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Estado De São Paulo x Marcia Galvao Amancio Cruz

ID: 328435379

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004033-02.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCIA GALVAO AMANCIO CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004033-02.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Galvao Amancio Cruz - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004033-02.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Galvao Amancio Cruz - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BOTUCATU. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNESP. ABONO INDENIZATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO SALARIAL REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.9.26.0053 E CONDENAR A REQUERIDA AO RECÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE RELATIVO AO ABONO RECEBIDO EM JULHO/2022 COM APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA QUANTO AO PERÍODO DE MAIO/16 ATÉ DEZEMBRO/21, COM BASE NO ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/88 E OBSERVAÇÃO DOS VALORES MENSAIS E DA TABELA PROGRESSIVA MÊS A MÊS, POR SE TRATAR DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), COM A RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR RETIDO NA FONTE (PAGO A MAIOR) E O CALCULADO NOS TERMOS DO ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/88. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE A SOMATÓRIA DOS RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE, REFERENTE A ABONO PECUNIÁRIO RECEBIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) O ABONO PECUNIÁRIO RECEBIDO OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA: RENDIMENTO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA. DE ACORDO COM O ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988, CONSTITUI RENDIMENTO BRUTO “TODO O PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS”. NA HIPÓTESE, O ABONO CARACTERIZA-SE COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA DERIVADA DO TRABALHO, AINDA QUE PAGO A 'POSTERIORI' E COM ATRASO, POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO. ASSIM, TRATA-SE DE UM RENDIMENTO, RESULTADO DIRETO DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. SEM A ISENÇÃO PRETENDIDA NÃO HÁ SE FALAR EM RETIFICAÇÃO DA DIRF. (4) ABONO PAGO EM PARCELA ÚNICA AOS SERVIDORES LOTADOS NOS QUADROS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” UNESP, DECORRENTE DE ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.9.26.0053 COMO FORMA DE REPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS DE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. EXEGESE DO ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). (5) O RECORRENTE PROCEDEU AO DESCONTO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COM ADOÇÃO DO “REGIME DE CAIXA” E NÃO DO “REGIME DE COMPETÊNCIA”. (6) A FONTE PAGADORA DEVE ATENTAR PARA A INDIVIDUALIDADE DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS NO MOMENTO OPORTUNO CUJO PAGAMENTO FOI DETERMINADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 12-A, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. (7) QUANDO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVEM SER OBSERVADOS OS VALORES MENSAIS E NÃO O MONTANTE GLOBAL, COM APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS VIGENTES A CADA PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. EXEGESE DO TEMA Nº 808 DO C. STF. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNESP. EXCLUSÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO SALARIAL, RECONHECIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1062538-74.2019.8.26.0053. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO ENTRE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021. REPOSIÇÃO SALARIAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A SER REALIZADA PELO REGIME RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE). ART. 12-A DA LEI 7.713/1988 E TEMA 368 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, QUANTO AO RETOQUE NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005840-81.2025.8.26.0071; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BAURU - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025)”; E “DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PRETENDE QUE O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO RECEBIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBSERVE A TABELA PROGRESSIVA MENSAL PARA RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO RECEBIDO PELOS AUTORES DEVE SER TRIBUTADO COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 ESTABELECE QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A SEGUINTE TESE: "O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICÁVEL A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS, E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ." A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (QUE, NESTES AUTOS, DAR-SE-Á DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO CONFORME A TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA DOS RENDIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI FEDERAL Nº 7.713/88, ART. 12-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL. RUBENS HIDEO ARAI, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 11.03.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024841-17.2024.8.26.0482; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2025; DATA DE REGISTRO: 21/05/2025)”. (8) NÃO HÁ PROVA DE A PARTE AUTORA TER OPTADO, NOS TERMOS DO §5º, DO ARTIGO 12-A, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88, POR INCLUIR OS “RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA” EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO REFERIDO TRIBUTO (IRPF). DECLARADO O DIREITO DA PARTE AUTORA À REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (SOB O “REGIME DE CAIXA” NO LUGAR DO CORRETO “REGIME DE COMPETÊNCIA”), COM APURAÇÃO MÊS A MÊS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, APLICADOS OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO (9) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA, PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/1988, ART. 3º, § 1º, E ART. 12-A. LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 23/08/2021; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005840-81.2025.8.26.0071; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BAURU - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024841-17.2024.8.26.0482; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2025; DATA DE REGISTRO: 21/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - 16º Andar, Sala 1607

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Iranildo Bezerra De Araújo x Edna Bezerra De Araújo e outros

ID: 327193632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1054279-23.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDO BEZERRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

EDNA BEZERRA DE ARAúJO FAST BUS DISTRIBUIDORA LTDA. ME ISMAEL OLIVEIRA DOS SANTOS JANE JULCILEIA DA SILVA SANTOS LEONEIDE LACERDA DE CALDAS LEITE LEONEIDE LACERDA DE CALDAS LEITE EPP PARAMBUSS DISTRIBUIDORA DE PEçAS PARA ÔNIBUS LTDA. RODRIGO DE SOUZA MACHADO STOP BUS DISTRIBUIDORA LTDA. ME VALDOMIRO BEZERRA ARAUJO NETO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SEQUEIROS ORLANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR ZIROLDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE GARCIA CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILTON CONCEIÇÃO RIGAUD

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1054279-23.2023.8.26.0224 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Iranildo Bezerra de Araújo - Leoneide Lacerda de Caldas Leite EPP - - Stop Bus Distribuidora Ltda. ME - … Processo 1054279-23.2023.8.26.0224 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Iranildo Bezerra de Araújo - Leoneide Lacerda de Caldas Leite EPP - - Stop Bus Distribuidora Ltda. ME - - Parambuss Distribuidora de Peças para Ônibus Ltda. - - Fast Bus Distribuidora Ltda. ME - - Leoneide Lacerda de Caldas Leite - - Valdomiro Bezerra Araujo Neto - - Jane Julcileia da Silva Santos - - Ismael Oliveira dos Santos - - Rodrigo de Souza Machado - - Edna Bezerra de Araújo e outro - Maria de Oliveira Santos - Vistos. IRANILDO BEZERRA DE ARAÚJO ajuizou Ação Declaratória de Reconhecimento de Sociedade Empresarial c/c Pedido de Declaração de Participação Social e Retirada de Lucro Líquido Mensal em face de: i) LEONEIDE LACERDA DE CAUDAS LEITE EPP; ii) LEONEIDE LACERDA DE CAUDAS LEITE; iii) STOP BUS DISTRIBUIDORA LTDA - ME; iv) VALDOMIRO BEZERRA ARAÚJO NETO; v) JANE JULCILEIA DA SILVA SANTOS; vi) PARABUSS DISTRIBUIRA DE PEÇAS PARA ONIBUS LTDA; vii) ISMAEL OLIVEIRA DOS SANTOS; viii) RODRIGUES DE SOUZA MACHADO; ix) FEST BUS DISTRIBUIDORA LTDA-ME; x) EDNA BEZERRA DE ARAÚJO; e, xi) JÉSSICA JANETE DA SILVA. Ao final, requer-se a condenação dos Réus para que colacionem todo o acervo patrimonial das sociedades empresariais acima consignadas, assim como as declarações de bens dos sócios e suas movimentações financeiras desde 27/09/2002, data de constituição da primeira empresa. Em sequência, pugna pela constituição de uma sociedade empresarial, com declaração da participação do Autor em 35% do capital social. Pleiteia ainda que seja apurado o lucro líquido mensal das sociedades, desde 27/09/2002, para que sejam condenados os Réus ao pagamento retroativo dos direitos de retirada do Autor. Pugna pela inversão do ônus probante e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, como pedido sucessivo da constituição da sociedade empresária, requer seja declarada a sua retirada, com pagamento de suas quotas de 35% no importe líquido de R$ 1.750.000,00 (fls. 1/15). Documentos acompanharam a inicial às fls. 16/72. Deferidos os benefícios de gratuidade de justiça ao Autor (fls. 74). PARAMBUSS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA ÔNIBUS, ISMAEL OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO DE SOUZA MACHADO apresentam Contestação às fls. 122/127. FAST-BUS DISTRIBUIDORA LTDA-EPP, EDNA BEZERRA DE ARAÚJO e MARIA DE OLIVEIRA SANTOS apresentam Contestação às fls. 146/151. STOP BUS DISTRIBUIDORA LTDA-ME, VALDOMIRO BEZERRA ARAÚJO NETO e JANE JULCILEIA DA SILVA SANTOS apresentam Contestação às fls. 161/174. LEONEIDE LACERDA DE CAUDAS LEITE EPP e LEONEIDE LACERDA DE CAUDAS LEITE apresentam Contestação às fls. 199/212. O Autor apresenta réplica às fls. 228/235. O Juízo da 9ª Vara Cível de Salvador/BA declina sua competência em favor de uma das Varas Empresariais da Comarca (fls. 248). Após a redistribuição dos autos, diante do longo decurso de tempo sem tramitação, as partes são intimadas a acostarem os instrumentos de procuração atualizado e pugnarem o que entenderem de direito para fins de prosseguimento do feito (fls. 256/257). Em resposta, o Autor suscita que o feito já estaria maduro a julgamento, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (fls. 260). Após o julgamento da exceção de incompetência nº 0097090-10.2011.8.05.0001, os autos foram novamente redistribuídos, em último ato, a uma das Varas Empresariais ou Cíveis da Comarca de Guarulhos/SP (fls. 262/263). Após recebidos os autos nesta comarca, declina-se a competência a uma das Varas Empresariais (fls. 266). Ato subsequente, aquele Juízo igualmente declina a competência, instaurando-se conflito negativo nº 0004452-19.2024.8.26.0000, ao final, fixando a competência deste Juízo (fls. 282/286, 295/299 e 311/316). Após recebidos os autos, as partes foram instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 291/292). Em resposta, LEONEIDE LACERDADE CALDAS EPP., LEONEIDE LACERDA DE CALDAS ARAUJO, VALDIMIRIO BEZERRA ARAUJO NETO, STOP BUSDISTRIBUIDORA LTDA ME, JANE JULCILEIA DA SILVA SANTOS, PARAMBUSS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA ONIBUS LTDA., ISMAEL DE OLIVEIRA SANTOS, FEST BUS DISTRIBUIDORA LTDA-ME e EDNA BEZERRA DE ARAUJO, em petição conjunta, pugnam pela prescrição intercorrente da ação, pelo julgamento antecipado do processo, subsidiariamente, caso seja determinada a abertura da fase de instrução, pugnam pela produção de prova oral, para atestar os fatos suscitados em Contestação. Decisão saneadora às fls. 317/324, na qual se ressalta a ausência de lastro probatório suficiente ao pleito autoral, contudo, ao final, determinando-se que se aguardasse o resultado dos incidentes nº 1054297-44.2023.8.26.0224, 1054307-88.2023.8.26.0224, 1054303-51.2023.8.26.0224 e 1054295-74.2023.8.26.0224, e que o Autor promovesse a citação dos Corréus remanescentes. Sentença de procedência dos incidentes de impugnação à gratuidade autoral às fls. 333/337. Determinada a intimação do Autor para que proceda ao recolhimento de custas processuais, sob pena de extinção (fls. 340 e 355). Após o decurso do prazo, profere-se a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito (fls. 358). Embargos de Declaração opostos pelos Réus às fls. 361/364, na qual pugnam pela fixação de honorários de sucumbência em seu favor, ao final, observando-se o decurso de prazo autoral para resposta (fls. 368). É o relatório, passo a decidir. Os embargos foram opostos tempestivamente pelos Réus às fls. 361/364, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, acolho-os, para fins de sanar uma das omissões apontadas. Com efeito, em face do acolhimento da inércia autoral e do julgamento de extinção do feito, demandar-se-ia devida a condenação do Autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, bem como, em relação às custas processuais eventualmente recolhidas pelas partes. Não se pode olvidar que, às fls. 317/324, outrora já se reconhecera a impossibilidade jurídica do pleito autoral, o que, em último caso, culminaria no julgamento de improcedência da demanda, consoante se observa: Desde já, impende destacar que a peça inicial seria incognoscível. Observa-se na narração dos fatos somente uma sobreposição de supostos fatos históricos das empresas Rés e de seus sócios, totalmente desvinculados da matéria de direito requerida nos pedidos e, para agravar, desamparado por completo do devido lastro probatório. Conforme se extraí de seus requerimentos, o Autor pretende que as empresas revelem todo o seu acervo patrimonial, todas as movimentações financeiras, inclusive, requerendo igualmente todas as informações patrimoniais e financeiras de seus sócios. Ademais, o Autor clama para que este Juízo compulsoriamente desconstitua a personalidade jurídica das Rés, formando uma sociedade empresarial única, ao final, declarando ser o Autor titular de 35% das quotas sociais da nova empresa constituída nestes autos, apure-se o líquido mensal de todas as Rés desde 27/09/2002, tudo para que, ao final, seja determinada a retirada de sua condição de sócio recém-constituído de 35% de quotas sociais, procedendo ao pagamento do capital social que defenderia ser no importe de R$ 1.750.000,00. Em que pese a evidente impossibilidade jurídica dos pedidos ventilados nos autos, de proêmio, destaca-se que o Autor é carecedor de vínculo societário, nem ao menos constatando prova de sua relação com essas sociedades comerciais. Nesse sentido, a peça inicial não apresenta respaldo legal ou contratual a amparar a sua pretensão. Observa-se que o Autor defenderia ser legítimo proprietário de todas as empresas Rés, seja direta ou indiretamente. Por consequência, imprescindível seria a juntada de amplo lastro probatório, consistentes em provas de suas contribuições financeiras e à título oneroso, de sua administração de fato nas sociedades empresariais e dos mais diversos indícios de sua relação com as referidas empresas, de modo a minimente viabilizar o seu pleito. Em sentido contrário, reputa-se patente a ausência de documentos comprobatórios a instruir a ação, apenas colacionando documentos imprestáveis aos fins propostos e que nada comprovam. Outrossim, observa-se que apenas instruíram a peça inicial os seguintes documentos: i) Relatórios Analíticos do SPC das empresas Rés (fls. 18/21); ii) Rascunhos em folhas de papel, sem qualquer indicação de seu titular ou subscrição no documento (fls. 22); iii) Declaração Unilateral feita e subscrita pelo próprio Autor (fls. 23); iv) Contrato de compra e venda de Caminhão IVESCO entre as Corrés OSVALDO BEZERRA ARAÚJO FILHO e LEONEIDE LACERDA DE CALDAS LEITE EPP (fls. 24/25); v) Contrato de compra e venda de peças inominadas entre o Autor e LEONEIDE LACERDA DE CALDAS LEITE EPP (fls. 26/27); vi) Extrato Bancário de OSVALDO BEZERRA ARAÚJO FILHO de 06/2008 (fls. 28); vii) Simulação de Rescisão de contratos trabalhistas da empresa STOP BUS (fls. 29); viii) Boletos do Itaú em nome de LEONEIDE LACERDA DE CALDAS LEITE EPP (fls. 30); ix) Notas Fiscais em nome de LEONEIDE LACERDA DE CALDAS LEITE EPP (fls. 31); x) Fotos diversas das instalações da STOP BUS e FAST BUS e imagens não identificáveis (fls. 32/72). Deste modo, não se poderia admitir uma demanda em completa desconexão dos fatos alegados, com os pedidos ventilados e das provas acostadas. Frisa-se, não há fundamentação fática ou jurídica para qualquer dos pedidos da parte. A declaração de suas quotas sociais, o arbitramento do valor de todas as empresas em R$ 5.000.000,00, o pedido de constituição de uma sociedade empresarial única e sua posterior retirada não tem suporte em qualquer dispositivo legal, contratual, nem mesmo se justificando pelas provas carreadas aos autos, todos fatos que serão oportunamente apreciados no sentenciamento do presente feito. De outro modo, a improcedência da demanda e a configuração de labor indevidamente imposto aos patronos dos Réus se trataria de conclusão lógica e inevitável ao presente feito, por qualquer via, sendo devida a imposição de honorários sucumbenciais à parte Autora. Diante de todo o exposto, em atenção ao intenso labor imposto a todas as sociedades empresárias e partes que figuraram no presente feito,ACOLHOos Embargos de Declaração opostos às fls. 361/364, para fins de condenar o Autor ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa,nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, a serem rateados em iguais proporções pelos patronos dos Réus PARAMBUSS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA ÔNIBUS, ISMAEL OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO DE SOUZA MACHADO, FAST-BUS DISTRIBUIDORA LTDA-EPP, EDNA BEZERRA DE ARAÚJO e MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, STOP BUS DISTRIBUIDORA LTDA-ME, VALDOMIRO BEZERRA ARAÚJO NETO e JANE JULCILEIA DA SILVA SANTO, LEONEIDE LACERDA DE CAUDAS LEITE EPP e LEONEIDE LACERDA DE CAUDAS LEITE, os quais ofertaram tempestivamente suas contestações nos presentes autos. No mais, mantenho incólumes os demais termos da r. sentença de fls. 358, tal como fundamentados. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgênciaàsentença se realizar pelo meio recursal adequado. Saliento que eventual irresignação e pretensão de reforma da sentença pelas partes deverá ser combatido por meio de recurso apropriado. Intime-se. - ADV: RODRIGO SEQUEIROS ORLANDO (OAB 277718/SP), OSCAR ZIROLDO DE SOUZA (OAB 283583/SP), OSCAR ZIROLDO DE SOUZA (OAB 283583/SP), RODRIGO SEQUEIROS ORLANDO (OAB 277718/SP), RODRIGO SEQUEIROS ORLANDO (OAB 277718/SP), JANE GARCIA CARMO (OAB 290591/SP), OSCAR ZIROLDO DE SOUZA (OAB 283583/SP), JANE GARCIA CARMO (OAB 290591/SP), JANE GARCIA CARMO (OAB 290591/SP), JANE GARCIA CARMO (OAB 290591/SP), JANE GARCIA CARMO (OAB 290591/SP), JAILTON CONCEIÇÃO RIGAUD (OAB 22683/BA)

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Processo nº 1022511-46.2024.8.11.0003

