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Processo nº 1004007-98.2020.4.01.3800

ID: 278709473

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004007-98.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIMAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004007-98.2020.4.01.3800/MG AUTOR : DIMAS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Converto o julgamento em… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004007-98.2020.4.01.3800/MG AUTOR : DIMAS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Converto o julgamento em diligência, por entender que falece competência a este juízo para sentenciar o feito. Trata-se de ação proposta por DIMAS DA SILVA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento da indenização a título de danos materiais e morais decorrentes dos vícios construtivos no imóvel descrito na petição inicial, sendo R$10.973,78 de danos materiais e R$ 10.000,00 de danos morais, em um total de R$ 20.973,78 (vinte mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos), que é o valor atribuído à causa. Por meio da decisão id 170692894 este juízo declarou a incompetência, em razão do valor da causa, e determinou a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal. Recebidos os autos no JEF, foi determinada a citação da CAIXA e realização de audiência no CEJUC. Contestação e documentos juntados pela CAIXA. O autor apresentou impugnação à contestação. Posteriormente, o Juízo da atual 5 a Vara Federal do Juizado Especial Federal da Subseção de Belo Horizonte (antiga 31ª Vara do JEF da SSJMG) proferiu a decisão id 64903145 declinou a competência e determinou o retorno dos autos para este Juízo da 10ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte (antiga 19ª VFMG), sem suscitar conflito negativo de competência, sob fundamento de que haveria necessidade de realização de prova pericial complexa. Decido. Considero que a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial Federal. Na hipótese, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.973,78 (vinte mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos), inferior ao limite do JEF. Ademais, o perito judicial elaborou orçamento de R$ 9.119,43 para os reparos necessários.(1502077875 - Pág. 92). Dessa forma, o valor atribuído à causa perfaz um valor inferior ao limite fixado para o JEF na data da propositura da ação, de 60 salários mínimos. A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Federais, estabeleceu que sua competência é absoluta (artigo 3º, §3º), sendo que a pretensão deduzida não se encontra elencada nas hipóteses excluídas da competência do JEF (art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/01). Ou seja, qualquer ação cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos é da competência do Juizado Especial Federal, já que foi o critério eleito pelo legislador, salvo exceções que não vêm ao caso, por não serem aplicáveis na espécie. Conforme disposto no artigo 12 da Lei 10.259/01, a necessidade de produção da prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos juizados especiais federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova. Portanto, não há, em regra, incompatibilidade entre a necessidade de realização de perícia de engenharia, para verificação de vício de construção em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida. A prova técnica que se faz necessária para o caso, buscando esclarecer se as deteriorações que ocorreram no imóvel se deram em razão de vícios de construção, não requer conhecimentos especiais, além dos que já detém um engenheiro civil, não sendo revestida de complexidade. Por essas razões, a jurisprudência do TRF – 6ª Região consolidou-se no sentido de que é da competência do JEF o processamento e julgamento das ações em que se discute indenização por danos materiais e morais no caso de danos decorrentes de vícios de construção. Colaciono ementas de acórdãos recentes do TRF – 6ª Região sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E VARA FEDERAL. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. Questão submetida a julgamento: Discute-se a competência dos Juizados Especiais Federais em matérias que envolvam a necessidade de realização de perícia técnica, especialmente nas ações em que se discutem vícios de construção. Nesse sentido, de acordo com entendimento do próprio Tribunal e considerando-se o art. 12 da Lei n. 10.259/01, não há, em regra, incompatibilidade entre a necessidade de realização de perícia de engenharia, para verificação de vício de construção em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, e a tramitação do feito no sistema dos JEFs. Decisão: Decidiu a 2a Seção, por unanimidade, conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo Especial Federal suscitante. (TRF6, CCCiv n. 1014375-52.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Ricardo Machado Rabelo, 2a Seção, julgado em 13/12/22) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E VARA FEDERAL. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A fixação de competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, nos termos do artigo 3º da Lei do JEF, sendo que referida lei não obsta a competência desses juizados para apreciar demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. Precedentes. 2. Conflito negativo de competência conhecido para se declarar competente o Juízo suscitante. (TRF6, CC 1023695-29.2022.4.010000, Rel. Desembargador Ricardo Rabelo; 2ª Seção, Data Julgamento: 16/11/2022) CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL DE VARA CÍVEL E JUIZ FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CAUSA COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COMPLEXIDADE QUE NÃO SE APRESENTA SUFICIENTE A PROVOCAR O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA AS VARAS CÍVEIS. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais, prevista no inciso I do art. 98 da Constituição Federal, é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa (60 salários mínimos), consoante o disposto no art. 3º da Lei n. 10.259/01. Todavia, por força de interpretação sistemática e teleológica das normas aplicáveis, mesmo em causas com valor inferior ao teto legal indicado, a jurisprudência tem reconhecido a incompetência dos JEFs para o processamento de feitos cujo objeto seja cercado de maior complexidade. 2. Não há, em regra, incompatibilidade entre a necessidade de realização de perícia de engenharia, para verificação de vício de construção em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, e a tramitação do feito no sistema dos JEFs. Aplicação do art. 12 da Lei n. 10.259/01. 3. Conflito conhecido para reconhecimento da competência do Juízo Suscitado.” (TRF6, CC 1002223-20.2019.4.01.3801, Rel. Desembargadora Federal Simone dos Santos Lemos, 2ª Seção, Data Julgamento: 16/11/2022) Ante o exposto, suscito , perante o Tribunal Regional Federal da 6ª. Região, conflito negativo de competência , com fulcro nos artigos 66, II, e 953, I, do Código de Processo Civil e no art. 108, inciso I, alínea “e”, da Constituição da República. Serve a presente decisão de ofício, que deverá ser instruído com cópia integral do processo e distribuído no TRF da 6ª Região . Sendo o conflito negativo, após certificado nos autos o encaminhamento deste conflito para distribuição no TRF da 6ª Região, suspenda-se a tramitação do feito. Cumpra-se. Intime(m)-se. Belo Horizonte, na data do registro. (assinatura eletrônica) Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

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Marcos Rodrigues Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 259211943

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004007-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SILVIO FERREIRA FREITAS

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ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1004007-61.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Moral] Sentença Dispensado o relatóri… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1004007-61.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Moral] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de reclamação civil c/c pedido de indenização por danos – inversão do ônus da prova proposta por MARCOS RODRIGUES SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S.A. Narra a inicial que, o requerente está com o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por débitos no valores de R$ 1.429,91 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos) disponibilizado em 27/3/2024, n.º de contrato 00000000164206046, R$ 303,35 (trezentos e três reais e trinta e cinco centavos), disponibilizado em 16/6/2024, n.º de contrato 00000000000028796, R$ 416,88 (quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) disponibilizado em 17/6/2024, n.º de contrato 00000000140546345 e R$ 218,09 (duzentos e dezoito reais e nove centavos) disponibilizado em 15/8/2024, n.º de contrato 00000000140549739. Alega o autor que possui relação jurídica com a instituição requerida, todavia, não há débitos inadimplidos, sendo indevida as negativações. Dessa forma, pugna pela declaração de inexistência de débito, com a devida exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e condenação em danos morais. Em sede de contestação a requerida alega que, não houve falha na prestação do serviço, dessa forma pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo a análise das preliminares. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, restando prejudicada referida impugnação. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do Código consumerista. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). No presente caso, o requerente alega serem indevidas as negativações efetuadas pela requerida, uma vez que desconhece os débitos que originaram as negativações, e para se desincumbir de seu ônus, o requerente apresenta o comprovante da negativação (Id. 181566805). Em sede de defesa, a requerida apresentou diversos documentos, supostamente assinados de forma digital. Entretanto, em documento de Id. 186199597, a instituição requerida, apresenta o extrato do cartão de crédito e débito, onde consta que, o requerente o utilizou por diversas vezes na empresa 49.347.957 KELLY CRISTIARENAPOLIS. Vejamos: Ao realizar uma busca junto a Receita Federal, constatou-se que a empresa possui como nome empresarial KELLY CRISTINA DE CASTRO SANTOS, sendo o mesmo nome da genitora do requerente. Veja-se: Documento pessoal do autor (Id. 181566801). Diante tal informação, entendo que o requerente utilizou-se dos serviços de cartão de crédito, e dessa forma, o ônus é do autor em comprovar que realizou o pagamento da fatura, o que não o fez. Ante o inadimplemento do débito oriundo da fatura do cartão de crédito, a instituição requerida realizou a inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Posto isso, entendo ser legítima a negativação ocorrida em 27/3/2024, no valor de R$ 1.429,91 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos). Seguindo, a parte promovida apresentou aos autos os comprovantes de supostos empréstimos (Ids. 186198789 e 186198790), todavia, ainda que haja a alegação de que a contratação ocorreu de forma digital, algumas informações chamaram atenção, vejamos: Documento de Id. 186198789; Documento de Id. 186198790. As partes dos documentos acima apresentadas, possuem divergência quanto a data da assinatura e data do documento, ainda, um teria sido contrato pelo mobile e o outro pelo WhatsApp, entretanto, não há qualquer outro meio de prova que valide as contratações. Nesse caso, a requerida se limitou a comprovar a suposta relação jurídica por meio dos documentos assinados unicamente de forma digital. É pacífico o entendimento que, a contratação digital, isoladamente, não confere a necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação. O contrato virtual, para sua validação deve passar por várias etapas de segurança, para proteção não apenas do consumidor, mas de todo o sistema econômico, de modo que a tecnologia hodierna para aferição de veracidade de informações tem adotado conjuntamente várias ferramentas, como o envio de documentos pessoais, foto selfie, assinatura codificada contendo dados de acesso, horário, IP e afins. Dessa forma, entendo que a requerida não se desincumbiu de seu ônus, no sentido de demonstrar que a falha se deu em decorrência de ato praticado pela parte requerente, ou seja, não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). A Instituição requerida não observou o mínimo necessário para a validação do negócio jurídico, não havendo como imputar o ônus ao requerente, frente a prova produzida unilateralmente. As alegações, desprovidas de qualquer documento comprobatório, não tem o condão de evidenciar a relação jurídica que autorizasse a negativação. O ônus da prova recai sobre a Instituição Financeira que não aportou nos autos o contrato de prestação de serviços e demais elementos que corroborasse as alegações postas em defesa, restando evidente que a inscrição do nome do autor é indevida e configura cobrança ilegal. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, dispõe de forma clara quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços frente aos danos ocasionados aos consumidores. Vejamos: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgado recente, fixou a aplicação do art. 14 do CDC. Vejamos: “[...] A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-MT 10013649220208110038 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2021)” (Negritei) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, entende que, o demandado em ações que pleiteiam a declaração de inexistência de débito e/ou relação jurídica, tem a incumbência de comprovar a legitimidade da cobrança e/ou descontos. Vejamos: “[...] Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...]’’ (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023). Ainda, em face as telas sistêmicas apresentadas (Ids. 186198789, 186198790, 186199592, 186199593, 186199594, 186199595, 186199596, 186199598, 186199599 e 186199600) o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consolidou o entendimento de que: “[...] A juntada de telas sistêmicas não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da origem do débito, ora questionado, e da relação jurídica entre as partes [...]” (TJ-MT 10016272820228110015 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/12/2022) (Negritei). No mesmo sentido: “[...]Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral ‘in re ipsa’ [...] (TJ-MT 10033791420218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 31/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/09/2021)” (Negritei) Logo, não havendo documento que comprove a relação jurídica entre o requerente e a requerida, a cobrança dos débitos R$ 303,35 (trezentos e três reais e trinta e cinco centavos), disponibilizado em 16/6/2024, n.º de contrato 00000000000028796, R$ 416,88 (quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) disponibilizado em 17/6/2024, n.º de contrato 00000000140546345 e R$ 218,09 (duzentos e dezoito reais e nove centavos) disponibilizado em 15/8/2024, n.º de contrato 00000000140549739, é indevida e a conduta ilícita da parte requerida encontra-se configurada, devendo os débitos serem declarados inexigíveis. A inserção do nome da parte requerente nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado na exordial (Id. 181566805). Ademais, cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir fraudes/erros sistêmicos que possam acarretar prejuízo aos seus clientes e/ou a terceiros. Neste ponto, razão assiste à parte autora que pugna pela declaração de inexistência dos débitos, parte do objeto da presente demanda. Importante ressaltar que, a negativação ocorrida em 27/3/2024, referente ao débito de R$ 1.429,91 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos) é devida, ante inadimplemento pela parte autora. Logo, em atenção a Súmula 385 do STJ, ante a legitimidade da primeira inscrição, não há que se falar em indenização por danos morais. Vejamos o dispositivo da Súmula: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Importante ressaltar que no presente caso é possível a aplicação da súmula 385 do STJ, ante a anotação preexistente, e a aplicação da súmula 29 das Turmas recursais, ante a ocorrência de anotações posteriores. In verbis: SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” Documento de Id. 181566805, pág. 4. Posto isso, entendo não serem devidos os danos morais. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - RECONHECER a licitude da negativação ocorrida em 27/3/2024, referente ao débito de R$ 1.429,91 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos); - Diante da ausência de comprovação da licitude das demais inscrições, DECLARO a INEXISTÊNCIA dos DÉBITOS, R$ 303,35 (trezentos e três reais e trinta e cinco centavos), disponibilizado em 16/6/2024, n.º de contrato 00000000000028796, R$ 416,88 (quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) disponibilizado em 17/6/2024, n.º de contrato 00000000140546345 e R$ 218,09 (duzentos e dezoito reais e nove centavos) disponibilizado em 15/8/2024, n.º de contrato 00000000140549739, em discussão, devendo a parte ré, no prazo de 5 dias úteis, conforme art. 43, § 3º, do CDC, cancelar a respectiva negativação, caso ainda não tenha ocorrido; - Em aplicação a Súmula 385 do STJ e 29 das Turmas Recursais, não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que, a parte requerente possui anotação legitima anterior e posterior nos órgãos de proteção ao crédito; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Processo nº 0005304-31.2010.8.06.0181

