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Processo nº 1005518-06.2025.8.26.0348

ID: 278826855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005518-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE MAXIMIANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliane Maximiano Pereira (OAB 486025/SP) Processo 1005518-06.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. V. da S. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS … ADV: Eliane Maximiano Pereira (OAB 486025/SP) Processo 1005518-06.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. V. da S. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO (CPC, art. 528, §3º). Processe-se em segredo de Justiça. Defiro os benefícios justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. Anoto, contudo, que a gratuidade ora deferida não envolve a sessão de conciliação, cujo valor é irrisório e não implicará em prejuízo ao sustento das partes. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando que tem sido eficiente a designação de audiência de tentativa de conciliação nos incidentes de cumprimento de sentença de alimentos, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo sessão de conciliação, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Arbitro o valor da sessão de conciliação no valor de R$ 82,41, por hora, com base na tabela remuneratória da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observando o valor do débito atualizado, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, realizando-se o pagamento no dia da realização da audiência. O pagamento do valor da sessão de conciliação deve ser feito no ato, diretamente ao conciliador, mediante comprovação de transferência ou PIX ao término da sessão, sob pena de se constituir título executivo judicial quanto a tal despesa. Não está autorizado o depósito judicial da verba. Tal montante não está acobertado em eventual isenção ou gratuidade de que gozem as partes, nos termos do artigo 98, parágrafo 5o, do Código de Processo Civil, por ser irrisório, incapaz de prejudicar o sustento das partes. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: cumprimento de sentença alimentos. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Caso não haja acordo, a parte executada deverá, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (528, §3º do CPC). Pena de prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, sem prejuízo do protesto a que se refere o art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil, cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, do Código de Processo Civil. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela, trazendo, se o caso, a planilha atualizada do débito e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Se designada audiência nos autos, deverá o sr. Oficial de Justiça devolver o mandado com até 5 dias de antecedência da data. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int.

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Processo nº 1008040-06.2025.8.26.0348

ID: 324513873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008040-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VARDAI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE NAKAD CHUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008040-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Vardai da Silva - Vistos. 1. Ante a declaração de insuficiência juntada aos autos (art. 99, §3º, … Processo 1008040-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Vardai da Silva - Vistos. 1. Ante a declaração de insuficiência juntada aos autos (art. 99, §3º, do CPC) e inexistindo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 2. Preenchendo a inicial os requisitos legais e considerando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 18 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 10:00 HORAS, a ser realizada presencialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, situado na Av. João Ramalho, 111 - Térreo - Centro - Mauá/SP. 3. Para a realização da sessão de conciliação, as partes deverão ratear em proporções iguais os custos de remuneração dos conciliadores e mediadores, nos termos da Resolução TJ/SP nº 809/2019 e anexo, disponíveis nos endereços abaixo indicados. O pagamento deverá ser efetuado no ato da sessão e diretamente ao conciliador, sendo vedado o pagamento através de depósito judicial. Caso ambas as partes sejam beneficiárias da gratuidade da justiça, aplicar-se-á o disposto no artigo 1º da Portaria nº 10.584/2025, fixando-se a remuneração em R$ 82,40 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo. Se o benefício for deferido para apenas uma das partes, incidirá o valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos por processo), conforme artigo 2º da referida portaria. Os pagamentos ficam condicionados à existência de disponibilidade orçamentária da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (art. 7º da portaria). 3.1. Na hipótese de deferimento da gratuidade da justiça para apenas uma das partes, restando vencedora a parte beneficiária ao final da demanda, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025 3.2. Havendo ou não conciliação os honorários fixados deverão ser recolhidos pelas partes, comprovando-se nos autos. Do termo de conciliação deverão constar os dados bancários para depósito dos honorários e ciências partes, nos termos do artigo 755-H, caput, das NSCGJ. 3.3. Não efetuado o pagamento no prazo de até 5 dias após a realização da sessão, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do conciliador/mediador, na forma do §1º do artigo 755-H, das NSCGJ. 3.4. Somente após a juntada pelas partes do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão supracitada, os autos serão devolvidos à vara de origem para prosseguimento (art. 755-H, §2º, das NSCGJ). www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1660155206560 4. CITE-SE a parte ré e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Se o caso, ambas as partes deverão manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC). 5. Caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo (art. 335, I, do CPC) ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré (arts. 334, §4º, I, e 335, II, do CPC). No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do artigo 334, §6º, do Código de Processo Civil, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo litisconsórcio passivo e a parte autora desistir da ação em relação ao réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do CPC). 6. As partes deverão estar presentes acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos e munidas de documento de identificação com foto, conforme artigo 334, § 9º, Código de Processo Civil. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, Código de Processo Civil. 7. Servirá o presente despacho, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 8. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP)

