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Ananta Daneu Do Nascimento x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 276907510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020282-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANANTA DANEU DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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NELSON BRUNO VALENÇA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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DANIEL CIDRÃO FROTA

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ANDRÉ RODRIGUES PARENTE

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ADV: DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE), André Rodrigues Parente (OAB 458281/SP), MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435… ADV: DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE), André Rodrigues Parente (OAB 458281/SP), MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), Nelson Bruno Valença (OAB 15783/CE) Processo 1020282-54.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ananta Daneu do Nascimento - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) declarar nulas as cláusulas 11.1 e 11.2, por falha no dever de informação; (b) determinar que a requerida, a partir do próximo vencimento após a publicação da presente sentença, calcule o valor da parcela com base nos percentuais de reajuste autorizados pela ANS desde 2022; (c) condenar a ré à devolução simples dos valores pagos a maior pela autora desde o primeiro reajuste em 2022, com correção desde o desembolso pela tabela do TJSP até 31.08.2024 e, a partir de 1º.09.2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil), a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido (valor dos danos morais) ao patrono da ré e esta, por sua vez, ao pagamento de 10% do valor atualizado da condenação ao patrono da autora. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1004083-09.2025.8.26.0053

ID: 293278670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004083-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VITOR DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1004083-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernando Vitor de Almeida Lima - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o … Processo 1004083-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernando Vitor de Almeida Lima - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com os devidos reflexos legais, durante o período de atuação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde - SUS, até o início da vigência da LCE n° 1.416/24 (janeiro/25); e CONDENAR a Ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitando-se a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 0005565-54.2024.8.26.0405

ID: 314139421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005565-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUTE APARECIDA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON AFONSO DOS SANTOS

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MARCOS DA SILVA VELLOZA

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Processo 0005565-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1028977-70.2019.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Rute Aparecida Viana - Vistos. Diante da concordânc… Processo 0005565-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1028977-70.2019.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Rute Aparecida Viana - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: MARCOS DA SILVA VELLOZA (OAB 366562/SP), MARLON AFONSO DOS SANTOS (OAB 398560/SP)

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Processo nº 0009173-26.2025.8.26.0405

ID: 332552199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009173-26.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOUZA CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÍRIAM CRISTINA SAIA

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Processo 0009173-26.2025.8.26.0405 (processo principal 1031243-54.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriana Souza Cruz de Oliveira - Vi… Processo 0009173-26.2025.8.26.0405 (processo principal 1031243-54.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriana Souza Cruz de Oliveira - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP)

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Processo nº 1040596-29.2025.8.11.0041

ID: 312402863

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040596-29.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RAMOS DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES DANTAS

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MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR

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PJE nº 1040596-29.2025.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de Ação de Imissão na Posse com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ALEXSSANDRO RAMOS DE FREITAS, ROGÉRIO RAMOS DE FREITAS e RICARDO RAMOS … PJE nº 1040596-29.2025.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de Ação de Imissão na Posse com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ALEXSSANDRO RAMOS DE FREITAS, ROGÉRIO RAMOS DE FREITAS e RICARDO RAMOS DE FREITAS em face de SEBASTIÃO PEIXOTO PULFIRIO. Os Autores alegam ser os legítimos proprietários do imóvel localizado na Rua J-3, nº 23, Quadra 14, bairro Parque Cuiabá, Cuiabá/MT, conforme Matrícula nº 56.060, adquirido por sucessão hereditária de sua genitora, Sra. Vera Lucia Golim, falecida em 06/02/2019. Afirmam que o Requerido, que residia no local por amizade com a falecida, recusa-se a desocupar o bem, mesmo após ter sido devidamente notificado extrajudicialmente para tal finalidade em 27/07/2023. Diante disso, pleiteiam a concessão de tutela de urgência para que sejam imediatamente imitidos na posse do imóvel, com a consequente desocupação compulsória do réu. O pedido de justiça gratuita foi deferido no id. 196856873. Em cumprimento à determinação deste juízo, os Autores juntaram cópia integral dos autos da Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável nº 1004083-96.2024.8.11.0041, movida pelo aqui réu em face do espólio da genitora dos mesmos (id. 197355117). DECIDO O pedido de tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, a análise do pleito liminar requer cautela, especialmente em razão dos fatos e documentos que vieram aos autos. A probabilidade do direito dos autores, no que tange à titularidade do imóvel demonstrada pela certidão de matrícula atualizada, que acompanha a inicial, onde comprova que a propriedade do bem foi consolidada em seus nomes por meio do Formal de Partilha expedido no Processo nº 1028717-35.2019.8.11.0041. Nesse passo, a ação de imissão na posse é, com efeito, o instrumento processual do titular do domínio que busca a posse direta, nunca antes exercida. Contudo, para a procedência da imissão, é indispensável que a posse do réu seja qualificada como injusta. E neste ponto, a cognição sumária dos autos não permite, por ora, uma conclusão inequívoca. Isso porque, conforme informado por este próprio juízo e comprovado pela juntada posterior de documentos, tramita na 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões desta Comarca a Ação de Reconhecimento de União Estável post mortem (Processo nº 1004083-96.2024.8.11.0041), na qual o ora réu, Sr. Sebastião Peixoto Pulfirio, alega ter convivido em união estável com a falecida Sra. Vera Lucia Golim por 23 anos, até o seu óbito. A eventual procedência daquela demanda pode conferir ao réu o direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência ao casal, nos termos do art. 1.831 do Código Civil. Se tal direito for reconhecido, sua posse sobre o bem não poderá ser considerada injusta, o que representaria um obstáculo direto à pretensão de imissão na posse dos herdeiros. Dessa forma, a existência dessa questão prejudicial externa retira a clareza e a certeza necessárias para a caracterização da probabilidade do direito em sede de tutela de urgência. Ademais, no que tange ao perigo de dano, embora seja inegável o prejuízo dos Autores por estarem privados do uso de seu patrimônio, deve-se ponderar o perigo de dano inverso. A concessão da liminar resultaria na desocupação forçada do réu, que, segundo alega, reside no imóvel há muitos anos, cuja medida dessa natureza é drástica e de difícil reversão, sobretudo caso a união estável seja posteriormente reconhecida, a retirada do réu de sua moradia lhe causaria um prejuízo irreparável. A prudência recomenda, portanto, que se aguarde a instauração do contraditório e uma maior dilação probatória antes de se tomar uma medida tão gravosa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SUCESSO DA PRETENSÃO PETITÓRIA – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 300, caput, do CPC, estabelece que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .” 2. Para o sucesso da pretensão petitória, o autor deve comprovar a reunião de três elementos: (I) domínio do autor; (II) individualização da coisa e (III) posse injusta do réu. 3. Considerando que o êxito do autor na ação de imissão na posse depende, além da prova do domínio e da individualização da coisa, de prova da posse injusta exercida pelo demandado, e não estando todas essas questões esclarecidas, não há falar em deferimento de plano da medida, sendo necessária a prévia oitiva da parte contrária e, eventualmente, a ampla dilação probatória (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027041-39.2023.8.11 .0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por ausência de preenchimento dos requisitos legais do artigo 300 e do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Requerida, por meio de oficial de justiça, para a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a ser realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Comarca de Cuiabá, através do recurso tecnológico de videoconferência, bem como para a apresentação de contestação no prazo legal, a contar do termo inicial previsto no art. 335, inc. I do CPC. O Gestor deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento na data e horário a ser agendado, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft teams”, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. A parte Requerente deverá ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC) e a parte Requerida, caso seja pessoa jurídica, a citação/intimação deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece o art. 67 da Resolução n. 03/2018-TP e art. 1° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto nas normas já mencionadas, em específico no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço desde já a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), aplicando à parte Requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Nesta hipótese, deverá ser realizada a citação postal ou pelos meios tecnológicos autorizados através da Portaria-Conjunta n. 412/2021-PRES/VICE/CGJ. Registro por fim, que esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, caso a parte Autora manifeste a intenção da tramitação do feito pelo procedimento especial - “Juízo 100% Digital” -, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados (Artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Consigno que caberá à parte contrária manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1004083-76.2024.8.26.0236

