólio De Evandro Rafael Mercês Da Silva x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 291549394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001702-54.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE EVANDRO RAFAEL MERCêS DA SILVA

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUANA MARIANO TELES

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LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS

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ELIZANDRA PIRES BASTOS

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BRUNO VIEIRA DA MATA

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Processo 0001702-54.2024.8.26.0223 (processo principal 1003469-18.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Espólio de Evandro Rafael Mercês Da Silva - Tokio Marine Segurador… Processo 0001702-54.2024.8.26.0223 (processo principal 1003469-18.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Espólio de Evandro Rafael Mercês Da Silva - Tokio Marine Seguradora S/A - Adilson Ferreira da Silva e outro - Vistos. CHAMO O FEITO À ORDEM. Eis o relatório dos autos principais: Nos autos principais, foi apresentada petição inicial por PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS, em face da Tokio Marine Seguradora S/A. O pedido da ação constituiu em: "pagamento do prêmio contratado, amortizando o contrato da peticionaria; a condenação do réu ao pagamento de danos morais, não inferior a R$ 10.000 (dez mil reais)". Foi deferidagratuidade à requerente, conforme fls. 103. Às fls. 188/190, se manifestação nos autos ADILSON FERREIRA e ROSIMEIRE DA SILVA, por serem herdeiros do falecido, pleiteando a habilitação nos autos como assistentes, o que foi deferido. Às fls. 216, decisão determinou que o polo ativo deveria ser ocupado pelo ESPÓLIO DE EVANDRO RAFAEL MERCES DA SILVA representado pelo inventariante.A inventariante do Espólio é PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS. O processo teve seguimento e foi julgado improcedente, conforme sentença de fls. 252/256. Após a sentença, PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS apresentou apelação, em nome prórpio. O V. Acórdão de fls. 283/291 reformou a sentença, reconhecendo que firmaram o contrato de seguro PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS e seu esposo EVANDRO RAFAEL MERCES DA SILVA. Reconhecendo que, existente a apólice, seria de rigor a procedência do pedido, com a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária referente à apólice 610. Reconheceu, ainda, que "a demandante passou por aborrecimento que ultrapassou o mero dissabor e que superou os do cotidiano, sendo agravado pelo fato da morte de seu marido e pelo receio de não ter assegurado o pagamento da indenização securitária que prejudicaria a aquisição de seu lar, atravessando verdadeira via crúcis para alcançar a indenização securitária devida." e, por isso, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Em razão do V. Acórdão, foi apresentado o presente cumprimento de sentença, apresentado por PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS em face de TOKIO MARINE SEGURADORA pleiteando o pagamento da apólice 610, o pagamento de indenização a título de danos morais e o pagamento de honorários advocatícios, fixados pelo V. Acórdão nos autos principais. Não foram recolhidas custas. Cumpre ressaltar que PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS é beneficiária da gratuidade da Justiça. A decisão de fls. 25/26 determinou a emenda da inicial. Às fls. 37/38 foi recebido o cumprimento. Às fls. 43/45 e 47/49 os herdeiros, ROSEMEIRE e ADILSON, se habilitaram no cumprimento de sentença. Aduziram que o polo ativo deveria ser ocupado pelo ESPÓLIO DE EVANDRO, representado pela sua inventariante PALOMA. Às fls. 56/72, impugnação ao cumprimento de sentença. Às fls. 123/124 foi deferido o ingresso da ROSEMEIRE e ADILSON como assistentes litisconsorciais. Diante da discordância das partes em relação a valores, foi nomeada perita contábil. Às fls. 140, certificado que o polo ativo era composto pelo espólio e que o referido espólio não era beneficiário da gratuidade e, por isso, determinado o recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença. A impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada conforme fls. 245 e restou irrecorrida. É o breve relatório. Passo a decidir. O V. Acórdão fixou as seguintes obrigações: (I) pagamento da indenização decorrente do contrato de seguro apresentado nas fls. 63/81 (dos autos principais), apólice 610, para amortização do financiamento imobiliário referente ao contrato de fls. 21/36 (dos autos principais); (II) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil Reais); (III) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa. Pois. Com relação ao item (I), conforme constou do laudo pericial de fls. 189/207 e dos documentos que constam dos autos, em razão da natureza do contrato de seguro, a indenização devida pela morte do segurado EVANDRO RAFAEL MERCÊS DA SILVA foi paga diretamente à Caixa Econômica Federal, real beneficiária do seguro de garantia. Não há qualquer valor devido a qualquer das partes do presente processo relativo ao item (I). Isso decorre, além da condenação no V. Acórdão, do próprio contrato firmado e objeto dos autos. Com relação ao item (II), o V. Acórdão entendeu por fixar danos morais em favor de PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS e tal decisão deve ser cumprida. Os danos morais são de caráter personalíssimo e, por isso, o valor em questão é de titularidade exclusiva de PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS, nada tendo os herdeiros a reclamar em face do valor em questão. Ressalto que o crédito foi fixado pelo V. Acórdão e a decisão restou irrecorrida. O valor atualizado do crédito, conforme fls. 203, é de R$13.971,89. Com relação ao item (III), o laudo pericial demonstra que os honorários são devidos no importe de R$1.214,09 (um mil, duzentos e quatorze reais e nove centavos) Diante do exposto, de rigor determinar o seguinte: 1 - Está cumprida, com devida comprovação nos autos, a obrigação do item (I). 2 - Após o decurso de prazo recursal em face desta decisão, expeça-se guia de levantamento do valor relativo aos danos morais, no importe de R$13.971,89, devidamente corrigido, à PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS. Observo que a parte é beneficiária da gratuidade, razão pela qual superada a questão das custas processuais devidas em relação ao presente incidente. 3 - Em relação ao crédito devido de honorários advocatícios, já depositado nos presentes autos, deverá a patrona credora providenciar o recolhimento das custas devidas em relação à fase de cumprimento de sentença, para posterior levantamento do valor. Desde já ressalto que, na linha do entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, RECONHEÇO, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/2025, que acrescentou o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, ao dispensar o Advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, com transferência do ônus ao devedor, ao final do procedimento. De fato, a lei concedeu isenção automática a uma classe profissional e tem vício formal e material (conforme precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal - ADI 3260 e 6589), afinal evidente a usurpação legislativa reservada ao Poder Judiciário. A isenção também não prevalece sobre as legislações estaduais que preveem o fato gerador da prestação do serviço forense. Por fim, há afronta à isonomia tributária (STF - ADI 6.859/RS). (Neste sentido: TJSP - Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; TJSP - Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000, entre outros). Providencie-se, pois, no prazo de 15 dias. 4 - Após o cumprimento do item "2" da presente decisão, tornem conclusos para extinção nos termos do artigo 924, II do CPC, vez que devidamente cumpridas/pagas todas as obrigações fixadas pelo V. Acórdão. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão (15 dias) Intime-se. - ADV: LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS (OAB 368868/SP), BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP), LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP), ELIZANDRA PIRES BASTOS (OAB 344960/SP)

