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Processo nº 1000963-96.2025.8.11.0045

ID: 257214090

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000963-96.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PRUDENCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000963-96.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO PRUDENCIA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000963-96.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO PRUDENCIA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Fundamento. Decido. MARIA DA CONCEICAO PRUDENCIA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES A título preliminar, a ré argui inépcia da inicial, em razão da parte autora não ter juntado aos autos comprovante de residência em seu nome, sustentando ser o comprovante de endereço documento indispensável para a propositura da ação. Não vislumbro no presente feito indício de má-fé por parte da autora no que tange, especificamente, ao endereço por si informado na inicial capaz de lhe obrigar a ter de comprovar a sua residência. Alegou ainda, procuração irregular, não merece prosperar, pois a assinatura digital tem validade legal no ICP-BRASIL, e conforme o artigo 105 do CPC estabelece que a procuração assinada digitalmente é válida para representação em processo judicial. Assim, opino por considerar os documentos juntados pela parte autora e, por conseguinte, rejeitar as preliminares de inépcia da inicial arguida pela ré. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Consoante se extrai dos autos, que a parte requerente adquiriu passagens aéreas com trecho Cuiabá/MT - Guarulhos/SP, conexão em Brasília/DF, para o dia no 09.01.2025, com previsão de partida às 19h:55min., e chegada às 22h:35min. do mesmo dia. Discorre a parte autora que, o voo foi cancelado, sido a reacomodada no próximo voo, com partida programada para o dia 10.01.2024, às 05h20min, e chegou em seu destino às 08h:05min. Salienta, que do voo comprado previamente ao voo imposto pela ré unilateralmente, teve um atraso de 10 horas. Por essa razão, pleiteia, a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, sobretudo diante do atraso para chegada ao seu destino final. Em sua defesa, a Ré não nega o ocorrido, que o cancelamento do voo da Reclamante decorreu da necessidade de readequação da malha aérea decorrente de intenso tráfego aéreo. Por isso, nega falha na prestação de serviço e o dever de reparação por danos morais. Por fim, propugna pela improcedência da ação. No mais, cabe destacar que trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Pois bem. Incumbe à reclamada prova a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise dos autos, constata-se que a Reclamante adquiriu as passagens aéreas, bem como, restou incontroverso o cancelamento do voo noticiado pela parte Autora na inicial, fazendo com que tivesse um atraso de 10 horas na chegada a seu destino final, conforme os documentos apresentados na inicial. Verifica-se que a parte ré não trouxe elementos de prova que retire a validade das alegações, e, documentos juntados na exordial. Como se sabe, a lei consumerista, fundada na teoria do risco do negócio, estabeleceu para os fornecedores em geral a responsabilidade civil objetiva, de forma que o transportador, como prestador do serviço que é, está enquadrado no art. 14 do CDC, cujo § 3º não incluiu como excludente do nexo de causalidade o caso fortuito e nem a força maior. Na verdade, ainda que a força maior e o caso fortuito não possam ser antecipados não fica elidida a responsabilidade do transportador, já que o risco da atividade implica na obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar o seu negócio. Destarte, ainda que o transporte aéreo seja afetado por fatores externos, o transportador não pode se escusar de indenizar os passageiros que sofreram danos porque as variáveis a que está sujeita a aviação civil, são integrantes típicas do risco de sua atividade. No mais, entendo que a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva, conforme pacífica orientação jurisprudencial; RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO – TRECHO DE VOLTA – CONEXÃO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alteração de voo sem aviso prévio ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 2. A alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso/cancelamento do voo, pois se qualifica como risco inerente a atividade. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003560-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023). (Destaquei). Assim, o dano moral sua reparação é impositiva, na forma do art. 5º, incisos V e X da constituição federal e do art. 944 e seguintes do código civil. Definida a responsabilidade da Ré, resta fixar o valor da indenização pelo dano moral sofrido pela Reclamante. No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poder econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal das ofendidas, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na auto-estima da vítima e nas suas relações sociais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos e tendo em conta, principalmente, a situação financeira dos litigantes a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, para; a) CONDENAR a reclamada a pagar a reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1001745-06.2025.8.11.0045

ID: 257214091

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001745-06.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JENER REGGIANI MALTEZO MIKAELLE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONAS YURI SIQUEIRA GOULART DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001745-06.2025.8.11.0045. AUTOR: MIKAELLE CARDOSO DA SILVA, JENER REGGIANI MALTEZO REU: GOL LINHAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001745-06.2025.8.11.0045. AUTOR: MIKAELLE CARDOSO DA SILVA, JENER REGGIANI MALTEZO REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Fundamento. Decido. MIKAELLE CARDOSO DA SILVA - JENER REGGIANI MALTEZO ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Consoante se extrai dos autos, que os autores adquiriram passagens aéreas com trecho ida e volta com saída de Cuiabá/MT e destino Florianópolis/SC. Ocorre que, no voo da volta previsto para o dia 12.01.2024 às 11h:15mim, com conexão em Guarulhos/SP, e finalizada às 15h55min em Cuiabá/MT no mesmo dia, no momento em que iriam realizar o seu check-in do voo de conexão, foram surpreendidos com o seu reagendamento, adicionando 8 (oito) horas de espera. Discorre a parte autora que, o voo foi cancelado, sido a reacomodada no próximo voo, com partida programada para o dia 10.01.2024, às 05h20min, e chegou em seu destino às 08h:05min. Seguem narrando que, para agravar, a autora estava grávida de 33 (trinta três) semanas, e teve de aguardar no aeroporto sem qualquer suporte da parte ré. Salientam, que dos voos comprados previamente ao voos impostos pela ré unilateralmente, teve um atraso de 9 horas. Por essa razão, pleiteiam, a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, sobretudo diante do atraso para chegada ao seu destino final. Em sua defesa, a Ré não nega o ocorrido, que o cancelamento do voo da Reclamante decorreu da necessidade de readequação da malha aérea decorrente de intenso tráfego aéreo. Por isso, nega falha na prestação de serviço e o dever de reparação por danos morais. Por fim, propugna pela improcedência da ação. No mais, cabe destacar que trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Pois bem. Incumbe à reclamada prova a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise dos autos, constata-se que os Reclamantes adquiriram as passagens aéreas, bem como, restou incontroverso o atraso dos voos noticiados pelos Autores na inicial, fazendo com que tivesse um atraso de 10 horas na chegada a seu destino final, conforme os documentos apresentados na inicial. Verifica-se que a parte ré não trouxe elementos de prova que retire a validade das alegações, e, documentos juntados na exordial. Como se sabe, a lei consumerista, fundada na teoria do risco do negócio, estabeleceu para os fornecedores em geral a responsabilidade civil objetiva, de forma que o transportador, como prestador do serviço que é, está enquadrado no art. 14 do CDC, cujo § 3º não incluiu como excludente do nexo de causalidade o caso fortuito e nem a força maior. Na verdade, ainda que a força maior e o caso fortuito não possam ser antecipados não fica elidida a responsabilidade do transportador, já que o risco da atividade implica na obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar o seu negócio. Destarte, ainda que o transporte aéreo seja afetado por fatores externos, o transportador não pode se escusar de indenizar os passageiros que sofreram danos porque as variáveis a que está sujeita a aviação civil, são integrantes típicas do risco de sua atividade. Além disso, embora a empresa tenha reacomodado a demandante em voo subsequente disponível, tal ato não é capaz de afastar sua responsabilidade acerca dos prejuízos experimentados pelo consumidor. No mais, entendo que a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva, conforme pacífica orientação jurisprudencial; RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO – TRECHO DE VOLTA – CONEXÃO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alteração de voo sem aviso prévio ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 2. A alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso/cancelamento do voo, pois se qualifica como risco inerente a atividade. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003560-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023). (Destaquei). Assim, o dano moral sua reparação é impositiva, na forma do art. 5º, incisos V e X da constituição federal e do art. 944 e seguintes do código civil. Definida a responsabilidade da Ré, resta fixar o valor da indenização pelo dano moral sofrido pela Reclamante. No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poder econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal das ofendidas, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na auto-estima da vítima e nas suas relações sociais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos e tendo em conta, principalmente, a situação financeira dos litigantes a fixação do quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais), é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, para; a) CONDENAR a reclamada a pagar a cada reclamante o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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D. Do N. S. x D. R. P.

ID: 301702923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000456-02.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. DO N. S.

Polo Passivo:

D. R. P.

Intimação

Advogados:

NANCY APARECIDA PEREIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HELLEN FERNANDES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000456-02.2023.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - D.N.S. - D.R.P. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda proposta por DANIELA DO NASCIMENTO SILVA em face de DIEGO ROCHA… Processo 1000456-02.2023.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - D.N.S. - D.R.P. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda proposta por DANIELA DO NASCIMENTO SILVA em face de DIEGO ROCHA PINI, na qual alega que é genitora do menor impúbere Enzo Rocha Silva, nascido em 11 de agosto de 2016. Sustenta que no ano de 2020 entrou com processo para regulamentação da guarda (Processo nº 1000917-76.2020.8.26.0268), oportunidade em que formalizou acordo deixando a guarda do filho menor com o requerido, uma vez que conseguiu proposta de trabalho em outro Estado. Relata que o trabalho não deu certo, retornando para São Paulo em junho de 2021, mas decidiu não retomar a guarda naquele momento por estar desempregada. Aduz que passou a receber queixas da avó paterna sobre sobrecarga nos cuidados do menor e que o genitor não ajudava adequadamente. Narra episódio ocorrido em 04/12/2022, quando o requerido foi buscar o menor estando com sintomas de embriaguez, acompanhado de uma amiga que agrediu verbalmente a requerente e chegou a empurrar e puxar o braço do menor com força, deixando marcas físicas. Diante desses fatos, sustenta que a guarda deve ser reestabelecida em seu favor, pois encontra-se em condições de manter e zelar pelos direitos fundamentais de seu filho, assegurando moradia, segurança, lazer, saúde e requisitos afetivos necessários para o desenvolvimento integral do menor. Ao final, requereu a modificação da guarda do menor Enzo, a citação do requerido, a concessão da gratuidade de justiça, a intimação do Ministério Público, a expedição de ofício ao Conselho Tutelar e a realização de estudo psicossocial. Documentos acostados às fls. 11/24. Por meio da decisão proferida às fls. 29, determinou-se a emenda à inicial para juntada da sentença e certidão de trânsito em julgado da ação anterior, bem como a expedição de ofício ao Conselho Tutelar. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 68/106, na qual assevera que é pessoa de baixa renda e requer os benefícios da justiça gratuita. No mérito, impugna os fatos narrados na inicial, sustentando que sempre foi pai zeloso, carinhoso e cumpridor de suas obrigações. Afirma que os documentos das escolas comprovam que o menor sempre esteve matriculado e que apenas o genitor e a avó paterna acompanham seus rendimentos escolares e consultas médicas. Alega que o menor sempre esteve sob seus cuidados e da avó paterna, sendo um pai presente. Argumenta que o episódio narrado pela autora não condiz com a realidade e que não há alteração da situação fática que justifique a modificação da guarda. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que não houve qualquer negligência no cuidado do menor e que vem cumprindo regularmente o acordo homologado judicialmente. Ao final, requereu a improcedência total da ação e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimadas a especificarem as provas, as partes não requereram produção de outras provas além do estudo psicossocial. Proferida decisão saneadora às fls. 120/121, na qual foi deferida a gratuidade processual à autora, condicionada a gratuidade do réu à comprovação da necessidade, e determinada a realização de estudo psicossocial. Realizada avaliação psicológica e social, conforme laudos às fls. 147/163, os quais concluíram pela guarda compartilhada entre os genitores, com residência fixa do menor junto ao genitor. Ao final, a requerente apresentou manifestação às fls. 168, concordando com a sugestão de guarda compartilhada constante dos laudos técnicos. Por sua vez, o requerido apresentou manifestação às fls. 167, discordando parcialmente dos estudos e pugnando pela manutenção da guarda unilateral paterna. O Ministério Público manifestou-se às fls. 171/173, opinando pela fixação da guarda compartilhada de Enzo Rocha Silva, com residência fixa junto ao genitor, nos termos sugeridos pelos estudos técnicos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à modificação da modalidade de guarda do menor Enzo Rocha Silva, atualmente exercida unilateralmente pelo genitor. Pois bem. A modificação de guarda é instituto regulamentado pelo ordenamento jurídico pátrio que permite a alteração do arranjo de cuidados parentais quando as circunstâncias fáticas se modificam de forma a justificar nova configuração que melhor atenda ao interesse superior da criança. O Código Civil, em seus artigos 1.583 e seguintes, estabelece as diretrizes para o exercício da guarda, priorizando a modalidade compartilhada como regra e reservando a guarda unilateral para situações excepcionais onde não seja possível a aplicação da primeira modalidade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 33, preceitua que "a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais". A finalidade da guarda é regularizar a posse de fato, devendo sempre ser observado o princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 4º e 6º do ECA. A doutrina especializada e a jurisprudência consolidada orientam que qualquer decisão envolvendo criança ou adolescente deve ter como norte o seu melhor interesse, considerando-se não apenas as necessidades materiais, mas também os aspectos psicológicos, afetivos e sociais que influenciam seu desenvolvimento integral. Nesse contexto, a manutenção de vínculos afetivos saudáveis com ambos os genitores é fundamental, salvo quando tal convivência possa causar prejuízos ao menor. No caso em tela, a análise minuciosa dos elementos probatórios, especialmente os laudos técnicos especializados elaborados pelos profissionais de psicologia e serviço social do Tribunal, permite formar convicção segura sobre a modalidade de guarda mais adequada aos interesses do menor Enzo. O laudo psicológico de fls. 147/156, elaborado após criteriosa avaliação de todos os envolvidos, conclui que "a criança apresenta-se bem cuidada, boa aparência e com facilidade na interação. Demonstra estar bem adaptada ao cotidiano vivido na casa do pai e avó. Embora perceba a avó como a principal figura de cuidado, apresenta boa vinculação e afeto com ambos os genitores e sente-se amada por ambos". O estudo aponta ainda que Enzo "deseja estar em contato com a mãe, gosta de passar tempo com ela, desde que possa retornar para casa da avó, seu lugar de permanência". De forma convergente, o laudo social de fls. 157/163, observa que "na narrativa da mãe nota-se que ela deseja ser corresponsável pelos cuidados diários de Enzo. A mãe não refere intercorrências na convivência do núcleo familiar paterno com Enzo, assim como o pai também não refere intercorrências nas visitas realizadas pela mãe ao filho". Ambos os estudos técnicos, realizados por profissionais capacitados e com metodologia científica adequada, convergem para a mesma conclusão: a guarda compartilhada entre os genitores, com residência fixa junto ao genitor, é a modalidade que melhor atende aos interesses do menor. Tal conclusão baseia-se em elementos objetivos observados durante a avaliação, especialmente a adaptação da criança ao ambiente paterno, a presença da avó paterna como figura de cuidado e apoio, e a manutenção de vínculos afetivos saudáveis com ambos os genitores. O argumento central da autora para a modificação da guarda centra-se no episódio ocorrido em dezembro de 2022, quando alega que o requerido estava embriagado ao buscar o menor. Contudo, embora tal episódio seja preocupante e mereça reprovação, não constitui, isoladamente, motivo suficiente para a alteração radical da modalidade de guarda, especialmente considerando que não houve repetição de situações similares e que os estudos técnicos não identificaram riscos atuais para o menor no ambiente paterno. Por outro lado, o requerido demonstra resistência à modalidade compartilhada, preferindo manter a guarda unilateral. Tal posicionamento, embora compreensível do ponto de vista emocional, não se alinha com os princípios legais que privilegiam a participação de ambos os genitores na vida dos filhos. A Lei nº 13.058/2014, que alterou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, estabeleceu a guarda compartilhada como preferencial, mesmo em casos de divergência entre os genitores, desde que não haja impedimentos relacionados à proteção da integridade física ou psicológica da criança. Os estudos técnicos são claros ao identificar que ambos os genitores possuem condições de exercer adequadamente suas funções parentais e que o menor mantém vínculos afetivos saudáveis com ambos. A avó paterna, Ediélia Rocha Wanderley, figura como importante rede de apoio e cuidadora principal durante o período laboral do genitor, demonstrando comprometimento e afeto pelo menor. A modalidade de guarda compartilhada não implica necessariamente em divisão igualitária do tempo de convivência, mas sim na participação conjunta dos genitores nas decisões importantes da vida do filho, respeitando-se a dinâmica já estabelecida e o melhor interesse da criança. No presente caso, a fixação da residência habitual junto ao genitor atende à necessidade de estabilidade do menor, que já se encontra adaptado a tal arranjo há vários anos. Considerando que a autora manifestou concordância com a guarda compartilhada sugerida pelos estudos técnicos, e que tal modalidade se harmoniza com os princípios legais vigentes e com as evidências colhidas nos autos, é de rigor o deferimento da guarda compartilhada, com as adequações necessárias para preservar o melhor interesse do menor. Quanto ao regime de convivência, os estudos técnicos sugerem a manutenção das visitas quinzenais com pernoite, em datas comemorativas e períodos de férias escolares, o que se mostra razoável e adequado às necessidades de todos os envolvidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DEFERIR A GUARDA COMPARTILHADA do menor ENZO ROCHA SILVA entre os genitores DANIELA DO NASCIMENTO SILVA e DIEGO ROCHA PINI, fixando a residência habitual da criança junto ao genitor paterno. Estabeleço o regime de convivência da genitora com o filho quinzenalmente, com pernoite, em datas comemorativas e durante os períodos de férias escolares, devendo ser observados os horários compatíveis com as atividades escolares e extracurriculares do menor. Determino ainda que ambos os genitores participem de forma conjunta das decisões importantes relacionadas à educação, saúde e desenvolvimento do menor, devendo manter diálogo constante e respeitoso em benefício da criança. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao requerido, considerando a documentação apresentada às fls. 124/130. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e com metade das custas processuais, observando-se a gratuidade processual deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: NANCY APARECIDA PEREIRA ANDRADE (OAB 107303/SP), FERNANDA HELLEN FERNANDES NOGUEIRA (OAB 380898/SP)

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Processo nº 1002087-17.2025.8.11.0045

ID: 280268355

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002087-17.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS MANOEL PINTO FERREIRA FABIANE GONCALVES ALMEIDA MANOEL DA PAZ FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA LORIS AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002087-17.2025.8.11.0045. REQUERENTE: FABIANE GONCALVES ALMEIDA, MANOEL DA PAZ FERREIRA, CARLOS MAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002087-17.2025.8.11.0045. REQUERENTE: FABIANE GONCALVES ALMEIDA, MANOEL DA PAZ FERREIRA, CARLOS MANOEL PINTO FERREIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Fundamento. Decido. FABIANE GONCALVES ALMEIDA - MANOEL DA PAZ FERREIRA - CARLOS MANOEL PINTO FERREIRA ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Consoante se extrai dos autos, que os requerentes adquiriram passagens aéreas com trecho São Luiz/MA -Cuiabá/MT, com conexão em Campinas/SP, para o dia no 19.01.2025, com previsão de partida às 02h40min e previsão de chegada às 09h30min do mesmo dia. Discorrem que, ao apresentaram-se para o embarque no referido voo, foram informados do cancelamento da conexão, sendo reacomodados em novo itinerário: São Luís – Belo Horizonte – Campinas – Cuiabá, com previsão de chegada às 18h15min. do mesmo dia, sem qualquer justificativa fornecida pela companhia aérea. Ato contínuo, relatam que, para agravar ainda mais os transtornos já sofridos, após chegarem em Campinas às 08h00, aguardaram o voo para Cuiabá, que partiu apenas às 17h00, conforme comprovam os novos cartões de embarque. Durante o voo AD4239, próximo a Cuiabá, a aeronave alternou para Campo Grande/MS sem aviso prévio, gerando apreensão. Após cerca de uma hora em solo para reabastecimento, decolaram novamente, chegando a Cuiabá por volta das somente 22h00 do dia 19.01.2024. Salienta, que dos voos comprados previamente aos voos impostos pela ré unilateralmente, teve um atraso de 12 horas. Por essa razão, pleiteiam, a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, sobretudo diante do atraso para chegada ao seu destino final, bem como a indenização por dano material. Em sua defesa, a Ré não nega o ocorrido, por sua vez, sustentou que, equipe da AZUL identificou uma falha mecânica na aeronave, razão pela qual o voo da Autora necessitou ser cancelado. Por isso, nega falha na prestação de serviço e o dever de reparação por danos morais. Por fim, propugna pela improcedência da ação. No mais, cabe destacar que trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Pois bem. Incumbe à reclamada prova a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise dos autos, constata-se que os Reclamantes adquiriram as passagens aéreas, bem como, restou incontroverso o alteração dos voos noticiados pelos Autores na inicial, fazendo com que tivesse um atraso de 12 horas na chegada a seu destino final, conforme os documentos apresentados na inicial. Verifica-se que a parte ré não trouxe elementos de prova que retire a validade das alegações, e, documentos juntados na exordial. Como se sabe, a lei consumerista, fundada na teoria do risco do negócio, estabeleceu para os fornecedores em geral a responsabilidade civil objetiva, de forma que o transportador, como prestador do serviço que é, está enquadrado no art. 14 do CDC, cujo § 3º não incluiu como excludente do nexo de causalidade o caso fortuito e nem a força maior. Na verdade, ainda que a força maior e o caso fortuito não possam ser antecipados não fica elidida a responsabilidade do transportador, já que o risco da atividade implica na obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar o seu negócio. Destarte, ainda que o transporte aéreo seja afetado por fatores externos, o transportador não pode se escusar de indenizar os passageiros que sofreram danos porque as variáveis a que está sujeita a aviação civil, são integrantes típicas do risco de sua atividade. Além disso, embora a empresa tenha reacomodado a demandante em voo subsequente disponível, tal ato não é capaz de afastar sua responsabilidade acerca dos prejuízos experimentados pelo consumidor. No mais, entendo que a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva, conforme pacífica orientação jurisprudencial; RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO – TRECHO DE VOLTA – CONEXÃO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alteração de voo sem aviso prévio ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 2. A alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso/cancelamento do voo, pois se qualifica como risco inerente a atividade. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003560-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023). (Destaquei). Assim, o dano moral sua reparação é impositiva, na forma do art. 5º, incisos V e X da constituição federal e do art. 944 e seguintes do código civil. Definida a responsabilidade da Ré, resta fixar o valor da indenização pelo dano moral sofrido pela Reclamante. No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poder econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal das ofendidas, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na auto-estima da vítima e nas suas relações sociais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos e tendo em conta, principalmente, a situação financeira dos litigantes a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada reclamante, é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. Outrossim, com relação a aplicação da multa de preterição de embarque, conforme a Resolução 400 da ANAC, artigo 24, melhor sorte não assista os autores. Ocorre, que o artigo 21 da mesma resolução dispõe que transportador deverá oferecer alternativas aos passageiros. Assim a preterição de passageiro não se confunde com atraso, cancelamento, interrupção ou perda do voo, a justificar a incidência da compensação financeira prevista no artigo 24 da resolução referida. Assim, com relação a compensação financeira pela preterição no embarque, tal previsão se aplica aos casos em que for constato overbooking no voo contrato. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, para: a) CONDENAR a reclamada a pagar a cada reclamante o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1005480-47.2025.8.11.0045