ID: 298482900

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022511-46.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ARAUJO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALYNNE KAROLYNNE HUGUINEY DE MENEZES VOLPATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022511-46.2024.8.11.0003. IMPETRANTE: GERALDO ARAUJO DE MEDEIROS IMPETRADO: CHEFE DA 2ª CIRETRAN D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022511-46.2024.8.11.0003. IMPETRANTE: GERALDO ARAUJO DE MEDEIROS IMPETRADO: CHEFE DA 2ª CIRETRAN DE RONDONÓPOLIS/MT DETRAN, ESTADO DE MATO GROSSO I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Geraldo Araujo de Medeiros contra alegado ato ilegal praticado pelo Presidente do Departamento Estadual de Trânsito De Mato Grosso - DETRAN/MT. O impetrante afirma que é proprietário do veículo automotor Toyota CCROSS XRE, placa RRX9H07 e RENAVAM 01334101920, de sorte que, ao tentar proceder com o pagamento de licenciamento e consequente expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), foi surpreendido com diversas multas de trânsito, das quais alega não ter sido notificado. Em razão da pendência dessas multas, aduz que a autoridade coatora não procedeu ao licenciamento e a expedição de CRLV, circunstância ilegal, razão pela qual impetra o presente writ requerendo a imediata liberação do licenciamento e CRLV do veículo, sem pagamento das multas de trânsito. Liminar concedida (Id. 174331724). Informações da autoridade coatora (Id. 175340710). Manifestação do Ministério Público (Id. 175774395). Vieram-me conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARES. A - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MT. Em que pese a alegação de ilegitimidade passiva pela impetrante, nota se que o objeto da presente ação não discute a legalidade das multas em si, mas, tão somente, o ato administrativo que condicionou a expedição da CRLV do veículo ao pagamento das referidas multas, pelo que, nos termos do art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atrai a legitimidade do DETRAN, razão pela qual a rejeito. II.2. DO MÉRITO A – DOS REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA É de ciência que a concessão do mandado de segurança está vinculada à demonstração inequívoca do direito líquido e certo invocado, por meio de prova pré-constituída; nos termos do art.1º, “caput”, da Lei n. 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre o conceito do objeto do mandado de segurança, Hely Lopes Meirelles o conceitua como aquele em que sempre haverá necessidade de correção do ato ou omissão, porque ilegal ou ofensivo ao direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante (In Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, 20ª ed., Malheiros, p. 39). Com efeito, em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo corresponde à afirmação de fato pela impetrante, exigindo-lhe, desde já, que tais fatos estejam comprovados, instruídos com documentos indispensáveis a essa comprovação. Nesse sentido: À evidência, o que se exige, no mandado de segurança, é que a afirmação da existência do direito seja provada de logo e, além disso, de maneira irrefutável, inquestionável, sem jaça, evidente, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito (DA CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em juízo. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 496). B – DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS Dos fatos afirmados e a respectiva prova pré-constituída, o impetrante se insurge contra ato administrativo que negou o licenciamento e expedição de CRLV de veículo automotor de sua propriedade, em razão da pendência de multas de trânsito. C – DOS ARTIGOS 124, VIII; 128 e 131, §2º, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) Das normas acima mencionadas, tem-se o seguinte: Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: (...) VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas; Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. (...) § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Importa considerar que essas exigências contidas nos referidos dispositivos foram declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), visto que não limitam o direito de propriedade e não constituem sanções políticas: O CTB prevê que só poderá ser expedido novo certificado de registro de veículo e novo certificado de licenciamento anual se ficar comprovado o pagamento dos débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas (arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º). Tais dispositivos são constitucionais e não limitam o direito de propriedade. Além disso, não se constituem em sanções políticas. (STF. Plenário. ADI 2998/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 10/04/2019 (Inf. 937). Ainda, anote-se que o STF vem sistematicamente declarando inconstitucionais normas estaduais que versem sobre proibição e remoção de veículos por falta de pagamento de tributos, considerando a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Nesse sentido: STF, Plenário. ADI 6997/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/11/2022; STF. Plenário. ADI 5.796, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 8/4/2021. D – DA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PERPETRADO PELA AUTORIDADE COATORA Não obstante os fundamentos invocados pelo impetrante, não há ilegalidade no ato administrativo que condicionou o licenciamento do veículo aos pagamentos das respectivas multas de trânsito. De fato, a Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) preconiza que é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado, ou seja, o objetivo da referida súmula é assegurar o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, bem como no direito à informação; sua incidência apenas ocorre quando demonstrada cabalmente a ausência de notificação pelo Estado, de sorte que, havendo o cumprimento dos requisitos legais, não há que se falar em ilegalidade. Assim, para aferir a regularidade da imposição da multa, revela-se imprescindível a observância de duas notificações: a primeira para comunicar a autuação da infração e a segunda para comunicar a efetiva imposição da multa, conforme inteligência dos artigos 280, 281 e 282 do CTB.: Art. 280 . Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (...) VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. A propósito, esse entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.” Conforme a respectiva prova pré-constituída, bem ainda as informações prestadas pela autoridade coatora, são constatadas inúmeras infrações de trânsito anotadas no prontuário do veículo, lavradas por autoridades diferentes (PRF; SEMOB/Cuiabá; Várzea Grande; DETRAN/MT), inclusive, algumas com o valor pago, a saber: PRF-000100-R649616634-7455/00 (Renainf: 7003645718); P.V.GRANDE-291670-V430067473-7455/00 (Renainf: 7156168797); P.CUIABÁ-290670-F433306765-7463/00 (Renainf: 7139177163); P.CUIABÁ-290670-F433349383-7463/00 (Renainf: 7227766950). Outrossim, conforme registro cadastral do veículo junto ao DETRAN, constata-se que é o mesmo endereço indicado neste writ, o que indica total ciência do impetrante quanto às infrações lavradas contra si. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso possui o entendimento de que não é possível aferir irregularidade ou ilegalidade das autuações, em especial quanto às notificações legais das multas exigidas, descabendo dilação probatória para isso na via mandamental, prevalecendo a exigência do pagamento das multas para permitir o licenciamento do veículo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALEGA AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA VIA ELEITA – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE- PROBABILIDADE DO DIREITO – NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.(...). 2.Não é possível aferir irregularidade ou ilegalidade das autuações, em especial quanto às notificações legais das multas exigidas, descabendo dilação probatória para isso na via mandamental, prevalecendo a exigência do pagamento das multas para permitir o licenciamento do veículo. 3.(...). 4.Recurso Desprovido.(TJMT, N.U 1004033-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) Por fim, registre-se que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, cujos principais efeitos são a sua autoexecutoriedade e a inversão do ônus da prova; nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. BARRA FIXA. INADEQUAÇÃO DO EQUIPAMENTO EM QUE FORAM EXECUTADOS OS TESTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O pedido de dilação probatória, como o requerido na peça vestibular, é incompatível com a via mandamental. Precedentes. 2. O leito do mandado de segurança, por incompatível que é com a dilação probatória, reclama prévia e inequívoca prova, mediante documentos idôneos, das alegações assestadas na exordial da ação, de onde não merecer prosperar a estratégia de colocar em dúvidas, à míngua de provas convincentes, a correção do certame ao qual se submeteu o candidato. 3. Ademais, gozam os atos administrativos de presunção de veracidade, cabendo a quem os contesta o dever de apresentar prova inequívoca da ilicitude alegada, tarefa da qual, neste caso, não se desincumbiu o impetrante. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS n. 46.006/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 15/5/2018.) STJ, RMS 46.006/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/05/2018) Assim, o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito, tão somente, ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Constituição, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo, devendo a parte prejudicada demonstrar, de forma concreta, a ofensa aos referidos princípios. Nesse sentido: 1.) STJ, AgInt no RMS 54740/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 17.09.2019, DJe de 24.09.2019; 2.) STJ, MS n. 21.985/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 19/5/2017; 3.) STJ, MS n. 20.922/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe 14/2/2017. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, constata-se a LEGALIDADE do ato administrativo que condicionou o licenciamento do veículo MARCA: TOYOTA MODELO: CCROSS XRE, PLACA: RRX9H07, RENAVAM: 01334101920, de propriedade do impetrante, ao pagamento de multas de trânsito, pelo que DENEGO A ORDEM e julgo IMPROCEDENTE o presente mandado de segurança, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Outrossim, REVOGO a liminar anteriormente deferida. Sem custas conforme o disposto no artigo 10, inciso XXII da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 0003315-09.2024.8.26.0127

ID: 279010207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003315-09.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP) Processo 0003315-09.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório nos … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP) Processo 0003315-09.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Antonio Gomes de Arruda Barreto Junior propôs a demanda contra Uber do Brasil Tecnologia Ltda alegando, em síntese, que trabalhou como motorista através do aplicativo da requerida e foi desativado da plataforma sem justo motivo. Pleiteou obrigação de fazer e reparação por danos e morais. Contestação nas fls. 67-100. O autor requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é improcedente. Primeiramente, consigna-se que o contrato firmado entre as partes foi celebrado visando a parceira das partes na prestação de serviços aos consumidores, que são os passageiros, utilizando-se do aplicativo como meio para a prestação dos serviços de transporte, portanto, não é o autor o destinatário final dos serviços da ré, razão pela qual não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nos autos restou incontroverso que o autor prestou serviços como motorista através da plataforma da requerida e que seu cadastro foi por ela desativado. De acordo com o contrato que celebraram, qualquer das partes poderia rescindir a avença, de forma motivada ou não, a qualquer tempo na forma da cláusula 12 (fls. 161). A regra contratual prevê que a rescisão imotivada pode ser realizada, mediante envio de notificação com sete dias de antecedência, e de forma motivada, imediatamente. Devem ser respeitados os princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratação. O próprio Código Civil, em seu artigo 421, prevê que A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.. Com efeito, se as partes podem rescindir de forma imotivada o contrato celebrado, tem-se que a irresignação do autor carece de fundamento e a pretensão de sua manutenção da plataforma não comporta acolhimento. Neste sentido também segue a jurisprudência no E. TJSP: APLICATIVO DE TRANSPORTE UBER Ação proposta por motorista visando à reintegração ao serviço e indenização Caso em que houve prévia advertência sobre as imputações de usuários sobre conduta inconveniente do autor Direito de defesa assegurado - Prevalência da liberdade de contratação - Inteligência do art. 421 do Código Civil - Contrato que autorizava o descredenciamento do motorista, em caso de infração contratual - Justa causa para bloqueio do acesso do autor à plataforma verificada Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011991-73.2022.8.26.0037; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e por lucros cessantes. Bloqueio da conta do autor na plataforma Uber. Sentença de improcedência da ação. Recurso apresentado pela parte autora, que pugna pela reforma da r. sentença, com o reconhecimento da procedência da ação. Exame: preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Código de da Comunidade Uber que veda a prática de aceitação de corrida, sem a intenção de concluir. Alta taxa de cancelamentos pelo motorista comprovada pela ré, além da existência de reclamações dos usuários sobre imprudência no trânsito e presença de pessoa não autorizada no veículo, as quais, ainda que de anos anteriores, demonstram má conduta do motorista. Possibilidade de rescisão do contrato sem aviso prévio caso seja constatada violação às regras de uso da plataforma. Violação aos termos de uso configurada. Desativação da conta que não se mostrou abusiva. Ausência de prática de ato ilícito pela apelada, o que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006008-12.2022.8.26.0161; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela de Urgência. Descredenciamento de aplicativo de transporte de passageiros. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Exercício regular de direito na seleção de parceiros. Comprovação de reclamações dos usuários por comportamento inapropriado do motorista. Telas sistêmicas juntadas pela ré que detalham as ocorrências, sem impugnação especifica. Prova impugnada genericamente pelo autor. Decisão da empresa pelo descredenciamento permanente do motorista. Abusividade não configurada a caracterizar dano moral. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004033-74.2022.8.26.0477; Relator (a):Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Intermediação de transporte por meio de plataforma digital. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descredenciamento do motorista autor que ocorreu em razão de diversas reclamações realizadas pelos usuários. Infração ao Termo de Uso eleito pelas partes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010198-81.2022.8.26.0625; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) APELAÇÃO "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA" Descredenciamento do autor, motorista de plataforma digital de transporte de passageiros (Uber) - Rescisão unilateral pela empresa Verificada a existência de reclamações de natureza grave, contra o autor Sentença de improcedência Insurgência recursal do autor - Impossibilidade de reintegração do autor no quadro de motoristas da ré - Princípio da autonomia da vontade (cláusula 12.1 do contrato firmado entre as partes) Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059056-72.2022.8.26.0002; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Apesar do direito de rescisão imotivada, nos caso dos autos, a requerida descreve três episódios de ofensa aos termos de conduta. Usuários reportaram acidente de trânsito; falas preconceituosas contra o local de moradia do passageiro e negativa de prestação de serviços com fala racista (fl. 75-76). O autor foi notificado dos fatos. Uma vez que a requerida pode ser responsabilizada e integra a cadeia de consumo em relação aos passageiros, a desativação do autor por desobediência aos termos da conduta, somada à sua liberdade contratual, não há conduta ilícita. Ausente ilicitude na rescisão unilateral, não se formam os pressupostos para a responsabilidade civil. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e assim julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 21 de maio de 2025.

