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Processo nº 1023781-80.2025.8.11.0000

ID: 331716072

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023781-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SARAH CANDIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023781-80.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023781-80.2025.8.11.0000 Agravante: SARAH CANDIDA DE ANDRADE (PESSOA JURÍDICA) e HERIK RAMALHO DE SOUZA Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO - SICOOB SUL DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, interposto por SARAH CANDIDA DE ANDRADE (pessoa jurídica) e HERIK RAMALHO DE SOUZA contra decisão prolatada pela Dra. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que, nos autos dos Embargos à Execução n. 1004993-06.2025.8.11.0004, indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil (ID. 199213666, na origem). Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que o indeferimento da gratuidade compromete o acesso à justiça e a ampla defesa, pois são empresários de pequeno porte em grave crise financeira, não possuindo condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Alegam que a jurisprudência do STJ e de diversos tribunais estaduais admite a concessão da gratuidade de justiça com base na simples declaração de hipossuficiência, inclusive para pessoas jurídicas em dificuldades econômicas. Argumentam que o indeferimento do benefício implica, na prática, a impossibilidade de oposição dos embargos à execução, tendo em vista que o artigo 914, § 1º do Código de Processo Civil exige caução, penhora ou depósito para a admissibilidade dos embargos, o que se revela inconstitucional, pois inviabiliza o exercício pleno da ampla defesa. Com essas considerações, requerem o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida para que seja concedido o benefício da justiça gratuita ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para nova análise após a juntada de documentação complementar. Recurso tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos que Sarah Candida de Andrade (pessoa jurídica), representada por Sarah Candida de Andrade (pessoa física), e Herik Ramalho de Souza opuseram Embargos à Execução em desfavor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Sul de Mato Grosso - Sicoob Sul, ocasião em que requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (ID 192182225, na origem). Ao apreciar o pleito, o Juízo a quo determinou a intimação dos autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentassem documentos idôneos capazes de comprovar a situação financeira alegada, tais como livros contábeis, balanços e declarações de imposto de renda referentes aos últimos 3 (três) anos (ID 192265064, na origem). Em resposta, os embargantes juntaram aos autos faturas de consumo de água, boleto de mensalidade escolar, documento de apuração do Simples Nacional e holerites dos funcionários da empresa (ID 195336015, na origem). Não obstante, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: “[...] Compulsando os autos, verifica-se que embora este juízo tenha determinado a emenda à inicial, o feito ainda carece de correções essenciais para ingresso. A parte embargante alega a existência de cláusulas abusivas nos contratos firmados com a parte embargada. Contudo, verifica-se que a petição inicial não delimita de forma precisa e expressa as cláusulas contratuais que se pretende revisar, indicando a numeração ou letragem correspondente a cada disposição impugnada, limitando-se a apontamentos genéricos sobre tarifas, juros compostos e encargos. Nos termos do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil, é dever da parte autora, nas ações revisionais, especificar os trechos contratuais que pretende discutir, de modo a permitir o exercício do contraditório e a regular instrução processual. Ressalte-se quenão cabe ao Juiz revisar cláusulas contratuais de ofício, conforme entendimento consolidado naSúmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, devendo a parte indicar com clareza as disposições contratuais que entende como abusivas e que deseja revisar, inclusive fundamentando os motivos de sua pretensa ilegalidade ou abusividade. Em prosseguimento, verifica-se que não foram juntados aos autos os documentos pessoais de ambos os autores pessoa física, quais sejam, cópias legíveis dos documentos de identidade e CPF. A juntada dos documentos pessoais constitui requisito essencial à regularidade da petição inicial, conforme previsto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo imprescindível para verificação da legitimidade e capacidade processual dos autores. Ademais, quanto ao pleito de gratuidade de justiça, entendo que os elementos apresentados são insuficientes para o deferimento da benesse legal. Inicialmente, quanto ao embargante HERIK RAMALHO DE SOUZA, observa-se que não foram acostados aos autos quaisquer comprovação de sua renda, vínculo profissional, atividade econômica ou situação patrimonial atual, o que impede, por completo, a aferição da real necessidade alegada. A ausência absoluta de tais documentos inviabiliza a formação do convencimento do juízo quanto à sua hipossuficiência, sendo ônus da parte requerente instruir minimamente o pedido com elementos que permitam sua análise. No tocante à embargante SARAH CÂNDIDA DE ANDRADE, embora tenha sido juntada declaração de imposto de renda, tal documento, por si só, possui natureza unilateral e limitada, não sendo suficiente para comprovar, de forma clara e objetiva, a real situação econômica da autora. Ademais, não foram apresentados balanços patrimoniais da empresa da qual é titular, tampouco demonstrativos de rendimentos líquidos mensais, o que seria imprescindível para verificar a efetiva lucratividade da empresa e os proventos dela extraídos pela autora. Ressalte-se que, conforme informações extraídas dos próprios autos, a pessoa jurídica SARAH CÂNDIDA DE ANDRADE – ME encontra-se formalmente ativa, o que afasta a presunção de ausência de movimentação econômica. Em casos como o presente, não se pode presumir que uma empresa regularmente ativa no cadastro da Receita Federal opere sem qualquer receita ou faturamento, sobretudo quando não há qualquer documento hábil que ateste a inatividade econômica. Ainda, cabe destacar que a situação econômica da autora pessoa física está diretamente vinculada à movimentação da empresa embargante, sendo incabível a separação entre os patrimônios, para fins de aferição de hipossuficiência, sem que se demonstre, por documentos contábeis e financeiros, o resultado das atividades empresariais e o impacto sobre os rendimentos pessoais da autora. A gratuidade da justiça é instituto que visa assegurar o acesso ao judiciário àqueles que comprovadamente não possuem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No entanto, tal benefício não pode ser concedido com base apenas em alegações genéricas ou declarações unilaterais, sendo imprescindível que a parte comprove, por meios idôneos, a impossibilidade financeira alegada, o que não ocorreu no presente caso. Diante de tais circunstâncias, inexiste nos autos prova minimamente suficiente para embasar o deferimento da gratuidade de justiça requerida. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de que: ·Especifique, de forma clara e individualizada, as cláusulas contratuais que pretende revisar, indicando expressamente a numeração ou letragem correspondente no instrumento contratual (ex.: "Cláusula 5, alínea b"), bem como os fundamentos jurídicos específicos que embasam a alegação de abusividade em cada caso; ·Junte cópias legíveis dos documentos de identidade e CPF dos autores SARAH CÂNDIDA DE ANDRADE e HERIK RAMALHO DE SOUZA. O descumprimento das determinações acima poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte embargante. INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. [...]” (ID 199213666, na origem). Pois bem. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, § 5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, § 6º). O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a alegação de insuficiência de recursos, quando formulada exclusivamente por pessoa natural, goza de presunção de veracidade. Entretanto, tal presunção juris tantum não se estende às pessoas jurídicas, das quais se exige demonstração inequívoca de hipossuficiência econômica, conforme consolidado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (grifo nosso). Desse modo, evidente que a concessão da gratuidade à pessoa jurídica de direito privado constitui medida excepcional, condicionada à efetiva demonstração da incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, eis o entendimento deste Egrégio Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 481/STJ. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para o deferimento do benefício, sendo necessário que o julgador forme seu convencimento com base em provas idôneas, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. [...] A existência de dívidas e a menção a execução promovida pela Caixa Econômica Federal não demonstram, por si só, incapacidade de pagamento das custas processuais, especialmente na ausência de prova de constrições efetivas. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de prova inequívoca de impossibilidade financeira, sendo insuficiente a mera alegação de hipossuficiência. A existência de ativos financeiros significativos e crédito em cobrança judicial é incompatível com a condição de miserabilidade jurídica. [...]” (TJMT, N.U 1003504-43.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 03/05/2025 – grifo nosso). No presente caso, os agravantes instruíram o pedido de gratuidade da justiça com declarações de apuração do Simples Nacional (PGDAS-D) dos meses de fevereiro, março e abril de 2025, todas indicando receita bruta zerada (ID 195336028, 195336029 e 195336030, na origem). Conquanto esses documentos demonstrem ausência formal de faturamento no período mencionado, tal circunstância, por si só, não comprova a incapacidade financeira alegada. Pelo contrário, suscita legítimos questionamentos quanto à real fonte de sustento da empresa e de seus sócios. Com efeito, se a pessoa jurídica não aufere qualquer receita, conforme declarado nos documentos fiscais, torna-se imperioso saber de que forma vem se mantendo ativa, especialmente considerando que emprega funcionários registrados e realiza pagamentos mensais de salários e encargos trabalhistas (ID 195336020, na origem). Diante dessa aparente contradição, a situação exige, com ainda maior razão, a apresentação de documentos que comprovem de forma clara e objetiva a real condição financeira dos agravantes. Nesse sentido, seria necessária a juntada de extratos bancários, balanços contábeis, relatórios de contas a pagar e a receber, planilhas de inadimplência, demonstrativos de fluxo de caixa, entre outros elementos probatórios, conforme determinado pelo Juízo a quo. A omissão desses documentos, por sua vez, compromete a aferição da veracidade da alegação de hipossuficiência e enfraquece substancialmente o pedido formulado, pois a simples menção à crise financeira ou a apresentação de declarações unilaterais não supre o ônus probatório quando se trata de pessoa jurídica. Paradoxalmente, em vez de corroborar a alegação de vulnerabilidade econômica, a documentação fiscal apresentada pelos agravantes acentua a necessidade de produção de provas complementares. A declaração de faturamento zerado, desacompanhada de qualquer elemento adicional que demonstre o impacto financeiro efetivo sobre a empresa e seus sócios, gera mais dúvidas do que esclarecimentos, impedindo o convencimento judicial quanto à real existência de hipossuficiência dos agravantes. Aliás, como bem pontuado pelo Juízo singular, “conforme informações extraídas dos próprios autos, a pessoa jurídica SARAH CÂNDIDA DE ANDRADE – ME encontra-se formalmente ativa, o que afasta a presunção de ausência de movimentação econômica. Em casos como o presente, não se pode presumir que uma empresa regularmente ativa no cadastro da Receita Federal opere sem qualquer receita ou faturamento, sobretudo quando não há qualquer documento hábil que ateste a inatividade econômica”. Assim sendo, não tendo os agravantes demonstrado, de forma clara e suficiente, a incapacidade econômica para arcar com as custas processuais, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, conheço e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Sarah Candida de Andrade (pessoa jurídica) e Herik Ramalho de Souza. Ressalto que o preparo do presente recurso não é exigível, por aplicação analógica do entendimento firmado no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, uma vez que a controvérsia recursal decorre justamente do indeferimento da justiça gratuita ocorrido na origem, sendo desproporcional exigir prévio recolhimento para discutir a desnecessidade derecolhimento. Sem prejuízo, RETIFIQUE-SE a autuação para o fim de incluir Herik Ramalho de Souza no polo ativo do agravo de instrumento, conforme indicado na peça recursal. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1023781-80.2025.8.11.0000

