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Alex Sandro Dos Sanros Souza e outros x Lenilza Da Silva

ID: 293596481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004469-19.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DOS SANROS SOUZA BIANCA LAIS FRANCISCO DOS SANTOS ESTELA RODRIGUES DE MELO SOUZA FRANCISCO MARQUES DOS SANTOS JEFERSON MARQUES DE MELLO JOSé MARTINS FERREIRA DA SILVA LEANDRO DOS SANTOS LUIZ SéRGIO COSTA PINTO MARCOS FERNANDO PACHECO PAULA APARECIDA PACHECO THIAGO SOUZA WOLF

Polo Passivo:

LENILZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO CARDOSO DE ALMEIDA

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JAIME MORON PARRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004469-19.2025.8.26.0286 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Bianca Lais Francisco dos Santos - - Estela Rodrigues de Melo Souza - - Alex Sandro dos Sanros Souza - - Fran… Processo 1004469-19.2025.8.26.0286 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Bianca Lais Francisco dos Santos - - Estela Rodrigues de Melo Souza - - Alex Sandro dos Sanros Souza - - Francisco Marques dos Santos - - Jeferson Marques de Mello - - José Martins Ferreira da Silva - - Leandro dos Santos - - Thiago Souza Wolf - - Luiz Sérgio Costa Pinto - - Marcos Fernando Pacheco - - Paula Aparecida Pacheco e outro - Lenilza da Silva e outros - Vistos. Para análise da gratuidade pretendida pelos embargantes, concedo o prazo de quinze dias para que sejam apresentadas cópias da última declaração de imposto de renda entregues à Receita Federal. Sem prejuízo, concedo o prazo de quinze dias para que os embargantes apresentem cópias das principais peças do processo em que foi determinada a alegada reintegração de posse, uma vez que os autos não estão apensados. Da mesma forma, devem os embargantes emendar a inicial para atribuir valor à causa. Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 391755/SP), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 391755/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 391755/SP), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 391755/SP), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 391755/SP), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 391755/SP), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 391755/SP), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 391755/SP), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 391755/SP), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 391755/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 391755/SP), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 391755/SP)

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Processo nº 1004469-83.2025.8.26.0297

ID: 311117963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004469-83.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BAZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERÔNIMO APARECIDO GRANGEIRO DUTRA

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CINTIA CRISTINA ZANETONI DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004469-83.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Carlos Bazi - Vistos. Trata-se de pedido de antecipação de tutela de urgência, para determin… Processo 1004469-83.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Carlos Bazi - Vistos. Trata-se de pedido de antecipação de tutela de urgência, para determinar que os requeridos: a) promovam a suspensão das multas que recaem sobre o veículo M. Benz/AX0R 1933 S, Renavam 00947924620, placas BWO8h87, ano 2007, modelo 2008, chassi 9BM9582078B569593, cor branca, e b) promovam a exclusão dos pontos vinculados à CNH do requerente. Passa-se a apreciar o pedido. O autor é proprietário do veículo M. Benz/AX0R 1933 S, Renavam 00947924620, placas BWO8h87, ano 2007, modelo 2008, chassi 9BM9582078B569593, cor branca e teria sido autuado por diversas infrações de trânsito. Aduz que jamais esteve nas cidades, locais e dias das infrações geradas. Assevera, o autor, que existem divergências de características do veículo autuado e o do autor, conforme demonstrado através dos documentos de páginas 04/05 e 07. Os recursos administrativos apresentado pelo autor junto ao Departamento de Estrada e Rodagem foram deferidos. Entretanto, outras notificações de infrações foram registradas. Dessa forma, o autor corre o risco de ter sua Carteira de Habilitação suspensa, privando-se do direito de dirigir. Daí a probabilidade do direito alegado. A urgência da medida se faz necessária para evitar a perda da habilitação, bem como para que esses lançamentos de multas e tributos não alcancem à parte autora. Assim, pelo menos numa análise inicial, dá-se a entender que o autor não teria responsabilidade administrativa no tocante às citadas infrações. Posto isso, DEFERE-SE a tutela antecipada de urgência, para determinar que os requeridos: a) promovam a suspensão das multas que recaem sobre o veículo M. Benz/AX0R 1933 S, Renavam 00947924620, placas BWO8h87, ano 2007, modelo 2008, chassi 9BM9582078B569593, cor branca, e b) promovam a exclusão dos pontos vinculados à CNH do requerente, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada à 60 dias. Oficie-se, com urgência, ao DETRAN - Unidade de Jales, para cumprimento da liminar. Citem-se as partes requeridas para contestarem, em 30 dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício. Intimem-se. - ADV: CINTIA CRISTINA ZANETONI DUTRA (OAB 410645/SP), JERÔNIMO APARECIDO GRANGEIRO DUTRA (OAB 405399/SP)