ID: 336539639

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005480-47.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005480-47.2025.8.11.0045. AUTOR: EDUARDA FERREIRA REIS REU: LATAM AIR Vistos, etc. Dispensado o rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005480-47.2025.8.11.0045. AUTOR: EDUARDA FERREIRA REIS REU: LATAM AIR Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Fundamento. Decido. Cuida-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL proposta por EDUARDA FERREIRA REIS em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Consoante se extrai dos autos, que a requerente adquiriu passagens aéreas com trecho de Londres - Lisboa, e em seguida Lisboa - Guarulhos, embarque previsto para o dia 03.02.2025. Onde em seguida às 23hs50min embarcaria em novo voo que chegaria a Cuiabá às 01h00 do dia 04.02.2025. Ocorre que, ao chegar ao aeroporto de Lisboa, foi surpreendida com o cancelamento do voo originalmente previsto, sendo realocada para outro trajeto com partida somente no dia seguinte, 04 de fevereiro de 2025, às 12h45min, incluindo escala adicional em Frankfurt (Alemanha). Nessa conexão, embarcou para o Brasil apenas às 20h50min do mesmo dia, com previsão de chegada ao aeroporto de Guarulhos às 05h05 do dia 05 de fevereiro de 2025. Devido à alteração do voo internacional, também foi necessário remarcar o trecho doméstico até Cuiabá, inicialmente previsto para a madrugada do dia 04/02, sendo transferido para as 9h30min do dia 05/02, com chegada final às 10h45min. Salienta que chegou no destino final somente no dia seguinte, ou seja, o atraso de 24 horas. Por essa razão, pleiteiam, a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e danos morais sofridos, sobretudo diante do atraso para chegada ao seu destino final. Em sua defesa, a Ré não nega o ocorrido, por sua vez, sustentou que, devido a problemas operacionais alheios à vontade e ao controle da companhia aérea é que foi necessário o desvio de rota e posterior realocação dos passageiros, ou seja, não houve qualquer mácula na conduta da empresa. Por fim, propugna pela improcedência da ação. Antes de apreciar o pedido, necessária a delimitação da legislação aplicável à espécie. A conclusão de que no transporte aéreo internacional o dano material está regido pela Convenção de Montreal recepcionada pelo Decreto nº 5.910/2006, exclusivamente em relação ao “dano material” decorrente de extravio de bagagens. De outro lado, o dano moral não é alcançado pela referida Convenção. Portanto, como o presente caso não se trata de dano material decorrente de extravio de bagagem, as Convenções de Montreal e Varsóvia são inaplicáveis, motivo pelo qual o caso será analisado sob a luz do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Incumbe à reclamada prova a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise dos autos, constata-se que a Reclamante adquiriu as passagens aéreas, bem como, restou incontroverso o atraso dos voos noticiados pela parte Autora na inicial, fazendo com que tivesse um atraso de 24 horas na chegada a seu destino final, conforme os documentos apresentados na inicial. Verifica-se que a parte ré não trouxe elementos de prova que retire a validade das alegações, e, documentos juntados na exordial. Como se sabe, a lei consumerista, fundada na teoria do risco do negócio, estabeleceu para os fornecedores em geral a responsabilidade civil objetiva, de forma que o transportador, como prestador do serviço que é, está enquadrado no art. 14 do CDC, cujo § 3º não incluiu como excludente do nexo de causalidade o caso fortuito e nem a força maior. Na verdade, ainda que a força maior e o caso fortuito não possam ser antecipados não fica elidida a responsabilidade do transportador, já que o risco da atividade implica na obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar o seu negócio. Destarte, ainda que o transporte aéreo seja afetado por fatores externos, o transportador não pode se escusar de indenizar os passageiros que sofreram danos porque as variáveis a que está sujeita a aviação civil, são integrantes típicas do risco de sua atividade. No mais, entendo que a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva, conforme pacífica orientação jurisprudencial; RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO – TRECHO DE VOLTA – CONEXÃO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alteração de voo sem aviso prévio ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 2. A alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso/cancelamento do voo, pois se qualifica como risco inerente a atividade. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003560-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023). (Destaquei). Assim, o dano moral sua reparação é impositiva, na forma do art. 5º, incisos V e X da constituição federal e do art. 944 e seguintes do código civil. Definida a responsabilidade da Ré, resta fixar o valor da indenização pelo dano moral sofrido pela Reclamante. No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poder econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal das ofendidas, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na auto-estima da vítima e nas suas relações sociais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos e tendo em conta, principalmente, a situação financeira dos litigantes a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. De outro norte, no que tange aos danos materiais pleiteados pela Autora, tem-se que não devem ser acolhidos, uma vez que os gastos inesperados só ocorreram em decorrência da falha da prestação de serviço que impediu que a Reclamante embarcasse no voo inicialmente contratado junto à cia aérea, devendo ser ressarcido conforme os comprovantes de pagamentos juntados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, para: a) CONDENAR a reclamada a pagar a reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. b) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 217,07 (duzentos e dezessete e sete centavos), a título de DANOS MATERIAIS, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1003560-19.2024.4.01.3300

ID: 325704111

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003560-19.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAIANE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1003560-19.2024.4.01.3300 AUTOR: LAIANE RIBEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1003560-19.2024.4.01.3300 AUTOR: LAIANE RIBEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data em que requerido administrativamente. No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com ressalva, contudo, em sendo o caso, da situação versada no artigo 198, inciso I do Código Civil. O artigo 20, caput da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) assegura a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência, consoante disposto no artigo 20, parágrafo 2º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 12.470/2011, é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Na hipótese em exame, o(a) Perito(a) Médico(a) designado(a) pelo Juízo concluiu, nos termos do laudo anexo, a partir do exame físico e análise dos relatórios e documentos que lhe foram apresentados, que a parte autora é pessoa portadora de deficiência/enfermidade – Obesidade- CID I 10 E66- que impede a sua participação social em condições de igualdade com as demais pessoas da sua idade, encerrando impedimento de longa duração. Nesse ponto, cumpre consignar que o perito, embora afirme ser possível a reversão do quadro clínico da autora, foi categórico ao consignar que a autora “...Apresenta obesidade grave que dificulta deambulação, determina dor articular em MMII, principalmente joelhos e necessita de tratamento multidisciplinar e cirurgia bariátrica.”. Acerca do tema, válida a transcrição do excerto jurisprudencial a seguir: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. TERMO INICIAL. DER. CONSECTÁRIOS. 1. Comprovados os requisitos da deficiência para o labor e hipossuficiência econômica do grupo familiar, cabível a concessão do benefício assistencial. 2. A parte autora não está obrigada a submeter-se à intervenção cirúrgica capaz de reverter o quadro incapacitante. Precedentes. 3.Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, é devida a concessão do benefício assistencial, desde a DER. (...). (TRF4, AC 5059685-74.2019.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 20/05/2022) – grifos postos Resta evidenciada, portanto, a existência de impedimento de longo prazo, capaz de comprometer a interação social da autora em igualdade de condições com as demais pessoas. Entendo, portanto, cumprido o requisito médico. De outra banda, reputo igualmente satisfeito o requisito econômico. Em relação ao requisito socioeconômico, o artigo 20, parágrafo 3º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 14.176/2021, estabelece que “Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”. Nesse ponto, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 312, fixou a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.”, ao passo em o Supremo Tribunal Federal assim decidira, quando do Tema 27: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.” Na hipótese, entretanto, não houve a necessidade de realização de perícia socioeconômica, uma vez que a miserabilidade da demandante restou constatada administrativamente. Explico. O Decreto n. 8.805/2016 promoveu alteração no regulamento do benefício assistencial (Decreto n. 6.214/2007), prevendo que, quando da análise dos requerimentos, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) verificará primeiramente a miserabilidade, de modo que somente investigará a existência de deficiência se satisfeito o primeiro requisito. Confira-se, a propósito, a norma inserta no artigo 15, parágrafo 5º do referido diploma legal: "Na hipótese de ser verificado que a renda familiar mensal per capita não atende aos requisitos de concessão do benefício, o pedido deverá ser indeferido pelo INSS, sendo desnecessária a avaliação da deficiência”. Significa então dizer que, a contar de novembro de 2016 (quando a alteração entrou em vigor), se o indeferimento decorreu da ausência de constatação da deficiência, pode-se presumir que a miserabilidade foi reputada presente pelo INSS, o que dispensa a realização, em Juízo, da perícia social. Tanto é assim que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federias sedimentou o seguinte entendimento, quando do julgamento do PEDILEF n. 0503639-05.2017.4.05.8404/RN,: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.” (Tema 187 TNU) Assim, considerando que no caso em apreço o INSS reconhecera preenchido o requisito há menos de dois anos e, citado, se limitou a apresentar impugnação genérica à pretensão autoral, sem adunar aos autos um único elemento de prova capaz de infirmar a miserabilidade da parte acionante, tenho por desnecessária a realização de avaliação social. Atendidas, portanto, as exigências legais, devida a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a postulação administrativa. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que conceda o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, nos termos da tabela a seguir, bem assim ao pagamento das prestações vencidas, no período compreendido entre a DIB (Data de Início do Benefício) e a DIP (Data de Início de Pagamento), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ESPÉCIE B87 PARTE AUTORA (CPF) 858.481.125-76 DIB (Data de Início do Benefício) 13/07/2023 DIP (Data de Início do Pagamento) Primeiro dia do mês corrente CIDADE DE PAGAMENTO Salvador/Ba Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação/o restabelecimento do benefício assistencial, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Notifique-se a CEAB/DJ com esse fim. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF, se for o caso. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado da presente sentença e comprovada a concessão/o restabelecimento do benefício previdenciário, a depender do caso, à Secretaria para diligenciar, pela forma mais expedita possível, a elaboração dos cálculos atinentes às prestações vencidas – seja mediante envio dos autos à Contadoria, seja mediante intimação do INSS (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEF’s/BA-PF/BA n. 001/2025) –, de acordo com os parâmetros constantes da decisão judicial. Elaborados os cálculos, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, a depender do caso, intimando-se os litigantes para manifestação nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da requisição de pagamento, a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002861-47.2025.8.11.0045