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Processo nº 1018596-83.2024.4.01.9999

ID: 322071872

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018596-83.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOZIR DEORR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018596-83.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003469-55.2019.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOZIR DEORR REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018596-83.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003469-55.2019.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOZIR DEORR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018596-83.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOZIR DEORR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, ao argumento da ausência da qualidade de segurada da parte autora. Em suas razões recursais, a apelante pugna pela reforma da sentença, para que lhe seja concedido o benefício aposentadoria por invalidez, ou alternativamente o benefício auxílio-doença, a partir da DER em 29/04/2019, por cumprir os requisitos legais para a concessão do benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018596-83.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOZIR DEORR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, ao argumento da ausência da qualidade de segurada da parte autora. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões recursais, a apelante pugna pela reforma da sentença, para que lhe seja concedido o benefício aposentadoria por invalidez, ou alternativamente o benefício auxílio-doença, a partir da DER em 29/04/2019, por cumprir os requisitos legais para a concessão do benefício. Com efeito, o médico perito no exame médico complementar realizado em 26/05/2021, (id. 424994407 - Pág. 99), atestou que a parte autora nascida em 06/06/1969, escolaridade ensino fundamental completo, histórico profissional como motorista de caminhão e vendedor em loja de carros, é acometida por “obesidade mórbida grau 3, sobrecarga mecânica na região lombar, espondilose difusa e discopatia lombar (CID E66; M54.5; M47.8; M51.3)”, o que implica incapacidade ao labor por prazo indeterminado. Do laudo médico anterior realizado em 25/01/21, (id. 424994407 - Pág. 92), o expert concluiu que a parte autora “apresenta uma incapacidade total e temporária para o trabalho, desde 29/04/2019, com duração de mais 12 meses a partir da data desta perícia médica, e com posterior reavaliação pela perícia do INSS.” Logo, sob o ponto de vista médico, e conforme documentos médicos anexos aos autos, verifica-se que a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade temporária. No entanto, o CNIS da parte autora demonstra que as últimas contribuições previdenciárias foram vertidas de 08/2006 até 10/2009, por cerca de três anos consecutivos. Veja-se: Com efeito, a manutenção da qualidade de segurado após a cessação das contribuições depende da ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Assim, considerando a data de início da incapacidade estimada pelo perito em 29/04/2019, restou demonstrado que a incapacidade da parte autora teve início em período no qual não detinha condição de segurada ou período de carência necessário. Não atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018596-83.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOZIR DEORR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO NA DII NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, ao argumento da ausência da qualidade de segurada da parte autora. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 3. Em suas razões recursais, a apelante pugna pela reforma da sentença, para que lhe seja concedido o benefício aposentadoria por invalidez, ou alternativamente o benefício auxílio-doença, a partir da DER em 29/04/2019, por cumprir os requisitos legais para a concessão do benefício. 4. Com efeito, o médico perito no exame médico complementar realizado em 26/05/2021 atestou que a parte autora nascida em 06/06/1969, escolaridade ensino fundamental completo, histórico profissional como motorista de caminhão e vendedor em loja de carros, é acometida por “obesidade mórbida grau 3, sobrecarga mecânica na região lombar, espondilose difusa e discopatia lombar (CID E66; M54.5; M47.8; M51.3)”, o que implica incapacidade ao labor por prazo indeterminado. Do laudo médico anterior realizado em 25/01/21, (id. 424994407 - Pág. 92), o expert concluiu que a parte autora “apresenta uma incapacidade total e temporária para o trabalho, desde 29/04/2019, com duração de mais 12 meses a partir da data desta perícia médica, e com posterior reavaliação pela perícia do INSS.” 5. Logo, sob o ponto de vista médico, e conforme documentos médicos anexos aos autos, verifica-se que a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade temporária. 6. No entanto, o CNIS da parte autora demonstra que as últimas contribuições previdenciárias foram vertidas de 08/2006 até 10/2009, por cerca de três anos consecutivos. 7. Considerando-se a data de início da incapacidade estimada pelo perito (29/04/2019) restou demonstrado que a incapacidade da parte autora teve início em período no qual não detinha mais a condição de segurada. 8. Não atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. 9. Honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 10. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Horacio Tavares e outros x Camagril Agropecuaria Ltda

ID: 323286450

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003469-39.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HORACIO TAVARES NELCI FERNANDES TAVARES

Polo Passivo:

CAMAGRIL AGROPECUARIA LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF

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RONIMARCIO NAVES

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RAQUEL LUJAN PEREIRA DOS SANTOS DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Processo: 1003469-39.2023.8.11.0005. Vistos etc Trata-se de embargos de declaração opostos por Horácio Tavares e Nelci Fernandes Tav… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Processo: 1003469-39.2023.8.11.0005. Vistos etc Trata-se de embargos de declaração opostos por Horácio Tavares e Nelci Fernandes Tavares em face da sentença proferida sob o ID 193783300, nos quais sustentam a existência de contradição e/ou omissão acerca das matérias suscitadas no referido recurso. Ao final, pugnam pelo acolhimento dos embargos para suprir as omissões e sanar as contradições apontadas, atribuindo-lhes efeito modificativo (ID 194775710). Consta nos autos certidão de tempestividade (ID 195137619). A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 196296627). Este é o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso que não tem por finalidade reformar ou anular a decisão, mas sim esclarecê-la e sanar eventuais contradições, omissões ou erros materiais. Os embargantes aduzem que este Juízo desconsiderou o contexto jurídico e fático à época da aquisição do imóvel, o que configuraria omissão e contradição, uma vez que, supostamente, o Contrato de Compra e Venda firmado entre os embargantes e Cláudio Amantini e outros, referente à área de 1.820 ha – que inclui os 467 ha sub judice – em 13/09/2018, teria sido celebrado anteriormente à averbação da existência de ações judiciais na matrícula nº 1809 do CRI de Diamantino/MT, realizada em 09/08/2019, e que a posse/propriedade da família Amantini sobre a área já estaria consolidada, razão pela qual seriam parte legítima na lide. Em que pesem os argumentos apresentados, estes não merecem prosperar, pois os embargantes tinham plena ciência da litigiosidade da área, conforme cláusulas expressas no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado entre Cláudio Amantini e outros e os embargantes. Conforme bem pontuado na sentença, transcrevo trecho: “A parte embargada, Camagril, sustenta a ilegitimidade ativa dos embargantes, Horácio Tavares e Nelci Fernandes Tavares, argumentando que estes tinham plena ciência da litigiosidade da área, conforme cláusulas expressas no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado entre Cláudio Amantini e outros com os embargantes. Nas referidas cláusulas, há menção explícita à existência de ações envolvendo os 467 hectares, agora objeto da controvérsia, com previsão de restituição da área em caso de reconhecimento de direito anterior de terceiro, conforme estabelecido nas cláusulas oitava, §4º; décima, §1º; e décima sexta do referido contrato. Vejamos: “Cláusula oitava: (omissis) § 4° -. O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR declara expressamente conhecimento de que nos autos do Procedimento de Cumprimento de Sentença n.º 3078-24.2011.811.0005, Código 83949, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, requerido pelos COMPROMITENTES VENDEDORES em relação a Jacy Miguel Scanagatta e Irma Scanagatta, que tem por objeto o bem imóvel registrado na matrícula 1.809 do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino/MT, existe pedido de nova perícia da área reivindicada formulado pelo réu Jacy Miguel Scanagatta que, se procedente, poderá acarretar diminuição de parte da área compromissada, obrigando-se os COMPROMITENTES VENDEDORES compensar tal diminuição com realocação da área compromissada na área maior do imóvel objeto da matrícula 1.809 do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino/MT, sempre com o intuito de manter íntegra as dimensões da área objeto do presente instrumento (ID 137615933 pág. 8). Cláusula décima (omissis) § 1° - Na hipótese de perda da posse em face de direito anterior de terceiro, os COMPROMITENTES VENDEDORES obrigam-se a restituir ao COMPROMISSÁRIO COMPRADOR o preço pago, ajustado neste instrumento em soja (550 sacas de soja/ha), acrescido de juros de 12% ao ano, capitalizados anualmente, desde a data do pagamento de cada parcela, bem como a indenizarem o COMPROMISSÁRIO COMPRADOR por eventuais prejuízos que vier a sofrer por ocasião da perda da posse, como a perda de lavouras e outros investimentos na parte da área de terras atingida pela evicção (ID 137615933 pág. 8). Cláusula décima sexta: Os COMPROMITENTES VENDEDORES são proprietários de uma área de terras contígua à área compromissada, com a extensão de 481,0426 hectares, objeto de Pedido de Cumprimento de Sentença no Processo/Código 9115, da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, contida na área maior da Matrícula nº 1.809 do CRI de Diamantino/MT, e, igualmente por este instrumento, se comprometem a vender está área ao COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, nas mesmas condições e preço e de pagamento da área objeto deste compromisso de compra e venda, acrescendo à fixação do preço o valor apurado de benfeitorias existentes, assim que obtiverem a posse (ID 137615933 págs. 9-10). Dessa forma, a parte embargada alega que os embargantes, ao firmarem o compromisso de compra e venda, estavam cientes da litigiosidade que envolvia a área de 467 hectares e das implicações jurídicas que poderiam decorrer do reconhecimento de um direito anterior de terceiro. Isso, segundo a embargada, torna improcedente o pedido de embargos de terceiro, pois os embargantes não seriam parte legítima para questionar a imissão de posse, uma vez que estavam cientes das pendências judiciais que afetavam a propriedade”. A propósito, nos autos do Recurso de Apelação n.º 20.039/2008, foi reconhecida, por acórdão transitado em julgado em 28/10/2013, a prescrição aquisitiva de 1.332,72 hectares inseridos no Lote Monte Alto, em favor da parte embargada, Camagril, consolidando, assim, a sua propriedade sobre toda a área, inclusive os 467 hectares objeto dos presentes embargos. Conforme demonstrado, os embargantes tinham plena ciência da existência de litígio envolvendo a área e assumiram o risco de permanecer no imóvel, haja vista que tal circunstância estava expressamente destacada no instrumento contratual firmado entre as partes. Desse modo, não podem ser enquadrados como terceiros de boa-fé ou como detentores de posse legítima frente ao título aquisitivo judicialmente reconhecido em favor da parte embargada. A alegação de omissão quanto à ausência de delimitação da área sub judice — 467 hectares — não merece prosperar, pois a matéria já foi devidamente analisada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000467-65.1992.8.11.0005, bem como pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1005665-94.2023.8.11.0000, estando, portanto, operada a preclusão. A parte embargante alega cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sob o argumento de ausência de produção de provas. Contudo, tal alegação não merece acolhida, pois, como cediço, a produção de provas é faculdade do juiz, que pode determinar sua realização ou dispensá-la, desde que entenda presentes os elementos necessários para o julgamento do feito. O artigo 370 do Código de Processo Civil expressamente prevê essa faculdade ao juiz, não configurando, portanto, violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da sentença em decorrência do julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para formar a convicção do juízo, afastando qualquer hipótese de decisão surpresa ou cerceamento de defesa. Por fim, não houve qualquer omissão por parte deste Juízo ao reconhecer a conduta temerária dos embargantes que, cientes da litigiosidade da área, manejaram a presente demanda de forma manifestamente infundada, razão pela qual foram condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, conforme previsto nos artigos 80, incisos II, IV e V, e 81 do Código de Processo Civil. A fixação dos honorários advocatícios no patamar máximo justifica-se pelo elevado grau de litigiosidade da demanda, pelo zelo demonstrado pelos patronos da parte embargada e pela complexidade da matéria submetida ao Juízo. No caso dos autos, a sentença em comento considerou todos os elementos constantes dos autos, razão pela qual foi proferida com base no livre convencimento motivado do magistrado. O fato de o Juízo ter decidido a lide de forma contrária à tese defendida pela parte embargante, utilizando fundamentos diversos daqueles por ela apresentados, não configura omissão, contradição ou qualquer outro vício passível de correção por meio de embargos de declaração. Assim, não se verifica qualquer omissão ou contradição na decisão. Evidencia-se que a parte embargante busca, na verdade, rediscutir os fundamentos utilizados, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, tornando o recurso incabível. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp nº 1.907.401/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/08/2022, DJe de 29/08/2022). Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível a configuração de alguma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, as quais não estão presentes no caso em tela. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos no ID 194775710 e mantenho a sentença (ID 193787093) em todos os seus termos, pois as alegações da parte embargante são infundadas e não constituem matéria passível de análise por meio deste recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura Digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1003469-39.2023.8.11.0005