ID: 291979814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004083-76.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO COCATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004083-76.2024.8.26.0236 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Augusto Cocato - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial requerido por AUGUSTO COCATO, interdito rep… Processo 1004083-76.2024.8.26.0236 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Augusto Cocato - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial requerido por AUGUSTO COCATO, interdito representado por sua curadora, Maria Aparecida Sabbadini Cocato, alegando, em síntese, que: a) é condômino de 1/8 dos imóveis urbanos objeto das matrículas nº 8.697, 17.338 e 17.339, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga; b) sua mãe/curadora é proprietária de 50% dos referidos imóveis e pretende doá-los, em partes iguais, ao requerente e a seus outros três irmãos, também condôminos; c) após realização de avaliações, pleiteia a seguinte divisão: I) o imóvel objeto da matrícula nº 8.697, situado na r. Dr. Flávio Pinheiro, nº 200, Jardim Terra Branca, nesta cidade, avaliado na média de R$ 410.000,00 pertencerá 50% ao requerente e 50% à irmã Maria de Lourdes Cocato (CPF 189.214.848-99); II) o imóvel objeto da matrícula nº 17.338, situado na Avenida dos Pássaros, nº 260, Jardim Paraíso, nesta cidade, avaliado na média de R$ 218.333,33, pertencerá 100% para o irmão do autor, Paulo Luiz Cocato; e III) o imóvel objeto da matrícula nº 17.339, situado na Avenida dos Pássaros, nº 270, Jardim Paraíso, nesta cidade, avaliado na média de R$ 231,666,66, pertencerá 100% ao irmão do autor, Marcos Sérgio Cocato; d) o valor da metade do imóvel a ser recebido pelo requerente é inferior ao valor da integralidade dos imóveis a serem recebidos pelos irmãos Paulo e Marcos, os quais, portanto, irão depositar a diferença, em conta judicial. A irmã Maria de Lourdes renuncia ao direito de pagamento dessa diferença; e) requereu, assim, a expedição de alvarás para os objetivos acima pretendidos. Com a inicial foram juntados documentos (fls. 10/45). Emenda à inicial a fls. 54/59, para juntada de procurações e inclusão de todos os interessados como requerentes da pretensão. A fls. 66/77, juntada de cópias das matrículas e de certidões negativas municipais. Nova emenda a fls. 83/85, para correção do valor a ser depositado judicialmente em prol do interdito. A fls. 97, o Oficial de Registro de Imóveis de Ibitinga não se opôs ao pedido. Manifestações favoráveis do Ministério Público a fls. 82 e 100/101. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido procede. Com efeito, os documentos carreados nesse caderno processual comprovam as alegações iniciais. A certidão de interdição está acostada a fls. 15. O quinhão pertencente ao interdito está comprovado pelas matrículas juntadas a fls. 66/77. Os demais condôminos dos imóveis estão representados (fls. 54/59). O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (fls. 82). Assim, de rigor o acolhimento da pretensão inaugural. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e TORNO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para deferir a expedição de alvará com base na pretensão (divisão) requerida na inicial, a saber: I) o imóvel objeto da matrícula nº 8.697, situado na r. Dr. Flávio Pinheiro, nº 200, Jardim Terra Branca, nesta cidade, avaliado na média de R$ 410.000,00 pertencerá 50% ao requerente e 50% a sua irmã, Maria de Lourdes Cocato; II) o imóvel objeto da matrícula nº 17.338, situado na Avenida dos Pássaros, nº 260, Jardim Paraíso, nesta cidade, avaliado na média de R$ 218.333,33, pertencerá 100% a Paulo Luiz Cocato; e III) o imóvel objeto da matrícula nº 17.339, situado na Avenida dos Pássaros, nº 270, Jardim Paraíso, nesta cidade, avaliado na média de R$-231,666,66, pertencerá 100% a Marcos Sérgio Cocato. O valor da metade do imóvel a ser recebido pelo autor é inferior ao valor da integralidade dos imóveis a serem recebidos por Paulo e Marcos, os quais, portanto, deverão depositar a diferença, em conta judicial, conforme valor apontado anteriormente. Por economia e celeridade processual, servirá a presente sentença como ALVARÁ JUDICIAL. A prestação de contas, inclusive com o depósito acima determinado, deverá ser apresentada no prazo de 30 dias, dando-se vista, a seguir, ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 82443/SP)