ID: 301002216

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002861-47.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOELLA FORTES MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE GIL LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002861-47.2025.8.11.0045. AUTOR: MANOELLA FORTES MEDEIROS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002861-47.2025.8.11.0045. AUTOR: MANOELLA FORTES MEDEIROS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Fundamento. Decido. MANOELLA FORTES MEDEIROS ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PRETERIÇÃO DE EMBAQUE POR OVERBOOKING CUMULADO COM DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Consigo que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES A título preliminar, a ré argui ilegitimidade passiva, uma vez que, não se sustenta a alegação da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Pois, à luz do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso, a própria participação da ré em acordo de compartilhamento de voos (codeshare) com companhias aéreas internacionais, notadamente a United Airlines, que integra o mesmo trecho contratado, evidencia sua vinculação à prestação do serviço contratado. Ainda que não tenha operado diretamente o voo objeto da controvérsia, a Azul beneficiou-se economicamente da atividade e concorreu para a oferta e comercialização do bilhete, integrando, assim, a cadeia de fornecimento. Trata-se, portanto, de responsabilidade decorrente do risco da atividade, insuscetível de exclusão pela simples alegação de execução por terceiro. O consumidor, parte hipossuficiente na relação, não tem o dever de distinguir a repartição técnica de obrigações entre empresas coligadas comercialmente. Diante disso, é legítima a presença da ré no polo passivo da demanda, sem prejuízo de eventual direito de regresso contra a efetiva operadora do voo. A propósito, colaciono decisão nesse sentido: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR - COMPANHIA AÉREA – CODESHARE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS COMPANHIAS AÉREAS PARCEIRAS - SENTENÇA EXTINTIVA SEM ANÁLISE DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo e as suas responsabilidades decorrem do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas parceiras. A recorrente não questiona os documentos apresentados pelos autores, limitando-se a atribuir a responsabilidade pelo cancelamento das reservas por ato exclusivo de terceiro, subsistindo, portanto, incontroversa a relação jurídica entre as partes e a inequívoca falha na prestação dos serviços. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o “terceiro” seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados. Legitimidade da recorrida reconhecida com a devolução dos autos a primeira instância a fim de que prossiga o magistrado a quo o julgamento de mérito da reclamação como melhor entender para a espécie. (N.U 1070922-97.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 15/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). Ainda título preliminar, a ré argui inépcia da inicial, em razão da parte autora não ter juntado aos autos comprovante de residência em seu nome, sustentando ser o comprovante de endereço documento indispensável para a propositura da ação. Não vislumbro no presente feito indício de má-fé por parte da autora no que tange, especificamente, ao endereço por si informado na inicial capaz de lhe obrigar a ter de comprovar a sua residência. Assim, opino por considerar os documentos juntados pela parte autora e, por conseguinte, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Consoante se extrai dos autos, que à parte requerente efetuou a compra de bilhetes aéreos por intermédio da empresa Ré, para os trechos Toronto/CAN - Cleveland/EUA, sendo os voos operados pela AIR CANADA, e com data de embarque previsto para o dia 15.03.2025 às 14hs:05mim e chegada às 19hs:47mim. Discorre a parte autora que, no momento do embarque, foi surpreendida com a informação de que o voo possuía conexão em Newark. Contudo, devido ao atraso desse trecho, a conexão seria perdida, motivo pelo qual a Air Canada a reacomodou em um novo itinerário, com voo de Toronto para Atlanta e, posteriormente, trecho Atlanta–Cleveland operado pela Delta Airlines. Segue alegando que, ao chegar em Atlanta, o aeroporto encontrava-se fechado por alerta de tornado, forçando a pernoitar no local sem qualquer assistência da companhia aérea, como hospedagem ou alimentação. Ademais, o voo seguinte ainda sofreu novo atraso de uma hora. Como resultado, a Autora chegou ao destino final apenas no dia 16.03.2028, às 11h:00min, quando o previsto era o desembarque em 15.03.2025 às 20h:00. Salienta, que do voo comprado previamente ao voo imposto pela ré unilateralmente, teve um atraso de 15 horas. Por essa razão, pleiteia, a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, sobretudo diante do atraso para chegada ao seu destino final. Em defesa, a parte Reclamada reconhece o atraso voo e imputando responsabilização a terceiros estranhos à lide, sustentando a ausência de demonstração de danos passíveis de indenização. No mais, cabe destacar que trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Pois bem. Incumbe à reclamada prova a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise dos autos, constata-se que a Reclamante adquiriu as passagens aéreas pela empresa aérea, bem como, restou incontroverso o atraso do voo de 15 horas conforme os documentos apresentados na inicial. Como se sabe, a lei consumerista, fundada na teoria do risco do negócio, estabeleceu para os fornecedores em geral a responsabilidade civil objetiva, de forma que o transportador, como prestador do serviço que é, está enquadrado no art. 14 do CDC, cujo § 3º não incluiu como excludente do nexo de causalidade o caso fortuito e nem a força maior. Na verdade, ainda que a força maior e o caso fortuito não possam ser antecipados não fica elidida a responsabilidade do transportador, já que o risco da atividade implica na obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar o seu negócio. Destarte, ainda que o transporte aéreo seja afetado por fatores externos, o transportador não pode se escusar de indenizar os passageiros que sofreram danos porque as variáveis a que está sujeita a aviação civil, são integrantes típicas do risco de sua atividade. No mais, entendo que a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva, conforme pacífica orientação jurisprudencial; RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO – TRECHO DE VOLTA – CONEXÃO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alteração de voo sem aviso prévio ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 2. A alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso/cancelamento do voo, pois se qualifica como risco inerente a atividade. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003560-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023). (Destaquei). Assim, o dano moral sua reparação é impositiva, na forma do art. 5º, incisos V e X da constituição federal e do art. 944 e seguintes do código civil. Definida a responsabilidade da Ré, resta fixar o valor da indenização pelo dano moral sofrido pela Reclamante. No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poder econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal das ofendidas, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na auto-estima da vítima e nas suas relações sociais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos e tendo em conta, principalmente, a situação financeira dos litigantes a fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (qautro mil reais), é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, para: a) CONDENAR a reclamada a pagar a reclamante o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 0101322-89.2018.8.20.0102