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Processo nº 0807423-02.2024.8.14.0024

ID: 310613517

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0807423-02.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE LIMA CUPEUA ANTONIA DAS GRACAS DE LIMA CUPEUA CLAUDEMIR DE LIMA CUPEUA CLAUDINEI DE LIMA CUPEUA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEUDE FERREIRA PAXIUBA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0807423-02.2024.8.14.0024. AUTORES: Nome: ANTONIA DAS GRACAS DE LIMA CUPEUA Endereço: na Rua bartolomeu, 18, na Rua bartolomeu, vila do INCRA, MIRITITUBA (ITAITUBA) - PA - CEP: 68191-400 RÉUS: Nome: JOSE CUPEUA Endereço: Rua bartolomeu, nº 18 - vila do INCRA, Rua bartolomeu, nº 18 - vila do INCRA, MIRITITUBA (ITAITUBA) - PA - CEP: 68191-400 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de pedido de INVENTÁRIO NEGATIVO, formulado por Antonia das Graças de Lima Cupeuá, em virtude do falecimento de seu esposo José Cupeuá, ocorrido em 07 de outubro de 2014, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID. 128350238). Sustenta a requerente a inexistência de bens a partilhar, pugnando pelo reconhecimento judicial da ausência de patrimônio deixado pelo de cujus, a fim de possibilitar ulterior postulação de valores relacionados ao PASEP, titularizados pelo falecido. A parte autora apresentou os documentos exigidos pelo Juízo, inclusive as certidões negativas dos Cartórios de Registro de Imóveis, DETRAN e dos entes fazendários federal, estadual e municipal, todas confirmando a inexistência de bens em nome do inventariado (IDs. 141210516 a 141210520). Em manifestação de ID. 145606465, foram indicados os herdeiros do falecido: Ana Cláudia de Lima Cupeuá, Claudemir de Lima Cupeuá e *Claudiane de Lima Cupeuá, *todos representados pelo mesmo causídico. Ressalta-se que o inventário negativo, embora não previsto expressamente no Código de Processo Civil, é admitido pela doutrina e jurisprudência pátrias como forma de obtenção de declaração judicial da inexistência de bens, especialmente com a finalidade de comprovar a inexistência de herança para afastar eventual responsabilidade patrimonial dos herdeiros por dívidas do falecido, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. INTERESSE DE AGIR. A despeito de não haver previsão legal, doutrina e jurisprudência admitem a propositura de ação de inventário negativo para fins de declaração de inexistência de haveres deixados pelo de cujus. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AC: 10000200803005001 MG, Relator.: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 04/09/2020) INVENTÁRIO NEGATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR DOS HERDEIROS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO PROVIDO. Inventário negativo. Insurgência contra sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC . Procedimento reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, a fim de comprovar a inexistência de bens do inventariado, ainda que falte expressa previsão legal. Inventariante que provou a existência de execução fiscal contra o de cujus. Interesse de agir dos herdeiros, a fim de se resguardar dos credores do falecido. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à origem e o regular processamento do inventário negativo . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10040635820178260001 SP 1004063-58.2017.8 .26.0001, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 06/08/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2022). A presente demanda tramita sob o rito da jurisdição voluntária e restou demonstrado nos autos o interesse de agir, tendo em vista a necessidade de obtenção do termo de inventariante para ajuizamento de ação revisional em face do Banco do Brasil, referente aos valores do PASEP pertencentes ao de cujus. A parte requerente prestou compromisso de inventariante (ID. 141210528), tendo cumprido todas as diligências determinadas, inclusive a indicação e qualificação dos herdeiros. Diante de todo o exposto, entendo estarem presentes os pressupostos legais e as condições da ação, motivo pelo qual: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de declarar que o falecido JOSÉ CUPEUÁ não deixou bens a inventariar, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Tendo em vista a ausência de bens a partilhar, o feito alcançou sua finalidade, razão pela qual declaro extinto o processo com resolução do mérito. Habilitem-se todos os herdeiros indicados em petição de ID. 145606465 para tomarem ciência da presente sentença. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, considerando que a natureza da presente sentença indica a inexistência de interesse recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado, e, portanto, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema PJE. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