ID: 331716080

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023781-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL

Decisão

Advogados:

LEONARDO CARVALHO DA MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023781-80.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023781-80.2025.8.11.0000 Agravante: SARAH CANDIDA DE ANDRADE (PESSOA JURÍDICA) e HERIK RAMALHO DE SOUZA Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO - SICOOB SUL DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, interposto por SARAH CANDIDA DE ANDRADE (pessoa jurídica) e HERIK RAMALHO DE SOUZA contra decisão prolatada pela Dra. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que, nos autos dos Embargos à Execução n. 1004993-06.2025.8.11.0004, indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil (ID. 199213666, na origem). Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que o indeferimento da gratuidade compromete o acesso à justiça e a ampla defesa, pois são empresários de pequeno porte em grave crise financeira, não possuindo condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Alegam que a jurisprudência do STJ e de diversos tribunais estaduais admite a concessão da gratuidade de justiça com base na simples declaração de hipossuficiência, inclusive para pessoas jurídicas em dificuldades econômicas. Argumentam que o indeferimento do benefício implica, na prática, a impossibilidade de oposição dos embargos à execução, tendo em vista que o artigo 914, § 1º do Código de Processo Civil exige caução, penhora ou depósito para a admissibilidade dos embargos, o que se revela inconstitucional, pois inviabiliza o exercício pleno da ampla defesa. Com essas considerações, requerem o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida para que seja concedido o benefício da justiça gratuita ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para nova análise após a juntada de documentação complementar. Recurso tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos que Sarah Candida de Andrade (pessoa jurídica), representada por Sarah Candida de Andrade (pessoa física), e Herik Ramalho de Souza opuseram Embargos à Execução em desfavor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Sul de Mato Grosso - Sicoob Sul, ocasião em que requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (ID 192182225, na origem). Ao apreciar o pleito, o Juízo a quo determinou a intimação dos autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentassem documentos idôneos capazes de comprovar a situação financeira alegada, tais como livros contábeis, balanços e declarações de imposto de renda referentes aos últimos 3 (três) anos (ID 192265064, na origem). Em resposta, os embargantes juntaram aos autos faturas de consumo de água, boleto de mensalidade escolar, documento de apuração do Simples Nacional e holerites dos funcionários da empresa (ID 195336015, na origem). Não obstante, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: “[...] Compulsando os autos, verifica-se que embora este juízo tenha determinado a emenda à inicial, o feito ainda carece de correções essenciais para ingresso. A parte embargante alega a existência de cláusulas abusivas nos contratos firmados com a parte embargada. Contudo, verifica-se que a petição inicial não delimita de forma precisa e expressa as cláusulas contratuais que se pretende revisar, indicando a numeração ou letragem correspondente a cada disposição impugnada, limitando-se a apontamentos genéricos sobre tarifas, juros compostos e encargos. Nos termos do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil, é dever da parte autora, nas ações revisionais, especificar os trechos contratuais que pretende discutir, de modo a permitir o exercício do contraditório e a regular instrução processual. Ressalte-se quenão cabe ao Juiz revisar cláusulas contratuais de ofício, conforme entendimento consolidado naSúmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, devendo a parte indicar com clareza as disposições contratuais que entende como abusivas e que deseja revisar, inclusive fundamentando os motivos de sua pretensa ilegalidade ou abusividade. Em prosseguimento, verifica-se que não foram juntados aos autos os documentos pessoais de ambos os autores pessoa física, quais sejam, cópias legíveis dos documentos de identidade e CPF. A juntada dos documentos pessoais constitui requisito essencial à regularidade da petição inicial, conforme previsto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo imprescindível para verificação da legitimidade e capacidade processual dos autores. Ademais, quanto ao pleito de gratuidade de justiça, entendo que os elementos apresentados são insuficientes para o deferimento da benesse legal. Inicialmente, quanto ao embargante HERIK RAMALHO DE SOUZA, observa-se que não foram acostados aos autos quaisquer comprovação de sua renda, vínculo profissional, atividade econômica ou situação patrimonial atual, o que impede, por completo, a aferição da real necessidade alegada. A ausência absoluta de tais documentos inviabiliza a formação do convencimento do juízo quanto à sua hipossuficiência, sendo ônus da parte requerente instruir minimamente o pedido com elementos que permitam sua análise. No tocante à embargante SARAH CÂNDIDA DE ANDRADE, embora tenha sido juntada declaração de imposto de renda, tal documento, por si só, possui natureza unilateral e limitada, não sendo suficiente para comprovar, de forma clara e objetiva, a real situação econômica da autora. Ademais, não foram apresentados balanços patrimoniais da empresa da qual é titular, tampouco demonstrativos de rendimentos líquidos mensais, o que seria imprescindível para verificar a efetiva lucratividade da empresa e os proventos dela extraídos pela autora. Ressalte-se que, conforme informações extraídas dos próprios autos, a pessoa jurídica SARAH CÂNDIDA DE ANDRADE – ME encontra-se formalmente ativa, o que afasta a presunção de ausência de movimentação econômica. Em casos como o presente, não se pode presumir que uma empresa regularmente ativa no cadastro da Receita Federal opere sem qualquer receita ou faturamento, sobretudo quando não há qualquer documento hábil que ateste a inatividade econômica. Ainda, cabe destacar que a situação econômica da autora pessoa física está diretamente vinculada à movimentação da empresa embargante, sendo incabível a separação entre os patrimônios, para fins de aferição de hipossuficiência, sem que se demonstre, por documentos contábeis e financeiros, o resultado das atividades empresariais e o impacto sobre os rendimentos pessoais da autora. A gratuidade da justiça é instituto que visa assegurar o acesso ao judiciário àqueles que comprovadamente não possuem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No entanto, tal benefício não pode ser concedido com base apenas em alegações genéricas ou declarações unilaterais, sendo imprescindível que a parte comprove, por meios idôneos, a impossibilidade financeira alegada, o que não ocorreu no presente caso. Diante de tais circunstâncias, inexiste nos autos prova minimamente suficiente para embasar o deferimento da gratuidade de justiça requerida. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de que: ·Especifique, de forma clara e individualizada, as cláusulas contratuais que pretende revisar, indicando expressamente a numeração ou letragem correspondente no instrumento contratual (ex.: "Cláusula 5, alínea b"), bem como os fundamentos jurídicos específicos que embasam a alegação de abusividade em cada caso; ·Junte cópias legíveis dos documentos de identidade e CPF dos autores SARAH CÂNDIDA DE ANDRADE e HERIK RAMALHO DE SOUZA. O descumprimento das determinações acima poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte embargante. INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. [...]” (ID 199213666, na origem). Pois bem. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, § 5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, § 6º). O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a alegação de insuficiência de recursos, quando formulada exclusivamente por pessoa natural, goza de presunção de veracidade. Entretanto, tal presunção juris tantum não se estende às pessoas jurídicas, das quais se exige demonstração inequívoca de hipossuficiência econômica, conforme consolidado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (grifo nosso). Desse modo, evidente que a concessão da gratuidade à pessoa jurídica de direito privado constitui medida excepcional, condicionada à efetiva demonstração da incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, eis o entendimento deste Egrégio Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 481/STJ. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para o deferimento do benefício, sendo necessário que o julgador forme seu convencimento com base em provas idôneas, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. [...] A existência de dívidas e a menção a execução promovida pela Caixa Econômica Federal não demonstram, por si só, incapacidade de pagamento das custas processuais, especialmente na ausência de prova de constrições efetivas. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de prova inequívoca de impossibilidade financeira, sendo insuficiente a mera alegação de hipossuficiência. A existência de ativos financeiros significativos e crédito em cobrança judicial é incompatível com a condição de miserabilidade jurídica. [...]” (TJMT, N.U 1003504-43.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 03/05/2025 – grifo nosso). No presente caso, os agravantes instruíram o pedido de gratuidade da justiça com declarações de apuração do Simples Nacional (PGDAS-D) dos meses de fevereiro, março e abril de 2025, todas indicando receita bruta zerada (ID 195336028, 195336029 e 195336030, na origem). Conquanto esses documentos demonstrem ausência formal de faturamento no período mencionado, tal circunstância, por si só, não comprova a incapacidade financeira alegada. Pelo contrário, suscita legítimos questionamentos quanto à real fonte de sustento da empresa e de seus sócios. Com efeito, se a pessoa jurídica não aufere qualquer receita, conforme declarado nos documentos fiscais, torna-se imperioso saber de que forma vem se mantendo ativa, especialmente considerando que emprega funcionários registrados e realiza pagamentos mensais de salários e encargos trabalhistas (ID 195336020, na origem). Diante dessa aparente contradição, a situação exige, com ainda maior razão, a apresentação de documentos que comprovem de forma clara e objetiva a real condição financeira dos agravantes. Nesse sentido, seria necessária a juntada de extratos bancários, balanços contábeis, relatórios de contas a pagar e a receber, planilhas de inadimplência, demonstrativos de fluxo de caixa, entre outros elementos probatórios, conforme determinado pelo Juízo a quo. A omissão desses documentos, por sua vez, compromete a aferição da veracidade da alegação de hipossuficiência e enfraquece substancialmente o pedido formulado, pois a simples menção à crise financeira ou a apresentação de declarações unilaterais não supre o ônus probatório quando se trata de pessoa jurídica. Paradoxalmente, em vez de corroborar a alegação de vulnerabilidade econômica, a documentação fiscal apresentada pelos agravantes acentua a necessidade de produção de provas complementares. A declaração de faturamento zerado, desacompanhada de qualquer elemento adicional que demonstre o impacto financeiro efetivo sobre a empresa e seus sócios, gera mais dúvidas do que esclarecimentos, impedindo o convencimento judicial quanto à real existência de hipossuficiência dos agravantes. Aliás, como bem pontuado pelo Juízo singular, “conforme informações extraídas dos próprios autos, a pessoa jurídica SARAH CÂNDIDA DE ANDRADE – ME encontra-se formalmente ativa, o que afasta a presunção de ausência de movimentação econômica. Em casos como o presente, não se pode presumir que uma empresa regularmente ativa no cadastro da Receita Federal opere sem qualquer receita ou faturamento, sobretudo quando não há qualquer documento hábil que ateste a inatividade econômica”. Assim sendo, não tendo os agravantes demonstrado, de forma clara e suficiente, a incapacidade econômica para arcar com as custas processuais, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, conheço e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Sarah Candida de Andrade (pessoa jurídica) e Herik Ramalho de Souza. Ressalto que o preparo do presente recurso não é exigível, por aplicação analógica do entendimento firmado no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, uma vez que a controvérsia recursal decorre justamente do indeferimento da justiça gratuita ocorrido na origem, sendo desproporcional exigir prévio recolhimento para discutir a desnecessidade derecolhimento. Sem prejuízo, RETIFIQUE-SE a autuação para o fim de incluir Herik Ramalho de Souza no polo ativo do agravo de instrumento, conforme indicado na peça recursal. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1060953-74.2025.8.26.0053