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Regina Carvalho Carteri x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 277081627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003024-86.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CARVALHO CARTERI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER BRASIL SA BRK S.A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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HENRIQUE ANDRADE DE SOUZA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP),… ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 190363/SP), Henrique Andrade de Souza (OAB 420281/SP), Filipe Antonio de Oliveira Lima (OAB 474252/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 168290/MG) Processo 1003024-86.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Carvalho Carteri - Reqdo: Caixa Econômica Federal, Banco Santander Brasil SA, BANCO DAYCOVAL S.A., BRK S.A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROPOSTA POR REGINA CARVALHO CARTERI EM FACE DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BRK S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega a autora, em apertada síntese que, encontra-se em situação de superendividamento decorrente de múltiplos empréstimos e financiamentos, muitos deles consignados, cujas parcelas comprometem grande parte de sua renda líquida, inviabilizando sua subsistência e a de sua família. Sustenta que a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) visa a repactuação de dívidas para garantir o mínimo existencial aos consumidores, e que a requerente, agindo de boa-fé, busca um plano de pagamento que seja compatível com sua capacidade financeira, bem como que preserve a sua dignidade. Requer, daí, a instauração de processo de repactuação de dívidas, a suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos e financiamentos por 180 dias, a proibição de novas consignações e restrições em seu nome, bem como a determinação para que os requeridos apresentem os extratos e contratos de todas as dívidas. Juntou documentos às fls. 14/33. Por meio da decisão proferida às fls. 34/36, foi determinada a citação dos requeridos, indeferida a tutela de urgência, bem como designada audiência de conciliação para o dia 19 de fevereiro de 2024, às 13h30. Restando o ato infrutífero, foram apresentadas as contestações pelas instituições demandadas, conforme fls 84/96, 158/187, 339/354 . Plano de Repactuação de Dívidas apresentado pela requerente às fls. 417/422. Manifestações dos requeridos (fls. 440/628). É o relatório. DECIDO. Devidamente citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação às fls. 84/96 na qual asseverou, no mérito, que agiu com observância da legislação vigente e das diretrizes de concessão de crédito, avaliando a capacidade de pagamento da autora no momento da contratação. Argumentou que a autora tinha ciência das condições dos contratos e que o superendividamento é resultado de múltiplas contratações com diversas instituições, não podendo ser atribuída a responsabilidade exclusiva à Caixa. Defende a impossibilidade de inclusão do crédito de empréstimo consignado no rol de dívidas sujeitas à Lei de Superendividamento. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a regularidade de suas operações e a ausência de nexo causal entre sua conduta e o superendividamento da autora. Na mesma esteira, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação às fls.339/354, alegando em preliminar a inépcia da petição inicial, haja vista a ausência do plano de pagamento. No mérito, contudo, aduziu a inaplicabilidade da Lei 10.820/2003, para a limitação de descontos, haja vista que a demanda deve seguir o rito especial da Lei 14.181/2021. Rechaçou a inexistência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial pela autora, bem como a exclusão dos contratos consignados e anteriormente renegociados do âmbito da Lei do Superendividamento. O BANCO DAYCOVAL S.A., por sua vez, apresentou contestação às fls. 158/187, na qual alegou a impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva, sustentando que as dívidas de empréstimo consignado não se sujeitam à repactuação por superendividamento, conforme os artigos 54-A e 104-A do CDC e o Decreto nº 11.150/2022, que exclui expressamente operações de crédito consignado dessa aferição. Diante disso, alegou a impossibilidade jurídica do pedido e sua ilegitimidade passiva. No mérito, contudo, aduz que o empréstimo consignado é uma Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei nº 10.931/2004, não sendo um contrato de adesão, sendo a revisão contratual excepcional. Aduziu ainda que, a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda devem ser respeitados, pois a autora tinha pleno conhecimento das condições contratuais. Afirmou ter agido dentro da legalidade, verificando a margem consignável da requerente, que foi aprovada pelo órgão pagador, bem como salienta que as parcelas descontadas não comprometem o mínimo existencial da autora. Pois bem, considerando que as questões preliminares suscitadas se entrelaçam de forma indissociável com o mérito da demanda, torna-se imperativa a análise conjunta de tais pontos. É o caso de improcedência da ação. A demanda em tela versa sobre pedido de repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que acrescentou disposições sobre o superendividamento do consumidor ao Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que, embora a situação financeira da autora seja, de fato, delicada, o pedido não merece acolhimento a uma porque analisando detidamente os autos, verifico que, dentre as dívidas elencadas para a repactuação, constam parcelas referentes a empréstimos consignados, sendo imperioso, neste momento processual, traçar a delimitação da aplicabilidade da Lei do Superendividamento frente à natureza e às características específicas dos contratos de empréstimo consignado. Frise-se que a lei nº 14.181/2021, ao inovar no cenário consumerista brasileiro, teve como propósito primordial proteger o consumidor pessoa natural em situação de superendividamento, buscando um equilíbrio entre a adimplência e a garantia de uma existência digna. Todavia, a própria norma estabelece limites claros para sua aplicação. Nesse sentido, o art. 104-A, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021, é categórico ao dispor que dispõe: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador indicado pelo juízo, com a presença de todos os credores, na qual será apresentada proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) § 3º O processo de repactuação previsto no caput deste artigo não se aplica às dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários, de crédito rural e de crédito consignado." Portanto, a legislação foi expressa ao afastar os contratos de empréstimo consignado do procedimento de repactuação de dívidas. Menciono que os empréstimos consignados possuem regime jurídico próprio, regulado, em grande parte, pela Lei nº 10.820/2003, que estabelece a possibilidade de desconto direto das parcelas em folha de pagamento, benefício previdenciário ou aposentadoria, mediante autorização que é, por sua natureza, irrevogável e irretratável, a teor do art. 1º da referida legislação. Tal característica, portanto, confere ao consignado uma segurança diferenciada à instituição financeira, refletindo-se, via de regra, em taxas de juros mais atrativas para o consumidor. Destarte, a inclusão dos consignados na repactuação do superendividamento desvirtuaria a lógica do referido crédito, comprometendo a previsibilidade do sistema e, em última análise, a própria oferta do produto com condições mais favoráveis aos consumidores. Frise-se que o referido instituto possui regras específicas que o distinguem de outras modalidades de empréstimos pessoais. Nessa esteira já se decidiu pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Inconformismo. Impossibilidade de ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Lei 14.181, de 1º de julho de 2021 que foi instituída para possibilitar a readequação de dívidas. Deferimento de limitação de descontos que não guarda relação com o pedido de repactuação. Necessidade de se prosseguir com o procedimento contido no artigo 104-B, do CDC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133997-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). APELAÇÃO. AÇÃO de repactuação de dívidas JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1035267-23.2023.8.26.0224; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). Direito Processual Civil. Apelação. Ação de repactuação de dívidas. sentença que julgou improcedente a demanda. apelação interposta pelo autor. Vedação legal à inclusão de dívidas provenientes de empréstimos consignados nos procedimentos de repactuação por superendividamento. Sentença mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Autor que pede a procedência da demanda. II. Questão em discussão 2. Verificação: (i) se o plano de pagamento segue as regras do artigo 104-A da Lei 8.078/1990; (ii) de eventual abusividade dos juros remuneratórios. 3. Autor que alega possuir dívidas decorrentes de relação de consumo e provenientes de contratos celebrados junto aos réus, que superam 109% de sua renda líquida. 4. Petição inicial que trata de ação de repactuação de dívidas fundada no disposto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021 "Lei do Superendividamento". 5. Vedação legal à inclusão de dívidas provenientes de empréstimos consignados nos procedimentos de repactuação por superendividamento. 6. Autor que sequer elenca e especifica em exordial as avenças para a limitação a 35% de seus vencimentos. E isto não pode ser substituído pela simples juntada dos contratos de forma aleatória, tampouco sem mencionar os que são descontados diretamente da folha de pagamento e aqueles cujas parcelas são debitadas de sua conta bancária. 7. Os mútuos descontados em conta corrente não serão atingidos por tal limitação, diante da tese Repetitiva do STJ, no Resp 1863973/SP, da Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 09/03/2022: 8. Réus que não podem ser condenados de forma aleatória à limitação dos descontos sem a observação da anterioridade da contratação. De certo que não foram todos aqueles que estão no polo passivo da demanda os que ultrapassaram o limite consignado. 9. Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. 4. Incidência da Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 10. Improcedência da demanda que era mesmo de rigor, nada impedindo que o autor ajuíze ação adequada para limitação dos mútuos consignados, que não se confunde com o pedido de repactuação de dívidas. IV. Dispositivo e tese 11. Improcedência mantida. 12. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1020574-53.2024.8.26.0562; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Registre-se ainda que, a teor do plano de repactuação apresentado pela autora (fls. 417/422), esta possui quatro empréstimos consignados junto ao Banco Santander, parcelados da seguinte forma: 18 x de R$ 85,43, totalizando R$ 1.537,74, 106 x de R$ 57,53, totalizando R$ 6.098,18, 127 x de R$ 285,02, totalizando R$ 36.197,54, 112 x de R$ 584,08, totalizando R$ 65.416,96, R$ 1.012,06, e ainda um crédito consignado firmado junto ao Banco Daycoval parcelado em 55 x de R$ 53,82, totalizando R$ 2.960,10, bem como um cartão consignado parcelado em 60x R$ 217,90, totalizando R$ 13.074,00. Por fim, somente um empréstimo a título pessoal firmado com a instituição Santander para pagamento em 9x R$ 125,27, totalizando R$ 1.127,43. Pois bem, conforme bem apontaram os réus em suas manifestações, a Lei do Superendividamento não prevê a limitação de empréstimos consignados. Ainda, se assim não fosse, a teor do demonstrativo de pagamento acostado pela própria requerente ao feito (fls. 24/25), é possível consignar que diferente das despesas por ela mencionadas no plano de repactuação, sua renda bruta gira em torno de R$ 3.923,52 (três mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), sendo que os descontos mensais realizados a título de empréstimos consignados junto ao Banco Santander, no valor de R$ 1.012,06 (um mil e doze reais e seis centavos), Banco Daycoval, no valor de 53,82 (cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), Caixa Econômica Federal no montante de R$ R$ 227,75 (duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), e ainda descontos junto aos cartões BRK, no valor de R$ 154,00 (cento e cinqueanta e quatro reais) e junto ao Banco Daycoval, no importe de R$ 217,90 (duzentos e dezessete reais e noventa centavos), perfazem a monta de R$ 1.665,53 (mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), permanecendo a demandante com o salário líquido entre R$ 1.770,04 ( mil, setecentos e setenta reais e quatro centavos) e R$ 2.122,48 (dois mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos). Em outras palavras, mesmo realizados os descontos, a parte autora permanece com recursos superiores ao salário mínimo mensal, montante que lhe permite as condições fundamentais para uma vida saudável, sem lesar o princípio da dignidade da pessoa humana. Nesta esteira, segue entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. DECRETO Nº 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, FIXOU A QUANTIA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) COMO GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MERA REFERÊNCIA. DECRETO QUE NÃO PREVIU NENHUMA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR, NÃO ABORDANDO A QUESTÃO DA VARIAÇÃO DE PREÇO DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS APURADOS PELO IBGE. 2. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. MELHOR REFERÊNCIA LEGAL PARA QUANTIFICAR O CUSTO DE VIDA QUANDO O TEMA É O MÍNIMO PARA EXISTÊNCIA DO SER HUMANO EM SOCIEDADE (CF, ART. 7º, INCISO IV). 3. AUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, RECEBE VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO (R$1.412,00), DEPOIS DE TODOS OS DESCONTOS. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 54-A E 104-A DO CDC NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000145-29.2024.8.26.0283; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina -Vara Única; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025). Insta ainda salientar por oportuno que, em que pese o endividamento seja atualmente um fato inerente à sociedade brasileira, para a renomada jurista Cláudia Lima Marques, o superendividamento pode ser considerado como "espécie de doença da sociedade de consumo",devendo ser evitado e prevenido. Em suma, não havendo previsão legal na Lei do Superendividamento para a limitação dos empréstimos consignados, mostra-se descabido o procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes da Lei n. 8.078/1990. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que faço com fundamento no artigo 85, §§2.º e 8.º, do CPC, observando-se, contudo, as benesses da gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1045068-10.2024.8.11.0041

ID: 324798008

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1045068-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DOS SANTOS BEZERRA SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON RAMOS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON RAMOS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045068-10.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: CLAUDIA DOS SANTOS BEZERRA SA IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045068-10.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: CLAUDIA DOS SANTOS BEZERRA SA IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CLAUDIA DOS SANTOS BEZERRA SA contra alegado ato ilegal praticado pelo Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT. A impetrante afirma que é proprietária do veículo automotor CHEVROLET CLASSIC LS, placa QBX0570, de sorte que, ao tentar proceder com o pagamento de licenciamento e consequente expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), foi surpreendida com diversas multas de trânsito (MTA0199817757900, SIN0233929-659902, T000089994659902, BPM0559526518501, SIN0183725518501, T465251567724202), das quais alega não ter sido notificada. Em razão da pendência dessas multas, aduz que a autoridade coatora não procedeu ao licenciamento e a expedição de CRLV, circunstância que reputa ilegal, razão pela qual impetra o presente writ requerendo a imediata liberação do licenciamento e CRLV do veículo, sem pagamento das multas de trânsito. Liminar indeferida (Id. 172606218). Informações da autoridade coatora (Id. 183050850), sustentando: a) legitimidade da exigência de pagamento das multas para licenciamento; b) presunção de legitimidade dos atos administrativos; c) adequada notificação da impetrante; d) divergência entre o endereço informado na inicial e o constante no cadastro do veículo. Manifestação do Ministério Público (Id. 187146658). Vieram-me conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARES A - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MT Em que pese a alegação de ilegitimidade passiva suscitada nas informações, nota-se que o objeto da presente ação não discute a legalidade das multas em si, mas, tão somente, o ato administrativo que condicionou a expedição da CRLV do veículo ao pagamento das referidas multas, pelo que, nos termos do art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atrai a legitimidade do DETRAN, razão pela qual a rejeito. II.2. DO MÉRITO A – DOS REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA É de ciência que a concessão do mandado de segurança está vinculada à demonstração inequívoca do direito líquido e certo invocado, por meio de prova pré-constituída; nos termos do art. 1º, "caput", da Lei n. 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre o conceito do objeto do mandado de segurança, Hely Lopes Meirelles o conceitua como aquele em que sempre haverá necessidade de correção do ato ou omissão, porque ilegal ou ofensivo ao direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante (In Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", 20ª ed., Malheiros, p. 39). Com efeito, em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo corresponde à afirmação de fato pela impetrante, exigindo-lhe, desde já, que tais fatos estejam comprovados, instruídos com documentos indispensáveis a essa comprovação. Nesse sentido: À evidência, o que se exige, no mandado de segurança, é que a afirmação da existência do direito seja provada de logo e, além disso, de maneira irrefutável, inquestionável, sem jaça, evidente, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito (DA CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em juízo. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 496). B – DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS Dos fatos afirmados e a respectiva prova pré-constituída, a impetrante se insurge contra ato administrativo que negou o licenciamento e expedição de CRLV de veículo automotor de sua propriedade, em razão da pendência de multas de trânsito. C – DOS ARTIGOS 124, VIII; 128 e 131, §2º, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) Das normas acima mencionadas, tem-se o seguinte: Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: (...) VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas; Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. (...) § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Importa considerar que essas exigências contidas nos referidos dispositivos foram declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), visto que não limitam o direito de propriedade e não constituem sanções políticas: O CTB prevê que só poderá ser expedido novo certificado de registro de veículo e novo certificado de licenciamento anual se ficar comprovado o pagamento dos débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas (arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º). Tais dispositivos são constitucionais e não limitam o direito de propriedade. Além disso, não se constituem em sanções políticas. (STF. Plenário. ADI 2998/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 10/04/2019 (Inf. 937). Ainda, anote-se que o STF vem sistematicamente declarando inconstitucionais normas estaduais que versem sobre proibição e remoção de veículos por falta de pagamento de tributos, considerando a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Nesse sentido: STF, Plenário. ADI 6997/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/11/2022; STF. Plenário. ADI 5.796, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 8/4/2021. D – DA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PERPETRADO PELA AUTORIDADE COATORA Não obstante os fundamentos invocados pela impetrante, não há ilegalidade no ato administrativo que condicionou o licenciamento do veículo aos pagamentos das respectivas multas de trânsito. De fato, a Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) preconiza que é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado, ou seja, o objetivo da referida súmula é assegurar o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, bem como no direito à informação; sua incidência apenas ocorre quando demonstrada cabalmente a ausência de notificação pelo Estado, de sorte que, havendo o cumprimento dos requisitos legais, não há que se falar em ilegalidade. Assim, para aferir a regularidade da imposição da multa, revela-se imprescindível a observância de duas notificações: a primeira para comunicar a autuação da infração e a segunda para comunicar a efetiva imposição da multa, conforme inteligência dos artigos 280, 281 e 282 do CTB.: Art. 280 . Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (...) VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. A propósito, esse entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." E – DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGADA FALTA DE NOTIFICAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que a impetrante não logrou demonstrar, mediante prova pré-constituída, a alegada ausência de notificação das infrações de trânsito. Conforme as informações prestadas pela autoridade coatora, restou demonstrado que: O endereço informado pela impetrante na inicial (Avenida das Palmeiras nº 535, Condomínio Rio Cachoeira, Cuiabá/MT, CEP 78075-850) diverge daquele constante no cadastro do veículo junto ao DETRAN (Rua Esmeralda, 638, Res. Terranova, Cuiabá/MT, CEP 78000-000); As notificações foram devidamente encaminhadas por remessa postal para o endereço cadastrado junto ao órgão de trânsito, conforme documentação anexa às informações; Nos termos do art. 282, §1º, do CTB, "a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos". A propósito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese de que é dispensado o uso de Aviso de Recebimento (AR) nas notificações por infrações de trânsito, não sendo necessária a efetiva e cabal entrega da notificação, bastando que o órgão que faz a autuação demonstre a protocolização da notificação para restar comprovado o preenchimento dos requisitos legais. Vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DA INFRAÇÃO. O rgo autuador deve demonstrar ter encaminhado a notificação, não sendo necessário que demonstre o seu recebimento pelo autuado. DER que cumpriu os requisitos legais. Infração que deve ser mantida. Recurso improvido. Com efeito, a Corte de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação das multas por compreender válido e em conformidade com a súmula supracitada o procedimento realizado nos seguintes termos: No caso dos autos é induvidoso que foram encaminhadas duas notificações ao autor, comunicando-lhe a autuação e impondo-lhe a penalidade por infração de trânsito. A autoridade Administrativa alega e demonstra que encaminhou a primeira notificação para o impetrante no enderço que constava do cadastro do veóculo infrator. Ao contrário do que é sustentado pelo autor, não é necessário que seja demonstrada a efetiva e cabal entrega da notificação, bastando que o órgão que faz a autuação demonstre a protocolização da notificação para que se tenha como preenchido o requisito legal. (STJ, AREsp 974.098/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação DJ 30/04/2018) F – DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Ainda, anote-se que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, cujos principais efeitos são a sua autoexecutoriedade e a inversão do ônus da prova; nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. BARRA FIXA. INADEQUAÇÃO DO EQUIPAMENTO EM QUE FORAM EXECUTADOS OS TESTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O pedido de dilação probatória, como o requerido na peça vestibular, é incompatível com a via mandamental. Precedentes. 2. O leito do mandado de segurança, por incompatível que é com a dilação probatória, reclama prévia e inequívoca prova, mediante documentos idôneos, das alegações assestadas na exordial da ação, de onde não merecer prosperar a estratégia de colocar em dúvidas, à míngua de provas convincentes, a correção do certame ao qual se submeteu o candidato. 3. Ademais, gozam os atos administrativos de presunção de veracidade, cabendo a quem os contesta o dever de apresentar prova inequívoca da ilicitude alegada, tarefa da qual, neste caso, não se desincumbiu o impetrante. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ, RMS n. 46.006/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 15/5/2018.) Assim, cabe à impetrante o ônus de demonstrar, mediante prova pré-constituída, a ilegalidade do ato impugnado, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui o entendimento de que não é possível aferir irregularidade ou ilegalidade das autuações, em especial quanto às notificações legais das multas exigidas, descabendo dilação probatória para isso na via mandamental, prevalecendo a exigência do pagamento das multas para permitir o licenciamento do veículo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALEGA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA VIA ELEITA – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE- PROBABILIDADE DO DIREITO – NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.Para que seja concedida a tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inexistindo tais requisitos impõe-se o seu indeferimento. 2.Não é possível aferir irregularidade ou ilegalidade das autuações, em especial quanto às notificações legais das multas exigidas, descabendo dilação probatória para isso na via mandamental, prevalecendo a exigência do pagamento das multas para permitir o licenciamento do veículo. 3.Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna. 4.Recurso Desprovido (TJMT, Número Único 1004033-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) Também nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENCIAMENTO DO VEÍCULO – LEGITIMIDADE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DETRAN/MT – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO EVIDENCIADO – EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS MULTAS – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. O órgão estadual de trânsito é parte legítima para figurar no polo passivo da ação mandamental quando se trata do condicionamento do licenciamento do veículo ao pagamento das multas, conforme ocorre no caso em questão. 2. A ação mandamental é cabível quando o objeto é a possibilidade de licenciamento de veículo sem o pagamento de multas, bem como a nulidade delas, desde que o impetrante não tenha sido regularmente notificado. 3. A exigência feita pelo DETRAN/MT no sentido de condicionar a renovação de licenciamento de veículo ao pagamento de multas é manifestamente ilegal. 4. Recurso conhecido e não provido (TJMT, Número Único 1040199-72.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) Por fim, registre-se que o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito, tão somente, ao seu aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Constituição, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo, devendo a parte prejudicada demonstrar, de forma concreta, a ofensa aos referidos princípios. Nesse sentido: 1.) STJ, AgInt no RMS 54740/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 17.09.2019, DJe de 24.09.2019; 2.) STJ, MS n. 21.985/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 19/5/2017; 3.) STJ, MS n. 20.922/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe 14/2/2017. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, constata-se a LEGALIDADE do ato administrativo que condicionou o licenciamento do veículo CHEVROLET CLASSIC LS, PLACA QBX0570, de propriedade da impetrante, ao pagamento de multas de trânsito, pelo que DENEGO A ORDEM e julgo IMPROCEDENTE o presente mandado de segurança, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas conforme o disposto no artigo 10, inciso XXII da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 5293297-47.2025.8.09.0112