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Processo nº 1004063-29.2023.8.11.0013

ID: 312487284

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004063-29.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA ALVES ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1004063-29.2023.8.11.0013 REQUERENTE: MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1004063-29.2023.8.11.0013 REQUERENTE: MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. No Id. 172173800, foi oposto por MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO Embargos de Declaração contra decisão proferida no Id. 171867646 que determinou a suspensão dos autos em cumprimento à decisão proferida no AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL nº 1021296-44.2024.8.11.0000 que se encontra em trâmite junto ao TJ/MT (2º GRAU), onde se determinou "a suspensão de todas as ações em trâmite no Estado de Mato Grosso, que se referem ao pagamento do auxílio fardamento que não transitaram em julgado". O embargante sustenta, em síntese, que há omissão na decisão, uma vez que o presente feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, já tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão de mérito, conforme certidão de Id. nº 161428822, de modo que não deveria ser alcançado pelos efeitos da suspensão determinada na referida Reclamação. O Estado de Mato Grosso apresentou Contrarrazões aos Embargos de Declaração no Id. 186768457, pugnando pela rejeição do recurso por entender inexistente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, tratando-se de mera tentativa de rediscussão do mérito. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, posto que tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade. Com efeito, os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, consoante disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis somente nas hipóteses de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em apreço, verifica-se que assiste razão ao embargante. A decisão embargada determinou a suspensão do feito em razão de ordem emanada em sede de Reclamação, que estabeleceu "a suspensão de todas as ações em trâmite no Estado de Mato Grosso, que se referem ao pagamento do auxílio fardamento que não transitaram em julgado". Da análise dos autos, observo que o presente feito já se encontra em fase de cumprimento de sentença, havendo nos autos certidão de Id. 161428822 que atesta o trânsito em julgado da decisão de mérito que reconheceu o direito do autor ao auxílio fardamento. É cediço que o trânsito em julgado confere estabilidade à decisão judicial, de modo que não pode ser alcançada por determinação posterior de suspensão que expressamente excepciona os feitos com trânsito em julgado. A própria decisão proferida no AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL nº 1021296-44.2024.8.11.0000 que se encontra em trâmite junto ao TJ/MT (2º GRAU) é clara ao restringir a suspensão às ações "que não transitaram em julgado". Assim, verifico a existência de omissão na decisão embargada, que deixou de considerar o trânsito em julgado já operado neste feito, circunstância que o exclui do alcance da ordem de suspensão determinada no referido processo. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada, reconhecendo que o presente processo, já em fase de cumprimento de sentença e com trânsito em julgado certificado, não se enquadra na ordem de suspensão emanada do AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL nº 1021296-44.2024.8.11.0000 que se encontra em trâmite junto ao TJ/MT (2º GRAU), devendo, portanto, prosseguir regularmente. Em consequência, DETERMINO o regular prosseguimento do feito, constato nos autos que no dia 13/09/2024 houve a preclusão do direito da parte Executada de Impugnar à Execução. Posto isto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte Exequente no Id. 162498161. Tendo em vista a presente situação DETERMINO que: Realize a atualização do cálculo dos valores devidos a parte Exequente pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, cujo demonstrativo deve ser anexado aos autos, servindo a presente decisão como ofício requisitório, conforme autoriza o artigo 6º do Provimento nº. 20/2020-CM. INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009. (Art. 7º Provimento nº. 20/2020-CM). Transcorrido prazo sem o pagamento, retorne o processo concluso para bloqueio/sequestro do valor, conforme autoriza o artigo 13, § 1º da Lei 12.153/09 e art. 8º, caput, do Provimento 20/2020-CM. Comunique-se o Juízo expedidor do título executado neste processo, para conhecimento e controle. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1004063-73.2025.4.01.3504

ID: 332238364

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004063-73.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA PIMENTEL SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAOLA ARAUJO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004063-73.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004063-73.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com psiquiatra, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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F. F. Da S. e outros x V. F.