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Processo nº 1004083-04.2023.4.06.3825

ID: 309000200

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004083-04.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DELARUY FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCELIO MELCHOR LAFETA MARTINS FILHO

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ANTONIO EDVALDO ROCHA

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PAULO CESAR LACERDA

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LUNNA CANTIDIO BRANDAO

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DANIEL BELIZARIO SANTOS SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004083-04.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : DELARUY FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL BELIZARIO SANTOS SILVEIRA (OAB MG223129) ADVOGADO(A) : LUNNA CANTIDIO BRANDAO … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004083-04.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : DELARUY FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL BELIZARIO SANTOS SILVEIRA (OAB MG223129) ADVOGADO(A) : LUNNA CANTIDIO BRANDAO (OAB MG176837) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR LACERDA (OAB MG047706) ADVOGADO(A) : ANTONIO EDVALDO ROCHA (OAB MG049130) ADVOGADO(A) : LUCELIO MELCHOR LAFETA MARTINS FILHO (OAB MG183627) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Emilio Cassiano Ossani x Iracema Antonia Contato Bressan e outros

ID: 277505601

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000657-56.2010.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMILIO CASSIANO OSSANI

Polo Passivo:

IRACEMA ANTONIA CONTATO BRESSAN JOSE CARLOS BRESSAN JOSE CARLOS BRESSAN E CIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

LUCIANO CARLOS PIVA

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MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN

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PATRICIA QUESSADA MILAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA QUESSADA MILAN

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ROBERTA CORBELLI FERNANDES

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ALANA PINTO DE SOUZA ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0000657-56.2010.8.11.0018. Vistos. Os executados José Carlos Bressan e Iracema Antonia Contato Bressan, qualificados no… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0000657-56.2010.8.11.0018. Vistos. Os executados José Carlos Bressan e Iracema Antonia Contato Bressan, qualificados nos autos, apresentou Exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença que lhe move Emilio Cassiano Ossani, também qualificado (a), alegando, em síntese, excesso de execução. Narra que há equívoco na capitalização de juros compostos. Sustenta que o valor total correto da execução é R$ R$386.224,77, requerendo o acolhimento da presente manifestação para o fim de reduzir o valor exequendo. Juntou documentos. Manifestação da parte exequente pela rejeição da Exceção de pré-executividade (Id. 188232401). É o relatório. Decido. Consoante o disposto no artigo 525, do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado querendo, apresente Impugnação ao cumprimento de sentença, diretamente nos autos. Nesse âmbito, poderá ser objeto de impugnação qualquer das matérias previstas nos incisos I a VII do mencionado artigo, como: falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso em exame, os argumentos apresentados pela parte devedora concentram-se na metodologia de cálculo adotada pela exequente, suscitando a ocorrência de excesso de execução, o que deve ser impugnado por meio de Impugnação ao cumprimento de sentença, e não em Exceção de pré-executividade. Assim sendo, se operou a preclusão do direito de impugnar, no tempo e modo devidos, os cálculos apresentados pela parte exequente. No caso, observa-se que a preclusão decorre de ato praticado pelos próprios executados, que, ao se omitir de impugnar os cálculos de forma tempestiva e adequada, concordou tacitamente com os números apresentados pela parte exequente, comportamento que se formalizou ao não contestar a planilha de cálculos no momento oportuno. Portanto, ao ter perdido a faculdade processual de discordar tempestivamente dos cálculos apresentados, os executados, de fato, tacitamente concordaram com eles, não sendo possível, agora, rediscutir os critérios utilizados na apuração dos cálculos. Com efeito, tentar uma nova apreciação sobre a questão, após o decurso do prazo legal para impugnar o cumprimento de sentença, configura situação manifestamente inadmissível. Conforme Doutrina a Jurisprudência pacífica do STJ, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Quando a matéria controvertida exige a produção de provas (dilação probatória), no caso, para constatar a existência de excesso de execução, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada de plano. Nesse sentido, é a Jurisprudência recente deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – DISCUSSÃO ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E AUSENCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – MATÉRIAS QUE DEMANDAM PRODUÇÃO DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – AUSENCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. É cediço que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo e não requerem dilação probatória. Ausentes os requisitos elencados no artigo 300 do CPC concernentes a probabilidade do direito sustentado e possibilidade de prejuízo o desprovimento do Agravo de Instrumento é medida que se impõe. (N.U 1004083-88.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) destaquei Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-executividade, já que a tese de excesso de execução demanda dilação probatória. Outrossim, deixo de fixar honorários sucumbenciais, uma vez que, conforme estabelecido pela Súmula 519, do STJ, nos casos de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não há previsão para a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o processo executório seguirá regularmente. Certifique-se o cumprimento da decisão de Id. 167246110. Intimem-se. Cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabricio Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1004083-94.2025.4.01.3300

