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Processo nº 1004469-06.2025.4.01.3307

ID: 294670115

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004469-06.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE LIMA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO CARLOS GOMES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1004469-06.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE LIMA SANTOS OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre… PROCESSO Nº 1004469-06.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE LIMA SANTOS OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1004469-06.2025.4.01.3307

ID: 314287327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004469-06.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE LIMA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO CARLOS GOMES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004469-06.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARILENE LIMA SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CARLOS GOMES SILVA - BA54898 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0001378-44.2024.8.26.0068

ID: 324320962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001378-44.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SARA DE SOUZA DELL AMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001378-44.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1004469-96.2022.8.26.0068) (processo principal 1004469-96.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Mtc 10 Aguassai Incorporação Ltda. x Claudio Sabino

ID: 307890010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006010-55.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MTC 10 AGUASSAI INCORPORAçãO LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIO SABINO

Intimação

Advogados:

LUCAS MARGANELLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL AMARO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO AMARO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006010-55.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1004469-38.2022.8.26.0152) (processo principal 1004469-38.2022.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Mtc 10 …

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Processo nº 1000298-06.2025.4.01.3307

ID: 277325214

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000298-06.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1000298-06.2025.4.01.3307 AUTOR: MARIA ALVES MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Cite-se…

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Mtc 10 Aguassai Incorporação Ltda. x Claudio Sabino

ID: 307809642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006010-55.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MTC 10 AGUASSAI INCORPORAçãO LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIO SABINO

Intimação

Advogados:

LUCAS MARGANELLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL AMARO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO AMARO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006010-55.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1004469-38.2022.8.26.0152) (processo principal 1004469-38.2022.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Mtc 10 …

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Neize Santos Silva Souza x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 313436215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000367-29.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEIZE SANTOS SILVA SOUZA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000367-29.2024.8.26.0278 (apensado ao processo 1004469-82.2021.8.26.0278) (processo principal 1004469-82.2021.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Neize Santos S…

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G. B. x J. A. B.

ID: 308844809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005931-57.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. B.

Polo Passivo:

J. A. B.

Intimação

Advogados:

RAFAELA POLIX MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE MENEGHETTI JAMBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005931-57.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1004469-53.2021.8.26.0320) (processo principal 1004469-53.2021.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Condominio Edifício Green Village x Maria Aparecida Fernandes De Andrade

ID: 292920899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004398-03.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO GREEN VILLAGE

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA FERNANDES DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARLA GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004398-03.2018.8.26.0020 (apensado ao processo 1004469-56.2016.8.26.0020) (processo principal 1004469-56.2016.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Natalicio Alves x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 330899013

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004469-16.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATALICIO ALVES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Entrados

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL INDALENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1004469-16.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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