ID: 282245078

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5293297-47.2025.8.09.0112

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS FILIPE SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FERNANDES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NERÓPOLIS - GO. PROCESSO Nº 5293297-47.2025.8.09.0112 PARTE AUTORA: MARCOS FILIPE SANTOS LIMA PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A BAN… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NERÓPOLIS - GO. PROCESSO Nº 5293297-47.2025.8.09.0112 PARTE AUTORA: MARCOS FILIPE SANTOS LIMA PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado com endereço comercial na Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco/SP, inscrito no CNPJ sob o n. 60.746.948/0001-12, vem, por intermédio de seus advogados constituídos conforme instrumento procuratório (doc.02), com endereço na Avenida Desembargador Moreira, 760, Ed. Centurion, 6º andar, Meireles, Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60.170-000, onde receberão as intimações e/ou notificações, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos pedidos da Ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS, em trâmite perante esse d. Juízo, movida por MARCOS FILIPE SANTOS LIMA, já qualificados nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. EMENTA: SCR – NÃO COMUNICAÇÃO – BACEN Síntese fática: A parte autora postula indenização por danos morais, que se afirma terem sido gerados pela inclusão do nome da parte autora no SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. Esclarecimentos sobre: O SCR é um plataforma sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País. As instituições financeiras estão obrigadas a reportar ao BACEN, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200, a vencer e vencidas, pagas e em atraso. Seu objetivo é servir de ferramenta na supervisão do sistema bancário e não há natureza negativa. Verifica-se, portanto, que todos que operam com o sistema bancário obrigatoriamente têm os dados a respeito de suas operações de crédito, conforme registro em ficha de abertura de contas e cédulas de crédito bancário. Dessa forma, “comunicação prévia” se refere à cientificação do cliente de que TODOS “os dados de suas respectivas operações serão registrados dali em diante no SCR. Improcedência da ação  Legitimidade da inserção das informações no SCR: atuação em conformidade com regulação do Banco Central do Brasil;  Inexistência de dano moral: Não há ilícito algum em cumprir a determinação do BACEN em manter o registro das operações e, além disso, não há comprovação de dano por parte do Autor. CONSIDERAÇÕES INICIAIS PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO Verifica-se que em nenhum momento a parte adversa acionou o banco réu para buscar o atendimento administrativo de sua pretensão. Não se trata da necessidade do exaurimento da via administrativa, mas sim de encontrar uma resistência à pretensão, caso contrário não haverá lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Destaca-se que segundo informações disponíveis no endereço eletrônico do consumidor.gov.br, o Banco Bradesco apresenta elevado índice de solução de problemas, com percentual de resolutividade acima de 85% na média dos períodos analisados, sendo de 06 (seis) dias o tempo médio de resposta e com quase 100% das reclamações respondidas, o que evidencia sua integridade e boa-fé. Neste ponto, destaca-se que a moderna jurisprudência tem se firmado pela necessidade de se buscar uma solução amigável antes da judicialização da demanda. Assim, considerando que a parte autora: A) Não comprova tentativa amigável de composição; B) Não comprova a existência de pretensão resistida. A extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI do CPC. 1. O PEDIDO INICIAL, EM SUAS NOTAS ESSENCIAIS Por meio desta demanda postula-se indenização por danos morais, que se afirma terem sido gerados pela inclusão do nome da parte autora no SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. A ilegalidade dessa inclusão não decorre da veracidade da informação em si, mas, sim, do fato de que seria obrigatória a cientificação do interessado antes da inserção. Isso porque referido cadastro seria o SISBACEN, o qual já teria sido reconhecido pelos Tribunais (inclusive o STJ) como tendo a finalidade de restringir a concessão de crédito àqueles cujas informações estejam lá inseridas. A inicial não narra nenhum episódio concreto de restrição de crédito. A parte se limita a afirmar que teria tido “ciência” da inserção de seu nome nesse cadastro (SCR) quando, supostamente, teve negada a concessão de crédito. Não há nada mais específico do que isso. Mesmo assim, afirma que tal situação seria desabonadora e prejudicial, porque esse banco de dados seria utilizado por instituições financeiras no processo para concessão de crédito. Já no mérito, pede a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Todos os pedidos são improcedentes, como se verá a partir daqui. 2. PREMISSA FUNDAMENTAL: A CORRETA COMPREENSÃO SOBRE A NATUREZA DO SCR A pretensão inicial está baseada na premissa de que o SCR (Sistema de Informações de Crédito) seria sinônimo de “SISBACEN” e, além disso, estaria funcionando como cadastro restritivo de crédito. Nessa medida, a inserção de qualquer informação em seu banco de dados exigiria prévia comunicação ao interessado. A falta dela geraria ato ilícito indenizável e os danos morais dele decorrentes seriam presumíveis. Com o devido respeito, há vários equívocos nessa pretensão e no raciocínio que a sustenta. O primeiro deles - e que precisa ser desfeito desde já – envolve, justamente, a natureza desse registro de informações. O SCR (Sistema de Informações de Crédito) não é um cadastro restritivo de crédito e nem tem como se equiparado a um deles. Esse banco de dados foi instituído pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) há quase 30 anos (Resolução n.º 2.390/1997), as feições atuais (inclusive a denominação etc.) foram definidas em 2008 (Res. 3.658/2008) e, hoje, é regulado pela Resolução CMN n.º 5.037/2022. O primeiro ponto a ser elucidado é que o SCR e o SISBACEN não se confundem. Logo, não podem ser tratados como sinônimos. Em termos práticos, o SCR integra o SISBACEN. Nada além disso. É apenas um dos “sistemas” do Banco Central, assim como o “PIX” e tantos outros. Aliás, ninguém afirma que o sistema “pix” seria sinônimo de “SISBACEN”. Pela mesma razão, não é adequado que se faça isso com o SCR. Essa distinção precisa ser feita, especialmente para a correta compreensão de precedentes judiciais que têm sido (inadequadamente) invocados. Além disso, é também indispensável deixar claro que seu objetivo não é o de servir de banco de dados a respeito da inadimplência de operações bancárias. Pelo contrário! Seu papel é puramente instrumental no exercício das funções institucionais do BACEN. Seu objetivo precípuo é o de “prover informações ao Banco Central do Brasil”. (art. 2º, inc. I, da Res. CMN 5.037/2022). Nada mais. E isso para o fim de permitir ao BACEN o “monitoramento do crédito no sistema financeiro”, quanto viabilizar “o exercício de suas atividades de fiscalização” (art. 2º, inc. I, da Res. CMN 5.037/2022). Também serve de ferramenta para permitir mensurar a exposição financeira total a partir do montante sob a “responsabilidade de clientes em operações de crédito” (art. 2º, inc. II, da Res. CMN 5.037/2022). Portanto, foi criado e opera para servir de ferramenta na supervisão do sistema bancário. Funciona como um banco de dados oficial e obrigatório, instituído pelos próprios órgãos reguladores do sistema financeiro nacional. É também oportuno registrar que as instituições financeiras estão obrigadas a reportar ao BACEN todas as operações de crédito de valor igual ou superior a R$ 200,00 (conforme Circular DC/BACEN nº 3786 DE 10/03/2016 1 ), independentemente de estarem ou não inadimplidas (art. 3º, parágrafo único, da Res. CMN 5.037/2022 2 ). O que significa dizer, por outras palavras, que praticamente todas as operações financeiras do país são registradas, compulsoriamente, nesse banco de dados. Sua natureza, portanto, é “neutra”. Isto é, não se trata nem de um cadastro “positivo” e, muito menos, de banco de dados com o objetivo de registrar informações “negativas” a respeito daqueles que têm suas operações lá comunicadas. Todos que operam com o sistema bancário têm (e precisam ter) os dados a respeito de suas operações de crédito lá anotados, periodicamente. Justamente por isso, essa inexistência de natureza restritiva aparece destacada nas plataformas eletrônicas de diversas Instituições Financeiras 3 , inclusive do Banco Bradesco S.A.: 1 “Art. 1º O art. 1º da Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º .....II - ..... a) R$ 1.000,00 (mil reais), até a data-base de maio de 2016; b) R$ 200,00 (duzentos reais), a partir da data-base de junho de 2016.” 2 “Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.” (g.n) 3 https://www.fomento.pr.gov.br/Pagina/SCR https://afinz.com.br/transparencia/sistema-de-informacoes-de-credito-scr/ https://www.sicredi.com.br/site/scr/ https://banco.bradesco/html/classic/produtos-servicos/emprestimo-e-financiamento/registrato-scr.shtm Essa natureza também foi muito bem compreendida no voto da Ministra ISABEL GALLOTTI, proferido no julgamento do REsp nº 1.365.284. Nele destacou-se a impossibilidade de se equiparar o SCR com cadastros de inadimplentes 4 : “Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Anoto que a própria 3ª Turma, ao apreciar a legalidade de cláusula de contratos bancários autorizadora de consulta a Central de Risco do SISBACEN, em acórdão no REsp. 1.346.050-SP, da relatoria do Ministro Sidnei Beneti, assentou que ‘as informações a serem prestadas referem-se às operações e aos títulos de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, bem como às respectivas garantias contratadas, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas perante as instituições financeiras, cujo 4 Embora esse voto tenha ficado vencido, seus fundamentos são integralmente aplicáveis ao caso em exame. É que naquele julgamento não se discutia a natureza do SCR, mas, sim, a possibilidade de o Judiciário determinar também a exclusão de anotação desse sistema, quando a dívida estivesse sendo questionada judicialmente. desiderato é a monitoração de todos os bancos e instituições congêneres com vistas à manutenção da estabilidade do sistema bancário e, por consequência, do próprio sistema de crédito mediante a proteção dos recursos depositados pelos cidadãos nas referidas instituições. Outro aspecto relevante que se colhe é de que o referido cadastro não constitui um serviço restritivo ou negativo, tal como ocorre, por exemplo, no SERASA e no SPC. Além disso, é necessária autorização expressa do cliente para que a instituição financeira tenha acesso ao SCR, ou seja, a seus dados’”. 5 (g.n). Precedentes recentes de Tribunais Estaduais também assim o fizeram: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA E REPARATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SISTEMA INFORMATIVO – DADOS SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INFORMAÇÕES VERÍDICAS - PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” 6 “BANCÁRIOS – Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Sistema de Informações de Crédito - SCR SISBACEN - é sistema de supervisão bancária gerido pelo Bacen que não se equipara a cadastro restritivo ao crédito – Inclusão de dados relativos às operações bancárias que é obrigatória, nos termos da Resolução CMN Bacen nº 4.571/2017 – Mero cumprimento do dever legal – Ausência de publicidade das informações – Acesso às informações individuais por terceiros que depende de prévia e expressa autorização do consumidor – A manutenção da dívida a vencer no sistema não configura danos extrapatrimoniais – Indenização indevida – Sentença mantida – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º” 7 . 5 REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014. 6 TJPR - 2ª Turma Recursal - 0037872-96.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.09.2023 7 TJSP; Apelação Cível 1007065-25.2023.8.26.0066; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: Eventuais informações relacionadas com obrigações inadimplidas, de maneira alguma podem transformar esse sistema em um banco de dados “restritivo” de crédito, como se sustenta na inicial. Seu objetivo, repita-se, nunca foi (e não é!) o de formar uma lista de inadimplentes ou algo assemelhado, mas, sim, o de possibilitar a supervisão concreta e objetiva do sistema bancário, a partir das operações financeiras individualmente consideradas e identificadas. Por isso as instituições financeiras também não estão obrigadas a informar o usuário do sistema bancário, a cada comunicação periódica ao SCR. Basta que seu cliente fique ciente de que os dados de sua operação financeira serão comunicados, periodicamente, ao BACEN. Trata-se de algo muito diferente do SERASA ou do SCP, cuja natureza desses bancos de dados, aí sim, é a de criar uma lista de mal pagadores. Nesse caso, sim, o interessado (financiado) deve ser informado previamente da comunicação até para poder reagir (caso a informação seja inverídica). A situação é completamente distinta, repita-se, no caso do SCR. Aqui, se aquele que consulta esse banco de dados concluir por não dar crédito àquele determinado financiado, isso não o transforma em um cadastro restritivo. Até porque essa recusa pode acontecer mesmo sem qualquer inadimplência: pense-se naquele financiado já com diversas operações financeiras, a partir das quais se constata não existir mais capacidade de endividamento. Isso é particularmente comum, aliás, nas operações de crédito consignado, no qual a avaliação do comprometimento da renda mensal do financiado é elemento fundamental para a concessão do empréstimo. 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024. Nesse mesmo sentido: 1) TJSP; Apelação Cível 1004033- 59.2021.8.26.0655; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024; 2) TJSP; Apelação Cível 1002603-25.2023.8.26.0066; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023. E certamente não há nenhuma dúvida de que isso não transforma o SCR em um cadastro “restritivo” e nem o BACEN numa central de dados a respeito de “mal pagadores”. Daí porque e para o que interessa ao caso em exame, a simples falta de comunicação do interessado dando conta de que dados de suas operações financeiras são periodicamente comunicadas ao BACEN (via SCR), não constituiu ato ilício algum. Muito menos, indenizável. É o que se passa a demonstrar no próximo item. 3. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO 3.1. NÃO HÁ O DEVER DE COMUNICAR O FINANCIADO A CADA INFORMAÇÃO PRESTADA AO SCR: A REGRA INVOCADA A ESSE RESPEITO ESTÁ REVOGADA E SENDO MAL INTERPRETADA. O Autor fundamenta sua pretensão, objetivamente, no art. 11 da Resolução CMN n.º 4.571/17. De acordo com esse dispositivo, as instituições financeiras devem “comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR” (g.n.). Em primeiro lugar, é oportuno destacar que esse texto normativo já está revogado. Foi substituído pela Resolução CMN n.º 5.037/2022 e, para o que interessa a esta demanda, repete, no essencial, o regramento anterior. O ponto é compreender o significado da fórmula “comunicar previamente ao cliente”. Parece bastante evidente, com o devido respeito, que essa “comunicação prévia” se refere à cientificação do cliente de que TODOS “os dados de suas respectivas operações serão registrados dali em diante no SCR”. De maneira alguma se extrai dali que a instituição financeira estaria obrigada a realizar essa cientificação a cada informação prestada ao BACEN. Aliás, conclusão nessa linha chega a ser questão de bom-senso. Em operações financeiras de trato continuado (como um financiamento de vários meses ou uma conta-corrente com limite de crédito) chega a ser intuitivo que essas comunicações ao BACEN precisarão ocorrer periodicamente. Logo, exigir que a cada operação de crédito superior a R$ 200,00 a instituição financeira “comunique pessoalmente” cada financiado, não só não tem sentido algum do ponto de vista prático, como, também, se revela um despropósito. O que esse dispositivo, a toda evidência, estabelece, é que o cliente precisa ser cientificado de que os dados de sua operação serão comunicados ao BACEN, no Sistema de Informações de Crédito (SCR). E basta que isso aconteça uma vez só! Na situação em exame, essa comunicação inicial ao cliente É FEITA PELO BRADESCO! E é por isso que também não se pode falar em violação ao art. 43, §2º, do CDC. Esse dispositivo tem o seguinte teor: “§2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” Note-se que o texto menciona a “ABERTURA” de um cadastro relacionado com o consumidor. Em momento algum trata de comunicações periódicas que, depois dessa abertura, venham a ser registradas no banco de dados. O consumidor precisa, portanto, ser comunicado a respeito da existência e abertura do cadastro. Uma vez ciente desse fato, é evidente que o fluxo de informações poderá ocorrer de maneira célere e fluída. E essa comunicação prévia, como se viu, é feita pela instituição financeira, exatamente na forma que lhe exigem o Conselho Monetário Nacional e o BACEN. Por isso não há ato ilícito a ser imputado ao Bradesco, que se limitou a cumprir as regras institucionais do BACEN e realizou a comunicação/cientificação do interessado exigida para tanto (inclusive à luz o CDC). 3.2. EM MOMENTO ALGUM A PARTE TEVE CERCEADA A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO, INCONSISTÊNCIA OU EXCESSO. Também chama a atenção o fato de que o “ato ilícito” suscitado pela parte autora, também teria cerceado seu direito à informação, impedindo a correção de eventual erro, inconsistência ou excesso. Isso não é verdade. Primeiro porque a parte em momento algum questiona o conteúdo da afirmação! Isto é, o suposto desacerto daquilo que foi registrado no SCR. Pelo contrário. A esse respeito, ficou em silêncio. Logo, a partir dele presume-se que reconhece o acerto da informação. Além disso, em momento algum lhe foi cerceada a possibilidade de, eventualmente, pedir a correção de alguma inconsistência a respeito do lá informado. Essa possiblidade, aliás, lhe foi expressamente comunicada no mesmo momento em que foi cientificada sobre a necessidade de comunicação dos dados ao SCR. Confira-se: Note-se: uma vez constatados erros ou imprecisões nesses dados, isso poderia ser comunicado, diretamente, à instituição financeira. Tal possibilidade sempre foi do conhecimento da parte autora. Logo, em momento algum houve qualquer cerceamento da possibilidade de corrigir eventuais inconsistências. Mais o que isso: o fato de a informação lá registrada ser fidedigna e, agora, incontroversa, torna inviável o pedido de sua exclusão do banco de dados, assim como revela, por mais esse ângulo, a improcedência da pretensão indenizatória. 3.3. NÃO HÁ ILÍCITO ALGUM NA MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO NO SCR Como não teria sido previamente notificado sobre a inserção no SCR (ainda mais de informações que considerou desabonadoras), a parte autora pede a exclusão do que lá está registrado. Mais uma vez não tem razão. Apenas informações incorretas ou cuja exclusão tenha sido determinada judicialmente é que podem deixar de constar no SCR. Todas as demais, sendo fidedignas e ainda que o interessado as considere “desconfortáveis” ou “desabonadoras”, devem ser preservadas, para a segurança e coesão do controle do próprio sistema financeiro Aliás, é o que o próprio BACEN informa em sua plataforma eletrônica 8 : 8 https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/divida-nao-reconhecida1 Como, na situação em exame, a parte autora não aponta qualquer inconsistência na informação, não há qualquer ato ilícito em mantê-la no sistema de dados e, tampouco, razão para de lá excluí-la. Caso contrário (e se essa prática se banalizar), o próprio controle do sistema financeiro ficará fragilizado. 4. INOCORRÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL Como se viu, não há dano algum a ser indenizado, a começar pelo fato de não haver ato ilícito: a instituição financeira fez a comunicação que lhe cabia, tanto na forma das Resoluções do CMN, quanto na do CDC. Também se viu não existir obrigatoriedade alguma no sentido de que cada comunicação de dados ao SCR seja precedida de notificação ao cliente: basta estar informado, com antecedência, de que os dados de quaisquer de suas operações financeiras terão de ser comunicados ao SCR. E o mais relevante: no caso concreto a Parte não questiona a veracidade das informações lá comunicadas. Por isso e ainda que considere danosa essa situação, não é passível de indenização. Tampouco o dano moral, aqui, pode ser presumido (in re ipsa). É indispensável sua comprovação. Na situação em exame, a parte autora afirma que teria sido “surpreendida” ao ter recusada a obtenção de crédito e só então, “indignada e humilhada”, constatou a inclusão de seu nome na “lista negra” do “SISBACEN”. Não há nenhuma prova a respeito desse fato. E era imprescindível que houvesse. Sem provar o alegado constrangimento, também não é possível pretender indenização por dano moral (mesmo que a conduta da instituição financeira pudesse ser tida como ilícita). É indispensável a prova do dano (que não se presume!). Além disso, conforme se verifica nos lançamentos constantes no extrato no relatório do SCR juntado pela própria parte autora, é possível identificar que houve êxito na contratação de novos créditos após as informações prestadas pelo banco ao Banco Central, objeto da presente ação. Desta forma ratifica-se que não há prova de negativa de crédito por outras instituições em decorrência das anotações prestadas. Nesse sentido, diga-se de passagem, há precedentes de vários Tribunais. Apenas como exemplo, vale destacar a recente orientação (2023) do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, entendendo insuficiente apenas a juntada de “Relatório de Informações Detalhadas”, com a indicação de “prejuízos/vencido”. Somente esse fato não enseja a procedência de pleito de condenação em danos morais. É preciso a demonstração do constrangimento, propriamente dito. Como o SCR não é um cadastro restritivo de crédito e as informações nele armazenadas apenas podem ser acessadas com autorização do interessado, a inserção de dados e/ou seu compartilhamento dentro do ambiente desse sistema, não é suficiente para ensejar condenação em danos morais. Veja-se: No caso concreto, a sentença recorrida está em consonância com o entendimento pacificado desta Turma acerca da matéria sob discussão. Isso porque, embora o Autor alegue que sofreu com a suposta falha na prestação de serviço, não produz qualquer prova nesse sentido, nos termos do art. 373, I do CPC. É importante salientar que o Sistema de Informação de Crédito que está na base do Banco Central (Sisbacen/SCR), não é um cadastro restritivo de crédito, não tendo acesso livre tais como os bancos de proteção do crédito. Isso ocorre porque somente os clientes podem consultá-lo, de modo que as instituições financeiras precisam de autorização para isso. Sendo assim, o Relatório de Informações Detalhadas do cliente juntado pela parte Autora não tem a capacidade de fundamentar a pretensão autoral, notadamente porque as informações ali constantes não dispõem de ampla publicidade, não havendo mácula à esfera moral da consumidora. Ademais, mister ressaltar que não se trata de um cadastro que controla a inadimplência do consumidor, sendo, portanto, dispensável a expedição de notificação prévia antes da abertura deste cadastro, exigida pelo segundo parágrafo do artigo 43, CDC. ... Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0148034-93.2023.8.05.0001, Relator(a): MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, Publicado em: 19/12/2023. “DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SISBACEN/SCR. CADASTRO QUE NÃO TEM A CARACTERÍSTICA DA PUBLICIDADE PECULIAR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 5ª TURMA RECURSAL. ... Da análise dos documentos juntados, de fato observa que existe informações acerca da relação jurídica junto ao Sistema Central de Risco de Crédito, do Banco Central (SCR). Ocorre que o apontamento junto ao Sistema Central de Risco de Crédito, do Banco Central (SCR), por si só, não autoriza o reconhecimento de dano moral, pois o cadastro é meramente informativo e o acesso é restrito a empresas cadastradas ao sistema, não havendo publicização a todo comércio. De fato, a Central de Risco de Crédito do Banco Central consiste numa fonte de dados estatísticos ao sistema financeiro nacional, visando à prevenção contra riscos globais, nos termos da Resolução nº 2.390, de 22/05/1997 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 2.938, de 14/10/1999 do BACEN. Assim, diferentemente dos cadastros de inadimplentes, tais como o SPC, SERASA, CADIN, entre outros, a Central de Risco de Crédito ¿ CRC ou CERIC - trata-se de imposição obrigatória, que decorre de lei, em que imperativo às instituições financeiras o repasse de informações ao Banco Central do Brasil, e que não tem caráter público, pois submetida sua consulta à prévia autorização do cliente. Não traz, pois, a existência de inscrição na SCR dano moral. (…) .... Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0175270- 20.2023.8.05.0001,Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,Publicado em: 19/12/2023. Na mesma linha, também pode ser mencionada a ainda mais recente orientação (2024!) do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, para quem o caráter meramente informacional do SCR impede a condenação em danos morais das Instituições Financeiras que alimentam dados desse sistema: “Ação declaratória c.c. dano moral e pedido de tutela antecipada – Cartão de crédito – Renegociação de dívida – Sentença de parcial procedência – Danos morais – Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais, pela inscrição de seu nome no sistema de informação de crédito do Banco Central (SCR) – Descabimento – O sistema SCR possui cunho meramente administrativo, sem caráter restritivo de crédito, objetivando a avaliação do risco do tomador de crédito pelas instituições financeiras – Recurso negado”. (TJSP; Apelação Cível 1004033-59.2021.8.26.0655; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) Tudo isso permite concluir que o pedido de reparação por danos morais, no presente caso, tem a função única de enriquecer a parte autora, o que não é razoável e contraria a boa-fé. Tem-se a impressão, com o devido respeito, que a parte interessada age no propósito preordenado de obter vantagem financeira afirmando, genericamente, ter suportado danos morais: sabe que tem operação de crédito inadimplida, consulta o SCR (já que a parte – e apenas ela, fora do sistema financeiro – tem pleno acesso a esses dados) e com base no extrato lá obtido já postula “danos morais”, porque não teria sido “notificada” a respeito daquela específica inserção. Em se permitindo esse tipo de prática, o que se estará fomentando, para além do enriquecimento indevido, é a criação de uma “indústria” de dano moral, mediante a banalização e judicialização predatória dessa questão. Por isso e também porque não há dano indenizável, é que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Na remota hipótese de provimento o que não se admite senão por argumento, no caso de o Bradesco vier a ser condenado ao pagamento de danos morais, o valor indenizatório deverá ser arbitrado nos limites estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, considerando a extensão do dano e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo que a correção monetária e juros sobre eventuais danos morais deverão incidir somente a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Outrossim, do mesmo modo que o dano moral, oportuno se torna atentar que eventual valor condenatório a título de danos materiais deverá corresponder à perda comprovadamente incorrida pelo Autor, corrigida monetariamente a partir da data do “efetivo prejuízo”, conforme Súmula 43 do STJ; e ter a data de citação do réu como termo inicial de juros, nos termos do artigo 406 do Código Civil. 5. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Postula-se a inversão do ônus da prova, para que a instituição financeira “forneça os contratos que deram origem a inclusão do nome da autora nos cadastros de maus pagadores, bem como comprove a notificação prévia do consumidor”. Esse pedido também é inviável. A começar porque a inversão do ônus probatório exige a presença de verossimilhança das alegações ou, pelo menos, a hipossuficiência da parte autora, requisitos que não se fazem presentes no caso. Não se perca de vista que a parte autora não impugna a veracidade das informações constantes do SCR. Pelo contrário: seu silêncio é suficientemente eloquente para confirmá-las. É incontroverso o fato de que o conteúdo das informações é verdadeiro: a parte se insurge contra a circunstância de não ter sido notificada a respeito dessa inserção no SCR. Desse ângulo, percebe-se não haver nem utilidade e, muito menos, necessidade em se inverter o ônus para que a instituição financeira “apresente os contratos” que originaram a inclusão dos dados no sistema. Ora, se essa pretensão (impugnação do conteúdo das informações) nem sequer compõe a causa de pedir e os pedidos, não será objeto de prova por qualquer das partes. Logo, não faz sentido algum, data venia, discutir-se a respeito de a quem caberá o ônus de provar tal fato (que, repita-se, é incontroverso). Por isso, também é de ser indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. CONCLUSÃO Diante do exposto, ao final, que todos os pedidos sejam julgados improcedentes, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Desde já protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos, especialmente a juntada de novos documentos. Por fim, requer que todas as publicações/intimações/notificações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado WILSON SALES BELCHIOR, inscrito na OAB/GO sob o nº 31.084, com endereço profissional na Av. Avenida Desembargador Moreira, 760, Ed. Centurion, 6º andar, Meireles, Fortaleza-CE, sob pena de nulidade, nos termos do Novo CPC art. 272 § 5º, do Código de Processual Civil e endereço eletrônico: wilson@rms.adv.br, sob pena de nulidade, nos termos do Novo CPC art. 272 § 5º, do Código de Processual Civil. Nerópolis/GO, 27 de maio de 2025. WILSON SALES BELCHIOR OAB/GO nº 31.084