ID: 257337559

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005304-31.2010.8.06.0181

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLETO GOMES CAIO CESAR VIEIRA ROCHA THIAGO LINS COELHO FONTELES WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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CAIO CESAR VIEIRA ROCHA

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WILSON SALES BELCHIOR

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THIAGO LINS COELHO FONTELES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: varzea.1@tjce.jus.br Proc… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: varzea.1@tjce.jus.br Processo n.º: 0005304-31.2010.8.06.0181. AUTOR: Expresso Guanabara S.a.. REU: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE. S E N T E N Ç A 01. Relatório: Trata-se de ação de reparação por dano material e lucros cessantes, em que é autora a pessoa jurídica EXPRESSO GUANABARA S.A. e réu o Município de Várzea Alegre/CE. Aduz a parte autora, em síntese, que em data de 07 de julho de 2007, por volta das 13:50 horas, um veículo de placas HXE-6032/CE, que prestava serviços ao Município de Várzea Alegre como veículo AMBULÂNCIA, colidiu na parte lateral dianteira de um veículo tipo ônibus, pertencente a requerente, de placas HWQ-9399/CE. Segundo a parte autora, o veículo ambulância trafegava pela CE-060, no sentido Norte ao Sul, enquanto que o ônibus da empresa Guanabara trafegava em sentido contrário. Segundo a autora, ao atingir o ponto de colisão, a saber, CE-060, Km 201, nas proximidades do portal da Fazenda Betânia, Zona Urbana de Quixeramobim/CE, a ambulância pertencente ao Município réu tangenciou para a esquerda, invadindo a faixa contrária, colidindo seu setor frontal contra o setor anterior esquerdo do ônibus. Em razão do sinistro, atribui responsabilidade ao Município réu, pugnando pela reparação dos danos materias e lucros cessantes, pugnando pela procedência da ação nos termos propostos. Contestação do Município réu acostada ao ID 48367591 (documento 66), aduzindo em sede de preliminar a carência de ação. No mérito, arguiu ausência de prova do nexo causal, pugnando pela improcedência da ação. Réplica pela empresa Expresso Guanabara acostada ao ID 48367605. Houve designação de audiência de conciliação, conforme documento de ID 48367620, que restou infrutífera, conforme termo acostado ao ID 48368128 (documento 103). Despacho de ID 48368151 (documento 126), determinou a intimação das partes para especificar as provas a serem produzidas. A empresa Expresso Guanabara requereu a produção da prova testemunhal (Documento 129, ID 48368154), enquanto que o Município réu manifestou-se pela ausência de provas a produzir (documento 135, ID 48368160). Audiência de instrução e julgamento designada, conforme despacho de ID 48368680 (documento 155), sendo expedida a carta precatória de ID 48368685 para oitiva da testemunha Pedro Cesário Bento dos Santos, na Comarca de Iguatu, e a carta precatória de ID 48368683 para oitiva da testemunha João Correia Sobrinho, na Comarca do Crato/CE. Termo de audiência de ID 48369198 (documento 223) dando conta da inquirição da testemunha João Correia Sobrinho, mídia acostada ao ID 48362230 (documento 315). Ante a evolução da carta precatória remetida a Comarca de Iguatu haver sido devolvida sem cumprimento, em razão da não localização da testemunha Pedro Cesário Bento dos Santos, este Juízo proferiu o despacho de ID 48369218, determino a intimação da parte autora para declinar sua manifestação, tendo a empresa Expresso Guanabara declinado o novo endereço da testemunha, desta feita na Comarca de Barbalha/CE (ID 48369221, documento 246). Despacho de ID 48369223 determinando a expedição de carta precatória para a oitiva de Pedro Cesário Bento dos Santos na Comarca de Barbalha/CE, a qual restou devolvida sem cumprimento, face a pandemia do SARS-COV-2 (COVID-19). Despacho deste Juízo de ID 48362247, designando audiência para oitiva da referida testemunha por meio do sistema de videoconferência. A audiência ocorreu em 10/06/2021, conforme termo de ID 48366775 (documento 310). Na oportunidade, o Município réu pleiteou a nulidade da oitiva da testemunha João Correia Sobrinho, por ausência de intimação da parte ré. O pedido de nulidade fora apreciado e acatado por este Juízo, conforme decisão de ID48362266 (documento 317), sendo designada nova data para a oitiva da testemunha João Correia Sobrinho. A sua oitiva se deu em 06 de junho de 2024, conforme termo de ID 87776767 (documento 330). Ao final da audiência, as partes saíram intimadas para apresentar memoriais. Memoriais da empresa Expresso Guanabara acostado ao ID 88759815 e do Município de Várzea Alegre acostado ao ID 99301412. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 02. Fundamentação: Inicialmente, importante tecer alguns comentários sobre a responsabilidade civil geradora do dever de indenizar. Via de regra, para que alguém possa ser obrigado a reparar danos, é necessário que seja demonstrado, no curso da demanda, que os causou pela prática de algum ato ilícito. É o que preconiza o caput do artigo 927 do Código Civil. Assim, tem-se que os artigos 186 e 927 do Código Civil disciplinam regras de responsabilidade por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência quando houver violação do direito de outrem e lhe causar dano. Nesse contexto, é possível extrair os pressupostos necessários à caracterização da responsabilidade civil, quais sejam: a) conduta comissiva ou omissiva; b) comprovação do dano; c) nexo de causalidade; e d) elemento subjetivo (dolo ou culpa). Sem a existência concomitante de tais elementos, não há como se atribuir responsabilidade. A responsabilidade civil da Administração Pública, encontra-se prevista, especificamente, no artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Entretanto, é necessário diferenciar as situações em que pode ser invocada esta responsabilidade: em virtude de ações estatais, omissões, ou ainda em consequência de atividades que, embora lícitas, exponham o particular a riscos. Em ambos os tipos de responsabilidade objetiva ou subjetiva é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano por ele supostamente causado. É o ensinamento do Prof. Flávio Tartuce quando diz: (...) a responsabilidade civil, mesmo objetiva, não pode existir sem a relação de causalidade entre o dano e a conduta do agente. Se houver dano sem que a sua causa esteja relacionada com o comportamento do suposto ofensor, inexiste a relação de causalidade, não havendo a obrigação de indenizar. (TARTUCE, F. Manual de Direito Civil: Volume único. São Paulo: Método, 2013. p. 453). Projetando os esclarecimentos acima tecidos para o caso em concreto, tem-se que o exame da questão da responsabilidade do réu deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade objetiva, na medida em que o autor imputa ao réu, a conduta comissiva causadora do acidente que lhe gerou pretensos danos materiais e cessantes. Nesse sentido, devemos analisar se estão presentes os requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta, dano e nexo causal. Quanto a ocorrência do sinistro, tem-se como fato incontroverso nos autos. No tocante ao dano material alegado, destaco que cabia ao autor empenhar esforços a fim de comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, o que deixou de fazer, pelo menos, de modo suficiente. Diante deste cenário, entendo que a pretensão indenizatória do autor não é devida nos moldes pretendidos, uma vez que, analisando o diminuto conjunto probatório produzido nos autos, não é possível constatar que a empresa Expresso Guanabara de fato empreendeu os dispêndios financeiros dos alegados danos materiais. Ora, a empresa a juizou a ação somente no ano de 2010, quase que três anos após o acidente e limitou-se unicamente a anexar aos autos orçamentos de serviços e peças, mas não comprovou que realizou os pagamentos por estes serviços, pois não juntou comprovantes nesse sentido, tão pouco notas fiscais alusivas as peças e ao serviço de mão de obra. Em que pese tenha sido comprovada a ocorrência de danos ao veículo da postulante em razão de acidente de trânsito, não há, nos autos, provas idôneas acerca dos gastos efetivos. Ademais, a empresa autora sequer mencionou nos autos se fora atendida pelo seguro ou se houve negativa de cobertura por sua seguradora. Ora, caso a autora tenha sido atendida na cobertura dos danos pela sua seguradora (a qual não mencionou nos autos), somente a seguradora poderia cobrá-los judicialmente, por meio do instituto da sub-rogação. Era ônus da parte autora comprovar toda a situação jurídica dos danos, inclusive indicado, se fosse o caso, negativa de cobertura pela seguradora. A autora não guarneceu os autos, portanto, com comprovantes de pagamento que, efetuado entre empresas, pelas regras gerais de experiência, dificilmente seriam realizadas em espécie e, ainda que fossem, deveriam vir acompanhados de recibo de pagamento e nota fiscal. Em outras palavras, não logrou a autora comprovar que de fato efetuou tais pagamentos alusivos aos danos materiais que pretende ver ressarcidos.. O único dano efetivamente comprovado pela autora trata-se do serviço de guincho do ônibus envolvido no acidente, conforme nota fiscal acostada ao ID 48366820 (documento 45), devendo por este prejuízo efetivamente comprovado por nota fiscal, ver-se ressarcida. Os demais documentos tratam-se meros orçamentos, documentos unilaterais e sem presunção jurídica de validade, não servindo ao propósito de comprovar o dispêndio financeiro alegado como dano material sofrido. Quanto aos pretensos lucros cessantes, a parte autora também não logrou êxito em sua comprovação. Ora, sabe-se que a empresa Expresso Guanabara é dotada de uma frota abastarda de veículos de transporte coletivo, de modo que não comprovou nos autos que, em razão do veículo envolvido no acidente ter permanecido no conserto por cerca de três meses, tenha havido alteração significativa em suas rotas que viessem a ocasionar prejuízos no período. Para comprovar os prejuízos e ver ressarcida dos lucros cessantes, deveria a parte autora ter demonstrado de forma clara e pormenorizada que rotas de transporte coletivo foram prejudicadas, havendo déficit no atendimento da população, vindo assim a sofre prejuízos financeiros. A jurisprudência do STJ assevera que os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRETAMENTO DE COLETIVOS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. VEÍCULOS DEPREDADOS . OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1937252 RJ 2021/0214441-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) O Tribunal de Justiça Bandeirante não diverge do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Pretensão recursal de procedência do pedido de indenização por lucros cessantes - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (artigo 373, CPC)- Pedido indenização por lucros cessantes deve vir acompanhado de provas objetivas e robustas - À luz do artigo 402 do Código Civil, lucro cessante não consiste em dano hipotético ou imaginário - Tratando-se de modalidade de dano material, sua comprovação é requisito para configuração do dever de indenizar - Ausência de adminículos probatórios suficientes para se comprovar objetivamente os lucros cessantes pleiteados pela requerente - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração da verba honorária recursal. (TJ-SP - AC: 10040071620178260004 SP 1004007-16.2017.8 .26.0004, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 12/11/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2020) Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim tem decidido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - ÔNUS DA PROVA. Para ter direito ao recebimento de lucros cessantes, deve o lesado comprovar o que razoavelmente deixou de lucrar, como consequência de evento danoso praticado por outrem. Não pode subsistir a condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta ( REsp 1655090/MA). Cabe ao postulante o dever de comprovar, por meio de prova fidedigna, a perda de ganho esperado, na expectativa de lucro (art . 371, inc. I, do CPC). Não demonstrada expectativa de lucro, medida de rigor o improvimento do pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10344150001669001 Iturama, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/03/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) Sem provas dos prejuízos, improcedente o pedido de indenização pelos lucros cessantes. 03. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE a ressarcir a empresa Expresso Guanabara S.A., no valor de R$ 764,08 (setecentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), valor que deverá ser ressarcido com incidência da taxa SELIC desde a data do efetivo desembolso. Considerando que a parte autora obteve a procedência em valor mínimo, cerca de 5% do valor da causa, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este último em 10% por cento do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas devidas. Várzea Alegre/CE, 14 de abril de 2025. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