ID: 330214152

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003469-39.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMAGRIL AGROPECUARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RONIMARCIO NAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DINOEL ANTONIO AVANCINI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABELA GARCIA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL CAMPOS ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LUJAN PEREIRA DOS SANTOS DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Processo: 1003469-39.2023.8.11.0005. Vistos etc Trata-se de embargos de declaração opostos por Horácio Tavares e Nelci Fernandes Tav… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Processo: 1003469-39.2023.8.11.0005. Vistos etc Trata-se de embargos de declaração opostos por Horácio Tavares e Nelci Fernandes Tavares em face da sentença proferida sob o ID 193783300, nos quais sustentam a existência de contradição e/ou omissão acerca das matérias suscitadas no referido recurso. Ao final, pugnam pelo acolhimento dos embargos para suprir as omissões e sanar as contradições apontadas, atribuindo-lhes efeito modificativo (ID 194775710). Consta nos autos certidão de tempestividade (ID 195137619). A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 196296627). Este é o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso que não tem por finalidade reformar ou anular a decisão, mas sim esclarecê-la e sanar eventuais contradições, omissões ou erros materiais. Os embargantes aduzem que este Juízo desconsiderou o contexto jurídico e fático à época da aquisição do imóvel, o que configuraria omissão e contradição, uma vez que, supostamente, o Contrato de Compra e Venda firmado entre os embargantes e Cláudio Amantini e outros, referente à área de 1.820 ha – que inclui os 467 ha sub judice – em 13/09/2018, teria sido celebrado anteriormente à averbação da existência de ações judiciais na matrícula nº 1809 do CRI de Diamantino/MT, realizada em 09/08/2019, e que a posse/propriedade da família Amantini sobre a área já estaria consolidada, razão pela qual seriam parte legítima na lide. Em que pesem os argumentos apresentados, estes não merecem prosperar, pois os embargantes tinham plena ciência da litigiosidade da área, conforme cláusulas expressas no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado entre Cláudio Amantini e outros e os embargantes. Conforme bem pontuado na sentença, transcrevo trecho: “A parte embargada, Camagril, sustenta a ilegitimidade ativa dos embargantes, Horácio Tavares e Nelci Fernandes Tavares, argumentando que estes tinham plena ciência da litigiosidade da área, conforme cláusulas expressas no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado entre Cláudio Amantini e outros com os embargantes. Nas referidas cláusulas, há menção explícita à existência de ações envolvendo os 467 hectares, agora objeto da controvérsia, com previsão de restituição da área em caso de reconhecimento de direito anterior de terceiro, conforme estabelecido nas cláusulas oitava, §4º; décima, §1º; e décima sexta do referido contrato. Vejamos: “Cláusula oitava: (omissis) § 4° -. O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR declara expressamente conhecimento de que nos autos do Procedimento de Cumprimento de Sentença n.º 3078-24.2011.811.0005, Código 83949, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, requerido pelos COMPROMITENTES VENDEDORES em relação a Jacy Miguel Scanagatta e Irma Scanagatta, que tem por objeto o bem imóvel registrado na matrícula 1.809 do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino/MT, existe pedido de nova perícia da área reivindicada formulado pelo réu Jacy Miguel Scanagatta que, se procedente, poderá acarretar diminuição de parte da área compromissada, obrigando-se os COMPROMITENTES VENDEDORES compensar tal diminuição com realocação da área compromissada na área maior do imóvel objeto da matrícula 1.809 do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino/MT, sempre com o intuito de manter íntegra as dimensões da área objeto do presente instrumento (ID 137615933 pág. 8). Cláusula décima (omissis) § 1° - Na hipótese de perda da posse em face de direito anterior de terceiro, os COMPROMITENTES VENDEDORES obrigam-se a restituir ao COMPROMISSÁRIO COMPRADOR o preço pago, ajustado neste instrumento em soja (550 sacas de soja/ha), acrescido de juros de 12% ao ano, capitalizados anualmente, desde a data do pagamento de cada parcela, bem como a indenizarem o COMPROMISSÁRIO COMPRADOR por eventuais prejuízos que vier a sofrer por ocasião da perda da posse, como a perda de lavouras e outros investimentos na parte da área de terras atingida pela evicção (ID 137615933 pág. 8). Cláusula décima sexta: Os COMPROMITENTES VENDEDORES são proprietários de uma área de terras contígua à área compromissada, com a extensão de 481,0426 hectares, objeto de Pedido de Cumprimento de Sentença no Processo/Código 9115, da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, contida na área maior da Matrícula nº 1.809 do CRI de Diamantino/MT, e, igualmente por este instrumento, se comprometem a vender está área ao COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, nas mesmas condições e preço e de pagamento da área objeto deste compromisso de compra e venda, acrescendo à fixação do preço o valor apurado de benfeitorias existentes, assim que obtiverem a posse (ID 137615933 págs. 9-10). Dessa forma, a parte embargada alega que os embargantes, ao firmarem o compromisso de compra e venda, estavam cientes da litigiosidade que envolvia a área de 467 hectares e das implicações jurídicas que poderiam decorrer do reconhecimento de um direito anterior de terceiro. Isso, segundo a embargada, torna improcedente o pedido de embargos de terceiro, pois os embargantes não seriam parte legítima para questionar a imissão de posse, uma vez que estavam cientes das pendências judiciais que afetavam a propriedade”. A propósito, nos autos do Recurso de Apelação n.º 20.039/2008, foi reconhecida, por acórdão transitado em julgado em 28/10/2013, a prescrição aquisitiva de 1.332,72 hectares inseridos no Lote Monte Alto, em favor da parte embargada, Camagril, consolidando, assim, a sua propriedade sobre toda a área, inclusive os 467 hectares objeto dos presentes embargos. Conforme demonstrado, os embargantes tinham plena ciência da existência de litígio envolvendo a área e assumiram o risco de permanecer no imóvel, haja vista que tal circunstância estava expressamente destacada no instrumento contratual firmado entre as partes. Desse modo, não podem ser enquadrados como terceiros de boa-fé ou como detentores de posse legítima frente ao título aquisitivo judicialmente reconhecido em favor da parte embargada. A alegação de omissão quanto à ausência de delimitação da área sub judice — 467 hectares — não merece prosperar, pois a matéria já foi devidamente analisada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000467-65.1992.8.11.0005, bem como pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1005665-94.2023.8.11.0000, estando, portanto, operada a preclusão. A parte embargante alega cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sob o argumento de ausência de produção de provas. Contudo, tal alegação não merece acolhida, pois, como cediço, a produção de provas é faculdade do juiz, que pode determinar sua realização ou dispensá-la, desde que entenda presentes os elementos necessários para o julgamento do feito. O artigo 370 do Código de Processo Civil expressamente prevê essa faculdade ao juiz, não configurando, portanto, violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da sentença em decorrência do julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para formar a convicção do juízo, afastando qualquer hipótese de decisão surpresa ou cerceamento de defesa. Por fim, não houve qualquer omissão por parte deste Juízo ao reconhecer a conduta temerária dos embargantes que, cientes da litigiosidade da área, manejaram a presente demanda de forma manifestamente infundada, razão pela qual foram condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, conforme previsto nos artigos 80, incisos II, IV e V, e 81 do Código de Processo Civil. A fixação dos honorários advocatícios no patamar máximo justifica-se pelo elevado grau de litigiosidade da demanda, pelo zelo demonstrado pelos patronos da parte embargada e pela complexidade da matéria submetida ao Juízo. No caso dos autos, a sentença em comento considerou todos os elementos constantes dos autos, razão pela qual foi proferida com base no livre convencimento motivado do magistrado. O fato de o Juízo ter decidido a lide de forma contrária à tese defendida pela parte embargante, utilizando fundamentos diversos daqueles por ela apresentados, não configura omissão, contradição ou qualquer outro vício passível de correção por meio de embargos de declaração. Assim, não se verifica qualquer omissão ou contradição na decisão. Evidencia-se que a parte embargante busca, na verdade, rediscutir os fundamentos utilizados, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, tornando o recurso incabível. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp nº 1.907.401/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/08/2022, DJe de 29/08/2022). Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível a configuração de alguma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, as quais não estão presentes no caso em tela. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos no ID 194775710 e mantenho a sentença (ID 193787093) em todos os seus termos, pois as alegações da parte embargante são infundadas e não constituem matéria passível de análise por meio deste recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura Digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1003469-14.2025.4.01.4004