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Banco Inbursa S.A. x Auton Magno Da Silva

ID: 295639684

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150249-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INBURSA S.A.

Polo Passivo:

AUTON MAGNO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150249-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : BANCO INBURSA S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO B… Agravo de Instrumento Nº 5150249-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : BANCO INBURSA S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) AGRAVADO : AUTON MAGNO DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por Banco Inbursa S.A. contra decisão que indeferiu o pedido de depoimento pessoal da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova oral é passível de impugnação por agravo de instrumento à luz do art. 1.015 do CPC e da interpretação conferida pelo Tema 988/STJ (taxatividade mitigada). III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão que indefere a produção de prova oral não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, tampouco é, regra geral, de urgência necessária para aplicação da teoria da taxatividade mitigada - Tema 988 do STJ, porquanto não verificada inutilidade de sua arguição em eventual recurso de apelação. 2. A questão pode ser suscitada em preliminar em sede de apelação, na forma do art. 1.009, §1º, do CPC, não havendo urgência que justifique a interposição do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO INBURSA S.A. interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida na ação movida por AUTON MAGNO DA SILVA , nos seguintes termos: Vistos. 1) Requer o réu o depoimento pessoal da parte autora. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Na forma do art. 370 do CPC, “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” O Juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe determinar as provas necessárias para a formação de seu convencimento. Porém, dentro de uma perspectiva de cooperação do processo civil, também tem a parte o direito a produzir as provas necessárias a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito ou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte contrária. Assim, havendo pertinência entre a prova postulada e o fato que se quer provar, é indispensável, em nome da ampla defesa, permitir a produção da prova. Nesse sentido, cito a decisão da Apelação Cível nº 70030171847, Décima Segunda Câmara Cível, Relatora a Des.ª Judith dos Santos Mottecy, sessão de 03.12.2009, de seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MALOTES BANCÁRIOS. JULGAMENTO DO FEITO SEM A PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PERTINÊNCIA DA PROVA. DIREITO À CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. O respeito ao contraditório e à ampla defesa compreende o debate, entre as partes, de todas as questões integrantes do objeto litigioso, bem como o amplo exercício do direito de ação e de defesa, de modo a oportunizar a participação dos litigantes na formação do livre convencimento motivado do juiz. In casu, o julgamento da lide sem a produção da perícia contábil postulada pela demandante caracteriza cerceamento ao direito de ação. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.” No caso dos autos , a prova requerida pelo réu é desnecessária, uma vez as provas necessárias ao julgamento do feito já foram produzidas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte Autora. 2) O réu postula a utilização de prova emprestada referente ao laudo pericial elaborado no processo 1061457-23.2023.8.26.0224. Considerando que a perícia técnica foi elaborada em processo do qual a parte autora não fez parte, indefiro o pedido de prova emprestada. 3) Intimem-se as partes da presente decisão para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Preclusa a decisão, registrem-se os autos conclusos para sentença. D.L. A parte agravante alega que tempestivamente manifestou seu interesse na produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal. Sustenta que ao indeferir o pedido, o juízo de origem demonstra a inobservância do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, previstos constitucionalmente nos artigos 5º, LIV e LV da CF. Menciona que o conjunto probatório acostado aos autos pela parte requerida revela a necessidade de maior dilação probatória, posto que a despeito da negativa da contratação a parte requerida traz aos autos evidências da contratação, tais como captura e fotografia armazenada no momento da realização da biometria facial, sendo imprescindível a contextualização do momento fático em que foram produzidas pela autora, bem como a finalidade a que se destinava. Salienta que se trata de matéria de direito e de fato, sendo prudente e recomendável o respeito a ampla defesa e que se oportunize a produção da prova solicitada pela parte. Argumenta que na hipótese a prova oral foi bem justificada, não sendo inútil ou protelatória. Postula a concessão de efeito suspensivo e, ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido . O art. 932, inciso III, do CPC autoriza o julgamento monocrático, facultando ao relator não conhecer do recurso quando se afigura manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O recurso interposto não deve ser conhecido. Pretende a parte agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora. Ocorre que a decisão agravada não se encontra entre aquelas inseridas no artigo 1.015 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Como visto, o CPC/15 limitou o cabimento do agravo de instrumento, autorizando sua interposição apenas contra determinadas decisões interlocutórias e entre elas não se encontra a hipótese dos autos. Ainda, não é caso de mitigação da taxatividade do citado dispositivo legal conforme decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.696.396/MT, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, Tema nº 988, no sentido de que o artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Isto porque a questão pode ser suscitada em preliminar em sede de apelação, na forma do art. 1.009, §1º, do CPC. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAL E PERICIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988, DO STJ), PORQUANTO INEXISTENTE URGÊNCIA NA ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO INADMISSÍVEL CONSOANTE ART. 932, III, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória da produção de provas oral e pericial em ação revisional de contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Não cabimento da interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão que versa sobre matéria não arrolada no art. 1.015 do CPC e que tampouco atrai a aplicação da tese da mitigação da taxatividade do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indefere a produção de provas pericial e oral não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, tampouco é, regra geral, de urgência necessária para aplicação da teoria da taxatividade mitigada - Tema 988 do STJ, porquanto não verificada inutilidade de sua arguição em eventual recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento não conhecido . ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988. TJRS, Agravo de Instrumento , n.º 53285745920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Relª. Desa. Mylene Maria Michel, 23-02-2024; Agravo de Instrumento , n.º 53815954720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 16-12-2023.( Agravo de Instrumento , Nº 50298962220258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 12-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. CALÚNIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROVA ORAL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. 1. A decisão que indeferiu pedido de produção de prova oral não se encontra dentre aquelas elencadas no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual a insurgência veiculada através do presente recurso não pode ser conhecida . 2. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 988), porquanto não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 50270633120258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 12-02-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . O RECORRENTE SUSTENTA QUE A DECISÃO SERIA PREJUDICIAL À ANÁLISE DOS FATOS E AGRAVARIA SUA SITUAÇÃO NO PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL É PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO À LUZ DO ART. 1.015 DO CPC/2015 E DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO TEMA 988/STJ (TAXATIVIDADE MITIGADA). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 1.015 DO CPC ESTABELECE ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO , NÃO CONTEMPLANDO DECISÕES QUE VERSAM SOBRE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 988 (RESP 1.696.396/MT E RESP 1.704.520/MT), ADMITE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC APENAS EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, QUANDO A ANÁLISE DA DECISÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES SERIA INÓCUA. 5. NO CASO CONCRETO, A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO APRESENTA URGÊNCIA OU PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO RECORRENTE, SENDO PLENAMENTE PASSÍVEL DE ANÁLISE EM SEDE DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC. 6. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL CONFIRMAM A INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES QUE INDEFIRAM A PRODUÇÃO DE PROVAS EM HIPÓTESES COMO A PRESENTE. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 53440458120248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 22-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . A DECISÃO JUDICIAL ATACADA NÃO ESTÁ DENTRE AS HIPÓTESES QUE DESAFIAM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO , CONSOANTE PREVISTO NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO OBSTANTE, O STJ TENHA MITIGADO O ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, EM JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520, AMPLIANDO AS POSSIBILIDADES DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, TAL SITUAÇÃO NÃO OCORRE NOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 52663513620248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 17-09-2024) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, pois inadmissível.