ID: 324299050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060953-74.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELMO ALVES CORREIA MARIA REGINA COSTA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GÉSSICA DOS SANTOS REIMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060953-74.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Delmo Alves Correia - - Maria Regina Costa Correia - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Delmo Alves… Processo 1060953-74.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Delmo Alves Correia - - Maria Regina Costa Correia - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Delmo Alves Correia e outro em face de ato praticado por Secretário Municipal da Fazenda em que se almeja o recolhimento do ITBI com base no valor venal do imóvel para fins de IPTU, referente ao imóvel matriculado sob o nº 294.999 no 11º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, afastando-se a base de cálculo de acordo com o valor venal de referência instituído pelo Decreto Estadual nº 46.228/2005, cuja inconstitucionalidade já fora reconhecida judicialmente. Requer a concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de adotar a base de cálculo do valor venal de referência, autorizando-se o recolhimento do ITBI tomando-se por base o valore do imóvel para fins de cobrança de IPTU, bem como seja considerado, como data do fato gerador, o dia de registro da transferência do imóvel no Ofício de Registro de Imóveis e, ao final, a concessão da segurança para idêntico fim. Decido. Fls. 52/53: A representação processual dos impetrantes foi regularizada. Estão presentes os requisitos para a concessão da liminar. A respeito, destaca-se que o Órgão Especial desta E. Corte acolheu a Arguição de Inconstitucionalidade do Decreto Municipal n° 46.228/05, que afrontava o princípio da legalidade tributária, acórdão cuja ementa tem o seguinte teor: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Município de São Paulo Decreto Municipal 46.228/2005 - ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis 'inter vivos' - Aumento na base de cálculo - Art. 150 da Constituição Federal - Inconstitucionalidade reconhecida. Na veiculação de temas de direito tributário que concernem às relações entre o Estado e o contribuinte, sujeita-se o Poder Público ao princípio constitucional da reserva de Lei, disposto no artigo 150 da Constituição Federal, que veda à União, Estados ou Municípios a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Tendo em vista que, ao teor do art. 38, do CTN, a base de cálculo para o lançamento tributário é o valor venal dos bens e títulos transmitidos, para se atribuir outro valor ao imóvel, que não o decorrente do anterior, mister a existência de uma lei que o autorize, não bastando, para isso, simples decreto". (TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0098335-50.2006.8.26.0000, rel. Exmo. Des. Renê Ricupero, j. 16/06/2010) Posteriormente, o Eg. TJSP reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 7-A, 7-B e 12, todos da Lei nº 11.154/91, com a redação dada pelas Leis nºs 14.125/05 e 14.256/06: "INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Artigo 7º da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelas Leis nºs 14.125, de 29 de dezembro de 2005, e 14.256, de 29 de dezembro de 2006, todas do Município de São Paulo, que estabelece o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista, em condições normais de mercado, como a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) -Acórdão que, a despeito de não manifestar de forma expressa, implicitamente também questionou as disposições dos artigos 7º-A, 7º-B e 12 da mesma legislação municipal - Valor venal atribuído ao imóvel para apuração do ITBI que não se confunde necessariamente com aquele utilizado para lançamento do IPTU - Precedentes do STJ - Previsão contida no aludido artigo 7º que, nessa linha, não representa afronta ao princípio da legalidade, haja vista que, como regra, a apuração do imposto deve ser feita com base no valor do negócio jurídico realizado, tendo em consideração as declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que, em princípio, espelharia o "real valor de mercado do imóvel" - "Valor venal de referência", todavia, que deve servir ao Município apenas como parâmetro de verificação da compatibilidade do preço declarado de venda, não podendo se prestar para a prévia fixação da base de cálculo do ITBI - Impossibilidade, outrossim, de se impor ao sujeito passivo do imposto, desde logo, a adoção da tabela realizada pelo Município Imposto municipal em causa que está sujeito ao lançamento por homologação, cabendo ao próprio contribuinte antecipar o recolhimento - Arbitramento administrativo que é providência excepcional, da qual o Município somente pode lançar mão na hipótese de ser constatada a incorreção ou falsidade na documentação comprobatória do negócio jurídico tributável - Providência que, de toda sorte, depende sempre da prévia instauração do pertinente procedimento administrativo, na forma do artigo 148 do Código Tributário Nacional, sob pena de restar caracterizado o lançamento de ofício da exação, ao qual o ITBI não se submete - Artigos 7º-A e 7º-B que, nesse passo, subvertem o procedimento estabelecido na legislação complementar tributária, em afronta ao princípio da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal - Inadmissibilidade, ainda, de se exigir o recolhimento antecipado do tributo, nos moldes estabelecidos no artigo 12 da Lei Municipal nº 11.154/91, por representar violação ao preceito do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal - Registro imobiliário que é constitutivo da propriedade, não tendo efeito meramente regularizador e publicitário, razão pela qual deve ser tomado como fato gerador do ITBI - Regime constitucional da substituição tributária, previsto no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, que nem tem lugar na espécie, haja vista que não se cuida de norma que autoriza a antecipação da exigibilidade do imposto de forma irrestrita - Arguição acolhida para o fim de pronunciar a inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo" (TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000, rel. Exmo. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 25.03.2015). Outrossim, em decisão mais recente proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o Eg. TJSP assim decidiu: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ITBI BASE DE CÁLCULO - Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o "valor de referência" - Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF Precedentes IRDR PROVIDO PARA FIXAR A TESE JURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU AO VALOR DA TRANSAÇÃO, PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR." (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 26/07/2019) Ocorre que, em 03/03/2022, houve a publicação, pelo C. STJ do acórdão de mérito no Recurso Especial n. 1.937.821/SP, processo-paradigma do Tema n. 1113 Base Cálculo ITBI, oriundo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 19 -TJSP) n. 2243516-62.2017.8.26.0000, com definição das seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Contudo, em que pesem as teses definidas pelo C. STJ, a parte impetrante pugnou pelo afastamento do valor venal de referência e fez expresso requerimento de que o ITBI seja calculado conforme valor venal do IPTU. Assim, sendo vedado ao Juízo proceder a julgamento ultra petita, estabeleço que o recolhimento do ITBI deve ser realizado tendo por base o valor atribuído para o IPTU, mesmo que superior ao valor da transação, eis que foi o requerimento formulado pela impetrante, nos termos do artigo 492, do CPC. Confira-se a jurisprudência do E. TJSP em casos análogos (grifei): Remessa necessária e apelação Mandado de Segurança ITBI Município de São Bernardo do Campo Sentença concedendo a ordem "para, confirmando a liminar deferida a fls. 61/62, determinar que seja aplicada como base de cálculo do ITBI referente à transferência de titularidade dos bens descritos na inicial o valor pelo qual se deu a aquisição do bem" Insurgência da Municipalidade Cabimento em parte Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1113 Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um "Valor Mínimo Apurado" fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na legislação local Precedentes Caso concreto em que o impetrante pediu expressamente fosse autorizado o recolhimento do ITBI sobre o valor venal apurado para fins de IPTU, o que é particularmente distinto e mais favorável ao Município de São Bernardo do Campo, já que o valor venal do IPTU é maior do que o da transação Julgamento ultra petita configurado Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos para o fim de limitar a concessão da ordem aos termos do pedido formulado na petição inicial, aplicando-se o disposto no art. 492, do CPC, consoante especificado. (TJSP; Apelação Cível 1003504-85.2022.8.26.0564; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Remessa necessária e apelação Mandado de segurança ITBI Município de São Paulo Sentença concedendo parcialmente a ordem, confirmando a liminar, "para determinar que o cálculo do ITBI seja realizado pelo valor da transação, valor este que somente poderá ser afastado pelo Fisco mediante instauração de processo administrativo nos termos do artigo 148 do CTN" Insurgência da Municipalidade Cabimento em parte Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1113 Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um "valor venal de referência" fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM nº 11.154/91 e alterações posteriores Precedentes Caso concreto em que o impetrante pediu expressamente fosse autorizado o recolhimento do ITBI sobre o valor venal para fins de IPTU, o que é particularmente distinto e mais favorável ao Município de São Paulo, já que o valor venal do IPTU é maior do que o da transação Julgamento ultra petita configurado Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos para o fim de limitar a concessão da ordem aos termos do pedido formulado na petição inicial, aplicando-se o disposto no art. 492, do CPC, consoante especificado. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025276-51.2023.8.26.0053; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) De outro vértice, vale destacar que o ITBI tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por acessão física ou natureza, bem como de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e a cessão de direitos relativos às referidas transmissões. A respeito do aspecto temporal, é de rigor que se tenha em vista o disposto no artigo 1227 e 1245, caput e § 1º, do Código Civil. In verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (art. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Da mesma forma ensina a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Alegada inexistência de documento "indispensável à propositura da ação" - Prova da transação imobiliária indicada, suficientemente, pelos documentos juntados à inicial - Possibilidade de impetração preventiva e análise contextual da inicial - Exame da questão de direito sem necessidade de produção de provas e nem de avaliação do imóvel para discutir-se a incidência da tributação - Momento do fato gerador: registro no Cartório de Imóveis - Antes do registro, ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direitos e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam, por si sós, a exação em debate - Precedentes dos E. STF e STJ - Exigência usualmente feita no cartório extrajudicial - Lei municipal a ser cumprida, de ofício, pela Administração e que tributa a cessão de direito decorrente da promessa de venda e compra - Possível violação de direito líquido e certo demonstrada - Sentença a ser mantida - Recursos Oficial e voluntário do Município de São Paulo não providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1015689-73.2021.8.26.0053; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/07/2021; Data de Registro: 10/07/2021) (grifo nosso). Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. 1. O Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento. 2. O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente. 3. Recurso Especial não provido. (STJ REsp: 1504055 PB 2014/0326906-7, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 17/03/2015, T2 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJE 06/04/2015) (grifo nosso). Assim, apenas com o registro solene da alteração de titularidade do bem imóvel é que se caracteriza o fato gerador do ITBI. Por essas razões, CONCEDO A LIMINAR determinando que o cálculo do ITBI seja realizado pelos valores venais adotados para fins de apuração da base de cálculo do IPTU, valor este que somente poderá ser afastado pelo Fisco mediante instauração de processo administrativo nos termos do artigo 148 do CTN. DETERMINO, ainda, que o valor a ser recolhido pela parte impetrante a título de ITBI do imóvel indicado na petição inicial tenha como data do fato gerador o registro do título perante o Ofício de Imóveis competente, não sendo possível a cobrança do referido imposto em momento anterior. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Apenas após o cumprimento do item 1 desta decisão*, notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: GÉSSICA DOS SANTOS REIMBERG (OAB 367669/SP), GÉSSICA DOS SANTOS REIMBERG (OAB 367669/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Eli De Souza Dalvi e outros