ID: 334634291

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-14.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MESSIAS DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYARA DE LIMA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MANOEL DE LIMA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MAYNARDO RANGEL DE LIMA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003469-14.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX MESSIAS DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF n… PROCESSO: 1003469-14.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX MESSIAS DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no subitem 12.1) que “nos termos do art. 332 do CPC, haverá julgamento liminar do mérito, após ciência da parte autora acerca do laudo pericial, nas demandas repetitivas que versem sobre auxílio-doença e/ ou aposentadoria por invalidez, pensão de maior inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, adicional de invalidez e LOAS/Deficiente, quando o laudo for conclusivo pela capacidade de trabalho, mera limitação funcional, não influência no labor do postulante, desnecessidade de cuidados assistenciais de terceiros, ausência de deficiência funcional e, ainda, no caso de acréscimo de aposentadoria se a incapacidade for meramente temporária.”, aplicando-se perfeitamente aos casos em que o perito judicial atesta categoricamente que a parte autora NÃO É PORTADORA DE DEFICIÊNCIA para fins de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo. A assistência social consiste numa política social com vistas à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da Constituição da República). Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que para a concessão do benefício pleiteado se reclama que a parte autora: a) seja pessoa com deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo - A perícia judicial constatou que a parte autora é acometida da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual (Quadro 3, item 3.4), NEM SE APLICA O QUESITO DA DEFICIÊNCIA E/OU IMPEDIMENTO DE LONGA DATA (Quadro 3, item 3.6). Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Milton Jose Freire x Antonio Eustaquio Garcia Freire

ID: 336955319

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004682-88.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MILTON JOSE FREIRE

Polo Passivo:

ANTONIO EUSTAQUIO GARCIA FREIRE

Intimação

Advogados:

EDI CARLOS NOGUEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREW LAMOUNIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PIAZZALUNGA CAMBRAIA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5004682-88.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Prestação de Contas] AUTOR: MILTON JOSE FREIRE CPF: 440.267.656-87 RÉU: Antonio Eustaquio Garcia Freire CPF: não informado VISTOS, etc… I – RELATÓRIO MILTON JOSÉ FREIRE, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PRECEITO COMINATÓRIO) C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ANTONIO EUSTÁQUIO GARCIA FREIRE, também qualificado, alegando, em síntese, que contratou os serviços advocatícios do requerido para representá-lo em processo de aposentadoria por idade rural. Aduz que, em 01 de fevereiro de 2023, pactuou verbalmente com o réu o pagamento de honorários no valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela prestação dos serviços jurídicos. Narra que a ação previdenciária, autuada sob o nº 1003469-50.2023.4.06.3808 perante a Justiça Federal, foi julgada procedente, com a homologação de acordo que resultou no pagamento de valores atrasados no montante de R$ 10.453,56 (dez mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos). Afirma ter realizado, a pedido do requerido e a título de "custas", três depósitos que totalizam R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais). Sustenta que, por ocasião do saque dos valores atrasados em abril de 2024, o réu o acompanhou à instituição bancária e lhe repassou apenas a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), retendo para si o saldo de R$ 6.453,56 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos). Argumenta que o total apropriado pelo requerido, somando-se os depósitos e a retenção, alcança R$ 8.803,56 (oito mil, oitocentos e três reais e cinquenta e seis centavos), valor este que excede o montante verbalmente acordado. Diante disso, pugna pela condenação do réu à devolução da quantia de R$ 3.803,56 (três mil, oitocentos e três reais e cinquenta e seis centavos), além de indenização por danos morais no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em virtude da cobrança indevida e da quebra de confiança. Instruiu a inicial com os documentos que entende cabíveis. Realizada audiência de conciliação no CEJUSC em 03 de abril de 2025, a tentativa de composição restou infrutífera face a ausência de acordo. (ID 10425729711) O requerido apresentou contestação (ID 10436533733), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de documento indispensável, qual seja, o contrato de honorários. No mérito, impugnou veementemente os fatos narrados pelo autor, sustentando que a relação foi formalizada por meio de contrato escrito, cuja cópia foi anexada à defesa. Afirmou que os honorários foram pactuados em duas etapas distintas: um valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela atuação na esfera administrativa, e um percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o proveito econômico obtido na esfera judicial. Argumentou que os valores recebidos estão em conformidade com o contratado, e que, na verdade, teria recebido quantia inferior à devida, tendo dado quitação para facilitar o acerto com o cliente. Discorreu sobre a validade das cláusulas contratuais e a ausência de ato ilícito, rechaçando a pretensão de indenização por danos materiais e morais. Ao final, pugnou pela condenação do autor por litigância de má-fé e pela improcedência total dos pedidos. Juntou procuração e documentos, notadamente o contrato de prestação de serviços advocatícios e cópias do processo administrativo e judicial previdenciário (IDs 10436533534 e ss.). Intimado para impugnar a contestação (ID 10436999768), o autor deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no ID 10463873480. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs 10468964645 e 10451241178). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, mas não há necessidade de produção de outras provas, tendo as partes, inclusive, requerido o julgamento antecipado. Da Preliminar de Inépcia da Inicial O requerido arguiu, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que o autor não a instruiu com documento indispensável à propositura da ação, qual seja, o contrato de honorários advocatícios. Sem razão, contudo. Embora o artigo 320 do Código de Processo Civil estabeleça que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura, a ausência de um documento que, a rigor, deveria ser juntado pelo autor, não acarreta, por si só, a extinção do processo sem resolução do mérito, notadamente quando a parte adversa, ao apresentar sua defesa, supre tal omissão. No caso dos autos, o próprio requerido trouxe o instrumento contratual (ID 10436533534), viabilizando a análise completa da controvérsia e o julgamento do mérito da causa. O contraditório e a ampla defesa foram plenamente exercidos, não havendo que se falar em prejuízo processual. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside em verificar a natureza e os termos do acordo de honorários advocatícios celebrado entre as partes e, a partir daí, apurar se houve cobrança excessiva por parte do requerido que justifique a restituição de valores e a compensação por danos morais. O autor fundamenta sua pretensão na existência de um contrato verbal, no qual teria sido ajustado o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como contraprestação total pelos serviços advocatícios. Por outro lado, o réu sustenta a existência de um contrato escrito, que prevê honorários distintos para as fases administrativa e judicial do serviço. A distribuição do ônus da prova, conforme regra basilar do artigo 373 do Código de Processo Civil, impõe ao autor o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, o requerido logrou êxito em seu ônus ao apresentar o contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 10436533534), devidamente assinado, o qual estabelece de forma clara as obrigações e os valores pactuados. O autor, por sua vez, ao ser intimado para se manifestar sobre a contestação e os documentos que a acompanhavam, optou pelo silêncio, deixando de impugnar a autenticidade ou a validade do referido instrumento. Sua inércia processual, neste ponto, confere presunção de veracidade aos fatos e documentos apresentados pelo réu, enfraquecendo sobremaneira a tese de um acordo puramente verbal com termos diversos. Portanto, a análise da lide deve se pautar pelas cláusulas do contrato escrito. Conforme o instrumento, os honorários foram fixados da seguinte forma: Atuação Administrativa: Valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Atuação Judicial: Percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total determinado em execução de sentença. Tais cláusulas são claras, não apresentam ambiguidade e foram pactuadas por partes maiores e capazes. A cobrança de honorários de forma escalonada, com valores distintos para as fases administrativa e judicial, é prática comum e lícita, não havendo qualquer abusividade intrínseca. Ademais, os percentuais e valores pactuados observam os parâmetros estabelecidos pela Tabela de Honorários da OAB/MG, não havendo que se falar em aviltamento ou excesso. Passa-se, então, à análise dos valores efetivamente devidos e pagos. O montante total devido ao requerido, segundo o contrato, seria a soma dos honorários administrativos e judiciais. Os honorários administrativos foram fixados em R$ 5.000,00. Os honorários judiciais, correspondentes a 40% do proveito econômico da execução, que foi de R$ 10.453,56, totalizam R$ 4.181,42 (10.453,56 x 0,40). Assim, o valor total dos honorários contratuais devidos ao réu era de R$ 9.181,42 (5.000,00 + 4.181,42). Por outro lado, o montante total recebido pelo réu, conforme confessado por ambas as partes, foi de R$ 8.803,56, sendo R$ 2.350,00 por meio de depósitos e R$ 6.453,56 por retenção no momento do saque do RPV. Comparando-se o valor contratualmente devido (R$ 9.181,42) com o valor efetivamente recebido pelo réu (R$ 8.803,56), conclui-se que não houve cobrança a maior. Ao contrário, o advogado requerido recebeu quantia inferior àquela a que fazia jus por força do contrato, o que corrobora sua alegação de que teria dado um "desconto" para facilitar o acerto final. Diante desse quadro, a pretensão do autor de reaver a quantia de R$ 3.803,56 carece de fundamento fático e contratual. A obrigação de fazer, consistente na prestação de contas, foi devidamente cumprida pelo requerido em sua contestação, que detalhou a origem dos valores e os confrontou com o contrato assinado. Não há, portanto, qualquer valor a ser restituído. Consequentemente, o pedido de indenização por danos morais também deve ser rechaçado. O dano moral, para ser configurado, exige a prática de um ato ilícito que viole direitos da personalidade, causando dor, vexame ou humilhação, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em tela, não se vislumbra qualquer ato ilícito por parte do réu. A cobrança de honorários se deu nos estritos limites do que fora pactuado em contrato válido e eficaz. A insatisfação do autor, embora compreensível sob sua ótica pessoal, não decorreu de conduta ilegal do advogado, mas sim de uma aparente incompreensão ou esquecimento dos termos contratuais que ele mesmo assinou. A ausência de ato ilícito afasta o dever de indenizar. Por fim, quanto ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, formulado pelo requerido, entendo que, embora a conduta do autor de omitir a existência de um contrato escrito e ajuizar a demanda com base em premissa fática diversa seja reprovável, não se vislumbra o dolo processual necessário para a aplicação da penalidade prevista no artigo 81 do CPC. Considerando-se a condição de hipossuficiência do autor, sua simplicidade e o fato de ser beneficiário da gratuidade da justiça, é plausível que sua conduta tenha decorrido de má orientação ou de uma interpretação equivocada dos fatos, e não de um propósito deliberado de lesar a parte contrária ou o Judiciário. Assim, deixo de aplicar a sanção por litigância de má-fé. A improcedência dos pedidos, portanto, é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão de o autor ser beneficiário da gratuidade da justiça. A obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. ANTONIO GODINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 1034897-11.2022.8.26.0602