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Processo nº 8010082-92.2020.8.05.0080

ID: 277211949

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8010082-92.2020.8.05.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvar… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8010082-92.2020.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: RAIMUNDO RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado do(a) INTERESSADO: MARIA ISABEL DA SILVA CAMPODONIO ELOY - BA62670 INTERESSADO: BRUNA APARECIDA ALVES RAMOS 41250226821, BANCO SANTANDER NOROESTE S/A, MILENA APARECIDA SANTANA RODRIGUES Advogado do(a) INTERESSADO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 [] SENTENÇA § Vistos, etc. Trata-se de uma AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por RAIMUNDO RODRIGUES DE ALMEIDA em face de VENTUNO LEILÕES ONLINE LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, MILENA APARECIDA SANTANA RODRIGUES. O autor afirma que, no exercício de sua atividade profissional como taxista, buscava renovar seu instrumento de trabalho e, para isso, participou de leilão eletrônico promovido supostamente pela empresa Ventuno Leilões (site "ventuno-leiloes.com") no dia 02/07/2018. Na oportunidade, arrematou o veículo "Volkswagen Voyage 1.6 MSI Totalflex 4P 2019" pelo valor de R$27.080,00, incluindo taxas (ID.70113997). Após ser contatado por suposto preposto da empresa, foi orientado a realizar a transferência do valor para conta bancária de Milena Aparecida Santana Rodrigues (ID.70113810). O autor, confiando na veracidade da operação, efetuou o pagamento, enviando o comprovante ao mesmo interlocutor, e ficou no aguardo da entrega do veículo, a qual jamais ocorreu. Alega que, após reiteradas tentativas de contato frustradas com os supostos representantes da empresa, percebeu que havia sido vítima de fraude, o que o levou a registrar boletim de ocorrência (ID.70113686) e procurar o Poder Judiciário. Em sua petição inicial, o autor requereu a restituição do valor pago (R$ 27.080,00), a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, o pagamento de lucros cessantes, estimados em R$ 24.600,00 (conforme emenda à inicial ID. 72930511). Gratuidade de justiça deferida (ID.71128917). Emenda inicial (ID.72930511). O Banco Santander S.A., em sua contestação (ID.111031034), alegou a inexistência de responsabilidade civil, bem como a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o prejuízo sofrido pelo autor. Sustentou que a operação de transferência foi realizada de forma voluntária pelo autor, sem qualquer falha sistêmica, que não participou da relação de consumo alegada e, principalmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, requerendo, por conseguinte, sua exclusão da demanda. O autor apresentou réplica (ID.121800988), insistindo na responsabilidade solidária do banco. Consta na certidão (ID 194960560) que a primeira requerida, BRUNA APARECIDA ALVES RAMOS, sob o nome fantasia VENTUNO LEILÕES ONLINE LTDA, foi formalmente citada, conforme comprovam a carta de citação e o aviso de recebimento positivo anexados sob os ID's 90818306 e 106179436, tendo decorrido o prazo legal para apresentação de defesa in albis. Ainda consta que a terceira requerida, MILENA APARECIDA SANTANA RODRIGUES, também foi regularmente citada, conforme carta de citação e aviso de recebimento positivo constantes dos ID's 90818304 e 106179436, sem que houvesse apresentação de defesa no prazo legal, que igualmente transcorreu in albis. A audiência de conciliação designada restou infrutífera (ID 285088009). Por fim, tanto o autor quanto o réu Banco Santander S.A. requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, diante da documentação juntada nos respectivos autos, os pontos controvertidos podem ser solucionados, sem mais demora, mediante simples aplicação do direito à espécie. Conforme certidão nos autos (ID. 194960560), verifica-se que as rés Milena Aparecida Santana Rodrigues e Ventuno Leilões Online Ltda. foram regularmente citadas, mediante correspondência com aviso de recebimento positivo (ID's 90818304, 90818306 e 106179436), mas permaneceram inertes, não apresentando contestação no prazo legal. Assim, decreto a revelia das referidas rés, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juízo com base nas demais provas dos autos, o que não se aplica ao presente caso. Da Preliminar Da Ilegitimidade Passiva do Banco Santander A análise dos autos revela que o autor foi vítima de fraude perpetrada por terceiros e que, de boa-fé, transferiu o valor de R$ 27.080,00 para a conta bancária de titularidade de Milena Aparecida Santana Rodrigues, a qual consta como favorecida no comprovante de pagamento. Não se identifica, nos autos, qualquer atuação ou contribuição direta do Banco Santander na conduta fraudulenta. A instituição financeira limitou-se a atuar como meio de pagamento, movimentando valor transferido diretamente pelo autor por meio de operação bancária legítima. Não há elementos que indiquem falha na segurança do sistema do banco, tampouco omissão relevante que justifique sua responsabilização. Conforme consolidado na jurisprudência majoritária, o simples fato de a conta destinatária da transferência estar vinculada à instituição financeira não configura, por si só, nexo de causalidade suficiente para ensejar a responsabilidade objetiva ou solidária do banco, salvo prova de conivência, falha de vigilância ou atuação dolosa - o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, é ilustrativo o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO SEMI-NOVO . NEGOCIAÇÃO VIA REDE SOCIAL ¿FACEBOOK¿. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DA VENDEDORA JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . 1. Preliminar de ilegitimidade passiva que merece acolhida. Ausência de pertinência subjetiva à demandada. Caso concreto em que restou comprovada a fraude perpetrada por estelionatários, que indicaram conta corrente do banco réu para depósito do valor da negociação . Inexistência de relação jurídica entre o demandante e a instituição bancária. A ré não influiu, direta ou indiretamente, na manifestação de vontade de contratar das partes e tampouco auferiu lucro com a negociação. Inaplicabilidade do disposto pelos arts. 18, 19 ou 20 do CDC . Banco réu que não integra a cadeia de consumo. 2. Extinção do feito em razão da ilegitimidade passiva. 3 . Perda superveniente do objeto do recurso autoral, que restou prejudicado. PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O APELO AUTORAL.(TJ-RJ - APL: 00264203220208190068 202300112988, Relator.: Des(a) . MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 27/07/2023, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 08/08/2023) Dessa forma, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a exclusão do Banco Santander do polo passivo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Do mérito A controvérsia central da presente demanda reside na alegação de que o autor, ao tentar adquirir um veículo por meio de leilão eletrônico, foi vítima de fraude, tendo efetuado o pagamento de quantia expressiva sem que o bem fosse entregue. Alega-se, ainda, que o site utilizado fazia referência à empresa Ventuno Leilões e que a transferência bancária foi direcionada à conta de titularidade da ré Milena Aparecida Santana Rodrigues. A lide gira, portanto, em torno da existência da fraude eletrônica, da identificação dos responsáveis pelo evento danoso e da definição quanto à obrigação de restituir o valor pago, bem como de indenizar o autor por eventuais lucros cessantes e danos morais. Dos documentos colacionados, verifica-se que o autor participou de leilão virtual divulgado no site "ventuno-leiloes.com", com aparência profissional, domínio semelhante ao de empresa estabelecida no ramo e materiais digitais contendo logomarca, canal de atendimento e informações de arrematação. Após arrematar o veículo "Volkswagen Voyage 1.6 MSI 2019" pelo valor de R$ 27.080,00, foi orientado a realizar a transferência bancária para conta de titularidade de Milena Aparecida Santana Rodrigues (ID's 70113810, 70114028 e 70113935), sem que houvesse posterior entrega do bem. Ambas as rés, Milena Aparecida Santana Rodrigues e Ventuno Leilões Online Ltda., foram regularmente citadas e permaneceram inertes, motivo pelo qual foi decretada a revelia, com presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. No que se refere à ré Milena Aparecida Santana Rodrigues, a ausência de impugnação específica, somada à prova documental de que os valores foram transferidos para conta bancária de sua titularidade, evidencia sua participação no esquema fraudulento ou, ao menos, sua conivência, o que enseja sua responsabilização civil com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Já no tocante à Ventuno Leilões Online Ltda., constata-se que sua marca, nome empresarial e demais sinais distintivos foram utilizados no site fraudulento, conferindo aparência de legitimidade à negociação. A empresa não apresentou defesa nem esclarecimentos, tampouco adotou providências conhecidas para coibir ou mitigar o uso indevido de sua identidade institucional. Diante da inércia das rés, presume-se sua omissão culposa, o que caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A responsabilidade objetiva do fornecedor decorre não apenas da falha operacional, mas também da ausência de mecanismos eficazes de proteção contra fraudes digitais associadas à sua marca, em evidente afronta ao princípio da confiança e à vulnerabilidade do consumidor no ambiente virtual. A reparação integral dos danos causados ao consumidor, inclusive em casos como o presente, encontra respaldo no art. 6º, inciso VI, do CDC. Por sua vez, o parágrafo único do art. 7º do mesmo diploma legal estabelece a responsabilidade solidária entre todos os que, de qualquer forma, participaram ou concorreram para o evento danoso. Portanto, está caracterizada a responsabilidade solidária das rés, seja por ação direta, no caso da pessoa física, seja por omissão relevante, no caso da pessoa jurídica, razão pela qual ambas devem responder pelos danos materiais e morais causados ao autor.Restou amplamente demonstrado nos autos que o autor realizou o pagamento de R$27.080,00 com a legítima expectativa de adquirir um veículo por meio de suposto leilão eletrônico, o qual jamais foi entregue (ID.70113902). Tal circunstância configura evidente dano patrimonial, decorrente de fraude praticada no contexto de uma relação de consumo. O autor exerce a atividade de taxista profissional, sendo certo que o veículo adquirido seria destinado ao exercício da sua profissão. A ausência da entrega do bem comprometeu sua capacidade laborativa e lhe privou de auferir renda durante o período em que esteve privado de instrumento de trabalho (IDs.72930557, 72930605). A jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, o direito à indenização por lucros cessantes na hipótese de frustração de negócio que inviabilize o exercício da atividade econômica do lesado. Tal entendimento encontra amparo no art. 402 do CC, que dispõe que "as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Pretensão recursal de procedência do pedido de indenização por lucros cessantes - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (artigo 373, CPC)- Pedido indenização por lucros cessantes deve vir acompanhado de provas objetivas e robustas - À luz do artigo 402 do Código Civil, lucro cessante não consiste em dano hipotético ou imaginário - Tratando-se de modalidade de dano material, sua comprovação é requisito para configuração do dever de indenizar - Ausência de adminículos probatórios suficientes para se comprovar objetivamente os lucros cessantes pleiteados pela requerente - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração da verba honorária recursal. (TJ-SP - AC: 10040071620178260004 SP 1004007-16.2017.8 .26.0004, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 12/11/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2020) Nos autos, o autor juntou planilha que demonstra o valor médio que deixou de receber durante o período em que esteve sem o veículo (IDs. 72930511, 72930557, 72930605), o que corresponde ao montante de R$24.600,00. Trata-se de valor verossímil, compatível com a atividade exercida e com os parâmetros médios do setor. No que tange aos danos morais, cumpre destacar que a indenização possui natureza compensatória e pedagógica, devendo observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: "O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente." (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil - Volume Único. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 907). Também merece destaque a lição de Sérgio Cavalieri Filho, para quem: "O valor deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. (...) Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed., p. 125). A situação vivenciada pelo autor extrapola, com folga, os limites do mero aborrecimento. A fraude sofrida causou abalo psicológico relevante, frustração legítima de expectativa, comprometimento da renda familiar, além da violação da boa-fé objetiva e da confiança depositada no negócio jurídico. O autor, além de ter sido ludibriado, teve frustrada a expectativa de continuidade da própria atividade profissional - circunstância que atinge diretamente sua dignidade e estabilidade emocional. Dessa forma, restando caracterizado o dano moral, é imperioso que se fixe indenização apta a cumprir as funções compensatória, punitiva e pedagógica, a fim de atenuar os prejuízos experimentados pela parte autora, repreender a conduta omissiva dos réus e inibir sua reiteração. Do dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO A AÇÃO em relação à ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a(s) parte(s) Ré(s), VENTUNO LEILÕES ONLINE LTDA e MILENA APARECIDA SANTANA RODRIGUES solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma simples, referente ao prejuízo material da arrematação frustrada do veículo e do lucro cessante, no valor de R$ 51.680,00 (cinquenta e um mil seiscentos e oitenta reais), com correção monetária pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) até 31/08/2024, quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389/CC), a partir de 01/09/2024, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (20/05/2021), nos termos da Súmula 163/STF e dos Arts. 240/CPC e 405/CC, adotando-se o critério da mora ex persona. A partir de 30/08/2024, os juros moratórios corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Bem como, condeno os réus, VENTUNO LEILÕES ONLINE LTDA e MILENA APARECIDA SANTANA RODRIGUES solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais que fixo na quantia de R$ 10.000,00(dez mil reais), valor que já contabiliza todos os encargos moratórios até a data deste arbitramento (juros de 1% desde o evento danoso (02/07/2020), nos termos da Súmula 54/STJ e do Art. 240/CPC e Arts. 390, 398 e 407/CC), quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389/CC e Súmula 362/STJ), bem como de juros de mora que corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Ato contínuo, julgo extinto o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno os réus, VENTUNO LEILÕES ONLINE LTDA e MILENA APARECIDA SANTANA RODRIGUES, solidariamente e pro rata, ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010,CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo apelação adesiva, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com nossas homenagens de estilo. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO Juíza de Direito AR