ID: 295621695

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001493-15.2021.8.08.0026

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ELI DE SOUZA DALVI JOAO BATISTA DALVI

Sentença

Advogados:

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

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NATÁLIA RODRIGUES MARTINS

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ELOISA NARDI

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AILTON ALVES PINTO

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CLAUDINE SIMOES MOREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 PROCESSO Nº 5001493-15.2021.8.08.0026 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: JACIGUA MARMORES E GRANITOS LTDA, ELI DE SOUZA DALVI, JOAO BATISTA DALVI, MAURILIO CALVI, MARIA DALVA ALTOE CALVI Advogados do(a) AUTOR: AILTON ALVES PINTO - RJ147115, CLAUDINE SIMOES MOREIRA - ES226-B, ELOISA NARDI - SC19128, NATÁLIA RODRIGUES MARTINS - ES25878 Advogado do(a) REU: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - ES10159 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Cuida-se de ação monitória proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de JACIGUA MARMORES E GRANITOS LTDA, ELI DE SOUZA DALVI, JOAO BATISTA DALVI, MAURILIO CALVI e MARIA DALVA ALTOE CALVI. Alega o autor, em suma, ser credor dos réus da quantia atualizada de R$ 659.194,74, decorrente do descumprimento de uma cédula de crédito industrial. Pugna, por isso, pela expedição de mandado para pagamento da referida quantia. Despacho ID 38354660, deferindo a expedição da ordem de pagamento. Embargos à monitória opostos por João Batista Dalvi e Espólio de Eli de Souza Dalvi ID 43285548. Preliminarmente, alegam a inexistência de condições de procedibilidade da demanda, pois ausente o demonstrativo de evolução da dívida, e a ilegitimidade passiva do espólio de Eli de Souza Dalvi. Quanto ao mérito, asseveram, em síntese, que se aplica o CDC ao caso. Aduzem, novamente, que não foi apresentado o demonstrativo de débito, dizendo não ser possível apurar o real valor devido. Afirmam que existe abusividade na cobrança de juros capitalizados. Dizem que a mora deve ser afastada, em decorrência da cobrança abusiva de encargos no período de normalidade. Consignam que a cobrança deve ser direcionada apenas à devedora principal, Jaciguá Mármores e Granitos Ltda. Sustentando haver excesso de cobrança, pugnam pelo acolhimento dos embargos. Impugnação ao embargos ID 62982994. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Da revelia de Maurílio Calvi, Maria Dalva Altoé Calvi e Jaciguá Mármores e Granitos Ltda Compulsando os autos, vê-se que os réus Maurílio Calvi e Maria Dalva Altoé Calvi, apesar de devidamente citados e intimados, deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta, conforme registrado pelo sistema no dia 28 de setembro 2024. Assim, incide, na espécie, a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Por esse motivo, decreto a revelia dos demandados. Deixo, contudo, de presumir verdadeiras as alegações autorais, porquanto a revelia não produz o efeito mencionado no artigo 344 se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (artigo 345, inciso I, do CPC). E, analisando o caderno processual, observa-se que os requeridos João Batista Dalvi e Espólio de Eli de Souza Dalvi apresentaram embargos monitórios no ID 43285548. II.2. Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 355, inciso I, que o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. Sabe-se, a esse respeito, que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme determina o artigo 370, caput, do mesmo Código. No caso vertente, está-se diante de matéria exclusivamente de direito, motivo pelo qual é, a toda evidência, desnecessária a dilação probatória. Nesse contexto e na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a produção de outras provas e passo a analisar as matérias aqui veiculadas. II.3. Da aplicação do CDC ao presente caso Versam os autos sobre a existência de cláusulas ilegais e abusivas em contrato bancário celebrado entre os embargantes / demandados e a instituição financeira embargada / autora. Cuida-se de evidente relação de consumo, porquanto o contrato sob exame tem como escopo a contemplação de crédito, o que se revela como produto posto à disposição dos consumidores. E, ainda que a empresa tomadora do crédito não tenha se utilizado do produto na condição de destinatária final, tenho que, pela teoria finalista mitigada, do colendo Superior Tribunal de Justiça, e ante a evidente hipossuficiência técnica dos embargantes, o CDC é aplicável no presente caso. É sabido, ainda, que a atividade bancária está sujeita às disposições da legislação de proteção ao consumidor, dada a expressa determinação do artigo 3° da lei 8.078/1990. A esse respeito, inclusive, o colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, em cujo enunciado consta que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, tenho que se mostra possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame. II.4. Dos embargos opostos por João Batista Dalvi e Espólio de Eli de Souza Dalvi Sustentam os embargantes a ilegitimidade passiva do espólio requerido, ao argumento de que Eli de Souza Dalvi faleceu antes do vencimento da dívida. Pois bem. Analisando a cédula de crédito industrial ID 9708028, observa-se que a falecida Eli de Souza Dalvi firmou o instrumento como avalista, e não como fiadora, como alegado na defesa, obrigando-se à satisfação do crédito mediante a assunção das mesmas condições daquele que estava originariamente obrigado, in casu, a pessoa jurídica Jaciguá Mármores e Granitos Ltda. E, diferente da fiança, o aval não possui natureza personalíssima, sendo possível a transmissão da responsabilidade assumida aos herdeiros do de cujus, no montante de sua herança, conforme dispõe o art. 1.997 do Código Civil. Dessa forma, mesmo que o falecimento da parte tenha ocorrido antes do vencimento da dívida, como no caso em voga, a obrigação é transmitida aos sucessores da extinta. Nesse sentido, trago à colação os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Sentença de improcedência dos embargos. Insurgência dos requeridos/embargantes preliminares. Alegada a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Pleito afastado. Decisão que indica a legislação aplicável e externa as razões do livre convencimento. Inexistência de violação ao artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. Preliminar afastada. Ilegitimidade passiva do espólio de iolanda da Silva Gonçalves walter. De cujus que figurou como avalista do título, havendo transmissão da responsabilidade por este, independente do falecimento ter se dado antes do vencimento do título. Rejeição que se impõe. Ausência de requisitos de certeza e liquidez. Inadimplência evidenciada. Termo que contem cláusula de vencimento antecipado. Possibilidade. Permissão legal. Mérito. Recálculo de financiamento. Tese que deve ser discutida em sede de futura liquidação de sentença. Rejeição que se impõe. Juros remuneratórios. Cédulas rurais. Regramento próprio. Omissão do Conselho Monetário Nacional em estabelecer referida taxa. Incidência, por analogia, da limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura. Licitude dos percentuais pactuados, que foi de 12,75% ao ano, estando dentro da margem de tolerância aceita. Capitalização. Cédula rural pignoratícia. Não sujeição ao limitador temporal da MP 1.963/00. Encargo que demanda a expressa pactuação, independentemente de quando foi firmado o pacto. Exegese do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67. Súmula nº 93 do STJ. Precedentes da corte da cidadania. Pactuação inexistente. Sentença mantida. Repetição do indébito. Inexistência de valores cobrados indevidamente. Ausência de importância a ser devolvida. Sucumbência mantida. Honorário recursal. Fixação. Observância às orientações constantes no RESP nº 1.573.573/RJ do STJ. Recursos improvidos. (TJSC; APL 0300944-14.2018.8.24.0014; Primeira Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Guilherme Nunes Born; Julg. 01/12/2022) PROCESSO. [...] AVAL. Inconsistente a alegação da extinção do aval, dado que subsistente essa obrigação de garantia constante do título de crédito exequendo, porque a obrigação do avalista é autônoma, em relação à obrigação avalizada, que não padece de nulidade de forma, na espécie, e, por não ser personalíssima, é repassada aos respectivos herdeiros, nos limites da herança, na hipótese da ocorrência de óbito antes do vencimento do título, como acontece, no caso dos autos. SANÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. Afastamento da imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa, fundamentada em serem os embargos de declaração manifestamente protelatórios, visto que não configurada a hipótese prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a norma que disciplina a questão. Ainda que a rejeição dos embargos de declaração não mereça reparos, uma vez que a r. Sentença apelada não padecia das omissões e