Resultados para "1006069-07.2021.4.01.9999" – Página 57 de 57

Processo nº 1000468-15.2024.4.01.9999

ID: 321406705

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000468-15.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENIVAN DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA LIBERDADE MOREIRA MORAIS CHAVES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCEL BEZERRA CHAVES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000468-15.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0701261-81.2021.8.01.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE BENIVAN DOS SAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000468-15.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0701261-81.2021.8.01.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE BENIVAN DOS SANTOS MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCEL BEZERRA CHAVES - AC2703-A e MARIA LIBERDADE MOREIRA MORAIS CHAVES - AC4185 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000468-15.2024.4.01.9999 APELANTE: JOSE BENIVAN DOS SANTOS MOREIRA Advogados do(a) APELANTE: MARCEL BEZERRA CHAVES - AC2703-A, MARIA LIBERDADE MOREIRA MORAIS CHAVES - AC4185 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por JOSE BENIVAN DOS SANTOS MOREIRA contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Em suas razões, a parte autora requer a atribuição de feito suspensivo ao recurso. Sustenta que apresentou início razoável de prova material da sua qualidade de segurado especial, corroborada por prova testemunhal. Requer a reforma da sentença com a concessão do benefício de auxílio-doença desde a DER (21/12/2020). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000468-15.2024.4.01.9999 APELANTE: JOSE BENIVAN DOS SANTOS MOREIRA Advogados do(a) APELANTE: MARCEL BEZERRA CHAVES - AC2703-A, MARIA LIBERDADE MOREIRA MORAIS CHAVES - AC4185 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Do efeito suspensivo Diante do julgamento do recurso nesta oportunidade, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. DO MÉRITO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários para sua concessão. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Da incapacidade da parte autora No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de nefrectomia parcial direita para retirada de tumor renal, sendo que o quadro de saúde ensejou a sua incapacidade total e temporária para as atividades habituais, iniciada em 20/11/2020. O perito sugeriu o afastamento até 26/11/2025, para realização de nova perícia. (fls. 167/169 – ID 385649649) O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos, atestados e laudos médicos, bem como os exames realizados pelo autor, tendo sido encontrada incapacidade permanente parcial. Importante destacar que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Nos presentes autos não constam provas capazes de infirmar o laudo médico pericial judicial, razão pela qual faz jus a parte autora ao benefício do auxílio-doença. Da qualidade de segurado do RGPS e cumprimento de carência O reconhecimento da qualidade de segurado especial desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Convém registrar, ainda, que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Caso dos autos Para comprovar sua qualidade de segurada especial e carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: recibos de entrega de declaração de ITR referentes aos anos de 2019 e 2020; memorial descritivo da propriedade; escritura pública de posse de imóvel rural datada de 2016; recibos de pagamento de mensalidades ao sindicato dos trabalhadores rurais (janeiro a dezembro de 2020). Referidos documentos constituem início razoável de prova material do exercício de atividade rural pela parte autora. O início de prova material foi corroborado por prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural pelo prazo necessário à concessão do benefício. No caso, extrai-se do CNIS do requerente que após 2012 não foram registrados vínculos urbanos formais de emprego. Não obstante, de acordo com a prova oral, a parte autora teria trabalhado como taxista no período de 2013 a 2017. Tal fato, no entanto, não impede o reconhecimento da sua qualidade de segurado especial na ocasião da incapacidade (11/2020), uma vez que o autor acostou aos autos prova material do retorno ao labor rural a partir de 2019 (ITR e recibos de mensalidades sindicais). Ainda, a existência de vínculo da esposa com o município não afasta a condição de segurado especial do autor, tendo em vista que este apresentou provas do desempenho da lida campesina em nome próprio. Além disso, considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no art. 11, VII, da Lei n° 8.213/91, sendo certo também que incumbia à Autarquia a prova de que a subsistência da família era garantida pela atividade urbana desempenhada pela esposa, tornando dispensável a atividade rural desenvolvida pelo requerente. Assim, por meio do início de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal, restou demonstrada a carência necessária à concessão do auxílio-doença. Do termo inicial O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. O laudo médico judicial informou a data de início da incapacidade em 20/11/2020. Portanto, o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo (21/12/2020), quando a parte autora já se encontrava incapacitada para o trabalho. Precedente do STJ aplicável à hipótese dos autos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Do termo final do benefício O laudo médico pericial judicial atestou que a parte autora possui incapacidade temporária para sua atividade habitual e estimou o afastamento para realização de nova perícia até 26/11/2025. Como se trata de incapacidade temporária, com prazo estimado para sua recuperação, não há necessidade de reabilitação. A Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91, restando estabelecido que, sempre que possível, deve haver a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. Assim, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração; se não houver estipulação, a própria lei estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial. Diante disso, não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício dentro do prazo de 15 (quinze) dias antes da sua cessação, garantindo-se a manutenção da prestação mensal até a nova avaliação administrativa. Na ausência do pedido de prorrogação, a autarquia poderá cessar o benefício ao final da data fixada, seja judicial ou administrativamente. Dessa forma, o termo final do auxílio-doença deve ser fixado em 26/11/2025, conforme estimado pela perícia médica judicial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. CONFORMIDADE COM A PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência 2. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 3. Verifica-se que a perícia médica judicial classificou a incapacidade da parte autora como temporária e estimou o tempo necessário de recuperação em três anos, conforme consta da conclusão do laudo médico pericial (ID 386575142 - Pág. 125 fl. 127). Assim, constata-se que o Juízo de origem fixou o termo final do benefício (três anos a partir da prolação da sentença) em conformidade com o laudo médico pericial e o conjunto probatório dos autos. Dessa forma, não são devidos reparos no julgado a quo. 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 5. Apelação do INSS desprovida.(AC 1000855-30.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG). Resguarda-se o direito da segurada de requerer a prorrogação do benefício, inclusive com efeitos retroativos a tal data, no caso de persistência da inaptidão para o trabalho. Tendo o acórdão sido proferido após a data inicialmente fixada para a cessação do benefício, em caso de subsistência da incapacidade além dessa data, poderá o segurado formular pedido administrativo de prorrogação, até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado do acórdão, com efeitos retroativos à data da cessação. Nesse caso, a reativação provisória do benefício deverá ocorrer a partir da data do pedido administrativo de prorrogação, garantindo-se a sua prestação mensal até nova avaliação administrativa, efetuando-se o pagamento de valores já vencidos apenas em caso de confirmação da subsistência da incapacidade (art. 21, parágrafo único, LINDB). Não há parcelas prescritas (Súmula 85 do STJ). Consectários legais Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre, [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação (Tema 1076/STJ), consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). Ressalto que o mero reconhecimento de repercussão geral quanto ao Tema 1255/STF não obsta o julgamento pelas instâncias ordinárias de processos versando sobre a matéria, pois a suspensão do processamento, em tal situação, depende de expressa decisão do Excelso Pretório (art. 1.035, § 5º, CPC), o que não ocorreu no caso. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, em 21/12/2020, nos termos acima explicitados (inclusive quanto à DCB). Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000468-15.2024.4.01.9999 APELANTE: JOSE BENIVAN DOS SANTOS MOREIRA Advogados do(a) APELANTE: MARCEL BEZERRA CHAVES - AC2703-A, MARIA LIBERDADE MOREIRA MORAIS CHAVES - AC4185 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEMONSTRADA EM PERÍCIA JUDICIAL. TERMO INICIAL NA DER. TERMO FINAL FIXADO COM BASE NO PRAZO ESTIMADO PELO EXPERT. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação de JOSE BENIVAN DOS SANTOS MOREIRA contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. A parte autora sustenta possuir início de prova material de sua condição de segurado especial, corroborada por prova testemunhal, e requer a concessão do auxílio-doença desde a DER (21/12/2020). 2. A controvérsia envolve: (i) a existência de incapacidade laborativa que justifique a concessão de auxílio-doença; (ii) a comprovação da qualidade de segurado especial e do cumprimento da carência legal; (iii) a definição do termo inicial e do termo final do benefício. 3. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, em razão do seu julgamento imediato. 4. A perícia médica judicial atestou a existência de incapacidade total e temporária da parte autora, lavrador, em razão de quadro de nefrectomia parcial para retirada de tumor renal, com início em 20/11/2020. A previsão de afastamento foi fixada até 26/11/2025. 5. O laudo pericial foi elaborado por profissional imparcial, com base em documentos médicos e exames apresentados, devendo prevalecer por sua natureza técnica. 6. Os documentos apresentados pelo autor (recibos de ITR de 2019 e 2020, escritura de posse de imóvel rural, mensalidades de sindicato rural) constituem início razoável de prova material da atividade rural, devidamente corroborada por prova testemunhal. 7. A existência de ocupação urbana anterior e de vínculo da esposa com atividade urbana não descaracteriza a condição de segurado especial do autor, que comprovou retorno à atividade rural em nome próprio antes do início da incapacidade. 8. Reconhecida a condição de segurado especial e o cumprimento da carência legal, é devida a concessão do auxílio-doença, conforme a Lei nº 8.213/91, art. 59. 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (21/12/2020), nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.961.174/SP). 10. O termo final do benefício deve ser fixado em 26/11/2025, conforme previsão pericial de duração da incapacidade. O autor poderá requerer prorrogação do benefício junto ao INSS, conforme art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91. 11. Não há parcelas prescritas (Súmula 85 do STJ). 12. Os encargos moratórios devem observar os parâmetros definidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ). A partir de 08/12/2021, aplica-se a taxa SELIC (EC nº 113/2021, art. 3º). 13. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. 14. Invertidos os ônus da sucumbência, os honorários advocatícios são fixados em 1% acima dos percentuais mínimos legais, sobre o valor da condenação, observadas as parcelas vencidas até a data do acórdão (Tema 1076/STJ e Súmula 111/STJ). 15. Apelação provida. Concedido o benefício de auxílio-doença à parte autora desde 21/12/2020 até 26/11/2025. Tese de julgamento: "1. É devido o auxílio-doença ao segurado especial que comprove, por início de prova material corroborado por prova testemunhal, o exercício de atividade rural e a condição de segurado na data da incapacidade. 2. A incapacidade temporária atestada em perícia médica judicial, somada ao cumprimento da carência, autoriza a concessão do auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo. 3. O termo final do auxílio-doença deve observar o prazo estimado pelo perito judicial, podendo o segurado requerer prorrogação, conforme art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII; 59; 60, §§ 8º e 9º; 106. CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. EC nº 113/2021, art. 3º. LINDB, art. 21, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP; STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STF, RE 870.947/SE (Tema 810); TRF1, AC 1000855-30.2024.4.01.9999. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006653-35.2025.4.01.9999

ID: 305644953

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006653-35.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVAN DO NASCIMENTO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006653-35.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000500-83.2008.8.05.0224 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PEDRO PEREIRA DE SOU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006653-35.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000500-83.2008.8.05.0224 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PEDRO PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e IVAN DO NASCIMENTO SILVA - BA15182-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006653-35.2025.4.01.9999 APELANTE: PEDRO PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A, IVAN DO NASCIMENTO SILVA - BA15182-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por PEDRO PEREIRA DE SOUZA contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. O recorrente sustenta que apresentou início razoável de prova material da condição de segurado especial, corroborado pela prova testemunhal. Requer a reforma da sentença com a concessão da aposentadoria por idade rural desde o requerimento administrativo formulado em 30/10/2003. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006653-35.2025.4.01.9999 APELANTE: PEDRO PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A, IVAN DO NASCIMENTO SILVA - BA15182-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado através do início de prova material, corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Convém registrar, ainda, que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora, nascida em 09/08/1943, preencheu o requisito etário em 09/08/2003 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 30/10/2003, o qual restou indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ajuizou a presente ação em 22/09/2008, pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do requerimento administrativo. Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de casamento, em 1968, constando a profissão do autor como lavrador; ficha de saúde; declaração de exercício de atividade rural emitida pelo sindicato; carteira do sindicato; certidão de nascimento da filha, em 1974 (no lugar Quirino – zona rural); atestado de residência emitido pela Delegacia de Polícia, constando endereço rural e a profissão do autor como lavrador (28/10/2003); contrato de parceria agrícola, datado de 15/10/2003, referente a fazenda denominada Faz. Aroeiras - Quirino zona rural. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a certidão de casamento, em 1968, constando a profissão de lavrador e a certidão de nascimento da filha em 1974, constando nascimento em zona rural, constituem início razoável de prova material da sua condição de segurado especial. Não obstante, constam no CNIS do autor vínculos urbanos, sendo alguns de longa duração, entre 1993 e 2000. Destacam-se os seguintes vínculos: COSIC construções Civis, de 01/09/1993 e 05/08/1994; Consórcio Construtor CMT, de 09/05/1997 a 01/10/1998; Central Recursos Humanos ltda, de 19/07/2000 a 30/08/2000. Logo, não é possível reconhecer a sua condição de segurado especial no período referido (Tema 533/STJ). Diante disso, tem-se que o autor demonstrou por início de prova material o exercício do labor rural no período de 1968 a 1992. O contrato de parceria agrícola e o atestado de residência emitido pela Delegacia de Polícia foram elaborados em data muito próxima ao requerimento administrativo e, no caso em questão, não servem como início de prova material para comprovar o retorno do autor à lida campesina. Os demais documentos (ficha de saúde; declaração de exercício de atividade rural emitida pelo sindicato, sem a homologação do órgão competente, e carteira do sindicato desacompanhada de comprovantes de recolhimento de mensalidades), por não se revestirem de maiores formalidades, não servem como início de prova material. O início de prova material apresentado foi corroborado pela prova testemunhal colhida, que confirmou o exercício da atividade rural pela parte autora - termos de assentada (fls. 63 a 65). Tendo em vista que a parte autora manteve vínculo urbano no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, não é possível a concessão de aposentadoria rural por idade. Não obstante, o caso permite a concessão de aposentadoria híbrida (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.718/08): soma do tempo de trabalho rural e urbano, com o requisito etário do trabalhador urbano (65 anos para homens e 60 anos para mulheres). Quanto ao requisito etário, este restou preenchido em 30/10/2008 (65 anos). No que se refere ao cumprimento do período de carência, o labor rural ficou comprovado de 1968 a 1992, quando a parte autora passou a exercer atividade urbana, totalizando, assim, 24 anos de atividade rural. Registra-se que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo” (EDcl no REsp n. 1.674.221/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 2/12/2019.). Confira-se a ementa do referido julgado: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 2. O acórdão é claro ao consignar que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 3. Assim, fica claro que o tempo de serviço rural pode ser computado, para fins de carência para a concessão de aposentadoria híbrida, seja qual for o momento em que foi exercido, seja ele anterior ou não a 1991. 4. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.2.2016, estabeleceu que o Segurado especial tem que comprovar o exercício de atividade campesina no momento anterior ao implemento da idade mínima para fins de concessão de aposentadoria rural, o que não se amolda à hipótese dos autos. Como já delineado no acórdão, a aposentadoria híbrida, nos exatos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, é devida exatamente àqueles trabalhadores rurais que não preenchem os requisitos fixados no § 2º do mesmo dispositivo, não havendo que se falar em necessidade de comprovação da atividade rural em período anterior ao implemento etário. 5. Não há que se falar em violação aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial e da precedência do custeio, vez que no presente recurso não há o reconhecimento de direito previdenciário não previsto em lei, ao contrário, firmou-se aqui, tão somente, a literal aplicação do disposto no art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991. Nesse passo, o cálculo envolvendo o equilíbrio financeiro e atuarial e a precedência de custeio foram já objeto de análise do legislador quando instituiu a nova política previdenciária introduzida pela Lei 11.718/2008. 