ID: 297041738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000244-72.2023.8.26.0464

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. F. DA S. N. DE A. G. F. DA S.

Polo Passivo:

V. F.

Intimação

Advogados:

RENAN MARQUES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000244-72.2023.8.26.0464 - Guarda de Família - Guarda - N.A.G.F.S. - - F.F.S. - V.F. e outros - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda ajuizada por N.A.G.F.S e outro em desf… Processo 1000244-72.2023.8.26.0464 - Guarda de Família - Guarda - N.A.G.F.S. - - F.F.S. - V.F. e outros - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda ajuizada por N.A.G.F.S e outro em desfavor de R.G.A., M.G.N e V.F., em relação à adolescente M.C.F.N., redistribuída a este Juízo pela 1ª Vara da Comarca de Pompéia/SP. 2. Compulsando os autos, verifico que a redistribuição ocorreu em razão da notícia da superveniente mudança de domicílio da adolescente, que teria passado a residir no município de Quatá, juntamente com sua genitora, a requerida V.F.. O Juízo de Pompéia declinou da competência com fundamento no art. 147, I e II do ECA, argumentando que o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e o princípio do juízo imediato prevalecem sobre a regra da perpetuatio jurisdictionis. Ocorre que, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". O dispositivo em comento consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual se firma a competência no momento da propositura da ação, e cujo escopo é a estabilização da competência, evitando-se com isso o redirecionamento do feito após seu registro ou distribuição em razão de modificações de fato ou de direito, impedindo, igualmente, burla ao juiz natural. Conforme decisão monocrática proferida pelo E. Des. Egberto de Almeida Penido no Conflito de Competência nº 0037063-25.2024.8.26.0000, "a alteração do endereço da autora e do filho comum durante o trâmite do processo não é justificativa plausível para mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, pois ausente qualquer evidência de prejuízo no exercício da defesa. Ademais, em nada contribuiria à celeridade". No mesmo sentido, o acórdão proferido no Conflito de Competência nº 0022714-17.2024.8.26.0000 pela Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo estabeleceu que "a alteração do endereço do menor durante o trâmite do processo não é justificativa plausível para mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis". No mesmo sentido foi o julgado proferido nos autos do Conflito de Competência Cível n° 0009617-13.2025.8.26.0000, cujo processo originário, n° 1004063-61.2023.8.26.0486, também tramitou perante este juízo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA.REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS APÓS MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA ADOLESCENTE COM SUA GUARDIÃ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE RISCO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO.COMPETÊNCIA DO JUÍZO AO QUAL DISTRIBUÍDA A AÇÃO.I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara Única da Comarca de Quatá (suscitante) eda 3ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista (suscitado),que recusam a competência para o julgamento da ação de modificação de guarda com pedido de tutela de urgênciaproposta por T. C. C. contra S. E. de M. e A. D. da S., em relação a sua irmã G. F. M. da S. (nascida em 27/04/2008).II. Questão em discussão2. A redistribuição da ação em razão de mudança de domicílio da adolescente e sua guardiã provisória.III. Razões de decidir3. A competência é estabelecida no momento da propositura da ação;4. Ausência de informação sobre quaisquer das situações de violação de direitos da adolescente previstas no ECA;5. Perpetuação da jurisdição.IV. Dispositivo6. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo da 3ª Vara da Comarca de ParaguaçuPaulista (suscitado).Dispositivos normativos citados: CPC, art. 43, art. 66, II;ECA, art. 98, art. 147, I.Jurisprudência citada: TJSP; Conflito de competência cível0043033-06.2024.8.26.0000; Relator: Beretta da Silveira(Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Forode Pederneiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2024. Com efeito, reconhece-se que a perpetuatio jurisdictionis pode ser relativizada em prol de se garantir a primazia do melhor interesse da criança e do adolescente, aplicando-se, em seu lugar, o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, inclusive, a Súmula nº 383 do STJ estabelece que "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". Todavia, conforme entendimento predominante, esposado nos acórdãos mencionados, a excepcional mitigação da regra só se justifica quando o infante se encontra em situação particular de risco ou vulnerabilidade, o que não resta demonstrado no presente caso. Posto isto, com fundamento no artigo 66, inciso II do Código de Processo Civil, suscito o conflito negativo de competência, já que, diante dos fundamento acima apresentados, no meu entender, a competência para processar e julgar a presente demanda é do juízo da 1° Vara da Comarca Pompeia/SP. 3. Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para conhecer deste conflito negativo e reconhecer a competência do juízo da 1° Vara da Comarca Pompeia/SP, observando-se o disposto no Comunicado Conjunto 1955/2018. 4. Sem prejuízo, oficie-se ao juízo da aludida comarca, cientificando-o do conflito negativo suscitado. 5. Servirá a presente como ofício. Intimem-se. - ADV: ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO (OAB 387212/SP), RENAN MARQUES RAMOS (OAB 495249/SP), ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO (OAB 387212/SP)