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Processo nº 5312676-60.2025.8.09.0051

ID: 281184258

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5312676-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMILLY SHINAYDER RIBEIRO SOUSA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ANA CAROLINA FERNANDES SILVA

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UPJ VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO CONTESTAÇÃO PROCESSO Nº 5312676-60.2025.8.09.0051 PARTE AUTORA: EMILLY SHINAYDER RIBEIRO SOUSA PARTE RÉ: BA… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UPJ VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO CONTESTAÇÃO PROCESSO Nº 5312676-60.2025.8.09.0051 PARTE AUTORA: EMILLY SHINAYDER RIBEIRO SOUSA PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A. BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado com endereço comercial na Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco/SP, inscrito no CNPJ sob o n. 60.746.948/0001-12, vem, por intermédio de seus advogados constituídos conforme instrumento procuratório (doc.02), com endereço na Avenida Desembargador Moreira, 760, Ed. Centurion, 6º andar, Meireles, Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60.170-000, onde receberão as intimações e/ou notificações, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos pedidos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS, em trâmite perante esse d. Juízo, movida por EMILLY SHINAYDER RIBEIRO SOUSA, já qualificados nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. EMENTA: SCR – NÃO COMUNICAÇÃO – BACEN Síntese fática: A parte autora postula indenização por danos morais, que se afirma terem sido gerados pela inclusão do nome da parte autora no SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. Esclarecimentos sobre: O SCR é um plataforma sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País. As instituições financeiras estão obrigadas a reportar ao BACEN, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200, a vencer e vencidas, pagas e em atraso. Seu objetivo é servir de ferramenta na supervisão do sistema bancário e não há natureza negativa. Verifica-se, portanto, que todos que operam com o sistema bancário obrigatoriamente têm os dados a respeito de suas operações de crédito, conforme registro em ficha de abertura de contas e cédulas de crédito bancário. Dessa forma, “comunicação prévia” se refere à cientificação do cliente de que TODOS “os dados de suas respectivas operações serão registrados dali em diante no SCR. Improcedência da ação  Legitimidade da inserção das informações no SCR: atuação em conformidade com regulação do Banco Central do Brasil;  Inexistência de dano moral: Não há ilícito algum em cumprir a determinação do BACEN em manter o registro das operações e, além disso, não há comprovação de dano por parte do Autor.  CONSIDERAÇÕES INICIAIS PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO Verifica-se que em nenhum momento a parte adversa acionou o banco réu para buscar o atendimento administrativo de sua pretensão. Não se trata da necessidade do exaurimento da via administrativa, mas sim de encontrar uma resistência à pretensão, caso contrário não haverá lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Destaca-se que segundo informações disponíveis no endereço eletrônico do consumidor.gov.br, o Banco Bradesco apresenta elevado índice de solução de problemas, com percentual de resolutividade acima de 85% na média dos períodos analisados, sendo de 06 (seis) dias o tempo médio de resposta e com quase 100% das reclamações respondidas, o que evidencia sua integridade e boa-fé. Neste ponto, destaca-se que a moderna jurisprudência tem se firmado pela necessidade de se buscar uma solução amigável antes da judicialização da demanda. Assim, considerando que a parte autora: A) Não comprova tentativa amigável de composição; B) Não comprova a existência de pretensão resistida. A extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI do CPC. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – DANO MORAL GENÉRICO Analisando os termos da exordial, verifica-se que a parte autora não atendeu ao comando normativo previsto no Código de Processo Civil. Pretende a parte autora receber indenização por danos morais em virtude dos fatos narrados na exordial, mas a parte autora não descreveu na petição inicial as consequências que o suposto ato ilícito lhe teria causado, limitando-se a incluir entre os pedidos formulados a esse d. Juízo o de indenização por danos morais. Verifica-se, também, que além de não descrever e demonstrar os danos morais supostamente experimentados, a Postulante também se exime de quantificá-los, ou seja, não afere valor à indenização pretendida, descumprindo o disposto no artigo 292, V, do Código de Processo Civil de 2015. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Qualquer valor que o Estado, como juiz, possa imaginar ser o adequado em determinada situação, pode ser extra petita ou até mesmo ultra petita, e não é conveniente deixar ao arbítrio de outro, sem qualquer parâmetro prévio, tal fixação. Tais requisitos legais não são supérfluos, pois esses são elementos indispensáveis para que o demandado possa elaborar sua defesa ou mesmo sua concordância ao que pretende a parte autora. E mais, talvez seja o elemento primordial para estabelecer limites de atuação do juiz na causa. Temos, portanto, que a Petição Inicial é inepta. Logo, estão ausentes as condições que corroboram ao ingresso de ação judicial pautada por bom direito, restando patente o não atendimento de todos os requisitos elencados no artigo 330 do Código de Processo Civil (principalmente em seu § 2º), ficando configurada a inaptidão da peça vestibular e, ainda, se tornando necessária a não resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I do Código de Processo Civil. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pleiteia-se que haja rigor na análise do benefício da gratuidade de justiça. É que:  Na prática, tem se observado que inúmeras pessoas ingressam com ações se aventurando. Caso o réu não apresente os documentos pertinentes à sua defesa, elas seguem; caso apresente, pedem desistência. Para tanto, se valem do benefício da gratuidade da justiça, pois em nenhuma hipótese suportarão qualquer ônus; ou  Boa parte dos demandantes tem condições de arcar com as despesas, mas ainda assim requerem a gratuidade;  O deferimento deste benefício exige comprovação dos requisitos necessários para tanto, o que não se observa no presente caso. A Jurisprudência tem combatido tais tentativas. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I - E necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do CPC. II - Considerando que as partes requerentes não trouxeram aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, as suas alegadas condições de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal. (TJ-MG - AI: 10000220586168001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 14/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2022). Grifos nossos. Assim, pugna pelo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, ou sucessivamente, pela sua intimação para que comprove que faz jus ao benefício pleiteado. DA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA É cristalino que o pedido merece ser julgado improcedente, haja vista não ter havido nenhum ato ilícito comissivo ou omissivo praticado pelo Banco Promovido a embasar tal pleito. Entretanto, apenas por amor ao debate, mesmo que se admita que as transações tenham sido realizadas por um terceiro, a verdade é que tal se operou mediante apresentação das senhas pessoais por parte do terceiro que se fez passar pela Parte Autora, restando aprovado e celebrado as transações junto ao banco Réu. Nestas circunstâncias, denota-se que a Parte Autora é a única responsável por eventuais prejuízos. A culpa exclusiva do próprio consumidor representa culpa exclusiva da vítima, outro fator obstativo do nexo causal, a excluir a responsabilidade civil, seja ela objetiva ou subjetiva. Tem-se, na espécie, a auto exposição da própria vítima ao risco ou ao dano, por ter ela, por contra próprio, assumido as consequências de sua conduta, de forma consciente ou inconsciente. Eventual ato delituoso praticado por terceiro por culpa exclusiva da vítima, por não zelar pela guarda de suas senhas exclui toda a responsabilidade do Réu. Vale ressaltar, a respeito, que o Código de Defesa do Consumidor, também, em seus artigos 12, § 3º, III e 14, § 3º, II inclui expressamente a culpa exclusiva do consumidor entre as causas exoneráveis da responsabilidade do fornecedor. Ora, Excelência, é incontroversa, no mínimo, a negligência da Autora, que não agiu com o dever de guarda de qualquer homem mediano, devendo, ante a sua própria desídia, responder por eventual prejuízo sofrido. Mesmo, in casu, na hipótese de a instituição-Ré reconhecer a ocorrência de fraude, isso não se reveste de confissão ou responsabilidade, já que o banco Réu também foi vítima do engodo. Ademais, o Banco Réu não incorreu em erro e tampouco cometeu falta alguma à Parte Autora, pois não lhe era possível verificar, no momento das transações a existência de fraude. Portanto, não há que se falar em responsabilidade do Réu, pois este, em nenhum momento agiu com a intenção de violar qualquer direito alheio ou de prejudicar a outrem ou mesmo qualquer intenção de lesar, sendo caso de reconhecimento da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da Autora. Não se vislumbra, por isso, qualquer responsabilidade do contestante, tampouco há que se falar em responsabilidade objetiva, mormente se o ato praticado pela instituição financeira Ré foi em si considerado lícito. Por tais razões, aplica-se à espécie a excludente de responsabilidade descrita no artigo 14, §3º, II do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, qual seja, culpa exclusiva de do consumidor, devendo julgar-se totalmente improcedentes os pedidos autorais. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DOS CLIENTES INADIMPLENTES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO Com lastro nos artigos constitucionais que protegem a livre iniciativa e a ordem econômica, os cadastros de proteção ao crédito foram regularmente criados, sobretudo para que a atividade comercial, em sua acepção mais ampla, pudesse ser protegida de consumidores que frequentemente se beneficiavam com a inexistência de punição eficaz que pudesse coibir a prática do inadimplemento. Neste diapasão, impende destacar que a Constituição da República de 1988, no inciso IV do artigo 1º, e caput e inciso IV do artigo 170, expressamente protege a livre iniciativa e a ordem econômica, sendo inconteste que a criação de órgãos de proteção ao crédito teve por fim primordial o atendimento dos referidos artigos. Desta forma, infere-se que a existência de norma permissiva para negativação de usuários inadimplentes, configura exercício regular de um direito sendo um meio de amenizar o corrente prejuízo de empresas com o não recebimento da contraprestação dos serviços por elas realizados ou produtos por elas vendidos, conforme se verifica pela decisão a seguir transcrita: “DANO MORAL - INCLUSÃO DO NOME NO SERASA - EXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE DANO. Comprovada a existência de débito, não caracteriza dano moral a remessa do nome do cliente para o SERASA pela instituição bancária. Recurso improvido”. Urge, pois, salientar, que a teor do disposto no artigo 43 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a inclusão dos dados de consumidor nos cadastros de proteção ao crédito é permitida, desde que, satisfeitos os seus pressupostos de aviso prévio e não cumprimento da obrigação de pagar. Desta forma, a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, efetuada por esta contestante, se deu de forma absolutamente legítima, cumprindo repisar que esta somente ocorreu quando a parte promovente deixou de adimplir com as suas obrigações para com a parte ora promovida. DA NECESSIDADE DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em questão não restam preenchidos os requisitos básicos para a concessão do dispositivo. Assim sendo, é necessária uma análise cuidadosa da presença dos requisitos que autorizam o deferimento de tal medida, pois em caso de prova da necessidade da reversibilidade da medida, os danos podem ser irreparáveis para parte contrária. In casu, as alegações são confusas e não são perceptíveis a verossimilhança e o perigo de dano que justifiquem a medida de urgência pleiteada. Logo, o acolhimento deste pleito antes que se prove a veracidade dos fatos alegados pela parte Autora pode trazer prejuízos ao banco Réu que, até prova em contrário, está apenas exercendo o que lhe é de Direito. 1. O PEDIDO INICIAL, EM SUAS NOTAS ESSENCIAIS Por meio desta demanda postula-se indenização por danos morais, que se afirma terem sido gerados pela inclusão do nome da parte autora no SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. A ilegalidade dessa inclusão não decorre da veracidade da informação em si, mas, sim, do fato de que seria obrigatória a cientificação do interessado antes da inserção. Isso porque referido cadastro seria o SISBACEN, o qual já teria sido reconhecido pelos Tribunais (inclusive o STJ) como tendo a finalidade de restringir a concessão de crédito àqueles cujas informações estejam lá inseridas. A inicial não narra nenhum episódio concreto de restrição de crédito. A parte se limita a afirmar que teria tido “ciência” da inserção de seu nome nesse cadastro (SCR) quando, supostamente, teve negada a concessão de crédito. Não há nada mais específico do que isso. Mesmo assim, afirma que tal situação seria desabonadora e prejudicial, porque esse banco de dados seria utilizado por instituições financeiras no processo para concessão de crédito. A partir daí, postula a concessão de liminar para exclusão de seu nome desse cadastro. Já no mérito, pede a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Todos os pedidos são improcedentes, como se verá a partir daqui. 2. PREMISSA FUNDAMENTAL: A CORRETA COMPREENSÃO SOBRE A NATUREZA DO SCR A pretensão inicial está baseada na premissa de que o SCR (Sistema de Informações de Crédito) seria sinônimo de “SISBACEN” e, além disso, estaria funcionando como cadastro restritivo de crédito. Nessa medida, a inserção de qualquer informação em seu banco de dados exigiria prévia comunicação ao interessado. A falta dela geraria ato ilícito indenizável e os danos morais dele decorrentes seriam presumíveis. Com o devido respeito, há vários equívocos nessa pretensão e no raciocínio que a sustenta. O primeiro deles - e que precisa ser desfeito desde já – envolve, justamente, a natureza desse registro de informações. O SCR (Sistema de Informações de Crédito) não é um cadastro restritivo de crédito e nem tem como se equiparado a um deles. Esse banco de dados foi instituído pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) há quase 30 anos (Resolução n.º 2.390/1997), as feições atuais (inclusive a denominação etc.) foram definidas em 2008 (Res. 3.658/2008) e, hoje, é regulado pela Resolução CMN n.º 5.037/2022. O primeiro ponto a ser elucidado é que o SCR e o SISBACEN não se confundem. Logo, não podem ser tratados como sinônimos. Em termos práticos, o SCR integra o SISBACEN. Nada além disso. É apenas um dos “sistemas” do Banco Central, assim como o “PIX” e tantos outros. Aliás, ninguém afirma que o sistema “pix” seria sinônimo de “SISBACEN”. Pela mesma razão, não é adequado que se faça isso com o SCR. Essa distinção precisa ser feita, especialmente para a correta compreensão de precedentes judiciais que têm sido (inadequadamente) invocados. Além disso, é também indispensável deixar claro que seu objetivo não é o de servir de banco de dados a respeito da inadimplência de operações bancárias. Pelo contrário! Seu papel é puramente instrumental no exercício das funções institucionais do BACEN. Seu objetivo precípuo é o de “prover informações ao Banco Central do Brasil”. (art. 2º, inc. I, da Res. CMN 5.037/2022). Nada mais. E isso para o fim de permitir ao BACEN o “monitoramento do crédito no sistema financeiro”, quanto viabilizar “o exercício de suas atividades de fiscalização” (art. 2º, inc. I, da Res. CMN 5.037/2022). Também serve de ferramenta para permitir mensurar a exposição financeira total a partir do montante sob a “responsabilidade de clientes em operações de crédito” (art. 2º, inc. II, da Res. CMN 5.037/2022). Portanto, foi criado e opera para servir de ferramenta na supervisão do sistema bancário. Funciona como um banco de dados oficial e obrigatório, instituído pelos próprios órgãos reguladores do sistema financeiro nacional. É também oportuno registrar que as instituições financeiras estão obrigadas a reportar ao BACEN todas as operações de crédito de valor igual ou superior a R$ 200,00 (conforme Circular DC/BACEN nº 3786 DE 10/03/2016 1 ), independentemente de estarem ou não inadimplidas (art. 3º, parágrafo único, da Res. CMN 5.037/2022 2 ). O que significa dizer, por outras palavras, que praticamente todas as operações financeiras do país são registradas, compulsoriamente, nesse banco de dados. Sua natureza, portanto, é “neutra”. Isto é, não se trata nem de um cadastro “positivo” e, muito menos, de banco de dados com o objetivo de registrar informações “negativas” a respeito daqueles que têm suas operações lá comunicadas. Todos que operam com o sistema bancário têm (e precisam ter) os dados a respeito de suas operações de crédito lá anotados, periodicamente. Justamente por isso, essa inexistência de natureza restritiva aparece destacada nas plataformas eletrônicas de diversas Instituições Financeiras 3 , inclusive do Banco Bradesco S.A.: 1 “Art. 1º O art. 1º da Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º .....II - ..... a) R$ 1.000,00 (mil reais), até a data-base de maio de 2016; b) R$ 200,00 (duzentos reais), a partir da data-base de junho de 2016.” 2 “Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.” (g.n) 3 https://www.fomento.pr.gov.br/Pagina/SCR https://afinz.com.br/transparencia/sistema-de-informacoes-de-credito-scr/ https://www.sicredi.com.br/site/scr/ https://banco.bradesco/html/classic/produtos-servicos/emprestimo-e-financiamento/registrato-scr.shtm Essa natureza também foi muito bem compreendida no voto da Ministra ISABEL GALLOTTI, proferido no julgamento do REsp nº 1.365.284. Nele destacou-se a impossibilidade de se equiparar o SCR com cadastros de inadimplentes 4 : “Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Anoto que a própria 3ª Turma, ao apreciar a legalidade de cláusula de contratos bancários autorizadora de consulta a Central de Risco do SISBACEN, em acórdão no REsp. 1.346.050-SP, da relatoria do Ministro Sidnei Beneti, assentou que ‘as informações a serem prestadas referem-se às operações e aos títulos de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, bem como às respectivas garantias contratadas, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas perante as instituições financeiras, cujo 4 Embora esse voto tenha ficado vencido, seus fundamentos são integralmente aplicáveis ao caso em exame. É que naquele julgamento não se discutia a natureza do SCR, mas, sim, a possibilidade de o Judiciário determinar também a exclusão de anotação desse sistema, quando a dívida estivesse sendo questionada judicialmente. desiderato é a monitoração de todos os bancos e instituições congêneres com vistas à manutenção da estabilidade do sistema bancário e, por consequência, do próprio sistema de crédito mediante a proteção dos recursos depositados pelos cidadãos nas referidas instituições. Outro aspecto relevante que se colhe é de que o referido cadastro não constitui um serviço restritivo ou negativo, tal como ocorre, por exemplo, no SERASA e no SPC. Além disso, é necessária autorização expressa do cliente para que a instituição financeira tenha acesso ao SCR, ou seja, a seus dados’”. 5 (g.n). Precedentes recentes de Tribunais Estaduais também assim o fizeram: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA E REPARATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SISTEMA INFORMATIVO – DADOS SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INFORMAÇÕES VERÍDICAS - PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” 6 “BANCÁRIOS – Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Sistema de Informações de Crédito - SCR SISBACEN - é sistema de supervisão bancária gerido pelo Bacen que não se equipara a cadastro restritivo ao crédito – Inclusão de dados relativos às operações bancárias que é obrigatória, nos termos da Resolução CMN Bacen nº 4.571/2017 – Mero cumprimento do dever legal – Ausência de publicidade das informações – Acesso às informações individuais por terceiros que depende de prévia e expressa autorização do consumidor – A manutenção da dívida a vencer no sistema não configura danos extrapatrimoniais – Indenização indevida – Sentença mantida – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º” 7 . 