6. A vedação disposta no art. 55 da Lei 8.213/1991, que impede o cômputo da atividade rural para fins de carência, se dirige à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo que se falar em óbice para cômputo para aposentadoria por idade, como é a aposentadoria híbrida. 7. É entendimento pacífico desta Corte que os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, nos termos dos arts. 26, I, e 39, I da Lei 8.213/1991. 8. O que se percebe, em verdade, é que busca o INSS conferir caráter constitucional à matéria, para fins de interposição de Recurso Extraordinário. Hipótese, contudo, que já fora rechaçada pelo STF, reconhecendo a competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça do exame da matéria. Precedentes: ARE 1.065.915, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 5.9.2017; ARE 1.062.849, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 10.8.2017; ARE 1.059.692, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 9.8.2017; ARE 920.597, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 26.10.2015. 9. Embargos de Declaração do INSS rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.674.221/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 2/12/2019.) (destaquei). O restante do período de carência é complementado pelos recolhimentos como empregado urbano (01/07/1992 a 12/08/1992; 01/09/1993 a 05/08/1994; 09/05/1997 a 01/10/1998; 17/01/2000 a 17/04/2000; 13/06/2000 a 11/07/2000; 19/07/2000 a 30/08/2000), o que, somado à atividade rural (1968 a 1992), supera o período de carência previsto para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Assim, o caso é de reconhecimento do direito à aposentadoria híbrida (art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 11.718/08). Ressalta-se que não se trata de julgamento extra petita, diante da fungibilidade dos benefícios previdenciários. Da Data de Início do Benefício (DIB) Em regra, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (DER). Não obstante, no caso em análise, a parte autora apresentou requerimento administrativo em 30/10/2003, antes de implementar o requisito etário, o que se deu apenas em 09/08/2008, antes do ajuizamento desta ação. Nessa seara, o Tema 995 do STJ estabelece que "é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". No entanto, “preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial deverá ser a data da citação válida” (AgInt no REsp n. 2.031.380/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). Assim, no caso em questão, deve ser reconhecida a reafirmação da DER, com a fixação do termo inicial na data da citação, uma vez que o implemento do requisito etário se deu após o término do processo administrativo e antes do início do processo judicial, em período no qual não poderia o INSS ter conhecimento dessa alteração fática. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) "Quanto aos efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento do direito ao benefício, é possível extrair a seguinte conclusão do julgamento pelo STJ dos Embargos de Declaração opostos nos Recursos Especiais nº 1727063, nº 1727069 e nº 1727064 (acórdãos publicados em 21/05/2020 e em 04/09/2020), que serviram de base para fixação da tese no Tema 995: i) se constatado, no processo judicial, que a parte autora fazia jus ao benefício desde antes do encerramento do processo administrativo, o benefício deve ser concedido desde a data em que implementados os seus requisitos, com incidência de juros de mora a contar da citação; ii) se constatado, no processo judicial, que a parte autora implementou os requisitos para o benefício após o término do processo administrativo, mas antes do ajuizamento da ação ou antes da citação, os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados a partir da citação, assim como o termo inicial da incidência dos juros de mora; iii) se atingiu os requisitos para o benefício após a citação do INSS, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios a partir do 46ª dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício" (AC 1022871-12.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOSE GODINHO FILHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2023). No caso, tendo em vista que a parte autora implementou os requisitos após o processo administrativo e antes do ajuizamento da ação, os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados a partir da citação, assim como o termo inicial da incidência dos juros de mora. Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...], Bahia, Acre, [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Sucumbência mínima da parte autora. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até o acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, a fim de lhe conceder aposentadoria por idade híbrida, a partir da data da citação, nos termos da fundamentação acima. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006653-35.2025.4.01.9999 APELANTE: PEDRO PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A, IVAN DO NASCIMENTO SILVA - BA15182-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PROVA DOCUMENTAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DE 1968 A 1992. ATIVIDADE URBANA POSTERIOR. IMPLEMENTO DE IDADE EM 2008. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de Pedro Pereira de Souza contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. O autor alegou ter apresentado início de prova material, corroborada por prova testemunhal, suficiente para comprovar sua condição de segurado especial. Pleiteou a concessão do benefício desde o requerimento administrativo formulado em 30/10/2003. 2. As questões centrais do recurso consistem em verificar: (i) se o conjunto probatório apresentado é suficiente para comprovar a condição de trabalhador rural pelo período de carência exigido; (ii) se o autor possui vínculos urbanos que afastem sua condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento; (iii) se é possível o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida e a fixação do termo inicial do benefício com base na reafirmação da DER. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142 da Lei nº 8.213/91, o preenchimento da idade mínima e a comprovação de exercício de atividade rural por período equivalente ao número de meses de carência. 4. A documentação apresentada comprova o exercício de atividade rural entre 1968 e 1992, inclusive por certidão de casamento com qualificação de lavrador e certidão de nascimento da filha em zona rural. Vinculações urbanas no CNIS de 1993 a 2000 afastam o reconhecimento como segurado especial na DER, nos termos do Tema 533/STJ. 5. A prova testemunhal confirmou o exercício da atividade rural até o início da atividade urbana. 6. Com base no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e na jurisprudência consolidada (Tema 995/STJ e EDcl no REsp 1.674.221/SP), é possível a concessão de aposentadoria híbrida, admitindo-se a soma de períodos rurais e urbanos, ainda que descontínuos e remotos. 7. O autor, nascido em 09/08/1943, implementou o requisito etário (65 anos) em 09/08/2008, após o requerimento administrativo (30/10/2003) e antes do ajuizamento da ação (22/09/2008). 8. Como o requisito etário foi atingido após o requerimento administrativo e antes da citação válida, a reafirmação da DER deve ser admitida, com a fixação do termo inicial do benefício na data da citação, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2.031.380/RS). 9. Apelação parcialmente provida para conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com termo inicial fixado na data da citação. Tese de julgamento: "1. O tempo de atividade rural remoto e descontínuo pode ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida, independentemente do recolhimento de contribuições." "2. A reafirmação da DER é admitida quando o implemento dos requisitos do benefício se dá entre o requerimento administrativo e a citação válida na ação judicial." "3. O exercício de atividade urbana em período posterior ao rural não impede a concessão de aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário e a carência mediante a soma dos tempos de serviço." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º, 2º e 3º; art. 106; art. 142. CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º; arts. 493 e 933. Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.674.221/SP, DJe 02/12/2019; STJ, AgInt no REsp 2.031.380/RS, DJe 18/05/2023; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DJE 26/03/2024; Súmula 14/TNU; Súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011305-37.2021.4.01.9999

ID: 310023822