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Sidney De Souza Lourenço x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 313071954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004063-46.2020.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY DE SOUZA LOURENçO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Despacho

Advogados:

JONATHA FERREIRA COSME

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LETICIA AMORIM DE OLIVEIRA

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FERNANDO MARIN CARVALHO

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RODRIGO SPINA MORIS

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DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SPINA MORIS

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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CORINA GABRIELLI AZEVEDO SANTANA

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DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

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DESPACHO Nº 1004063-46.2020.8.26.0650/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1004063-46.2020.8.26.0650/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Valinhos - Embargte: Sidney de Souza Lourenço - Embargdo: Anhanguera Educacional Participações S/A - Interessado: Serpol Serviços de Portaria e Logística - Interessado: Colt Servicos Ltda - VOTO Nº 28.019 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos contra o r. despacho de fls. 1446/1451, que indeferiu o benefício da justiça gratuita aos apelantes e determinou o recolhimento das custas de preparo, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de deserção do recurso. Os embargantes requerem a reconsideração da r. decisão embargada, pois necessitam da concessão do benefício da justiça gratuita em razão da ausência de recursos financeiros para arcar com o preparo, tendo juntado extratos bancários que demonstram que não possuem saldo suficiente. Sustentam que as empresas estão dissolvidas, conforme consta da certidão emitida pela JUCESP, e que apenas uma empresa não aparece na dissolução, mas se encontra inativa. Argumentam que há omissão em relação aos bloqueios trabalhistas que recaem sobre os bens do grupo econômico. Afirmam que há omissão quanto aos documentos colacionados aos autos, bem como em relação à própria inicial que pede a desconsideração da personalidade jurídica em razão da dissolução. Aduzem, ainda, que há contradição na análise dos extratos bancários do embargante pessoa física, pois não observou a insuficiência de recursos financeiros. Pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar a perda do recurso de apelação. Por tais motivos, opõe os presentes embargos. É o relatório. Dispenso a intimação da parte contrária porque o julgamento dos presentes embargos não lhe trará prejuízo processual e prestigiará os princípios da celeridade, economicidade e duração razoável do processo. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada pontos obscuros ou contradição, nos casos de omissão ou erro material (incisos I, II e III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Não assiste razão aos embargantes. Os termos da irresignação dos embargantes evidenciam que, em verdade, pretendem pura e simplesmente, e por via imprópria, rediscutir a matéria que já foi devidamente apreciada por esta Relatora. Ao contrário do afirmado, constou expressamente no v. decisum embargado, de forma clara e objetiva, os motivos pelos quais indeferiu o benefício de justiça gratuita às empresas apelantes, valendo destacar (fls. 1447/1448): No presente caso, instadas a comprovarem a insuficiência de recursos financeiros, as empresas apelantes juntaram tão somente comprovante de