contradições alegadas, na espécie, descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porque a simples leitura dos primeiros e únicos embargos de declaração oferecidos contra a r. Sentença apelada não evidenciam caráter protelatório, mas sim intuito de prequestionamento de matéria relevante para futuros recursos. Recurso provido, em parte, com observação. (TJSP; AC 1003504-38.2017.8.26.0022; Ac. 13119357; Amparo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 28/11/2019; DJESP 03/12/2019; Pág. 3911) PRELIMINAR. Ilegitimidade de parte, afastada. Aval. Transmissão da reponsabilidade aos herdeiros. Possibilidade. Limitação ao valor da herança. Herdeiros que respondem pela dívida do de cujus nos limites da herança. Inteligência do artigo 1792 do Código Civil. Necessidade de maior apuração nos autos se o bem constante na declaração de renda de uma das herdeiras seria o único bem deixado pelo falecido. Preliminar afastada. Preliminar. Perda do objeto, afastada. Se os bens são ou não suficientes para quitar o débito executado é questão que ainda não foi apreciada pelo juízo de origem. Preliminar rejeitada. Embargos à execução. Execução de cédula de crédito bancário. Alegação de impenhorabilidade de bem, prejudicada, pois não houve determinação de qualquer constrição sobre o bem. Preliminares afastadas e recurso improvido. (TJSP; APL 1028608-92.2017.8.26.0002; Ac. 11316974; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Denise Andréa Martins Retamero; Julg. 28/03/2018; DJESP 11/04/2018; Pág. 2153) Assim e sem mais delongas, rejeito a aventada ilegitimidade. No tocante à alegação de ausência de demonstrativo de evolução da dívida, também não assiste razão aos embargantes. Como se vê no ID 9708031, o banco autor trouxe aos autos planilha na qual é possível verificar os percentuais de juros aplicados, os valores efetivamente amortizados e o montante devido. Tal documentação é, por isso, suficiente à propositura da ação monitória pela instituição financeira embargada, não se inferindo, assim, nenhuma irregularidade. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PREJUDICADO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTENÇÃO EM RECOLHER PREPARO E IMPOSSIBILIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO, POIS JÁ RECOLHIDO O LIMITE MÁXIMO DE CUSTAS NA LIDE. PRESCRIÇÃO REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. MANTIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. De acordo com o art. 700 do CPC, ação monitória pode ser intentada por aquele que busca exigir de devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, fundado em prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso dos autos, foram acostadas provas capazes de firmar entendimento acerca da existência de relação jurídica e da dívida descrita na petição inicial, consistente em cópia do contrato de abertura de crédito - BB giro empresa flex n. º 008.309.058 assinado pelas partes e planilhas de evolução da dívida, o que se mostra suficiente para a propositura da ação monitória. [...] (TJES; AC 0001643-19.2018.8.08.0016; Segunda Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Raphael Americano; Julg. 17/05/2022; DJES 24/05/2022) Por isso, deve ser rejeitada a alegação de ausência de documentação necessária ao aparelhamento da monitória. No que tange à capitalização de juros remuneratórios, também conhecida como anatocismo, sabe-se que tal instituto consiste na incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre o qual incidem novos encargos. Assim, os juros sobre o capital atinentes a um certo período (mensal, semestral, anual) são incorporados, compondo-se um montante que funcionará como substrato para nova aplicação da taxa de juros acordada entre as partes. Quanto à admissibilidade da capitalização de juros, o Supremo Tribunal Federal, interpretando o artigo 4º do Decreto 22.626/1933, firmou posicionamento no sentido de que seria vedada a capitalização de juros remuneratórios, ainda que acordada pelas partes, conforme enunciado da Súmula 121 daquele Sodalício: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.” Todavia, tal interpretação foi ressalvada pelo próprio Supremo Tribunal Federal em relação às operações em que houvesse expressa autorização legal, segundo é possível extrair do antigo, porém elucidativo julgado: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada (Súmula 121). Dessa proibição não estão excluídas as instituições financeiras, dado que a súmula 596 não guarda relação com o anatocismo. A capitalização semestral de juros, ao invés da anual, só é permitida nas operações regidas por leis especiais que nela expressamente consentem. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, 1ª Turma, RE 90341, rel. Min. Xavier de Albuquerque, julgado em 26/02/1980) Como se observa, é admissível a capitalização de juros em periodicidade diversa da anual nas operações que possuem lei específica, como, por exemplo, nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Nessa mesma linha, a Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n° 2.170-36/2001, prevê, em seu artigo 5°, caput, que: Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. […] Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 592.377, declarou a constitucionalidade da aludida Medida Provisória. Portanto, não há dúvidas da licitude da capitalização de juros em periodicidade diversa da anual em todas as operações bancárias. Aliás, tal entendimento já vinha sendo adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, que firmou o entendimento de que se considera expressamente contratada a capitalização de juros quando a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, conforme deixam claro as Súmulas 539 e 541 daquela Corte Superior: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso dos autos, analisando o documento ID 9708028, observa-se que há previsão de incidência de juros de forma mensal e trimestral, cumulada com as parcelas principais. Vejamos: ENCARGOS FINANCEIROS - Os valores lançados na conta vinculada ao apresente financiamento, bem como o saldo devedor daí decorrente, sofrerão incidência de juros à taxa efetiva de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais) ao ano (ano de 360 dias), calculados por dias corridos, debitados e exigidos trimestralmente no período de carência, sempre no dia 15 de cada mês da exigibilidade, e mensalmente no período de amortização, juntamente com as parcelas de principal, no vencimento e na liquidação da dívida, observado o disposto nas cláusulas "PROCESSAMENTO E COBRANÇA DA DÍVIDA" e "VENCIMENTO EM DIAS FERIADOS". (grifei - ID 9708028, p.2) Logo, tem-se por expressamente contratada a capitalização de juros. Nesse contexto, não vislumbro qualquer abusividade na cláusula em comento. Por fim, em relação à afirmação de que a cobrança deve ser direcionada apenas à devedora principal, Jaciguá Mármores e Granitos Ltda, tenho que a mencionada tese não merece acolhida. É que, como se observa da cédula de crédito ID 9708028, os embargantes firmaram o aludido termo na condição de avalistas da operação, e não na qualidade de sócios da devedora principal. E, como já dito alhures, o aval constitui garantia pela qual o avalista se obriga à satisfação do crédito mediante a assunção das mesmas condições daquele que estava originariamente obrigado. A esse respeito, dispõe o Código Civil: Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. § 1º. Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores. § 2º. Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma. Da simples leitura do referido normativo, vê-se que a obrigação do avalista é autônoma a do avalizado, pois garante àquele o pagamento do título de crédito ainda que seja nula a obrigação assumida por este (salvo no que se refere aos vícios de forma). Nesse contexto, é evidente que os avalistas ora embargantes são solidariamente responsáveis pela satisfação do crédito do banco embargado. Assim, não há que se falar em responsabilidade exclusiva da empresa demandada. III. Dispositivo Ante o exposto e em consonância com o art. 487, I, do CPC, rejeito os embargos monitórios ID 43285548 e julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer a parte autora como credora das partes rés do valor de R$ 659.194,74 (seiscentos e cinquenta e nove mil cento e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data da última atualização até a citação e, a partir de então, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Assim, fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 702, § 8º, do CPC, passando a tramitar o feito na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do mesmo diploma normativo. Condeno, na forma dos arts. 82, § 2º, 85, § 2º, e 87, todos do CPC, os réus / embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e nada sendo requerido, cobrem-se as custas e arquivem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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Ednalva Pereira Da Silva e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317007086