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Raimundo Rodrigues De Almeida x Bruna Aparecida Alves Ramos 41250226821 e outros

ID: 277211959

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8010082-92.2020.8.05.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BRUNA APARECIDA ALVES RAMOS 41250226821 MILENA APARECIDA SANTANA RODRIGUES

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DA SILVA CAMPODONIO ELOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvar… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8010082-92.2020.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: RAIMUNDO RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado do(a) INTERESSADO: MARIA ISABEL DA SILVA CAMPODONIO ELOY - BA62670 INTERESSADO: BRUNA APARECIDA ALVES RAMOS 41250226821, BANCO SANTANDER NOROESTE S/A, MILENA APARECIDA SANTANA RODRIGUES Advogado do(a) INTERESSADO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 [] SENTENÇA § Vistos, etc. Trata-se de uma AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por RAIMUNDO RODRIGUES DE ALMEIDA em face de VENTUNO LEILÕES ONLINE LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, MILENA APARECIDA SANTANA RODRIGUES. O autor afirma que, no exercício de sua atividade profissional como taxista, buscava renovar seu instrumento de trabalho e, para isso, participou de leilão eletrônico promovido supostamente pela empresa Ventuno Leilões (site "ventuno-leiloes.com") no dia 02/07/2018. Na oportunidade, arrematou o veículo "Volkswagen Voyage 1.6 MSI Totalflex 4P 2019" pelo valor de R$27.080,00, incluindo taxas (ID.70113997). Após ser contatado por suposto preposto da empresa, foi orientado a realizar a transferência do valor para conta bancária de Milena Aparecida Santana Rodrigues (ID.70113810). O autor, confiando na veracidade da operação, efetuou o pagamento, enviando o comprovante ao mesmo interlocutor, e ficou no aguardo da entrega do veículo, a qual jamais ocorreu. Alega que, após reiteradas tentativas de contato frustradas com os supostos representantes da empresa, percebeu que havia sido vítima de fraude, o que o levou a registrar boletim de ocorrência (ID.70113686) e procurar o Poder Judiciário. Em sua petição inicial, o autor requereu a restituição do valor pago (R$ 27.080,00), a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, o pagamento de lucros cessantes, estimados em R$ 24.600,00 (conforme emenda à inicial ID. 72930511). Gratuidade de justiça deferida (ID.71128917). Emenda inicial (ID.72930511). O Banco Santander S.A., em sua contestação (ID.111031034), alegou a inexistência de responsabilidade civil, bem como a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o prejuízo sofrido pelo autor. Sustentou que a operação de transferência foi realizada de forma voluntária pelo autor, sem qualquer falha sistêmica, que não participou da relação de consumo alegada e, principalmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, requerendo, por conseguinte, sua exclusão da demanda. O autor apresentou réplica (ID.121800988), insistindo na responsabilidade solidária do banco. Consta na certidão (ID 194960560) que a primeira requerida, BRUNA APARECIDA ALVES RAMOS, sob o nome fantasia VENTUNO LEILÕES ONLINE LTDA, foi formalmente citada, conforme comprovam a carta de citação e o aviso de recebimento positivo anexados sob os ID's 90818306 e 106179436, tendo decorrido o prazo legal para apresentação de defesa in albis. Ainda consta que a terceira requerida, MILENA APARECIDA SANTANA RODRIGUES, também foi regularmente citada, conforme carta de citação e aviso de recebimento positivo constantes dos ID's 90818304 e 106179436, sem que houvesse apresentação de defesa no prazo legal, que igualmente transcorreu in albis. A audiência de conciliação designada restou infrutífera (ID 285088009). Por fim, tanto o autor quanto o réu Banco Santander S.A. requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, diante da documentação juntada nos respectivos autos, os pontos controvertidos podem ser solucionados, sem mais demora, mediante simples aplicação do direito à espécie. Conforme certidão nos autos (ID. 194960560), verifica-se que as rés Milena Aparecida Santana Rodrigues e Ventuno Leilões Online Ltda. foram regularmente citadas, mediante correspondência com aviso de recebimento positivo (ID's 90818304, 90818306 e 106179436), mas permaneceram inertes, não apresentando contestação no prazo legal. Assim, decreto a revelia das referidas rés, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juízo com base nas demais provas dos autos, o que não se aplica ao presente caso. Da Preliminar Da Ilegitimidade Passiva do Banco Santander A análise dos autos revela que o autor foi vítima de fraude perpetrada por terceiros e que, de boa-fé, transferiu o valor de R$ 27.080,00 para a conta bancária de titularidade de Milena Aparecida Santana Rodrigues, a qual consta como favorecida no comprovante de pagamento. Não se identifica, nos autos, qualquer atuação ou contribuição direta do Banco Santander na conduta fraudulenta. A instituição financeira limitou-se a atuar como meio de pagamento, movimentando valor transferido diretamente pelo autor por meio de operação bancária legítima. Não há elementos que indiquem falha na segurança do sistema do banco, tampouco omissão relevante que justifique sua responsabilização. Conforme consolidado na jurisprudência majoritária, o simples fato de a conta destinatária da transferência estar vinculada à instituição financeira não configura, por si só, nexo de causalidade suficiente para ensejar a responsabilidade objetiva ou solidária do banco, salvo prova de conivência, falha de vigilância ou atuação dolosa - o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, é ilustrativo o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO SEMI-NOVO . NEGOCIAÇÃO VIA REDE SOCIAL ¿FACEBOOK¿. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DA VENDEDORA JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . 1. Preliminar de ilegitimidade passiva que merece acolhida. Ausência de pertinência subjetiva à demandada. Caso concreto em que restou comprovada a fraude perpetrada por estelionatários, que indicaram conta corrente do banco réu para depósito do valor da negociação . Inexistência de relação jurídica entre o demandante e a instituição bancária. A ré não influiu, direta ou indiretamente, na manifestação de vontade de contratar das partes e tampouco auferiu lucro com a negociação. Inaplicabilidade do disposto pelos arts. 18, 19 ou 20 do CDC . Banco réu que não integra a cadeia de consumo. 2. Extinção do feito em razão da ilegitimidade passiva. 3 . Perda superveniente do objeto do recurso autoral, que restou prejudicado. PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O APELO AUTORAL.(TJ-RJ - APL: 00264203220208190068 202300112988, Relator.: Des(a) . MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 27/07/2023, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 08/08/2023) Dessa forma, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a exclusão do Banco Santander do polo passivo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Do mérito A controvérsia central da presente demanda reside na alegação de que o autor, ao tentar adquirir um veículo por meio de leilão eletrônico, foi vítima de fraude, tendo efetuado o pagamento de quantia expressiva sem que o bem fosse entregue. Alega-se, ainda, que o site utilizado fazia referência à empresa Ventuno Leilões e que a transferência bancária foi direcionada à conta de titularidade da ré Milena Aparecida Santana Rodrigues. A lide gira, portanto, em torno da existência da fraude eletrônica, da identificação dos responsáveis pelo evento danoso e da definição quanto à obrigação de restituir o valor pago, bem como de indenizar o autor por eventuais lucros cessantes e danos morais. Dos documentos colacionados, verifica-se que o autor participou de leilão virtual divulgado no site "ventuno-leiloes.com", com aparência profissional, domínio semelhante ao de empresa estabelecida no ramo e materiais digitais contendo logomarca, canal de atendimento e informações de arrematação. Após arrematar o veículo "Volkswagen Voyage 1.6 MSI 2019" pelo valor de R$ 27.080,00, foi orientado a realizar a transferência bancária para conta de titularidade de Milena Aparecida Santana Rodrigues (ID's 70113810, 70114028 e 70113935), sem que houvesse posterior entrega do bem. Ambas as rés, Milena Aparecida Santana Rodrigues e Ventuno Leilões Online Ltda., foram regularmente citadas e permaneceram inertes, motivo pelo qual foi decretada a revelia, com presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. No que se refere à ré Milena Aparecida Santana Rodrigues, a ausência de impugnação específica, somada à prova documental de que os valores foram transferidos para conta bancária de sua titularidade, evidencia sua participação no esquema fraudulento ou, ao menos, sua conivência, o que enseja sua responsabilização civil com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Já no tocante à Ventuno Leilões Online Ltda., constata-se que sua marca, nome empresarial e demais sinais distintivos foram utilizados no site fraudulento, conferindo aparência de legitimidade à negociação. A empresa não apresentou defesa nem esclarecimentos, tampouco adotou providências conhecidas para coibir ou mitigar o uso indevido de sua identidade institucional. Diante da inércia das rés, presume-se sua omissão culposa, o que caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A responsabilidade objetiva do fornecedor decorre não apenas da falha operacional, mas também da ausência de mecanismos eficazes de proteção contra fraudes digitais associadas à sua marca, em evidente afronta ao princípio da confiança e à vulnerabilidade do consumidor no ambiente virtual. A reparação integral dos danos causados ao consumidor, inclusive em casos como o presente, encontra respaldo no art. 6º, inciso VI, do CDC. Por sua vez, o parágrafo único do art. 7º do mesmo diploma legal estabelece a responsabilidade solidária entre todos os que, de qualquer forma, participaram ou concorreram para o evento danoso. Portanto, está caracterizada a responsabilidade solidária das rés, seja por ação direta, no caso da pessoa física, seja por omissão relevante, no caso da pessoa jurídica, razão pela qual ambas devem responder pelos danos materiais e morais causados ao autor.Restou amplamente demonstrado nos autos que o autor realizou o pagamento de R$27.080,00 com a legítima expectativa de adquirir um veículo por meio de suposto leilão eletrônico, o qual jamais foi entregue (ID.70113902). Tal circunstância configura evidente dano patrimonial, decorrente de fraude praticada no contexto de uma relação de consumo. O autor exerce a atividade de taxista profissional, sendo certo que o veículo adquirido seria destinado ao exercício da sua profissão. A ausência da entrega do bem comprometeu sua capacidade laborativa e lhe privou de auferir renda durante o período em que esteve privado de instrumento de trabalho (IDs.72930557, 72930605). A jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, o direito à indenização por lucros cessantes na hipótese de frustração de negócio que inviabilize o exercício da atividade econômica do lesado. Tal entendimento encontra amparo no art. 402 do CC, que dispõe que "as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Pretensão recursal de procedência do pedido de indenização por lucros cessantes - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (artigo 373, CPC)- Pedido indenização por lucros cessantes deve vir acompanhado de provas objetivas e robustas - À luz do artigo 402 do Código Civil, lucro cessante não consiste em dano hipotético ou imaginário - Tratando-se de modalidade de dano material, sua comprovação é requisito para configuração do dever de indenizar - Ausência de adminículos probatórios suficientes para se comprovar objetivamente os lucros cessantes pleiteados pela requerente - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração da verba honorária recursal. (TJ-SP - AC: 10040071620178260004 SP 1004007-16.2017.8 .26.0004, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 12/11/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2020) Nos autos, o autor juntou planilha que demonstra o valor médio que deixou de receber durante o período em que esteve sem o veículo (IDs. 72930511, 72930557, 72930605), o que corresponde ao montante de R$24.600,00. Trata-se de valor verossímil, compatível com a atividade exercida e com os parâmetros médios do setor. No que tange aos danos morais, cumpre destacar que a indenização possui natureza compensatória e pedagógica, devendo observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: "O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente." (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil - Volume Único. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 907). Também merece destaque a lição de Sérgio Cavalieri Filho, para quem: "O valor deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. (...) Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed., p. 125). A situação vivenciada pelo autor extrapola, com folga, os limites do mero aborrecimento. A fraude sofrida causou abalo psicológico relevante, frustração legítima de expectativa, comprometimento da renda familiar, além da violação da boa-fé objetiva e da confiança depositada no negócio jurídico. O autor, além de ter sido ludibriado, teve frustrada a expectativa de continuidade da própria atividade profissional - circunstância que atinge diretamente sua dignidade e estabilidade emocional. Dessa forma, restando caracterizado o dano moral, é imperioso que se fixe indenização apta a cumprir as funções compensatória, punitiva e pedagógica, a fim de atenuar os prejuízos experimentados pela parte autora, repreender a conduta omissiva dos réus e inibir sua reiteração. Do dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO A AÇÃO em relação à ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a(s) parte(s) Ré(s), VENTUNO LEILÕES ONLINE LTDA e MILENA APARECIDA SANTANA RODRIGUES solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma simples, referente ao prejuízo material da arrematação frustrada do veículo e do lucro cessante, no valor de R$ 51.680,00 (cinquenta e um mil seiscentos e oitenta reais), com correção monetária pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) até 31/08/2024, quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389/CC), a partir de 01/09/2024, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (20/05/2021), nos termos da Súmula 163/STF e dos Arts. 240/CPC e 405/CC, adotando-se o critério da mora ex persona. A partir de 30/08/2024, os juros moratórios corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Bem como, condeno os réus, VENTUNO LEILÕES ONLINE LTDA e MILENA APARECIDA SANTANA RODRIGUES solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais que fixo na quantia de R$ 10.000,00(dez mil reais), valor que já contabiliza todos os encargos moratórios até a data deste arbitramento (juros de 1% desde o evento danoso (02/07/2020), nos termos da Súmula 54/STJ e do Art. 240/CPC e Arts. 390, 398 e 407/CC), quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389/CC e Súmula 362/STJ), bem como de juros de mora que corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Ato contínuo, julgo extinto o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno os réus, VENTUNO LEILÕES ONLINE LTDA e MILENA APARECIDA SANTANA RODRIGUES, solidariamente e pro rata, ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010,CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo apelação adesiva, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com nossas homenagens de estilo. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO Juíza de Direito AR