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011305-37.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011305-37.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700179-02.2013.8.01.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS OLI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011305-37.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700179-02.2013.8.01.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE LOPES - SP210219-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011305-37.2021.4.01.9999 APELANTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: LUIS HENRIQUE LOPES - SP210219-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DE SOUZA contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, com fundamento na ausência da incapacidade. Em suas razões, a parte autora sustenta que restou demonstrara a sua qualidade de segurada por prova material corroborada por prova oral. Sustenta que a existência de dificuldade de cumprir as atividades laborais implica a existência de incapacidade temporária para a atividade habitual. Requer a reforma da sentença para que seja concedido benefício por incapacidade, com data de início retroativa à citação, com pagamento das parcelas vencidas corrigidas pelo IPCA-E e condenação em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011305-37.2021.4.01.9999 APELANTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: LUIS HENRIQUE LOPES - SP210219-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários para sua concessão. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Da incapacidade da parte autora A controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laboral para os fins de concessão de benefício por incapacidade. No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora possui quadro de lombalgia, que lhe acarretou diminuição da capacidade para a realização de atividades com esforço físico intenso a moderado, de forma temporária. Conforme constou no laudo pericial, a parte autora é trabalhadora rural e suas atividades exigem esforço físico intenso. Logo, constata-se que a requerente se encontra temporariamente incapaz de exercer sua atividade habitual. O perito constatou que o início da incapacidade se deu em 2012 e estimou o prazo de 3 meses para reabilitação com tratamento adequado. (fls. 65/68 – ID 117267516) O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos, atestados e laudos médicos, bem como os exames realizados pelo autor, tendo sido encontrada incapacidade temporária para a atividade habitual. Importante destacar que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Nos presentes autos não constam provas capazes de infirmar o laudo médico pericial judicial, razão pela qual faz jus a parte autora ao benefício do auxílio-doença, desde que cumpridos todos os requisitos. Da qualidade de segurado do RGPS e cumprimento de carência O reconhecimento da qualidade de segurado especial desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Convém registrar, ainda, que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Caso dos autos A qualidade de segurado especial da autora restou demonstrada pelo instrumento particular de compra e venda de imóvel rural em seu nome, com firma reconhecida em setembro de 2010, o qual constitui início razoável de prova material da sua condição de rurícola. O início de prova material foi corroborado por prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural pela requerente, conforme já consignado na sentença. Assim, restou demonstrada a carência necessária à concessão do auxílio-doença. Do termo inicial do auxílio-doença A presente ação foi ajuizada em 2013, anteriormente à conclusão do julgamento do Tema 350 do STF (03/09/2014), sem requerimento administrativo, restando caracterizado o interesse de agir da parte autora diante da apresentação de contestação de mérito pelo INSS. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240, representativo do Tema 350 da repercussão geral, será considerada a data do ajuizamento da ação como data de entrada do requerimento, nos casos das ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgado (03/09/2014), observadas as seguintes hipóteses: “(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir”. O laudo pericial informou que o início da incapacidade da parte autora ocorreu em 2012. O ajuizamento da presente ação ocorreu em 2013. Portanto, à data do ajuizamento da ação, a parte autora já se encontrava incapacitada para o trabalho. No caso, considerando a ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício por incapacidade seria a data do ajuizamento da ação, segundo os termos delineados pelo STF no julgamento do RE 631240, em repercussão geral. Precedente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 350 DO STF. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 03/09/2014. APELAÇÃO PROVIDA DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240, representativo do Tema 350 da repercussão geral, será considerada a data do ajuizamento da ação como data de entrada do requerimento, nos casos das ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgado (03/09/2014), observadas as seguintes hipóteses: "(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir". 3. A presente ação foi ajuizada em 16/09/2013, anteriormente à conclusão do julgamento do Tema 350 do STF (03/09/2014), sem prévio requerimento administrativo. 4. O laudo pericial informou que o início da incapacidade da parte autora ocorreu em 2003, na data do acidente automobilístico sofrido (ID 360797141 - pág. 24 fl. 126). O ajuizamento da presente ação ocorreu em 16/09/2013; portanto, à data do ajuizamento da ação, a parte autora já se encontrava incapacitada para o trabalho. 5. Por todo o exposto, o termo inicial do benefício por incapacidade deferido judicialmente deve ser fixado na data do ajuizamento da ação, segundo os termos delineados pelo STF no julgamento do RE 631240, em repercussão geral. 6. Apelação da parte autora provida para fixar o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação (16/09/2013). (AC 1019844-21.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/07/2024 PAG.) Não obstante, no caso em questão, a parte autora requereu expressamente em suas razões recursais que o termo inicial seja fixado na data da citação. Logo, em observância ao princípio da congruência, o termo inicial do auxílio-doença deve ser a data da citação. Do termo final do benefício O laudo médico pericial judicial atestou que a parte autora possui incapacidade temporária para sua atividade habitual e estimou que o prazo para que a autora recupere sua capacidade laboral é de 3 meses, computado a partir da data do laudo pericial (25/10/2013). Assim, o termo final estabelecido pela perícia médica é 25/10/2014. Como se trata de incapacidade temporária, com prazo estimado para sua recuperação, não há necessidade de reabilitação. A Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91, restando estabelecido que, sempre que possível, deve haver a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. Assim, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração; se não houver estipulação, a própria lei estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial. Diante disso, não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício dentro do prazo de 15 (quinze) dias antes da sua cessação, garantindo-se a manutenção da prestação mensal até a nova avaliação administrativa. Na ausência do pedido de prorrogação, a autarquia poderá cessar o benefício ao final da data fixada, seja judicial ou administrativamente. Dessa forma, o termo final do auxílio-doença deve ser fixado em 25/10/2014, conforme estimado pela perícia médica judicial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. CONFORMIDADE COM A PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência 2. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 3. Verifica-se que a perícia médica judicial classificou a incapacidade da parte autora como temporária e estimou o tempo necessário de recuperação em três anos, conforme consta da conclusão do laudo médico pericial (ID 386575142 - Pág. 125 fl. 127). Assim, constata-se que o Juízo de origem fixou o termo final do benefício (três anos a partir da prolação da sentença) em conformidade com o laudo médico pericial e o conjunto probatório dos autos. Dessa forma, não são devidos reparos no julgado a quo. 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 5. Apelação do INSS desprovida.(AC 1000855-30.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG). Resguarda-se o direito da segurada de requerer a prorrogação do benefício, inclusive com efeitos retroativos a tal data, no caso de persistência da inaptidão para o trabalho. Tendo o acórdão sido proferido após a data inicialmente fixada para a cessação do benefício, em caso de subsistência da incapacidade além dessa data, poderá o segurado formular pedido administrativo de prorrogação, até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado do acórdão, com efeitos retroativos à data da cessação. Nesse caso, a reativação provisória do benefício deverá ocorrer a partir da data do pedido administrativo de prorrogação, garantindo-se a sua prestação mensal até nova avaliação administrativa, efetuando-se o pagamento de valores já vencidos apenas em caso de confirmação da subsistência da incapacidade (art. 21, parágrafo único, LINDB). Consectários legais Dos encargos moratórios A parte autora requer sejam as parcelas vencidas corrigidas pelo IPCA-E. No entanto, as parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia [...] Bahia, Acre [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação (Tema 1076/STJ), consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). Ressalto que o mero reconhecimento de repercussão geral quanto ao Tema 1255/STF não obsta o julgamento pelas instâncias ordinárias de processos versando sobre a matéria, pois a suspensão do processamento, em tal situação, depende de expressa decisão do Excelso Pretório (art. 1.035, § 5º, CPC), o que não ocorreu no caso. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício auxílio-doença desde a citação, nos termos acima explicitados. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011305-37.2021.4.01.9999 APELANTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: LUIS HENRIQUE LOPES - SP210219-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. TERMO FINAL FIXADO COM BASE EM PRAZO ESTIMADO PELA PERÍCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Sustenta que demonstrou a qualidade de segurada especial, bem como a existência de incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual, pleiteando a concessão do auxílio-doença com termo inicial na data da citação. Foram apresentadas contrarrazões pelo INSS. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença, notadamente: (i) qualidade de segurada especial e cumprimento de carência; (ii) comprovação de incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual; e (iii) definição do termo inicial e do termo final do benefício. 3. A concessão do auxílio-doença exige: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I e art. 26, II da Lei nº 8.213/91); c) incapacidade parcial ou total e temporária para o exercício de atividade laboral habitual. 