situação cadastral, obtido no site da Receita Federal, o qual consta que a SERPOL SERVIÇOS DE PORTARIA E LOGÍSTICA se encontra inapta por omissão de declarações desde 2021 (fls. 1409). Por óbvio que a inaptidão por omissão de declarações não implica em inatividade da sociedade empresária, tampouco inexistência de recursos financeiros para fazer frente às despesas do processo, sendo atribuída tal situação à pessoa jurídica que por dois anos consecutivos não apresentar declaração fiscal devida, nos termos do artigo 41, inciso I, da Instrução Normativa nº 1863/2018 da Receita Federal do Brasil. (...) Dessa forma, diante da ausência de comprovação da alegada insuficiência financeira, torna-se inviável a concessão do benefício da gratuidade processual às empresas recorrentes. Quanto ao pedido de concessão do benefício ao apelante Sidney de Souza Lourenço, restou igualmente claro no v. decisum (fls. 1449/1451): O apelante SIDNEY DE SOUZA LOURENÇO também não comprovou fazer jus ao benefício, uma vez que a gratuidade de justiça somente pode ser concedida a pessoas físicas ou jurídicas que demonstrem insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Conforme os documentos coligidos aos autos (fls. 1307/1390), o apelante apresentou extratos bancários com movimentações significativas em contas no exterior, com depósitos mensais que ultrapassam US$ 10.000,00 em algumas ocasiões (fls. 1341). Além disso, consta o recebimento de benefício previdenciário no valor de R$ 4.729,00 mensais (fls. 1353/1354), bem como pagamentos regulares de psicoterapia particular para sua filha (fls. 1361/1369), o que indica padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência. Ressalte-se que a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira é relativa (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil), podendo ser afastada diante de elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte, como no caso em exame. Além disso, em outras situações este E. Tribunal indeferiu o pedido de gratuidade ao mesmo apelante, como se pode observar: (...) Importa destacar, ainda, que o apelante não informa sequer onde reside atualmente no exterior, o que compromete a avaliação de sua real condição econômico-financeira e evidencia falta de transparência mínima exigida para a análise do pedido. Do que se extrai dos autos, após minuciosa análise de toda a documentação trazida pelos apelantes, denota-se que não restou evidenciado que o pagamento do preparo é suscetível de impedir o pleno exercício do direito de recorrer contra as decisões judiciais, sendo as provas documentais suficientes à formação da convicção desta Relatora, razão pela qual a taxa judiciária recursal devida deverá ser recolhida, sob pena de deserção. Não há, pois, omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Nenhum fundamento de fato ou de direito deixou de ser apreciado pela Relatora. É nítido o caráter infringente dos presentes embargos. Diante do exposto, por decisão monocrática, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação legal supramencionada. São Paulo, 16 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Daniela Nogueira Almeida Costa Guilherme (OAB: 389549/SP) - Corina Gabrielli Azevedo Santana (OAB: 386836/SP) - Juan Miguel Castillo Junior (OAB: 234670/SP) - Rodrigo Spina Moris (OAB: 384517/SP) - Fernando Marin Carvalho (OAB: 7363/MS) - Leticia Amorim de Oliveira (OAB: 26698/MS) - Jonatha Ferreira Cosme (OAB: 454993/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004063-36.2025.8.26.0047

ID: 290697205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-36.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. F. V. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA GOMES VIEIRA PARANHOS