ID: 293614243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1034897-11.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. C. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERCILEI ADRIANA FACCO FERRI

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Processo 1034897-11.2022.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - D.C.F.M. - Vistos. 1) Na esteira da decisão de fls. 214/215, recebo a petição de fls. 28/37 como emenda à inicial, pas… Processo 1034897-11.2022.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - D.C.F.M. - Vistos. 1) Na esteira da decisão de fls. 214/215, recebo a petição de fls. 28/37 como emenda à inicial, passando o feito a tramitar sob a forma de arrolamento comum. Providencie a zelosa Serventia a alteração da classe processual e assunto principal no sistema informatizado. 2) Convém observar que o artigo 4º, §7º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, diploma legal que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, estabelece: Artigo 4º. O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...). §7°. Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...............100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs. Depreende-se, do dispositivo legal acima transcrito, que as taxa judiciária e despesas processuais devem ser suportados pelo acervo hereditário ou bem/direito a ser partilhada ou adjudicado, importando, em se tratando de benefício da justiça gratuita requerido em procedimentos sucessórios, a capacidade econômica do monte mor ou direitos/bens que serão partilhados, e não do(s) herdeiro(s), para a concessão da benesse, além de haver diferimento do recolhimento para momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação, havendo, inclusive, possibilidade de levantamento de valores ou venda de bens para fazer frente à taxa judiciária. Sobre o tema: Alvará Judicial. Complementação da taxa judiciária. Incidência do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. O pedido do presente alvará judicial pretende a transferência de bens diversos aos herdeiros. Havendo partilha, há incidência da taxa judiciária na forma do art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, não se aplicando a norma geral contida no artigo 4º, I da referida lei de custas. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2216958-43.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Justiça gratuita Indeferimento - Decisão mantida Hipossuficiência do espólio não demonstrada Monte-mor de mais de dois milhões de reais - Recolhimento das custas, por outro lado, que não é concomitante ao ajuizamento do inventário, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2300751-74.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2019556-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Hipossuficiência do espólio não configurada. Monte mor que possibilita futura quitação de custas. Ausência de liquidez neste momento. Possibilidade de diferimento. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2272894-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). INVENTÁRIO. Justiça gratuita negada na origem. Manutenção, mas com diferimento do recolhimento das custas a final. Embora não sejam de grande monta os valores em jogo, a existência de bens justifica o recolhimento das despesas processuais, que não são expressivas. Diferimento. Despesas do processo deverão ser recolhidas antes da r. Sentença de adjudicação, a teor do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Recurso desprovido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2324197-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). Impende registrar, ainda, que decisões de deferimento ou indeferimento do benefício da justiça gratuita não são acobertados pela preclusão, cabendo ao juiz zelar pela concessão, caso a caso, por se tratar de taxa, espécie de tributo, sendo possível, portanto, a revogação de benefício anteriormente concedido de ofício. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REFORMA DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM IMPOSSIBILIDADE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA DEMANDA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DESCABIMENTO SÚMULA 280/STF AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.743.428/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019). Assim sendo, REVOGO a concessão do benefício da justiça gratuita concedido à requerente (fls. 127/128), com diferimento do recolhimento da parcela da taxa judiciária para momento à partilha. 3) Depreende-se da análise dos autos que o inventariado F.M. deixou uma filha menor de idade, G.M.M., representada por D.C.F.M., sua genitora, cujos interesses estão sendo defendidos pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, tal como consignado no item 1 da decisão de fls. 214/215. É de se observar que a Defensoria Pública, no exercício do seu múnus, não apresentou insurgência expressa quanto ao requerimento de reconhecimento de união estável entre D.C.F.M. e F.M. (fls. 224/225), limitando-se a ofertar defesa por negativa geral. Ainda, logrou a pretensa companheira do de cujus, D.C.F.M., colacionar elementos probatórios suficientes à caracterização da união estável entre os meses de novembro de 2012 (vide menção às fls. 03) e a data do falecimento, em 10 de agosto de 2022, a saber: declaração de que é beneficiária de pensão por morte previdenciária (fls. 39); proposta de adesão de cartão de crédito, datada de julho de 2017, na qual indica o falecido como esposo (fls. 51); fotografias publicadas em rede social, antes do falecimento, em que a requerente menciona o de cujus como marido (fls. 18); menção da requerente como convivente na certidão de óbito do autor da herança, cuja declaração se deu pelo irmão do inventariado (fls. 12). Os documentos acima mencionados evidenciam que o autor da herança e a requerente mantinham relação contínua e duradoura durante o período, a autorizar o reconhecimento incidental da união estável entre ambos, na forma do artigo 1.723 do Código Civil, observando-se a concordância do Ministério Público (fls. 229/230). Sobre o tema: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NO CURSO DO INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o pedido de reconhecimento de união estável deve ser proposto em ação própria, postergando a análise do pedido de justiça gratuita. A agravante sustenta a possibilidade de cumulação dos pedidos de reconhecimento de união estável junto à ação de inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de reconhecimento de união estável no curso do inventário, e (ii) a análise do pedido de justiça gratuita após verificação do patrimônio do espólio. III. Razões de Decidir 3. Jurisprudência consolidada do STJ admite o reconhecimento de união estável no curso do inventário, desde que as provas sejam irrefutáveis e todos os herdeiros reconheçam a união. 