ID: 332417787

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004083-94.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. M. D. J. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARBIANE TALINE TAVARES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA Processo n. 1004083-94.2025.4.01.3300 AUTOR: A. M. D. J. S. CURADOR: JOSENILTON DOS SANTOS SANTANA REU: INSTITUTO NA… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA Processo n. 1004083-94.2025.4.01.3300 AUTOR: A. M. D. J. S. CURADOR: JOSENILTON DOS SANTOS SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora, ademais, da designação de perícia sócio-econômica, a ser realizada pelo(a) assistente social Sr.(a) TIAGO ARAUJO MARQUES, com endereço conhecido nesta Secretaria, que deverá visitar a residência da parte autora, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua intimação, elaborando relatório sócio-econômico individual com as respostas aos quesitos formulados pelo Juízo (artigo 10 da Portaria n. 002/2016). Fica assegurado à parte autora, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Intime-se, por fim, o(a) Perito(a) do Juízo de que deverá apresentar o laudo respectivo, instruído com fotos dos locais visitados, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da realização da perícia. Ficará o(a) expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários periciais restam fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), verba que será paga em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, ficando o(a) Perito(a) do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independentemente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS DO JUÍZO (PORTARIA CONJUNTA N. 47, JEF CÍVEL – BA, 15/07/2016) PERÍCIA SÓCIO-ECONÔMICA 1. Grau de escolaridade da parte autora. 2. Atividade laboral da parte autora e do grupo familiar, indicando a renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação. 3. Número de pessoas que moram na residência familiar do autor. Nome completo dos integrantes e CPF, grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo). Caso haja netos/sobrinhos/afilhados ou semelhantes, identificar quais são os pais e a profissão. 4. Dentre as pessoas que convivem na residência com a autora, qual ou quais são os responsáveis pela manutenção do grupo? Qual a profissão e/ou atividade laborativa? Caso algum membro da família ou pessoa que resida juntamente com a autora seja titular de algum benefício previdenciário, indicar qual tipo (p. ex. aposentadoria por idade, amparo previdenciário (LOAS), etc) e seu número . 5. Indicar o valor aproximado das despesas da parte autora e do grupo familiar, discriminando os itens de maior relevância, tais como: valor do aluguel (se houver), água, luz, vestuário, alimentação, remédios, transporte, etc. Quanto aos remédios, caso sejam necessários, esclarecer se podem ser obtidos na rede pública de saúde. 6. Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem). 7. Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, freqüência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos. 8. Comentários e complementações pertinentes, a critério do perito. 9. Indicar se a deficiência da parte autora dificulta (em que grau) ou impede a realização de atividade profissional compatível com sua condição educacional e social. 10. Caso more na zona rural, identificar se tem roça, qual o tamanho, tipo de plantação e a renda daí advinda. 11. Discriminar quais os documentos foram apresentados para a resposta aos quesitos supra e juntá-los, sempre que possível.

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Anderson Albert Silva x Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda

ID: 295829012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008413-77.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALBERT SILVA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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ARIANNE BENTO DE QUEIROZ

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Processo 0008413-77.2025.8.26.0405 (processo principal 1018827-54.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Anderson Albert Silva - Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Vis… Processo 0008413-77.2025.8.26.0405 (processo principal 1018827-54.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Anderson Albert Silva - Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Vistos. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais, que deverão ser regularmente recolhidas pela exequente. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 2.976,90), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: ARIANNE BENTO DE QUEIROZ (OAB 516666/SP), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG)

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