4. No caso, a autora comprovou sua condição de segurada especial mediante instrumento de compra e venda de imóvel rural com firma reconhecida em 2010, documento corroborado por prova testemunhal que confirmou o efetivo exercício da atividade rural. 5. A perícia médica judicial atestou a existência de incapacidade temporária decorrente de lombalgia, sendo a autora trabalhadora rural, cuja ocupação exige esforço físico intenso. O perito estimou o tempo de recuperação em 3 meses a contar da data do laudo (25/10/2013). 6. À falta de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício seria, em regra, a data do ajuizamento da ação (2013), conforme fixado pelo STF no julgamento do RE 631.240 (Tema 350). Entretanto, a parte apelante requereu, expressamente, que o benefício seja fixado desde a citação, o que deve ser respeitado com base no princípio da congruência. 7. O termo final do benefício deve ser fixado com base no prazo estimado pelo perito, isto é, 3 meses após a data da perícia (25/10/2014), conforme prevê o §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457/2017. 8. A cessação do benefício na data indicada não impede que a parte autora, caso permaneça incapacitada, requeira sua prorrogação administrativa, com efeitos retroativos. 9. As parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo INPC, com incidência de juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se os entendimentos fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ. A partir de 08/12/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC (EC nº 113/2021). 10. Sucumbência mínima da parte autora. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Invertidos os ônus da sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios em 1% acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observada a Súmula 111/STJ. 11. Deverá haver compensação com eventuais valores pagos administrativamente ou decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. 12. Apelação parcialmente provida para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, com termo inicial na data da citação. Tese de julgamento: "1. A concessão do auxílio-doença exige prova de incapacidade temporária, qualidade de segurado e carência, nos termos da Lei nº 8.213/91." "2. A qualidade de segurado especial pode ser comprovada por início de prova material corroborada por prova testemunhal." "3. Em ação ajuizada antes de 03/09/2014, sem requerimento administrativo prévio, o termo inicial do benefício pode ser a data da citação, se assim requerido pela parte autora." "4. O termo final do auxílio-doença pode ser fixado com base no prazo estimado pela perícia judicial, conforme previsão legal e jurisprudência ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º. Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11. Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Súmula 111/STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240, (Tema 350). STJ, REsp 1.719.021/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01/03/2018. TRF1, AC 1019844-21.2023.4.01.9999, Juiz Fed. Eduardo de Melo Gama, j. 23/07/2024. TRF1, AC 1000855-30.2024.4.01.9999, Des. Fed. Marcelo Albernaz, j. 25/06/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021085-93.2024.4.01.9999

ID: 339099282

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021085-93.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO VICENTE DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOACIR JOAO CAETANO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAQUEL JORGE DE SOUZA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DO NASCIMENTO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021085-93.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5009551-37.2023.8.09.0146 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAZARO VICENTE DE PA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021085-93.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5009551-37.2023.8.09.0146 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAZARO VICENTE DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOACIR JOAO CAETANO FILHO - GO70271-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021085-93.2024.4.01.9999 APELANTE: LAZARO VICENTE DE PAULA Advogado do(a) APELANTE: MOACIR JOAO CAETANO FILHO - GO70271-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por LAZARO VICENTE DE PAULA contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com fundamento na ausência da qualidade de segurado especial. Em suas razões, a parte autora sustenta que que desde 2019 até os dias atuais laborou somente como trabalhador rural. Afirma que apresentou início razoável de prova material, corroborado por prova oral, quanto à sua condição de segurado especial. Requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício por incapacidade desde a DER. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021085-93.2024.4.01.9999 APELANTE: LAZARO VICENTE DE PAULA Advogado do(a) APELANTE: MOACIR JOAO CAETANO FILHO - GO70271-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários para sua concessão. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Da incapacidade da parte autora No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de “Espondilodiscopatia degenerativa em coluna lombar + ulcera de córnea” e que o quadro de saúde ensejou a sua incapacidade total e temporária para as atividades habituais. O perito constatou que o início da incapacidade se deu em 20/09/2020 e estimou o prazo de 2 anos de afastamento. (fls. 105/110, rolagem única) O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos, atestados e laudos médicos, bem como os exames realizados pelo autor, tendo sido encontrada incapacidade permanente parcial. Importante destacar que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Nos presentes autos não constam provas capazes de infirmar o laudo médico pericial judicial, razão pela qual a parte autora pode fazer jus ao benefício do auxílio-doença. Da qualidade de segurado do RGPS e cumprimento de carência O reconhecimento da qualidade de segurado especial desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Convém registrar, ainda, que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Caso dos autos Para comprovar sua qualidade de segurado especial e carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: CTPS com registro de vínculos rurais com Idelmira Fátima dos Santos Bento, entre 02/01/2015 e 04/05/2015, e com Cirilo Victor de Lelles, entre 01/04/2016 e 27/05/2018; certidão de matrícula de imóvel rural, constando a aquisição pelo autor em 20021; recibos de pagamento de mensalidades ao sindicato dos trabalhadores rurais (22/05/2015 a 22/09/2015; 23/08/2015 a 22/01/2016; 22/01/2016 a 22/05/2016; 03/2021 a 02/2022); certidão de casamento, em 1986, constando a sua profissão como lavrador. No caso, os documentos podem constituir início razoável de prova material do labor rural da parte autora, a partir de 1986 (data da certidão de casamento). Da análise dos autos, nota-se que o requerente manteve longo vínculo de natureza urbana com a Secretaria de Estado da educação, de 01/06/1993 a 12/2003, período em que sua qualidade de segurado especial deve ser afastada. Não obstante, por meio da CTPS acostada aos autos, o autor comprovou o retorno ao labor rural a partir de 02/01/2015, quando passou a manter vínculo como empregado rural com Idelmira Fátima dos Santos Bento, após o que não há registro de novos vínculos de natureza urbana. Ademais, o início de prova material foi corroborado por prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural pelo prazo necessário à concessão do benefício. As testemunhas ouvidas declararam que o autor é trabalhador rural e que exerce suas atividades na propriedade rural pertencente a Pedro Moreira Neto Sobrinho, atualmente falecido, desde 2019, local onde realiza serviços gerais como: limpeza do quintal; cuidado do gado e construção de cerca. Ressalte-se, ainda, que, conforme jurisprudência deste Tribunal Regional, “mesmo os empregados rurais, nos termos do artigo 106, I, da Lei 8.213/91, são abrangidos pelo regime previdenciário deferido aos segurados especiais, não cabendo impor-lhes o ônus de, em face da formalização do vínculo eminentemente rural, serem alijados dos benefícios deferidos à categoria” (AC 1034272-76.2021.4.01.9999, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.). Assim, por meio do início de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal, restou demonstrada a carência necessária à concessão do auxílio-doença. Do termo inicial O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. Segundo o laudo pericial judicial, o início da incapacidade ocorreu em 20/09/2020. Assim, à data do requerimento (20/09/2020), o apelante já se encontrava incapacitada para o trabalho. Portanto, o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo (20/09/2020). Precedente do STJ aplicável à hipótese dos autos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Do termo final do benefício O laudo médico pericial judicial atestou que a parte autora possui incapacidade temporária para sua atividade habitual e estimou que o prazo para que a autora recupere sua capacidade laboral é de 2 anos, computado a partir da data da perícia médica, ocorrida em 11/05/2023. Assim, o termo final estabelecido pela perícia médica é 11/05/2025. Como se trata de incapacidade temporária, com prazo estimado para sua recuperação, não há necessidade de reabilitação. A Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91, restando estabelecido que, sempre que possível, deve haver a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. Assim, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração; se não houver estipulação, a própria lei estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial. Diante disso, não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício dentro do prazo de 15 (quinze) dias antes da sua cessação, garantindo-se a manutenção da prestação mensal até a nova avaliação administrativa. Na ausência do pedido de prorrogação, a autarquia poderá cessar o benefício ao final da data fixada, seja judicial ou administrativamente. Dessa forma, o termo final do auxílio-doença deve ser fixado em 11/05/2025, conforme estimado pela perícia médica judicial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. CONFORMIDADE COM A PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência 2. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 3. Verifica-se que a perícia médica judicial classificou a incapacidade da parte autora como temporária e estimou o tempo necessário de recuperação em três anos, conforme consta da conclusão do laudo médico pericial (ID 386575142 - Pág. 125 fl. 127). Assim, constata-se que o Juízo de origem fixou o termo final do benefício (três anos a partir da prolação da sentença) em conformidade com o laudo médico pericial e o conjunto probatório dos autos. Dessa forma, não são devidos reparos no julgado a quo. 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 5. Apelação do INSS desprovida.(AC 1000855-30.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG). Resguarda-se o direito da segurada de requerer a prorrogação do benefício, inclusive com efeitos retroativos a tal data, no caso de persistência da inaptidão para o trabalho. Tendo o acórdão sido proferido após a data inicialmente fixada para a cessação do benefício, em caso de subsistência da incapacidade além dessa data, poderá o segurado formular pedido administrativo de prorrogação, até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado do acórdão, com efeitos retroativos à data da cessação. Nesse caso, a reativação provisória do benefício deverá ocorrer a partir da data do pedido administrativo de prorrogação, garantindo-se a sua prestação mensal até nova avaliação administrativa, efetuando-se o pagamento de valores já vencidos apenas em caso de confirmação da subsistência da incapacidade (art. 21, parágrafo único, LINDB). Não há parcelas prescritas (Súmula 85 do STJ). Consectários legais Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre, [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação (Tema 1076/STJ), consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). Ressalto que o mero reconhecimento de repercussão geral quanto ao Tema 1255/STF não obsta o julgamento pelas instâncias ordinárias de processos versando sobre a matéria, pois a suspensão do processamento, em tal situação, depende de expressa decisão do Excelso Pretório (art. 1.035, § 5º, CPC), o que não ocorreu no caso. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, em 20/09/2020, nos termos acima explicitados (inclusive quanto à DCB). Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. É como voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021085-93.2024.4.01.9999 APELANTE: LAZARO VICENTE DE PAULA Advogado do(a) APELANTE: MOACIR JOAO CAETANO FILHO - GO70271-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL NA DER. TERMO FINAL FIXADO CONFORME PERÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Lazaro Vicente de Paula contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com fundamento na ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. A parte autora alegou que exerce atividade rural desde 2019, tendo apresentado início de prova material, corroborado por prova oral. Requereu a concessão do auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora comprovou a qualidade de segurado especial com o cumprimento da carência exigida; e (ii) examinar se restou caracterizada incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício por incapacidade, especialmente auxílio-doença, com fixação adequada do termo inicial e final. 3. A concessão do auxílio-doença exige a presença de três requisitos: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais (exceto hipóteses legais de dispensa) e incapacidade total ou parcial e temporária para o trabalho. 4. A perícia médica judicial concluiu que o autor é portador de espondilodiscopatia degenerativa em coluna lombar e úlcera de córnea, configurando incapacidade total e temporária desde 20/09/2020, com duração estimada de dois anos. 5. O laudo foi elaborado por perito judicial, profissional imparcial e técnico, que fundamentou adequadamente sua conclusão com base em exame físico e documentos médicos. Não há prova hábil a infirmar suas conclusões. 6. A parte autora apresentou documentação que configura início razoável de prova material da atividade rural, incluindo CTPS com vínculos rurais (2015 a 2018), certidão de casamento com indicação da profissão como lavrador, matrícula de imóvel rural e recibos de mensalidades de sindicato rural. 7. A documentação foi corroborada por prova testemunhal consistente, que confirmou o exercício de atividades rurais desde 2019 em propriedade pertencente a terceiro. 8. O vínculo urbano mantido anteriormente (1993 a 2003) não impede o reconhecimento da condição de segurado especial, uma vez que restou comprovado o retorno à atividade rural a partir de 2015, com ausência de novos vínculos urbanos desde então. 9. A jurisprudência do TRF1 reconhece que empregados rurais também são abrangidos pelo regime previdenciário dos segurados especiais. 10. Considerando que a incapacidade teve início em 20/09/2020, o benefício de auxílio-doença deve ser concedido desde essa data, coincidente com a DER. 11. O termo final do benefício deve ser fixado em 11/05/2025, conforme laudo pericial que estimou o prazo necessário à recuperação do autor. 12. A Lei nº 13.457/2017 estabelece a obrigatoriedade de fixação de prazo estimado para o benefício de auxílio-doença. A cessação poderá ocorrer no termo final, salvo pedido administrativo de prorrogação pelo segurado, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91. 13. O segurado poderá requerer a prorrogação do benefício no prazo de até 15 dias após o trânsito em julgado, com possibilidade de efeitos retroativos e reativação provisória. 14. Inexistem parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). 15. Os encargos moratórios devem observar os critérios do STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), com aplicação da taxa SELIC a partir de 08/12/2021 (EC nº 113/2021). 16. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. 17. Diante da inversão do julgado, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 1% acima dos percentuais mínimos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, nos termos da Súmula 111/STJ e Tema 1076/STJ. 18. Apelação provida para conceder o benefício de auxílio-doença desde a DER (20/09/2020), com término em 11/05/2025, conforme estimativa pericial. Tese de julgamento: "1. O auxílio-doença é devido ao segurado que demonstra incapacidade total e temporária, qualidade de segurado e cumprimento da carência. 2. A atividade rural pode ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, sendo válida a documentação fora do rol taxativo do art. 106 da Lei nº 8.213/91. 3. O termo inicial do benefício por incapacidade deve coincidir com a data do requerimento administrativo, quando demonstrado que a incapacidade já estava presente nessa data. 4. O prazo estimado de duração do auxílio-doença deve seguir a perícia médica judicial, sendo assegurado ao segurado o direito de requerer prorrogação administrativa nos termos da Lei nº 8.213/91. 5. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF (Tema 1255) não obsta o julgamento de causas pelas instâncias ordinárias sem decisão de suspensão." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 59, 60, §§ 8º e 9º, 106; CPC, arts. 85, §§2º, 3º, e 11; EC nº 113/2021, art. 3º; LINDB, art. 21, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/11/2018; STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 29/06/2022; STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); TRF1, AC 1034272-76.2021.4.01.9999, TRF1 - Segunda Turma, PJe 02/05/2023; TRF1, AC 1000855-30.2024.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 25/06/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0230490-11.2016.8.09.0074

ID: 280730955

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0230490-11.2016.8.09.0074

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PAULO SÉRGIO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

26/05/2025 Número: 1008172-84.2021.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Última distribuição : 21… 26/05/2025 Número: 1008172-84.2021.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Última distribuição : 21/05/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência: 0230490-11.2016.8.09.0074 Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9) Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) MARCOS VIEIRA DA SILVA (APELADO) PAULO SERGIO DOS SANTOS (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 110498549 14/04/2021 14:24 Petição inicial Petição inicial Interno 110498556 14/04/2021 14:24 Report01618419142653 Documentos Diversos Interno 117582039 15/05/2021 09:41 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa Interno 417939690 07/05/2024 10:26 Manifestação Manifestação Polo passivo 431714840 17/02/2025 21:07 Intimação de Pauta Intimação de Pauta Interno 433408727 21/03/2025 16:04 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado Interno 433433458 21/03/2025 18:31 Acórdão Acórdão Interno 430606307 21/03/2025 18:31 Ementa Ementa Interno 430606187 21/03/2025 18:31 Relatório Relatório Interno 430606267 21/03/2025 18:31 Voto Voto Interno 433473784 24/03/2025 09:51 Certidão Certidão Interno 433473785 24/03/2025 09:51 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público Interno 433582369 25/03/2025 13:44 Petição intercorrente Petição intercorrente Externo 436794877 26/05/2025 00:41 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado Interno 436795408 26/05/2025 00:41 Informação Informação InternoDocumento id 110498549 - Petição inicial DOCUMENTOS EM ANEXO Num. 110498549 