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Processo nº 1004469-39.2025.8.26.0053

ID: 329793221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004469-39.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA SANTONINI THALES SANTONINI ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY BATISTA MARTINS

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Processo 1004469-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Sandra Santonini - - Thales Santonini Araujo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENT… Processo 1004469-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Sandra Santonini - - Thales Santonini Araujo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: WANDERLEY BATISTA MARTINS (OAB 486988/SP), WANDERLEY BATISTA MARTINS (OAB 486988/SP)

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Elaine Cavalini x Comercial Filtrando Ltda. e outros

ID: 332593951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021971-37.2019.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CAVALINI

Polo Passivo:

COMERCIAL FILTRANDO LTDA. FERNANDO LIMA FILTRANDO COMéRCIO DE FILTROS PARA ÁGUA LTDA FILTRANDO EQUIPAMENTOS E SERVIçOS PARA SANEAMENTO LTDA - EPP KARINA DE FREITAS OLIVEIRA NOIRA DE FREITA CAMPOS

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA

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JEAN CARLOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CAVALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021971-37.2019.8.26.0564 (processo principal 1004469-73.2016.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Elaine Cavalini - Comercial Filtrando Ltda. - - Fernando Lima - - … Processo 0021971-37.2019.8.26.0564 (processo principal 1004469-73.2016.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Elaine Cavalini - Comercial Filtrando Ltda. - - Fernando Lima - - Filtrando Equipamentos e Serviços para Saneamento Ltda - Epp - - Filtrando Comércio de Filtros para Água Ltda - - Karina de Freitas Oliveira - - Noira de Freita Campos e outro - Vistos. Fl. 667: ante o interesse da exequente, e considerando-se que a penhora deva recair sobre os direitos que a parte executada possui sobre o veículo, indispensável que, antes, se tenha notícias sobre o débito que recai sobre o bem junto ao banco fiduciário, informação essa que não está disponível no sistema Renajud; e considerando que a prática forense tem revelado a necessidade de, em casos como este, buscar informações perante a autoridade de trânsito competente, requisito do órgão abaixo mencionado as seguintes informações: (i) eventual credor fiduciário; (ii) número do RENAVAM; (iii) débitos pendentes e quais os valores sobre o veículo de Placas GEH-0G33, Marca/modelo:MMC/L200 TRÍTON GL D, ano/modelo: 2017/2018, registrado em nome de Karina de Freitas Oliveira, qualificada no cabeçalho. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como ofício, devendo a parte interessada providenciar sua impressão em até 5 (cinco) dias, encaminhá-la via endereço eletrônico, a saber: protocolo.detran@sp.gov.br e, ato contínuo, trazer comprovante aos autos, também no prazo de 5 (cinco) dias. Comprovado o envio, aguarde-se a resposta pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que, por se tratar de processo eletrônico, a resposta deve ser enviada ao e-mail institucional acima indicado, nos termos do Comunicado CG 879/2016, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: ELAINE CAVALINI (OAB 204689/SP), JEAN CARLOS GOMES (OAB 288766/SP), JEAN CARLOS GOMES (OAB 288766/SP), JEAN CARLOS GOMES (OAB 288766/SP), JEAN CARLOS GOMES (OAB 288766/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP)

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Processo nº 1004469-14.2025.8.26.0126

ID: 334416470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004469-14.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1004469-14.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1.Indefiro o segredo de justiça, eis que não há notícia ou… Processo 1004469-14.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1.Indefiro o segredo de justiça, eis que não há notícia ou indício concreto de ocultação do bem. 2.Comprovada a relação jurídica obrigacional entre as partes, assim como a garantia fiduciária e a constituição em mora da parte ré, DEFIRO a liminar e determino a BUSCA E APREENSÃO do bem mencionado na inicial, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, nomeando-se o próprio autor ou pessoa por ele indicada como depositário do bem, bem como, em seguida, a CITAÇÃO do réu. 3.No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 4.No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade do débito em aberto (parcelas vencidas e parcelas que se venceram antecipadamente em razão do inadimplemento), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, ou, em quinze dias, apresentar defesa. Para o caso de purgação da mora, desde já arbitro os honorários advocatícios do advogado do credor em 10% do valor atualizado do débito em aberto, devendo a parte requerida promover também o reembolso das custas e despesas processuais. 5.Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. 6. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado (classificação comum). Defiro reforço policial e arrombamento, se necessários. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1033084-29.2024.8.26.0003