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003504-20.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA PEREIRA DA SILVA FERNANDO RICARDO VITO AQUILINI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003504-20.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003504-20.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNALVA PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que a parte autora pleiteia: (i) revisão do contrato 1.4444.1477200-0 , a fim de que a taxa de juros seja estipulada de forma linear, pelo método SAC- GAUSS; (ii) desobrigação de pagamento da taxa de administração; (iii) declaração de nulidade da venda casada de seguro habitacional, mediante restituição em dobro do valor pago. Alega-se, em suma, a abusividade dos juros contratados, a ocorrência de venda casada do seguro e ilegalidade da cobrança de taxa de administração. Devidamente citada, a CEF, sustenta a regularidade das cobranças questionadas, requerendo a improcedência da ação. Essa é a síntese do necessário a ser relatado. 2.FUNDAMENTAÇÃO A relação estabelecida entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, em que se busca a responsabilidade civil do fornecedor pelo defeito no fornecimento de serviço. Em razão disto, deve ser analisada sob a égide da disciplina consumerista, consoante os arts. 2º, caput, 3º, § 2º e 14, § 1º da Lei 8.078/1990, bem como da Súmula 297 do STJ, que assim estabelecem: CDC - Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Súmula 297/STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Estabelecida relação de consumo, eventuais prejuízos decorrentes do risco do empreendimento explorado devem ser suportados pelo empreendedor. É o denominado risco empresarial, que, na ótica consumerista, deve ser imposto àquele que se beneficia de tal ramo de atividade, daí a responsabilidade civil objetiva. Assim é a orientação fixada pela Súmula 479 do STJ, em sintonia com a tese fixada no Tema 466 em regime de repetitivo, a seguir apresentado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido (REsp. 1.199.782/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ, 2a Seção, DJe 12/09/2011). Ainda dentro dessa linha, o art. 6º, VIII da Lei 8.078/1990 garante ser direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, possibilidade esta que também está prevista no art. 373, § 1º do CPC. Neste aspecto, oportunamente relevante indicar a obrigação da entidade pública ré fornecer a documentação de que disponha (art. 11 da Lei 10.259/2001). Eis a transcrição dos referidos dispositivos: CDC - Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; CPC - Art. 373. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Lei 10.259/2001 - Art. 11. A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Assim sendo, é ônus probatório da instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação. Sendo esse o contexto normativo, passa-se à apreciação do caso concreto. Pleiteia a autora a nulidade do contrato firmado com a CEF, em caráter de adesão, afirmando que a aplicação do Sistema SAC configura prática de anatocismo, razão pela qual pugna pela sua substituição pelo Método Linear Ponderado, com a homologação de uma nova parcela. Além disso, postula a declaração de nulidade da taxa de administração cobrada e a exclusão dos valores pagos a titulo de seguro por configurar venda casada, e a sua restituição em dobro. Pois bem. Passo a analisar a legalidade da cobrança de juros mediante a aplicação do Sistema SAC. Não há óbice legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre. De acordo com a jurisprudência, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CDC. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. (...) III - Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. IV - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. V - Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. VI - Caso em que a própria apelante reconhece que há previsão no contrato de capitalização de juros em hipótese de inadimplemento contratual. Não há óbices legais à fixação dos juros remuneratórios tendo como base a Taxa Referencial. Quanto ao mais, a embargante limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. VII - Apelação improvida (ApCiv 5000136-49.2016.4.03.6104, TRF3 - 1ª Turma, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, DJe 20/11/2020). A adoção do Sistema SAC não configura ilegalidade apta a justificar a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss, tal como pretendido pela parte autora. Assim, em que pese a parte autora alegar exorbitância dos juros aplicados nas parcelas, não restou comprovado nos autos qualquer abusividade nas cláusulas contratuais. Com efeito, os juros aplicáveis ao caso concreto mostram-se corretos, em respeito as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, não revelando a abusividade apontada pelos autores. Pleitear indiscriminadamente a revisão do contrato, sem que se verifique abusividade nas cláusulas, seria interferir nas relações econômicas, violando as normas previstas no código civil e código do consumidor. Nas relações contratuais, a interferência judicial somente é possível quando verificada a existência de cláusulas abusivas, o que não se observa no caso concreto. No que cinge irregularidade da contratação de seguro por se tratar de venda casada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), concluiu que: "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009) No caso concreto, não há disposição contratual que imponha a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, não tendo os autores comprovado, também, que a referida instituição financeira tenha recusado outra seguradora por eles indicada (AC 5764.20.07.401370-0, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/04/2021). Não há, portanto, qualquer ato ilícito da CEF apto a ensejar a revisão da contratação de seguro pactuada. Por fim, a previsão em contrato da taxa de administração não encontra vedação legal e, uma vez informada ao consumidor por ocasião da assinatura do contrato, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. Colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE DE CRÉDITO. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI. 1. Ação ajuizada em 13/07/07. Recurso especial interposto em 08/05/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/18. 2. Ação civil pública ajuizada sob o fundamento de existir abusividade na cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito em todos os financimanetos habitacionais, na qual se requer a suspensão da cobrança e a devolução aos mutuários dos valores indevidamente pagos. 3. O propósito recursal consiste em definir sobre a legalidade da cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito do agente operador, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre mutuários e a Caixa Econômica Federal (CEF). 4. O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Já a gestão da aplicação do fundo é efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à CEF o papel de agente operador, nos termos do art. 4º, da Lei 8.036/90. 5. Por ordem de estrita legalidade foi atribuída a competência ao Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) de estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal. 6. Além de acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados, compete ao Conselho Curador fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros (art. 5º, I, II, VIII, da Lei 8.036/90). 7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. 8. Recurso especial conhecido e não provido (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1568368 2015.02.76467-3, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:13/12/2018). Considerando que a taxa de administração está prevista no contrato impugnado (Cláusula 3.2, II, "c"), que foi pactuado livremente pelas partes, inexiste qualquer óbice legal à cobrança. Corroborando tal entendimento, colaciono o seguinte aresto do TRF1: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO, DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Sentença proferida de acordo com o pedido e causa de pedir. Rejeitada a alegação de julgamento extra petita e de ausência de fundamentação. 2. Quanto ao laudo pericial trazido com a petição inicial, por se tratar de documento unilateralmente produzido, não constitui meio adequado para a prova das alegações da parte autora, e, indeferido o pedido de produção de prova pericial, o autor manteve-se silente, não impugnado a referida decisão mediante a interposição do recurso cabível. 3. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. O STJ editou a Súmula 450, com o seguinte teor: Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. 5. Estando a Taxa de Administração prevista no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes, é ela devida, tanto mais que inexistente qualquer proibição legal (precedentes). 6. O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH (Súmula 422 do STJ). Legítima, pois, a taxa estipulada no contrato. 7. A vinculação ao seguro habitacional é obrigatória e legítima, pois se encontra inserida no regramento do SFH como norma impositiva, à qual não poderia se furtar a instituição financeira, não se afastando, todavia, a livre escolha da seguradora por parte do mutuário. Não tendo o mutuário apresentado proposta de seguro mais benéfica, mantém-se a sentença, no ponto. 8. Configura inovação de pedido e de causa de pedir a alegação de ilegalidade de cobrança de saldo residual, somente suscitada nas razões de apelação, sendo vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 492 do CPC/2015). 9. Sentença mantida. 10. Apelação dos autores não provida (AC 1008450-11.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/04/2021 PAG.) A interferência judicial na seara dos contratos deve ser medida excepcional, a qual dar-se-á quando verificada abusividade das cláusulas ou a fim de promover o restabelecimento do equilíbrio contratual, quando maculada sua base objetiva. Pensar de modo distinto implicaria em temerária intervenção estatal na autonomia da vontade e na liberalidade das relações contratuais, de modo a comprometer a segurança jurídica e a estabilidade que delas se espera. Não há, portanto, qualquer ato ilícito da CEF apto a ensejar a revisão contratual no âmbito judicial, porquanto a repactuação é considerada liberalidade contratual e que não autoriza o poder judiciário a atuar contrário aos interesses do contratante, salvo nos casos de se verificar ilegalidade contratual. O caso, portanto, é de improcedência dos pedidos. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). Indefiro a Assistência Judiciária Gratuita pleiteada, levando em consideração que a renda da parte autora supera o limite de isenção do imposto de renda (id 1951187653). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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