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Netting Brasil Engenharia & Telecomunicacao Imp E Exp Ltda x Telemar Norte Leste S/A

ID: 305893646

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0080712-58.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NETTING BRASIL ENGENHARIA & TELECOMUNICACAO IMP E EXP LTDA

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELADIO MIRANDA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GUEDES PINTO SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SANDRA SUELY MACHADO DA LUZ CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0080712-58.2015.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: NETTING BRASIL ENG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0080712-58.2015.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: NETTING BRASIL ENGENHARIA & TELECOMUNICACAO IMP E EXP LTDA Endereço: MANOEL DE NOBREGA, QD: K, 01, CONJ ANTONIO QUEIROZ QUARENTA HORAS, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-515 REQUERIDO: Nome: TELEMAR NORTE LESTE S/A Endereço: 2919, AC MONTE CASTELO, MONTE CASTELO, TERESINA - PI - CEP: 64019-974 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS movida por NETTING BRASIL ENGENHARIA & TELECOMUNICAÇÃO IMP. E EXP. LTDA. em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A “OI”, ambos já qualificados nos autos. Narra a inicial que, em 18/01/2012, a empresa autora firmou contrato com a requerida, a fim de obter serviço de “LINK DEDICADO”, ficando acordado que a empresa requerida teria o prazo de 60 (sessenta) dias, após a assinatura, para instalação e consequente disponibilização dos serviços contratados, que teriam o preço de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, por 36 (trinta e seis) meses. Afirma que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, a empresa não cumpriu o contratado, prejudicando sobremaneira, e, após diversas tentativas de contato com os funcionários da requerida, não obteve sucesso na solução da questão. Ao contrário, a autora recebeu uma cobrança no valor de R$ 10.408,71 (dez mil, quatrocentos e oito reais e setenta e um centavos), referente ao serviço contratado que não foi disponibilizado. Ante o exposto, pede pela procedência da ação para declarar a nulidade da cláusula oitava do contrato, que seja deferida a tutela antecipada, determinando a instalação dos serviços contratados, com preço de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses**,** além da inversão do ônus da prova. Requer, ainda, a indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e lucros cessantes no valor de R$ 1.640.000,00 (um milhão, seiscentos e quarenta mil reais). Em decisão Id 54069587 - Pág. 8, foi declarada a nulidade da cláusula oitava do contrato pactuado, determinando que a presente ação tramite nesta comarca da capital. Também foi deferida a inversão do ônus da prova e indeferido o pedido de segredo de justiça. A apreciação da tutela ficou para após a apresentação da defesa. Em contestação (Id 54070092 - Pág. 2), preliminarmente, foi alegada falta de interesse da parte autora, uma vez que o serviço sempre esteve disponibilizado. No mérito, a requerida afirmou que o serviço contratado foi habilitado em 05/09/2012 e sempre esteve ativo, de acordo com o que foi contratado, até ser retirado por falta de pagamento. Afirma que, atualmente, a empresa autora possui um débito com a requerida no valor de R$ 104.819,13 (cento e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e treze centavos). Portanto, diante da ausência de irregularidade na atuação da requerida, requer que a ação seja julgada totalmente improcedente. Proferida nova decisão Id 54070109 - Pág. 2, verificou-se o recolhimento das custas e foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, conforme termo de Id 54070109 - Pág. 4. Foi apresentada réplica (Id 54070109 - Pág. 7), refutando os argumentos de defesa e reiterando os termos da inicial. As partes foram intimadas para especificar provas que pretendem produzir (Id 54070112 - Pág. 2). A parte requerida informou que não tem provas a produzir (Id 54070112 - Pág. 5), permanecendo silente a parte autora, nos termos da manifestação de Id 54070112 - Pág. 6. Os autos foram digitalizados (Id 54070114 - Pág. 1). Intimadas da migração (Id 66045473 - Pág. 1), as partes não alegaram inconsistências (Id 88532567 - Pág. 1). A parte autora foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito (Id 93716170 - Pág. 1). Em resposta, informou que não tem mais provas a produzir (Id 95253156 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS. Não existindo a ocorrência das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do CPC, passo a proferir decisão de SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 357 do mesmo códex. 1.2. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar suscitada pela parte ré não merece prosperar. O interesse processual, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, consubstancia-se na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a obtenção do bem da vida. No caso em tela, ainda que a ré afirme que o serviço foi regularmente disponibilizado, essa alegação não descaracteriza a pretensão resistida, especialmente diante da narrativa consistente da autora de que não houve a prestação do serviço conforme pactuado, além de ter sido surpreendida com a cobrança por serviço supostamente não usufruído. Conforme jurisprudência pacificada: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ADOLESCENTE COM PARALISIA CEREBRAL - NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS - DECISÃO MANTIDA. - Não há se falar em ausência de interesse de agir, haja vista ser o acesso à justiça garantia constitucional prevista no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (art . 198, I, da CF/88)- Na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Para a concessão da tutela de urgência, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Demonstrada, no caso concreto, a necessidade do paciente quanto ao procedimento cirúrgico requerido, e demonstrada a urgência em razão da possibilidade de comprometimento do seu quadro clínico, cabível a concessão da tutela de urgência para que seja determinado o seu fornecimento pela rede pública. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2930313-42.2023 .8.13.0000 1.0000 .23.293030-5/001, Relator.: Des.(a) Versiani Penna, Data de Julgamento: 06/06/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024). (Grifei). Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO por prescindir o feito de aprofundamento instrutório, em razão da natureza da matéria discutida e dos elementos probatórios já constantes dos autos, julgo antecipadamente o pedido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do CPC. 3. DO MÉRITO No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Explico. O cerne da controvérsia no presente caso reside na alegação de inadimplemento contratual por parte da ré TELEMAR NORTE LESTE S/A – “OI”, consubstanciada na suposta não instalação e não disponibilização do serviço de "link dedicado" contratado pela autora NETTING BRASIL ENGENHARIA & TELECOMUNICAÇÃO IMP E EXP LTDA, no prazo avençado contratualmente. Foi deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da reconhecida hipossuficiência técnica da autora frente à fornecedora de serviços de telecomunicações. Destaca-se que, mesmo com a inversão, caberia à autora produzir elementos mínimos de verossimilhança. No presente caso, a autora atendeu a esse ônus ao instruir a exordial com documentos suficientes. Com efeito, consta o Contrato celebrado em 04/01/2012, com cláusula expressa prevendo o prazo de 60 (sessenta) dias para instalação do serviço de link dedicado (ID 54067592 – pág. 4); a Reclamação formal perante a ANATEL, datada de 21/08/2012, narrando a ausência de prestação do serviço contratado até aquele momento (ID 54069584 – pág. 2); e Notificação extrajudicial enviada à requerida, relatando o descumprimento contratual (ID 54069587 – pág. 1). Tais elementos constituem conjunto probatório apto a demonstrar minimamente a plausibilidade do direito invocado, impondo à parte ré o ônus de comprovar a prestação do serviço dentro dos parâmetros contratuais, o que, no caso, não foi feito de forma satisfatória. A requerida, em sua contestação (ID 54070092 – pág. 5), admite expressamente que o serviço foi habilitado apenas em 05/09/2012, ou seja, após mais de 08 (oito) meses da formalização contratual, o que configura inadimplemento contratual por atraso injustificado. Não se desincumbindo, portanto, do ônus de demonstrar que a prestação foi tempestiva, contínua e efetiva. Desta feita, evidenciado que a parte autora tentou, sem êxito, obter a prestação do serviço nos moldes acordados, e tendo a parte requerida, mesmo provocada, reconhecido que a habilitação se deu de forma extemporânea, reputa-se caracterizada a falha na prestação do serviço. Evidenciando-se, assim, a responsabilidade da ré pelo descumprimento contratual. 