5 REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014. 6 TJPR - 2ª Turma Recursal - 0037872-96.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.09.2023 7 TJSP; Apelação Cível 1007065-25.2023.8.26.0066; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: Eventuais informações relacionadas com obrigações inadimplidas, de maneira alguma podem transformar esse sistema em um banco de dados “restritivo” de crédito, como se sustenta na inicial. Seu objetivo, repita-se, nunca foi (e não é!) o de formar uma lista de inadimplentes ou algo assemelhado, mas, sim, o de possibilitar a supervisão concreta e objetiva do sistema bancário, a partir das operações financeiras individualmente consideradas e identificadas. Por isso as instituições financeiras também não estão obrigadas a informar o usuário do sistema bancário, a cada comunicação periódica ao SCR. Basta que seu cliente fique ciente de que os dados de sua operação financeira serão comunicados, periodicamente, ao BACEN. Trata-se de algo muito diferente do SERASA ou do SCP, cuja natureza desses bancos de dados, aí sim, é a de criar uma lista de mal pagadores. Nesse caso, sim, o interessado (financiado) deve ser informado previamente da comunicação até para poder reagir (caso a informação seja inverídica). A situação é completamente distinta, repita-se, no caso do SCR. Aqui, se aquele que consulta esse banco de dados concluir por não dar crédito àquele determinado financiado, isso não o transforma em um cadastro restritivo. Até porque essa recusa pode acontecer mesmo sem qualquer inadimplência: pense-se naquele financiado já com diversas operações financeiras, a partir das quais se constata não existir mais capacidade de endividamento. Isso é particularmente comum, aliás, nas operações de crédito consignado, no qual a avaliação do comprometimento da renda mensal do financiado é elemento fundamental para a concessão do empréstimo. 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024. Nesse mesmo sentido: 1) TJSP; Apelação Cível 1004033- 59.2021.8.26.0655; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024; 2) TJSP; Apelação Cível 1002603-25.2023.8.26.0066; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023. E certamente não há nenhuma dúvida de que isso não transforma o SCR em um cadastro “restritivo” e nem o BACEN numa central de dados a respeito de “mal pagadores”. De acordo com o período da consulta no registrado, foi possível identificar que a parte autora esteve no registro Prejuízo. Conforme exemplificado acima, o registro se trata de saldo cujo as datas de pagamento estão atrasadas. Dentro do período estipulado (mínimo de 6 meses e máximo a 1 ano), foi reconhecido por esta Instituição Financeira a dívida vencida e não quitada em seu valor integral. Daí porque e para o que interessa ao caso em exame, a simples falta de comunicação do interessado dando conta de que dados de suas operações financeiras são periodicamente comunicadas ao BACEN (via SCR), não constituiu ato ilício algum. Muito menos, indenizável. É o que se passa a demonstrar no próximo item. 3. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO 3.1. NÃO HÁ O DEVER DE COMUNICAR O FINANCIADO A CADA INFORMAÇÃO PRESTADA AO SCR: A REGRA INVOCADA A ESSE RESPEITO ESTÁ REVOGADA E SENDO MAL INTERPRETADA. O Autor fundamenta sua pretensão, objetivamente, no art. 11 da Resolução CMN n.º 4.571/17. De acordo com esse dispositivo, as instituições financeiras devem “comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR” (g.n.). Em primeiro lugar, é oportuno destacar que esse texto normativo já está revogado. Foi substituído pela Resolução CMN n.º 5.037/2022 e, para o que interessa a esta demanda, repete, no essencial, o regramento anterior. O ponto é compreender o significado da fórmula “comunicar previamente ao cliente”. Parece bastante evidente, com o devido respeito, que essa “comunicação prévia” se refere à cientificação do cliente de que TODOS “os dados de suas respectivas operações serão registrados dali em diante no SCR”. De maneira alguma se extrai dali que a instituição financeira estaria obrigada a realizar essa cientificação a cada informação prestada ao BACEN. Aliás, conclusão nessa linha chega a ser questão de bom-senso. Em operações financeiras de trato continuado (como um financiamento de vários meses ou uma conta-corrente com limite de crédito) chega a ser intuitivo que essas comunicações ao BACEN precisarão ocorrer periodicamente. Logo, exigir que a cada operação de crédito superior a R$ 200,00 a instituição financeira “comunique pessoalmente” cada financiado, não só não tem sentido algum do ponto de vista prático, como, também, se revela um despropósito. O que esse dispositivo, a toda evidência, estabelece, é que o cliente precisa ser cientificado de que os dados de sua operação serão comunicados ao BACEN, no Sistema de Informações de Crédito (SCR). E basta que isso aconteça uma vez só! Na situação em exame, essa comunicação inicial ao cliente É FEITA PELO BRADESCO! E é por isso que também não se pode falar em violação ao art. 43, §2º, do CDC. Esse dispositivo tem o seguinte teor: “§2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” Note-se que o texto menciona a “ABERTURA” de um cadastro relacionado com o consumidor. Em momento algum trata de comunicações periódicas que, depois dessa abertura, venham a ser registradas no banco de dados. O consumidor precisa, portanto, ser comunicado a respeito da existência e abertura do cadastro. Uma vez ciente desse fato, é evidente que o fluxo de informações poderá ocorrer de maneira célere e fluída. E essa comunicação prévia, como se viu, é feita pela instituição financeira, exatamente na forma que lhe exigem o Conselho Monetário Nacional e o BACEN. Por isso não há ato ilícito a ser imputado ao Bradesco, que se limitou a cumprir as regras institucionais do BACEN e realizou a comunicação/cientificação do interessado exigida para tanto (inclusive à luz o CDC). 3.2. EM MOMENTO ALGUM A PARTE TEVE CERCEADA A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO, INCONSISTÊNCIA OU EXCESSO. Também chama a atenção o fato de que o “ato ilícito” suscitado pela parte autora, também teria cerceado seu direito à informação, impedindo a correção de eventual erro, inconsistência ou excesso. Isso não é verdade. Primeiro porque a parte em momento algum questiona o conteúdo da afirmação! Isto é, o suposto desacerto daquilo que foi registrado no SCR. Pelo contrário. A esse respeito, ficou em silêncio. Logo, a partir dele presume-se que reconhece o acerto da informação. Além disso, em momento algum lhe foi cerceada a possibilidade de, eventualmente, pedir a correção de alguma inconsistência a respeito do lá informado. Note-se: uma vez constatados erros ou imprecisões nesses dados, isso poderia ser comunicado, diretamente, à instituição financeira. Tal possibilidade sempre foi do conhecimento da parte autora. Logo, em momento algum houve qualquer cerceamento da possibilidade de corrigir eventuais inconsistências. Mais o que isso: o fato de a informação lá registrada ser fidedigna e, agora, incontroversa, torna inviável o pedido de sua exclusão do banco de dados, assim como revela, por mais esse ângulo, a improcedência da pretensão indenizatória. 3.3. NÃO HÁ ILÍCITO ALGUM NA MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO NO SCR Como não teria sido previamente notificado sobre a inserção no SCR (ainda mais de informações que considerou desabonadoras), a parte autora pede a exclusão do que lá está registrado. Mais uma vez não tem razão. Apenas informações incorretas ou cuja exclusão tenha sido determinada judicialmente é que podem deixar de constar no SCR. Todas as demais, sendo fidedignas e ainda que o interessado as considere “desconfortáveis” ou “desabonadoras”, devem ser preservadas, para a segurança e coesão do controle do próprio sistema financeiro. Aliás, é o que o próprio BACEN informa em sua plataforma eletrônica 8 : Como, na situação em exame, a parte autora não aponta qualquer inconsistência na informação, não há qualquer ato ilícito em mantê-la no sistema de dados e, tampouco, razão para de lá excluí-la. Caso contrário (e se essa prática se banalizar), o próprio controle do sistema financeiro ficará fragilizado. 4. INOCORRÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL Como se viu, não há dano algum a ser indenizado, a começar pelo fato de não haver ato ilícito: a instituição financeira fez a comunicação que lhe cabia, tanto na forma das Resoluções do CMN, quanto na do CDC. Também se viu não existir obrigatoriedade alguma no sentido de que cada comunicação de dados ao SCR seja precedida de notificação ao cliente: basta estar informado, com antecedência, de que os dados de quaisquer de suas operações financeiras terão de ser comunicados ao SCR. E o mais relevante: no caso concreto a Parte não questiona a veracidade das informações lá comunicadas. 8 https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/divida-nao-reconhecida1 Por isso e ainda que considere danosa essa situação, não é passível de indenização. Tampouco o dano moral, aqui, pode ser presumido (in re ipsa). É indispensável sua comprovação. Na situação em exame, a parte autora afirma que teria sido “surpreendida” ao ter recusada a obtenção de crédito e só então, “indignada e humilhada”, constatou a inclusão de seu nome na “lista negra” do “SISBACEN”. Não há nenhuma prova a respeito desse fato. E era imprescindível que houvesse. Sem provar o alegado constrangimento, também não é possível pretender indenização por dano moral (mesmo que a conduta da instituição financeira pudesse ser tida como ilícita). É indispensável a prova do dano (que não se presume!). Além disso, conforme se verifica nos lançamentos constantes no extrato no relatório do SCR juntado pela própria parte autora, é possível identificar que houve êxito na contratação de novos créditos após as informações prestadas pelo banco ao Banco Central, objeto da presente ação. Desta forma ratifica-se que não há prova de negativa de crédito por outras instituições em decorrência das anotações prestadas. Nesse sentido, diga-se de passagem, há precedentes de vários Tribunais. Apenas como exemplo, vale destacar a recente orientação (2023) do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, entendendo insuficiente apenas a juntada de “Relatório de Informações Detalhadas”, com a indicação de “prejuízos/vencido”. Somente esse fato não enseja a procedência de pleito de condenação em danos morais. É preciso a demonstração do constrangimento, propriamente dito. Como o SCR não é um cadastro restritivo de crédito e as informações nele armazenadas apenas podem ser acessadas com autorização do interessado, a inserção de dados e/ou seu compartilhamento dentro do ambiente desse sistema, não é suficiente para ensejar condenação em danos morais. Veja-se: No caso concreto, a sentença recorrida está em consonância com o entendimento pacificado desta Turma acerca da matéria sob discussão. Isso porque, embora o Autor alegue que sofreu com a suposta falha na prestação de serviço, não produz qualquer prova nesse sentido, nos termos do art. 373, I do CPC. É importante salientar que o Sistema de Informação de Crédito que está na base do Banco Central (Sisbacen/SCR), não é um cadastro restritivo de crédito, não tendo acesso livre tais como os bancos de proteção do crédito. Isso ocorre porque somente os clientes podem consultá-lo, de modo que as instituições financeiras precisam de autorização para isso. Sendo assim, o Relatório de Informações Detalhadas do cliente juntado pela parte Autora não tem a capacidade de fundamentar a pretensão autoral, notadamente porque as informações ali constantes não dispõem de ampla publicidade, não havendo mácula à esfera moral da consumidora. Ademais, mister ressaltar que não se trata de um cadastro que controla a inadimplência do consumidor, sendo, portanto, dispensável a expedição de notificação prévia antes da abertura deste cadastro, exigida pelo segundo parágrafo do artigo 43, CDC. ... Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0148034-93.2023.8.05.0001, Relator(a): MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, Publicado em: 19/12/2023. “DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SISBACEN/SCR. CADASTRO QUE NÃO TEM A CARACTERÍSTICA DA PUBLICIDADE PECULIAR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 5ª TURMA RECURSAL. ... Da análise dos documentos juntados, de fato observa que existe informações acerca da relação jurídica junto ao Sistema Central de Risco de Crédito, do Banco Central (SCR). Ocorre que o apontamento junto ao Sistema Central de Risco de Crédito, do Banco Central (SCR), por si só, não autoriza o reconhecimento de dano moral, pois o cadastro é meramente informativo e o acesso é restrito a empresas cadastradas ao sistema, não havendo publicização a todo comércio. De fato, a Central de Risco de Crédito do Banco Central consiste numa fonte de dados estatísticos ao sistema financeiro nacional, visando à prevenção contra riscos globais, nos termos da Resolução nº 2.390, de 22/05/1997 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 2.938, de 14/10/1999 do BACEN. Assim, diferentemente dos cadastros de inadimplentes, tais como o SPC, SERASA, CADIN, entre outros, a Central de Risco de Crédito ¿ CRC ou CERIC - trata-se de imposição obrigatória, que decorre de lei, em que imperativo às instituições financeiras o repasse de informações ao Banco Central do Brasil, e que não tem caráter público, pois submetida sua consulta à prévia autorização do cliente. Não traz, pois, a existência de inscrição na SCR dano moral. (…) .... Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0175270- 20.2023.8.05.0001,Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,Publicado em: 19/12/2023. Na mesma linha, também pode ser mencionada a ainda mais recente orientação (2024!) do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, para quem o caráter meramente informacional do SCR impede a condenação em danos morais das Instituições Financeiras que alimentam dados desse sistema: “Ação declaratória c.c. dano moral e pedido de tutela antecipada – Cartão de crédito – Renegociação de dívida – Sentença de parcial procedência – Danos morais – Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais, pela inscrição de seu nome no sistema de informação de crédito do Banco Central (SCR) – Descabimento – O sistema SCR possui cunho meramente administrativo, sem caráter restritivo de crédito, objetivando a avaliação do risco do tomador de crédito pelas instituições financeiras – Recurso negado”. (TJSP; Apelação Cível 1004033-59.2021.8.26.0655; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) Tudo isso permite concluir que o pedido de reparação por danos morais, no presente caso, tem a função única de enriquecer a parte autora, o que não é razoável e contraria a boa-fé. Tem-se a impressão, com o devido respeito, que a parte interessada age no propósito preordenado de obter vantagem financeira afirmando, genericamente, ter suportado danos morais: sabe que tem operação de crédito inadimplida, consulta o SCR (já que a parte – e apenas ela, fora do sistema financeiro – tem pleno acesso a esses dados) e com base no extrato lá obtido já postula “danos morais”, porque não teria sido “notificada” a respeito daquela específica inserção. Em se permitindo esse tipo de prática, o que se estará fomentando, para além do enriquecimento indevido, é a criação de uma “indústria” de dano moral, mediante a banalização e judicialização predatória dessa questão. Por isso e também porque não há dano indenizável, é que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Na remota hipótese de provimento o que não se admite senão por argumento, no caso de o Bradesco vier a ser condenado ao pagamento de danos morais, o valor indenizatório deverá ser arbitrado nos limites estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, considerando a extensão do dano e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo que a correção monetária e juros sobre eventuais danos morais deverão incidir somente a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Outrossim, do mesmo modo que o dano moral, oportuno se torna atentar que eventual valor condenatório a título de danos materiais deverá corresponder à perda comprovadamente incorrida pelo Autor, corrigida monetariamente a partir da data do “efetivo prejuízo”, conforme Súmula 43 do STJ; e ter a data de citação do réu como termo inicial de juros, nos termos do artigo 406 do Código Civil. 5. DA INADMISSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA Os elementos trazidos até aqui já revelam, por si mesmos, por que não há a mínima plausibilidade no direito afirmado, especialmente para que se antecipe a tutela no sentido de excluir(!) do SCR as informações verídicas, não impugnadas, mas que a parte autora reputa “desabonadoras”. Viu-se que a Resolução CMN n.º 5.037/2022 em conjunto com a Circular DC/BACEN nº 3786 DE 10/03/2016 impõem às Instituições Financeiras o dever de alimentar o SCR periodicamente, com toda e qualquer informação das operações de crédito em valor igual ou superior à R$ 200,00. Além disso, apenas podem ser excluídas desse banco de dados as informações INCORRETAS. Isto é, aquela que assim seja considera em decisão judicial ou as constatadas pela própria instituição financeira, após provocação do interessado. Não é o caso dos autos, como também se viu. Ao lado da ausência de plausibilidade das alegações da parte autora, não se pode ignorar a ausência de urgência. A retirada dessa anotação somente teria sentido se colocasse em risco o resultado útil do processo. Em termos processuais, isso significa dizer não existir demonstração de urgência para a antecipação da tutela final. A parte pode esperar a prolação da sentença de mérito, sem suportar qualquer prejuízo para tanto. Assim e sem demonstrar o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, o pedido de tutela de urgência também se revela inviável e deve ser indeferido. 6. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Postula-se a inversão do ônus da prova, para que a instituição financeira “forneça os contratos que deram origem a inclusão do nome da autora nos cadastros de maus pagadores, bem como comprove a notificação prévia do consumidor”. Esse pedido também é inviável. A começar porque a inversão do ônus probatório exige a presença de verossimilhança das alegações ou, pelo menos, a hipossuficiência da parte autora, requisitos que não se fazem presentes no caso. Não se perca de vista que a parte autora não impugna a veracidade das informações constantes do SCR. Pelo contrário: seu silêncio é suficientemente eloquente para confirmá-las. É incontroverso o fato de que o conteúdo das informações é verdadeiro: a parte se insurge contra a circunstância de não ter sido notificada a respeito dessa inserção no SCR. Desse ângulo, percebe-se não haver nem utilidade e, muito menos, necessidade em se inverter o ônus para que a instituição financeira “apresente os contratos” que originaram a inclusão dos dados no sistema. Ora, se essa pretensão (impugnação do conteúdo das informações) nem sequer compõe a causa de pedir e os pedidos, não será objeto de prova por qualquer das partes. Logo, não faz sentido algum, data venia, discutir-se a respeito de a quem caberá o ônus de provar tal fato (que, repita-se, é incontroverso). Por isso, também é de ser indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. CONCLUSÃO Diante do exposto, requer que o indeferimento da tutela antecipada, ao final, que todos os pedidos sejam julgados improcedentes, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Desde já protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos, especialmente a juntada de novos documentos. Por fim, requer que todas as publicações/intimações/notificações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado WILSON SALES BELCHIOR, inscrito na OAB/GO sob o nº 31.084, com endereço profissional na Av. Avenida Desembargador Moreira, 760, Ed. Centurion, 6º andar, Meireles, Fortaleza-CE, sob pena de nulidade, nos termos do Novo CPC art. 272 § 5º, do Código de Processual Civil e endereço eletrônico: wilson@rms.adv.br, sob pena de nulidade, nos termos do Novo CPC art. 272 § 5º, do Código de Processual Civil. ACREÚNA /GO, 10 de janeiro de 2025. WILSON SALES BELCHIOR OAB/GO nº 31.084