ID: 257302584

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0101322-89.2018.8.20.0102

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PERCIVALDO DE PAIVA CAVALCANTI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMANUEL PESSOA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101322-89.2018.8.20.0102 Polo ativo PERCIVALDO DE PAIVA CAVALCANTI JUNIOR Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101322-89.2018.8.20.0102 Polo ativo PERCIVALDO DE PAIVA CAVALCANTI JUNIOR Advogado(s): EMANUEL PESSOA DANTAS, BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. REVISÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO ATO DO TCE-RN. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedente Ação Desconstitutiva, anulando Acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade do Acórdão do TCE/RN que condenou o apelado por irregularidades na prestação de contas; (ii) a possibilidade de revisão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de Contas do Estado, como órgão auxiliar do Poder Legislativo, possui competência constitucional para fiscalizar e julgar as contas dos administradores públicos, conforme arts. 71 e 75 da Constituição Federal e art. 53 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. 4. As decisões do TCE/RN, embora revestidas de caráter técnico-administrativo, não produzem coisa julgada material, sendo passíveis de revisão pelo Poder Judiciário apenas no que diz respeito à legalidade do ato, nos termos do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988). 5. No caso em tela, o Acórdão do TCE/RN condenou o apelado por irregularidades na prestação de contas referentes ao exercício de 2008, período em que o apelado assumiu a presidência da Câmara Municipal de Poço Branco/RN apenas em janeiro de 2009. Contudo, o TCE/RN identificou que o apelado foi responsável pela prestação de contas do 5º e 6º bimestres de 2008, conforme documentação técnica. 6. O Poder Judiciário não pode adentrar ao mérito administrativo das decisões do TCE/RN, limitando-se ao exame da legalidade do ato. No caso, não há vícios formais ou ilegalidades que justifiquem a anulação do Acórdão impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e provido o recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de desconstituição do Acórdão do TCE/RN, mantendo-se a condenação do apelado pelas irregularidades apuradas. Tese de julgamento: "1. As decisões do Tribunal de Contas do Estado são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário apenas no que diz respeito à legalidade do ato, não cabendo análise do mérito administrativo." "2. A condenação do apelado pelo TCE/RN está amparada em competência constitucional e não apresenta vícios formais ou ilegalidades que justifiquem sua anulação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, 71 e 75; Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, art. 53. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003560-87.2016.8.26.0319, Rel. Leonel Costa, julgado em 29/05/2019; STJ, AgRg nos EAg 1159897/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 24/08/2011. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, sem intervenção ministerial, conhecer e prover o recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de desconstituição do Acórdão do TCE/RN, mantendo-se a condenação do apelado pelas irregularidades apuradas, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível (Id. 28567831) interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença (Id. 28567829) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN que, nos autos da Ação Desconstitutiva movida por PERCIVALDO DE PAIVA CAVALCANTI JUNIOR, julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: “Percivaldo de Paiva Cavalcanti Júnior ajuizou em 05/04/2018 a presente ação desconstitutiva com pedido de tutela de urgência em face do Estado do Rio Grande do Norte, visando obter o reconhecimento judicial da nulidade de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN. Aduziu a parte autora, em síntese, que no bojo do Processo Administrativo n° 013818/2012 – TC, quando da análise das contas da Câmara Municipal de Poço Branco/RN, referente ao exercício de 2008, o corpo técnico do TCE/RN encontrou algumas falhas formais quando ao atraso dos anexos bimestrais (1° ao 6°/2008); atraso na remessa e ausência de publicação dos RGF´s (3° e 6° bimestres/2008); e ausência de remessa de comprovante de publicação dos RGF´s (3° e 6° bimestres/2008), apontando a Sra. Nilse Cavalcante da Silva como a responsável, uma vez que a mesma presidiu a Câmara Legislativa no exercício financeiro de 2008. Relata o promovente que em 27/03/2014, foi citado para apresentar defesa, o que fez. Todavia, através do Acórdão n° 180/2016 – TC, foi condenado ao pagamento de multas pela ausência de publicação e atraso na entrega do RGF referente ao 2° semestre de 2008, bem como pela intempestividade no envio dos anexos bimestrais referentes ao 5° e 6° bimestres de 2008. O autor reporta, contudo, que assumiu o cargo de presidente da Câmara Municipal de Poço Branco/RN em 01/01/2009 e o processo administrativo refere-se a gestão fiscal de 2008, não sendo de sua responsabilidade, levando-o a referir-se apenas a questão da publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, referente ao 2° semestre do ano de 2008, e apresentação do comprovante da referida publicação, bem como, a remessa dos anexos do 5° e 6° bimestres de 2008 ao TCE/RN, por entender que estes temas dizem respeito a si. O autor traz ainda questão preliminar de prescrição quinquenal, dizendo que a data limite para a prestação de contas do 6° bimestre de 2008 era 02/03/2009 e que o demandante só veio a integrar a relação processual administrativa em 27/03/2014, após a lustro prescricional. Alega ainda justo motivo para a não entrega de contas do 5° e 6° bimestres de 2008, em face da ausência de documentação na casa legislativa e que ex-presidente da câmara Nilse Cavalcante da Silva noticiou que o ex-contador não estava prestando serviço de forma regular, chegando a representar criminalmente ele. Arremata autor que a mora em enviar as prestações de contas do exercício de 2008 ao TCE/RN ocorreu por negligência de terceiros. Com amparo nessa causa de pedir, em primeiro plano, o autor requereu a declaração da prescrição da pretensão punitiva e arquivamento do feito. Em sede liminar, o promovente pugnou pela suspensão dos efeitos do Acórdão nº 180/2016 – TC, proferido no Processo Administrativo n° 013818/2012 – TC e no mérito, a confirmação da tutela antecipada. (…) Reclama o autor Percivaldo de Paiva Cavalcanti Júnior a anulação de sua condenação articulada no Acórdão n° 180/2016 – TC do Tribunal de Contas Estado do Rio Grande do Norte, no bojo do Processo Administrativo n° 013818/2012 – TC, posto que assumiu o cargo de presidente da Câmara de Vereadores do Município de Poço Branco/RN em 01/01/2009 e o processo administrativo refere-se a gestão fiscal de 2008, não sendo de sua responsabilidade. Ao seu turno, o Estado do Rio Grande do Norte sustenta a impossibilidade de revisão dos atos administrativos dos tribunais de contas pelo Poder Judiciário, que deverá limitar-se ao exame dos aspectos formais e ao controle de legalidade dos procedimento e decisões, uma vez que a decisão do TCE goza de presunção de certeza, exigibilidade e liquidez e que é inaplicável o Princípio da Intranscedência Subjetiva das Sanções, que somente deverá ser aplicada quando os novos gestores tomam as providências necessárias para sanar as irregularidades verificadas, bem como reparar os danos eventualmente cometidos. O cerne da demanda é o juízo sobre a responsabilidade do autor sobre irregularidades nas prestações de contas da Câmara de Vereadores do Município de Poço Branco/RN do exercício financeiro de 2008, quando a presidência da edilidade foi exercida por Nilse Cavalcante da Silva. (…) Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DESCONSTITUIR o Acórdão n° 180/2016 – TC do Tribunal de Contas Estado do Rio Grande do Norte, prolatado no Processo Administrativo n° 013818/2012 – TC. No ensejo, CONDENO a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a complexidade da causa e a sucumbência da fazenda estadual.” O Ente, em suas razões recursais, aduziu que a decisão proferida pelo TCE é de mérito administrativo, sendo impossível a sua revisão pelo poder judiciário, tendo em vista o princípio constitucional da independência dos poderes, logo, não podendo a decisão do TCE ser declarada nula pelo Tribunal de Justiça. Reiterou que o art. 71 da Constituição Federal autoriza a fixação da multa pelo TCE em caso de reconhecimento de irregularidade em despesas públicas, sem fazer qualquer restrição ao fato de o responsável exercer a função de Chefe do Poder Executivo, ao contrário do previsto no inciso I do referido dispositivo. Assim sendo, reforçou “a necessidade de deferência do Poder Judiciário ao Tribunal de Contas quanto ao mérito de suas decisões, na medida em que sua competência é atribuição constitucional e que apenas um órgão especializado como o Tribunal de Contas é capaz de perceber todas as nuances pertinentes à gestão da coisa pública e a fiscalização de sua regularidade”. Portanto, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja julgada totalmente improcedente a demanda. Contrarrazões apresentadas (Id. 28567834), pugnando pela manutenção da sentença combatida, eis que “acerca da apreciação judicial da condenação administrativa inexiste invasão do âmbito de discricionariedade do TCE/RN, porquanto a aplicação de sanções não é ato discricionário, mas ato vinculado do Poder Público, sujeito à revisão pelo Poder Judiciário, conforme foi feito”. O Ministério Público declinou apresentação de parecer no feito (Id. 28670471). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em verificar o acerto da sentença que, nos autos da Ação Ordinária, julgou procedente o pleito inicial de desconstituição do acórdão proferido pelo TCE. Inicialmente, é importante destacar que o Tribunal de Contas possui natureza de órgão auxiliar do Poder Legislativo, com atividade fiscalizadora e com decisões de caráter técnico-administrativo e que não produzem coisa julgada propriamente dita. As decisões proferidas por este organismo são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, apenas quanto ao seu aspecto formal, limitando-se o exame do judiciário quanto a legalidade ou não das decisões tomadas pelo órgão, conforme entendimento adotado pelo TJSP: “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NO JULGAMENTO DE REJEIÇÃO DE CONTAS DO GESTOR PÚBLICO – REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. Recurso de apelação de ex-prefeito do Município de Lençóis Paulista que busca a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de anulação da decisão do TCE, que julgou irregulares despesas realizadas mediante dispensas de licitação, objetivando a aquisição de mobiliário escolar, após apurada prática de fracionamento do objeto. Tribunal de Contas que tem natureza de órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo, com atividade fiscalizadora e com decisões de caráter técnico-administrativo e que não produzem coisa julgada. Suas decisões são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, no seu aspecto formal, limitado ao exame da legalidade. Impossibilidade de exame do mérito, na revisão de critérios técnicos envolvidos no julgamento das contas, posto que os critérios de exame e aferição são sujeitos à discricionariedade técnica da autoridade administrativa, inexistindo teratologia a merecer ingerência. Procedimento administrativo que observou os princípios constitucionais, a legislação, o devido processo legal, o contraditório e exercício do direito de defesa. Ausente ilegalidade ou vício formal a ensejar sua anulação. Pleno exercício do direito de defesa assegurado. Multa imposta nos termos do art. 104, II, da Lei Complementar 709/93 em cumprimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.”(TJSP; Apelação Cível 1003560-87.2016.8.26.0319; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 30/05/2019) – grifei “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NO JULGAMENTO DE REJEIÇÃO DE CONTAS O GESTOR PÚBLICO – REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. Recurso de apelação de ex-prefeito do Município de Lavínia que busca a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de anulação da decisão do TCE, que rejeitou suas contas, no período em que efetuou dois convênios com a CDHU, em parceria com OSCIP, cuja inexecução contratual levou à posterior licitação com terceira empresa para término da obra. Tribunal de Contas que tem natureza de órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo, com atividade fiscalizadora e com decisões de caráter técnico-administrativo e que não produzem coisa julgada. Suas decisões são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, no seu aspecto formal, limitado ao exame da legalidade. Impossibilidade de exame do mérito, na revisão de critérios técnicos envolvidos no julgamento das contas, posto que os critérios de exame e aferição são sujeitos à discricionariedade técnica da autoridade administrativa, inexistindo teratologia a merecer ingerência. Procedimento administrativo que observou os princípios constitucionais, a legislação, o devido processo legal, o contraditório e exercício do direito de defesa. Ausente ilegalidade ou vício formal a ensejar sua anulação. Não há como alegar-se desconhecimento quanto à instauração do processo administrativo para ensejar sua anulação – Autor que efetivamente apresentou defesa, justificativas e documentos que entendeu pertinentes para o deslinde da causa, bem como interpôs recurso cabível – Pleno exercício do direito de defesa assegurado. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 0004718-88.2013.8.26.0356; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) - grifei Ademais, é importante destacar que o Poder Judiciário pode, pelo teor da súmula 665 do STJ promover o controle jurisdicional de processos administrativos restringindo a análise ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato impugnado. Logo, apesar da primazia da independência de poderes, inviável é o argumento adotado pelo recorrente de impossibilidade de revisão do acórdão do TCE pelo Poder Judiciário, eis que este Poder, em atenção ao princípio da inafastabilidade do judiciário, pode promover a revisão destes atos do TCE apenas quanto aos limites do exame de legalidade do ato. Dando seguimento, vejo que o autor da ação principal moveu a presente ação na origem sob o principal fundamento de que houve irregularidade na decisão emanada pelo TCE, pois as contas irregulares pelas quais foi condenado se referem à gestão anterior a sua e que a ausência de prestação de contas se deu pelo fato de que o órgão de contadoria responsável alegou a inexistência dos documentos necessários à época da obrigação de prestar contas. Com efeito, verifico que o Tribunal de Contas do Estado apenas exerceu as atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela constituição do Estado, competindo-lhe o julgamento de contas dos administradores e demais responsáveis pelo trato da coisa pública Os arts. 71 e 75 da Constituição Federal estabelecem que: “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; (...) VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.” A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, no mesmo sentido, destacou o seguintes: “Art. 53. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: (...) II – julgar as contas dos administradores dos três Poderes do Estado e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações, empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e demais sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.” Como se vê, as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado decorrem diretamente da competência a ele atribuída pelo ordenamento jurídico atinente à fiscalização e julgamento das contas públicas. Definida a competência, cumpre verificar a higidez do procedimento administrativo em discussão. É certo que a atividade dos Tribunais de Contas, denominada de controle externo - que auxilia o Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, Estados e Municípios e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas - é revestida de caráter opinativo. A natureza dos Tribunais de Contas é, repito, de órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo. Decorre daí que sua atividade é meramente fiscalizadora e suas decisões têm caráter técnico-administrativo, não encerrando atividade judicante, o que resulta na impossibilidade de suas decisões produzirem coisa julgada. Por consequência, como o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, essas decisões não vinculam a atuação do Poder Judiciário, sendo passíveis de revisão por aquele Poder, em face do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, à luz do art. 5º, XXXV, da CF/1988 (Maria Sylvia Zanella Di Pietro in Direito Administrativo, 14ª edição, São Paulo: Atlas, 2002, pp. 687/688). Neste sentido explicitado acima, faz-se necessário, para o deslinde da ação, nos limites conferidos ao judiciário, promover a análise estrita da legalidade, qual seja verificar se o Acórdão do TCE incorreu em erro ao promover a condenação do autor da demanda, na qualidade de gestor na época. Pois bem, vejo que, na oitiva da testemunha (Id. 28567825), Nilse Cavalcante (gestora anterior) informou que as irregularidades de 2008, que condenaram o autor, decorreram da conduta do contador da sua gestão, que dificultou a prestação de contas, bem como ela própria foi obrigada a pagar multas pela demora, após recuperar os documentos via judicial. O acórdão do TCE impugnado (Id. 28566569, pág. 33-55), nos limites do seu poder discricionário, trouxe à tona a informação da existência de dois gestores durante aquele período de 2008 (Nilse Cavalcante e Percivaldo de Paiva), impondo a condenação de ambos, conforme constato a seguir: “06. Analisando a Situação de Entrega dos Anexos Bimestrais (doc. 01), verificamos que constam dois responsáveis: Senhores Nilse Cavalcante da Silva (responsável pelo 1º, 2º, 3º e 4º bimestre/2008) e Percivaldo de Paiva Cavalcante Junior (responsável pelo 5º e 6º bimestre/2008). (…) 08. No que diz respeito ao ENVIO do Relatório de Gestão Fiscal 2008 (1º e 2º semestres), o Corpo Técnico observou por meio da “Situação de Entrega de Anexos Bimestrais” (doc. 01) que os Gestores Responsáveis, enviaram de forma INTEMPESTIVA_ os RGF’s do 1º e do 2º semestres/2008, a esta Corte de Contas. Dessa forma, os gestores responsáveis descumpriram o art. 7º, II da Resolução nº 007/2005-TCE (…) 09. O corpo técnico constatou que o atraso no envio do Relatório de Gestão Fiscal 2008 (1º e 2º semestres), tornou os gestores responsáveis passíveis da aplicação de sanção, nos termos do art. 26, V, da Reoslução nº 12/2007-TCE (…)” Dessa forma, apesar dos argumentos trazidos pelo autor da demanda, entendo, diferentemente da sentença, que estes não merecem prosperar, uma vez que confirmada a alegação de que este exerceu a posição de gestor durante o 5º e 6º bimestre/2008 pelo TCE, o autor se classificava como também responsável pela prestação de contas. Assim, a legislação brasileira aplicável ao caso é clara sobre o dever dos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, em responder ao dano causado ao erário, conforme devidamente observado pelo TCE. Assim, no aspecto formal, o processo administrativo não está maculado por nenhuma ilegalidade. No mérito administrativo, por sua vez, os critérios técnicos de verificação e julgamento das contas não podem ser revistos pelo Judiciário, cuja competência restringe-se ao exame da legalidade, ou seja, à observância dos elementos objetivos e da lei. A justiça ou injustiça da decisão é matéria de mérito do ato administrativo, sujeita à discricionariedade técnica da autoridade administrativa. No caso, não são passíveis de reapreciação judicial os critérios utilizados para o exame e julgamento das contas. Assim, atuando nos estritos limites da competência que lhe fora outorgada e ausente quaisquer vícios de legalidade, não cabe ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo da decisão do TCE, sob pena de ofensa ao princípio da tripartição dos Poderes, na ausência de teratologia administrativa, descabendo o uso dos conceitos de razoabilidade e proporcionalidade (entre os meios empregados e a finalidade que quer a lei alcançar) como justificativa para a revisão do julgamento de contas do gestor público no manejo impróprio dos recursos públicos. Isso porque não é dado ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, sendo-lhe permitido realizar controle apenas no aspecto da legalidade e observância dos aspectos formais. A esse respeito, magistério de José Cretella Júnior: “Inteiramente livre para examinar a legalidade do ato administrativo, está proibido o Poder Judiciário de entrar na indagação do mérito, que fica totalmente fora de seu policiamento. Inscreve-se o mérito em terreno de competência exclusiva do Poder Executivo, pois traduz o entendimento de noção tradicional, resumida no clássico binômio oportunidade/conveniência, que traduz juízo axiológico do administrador. Ora, o mérito nem se confunde com a legalidade nem a ela se contrapõe. São campos diferentes, com pontos de contato acidentais. Legalidade é adequação do ato ao texto legal. Aqui, o Poder Judiciário intervém e reexamina o ato editado. Mérito é aspecto que se relaciona com a oportunidade ou conveniência da medida adotada, conjunto de ponderações que levam a autoridade administrativa, perscrutando com todos os meios que tem a seu alcance a realidade social, a decidir sobre o mês, o dia, a hora, o minuto, o lugar, a eqüidade, a razoabilidade, a justiça, a economia, a moralidade. Escapa também do poder revisionista do Judiciário o ato exclusivamente político.” (Controle jurisdicional do ato administrativo, 4ª edição, 2001, Rio de Janeiro, Forense, pág. 336). No mesmo sentido é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. TOMADA DE CONTAS. EX-PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. IRREGULARIDADES APURADAS. CONTROLE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PELO PODER JUDICIÁRIO POR MEIO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DISSÍDIO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 315/STJ. 1. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de embargos de divergência nos quais o embargante sustenta ter demonstrado, através do paradigma (REsp 443310/RS), que a Primeira Turma já havia se pronunciado sobre a possibilidade do Poder Judiciário exercer o controle de ato administrativo por meio dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem usurpar a competência conferida pela Constituição Federal ao Supremo Tribunal Federal. 2. Da controvérsia apresentada a exame, entretanto, verifica-se que o acórdão recorrido, ao julgar o agravo de instrumento, manteve a inadmissão do recurso especial neste ponto por força da Súmula 7/STJ e por entender ser impossível, neste apelo extremo, o exame de princípios constitucionais para fins de sindicabilidade de decisão administrativa. Assim, não tendo sido conhecido o recurso, não há falar em admissão do dissídio entre os acórdãos, pois "Não se conhece de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e o paradigma, admitido, julgou o mérito da causa" (AgRg nos EAg 1.038.444/PR, de minha relatoria, Primeira Seção, DJe 6/4/2009). Aliás, se neste ponto o recurso especial nem sequer fora admitido, deve incidir à hipótese o teor da Súmula 315/STJ. 3. Deve ser considerado também a falta de similitude fática entre as hipóteses, pois no voto proferido pelo relator no REsp 443310/RS (Ministro Luiz Fux) está expresso apenas que "[…] atualmente sobressai no âmbito de atuação da Administração Pública, a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, quando da análise do ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei deseja alcançar (grifo nosso)", o que, de modo algum, pode ser considerada como manifestação expressa acerca do Poder Judiciário aplicar os referidos princípios para revisar ato administrativo oriundo de julgamento feito por Corte Estadual de Contas. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg nos EAg 1159897/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 31/08/2011). PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO POR PAGAMENTO INDEVIDO. - Não há como reconhecer a ilegitimidade de resolução do Tribunal de Contas para imputação de débito por pagamento realizado a maior pelo Presidente da Câmara de Vereadores aos seus pares, sem prévio exame da resolução, sobre a qual se fundaram os atos praticados pelo recorrente, bem como sua legitimidade e adequação dos fatos ao seu conteúdo. - O Poder Judiciário não detêm competência para rever as decisões do Tribunal de Contas dos Municípios, no que diz respeito ao exame de contas, não competindo a esta Corte analisar a motivação da imputação do débito. - Recurso improvido.” (RMS 12.487/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2001, DJ 01/10/2001, p. 162) - grifei Assim, o que pretende o apelante é ter pela via judicial uma nova rediscussão da decisão já proferida pelo Órgão competente, objetivo esse inviável e até repudiável, pois esvaziaria por completo as funções constitucionalmente conferidas ao Tribunal de Contas. Nessa vertente, quando enfoca a matéria do controle do Judiciário sobre o ato administrativo, Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo, Atlas, 17ª edição, 2004, p. 211) assim se manifesta: “A rigor, pode-se dizer que, com relação ao ato discricionário, o Judiciário pode apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade; neste caso, pode o Judiciário invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espaço livre deixado pela lei e invadiu o campo da legalidade”. Assim, não evidenciada qualquer ilegalidade e tendo sido precedida de processo administrativo regular, não há razão para se anular o ato administrativo ora vergastado. Dessa forma, como o Poder Judiciário somente pode se aprofundar sobre o exame de legalidade atribuído ao Acórdão do TCE, sem se aprofundar no mérito administrativo, entendo que a sentença deve ser reformada para que seja julgado improcedente o pleito autoral, tendo em vista a ausência de ilegalidades no Acórdão do TCE. Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso do Ente, tendo em vista a ausência de irregularidades legais no Acórdão do TCE. Por fim, inverto o ônus sucumbencial. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 24 de Março de 2025.