3.1. DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIGAÇÃO E PREÇO FIXO Diante da comprovação do inadimplemento contratual no que tange à não instalação do serviço no prazo pactuado, julga-se procedente o pedido de obrigação de fazer, devendo a requerida assegurar a ligação definitiva do serviço de link dedicado, nos moldes inicialmente acordados, com manutenção do valor mensal de R$ 5.500,00, conforme previsto contratualmente. 3.2. DO DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO E INDENIZAÇÃO O inadimplemento contratual, por si só, não configura automaticamente dano moral. Todavia, quando acompanhado de repercussões objetivamente gravosas, como ocorreu no caso concreto, diante do atraso excessivo, da ausência de solução extrajudicial, da emissão de cobranças indevidas e da necessidade de acionamento da ANATEL, o dano à esfera moral da parte empresária transcende o mero aborrecimento. Ainda que se trate de pessoa jurídica, é reconhecido o direito à reparação por dano moral, conforme a Súmula 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.”. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DÍVIDA JÁ PAGA - DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE – A súmula 227 do C. Superior Tribunal de Justiça é expressa ao prever que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, pacificando o entendimento sobre o assunto. Os mais renomados estudiosos da responsabilidade civil modernamente conceituam o dano moral de maneira bastante clara e objetiva: trata-se de ofensa aos direitos da personalidade. E personalidade é conferida tanto às pessoas físicas como às pessoas jurídicas . Não por outra razão se reconheceu a possibilidade de reconhecimento do dano moral em favor de ambas; - A ré protestou dívida já paga, conforme documentação dos autos – cobrança e negativação indevida, a ensejar indenização por danos morais; - Valor fixado na r. sentença deve ser mantido, considerando que o autor permaneceu mais de sete meses com o nome negativado e por se tratar de pessoa jurídica. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10337162420208260576 SP 1033716-24.2020 .8.26.0576, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 31/05/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021). (Grifei). Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende à dupla finalidade: compensatória (a quem sofreu) e pedagógica (para desestimular a conduta do ofensor). 3.3. DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS No que se refere aos pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes, reputo-os inteiramente improcedentes, por ausência de comprovação mínima dos requisitos essenciais à sua caracterização, ainda que vigente nos autos a inversão do ônus da prova. Importante ressaltar que a inversão do ônus da prova não implica presunção absoluta de veracidade das alegações da parte autora, tampouco exonera o consumidor do ônus inicial de trazer aos autos elementos mínimos de verossimilhança que justifiquem sua pretensão. Com efeito, é certo que, ainda sob a égide da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, permanece com a parte autora o encargo de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A jurisprudência é absolutamente pacífica ao exigir a demonstração do efetivo prejuízo material, sob pena de inviabilizar-se a responsabilização civil de cunho indenizatório, nos moldes do art. 402 do Código Civil, que estabelece: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Assim, dois são os elementos que devem coexistir para legitimar a condenação por perdas e danos: i) o dano emergente (o que se perdeu) e ii) o lucro cessante (o que se deixou razoavelmente de lucrar). Ambos exigem, como regra, prova cabal do prejuízo efetivo e do nexo causal com a conduta da parte adversa. No presente feito, embora tenha sido reconhecido o inadimplemento parcial da ré no tocante à instalação tardia do serviço contratado, a autora não apresentou nenhum documento contábil, contratual ou econômico que evidenciasse a existência de perda patrimonial efetiva ou a frustração concreta de lucro com expectativa legitimamente demonstrável. Ao contrário, o pedido de indenização por lucros cessantes foi formulado em caráter genérico, estimado unilateralmente em R$ 1.640.000,00, sem qualquer substrato técnico ou documental que sustentasse sua pretensão. A jurisprudência é clara ao afirmar que a configuração do lucro cessante exige prova robusta e objetiva, não se admitindo presunções ou estimativas aleatórias: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. ESSENCIALIDADE . ÔNUS DA PROVA ( CPC/1973, ART. 333, I; CPC/2015, ART. 373, I). CERCEAMENTO DE DEFESA . AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. 2 . Não cabe ao réu, ora recorrente, requerer contra si prova pericial quanto aos lucros cessantes alegados pelo autor, porquanto essa providência cabe mesmo ao promovente, nos termos do art. 333, I, do CPC/1973 ( CPC/2015, art. 373, I). Entender em sentido contrário seria admitir devesse o réu provar fato de interesse do autor . 3. Reconhecida, pelo eg. Tribunal de origem, a essencialidade da prova pericial requerida pelo interessado (o autor), mas indeferida na instância a quo, impunha-se a anulação do processo por cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem para possibilitar a instrução probatória, notadamente a colheita da prova pericial, sob o crivo do contraditório, para a efetiva comprovação dos alegados danos materiais sofridos, conforme fora pleiteado pelo autor, ora recorrido. 4 . Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1679420 MT 2015/0005540-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021). (Grifei). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Sentença de parcial procedência – Irresignação da autora – Pretensão recursal de procedência do pedido de indenização por lucros cessantes – Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (artigo 373, CPC)– Pedido indenização por lucros cessantes deve vir acompanhado de provas objetivas e robustas – À luz do artigo 402 do Código Civil, lucro cessante não consiste em dano hipotético ou imaginário – Tratando-se de modalidade de dano material, sua comprovação é requisito para configuração do dever de indenizar – Ausência de adminículos probatórios suficientes para se comprovar objetivamente os lucros cessantes pleiteados pela requerente – Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração da verba honorária recursal. (TJ-SP - AC: 10040071620178260004 SP 1004007-16.2017.8 .26.0004, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 12/11/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2020). (Grifei). Portanto, não tendo a autora comprovado minimamente a existência de dano patrimonial concreto, nem tampouco a perda de lucro de forma objetiva e demonstrável, impõe-se a rejeição dos pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes, por ausência de elemento essencial à configuração do dever de indenizar: a prova do prejuízo. Por todas essas razões, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes formulados na inicial. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por NETTING BRASIL ENGENHARIA & TELECOMUNICAÇÃO IMP E EXP LTDA em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A – “OI”, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte requerida a realizar, de forma definitiva, a ligação e disponibilização do serviço de link dedicado previsto no contrato firmado entre as partes em 04/01/2012, mantendo-se a cobrança no valor fixo mensal de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), durante o período contratual ajustado; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar da presente sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes, por ausência de comprovação mínima dos prejuízos alegados. Considerando que a requerida TELEMAR NORTE LESTE S/A – “OI”, foi substancialmente sucumbente, deverá arcar com o pagamento da totalidade das custas processuais havidas em razão do presente feito, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, todas devidamente atualizadas desde a data do descumprimento, A parte requerida responde ainda, pelo pagamento de honorários advocatícios, que são devidos em favor do patrono da parte autora, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Havendo embargos de declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do CPC); e a 3ª UPJ, mediante ato ordinatório, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante ato ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 dias, inicie o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte autora e não havendo pendências, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 05

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Processo nº 5407813-74.2022.8.09.0051

ID: 321503570

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5407813-74.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YP SOUZA SILVA TRANSPORTES E CARGAS EIRELI-ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO BERNARDO DOS SANTOS