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Celso Secco x Rodobens Administradora De Consorcios Ltda.

ID: 282177863

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004033-29.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CELSO SECCO

Polo Passivo:

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Sentença

Advogados:

RICARDO GAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE PAULA DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004033-29.2022.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de restituição de valor pago em co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004033-29.2022.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de restituição de valor pago em contrato de consórcio cumulado com pedido de indenização por danos morais, proposta por CELSO SECCO em face de RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, ambas as partes qualificadas nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que firmou contrato de consórcio com a requerida em 26/06/2017, grupo nº 7882, cota nº 344, visando a aquisição de veículo Toyota Corolla Flex GLi 1.8, no valor de R$ 69.990,00. Informou que no final de 2017 a ré comunicou a troca do modelo do veículo, oferecendo duas propostas: aumento do crédito para R$ 93.440,00 (noventa e três mil, quatrocentos e quarenta reais) ou migração para plano de R$ 70.080,00 (setenta mil e oitenta reais). Sustentou que efetuou o pagamento de aproximadamente R$ 50.565,52 (cinquenta mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), valor atualizado para R$ 85.807,05 (oitenta e cinco mil, oitocentos e sete reais e cinco centavos). Alegou que houve pequeno atraso no pagamento da parcela nº 29 (novembro de 2020), tendo comunicado à requerida que aceitou prorrogar o pagamento. Narrou que, após a aceitação da prorrogação, os boletos nunca mais foram disponibilizados e que a requerida procedeu ao cancelamento automático do consórcio sem aviso prévio. Sustentou que não se trata de desistência do consorciado, mas de falha na prestação de serviço, que teria sido praticado pela requerida. Pleiteou a condenação da ré à devolução de todo valor pago (R$ 85.807,05), com correção monetária até o efetivo pagamento, aplicação de multa indenizatória de 10% do valor pago atualizado (e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a petição inicial vieram documentos (Id n. 89117810 a 89025076). A demanda foi recebida (Id n. 89510124). Foi realizada audiência de conciliação, porém, não houve transação (Id n. 102453948). A requerida apresentou contestação (Id n. 104287064). Confirmou a contratação do consórcio nas condições narradas pelo autor e a troca do modelo do veículo por descontinuidade de fabricação, informando que o autor foi devidamente comunicado e concordou com a alteração. Alegou que o cancelamento do consórcio ocorreu por inadimplência do autor, que ficou com 3 parcelas consecutivas em atraso (parcelas 40, 41 e 42), conforme previsão contratual que autoriza o cancelamento a critério da administradora, sem aviso prévio, quando há no mínimo 2 parcelas em atraso subsequentes. Sustentou que os boletos eram sempre disponibilizados no e-mail informado pelo autor (c.secco@uol.com.br) e que a negociação da parcela 29 foi processada em janeiro de 2020, não tendo relação com o cancelamento ocorrido em dezembro de 2020. Defendeu a aplicação da Lei nº 11.795/2008 como norma especial, sustentando que a restituição deve ocorrer mediante contemplação da cota excluída, com os abatimentos contratuais previstos (taxa de administração, seguro prestamista, cláusula penal e prejuízos). Impugnou a inversão do ônus da prova e a existência de danos morais indenizáveis. Com a defesa vieram documentos (Id n. 104287065 a 104287075). Réplica no evento n. 106560369. Realizada audiência de instrução e julgamento (Id n. 173894192). As partes apresentaram alegações finais (Id n. 176158586 e 178581391). Vieram os autos conclusos II – Fundamentação MÉRITO Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Destarte, não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do artigo 371 do Código de Processo Civil. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A questão inaugural a ser enfrentada diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às administradoras de consórcio. As administradoras de consórcio, enquanto prestadoras de serviços no mercado de consumo, submetem-se integralmente às disposições do microssistema consumerista, uma vez que oferecem ao público serviços de intermediação para aquisição de bens mediante sistema de autofinanciamento. Na hipótese vertente, verifica-se de forma cristalina a configuração da relação de consumo, eis que o requerente aderiu ao grupo consorcial na qualidade de destinatário final do serviço prestado pela administradora, enquadrando-se perfeitamente no conceito de consumidor previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. De outra banda, a administradora do consórcio caracteriza-se como fornecedora nos termos do artigo 3º do CDC, porquanto desenvolve atividade de prestação de serviços de forma habitual e com finalidade econômica. Sendo assim, este Juízo CONSIGNA que a demanda será analisada sob a ótica do CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS No caso em análise, resta configurada a falha na prestação de serviço por parte da requerida, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Verifica-se dos autos que a parte requerida procedeu ao cancelamento unilateral do contrato de consórcio do autor sem prévia notificação, fato expressamente confessado pela própria requerida em sua contestação, quando afirma que "o cancelamento da cota só ocorreu em 17 de dezembro de 2020, tendo em vista o consorciado estar com 03 parcelas em atraso àquela data: parcelas 40, 41 e 42" e que "conforme previsto em contrato, o cancelamento fica a critério da administradora, sem aviso prévio, desde que o cliente tenha no mínimo 02 parcelas em atraso subsequentes, conforme art. 23 do Regulamento Geral de Consórcio" (Id n. 104287064 – pag. 08/09). A ausência de notificação prévia para cancelamento do contrato de consórcio configura prática abusiva e viola frontalmente o direito básico à informação, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais (art. 4º, III, do CDC). Cabe ressaltar que o art. 29 da Lei 11.795/2008, que dispunha sobre a possibilidade de exclusão do consorciado independentemente de notificação prévia, foi expressamente vetado pelo Poder Executivo. As razões do veto são claras ao estabelecer que "a notificação prévia ao consorciado assegura o direito básico à informação, conforme art. 6º, III da Lei nº 8.078, de 1990, e a possibilidade de adimplemento da obrigação, evitando a rescisão contratual e, consequentemente, a exclusão do consorciado". O veto presidencial ao art. 29 da Lei de Consórcios reforça a interpretação de que a exclusão do consumidor sem prévia notificação configura prática ilegal, violando princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor. A própria razão do veto é explícita ao mencionar que "é obrigação da administradora de consórcio manter o consumidor permanentemente informado sobre todos os aspectos da relação contratual, principalmente quando o que está em risco é a rescisão do seu contrato e a sua eliminação do grupo de consorciados". Assim, ao cancelar o contrato sem notificar previamente o autor, a requerida agiu em desconformidade com a lei, impossibilitando ao consumidor a chance de regularizar sua situação e evitar o cancelamento. Essa conduta caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do § 1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois não forneceu a segurança que legitimamente se esperava do serviço. Relevante destacar que a própria parte requerida admite que o autor buscou renegociar parcela em atraso, demonstrando sua intenção de manter o contrato. Alega a requerida que "a negociação feita da parcela 29 foi lançada em sistema e não teve relação com o cancelamento, pois foi um processo feito em janeiro de 2020". No entanto, tal alegação confirma que o autor tinha interesse na manutenção do contrato, e a ausência de notificação quanto ao risco de cancelamento o privou da oportunidade de regularizar sua situação. É de se notar, ademais, que a cláusula contratual que autoriza o cancelamento sem prévia notificação é manifestamente abusiva, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé e a equidade. A prestação do serviço é considerada defeituosa quando não fornece a segurança que o consumidor legitimamente espera, conforme dispõe o art. 14, § 1º, do CDC. No caso em tela, o consumidor legitimamente esperava ser previamente notificado sobre eventuais inadimplementos e sobre a possibilidade de cancelamento do contrato, para que pudesse exercer seu direito de adimplir a obrigação e evitar a rescisão. A requerida alega em sua defesa que enviava regularmente os boletos para pagamento ao e-mail do autor, conforme demonstrado na listagem de remessa apresentada, e que tal procedimento constituiria notificação suficiente. Contudo, tal alegação não merece prosperar, uma vez que há clara distinção entre o envio de boletos para pagamento regular das parcelas e a notificação prévia específica para fins de exclusão do consorciado. São institutos jurídicos com finalidades distintas e que não se confundem. Os boletos são instrumentos de cobrança ordinária, destinados ao pagamento regular das parcelas vincendas. Sua finalidade é operacionalizar o pagamento das prestações contratadas, não servindo como meio adequado para informar o consumidor sobre a iminência de exclusão do grupo ou consequências graves do inadimplemento. A notificação prévia para exclusão, por sua vez, deve ser específica, clara e inequívoca, informando ao consumidor sobre sua situação de inadimplência, concedendo-lhe prazo razoável para purgação da mora e alertando-o expressamente sobre as consequências do não pagamento, notadamente a exclusão do grupo de consórcio O dever de informação clara e adequada, previsto no art. 6º, III, do CDC, impõe ao fornecedor a obrigação de comunicar expressamente ao consumidor sobre fatos relevantes do contrato, especialmente aqueles que possam acarretar prejuízos significativos, como a exclusão do grupo de consórcio. Este dever intensifica-se na fase de execução contratual, especialmente em relações de longa duração como o consórcio, em que se exige cooperação e lealdade entre as partes, conforme preconiza o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC). No caso em análise, a requerida deveria ter notificado formalmente o autor sobre sua situação de inadimplência, conferindo-lhe prazo para regularização, antes de proceder à exclusão do grupo. A simples remessa de boletos para pagamento regular não supre tal exigência, pois não informa claramente sobre a iminência da exclusão e suas consequências. Vale ressaltar que a notificação prévia não constitui mera formalidade, mas garantia fundamental do consumidor, que visa preservar a relação contratual e evitar prejuízos desnecessários a ambas as partes. Seu objetivo é dar ao consumidor a oportunidade de adimplir a obrigação, evitando a rescisão contratual, que é medida extrema e prejudicial. DA MULTA CONTRATUAL No tocante à multa contratual prevista no art. 33, inciso I, do Regulamento do Contrato de Consórcio (Id n. 89025054), que estabelece o percentual de 10% a título de ressarcimento de prejuízos e danos causados ao grupo, cumpre analisar sua aplicabilidade no presente caso, à luz dos princípios da isonomia e paridade contratual. O dispositivo contratual em questão prevê que "do valor apurado será deduzida importância equivalente a 10% (dez por cento), a título de ressarcimento de prejuízos e danos causados ao grupo", sendo tal penalidade originalmente concebida para ser aplicada contra o consorciado em caso de desistência ou inadimplemento. Ocorre que, no caso em tela, não foi o autor quem deu causa à rescisão contratual, mas sim a própria administradora, ao proceder ao cancelamento unilateral do contrato sem a devida notificação prévia, conforme já demonstrado. Assim, por força dos princípios da isonomia e paridade contratual, impõe-se a aplicação da mesma penalidade contratual, mas em favor do autor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, inciso IV, considera abusivas as cláusulas contratuais que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". A interpretação sistemática deste dispositivo com o princípio da isonomia impõe a necessária reciprocidade na aplicação de cláusulas penais. É princípio basilar de direito que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme dispõe o art. 47 do CDC. Nesse sentido, deve ser aplicado a teoria do "espelhamento" das cláusulas penais, aplicando-as de forma recíproca nas relações de consumo, como forma de garantir o equilíbrio contratual entre as partes, atraindo a incidência em favor da parte demandante. A aplicação da multa de 10% em favor do autor encontra amparo, ainda, no princípio da função social do contrato, previsto no art. 421 do Código Civil, e no princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do mesmo diploma legal e no art. 4º, inciso III, do CDC, que impõem a ambas as partes contratantes deveres de lealdade, cooperação e equidade. Não se pode admitir que o contrato preveja sanções apenas para uma das partes, especialmente em relações de consumo, marcadas pela vulnerabilidade do consumidor. A reciprocidade na aplicação das penalidades contratuais é medida que se impõe para garantir o equilíbrio contratual e a justa distribuição de riscos e responsabilidades. No caso concreto, tendo a requerida dado causa à rescisão contratual ao proceder ao cancelamento unilateral sem a devida notificação prévia, impõe-se a aplicação da multa de 10% prevista no art. 33, inciso I, do Regulamento do Contrato. Tal medida atende aos princípios da isonomia, paridade contratual e boa-fé objetiva, além de cumprir importante função pedagógica, desestimulando práticas abusivas por parte das administradoras de consórcio e promovendo maior equilíbrio nas relações contratuais. Configurada a falha na prestação do serviço pela requerida, com o cancelamento unilateral do contrato sem a devida notificação prévia, impõe-se a restituição integral das importâncias pagas pelo autor, devidamente atualizadas. A restituição dos valores pagos encontra amparo no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil, e no art. 53 do CDC, que estabelece a nulidade de cláusulas que impliquem na perda das prestações pagas pelo consumidor, devendo ser atualizado pelo IPCA e juros de mora previsto no art. 406 do Código Civil. A requerida sustenta em sua defesa que a restituição dos valores pagos pelo autor somente poderia ocorrer mediante contemplação da cota excluída, conforme dispõem os artigos 22 e 30 da Lei nº 11.795/2008, ou, alternativamente, após o encerramento do grupo. Tal alegação, contudo, não merece prosperar no caso em análise. A regra de restituição mediante contemplação, prevista nos artigos 22 e 30 da Lei de Consórcios, aplica-se exclusivamente aos casos de desistência voluntária do consorciado ou de exclusão regular por inadimplemento, após o devido processo de notificação. No presente caso, como já demonstrado anteriormente, não houve desistência voluntária nem exclusão regular, mas sim cancelamento unilateral do contrato sem a devida notificação prévia, configurando falha na prestação do serviço por parte da administradora. Quando a rescisão contratual decorre de ato ilícito praticado pelo fornecedor, não se aplicam as regras restritivas quanto ao momento da restituição, impondo-se a devolução imediata dos valores pagos, como forma de recompor o status quo e evitar o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, há clara distinção entre o consorciado desistente ou excluído regularmente, que deve aguardar a contemplação ou o encerramento do grupo para receber os valores pagos, e o consorciado que teve seu contrato rescindido por ato ilícito da administradora, que faz jus à restituição imediata. A diferenciação é plenamente justificável, pois enquanto no primeiro caso a causa da rescisão é atribuível ao próprio consorciado, no segundo, decorre de conduta irregular da administradora. Aplicar a mesma regra para situações jurídicas distintas violaria o princípio da isonomia e premiaria a conduta ilícita do fornecedor. Portanto, em razão da falha na prestação do serviço pela requerida, com o cancelamento unilateral do contrato sem a devida notificação prévia, impõe-se a restituição imediata dos valores pagos pelo autor, não sendo aplicável a regra de restituição mediante contemplação ou após o encerramento do grupo. Não obstante o reconhecimento da falha na prestação do serviço e da consequente obrigação de restituição imediata dos valores pagos, é legítimo o abatimento da taxa de administração relativa às parcelas efetivamente adimplidas pelo autor. A taxa de administração constitui a remuneração da administradora pelos serviços efetivamente prestados durante o período em que o autor permaneceu no grupo, incluindo a gestão do fundo comum, a realização de assembleias, a contabilidade do grupo, entre outros serviços inerentes à administração do consórcio. Importante ressaltar, contudo, que a retenção da taxa de administração deve incidir apenas sobre as parcelas efetivamente pagas pelo autor, não sendo legítima a retenção sobre o valor total do contrato ou sobre parcelas não adimplida[1]. Assim, é legítima a retenção da taxa de administração, no percentual contratado, mas apenas sobre as parcelas efetivamente adimplidas pelo autor, como forma de remunerar os serviços efetivamente prestados pela administradora durante o período em que o autor permaneceu no grupo do consórcio contratado. De igual modo, é legítima a retenção dos valores pagos a título de seguro prestamista, que corresponde ao prêmio do seguro contratado para garantir a quitação do saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente do consorciado. O seguro prestamista constitui serviço efetivamente prestado durante o período em que o autor permaneceu no grupo, propiciando-lhe a cobertura securitária correspondente. Os valores pagos a este título são repassados pela administradora à seguradora contratada, não constituindo receita da administradora. DA INDENIZAÇÃO POR DANO À PERSONALIDADE No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, muito embora tenha sido reconhecida a falha na prestação do serviço por parte da requerida, em razão do cancelamento unilateral do contrato sem a devida notificação prévia, tal circunstância, por si só, não enseja automaticamente a obrigação de indenizar a título de danos morais. O dano moral pressupõe ofensa anormal e relevante a algum atributo da personalidade, provocando sofrimento, vexame, humilhação ou mesmo abalo significativo à esfera extrapatrimonial do indivíduo. Não se confunde com meros dissabores, aborrecimentos ou contratempos próprios da vida em sociedade. No caso em análise, embora tenha ocorrido falha na prestação do serviço, não restou demonstrado que tal fato tenha gerado consequências que extrapolem o mero dissabor ou contratempo, a ponto de configurar efetiva violação aos direitos da personalidade do autor. Não há nos autos elementos que evidenciem que o cancelamento unilateral do contrato sem prévia notificação tenha causado ao autor sofrimento anormal ou extraordinário, humilhação, exposição pública vexatória, abalo à sua honra ou imagem, ou qualquer outra circunstância que caracterize dano moral indenizável. A teoria do desvio produtivo do consumidor, invocada pelo autor, somente caracteriza dano moral quando o transtorno experimentado for extraordinário e ultrapasse os limites do razoavelmente tolerável, o que não restou comprovado no caso concreto. É importante ressaltar que o dano moral não se presume, sendo necessária a efetiva demonstração de que o fato tenha causado sofrimento intenso, desequilíbrio psicológico ou abalo aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso em tela. Não há nos autos elementos que comprovem que o autor tenha sido submetido a situação vexatória, humilhante ou degradante, ou mesmo que tenha experimentado sofrimento anormal ou extraordinário em decorrência da conduta da requerida. A falha na prestação do serviço está sendo adequadamente sancionada pela determinação de restituição imediata dos valores pagos pelo autor, com correção monetária e juros de mora, além da aplicação da multa contratual em seu favor, o que já constitui resposta jurídica suficiente ao ilícito praticado pela requerida. Portanto, embora reconhecida a falha na prestação do serviço pela requerida, não restou configurado dano moral indenizável, impondo-se a improcedência deste pedido. III – Dispositivo Diante do exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato de consórcio firmado entre as partes (grupo nº 7882, cota nº 344, contrato nº 20511076606) por falha na prestação de serviço da requerida, nos termos do art. 6º, inciso III, art. 14 e art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor; b) condenar a requerida à restituição imediata dos valores pagos pelo autor, no montante de R$ 50.565,52 (cinquenta mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com a dedução apenas da taxa de administração e seguro prestamista referentes exclusivamente às parcelas efetivamente pagas, corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde a data de cada desembolso, acrescido de juros moratórios com base na SELIC ao mês a partir da citação, devendo ser observado o regramento de eventual dedução previsto no artigo 406 do Código Civil de 2002; c) condenar a requerida ao pagamento de multa contratual em favor do autor, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser restituído, com base no art. 33, inciso I, do Regulamento do Contrato, aplicado isonomicamente em razão da paridade contratual; d) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, por não restar configurada violação aos direitos da personalidade do autor. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixa-se em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Transitado em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 27 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] “A taxa de administração a ser deduzida do valor que será devolvido ao consorciado desistente incide sobre as parcelas efetivamente pagas, e não sobre o valor total do contrato”. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.267.326-PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 4/12/2024 (Info 23 - Edição Extraordinária).

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