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Processo nº 0101322-89.2018.8.20.0102

ID: 257302658

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0101322-89.2018.8.20.0102

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101322-89.2018.8.20.0102 Polo ativo PERCIVALDO DE PAIVA CAVALCANTI JUNIOR Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101322-89.2018.8.20.0102 Polo ativo PERCIVALDO DE PAIVA CAVALCANTI JUNIOR Advogado(s): EMANUEL PESSOA DANTAS, BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. REVISÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO ATO DO TCE-RN. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedente Ação Desconstitutiva, anulando Acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade do Acórdão do TCE/RN que condenou o apelado por irregularidades na prestação de contas; (ii) a possibilidade de revisão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de Contas do Estado, como órgão auxiliar do Poder Legislativo, possui competência constitucional para fiscalizar e julgar as contas dos administradores públicos, conforme arts. 71 e 75 da Constituição Federal e art. 53 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. 4. As decisões do TCE/RN, embora revestidas de caráter técnico-administrativo, não produzem coisa julgada material, sendo passíveis de revisão pelo Poder Judiciário apenas no que diz respeito à legalidade do ato, nos termos do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988). 5. No caso em tela, o Acórdão do TCE/RN condenou o apelado por irregularidades na prestação de contas referentes ao exercício de 2008, período em que o apelado assumiu a presidência da Câmara Municipal de Poço Branco/RN apenas em janeiro de 2009. Contudo, o TCE/RN identificou que o apelado foi responsável pela prestação de contas do 5º e 6º bimestres de 2008, conforme documentação técnica. 6. O Poder Judiciário não pode adentrar ao mérito administrativo das decisões do TCE/RN, limitando-se ao exame da legalidade do ato. No caso, não há vícios formais ou ilegalidades que justifiquem a anulação do Acórdão impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e provido o recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de desconstituição do Acórdão do TCE/RN, mantendo-se a condenação do apelado pelas irregularidades apuradas. Tese de julgamento: "1. As decisões do Tribunal de Contas do Estado são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário apenas no que diz respeito à legalidade do ato, não cabendo análise do mérito administrativo." "2. A condenação do apelado pelo TCE/RN está amparada em competência constitucional e não apresenta vícios formais ou ilegalidades que justifiquem sua anulação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, 71 e 75; Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, art. 53. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003560-87.2016.8.26.0319, Rel. Leonel Costa, julgado em 29/05/2019; STJ, AgRg nos EAg 1159897/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 24/08/2011. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, sem intervenção ministerial, conhecer e prover o recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de desconstituição do Acórdão do TCE/RN, mantendo-se a condenação do apelado pelas irregularidades apuradas, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível (Id. 28567831) interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença (Id. 28567829) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN que, nos autos da Ação Desconstitutiva movida por PERCIVALDO DE PAIVA CAVALCANTI JUNIOR, julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: “Percivaldo de Paiva Cavalcanti Júnior ajuizou em 05/04/2018 a presente ação desconstitutiva com pedido de tutela de urgência em face do Estado do Rio Grande do Norte, visando obter o reconhecimento judicial da nulidade de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN. Aduziu a parte autora, em síntese, que no bojo do Processo Administrativo n° 013818/2012 – TC, quando da análise das contas da Câmara Municipal de Poço Branco/RN, referente ao exercício de 2008, o corpo técnico do TCE/RN encontrou algumas falhas formais quando ao atraso dos anexos bimestrais (1° ao 6°/2008); atraso na remessa e ausência de publicação dos RGF´s (3° e 6° bimestres/2008); e ausência de remessa de comprovante de publicação dos RGF´s (3° e 6° bimestres/2008), apontando a Sra. Nilse Cavalcante da Silva como a responsável, uma vez que a mesma presidiu a Câmara Legislativa no exercício financeiro de 2008. Relata o promovente que em 27/03/2014, foi citado para apresentar defesa, o que fez. Todavia, através do Acórdão n° 180/2016 – TC, foi condenado ao pagamento de multas pela ausência de publicação e atraso na entrega do RGF referente ao 2° semestre de 2008, bem como pela intempestividade no envio dos anexos bimestrais referentes ao 5° e 6° bimestres de 2008. O autor reporta, contudo, que assumiu o cargo de presidente da Câmara Municipal de Poço Branco/RN em 01/01/2009 e o processo administrativo refere-se a gestão fiscal de 2008, não sendo de sua responsabilidade, levando-o a referir-se apenas a questão da publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, referente ao 2° semestre do ano de 2008, e apresentação do comprovante da referida publicação, bem como, a remessa dos anexos do 5° e 6° bimestres de 2008 ao TCE/RN, por entender que estes temas dizem respeito a si. O autor traz ainda questão preliminar de prescrição quinquenal, dizendo que a data limite para a prestação de contas do 6° bimestre de 2008 era 02/03/2009 e que o demandante só veio a integrar a relação processual administrativa em 27/03/2014, após a lustro prescricional. Alega ainda justo motivo para a não entrega de contas do 5° e 6° bimestres de 2008, em face da ausência de documentação na casa legislativa e que ex-presidente da câmara Nilse Cavalcante da Silva noticiou que o ex-contador não estava prestando serviço de forma regular, chegando a representar criminalmente ele. Arremata autor que a mora em enviar as prestações de contas do exercício de 2008 ao TCE/RN ocorreu por negligência de terceiros. Com amparo nessa causa de pedir, em primeiro plano, o autor requereu a declaração da prescrição da pretensão punitiva e arquivamento do feito. Em sede liminar, o promovente pugnou pela suspensão dos efeitos do Acórdão nº 180/2016 – TC, proferido no Processo Administrativo n° 013818/2012 – TC e no mérito, a confirmação da tutela antecipada. (…) Reclama o autor Percivaldo de Paiva Cavalcanti Júnior a anulação de sua condenação articulada no Acórdão n° 180/2016 – TC do Tribunal de Contas Estado do Rio Grande do Norte, no bojo do Processo Administrativo n° 013818/2012 – TC, posto que assumiu o cargo de presidente da Câmara de Vereadores do Município de Poço Branco/RN em 01/01/2009 e o processo administrativo refere-se a gestão fiscal de 2008, não sendo de sua responsabilidade. Ao seu turno, o Estado do Rio Grande do Norte sustenta a impossibilidade de revisão dos atos administrativos dos tribunais de contas pelo Poder Judiciário, que deverá limitar-se ao exame dos aspectos formais e ao controle de legalidade dos procedimento e decisões, uma vez que a decisão do TCE goza de presunção de certeza, exigibilidade e liquidez e que é inaplicável o Princípio da Intranscedência Subjetiva das Sanções, que somente deverá ser aplicada quando os novos gestores tomam as providências necessárias para sanar as irregularidades verificadas, bem como reparar os danos eventualmente cometidos. O cerne da demanda é o juízo sobre a responsabilidade do autor sobre irregularidades nas prestações de contas da Câmara de Vereadores do Município de Poço Branco/RN do exercício financeiro de 2008, quando a presidência da edilidade foi exercida por Nilse Cavalcante da Silva. (…) Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DESCONSTITUIR o Acórdão n° 180/2016 – TC do Tribunal de Contas Estado do Rio Grande do Norte, prolatado no Processo Administrativo n° 013818/2012 – TC. No ensejo, CONDENO a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a complexidade da causa e a sucumbência da fazenda estadual.” O Ente, em suas razões recursais, aduziu que a decisão proferida pelo TCE é de mérito administrativo, sendo impossível a sua revisão pelo poder judiciário, tendo em vista o princípio constitucional da independência dos poderes, logo, não podendo a decisão do TCE ser declarada nula pelo Tribunal de Justiça. Reiterou que o art. 71 da Constituição Federal autoriza a fixação da multa pelo TCE em caso de reconhecimento de irregularidade em despesas públicas, sem fazer qualquer restrição ao fato de o responsável exercer a função de Chefe do Poder Executivo, ao contrário do previsto no inciso I do referido dispositivo. Assim sendo, reforçou “a necessidade de deferência do Poder Judiciário ao Tribunal de Contas quanto ao mérito de suas decisões, na medida em que sua competência é atribuição constitucional e que apenas um órgão especializado como o Tribunal de Contas é capaz de perceber todas as nuances pertinentes à gestão da coisa pública e a fiscalização de sua regularidade”. Portanto, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja julgada totalmente improcedente a demanda. Contrarrazões apresentadas (Id. 28567834), pugnando pela manutenção da sentença combatida, eis que “acerca da apreciação judicial da condenação administrativa inexiste invasão do âmbito de discricionariedade do TCE/RN, porquanto a aplicação de sanções não é ato discricionário, mas ato vinculado do Poder Público, sujeito à revisão pelo Poder Judiciário, conforme foi feito”. O Ministério Público declinou apresentação de parecer no feito (Id. 28670471). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em verificar o acerto da sentença que, nos autos da Ação Ordinária, julgou procedente o pleito inicial de desconstituição do acórdão proferido pelo TCE. Inicialmente, é importante destacar que o Tribunal de Contas possui natureza de órgão auxiliar do Poder Legislativo, com atividade fiscalizadora e com decisões de caráter técnico-administrativo e que não produzem coisa julgada propriamente dita. As decisões proferidas por este organismo são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, apenas quanto ao seu aspecto formal, limitando-se o exame do judiciário quanto a legalidade ou não das decisões tomadas pelo órgão, conforme entendimento adotado pelo TJSP: “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NO JULGAMENTO DE REJEIÇÃO DE CONTAS DO GESTOR PÚBLICO – REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. Recurso de apelação de ex-prefeito do Município de Lençóis Paulista que busca a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de anulação da decisão do TCE, que julgou irregulares despesas realizadas mediante dispensas de licitação, objetivando a aquisição de mobiliário escolar, após apurada prática de fracionamento do objeto. Tribunal de Contas que tem natureza de órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo, com atividade fiscalizadora e com decisões de caráter técnico-administrativo e que não produzem coisa julgada. Suas decisões são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, no seu aspecto formal, limitado ao exame da legalidade. Impossibilidade de exame do mérito, na revisão de critérios técnicos envolvidos no julgamento das contas, posto que os critérios de exame e aferição são sujeitos à discricionariedade técnica da autoridade administrativa, inexistindo teratologia a merecer ingerência. Procedimento administrativo que observou os princípios constitucionais, a legislação, o devido processo legal, o contraditório e exercício do direito de defesa. Ausente ilegalidade ou vício formal a ensejar sua anulação. Pleno exercício do direito de defesa assegurado. Multa imposta nos termos do art. 104, II, da Lei Complementar 709/93 em cumprimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.”(TJSP; Apelação Cível 1003560-87.2016.8.26.0319; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 30/05/2019) – grifei “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NO JULGAMENTO DE REJEIÇÃO DE CONTAS O GESTOR PÚBLICO – REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. Recurso de apelação de ex-prefeito do Município de Lavínia que busca a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de anulação da decisão do TCE, que rejeitou suas contas, no período em que efetuou dois convênios com a CDHU, em parceria com OSCIP, cuja inexecução contratual levou à posterior licitação com terceira empresa para término da obra. Tribunal de Contas que tem natureza de órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo, com atividade fiscalizadora e com decisões de caráter técnico-administrativo e que não produzem coisa julgada. Suas decisões são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, no seu aspecto formal, limitado ao exame da legalidade. Impossibilidade de exame do mérito, na revisão de critérios técnicos envolvidos no julgamento das contas, posto que os critérios de exame e aferição são sujeitos à discricionariedade técnica da autoridade administrativa, inexistindo teratologia a merecer ingerência. Procedimento administrativo que observou os princípios constitucionais, a legislação, o devido processo legal, o contraditório e exercício do direito de defesa. Ausente ilegalidade ou vício formal a ensejar sua anulação. Não há como alegar-se desconhecimento quanto à instauração do processo administrativo para ensejar sua anulação – Autor que efetivamente apresentou defesa, justificativas e documentos que entendeu pertinentes para o deslinde da causa, bem como interpôs recurso cabível – Pleno exercício do direito de defesa assegurado. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 0004718-88.2013.8.26.0356; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) - grifei Ademais, é importante destacar que o Poder Judiciário pode, pelo teor da súmula 665 do STJ promover o controle jurisdicional de processos administrativos restringindo a análise ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato impugnado. Logo, apesar da primazia da independência de poderes, inviável é o argumento adotado pelo recorrente de impossibilidade de revisão do acórdão do TCE pelo Poder Judiciário, eis que este Poder, em atenção ao princípio da inafastabilidade do judiciário, pode promover a revisão destes atos do TCE apenas quanto aos limites do exame de legalidade do ato. Dando seguimento, vejo que o autor da ação principal moveu a presente ação na origem sob o principal fundamento de que houve irregularidade na decisão emanada pelo TCE, pois as contas irregulares pelas quais foi condenado se referem à gestão anterior a sua e que a ausência de prestação de contas se deu pelo fato de que o órgão de contadoria responsável alegou a inexistência dos documentos necessários à época da obrigação de prestar contas. Com efeito, verifico que o Tribunal de Contas do Estado apenas exerceu as atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela constituição do Estado, competindo-lhe o julgamento de contas dos administradores e demais responsáveis pelo trato da coisa pública Os arts. 71 e 75 da Constituição Federal estabelecem que: “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; (...) VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.” A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, no mesmo sentido, destacou o seguintes: “Art. 53. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: (...) II – julgar as contas dos administradores dos três Poderes do Estado e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações, empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e demais sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.” Como se vê, as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado decorrem diretamente da competência a ele atribuída pelo ordenamento jurídico atinente à fiscalização e julgamento das contas públicas. Definida a competência, cumpre verificar a higidez do procedimento administrativo em discussão. É certo que a atividade dos Tribunais de Contas, denominada de controle externo - que auxilia o Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, Estados e Municípios e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas - é revestida de caráter opinativo. A natureza dos Tribunais de Contas é, repito, de órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo. Decorre daí que sua atividade é meramente fiscalizadora e suas decisões têm caráter técnico-administrativo, não encerrando atividade judicante, o que resulta na impossibilidade de suas decisões produzirem coisa julgada. Por consequência, como o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, essas decisões não vinculam a atuação do Poder Judiciário, sendo passíveis de revisão por aquele Poder, em face do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, à luz do art. 5º, XXXV, da CF/1988 (Maria Sylvia Zanella Di Pietro in Direito Administrativo, 14ª edição, São Paulo: Atlas, 2002, pp. 687/688). Neste sentido explicitado acima, faz-se necessário, para o deslinde da ação, nos limites conferidos ao judiciário, promover a análise estrita da legalidade, qual seja verificar se o Acórdão do TCE incorreu em erro ao promover a condenação do autor da demanda, na qualidade de gestor na época. Pois bem, vejo que, na oitiva da testemunha (Id. 28567825), Nilse Cavalcante (gestora anterior) informou que as irregularidades de 2008, que condenaram o autor, decorreram da conduta do contador da sua gestão, que dificultou a prestação de contas, bem como ela própria foi obrigada a pagar multas pela demora, após recuperar os documentos via judicial. O acórdão do TCE impugnado (Id. 28566569, pág. 33-55), nos limites do seu poder discricionário, trouxe à tona a informação da existência de dois gestores durante aquele período de 2008 (Nilse Cavalcante e Percivaldo de Paiva), impondo a condenação de ambos, conforme constato a seguir: “06. Analisando a Situação de Entrega dos Anexos Bimestrais (doc. 01), verificamos que constam dois responsáveis: Senhores Nilse Cavalcante da Silva (responsável pelo 1º, 2º, 3º e 4º bimestre/2008) e Percivaldo de Paiva Cavalcante Junior (responsável pelo 5º e 6º bimestre/2008). (…) 08. No que diz respeito ao ENVIO do Relatório de Gestão Fiscal 2008 (1º e 2º semestres), o Corpo Técnico observou por meio da “Situação de Entrega de Anexos Bimestrais” (doc. 01) que os Gestores Responsáveis, enviaram de forma INTEMPESTIVA_ os RGF’s do 1º e do 2º semestres/2008, a esta Corte de Contas. Dessa forma, os gestores responsáveis descumpriram o art. 7º, II da Resolução nº 007/2005-TCE (…) 09. O corpo técnico constatou que o atraso no envio do Relatório de Gestão Fiscal 2008 (1º e 2º semestres), tornou os gestores responsáveis passíveis da aplicação de sanção, nos termos do art. 26, V, da Reoslução nº 12/2007-TCE (…)” Dessa forma, apesar dos argumentos trazidos pelo autor da demanda, entendo, diferentemente da sentença, que estes não merecem prosperar, uma vez que confirmada a alegação de que este exerceu a posição de gestor durante o 5º e 6º bimestre/2008 pelo TCE, o autor se classificava como também responsável pela prestação de contas. Assim, a legislação brasileira aplicável ao caso é clara sobre o dever dos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, em responder ao dano causado ao erário, conforme devidamente observado pelo TCE. Assim, no aspecto formal, o processo administrativo não está maculado por nenhuma ilegalidade. No mérito administrativo, por sua vez, os critérios técnicos de verificação e julgamento das contas não podem ser revistos pelo Judiciário, cuja competência restringe-se ao exame da legalidade, ou seja, à observância dos elementos objetivos e da lei. A justiça ou injustiça da decisão é matéria de mérito do ato administrativo, sujeita à discricionariedade técnica da autoridade administrativa. No caso, não são passíveis de reapreciação judicial os critérios utilizados para o exame e julgamento das contas. Assim, atuando nos estritos limites da competência que lhe fora outorgada e ausente quaisquer vícios de legalidade, não cabe ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo da decisão do TCE, sob pena de ofensa ao princípio da tripartição dos Poderes, na ausência de teratologia administrativa, descabendo o uso dos conceitos de razoabilidade e proporcionalidade (entre os meios empregados e a finalidade que quer a lei alcançar) como justificativa para a revisão do julgamento de contas do gestor público no manejo impróprio dos recursos públicos. Isso porque não é dado ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, sendo-lhe permitido realizar controle apenas no aspecto da legalidade e observância dos aspectos formais. A esse respeito, magistério de José Cretella Júnior: “Inteiramente livre para examinar a legalidade do ato administrativo, está proibido o Poder Judiciário de entrar na indagação do mérito, que fica totalmente fora de seu policiamento. Inscreve-se o mérito em terreno de competência exclusiva do Poder Executivo, pois traduz o entendimento de noção tradicional, resumida no clássico binômio oportunidade/conveniência, que traduz juízo axiológico do administrador. Ora, o mérito nem se confunde com a legalidade nem a ela se contrapõe. São campos diferentes, com pontos de contato acidentais. Legalidade é adequação do ato ao texto legal. Aqui, o Poder Judiciário intervém e reexamina o ato editado. Mérito é aspecto que se relaciona com a oportunidade ou conveniência da medida adotada, conjunto de ponderações que levam a autoridade administrativa, perscrutando com todos os meios que tem a seu alcance a realidade social, a decidir sobre o mês, o dia, a hora, o minuto, o lugar, a eqüidade, a razoabilidade, a justiça, a economia, a moralidade. Escapa também do poder revisionista do Judiciário o ato exclusivamente político.” (Controle jurisdicional do ato administrativo, 4ª edição, 2001, Rio de Janeiro, Forense, pág. 336). No mesmo sentido é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. TOMADA DE CONTAS. EX-PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. IRREGULARIDADES APURADAS. CONTROLE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PELO PODER JUDICIÁRIO POR MEIO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DISSÍDIO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 315/STJ. 1. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de embargos de divergência nos quais o embargante sustenta ter demonstrado, através do paradigma (REsp 443310/RS), que a Primeira Turma já havia se pronunciado sobre a possibilidade do Poder Judiciário exercer o controle de ato administrativo por meio dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem usurpar a competência conferida pela Constituição Federal ao Supremo Tribunal Federal. 2. Da controvérsia apresentada a exame, entretanto, verifica-se que o acórdão recorrido, ao julgar o agravo de instrumento, manteve a inadmissão do recurso especial neste ponto por força da Súmula 7/STJ e por entender ser impossível, neste apelo extremo, o exame de princípios constitucionais para fins de sindicabilidade de decisão administrativa. Assim, não tendo sido conhecido o recurso, não há falar em admissão do dissídio entre os acórdãos, pois "Não se conhece de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e o paradigma, admitido, julgou o mérito da causa" (AgRg nos EAg 1.038.444/PR, de minha relatoria, Primeira Seção, DJe 6/4/2009). Aliás, se neste ponto o recurso especial nem sequer fora admitido, deve incidir à hipótese o teor da Súmula 315/STJ. 3. Deve ser considerado também a falta de similitude fática entre as hipóteses, pois no voto proferido pelo relator no REsp 443310/RS (Ministro Luiz Fux) está expresso apenas que "[…] atualmente sobressai no âmbito de atuação da Administração Pública, a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, quando da análise do ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei deseja alcançar (grifo nosso)", o que, de modo algum, pode ser considerada como manifestação expressa acerca do Poder Judiciário aplicar os referidos princípios para revisar ato administrativo oriundo de julgamento feito por Corte Estadual de Contas. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg nos EAg 1159897/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 31/08/2011). PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO POR PAGAMENTO INDEVIDO. - Não há como reconhecer a ilegitimidade de resolução do Tribunal de Contas para imputação de débito por pagamento realizado a maior pelo Presidente da Câmara de Vereadores aos seus pares, sem prévio exame da resolução, sobre a qual se fundaram os atos praticados pelo recorrente, bem como sua legitimidade e adequação dos fatos ao seu conteúdo. - O Poder Judiciário não detêm competência para rever as decisões do Tribunal de Contas dos Municípios, no que diz respeito ao exame de contas, não competindo a esta Corte analisar a motivação da imputação do débito. - Recurso improvido.” (RMS 12.487/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2001, DJ 01/10/2001, p. 162) - grifei Assim, o que pretende o apelante é ter pela via judicial uma nova rediscussão da decisão já proferida pelo Órgão competente, objetivo esse inviável e até repudiável, pois esvaziaria por completo as funções constitucionalmente conferidas ao Tribunal de Contas. Nessa vertente, quando enfoca a matéria do controle do Judiciário sobre o ato administrativo, Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo, Atlas, 17ª edição, 2004, p. 211) assim se manifesta: “A rigor, pode-se dizer que, com relação ao ato discricionário, o Judiciário pode apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade; neste caso, pode o Judiciário invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espaço livre deixado pela lei e invadiu o campo da legalidade”. Assim, não evidenciada qualquer ilegalidade e tendo sido precedida de processo administrativo regular, não há razão para se anular o ato administrativo ora vergastado. Dessa forma, como o Poder Judiciário somente pode se aprofundar sobre o exame de legalidade atribuído ao Acórdão do TCE, sem se aprofundar no mérito administrativo, entendo que a sentença deve ser reformada para que seja julgado improcedente o pleito autoral, tendo em vista a ausência de ilegalidades no Acórdão do TCE. Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso do Ente, tendo em vista a ausência de irregularidades legais no Acórdão do TCE. Por fim, inverto o ônus sucumbencial. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 24 de Março de 2025.