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RODRIGO FARIA LEITE

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GUILHERME HENRIQUE ALVES PIGNATA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5407813-74.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5407813-74.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Yp Souza Silva Transportes E Cargas Eireli-me Requerido: Coop De Consumo Dos Transportadores De Cargas E Passageiros Do Estado De Goias SENTENÇA YP SOUZA SILVA TRANSPORTES E CARGAS EIRELI – ME, devidamente qualificada nos autos, ingressou em juízo com a presente Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Danos Morais em desfavor de COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS, também qualificada. Em síntese, narra a parte autora que o veículo de sua propriedade (IVECO/STRALIHD 570S38TN1, ano 2008, placa MWZ-4300), segurado pela cooperativa requerida, sofreu acidente com perda total na BR 230, no Estado do Pará, em 23 de abril de 2017. Sustenta que, além de ter arcado indevidamente com custos operacionais e com a franquia do seguro, a parte demandada teria reclassificado o sinistro de “grande monta” para “média monta”, o que impediu a devida indenização integral do bem, causando-lhe prejuízos econômicos e operacionais, inclusive com lucros cessantes, já que o veículo permaneceu parado por mais de 03 (três) meses. Diante disso, pleiteia: (a) a concessão da justiça gratuita; (b) a condenação da cooperativa demandada ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 103.968,00 (cento e três mil, novecentos e sessenta e oito reais), valor da tabela FIPE à época, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de lucros cessantes e R$ 5.000,00 (cinco mil) por danos morais; ou, subsidiariamente, a indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) da tabela FIPE, em razão da reclassificação do sinistro; (c) a condenação em custas e honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação; e (d) a tramitação em segredo de justiça, alegando risco de retaliação por outras cooperativas. Acompanham a inicial os documentos de evento 01. No evento 05, foi determinada a intimação da parte autora para complementar a documentação referente ao pedido de gratuidade da justiça. Petição carreada no evento 07. Em seguida, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça foi indeferido na decisão lançada no evento 10, sendo possibilitado à parte autora o parcelamento das custas iniciais em 05 (cinco) parcelas. Ofício Comunicatório encaminhado pela Secretaria da 4ª Câmara Cível do TJGO (evento 12), constando a decisão monocrática proferida em sede de Agravo de Instrumento nº. 5131847.55.2023.8.09.0051, que manteve inalterada a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Custas iniciais recolhidas no evento 15. No evento 44, foi carreado novo Ofício Comunicatório encaminhado pela Secretaria da 4ª Câmara Cível do TJGO, constando o acórdão que desproveu o agravo interno interposto pela parte autora (agravante) contra a decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº. 5131847.55.2023.8.09.0051. No evento 18, foi proferido despacho recebendo a petição inicial. Na sequência, determinou-se a designação de audiência preliminar junto ao CEJUSC (art. 334 do CPC), bem como a citação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Acostado outro Ofício Comunicatório encaminhado pela Secretaria da 4ª Câmara Cível do TJGO (evento 22), constando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte autora nos autos do Agravo de Instrumento nº. 5131847.55.2023.8.09.0051. Despacho proferido no evento 30, revogando o benefício de parcelamento anteriormente concedido e, consequentemente, determinando a intimação da parte autora, via DJe, para que providencie o recolhimento do valor total das custas restantes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Custas processuais recolhidas (evento 39). Termo de audiência realizada no CEJUSC (evento 57). Em sua contestação apresentada no evento 58, a parte requerida sustenta, preliminarmente, a falta de interesse processual da empresa demandante, sob o argumento de que o caminhão envolvido no acidente foi devidamente reparado e entregue em perfeitas condições no ano de 2017. Alega, ainda, que a parte autora teria permanecido inerte por mais de 05 (cinco) anos antes de ajuizar a presente ação, o que evidencia o uso indevido do processo e ausência de necessidade de tutela jurisdicional. Sustenta que, por se tratar de uma cooperativa de proteção veicular e não de seguradora, não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, devendo prevalecer as normas internas da cooperativa e a legislação específica do cooperativismo, o que afastaria, inclusive, a pretensão de inversão do ônus da prova. No mérito, a parte requerida verbera que o sinistro não foi caracterizado como de grande monta, conforme avaliação técnica, sendo o reparo economicamente viável e efetivamente realizado, com gasto de mais de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais). Rechaça os lucros cessantes por ausência de qualquer prova efetiva de prejuízo, limitando-se a autora a estimativas genéricas e sem comprovação documental, o que violaria os arts. 402 e 403 do Código Civil. Quanto aos danos morais, argumenta que não houve qualquer conduta ilícita ou demonstração de abalo extrapatrimonial, tratando-se de mero aborrecimento. Por fim, pede a improcedência dos pedidos iniciais, a condenação da autora por litigância de má-fé. Impugnação à contestação (evento 61). Decisão proferida no evento 64, determinando a intimação das partes para especificar provas, no prazo comum de 05 (cinco) dias. A parte requerida, em manifestação carreada no evento 67, informou não ter interesse na produção de outras provas, além das já carreadas nos autos. Em consequência, pede-se o julgamento antecipado da lide, na forma do que dispõe o art. 355, inciso I, do CPC. No evento 69, a parte autora sustenta que a decisão que convocou os sujeitos processuais para o saneamento colaborativo não atendeu ao disposto no art. 357 do CPC, pleiteando, por conseguinte, o chamamento do feito à ordem para que seja proferida decisão formal de saneamento e organização do processo, nos moldes tradicionais. Em seguida, no evento 70, pugna pelo deferimento de tutela de urgência, a fim de que lhe seja deferido o benefício da gratuidade e, ainda, pela tramitação deste feito sob segredo de justiça. Decisão proferida no evento 71 por este juízo, rejeitando a alegação de ausência de interesse de agir. Em seguida, indeferiu-se os pedidos de segredo de justiça e de gratuidade da justiça, concedendo à parte autora prazo de 05 (cinco) dias para comprovar sua hipossuficiência financeira. Reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida, fixando como ponto controvertido a responsabilidade civil da requerida por danos decorrentes de contrato de proteção veicular. Declarou o feito saneado, deferiu a inversão do ônus da prova com base no CDC e concedeu prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, inclusive apresentação de rol de testemunhas, sob pena de preclusão. A cooperativa ré informou que não possuia interesse na produção de outras provas, reiterando, pois, os termos da petição do evento 67. Em petição digitalizada no evento 75, a parte autora requereu prazo complementar para juntada dos documentos solicitados, tendo em vista que estes demandam prazo de solicitação junto à Junta Comercial e à Receita Federal. Intimada via DJe para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias (evento 79), a parte autora permaneceu silente. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, ressalto que, nos termos do que preconiza a Súmula nº 25 do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica que comprova sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No entanto, ao analisar os documentos acostados aos autos pela parte autora, verifica-se que não restou demonstrada sua hipossuficiência financeira, motivo pelo qual mantenho o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, já confirmado, inclusive, pela instância superior no bojo do Agravo de Instrumento nº. 5131847.55.2023.8.09.0051. Prosseguindo, reputo viável o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia instaurada é eminentemente de direito e o conjunto probatório já constante dos autos se mostra suficiente à formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Pois bem. Cabe destacar que o presente feito será regido pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova. In casu, consoante já exposto na decisão de saneamento, embora a requerida seja uma associação, possui natureza de relação de consumo, eis que a parte autora figura como consumidora e a requerida como fornecedora, sendo por força do parágrafo 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor indiscutível aplicação das normas consumeristas. Nesse sentido, veja-se: “EMENTA: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE VEÍCULO – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE SEGURO – LIMITES – LEGALIDADE. Deve-se considerar que as associações de proteção veicular e os associados estão enquadradas no conceito de fornecedor, descrito no art. 3º, § 2º, do CDC. O instrumento que rege a relação particular estabelecida entre as partes é o contrato, que define os sinistros que serão cobertos e a abrangência das coberturas.” (TJMG, Apelação Cível nº. 1.0000.20.452334-4/001, Relatora Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª Câmara Cível, julgado em 08/10/2020, DJe de 15/10/2020) – Grifei. Portanto, a aplicação do CDC ao presente caso é plenamente admitida. Ademais, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de aplicação, por analogia, das disposições legais previstas para o contrato de seguro às relações estabelecidas entre associados e entidades de proteção veicular, uma vez que tais contratos guardam semelhança estrutural e funcional com o contrato de seguro tradicional. Assim, ainda que se trate formalmente de contrato associativo, a natureza da prestação oferecida — cobertura de danos decorrentes de sinistro — justifica a incidência analógica das normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis ao contrato de seguro. O contrato de seguro é uma espécie de contrato típico que é regulamentado no Código Civil, a partir do art. 757. O referido dispositivo legal, no caput, prevê que, nessa avença, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. No caso em apreço, a parte autora alega que seu veículo sofreu perda total em decorrência de acidente e que a cooperativa requerida teria descumprido a obrigação contratual ao reclassificar o sinistro de “grande monta” para “média monta”, o que inviabilizou o pagamento da indenização conforme o valor integral da tabela FIPE. No entanto, o conjunto probatório carreado aos autos, especialmente as notas fiscais juntadas pela parte requerida (evento 58), comprova de forma inequívoca que o veículo foi devidamente reparado pela cooperativa, com gastos que ultrapassaram R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), sendo posteriormente restituído à autora em perfeitas condições de uso. A parte autora, por sua vez, não apresentou elementos de prova, ainda que indiciários, capazes de demonstrar que os reparos realizados não foram satisfatórios ou que o veículo permaneceu inutilizado após a entrega, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há que se falar em inadimplemento contratual por parte da cooperativa demandada, tampouco em direito à indenização com base na tabela FIPE, tendo em vista que houve a efetiva reparação do bem sinistrado, nos moldes do que fora convencionado entre as partes no contrato de proteção veicular, afastando, assim, a pretensão autoral de receber indenização securitária integral. Do mesmo modo, não prospera o pedido subsidiário de indenização correspondente a 50% do valor da tabela FIPE, sob a justificativa de reclassificação do sinistro, uma vez que não restou demonstrado que tal reclassificação tenha sido indevida ou causadora de prejuízo concreto à parte autora. A simples discordância com a conclusão técnica da cooperativa não é suficiente para ensejar reparação pecuniária. No tocante ao pedido de lucros cessantes, igualmente não assiste razão à parte demandante. Conforme reiterada jurisprudência, os lucros cessantes devem ser demonstrados de forma objetiva e documental, o que não ocorreu nos autos. A parte autora limita-se a alegações genéricas e valores presumidos, sem qualquer demonstração de faturamento habitual, contratos frustrados ou efetiva perda de receita em decorrência do evento danoso. Ausente a prova do alegado prejuízo, não há como se acolher o pleito indenizatório sob esse fundamento, conforme previsão expressa do art. 373, inciso I, do CPC e do art. 403 do Código Civil. Sobre o tema, transcrevo precedente jurisprudencial do Egrégio TJSP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Sentença de parcial procedência – Irresignação da autora – Pretensão recursal de procedência do pedido de indenização por lucros cessantes – Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (artigo 373, CPC) – Pedido indenização por lucros cessantes deve vir acompanhado de provas objetivas e robustas – À luz do artigo 402 do Código Civil, lucro cessante não consiste em dano hipotético ou imaginário – Tratando-se de modalidade de dano material, sua comprovação é requisito para configuração do dever de indenizar – Ausência de adminículos probatórios suficientes para se comprovar objetivamente os lucros cessantes pleiteados pela requerente – Sentença mantida – Recurso não provido, com majoração da verba honorária recursal.” (TJSP, Apelação Cível nº 1004007-16.2017.8.26.0004, Relator Des. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, julgado em 12/11/2020, DJe de 12/11/2020) – Grifei. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, também não há suporte probatório mínimo para sua concessão. A jurisprudência consolidada do STJ – Superior Tribunal de Justiça exige, para tanto, a demonstração de abalo extrapatrimonial efetivo e concreto, não se presumindo o dano moral em hipóteses de mero inadimplemento contratual ou discussão patrimonial (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº. 1.641.232/RS, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 25/06/2019, DJe de 01/07/2019). No presente caso, a parte autora sequer alega fatos específicos que revelem violação à sua honra, imagem ou dignidade, limitando-se a sustentar o dissabor decorrente das tratativas com a cooperativa, o que, por si só, configura mero aborrecimento cotidiano, insuscetível de reparação. A propósito, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSOCIAÇÃO QUE FORNECE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS. CONSERTO AUTOMÓVEL. DANOS MATERIAIS. ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RAZOABILIDADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica em questão classifica-se como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, porquanto o contrato de proteção veicular, por possuir importantes características comuns à modalidade contratual securitária, ostenta a natureza de seguro, enquadrando-se a associação como fornecedora ao captar remuneração de seus associados para a cobertura de sinistro. 2. Como cediço, na forma do art. 373, II do Código de Processo Civil, é ônus da prova da recorrente/ré comprovar os fatos extintivos do direito do autor, circunstância da qual não se desincumbiu, restando, pois devido o pagamento do conserto do automóvel. 3. A possibilidade de indenização dos danos materiais decorrentes da locação de automóvel, é devida uma vez que em virtude do não cumprimento da obrigação principal pela recorrente, qual seja, o pagamento da indenização/conserto do automóvel o consumidor se viu obrigado a contratar o referido serviço. Por tratar-se de dano direto e imediato do evento danoso, o autor deve ser ressarcido dos gastos. 4. Inexiste o dever de reparar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos decorrentes de inadimplementos contratuais e insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de lhes afetar o psicológico, não se prestando a adentrar o núcleo protetivo imaterial dos direitos da personalidade, inexistindo, pois, dano moral, sendo exatamente esse o caso dos autos. 5. Incabível a modificação dos percentuais estabelecidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em vista à sucumbência recíproca das partes e a razoabilidade dos percentuais fixados pelo juízo a quo. 6. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5657525-83.2021.8.09.0051, Relator Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2024, DJe de 10/04/2024) – Grifei. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora, sucumbente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do art. 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 01

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Processo nº 5407813-74.2022.8.09.0051

ID: 321503578

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5407813-74.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOP DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS

Sentença

Advogados:

ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5407813-74.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5407813-74.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Yp Souza Silva Transportes E Cargas Eireli-me Requerido: Coop De Consumo Dos Transportadores De Cargas E Passageiros Do Estado De Goias SENTENÇA YP SOUZA SILVA TRANSPORTES E CARGAS EIRELI – ME, devidamente qualificada nos autos, ingressou em juízo com a presente Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Danos Morais em desfavor de COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS, também qualificada. Em síntese, narra a parte autora que o veículo de sua propriedade (IVECO/STRALIHD 570S38TN1, ano 2008, placa MWZ-4300), segurado pela cooperativa requerida, sofreu acidente com perda total na BR 230, no Estado do Pará, em 23 de abril de 2017. Sustenta que, além de ter arcado indevidamente com custos operacionais e com a franquia do seguro, a parte demandada teria reclassificado o sinistro de “grande monta” para “média monta”, o que impediu a devida indenização integral do bem, causando-lhe prejuízos econômicos e operacionais, inclusive com lucros cessantes, já que o veículo permaneceu parado por mais de 03 (três) meses. Diante disso, pleiteia: (a) a concessão da justiça gratuita; (b) a condenação da cooperativa demandada ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 103.968,00 (cento e três mil, novecentos e sessenta e oito reais), valor da tabela FIPE à época, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de lucros cessantes e R$ 5.000,00 (cinco mil) por danos morais; ou, subsidiariamente, a indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) da tabela FIPE, em razão da reclassificação do sinistro; (c) a condenação em custas e honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação; e (d) a tramitação em segredo de justiça, alegando risco de retaliação por outras cooperativas. Acompanham a inicial os documentos de evento 01. No evento 05, foi determinada a intimação da parte autora para complementar a documentação referente ao pedido de gratuidade da justiça. Petição carreada no evento 07. Em seguida, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça foi indeferido na decisão lançada no evento 10, sendo possibilitado à parte autora o parcelamento das custas iniciais em 05 (cinco) parcelas. Ofício Comunicatório encaminhado pela Secretaria da 4ª Câmara Cível do TJGO (evento 12), constando a decisão monocrática proferida em sede de Agravo de Instrumento nº. 5131847.55.2023.8.09.0051, que manteve inalterada a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Custas iniciais recolhidas no evento 15. No evento 44, foi carreado novo Ofício Comunicatório encaminhado pela Secretaria da 4ª Câmara Cível do TJGO, constando o acórdão que desproveu o agravo interno interposto pela parte autora (agravante) contra a decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº. 5131847.55.2023.8.09.0051. No evento 18, foi proferido despacho recebendo a petição inicial. Na sequência, determinou-se a designação de audiência preliminar junto ao CEJUSC (art. 334 do CPC), bem como a citação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Acostado outro Ofício Comunicatório encaminhado pela Secretaria da 4ª Câmara Cível do TJGO (evento 22), constando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte autora nos autos do Agravo de Instrumento nº. 5131847.55.2023.8.09.0051. Despacho proferido no evento 30, revogando o benefício de parcelamento anteriormente concedido e, consequentemente, determinando a intimação da parte autora, via DJe, para que providencie o recolhimento do valor total das custas restantes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Custas processuais recolhidas (evento 39). Termo de audiência realizada no CEJUSC (evento 57). Em sua contestação apresentada no evento 58, a parte requerida sustenta, preliminarmente, a falta de interesse processual da empresa demandante, sob o argumento de que o caminhão envolvido no acidente foi devidamente reparado e entregue em perfeitas condições no ano de 2017. Alega, ainda, que a parte autora teria permanecido inerte por mais de 05 (cinco) anos antes de ajuizar a presente ação, o que evidencia o uso indevido do processo e ausência de necessidade de tutela jurisdicional. Sustenta que, por se tratar de uma cooperativa de proteção veicular e não de seguradora, não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, devendo prevalecer as normas internas da cooperativa e a legislação específica do cooperativismo, o que afastaria, inclusive, a pretensão de inversão do ônus da prova. No mérito, a parte requerida verbera que o sinistro não foi caracterizado como de grande monta, conforme avaliação técnica, sendo o reparo economicamente viável e efetivamente realizado, com gasto de mais de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais). Rechaça os lucros cessantes por ausência de qualquer prova efetiva de prejuízo, limitando-se a autora a estimativas genéricas e sem comprovação documental, o que violaria os arts. 402 e 403 do Código Civil. Quanto aos danos morais, argumenta que não houve qualquer conduta ilícita ou demonstração de abalo extrapatrimonial, tratando-se de mero aborrecimento. Por fim, pede a improcedência dos pedidos iniciais, a condenação da autora por litigância de má-fé. Impugnação à contestação (evento 61). Decisão proferida no evento 64, determinando a intimação das partes para especificar provas, no prazo comum de 05 (cinco) dias. A parte requerida, em manifestação carreada no evento 67, informou não ter interesse na produção de outras provas, além das já carreadas nos autos. Em consequência, pede-se o julgamento antecipado da lide, na forma do que dispõe o art. 355, inciso I, do CPC. No evento 69, a parte autora sustenta que a decisão que convocou os sujeitos processuais para o saneamento colaborativo não atendeu ao disposto no art. 357 do CPC, pleiteando, por conseguinte, o chamamento do feito à ordem para que seja proferida decisão formal de saneamento e organização do processo, nos moldes tradicionais. Em seguida, no evento 70, pugna pelo deferimento de tutela de urgência, a fim de que lhe seja deferido o benefício da gratuidade e, ainda, pela tramitação deste feito sob segredo de justiça. Decisão proferida no evento 71 por este juízo, rejeitando a alegação de ausência de interesse de agir. Em seguida, indeferiu-se os pedidos de segredo de justiça e de gratuidade da justiça, concedendo à parte autora prazo de 05 (cinco) dias para comprovar sua hipossuficiência financeira. Reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida, fixando como ponto controvertido a responsabilidade civil da requerida por danos decorrentes de contrato de proteção veicular. Declarou o feito saneado, deferiu a inversão do ônus da prova com base no CDC e concedeu prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, inclusive apresentação de rol de testemunhas, sob pena de preclusão. A cooperativa ré informou que não possuia interesse na produção de outras provas, reiterando, pois, os termos da petição do evento 67. Em petição digitalizada no evento 75, a parte autora requereu prazo complementar para juntada dos documentos solicitados, tendo em vista que estes demandam prazo de solicitação junto à Junta Comercial e à Receita Federal. Intimada via DJe para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias (evento 79), a parte autora permaneceu silente. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, ressalto que, nos termos do que preconiza a Súmula nº 25 do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica que comprova sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No entanto, ao analisar os documentos acostados aos autos pela parte autora, verifica-se que não restou demonstrada sua hipossuficiência financeira, motivo pelo qual mantenho o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, já confirmado, inclusive, pela instância superior no bojo do Agravo de Instrumento nº. 5131847.55.2023.8.09.0051. Prosseguindo, reputo viável o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia instaurada é eminentemente de direito e o conjunto probatório já constante dos autos se mostra suficiente à formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Pois bem. Cabe destacar que o presente feito será regido pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova. In casu, consoante já exposto na decisão de saneamento, embora a requerida seja uma associação, possui natureza de relação de consumo, eis que a parte autora figura como consumidora e a requerida como fornecedora, sendo por força do parágrafo 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor indiscutível aplicação das normas consumeristas. Nesse sentido, veja-se: “EMENTA: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE VEÍCULO – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE SEGURO – LIMITES – LEGALIDADE. Deve-se considerar que as associações de proteção veicular e os associados estão enquadradas no conceito de fornecedor, descrito no art. 3º, § 2º, do CDC. O instrumento que rege a relação particular estabelecida entre as partes é o contrato, que define os sinistros que serão cobertos e a abrangência das coberturas.” (TJMG, Apelação Cível nº. 1.0000.20.452334-4/001, Relatora Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª Câmara Cível, julgado em 08/10/2020, DJe de 15/10/2020) – Grifei. Portanto, a aplicação do CDC ao presente caso é plenamente admitida. Ademais, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de aplicação, por analogia, das disposições legais previstas para o contrato de seguro às relações estabelecidas entre associados e entidades de proteção veicular, uma vez que tais contratos guardam semelhança estrutural e funcional com o contrato de seguro tradicional. Assim, ainda que se trate formalmente de contrato associativo, a natureza da prestação oferecida — cobertura de danos decorrentes de sinistro — justifica a incidência analógica das normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis ao contrato de seguro. O contrato de seguro é uma espécie de contrato típico que é regulamentado no Código Civil, a partir do art. 757. O referido dispositivo legal, no caput, prevê que, nessa avença, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. No caso em apreço, a parte autora alega que seu veículo sofreu perda total em decorrência de acidente e que a cooperativa requerida teria descumprido a obrigação contratual ao reclassificar o sinistro de “grande monta” para “média monta”, o que inviabilizou o pagamento da indenização conforme o valor integral da tabela FIPE. No entanto, o conjunto probatório carreado aos autos, especialmente as notas fiscais juntadas pela parte requerida (evento 58), comprova de forma inequívoca que o veículo foi devidamente reparado pela cooperativa, com gastos que ultrapassaram R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), sendo posteriormente restituído à autora em perfeitas condições de uso. A parte autora, por sua vez, não apresentou elementos de prova, ainda que indiciários, capazes de demonstrar que os reparos realizados não foram satisfatórios ou que o veículo permaneceu inutilizado após a entrega, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há que se falar em inadimplemento contratual por parte da cooperativa demandada, tampouco em direito à indenização com base na tabela FIPE, tendo em vista que houve a efetiva reparação do bem sinistrado, nos moldes do que fora convencionado entre as partes no contrato de proteção veicular, afastando, assim, a pretensão autoral de receber indenização securitária integral. Do mesmo modo, não prospera o pedido subsidiário de indenização correspondente a 50% do valor da tabela FIPE, sob a justificativa de reclassificação do sinistro, uma vez que não restou demonstrado que tal reclassificação tenha sido indevida ou causadora de prejuízo concreto à parte autora. A simples discordância com a conclusão técnica da cooperativa não é suficiente para ensejar reparação pecuniária. No tocante ao pedido de lucros cessantes, igualmente não assiste razão à parte demandante. Conforme reiterada jurisprudência, os lucros cessantes devem ser demonstrados de forma objetiva e documental, o que não ocorreu nos autos. A parte autora limita-se a alegações genéricas e valores presumidos, sem qualquer demonstração de faturamento habitual, contratos frustrados ou efetiva perda de receita em decorrência do evento danoso. Ausente a prova do alegado prejuízo, não há como se acolher o pleito indenizatório sob esse fundamento, conforme previsão expressa do art. 373, inciso I, do CPC e do art. 403 do Código Civil. Sobre o tema, transcrevo precedente jurisprudencial do Egrégio TJSP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Sentença de parcial procedência – Irresignação da autora – Pretensão recursal de procedência do pedido de indenização por lucros cessantes – Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (artigo 373, CPC) – Pedido indenização por lucros cessantes deve vir acompanhado de provas objetivas e robustas – À luz do artigo 402 do Código Civil, lucro cessante não consiste em dano hipotético ou imaginário – Tratando-se de modalidade de dano material, sua comprovação é requisito para configuração do dever de indenizar – Ausência de adminículos probatórios suficientes para se comprovar objetivamente os lucros cessantes pleiteados pela requerente – Sentença mantida – Recurso não provido, com majoração da verba honorária recursal.” (TJSP, Apelação Cível nº 1004007-16.2017.8.26.0004, Relator Des. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, julgado em 12/11/2020, DJe de 12/11/2020) – Grifei. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, também não há suporte probatório mínimo para sua concessão. A jurisprudência consolidada do STJ – Superior Tribunal de Justiça exige, para tanto, a demonstração de abalo extrapatrimonial efetivo e concreto, não se presumindo o dano moral em hipóteses de mero inadimplemento contratual ou discussão patrimonial (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº. 1.641.232/RS, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 25/06/2019, DJe de 01/07/2019). No presente caso, a parte autora sequer alega fatos específicos que revelem violação à sua honra, imagem ou dignidade, limitando-se a sustentar o dissabor decorrente das tratativas com a cooperativa, o que, por si só, configura mero aborrecimento cotidiano, insuscetível de reparação. A propósito, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSOCIAÇÃO QUE FORNECE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS. CONSERTO AUTOMÓVEL. DANOS MATERIAIS. ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RAZOABILIDADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica em questão classifica-se como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, porquanto o contrato de proteção veicular, por possuir importantes características comuns à modalidade contratual securitária, ostenta a natureza de seguro, enquadrando-se a associação como fornecedora ao captar remuneração de seus associados para a cobertura de sinistro. 2. Como cediço, na forma do art. 373, II do Código de Processo Civil, é ônus da prova da recorrente/ré comprovar os fatos extintivos do direito do autor, circunstância da qual não se desincumbiu, restando, pois devido o pagamento do conserto do automóvel. 3. A possibilidade de indenização dos danos materiais decorrentes da locação de automóvel, é devida uma vez que em virtude do não cumprimento da obrigação principal pela recorrente, qual seja, o pagamento da indenização/conserto do automóvel o consumidor se viu obrigado a contratar o referido serviço. Por tratar-se de dano direto e imediato do evento danoso, o autor deve ser ressarcido dos gastos. 4. Inexiste o dever de reparar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos decorrentes de inadimplementos contratuais e insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de lhes afetar o psicológico, não se prestando a adentrar o núcleo protetivo imaterial dos direitos da personalidade, inexistindo, pois, dano moral, sendo exatamente esse o caso dos autos. 5. Incabível a modificação dos percentuais estabelecidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em vista à sucumbência recíproca das partes e a razoabilidade dos percentuais fixados pelo juízo a quo. 6. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5657525-83.2021.8.09.0051, Relator Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2024, DJe de 10/04/2024) – Grifei. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora, sucumbente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do art. 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 01

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