ID: 277003433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033084-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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ADV: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP) Processo 1033084-29.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Defiro a penhora de 50% dos direitos aquisitivos… ADV: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP) Processo 1033084-29.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Defiro a penhora de 50% dos direitos aquisitivos derivados da promessa de compra e venda garantida por alienação fiduciária que o executado possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 16.010 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Valor do débito R$ 1.228.404,76. Providencie-se a averbação pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Deverá, ainda, informar o número de celular e apresentar nos autos planilha de débito atualizada. Não sendo possível a penhora eletrônico, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoal, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, de credor(es) hipotecários(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. A parte exequente deverá pesquisar junto aos órgãos administrativos e inclusive perante o condomínio, se o caso, a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, apresentando os respectivos comprovantes nos autos. Cumpridas as providências acima, será nomeado perito para avaliação do bem. Por fim, deverá a parte exequente manifestar se deseja adjudicação ou alienação eletrônica, indicando desde logo leiloeiro cadastrado perante o E. Tribunal de Justiça Serve como ofício a presente decisão assinada digitalmente para ser encaminhada pela parte exequente ao credor fiduciário a fim de que tome conhecimento da penhora e informe o saldo devedor atualizado, mediante apresentação de extrato pormenorizado a este juízo, pelo e-mail "jabaquara2cv@tjsp.jus.br". Indefiro a penhora do imóvel com matrícula nº 102.155, uma vez que não pertence aos executados, tendo em vista venda do imóvel. Intime-se.

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Processo nº 1004469-59.2022.8.11.0086

ID: 305976960

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1004469-59.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS SILVA BARRETO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1004469-59.2022.8.11.0086. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1004469-59.2022.8.11.0086. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: LUCAS SILVA BARRETO Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no § 3º do art. 81 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Cuida-se de termo circunstanciado que visa apurar a prática, em tese, da infração tipificada no art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais, por LUCAS SILVA BARRETO, ocorrido em 14/04/2022. Não obstante celebração de transação penal entre as partes, decorrido mais de três anos da persecução processual após o recebimento da denúncia, o Ministério Publico se manifestou pela prescrição da pretensão punitiva (ID 195643087). Pois bem, a infração penal, ora apurada, prevista no art. 42 da Lei de Contravenções Penais prevê como ilícito penal o ato de perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, estabelecendo, para tanto, a pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa. Por sua vez, o Código Penal (CP) regulamenta, em seu art. 109, que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada à infração, ocorrendo em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior 01 (um) ano. Destarte, a se considerar a data dos fatos e o período decorrido até o momento, sem que houvesse qualquer outro ato/fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, após o recebimento da denúncia, de modo que a prescrição deve ser decretada. Registre-se que eventuais valores recolhidos em razão da transação penal são válidos, visto que realizados durante período de validade do acordo avençado. Consigne-se, por fim, que a teor do Enunciado n. 105 do FONAJE é despicienda a intimação pessoal do autor do fato acerca da sentença extintiva da punibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do CP, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de LUCAS SILVA BARRETO, relacionada ao delito de perturbação do sossego, em razão da prescrição, e julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se as comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se, observando o Enunciado 105 do FONAJE, conforme alhures mencionado. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Carlson Souza Sandes x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 301899955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-19.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLSON SOUZA SANDES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

WOLFGANG GUARDIA RUIZ

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FABIO RIVELLI

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Processo 1004469-19.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlson Souza Sandes - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § … Processo 1004469-19.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlson Souza Sandes - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Nos termos do COMUNICADO CG Nº 12/2024, fica a parte interessada intimada a juntar nos autos, o novo formulário (MLE), observando os seguintes requisitos: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. O novo Formulário MLE, está no,https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais- Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico Nada Mais. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), WOLFGANG GUARDIA RUIZ (OAB 460224/SP)

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Carlson Souza Sandes x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 301900179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-19.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLSON SOUZA SANDES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

WOLFGANG GUARDIA RUIZ

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FABIO RIVELLI

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Processo 1004469-19.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlson Souza Sandes - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § … Processo 1004469-19.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlson Souza Sandes - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Nos termos do COMUNICADO CG Nº 12/2024, fica a parte interessada intimada a juntar nos autos, o novo formulário (MLE), observando os seguintes requisitos: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. O novo Formulário MLE, está no,https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais- Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico Nada Mais. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), WOLFGANG GUARDIA RUIZ (OAB 460224/SP)

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Processo nº 1004469-06.2025.4.01.3307

ID: 294670115

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004469-06.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE LIMA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO CARLOS GOMES SILVA

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PROCESSO Nº 1004469-06.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE LIMA SANTOS OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre… PROCESSO Nº 1004469-06.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE LIMA SANTOS OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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