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Processo 1004063-36.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.F.V.J. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o e… Processo 1004063-36.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.F.V.J. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, excetuando-se a remuneração do conciliador nomeado para as audiências de conciliação/mediação eventualmente designadas nos autos, nos moldes do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da hodierna jurisprudência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Exclusão da remuneração dos conciliadores da abrangência da benesse. Cabimento, a teor do art. 98, §5º, do CPC. Verba estabelecida em valor módico e que não tem potencialidade de comprometer o sustento da parte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041035-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). DA TUTELA DE URGÊNCIA O regime gral das tutelas de urgência (artigo 300 do CPC) unificou os pressupostos fundamentais par a sua concessão: " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probalidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. " Pela natureza da ação e do pedido, entendo que, em juízo de cognição sumária, não estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tuela, necessitando para tanto, a dilação probatório e realização de estudo psicossocial, ademais, os elementos de prova da exordial, não convergem de maneira indubitável ao reconhecimento do direito material. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados em sede de antecipação jurisdicional. Determino a realização de estudo psicossocial, com urgência. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para agendamento. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls. 31, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VALÉRIA GOMES VIEIRA PARANHOS (OAB 399435/SP)

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Processo nº 1004063-05.2025.8.26.0510

ID: 278790692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004063-05.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. A. F. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOMINGOS DE MORAES

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ADV: Rafael Domingos de Moraes (OAB 424061/SP) Processo 1004063-05.2025.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. A. F. W. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisi… ADV: Rafael Domingos de Moraes (OAB 424061/SP) Processo 1004063-05.2025.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. A. F. W. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 10 de junho de 2025, às 15h, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços cguolo@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora. Anote-se. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, post mortem, movimentada pela suposta companheira supérstite em face dos herdeiros do falecido, seus genitores. Apensem-se estes autos ao processo n° 1000201-26.2025, referente à ação de inventário e partilha de bens do de cujus, na qual a ora autora foi nomeada inventariante. Destaco que, no caso desta demanda, não haveria como remeter o pedido de reconhecimento e extinção de união estável aos autos do inventário pendente, eis que há aparente discórdia a respeito do próprio convívio marital, constituindo questão de alta indagação, necessitando de trâmite nas vias ordinárias, como segue nesta ação autônoma. Não há pedidos de tutela de urgência. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1007167-06.2025.8.26.0348

ID: 311366283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007167-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. G. G. B. S. M. G. V. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA PÂMELLA FELIX FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007167-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.G.G.B. - - V.M.G. - - S.M.G. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita… Processo 1007167-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.G.G.B. - - V.M.G. - - S.M.G. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. DA GUARDA PROVISÓRIA: Não há, por ora, elementos suficientes evidenciando o direito alegado na inicial. Por expressa disposição legal, a guarda unilateral, atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º, do Código Civil), é excepcional. O Código Civil, após as alterações da Lei 13.058/14, determina que, mesmo quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (art. 1.584, § 2º, do referido diploma legislativo). Inexistem nos autos, ao menos neste momento, em juízo de cognição sumária, elementos suficientes para se concluir que o requerido seja incapaz de compartilhar a guarda dos filhos ou não deseje exercê-la. Tampouco há demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nada indica que, aguardando-se a manifestação da parte requerida, a parte autora ou seus filhos sejam colocados em risco. Assim, antes da tomada de qualquer decisão, a prudência demanda a formação do contraditório. INDEFIRO, enfim, o pedido liminar, sem prejuízo de nova analise da matéria após eventual defesa. 3. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS MENORES V.M.G. E S.M.G.: Cotejando os elementos probatórios que demonstram os gastos cotidianos dos menores e a condição econômica do requerido, em atenção ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, fixo os alimentos provisórios em favor dos alimentandos V.M.G. e S.M.G. em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE M.G.G.B.: Em cognição sumária não estão presentes os requisitos legais. Em que pesem as informações narradas na inicial, não há comprovação inequívoca da constituição de união estável entre a requerente M.G.G.B. e o requerido, tampouco elementos que comprovem as necessidades da coautora, pois ausentes provas de sua incapacidade, seja por doença grave, incapacitante ou por infortúnio ou que não tenha condições de reinserção no mercado de trabalho. Por tais razões, INDEFIRO a liminar pleiteada. 5. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Avenida João Ramalho, 111, Vila Noêmia - Mauá/SP, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, guarda, regime de convivência e alimentos. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 6. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: CINTIA PÂMELLA FELIX FERREIRA (OAB 391897/SP), CINTIA PÂMELLA FELIX FERREIRA (OAB 391897/SP), CINTIA PÂMELLA FELIX FERREIRA (OAB 391897/SP)

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