4. A documentação apresentada pela agravante é coesa acerca da existência da união estável, tornando desnecessário o ajuizamento de ação própria, conforme princípios da celeridade e economia processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para permitir o reconhecimento da união estável no curso do inventário. Prequestionamento anotado para eventual acesso às vias extraordinária e especial. Tese de julgamento: 1. É admissível o reconhecimento de união estável no curso do inventário, desde que comprovada documentalmente. (TJSP;Agravo de Instrumento 2049790-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido da exequente de reconhecimento de união estável entre o coexecutado e terceira pessoa, com vistas à penhora de bens da suposta companheira. Inconformismo. Descabimento. Reconhecimento incidental da união estável, conforme entendimento do E. STJ, viável em casos excepcionais. Em ação de inventário, quando se tem prova inequívoca e ausente oposição dos herdeiros. Em embargos de terceiro opostos por suposto companheiro do devedor, apenas para resguardar o seu direito à meação. Caso em apreço que não se amolda a nenhuma das hipóteses excepcionais mencionadas. Ademais, a pretensão de reconhecimento de união estável é direito personalíssimo que apenas pode ser defendido por quem faça parte da relação. Impossibilidade de aferição, no bojo da ação executiva, do elemento subjetivo fundamental consistente no desejo do devedor e de pessoa estranha aos autos de constituir família. Rejeição do pleito formulado pela recorrente, com determinação de anotação de segredo de justiça na autuação deste agravo de instrumento. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099189-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Irresignação contra decisão que remeteu o pleito declaratório de reconhecimento de união estável "post mortem" para as vias ordinárias. Parcial acolhimento. Feito em fase inicial, não aperfeiçoada a citação dos herdeiros, de modo que ainda não controvertida a questão. MM. Juízo "a quo" que deve aguardar a citação de todos os herdeiros para averiguar eventual controvérsia, que, acaso ausente, permitirá a resolução incidental da questão de acordo com a sua convicção. Havendo controvérsia, inexoravelmente a discussão deverá ser enfrentada em autos apartados, conforme determina o art. 612 do CPC. Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2092526-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Desse modo, para os fins deste inventário de bens, processado na forma de arrolamento comum (fls. 78/79), RECONHEÇO a existência de união estável entre o autor da herança F.M. e a requerente D.C.F.M., nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, entre novembro de 2012 e 10 de agosto de 2022, data em que dissolvida pelo óbito de F.M., com aplicação às relações patrimoniais do regime da comunhão parcial de bens. 4) Tendo em vista a informação de que o veículo automotor Fiat Uno, placas CYD6273 não pertence ao acervo patrimonial do de cujus, a despeito de ainda constar nos cadastros do DETRAN/SP como de titularidade do inventariado (fls. 199/203), bem como o fato de que não há informações sobre o atual proprietário do carro, DEFIRO o requerimento de fls. 208/209, determinando a inserção de gravame de licenciamento e transferência, a fim de que eventual interessado se manifeste nestes autos, apresentando novas informações sobre o bem, na esteira da sugestão ministerial (fls. 229/230). Providencie a zelosa Serventia o acionamento do Renajud. 5) Nomeio D.C.F.M., companheira do de cujus, para atuar como inventariante, na forma do artigo 617, I do Código de Processo Civil. Expeça-se o respectivo termo de compromisso de inventariante, procedendo-se conforme a praxe do Cartório. 6) Providencie a inventariante ou indique onde se encontrem descritos nos autos, nos termos do disposto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, e no prazo de 20 (vinte) dias: A) A certidão de óbito do de cujus; B) O documento pessoa do de cujus; C) A exposição e as qualificações de todos os herdeiros, bem como suas certidões de nascimentos e/ou casamentos, procurações e documentos pessoais; D) A descrição dos bens a serem inventariados, suas eventuais matrículas, carnês de IPTU's, certidões negativas imobiliárias e documentos em geral; E) Novas declarações; F) O esboço de partilha; G) A indicação do valor atribuído à causa e a título do monte mor; I) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, em nome do de cujus, ou a indicação do local onde se encontra nos autos; e J) A certidão negativa federal administrativa e judicial, pertencente ao de cujus, igualmente atualizada. 7) Com as primeiras declarações, abra-se à Defensoria Pública para que se manifeste a respeito, tendo em vista a sua atuação como curadora especial da filha do autor da herança, bem como intimem-se os demais herdeiros que porventura venham a ser mencionados nas declarações, nos termos dos artigos 626 e 627 do Código de Processo Civil. Após, providencie a zelosa Serventia a elaboração de planilha padrão, com posterior abertura dos autos ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Int. - ADV: GERCILEI ADRIANA FACCO FERRI (OAB 447304/SP)

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