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Processo nº 1000051-91.2025.8.26.0624

ID: 301313787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000051-91.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAMON HENRIQUE DA SILVA ANDRADE ROSANA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000051-91.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ramon Henrique da Silva Andrade - - Rosana da Silva Andrade - RAMON HENRIQUE DA SILVA ANDRADE, representado por sua mãe … Processo 1000051-91.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ramon Henrique da Silva Andrade - - Rosana da Silva Andrade - RAMON HENRIQUE DA SILVA ANDRADE, representado por sua mãe ROSANA DA SILVA, ajuizou intitulada AÇÃO DECLARATÓRIA c.c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO em face do BANCO BRADESCO S.A., aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) é beneficiário do INSS; (ii) em data não especificada, verificou que, desde abril de 2022, há descontos em seu benefício sob o código 217 - empréstimo sobre a RMC (fl. 2); (iii) possuía empréstimos consignados em seu benefício, porém, em sua dicção, não sabia da existência do referido cartão, alegando se tratar de venda casada e de ser induzido em erro. Ao final, pugna pela declaração de nulidade do contrato nº 20229000284000075000 e de inexigibilidade dos débitos, repetição em dobro do indébito, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por supostos danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00, a inversão do ônus probatório, bem como o pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou instrumento de procuração e documentos às fls. 22/48. Cota ministerial às fls. 51/53, em que o Ministério Público deixa de se manifestar, por entender se tratar apenas de direito patrimonial do incapaz. Decisão de fl. 55 deferiu o benefício da gratuidade da justiça ao autor e determinou a citação do réu. Devidamente citado, conforme AR de fl. 60, o banco réu ofereceu contestação às fls. 61/81 (instrumento de procuração e documentos às fls. 82/172), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, ausência do interesse processual e impugna a concessão da gratuidade da justiça ao autor; (ii) no mérito, teceu comentários acerca do cartão consignado e do procedimento para contratação, sustentando sua regularidade, observando que o contrato foi formalizado na agência de relacionamento do autor; (iii) cumpriu com o dever de informação; (iv) o autor teria realizado diversas compras com o cartão; (v) ausência de danos morais; (vi) impossibilidade, a seu ver, de repetição em dobro do indébito. Postulou pelo acolhimento das preliminares, ou pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 176/188. Instadas à especificação probatória (fls. 189/190), tanto o autor (fl. 193), quanto o banco réu (fl. 194), pugnaram pelo julgamento do feito no estado. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, vazada em termos genéricos, porquanto a parte autora não teria tentado resolução amigável. Não há se falar, in casu, em ausência de pretensão resistida, tanto é que o réu contestou o feito. Sem prejuízo, é essencial observar que o prévio esgotamento das vias administrativas não é pressuposto e nem condição para o ingresso com ação judicial, notando-se a amplitude do princípio do acesso à Justiça. No mais, quanto à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, observo que não foram coligidos aos autos, até aqui, elementos suficientes que pudessem infirmar a anterior Decisão que os concedeu, de maneira que rejeito tal impugnação, mantendo-se o anteriormente decidido a respeito. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas. Pretende o autor, em apertadíssima síntese, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, repetição em dobro do indébito, e indenização por supostos danos morais, tudo sob a insígnia aberta de suposta venda casada ou indução em erro na contratação (de forma não bem explicada), posto que não seria a modalidade almejada, além de abusividade. Ao que o banco réu opõe a regularidade da contratação. Os pedidos iniciais são totalmente improcedentes, consoante fundamentos a seguir. O Código de Defesa do Consumidor tem aplicação quer pelos conceitos jurídicos de fornecedor e consumidor, quer pelo contido no seu artigo 3º, § 2º aos contratos bancários, porque [...] se o produto é todo o bem jurídico, não há negar-se que o crédito é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (RT.734/488). No entanto, sua aplicação não implica na automática inversão do ônus da prova e, ainda menos, na procedência dos pedidos. A principal sustentação do autor, de vício de consentimento (erro) na contratação não é plausível. Ao revés, nas faturas do cartão de crédito colacionadas pelo banco réu às fls. 89/156, todas enviadas para o endereço indicado pelo autor na exordial, consta expressamente que se trata de cartão "ELO INTERNACIONAL CONSIGNADO INSS" (fl. 89), além de ficar expresso que o autor sacou valores do cartão consignado e realizou diversas compras, inclusive parceladas, conforme documentos retromencionados, além de realizar pagamentos integrais do valor da fatura por débito em conta corrente, também consoante documentos supra, que não foram concretamente impugnados pela parte autora e nem objeto de interesse em nenhuma contraprova pericial. De modo que não há se falar que desconhecia a contratação ou suas condições, uma vez que, repise-se, utilizou diversas vezes o cartão de crédito, com saque do valor e compras, inclusive parceladas, com pagamento da fatura pelo desconto no benefício previdenciário e na conta corrente do autor perante o banco réu. Com efeito, não é caso de se declarar a nulidade do contrato, tendo em vista que houve claro consentimento do autor para a contratação de um cartão de crédito com RMC. Trata-se do que decorre do acervo probatório colacionado aos autos, que aponta inequivocamente a contratação lícita, com autorização para descontos no benefício previdenciário do autor, sem qualquer impugnação concreta. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação ordinária com pedido de tutela de urgência, nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), a acreditar tratar-se de empréstimo consignado, sem ciência das taxas de juros aplicadas. O juízo de origem concluiu pela regularidade da contratação e inexistência de vício de consentimento, falha na prestação de informações ou prática abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) verificar a ocorrência de falha na prestação de informações ou prática abusiva por parte da instituição financeira; (iii) determinar a existência de direito à restituição de valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A contratação de cartão de crédito consignado com RMC encontra respaldo legal no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 14.601/2023, e nos arts. 15 das Instruções Normativas INSS/PRES nº 28/2008 e nº 138/2022, exigindo solicitação formal do titular do benefício. A autora firmou contrato com cláusulas específicas sobre consignação de valores para quitação de fatura de cartão de crédito, a existir demonstração de consentimento válido mediante elementos eletrônicos como identificação com foto, biometria facial e geolocalização, nos termos do art. 464, § 1º, inciso I, do CPC. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ, não exime a parte autora do ônus de comprovar suas alegações, não sendo identificada venda casada, erro ou indução dolosa. A documentação anexada comprova a efetiva utilização do cartão por parte da autora, afastando a alegação de desconhecimento da contratação, e a cobrança realizada pela instituição ré se deu no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. A ausência de ilicitude ou abuso afasta a pretensão de restituição de valores ou indenização por danos morais, sendo incabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para modalidade diversa. Reconhecida litigância de má-fé pela discrepância entre os fatos alegados e a realidade dos autos, com aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001587-25.2023.8.26.0102; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONFEREM AUTENTICIDADE A CONTRATAÇÃO DIGITAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. REGULARIDADE DO CONTRATO. APELO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou inexistência de relação contratual e requereu a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco apelante sustentou a regularidade da contratação, afirmando que os documentos apresentados comprovaram a anuência do consumidor e a inexistência de vícios de consentimento. O autor, por sua vez, recorreu pleiteando a majoração da indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu regularmente, afastando a nulidade declarada na sentença; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a repetição de indébito em dobro e para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A instituição financeira demonstra a regularidade da contratação ao apresentar documentos que comprovam a adesão do autor ao cartão de crédito consignado, incluindo termo de consentimento esclarecido, termo de adesão, documento pessoal do contratante e comprovantes de transferência. 2. A validade da assinatura eletrônica é confirmada por elementos como biometria facial, geolocalização e código de autenticidade hash, que não exigem conhecimento técnico especializado para sua aferição, nos termos do artigo 464, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de perícia técnica. 3. A impugnação genérica do autor quanto à autenticidade dos documentos apresentados pela instituição financeira se mostra inconsistente, quando não evidencia se quaisquer dos elementos de autenticidade apresenta vício, sendo isto de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A cobrança dos valores descontados decorre do exercício regular de direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, inexistindo abusividade na conduta da instituição financeira. 5. O provimento do recurso do réu resulta na reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, tornando prejudicado o recurso do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pode ser comprovada por documentos eletrônicos contendo assinatura digital, biometria facial, geolocalização e demais elementos que atestem a anuência do consumidor. O ônus de provar a inexistência da relação contratual incumbe ao consumidor que alega desconhecer a contratação, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A cobrança realizada pela instituição financeira no exercício regular de seu direito não configura prática abusiva e não enseja repetição de indébito em dobro nem indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 42; Código de Processo Civil, artigos 373, inciso I, e 464, § 1º, inciso I; Código Civil, artigo 188, inciso I; Lei nº 10.820/2003, artigo 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJSP, Apelação Cível nº 1006664-02.2023.8.26.0268, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, j. 05/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1025499-47.2023.8.26.0071; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) "RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE SUSTENTOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM . VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003635-54.2022.8 .26.0081 Adamantina, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 08/08/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2023) Outrossim, cumpre destacar que a reportada Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal, porquanto prevista no artigo 1º, §1º, da Lei 10.820/03, que dispõe: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) (Lei 10.820/03) Notadamente, com relação aos titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consigne-se que há autorização dos descontos nos termos do dispositivo retro está prevista no art. 6º, §5º e §5º-A da Lei 10.820/03. Para tanto, a exigência, segundo Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, é de que a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, conforme demonstra fl. 67. De se repetir que o autor realizou saque e diversas compras com o cartão, havendo amplo histórico de movimentação, conforme faturas acostadas às fls. 89/156. As sustentações de abusividade da taxa de juros e de dívida sem termo final são igualmente genéricas. Para a modalidade contratada, há normativa específica. O contrato foi firmado aos 09.03.2022 (fl. 67) e da fatura, colacionada à fl. 89, consta expressamente a taxa de juros: 3,04% a.m. Cabe observar que a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 125, de 09.12.2021, alterou o limite da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 2,14% e dos cartões de crédito para 3,06% ao mês, isto é, a taxa contratada está dentro do limite estipulado. Assim, a despeito dos argumentos levantados pela parte autora, acerca de supostas arbitrariedades perpetradas pelo credor, com a apropriação de valores indevidos, reforça-se que o banco réu comprovou, estreme de dúvidas, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado, bem assim, a movimentação de valores. Não se vislumbra que a aquisição fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento do autor manifestado em documentação específica. Por tais razões, ademais, não se verifica a ocorrência de nenhum vício de consentimento. É cediço que os vícios de consentimento devem ser comprovados de forma segura e robusta por quem os alega, in casu, o próprio autor. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório, ou mesmo indícios, que corroborem a narrativa inicial, não logrando o autor êxito em se desincumbir do ônus do art. 373, inc. I, do CPC. Dúvidas não cabem, pois, de que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito, não havendo que se cogitar vício de consentimento. Por conseguinte, ante a validade e licitude do negócio jurídico, prejudicado o pleito de indenização por supostos danos morais e de repetição em dobro do indébito. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Custas e despesas processuais pelo autor, bem assim, FIXO os honorários de sucumbência devidos ao I. Advogado do réu em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC/2015). PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO (OAB 467776/SP), LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO (OAB 467776/SP)

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