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: NELMA MARTINS DE ANDRADE - 14/04/2021 14:23:36 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21041414233673300000108510508 Número do documento: 21041414233673300000108510508Documento id 117582039 - Informação de Prevenção Negativa PROCESSO: 1008172-84.2021.4.01.9999 INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO NEGATIVA Tribunal Regional Federal da 1ª Região Distribuição A Distribuição do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região informa que, após análise do relatório de prevenção gerado automaticamente pelo sistema PJe e pesquisa nos demais sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1ª Região, não foram identificados processos possivelmente preventos ao processo 1008172-84.2021.4.01.9999. Encaminhem-se os autos ao órgão julgador do processo. BRASíLIA, 15 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Servidor Num. 117582039 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: GILBERTO NOLACO - 15/05/2021 09:41:14 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21051509411426000000115417985 Número do documento: 21051509411426000000115417985Documento id 417939690 - Manifestação 1 AO JUIZO FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO – TRF1 - GOIÁS. Interlocutória. AUTOS DE N. 1008172-84.2021.4.01.9999 MARCOS VIEIRA DA SILVA, qualificada nos autos em epígrafe, ação que move em desfavor do requerido, INSS vem por meio desta na pessoa do seu procurador requerer habilitação nos autos conforme procuração fls. n. 17, doc. n. 01, eis que, estes autos não se encontram como disponível para consulta deste advogado. Isto posto; requer ainda informações acerca da alteração processada da Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280). Nestes termos pede o prosseguimento do feito, alterando se o endereço do requerido. Por justiça e valoração da dignidade humana. Assina e data digitalmente. PAULO SÉRGIO DOS SANTOS OAB-GO n. 32.479 Num. 417939690 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: PAULO SERGIO DOS SANTOS - 07/05/2024 10:26:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24050710253827000000403852128 Número do documento: 24050710253827000000403852128Documento id 431714840 - Intimação de Pauta Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de fevereiro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e MARCOS VIEIRA DA SILVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: PAULO SERGIO DOS SANTOS - GO32479-A O processo nº 1008172-84.2021.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 19-03-2025 Horário: 14:00 Local: Gab 25.1 P - Des Urbano - Observação: O pedido de preferencia, com ou sem sustentacao oral, devera ser encaminhado para o e-mail 9tur@trf1.jus.br ate o dia anterior a sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020 ou solicitado presencialmente ao secretario ate o inicio da Sessao. De ordem do Presidente da Nona Turma, informo que advogados com domicílio profissional no Distrito Federal deverao realizar sustentacao oral presencialmente, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Endereco: Ed. Sede III, 1º Andar, Sala de Sessoes. Num. 431714840 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 17/02/2025 21:07:54 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021721075475200000002802954 Número do documento: 25021721075475200000002802954Documento id 433408727 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Sessão Ordinária da 9ª Turma Presidente da Sessão: Exmo. Sr. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). OLIVEIROS GUANAIS DE AGUIAR FILHO Secretário(a): DEMÉTRIO GONÇALVES LARA Processo nº 1008172-84.2021.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VIEIRA DA SILVA Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 9ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 19/03/2025 , proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, anulou a sentença, de ofício, e declarou prejudicada a apelação interposta, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadores(as) Federais: URBANO LEAL BERQUÓ NETO ANTÔNIO SCARPA EULER DE ALMEIDA Brasília, 19 de março de 2025.. Num. 433408727 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARIANGELA KOCHE VIEIRA - 21/03/2025 16:04:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032116042651200000004644093 Número do documento: 25032116042651200000004644093Documento id 433408727 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) DEMÉTRIO GONÇALVES LARA Secretário(a) da Sessão Num. 433408727 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARIANGELA KOCHE VIEIRA - 21/03/2025 16:04:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032116042651200000004644093 Número do documento: 25032116042651200000004644093Documento id 433433458 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008172-84.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0230490-11.2016.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARCOS VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PAULO SERGIO DOS SANTOS - GO32479-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008172-84.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0230490- 11.2016.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARCOS VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO SERGIO DOS SANTOS - GO32479-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, concedendo-lhe a pensão por morte. Em suas razões, em síntese, a autarquia alega a não comprovação da existência de união estável do autor com a falecida ao tempo do óbito. Subsidiariamente, requer: (i) a alteração da DIB para a data da juntada da sentença homologatória de acordo em ação de reconhecimento de união estável post mortem aos autos (2/12/2020); (ii) a fixação de prazo de manutenção do benefício; e (iii) e a aplicação do INPC como índice de atualização monetária. Regularmente intimado, o autor apresentou contrarrazões. Num. 433433458 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:31:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118310052300000004669921 Número do documento: 25032118310052300000004669921Documento id 433433458 - Acórdão É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008172-84.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0230490- 11.2016.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARCOS VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO SERGIO DOS SANTOS - GO32479-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Passo à análise do apelo do INSS, que alega a ausência de início de prova material da união estável entre o autor e a falecida ao tempo do óbito. Subsidiariamente, requer: (i) a alteração da DIB para a data da juntada da sentença homologatória de acordo em ação de reconhecimento de união estável post mortem aos autos (2/12/2020); (ii) a fixação de prazo de manutenção do benefício; e (iii) e a aplicação do INPC como índice de atualização monetária. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Salienta- se que o benefício independe de carência e é regido pela legislação à época do óbito. O juízo a quo, sem a produção de prova testemunhal, julgou procedentes os pedidos por entender que restou suficientemente comprovada a existência da união estável entre o autor e a de cujus e, por conseguinte, o requisito da dependência econômica. Verifica-se que, para comprovar a união estável, foram colacionados aos autos os seguintes documentos: i) certidão de óbito, ocorrido em 2/8/2015, na qual foi declarado por terceiro que a falecida vivia em união estável com o autor (fl. 23); (ii) declaração de idoneidade Num. 433433458 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:31:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118310052300000004669921 Número do documento: 25032118310052300000004669921Documento id 433433458 - Acórdão financeira do casal, firmada por estabelecimento comercial em 5/11/2015 (f. 24); (iii) ficha cadastro do autor em estabelecimento comercial, na qual a falecida foi autorizada a fazer compras, na qualidade de esposa, e restou declinado endereço do sogro na Rua VS 9, Quadra 4, Lote 10, Vilagio Sul, Ipameri/GO e endereço de trabalho na Estância Macaúba, datado de 23/5/2013 (fl. 25); (iv) fatura de cartão de crédito com vencimento em 11/11/2010, com lançamentos em nome da falecida e do autor (fl. 26); (v) correspondência endereçada ao autor, aos cuidados da falecida, com endereço na Rua Maria Baioch, 36, Vila Baioch, Ipameri/GO, datada de 24/3/2009 (fl. 27); (vi) laudo de exame cadavérico da falecida, onde restou consignado endereço na Estância Macaúba, Ipameri/GO, de 20/9/2015 (fls. 33/35); (vii) boletim de ocorrência, de 2/8/2015, no qual foi declinado que a falecida residia na Estância Macaúba, Ipameri/GO e que o acidente de trânsito que a vitimou teria ocorrido quando estava indo para a fazenda onde morava com o autor (fls. 36/37); (viii) resultado de pesquisa na base da Receita Federal, com data de atualização de informações em 17/12/2007, do qual consta como endereço do autor a Rua Maria Baioch, 36, Vila Baioch, Ipameri/GO (fl. 61); e (ix) sentença proferida nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, que homologou acordo entre o autor e o filho da falecida para reconhecer que a união estável do casal se iniciou em 3/1995 e foi dissolvida em 2/8/2015, transitada em julgado em 16/11/2020 (fls. 115/118). Ressalte-se que, para a configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil). Ademais, as provas da união estável exigem, no mínimo, início de prova material contemporânea dos fatos, nos moldes do art. 16, §5º, da Lei 8213/91. Ocorre que esta alteração legislativa que exige o início de prova material é posterior ao falecimento do instituidor do benefício. Antes da referida alteração, que se deu primeiramente com a MP 871/2019, a comprovação da união estável poderia ser feita exclusivamente por prova testemunhal. Dessa forma, por conta do Princípio do tempus regit actum, não se aplica, in casu, a modificação da redação do art. 16 da Lei 8.213/91, acrescida pela Medida Provisória nº 871/2019 posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, que trouxe a exigência de início de prova material, porquanto o óbito ocorreu em 2015, antes da alteração legislativa. Nesse ínterim, válido salientar o enunciado sumular 540 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a falta de comprovação da união estável, até mesmo pela prova testemunhal, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1854823 SP 2019/0382572-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/12/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) Num. 433433458 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:31:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118310052300000004669921 Número do documento: 25032118310052300000004669921Documento id 433433458 - Acórdão No mesmo sentido, precedente deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 2. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão- só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). 3. A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Lei 13.846/2019 de 18.06.2019 (conversão da Medida Provisória 871 de 18.01.2019). 4. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 16/04/2018. DER: 15/05/2018. 5. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural da falecida, foram juntadas aos autos as certidões de nascimentos de filhos, nascidos em 10/1999, 04/2001, 08/2002 e 05/2004, todas constando a profissão de lavrador do genitor, condição extensível à falecida; consta também os vínculos empregatícios do requerente, na condição de empregado rural, entre 2000 a 2017, descontinuamente, conforme CNIS/CTPS. Os documentos configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. 6. A condição de trabalhador rural do companheiro/esposo que mantem vínculo como empregado rural pode ser estendida à esposa, ainda mais quando há outros elementos de prova indiciárias e que são aceitos pela jurisprudência, com a qualificação dele como lavrador em atos de registro civil (certidão de casamento, nascimento, título eleitor etc). 7. A prova oral colhida nos autos confirmou, tanto o labor rural da extinta, quanto a convivência marital até a data do óbito. Acresça-se a existência de filhos havidos em comum e o contrato de adesão - plano assistência familiar (2016), na qual a extinta encontra-se como beneficiária do autor, na condição de esposa. 8. Tratando-se de companheiro e filhos menores, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 9. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei 13.183/2015, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste (inciso I); do requerimento administrativo caso o pedido seja feito junto ao INSS após 30 (trinta) dias do óbito (inciso II) ou decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III). 10. O benefício é devido, portanto, desde a data do óbito. Em relação ao companheiro, nascido em 07/1970, a pensão é vitalícia, nos termos da Lei n. 13.135/2015; em relação aos filhos menores, será devida até o implemento da maioridade, salvo se inválidos. 11. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 12. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) Num. 433433458 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:31:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118310052300000004669921 Número do documento: 25032118310052300000004669921Documento id 433433458 - Acórdão sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). 13. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). 14. Devido o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 15. Apelação da autora provida. Pedido procedente. (TRF – ApCiv: 1026342-07.2021.4.01.9999, Relator Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, 1ª Turma, j. 21/07/2023). In casu, nota-se que a documentação apresentada pelo autor não é suficiente para a comprovação da alegada união estável com o instituidor da pensão. Conquanto a sentença de fls. 115/116 demonstre, em princípio, a condição de companheiro do autor, trata-se de mero início de prova material, que deve ser corroborada por prova testemunhal, já que não submetida à cognição exauriente. Com efeito, a ação de reconhecimento de união estável foi proposta após o óbito da suposta companheira, ocorrido em 2/8/2015, figurando como partes o autor e o filho da falecida, sendo a sentença de reconhecimento da união estável decorrente de mera homologação de acordo entre as partes. Considerando que a documentação acostada aos autos não configura prova plena da união estável, mas apenas prova indiciária, insuficiente à comprovação da condição de dependente do autor, a realização de prova oral é necessária à corroboração do razoável início de prova material do direito ao benefício. Assim, deve a sentença ser anulada, para que, retornando os autos à primeira instância, seja reaberta a instrução processual e oportunizada a produção de prova testemunhal, requerida pelo autor em fase de especificação de provas. Ante o exposto, ANULO, DE OFÍCIO, a sentença prolatada para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja produzida a prova oral. Apelação prejudicada. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Num. 433433458 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:31:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118310052300000004669921 Número do documento: 25032118310052300000004669921Documento id 433433458 - Acórdão Tribunal Regional Federal da 1ª Região 104. PROCESSO: 1008172-84.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0230490- 11.2016.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARCOS VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO SERGIO DOS SANTOS - GO32479-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou antecipadamente a lide, concedendo ao autor o benefício da pensão por morte. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Salienta-se que o benefício independe de carência e é regido pela legislação à época do óbito. 3. Quanto aos requisitos para a configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil). 4. Aplicação do princípio do tempus regit actum. Não se aplica, in casu, a modificação da redação do art. 16 acrescida pela Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, que trouxe a exigência de início de prova material para comprovação da união estável, porquanto o óbito ocorreu em 2015, antes da alteração legislativa. 5. A fim de provar a existência da união estável ao tempo do óbito da segurada, foram colacionados aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: i) certidão de óbito, ocorrido em 2/8/2015, na qual foi declarado por terceiro que a falecida vivia em união estável com o autor (fl. 23); (ii) ficha cadastro do autor em estabelecimento comercial, na qual a falecida foi autorizada a fazer compras, na qualidade de esposa, e restou declinado endereço do sogro na Rua VS 9, Quadra 4, Lote 10, Vilagio Sul, Ipameri/GO e endereço de trabalho na Estância Macaúba, datado de 23/5/2013 (fl. 25); (iii) fatura de cartão de crédito com vencimento em 11/11/2010, com lançamentos em nome da falecida e do autor (fl. 26); (iv) correspondência endereçada ao autor, aos cuidados da falecida, com endereço na Rua Maria Baioch, 36, Vila Baioch, Ipameri/GO, datada de 24/3/2009 (fl. 27); (v) laudo de exame cadavérico da falecida, onde restou consignado endereço na Estância Macaúba, Ipameri/GO, de 20/9/2015 (fls. 33/35); (vi) boletim de ocorrência, Num. 433433458 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:31:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118310052300000004669921 Número do documento: 25032118310052300000004669921Documento id 433433458 - Acórdão no qual foi declinado que o acidente de trânsito que vitimou a falecida teria ocorrido quando estava indo para a fazenda onde morava com o autor (fls. 36/37); e (vii) sentença proferida nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, que homologou acordo entre o autor e o filho da falecida para reconhecer que a união estável do casal se iniciou em 3/1995 e foi dissolvida em 2/8/2015, transitada em julgado em 16/11/2020 (fls. 115/118). 6. Nota-se, no caso concreto, que a documentação apresentada pelo autor não é suficiente para a comprovação da alegada união estável com a instituidora da pensão. Conquanto a sentença de fls. 115/116 demonstre, em princípio, a condição de companheiro do autor, trata-se de mero início de prova material, que deve ser corroborada por prova testemunhal, já que não submetida à cognição exauriente. Assim, a realização de prova oral é necessária à corroboração do razoável início de prova material do direito ao benefício. 7. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja produzida a prova oral. Apelação do INSS prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, ANULAR, DE OFÍCIO, a sentença e julgar prejudicada a apelação interposta pelo INSS, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Num. 433433458 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:31:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118310052300000004669921 Número do documento: 25032118310052300000004669921Documento id 430606307 - Ementa E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou antecipadamente a lide, concedendo ao autor o benefício da pensão por morte. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Salienta-se que o benefício independe de carência e é regido pela legislação à época do óbito. 3. Quanto aos requisitos para a configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil). 4. Aplicação do princípio do tempus regit actum. Não se aplica, in casu, a modificação da redação do art. 16 acrescida pela Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, que trouxe a exigência de início de prova material para comprovação da união estável, porquanto o óbito ocorreu em 2015, antes da alteração legislativa. 5. A fim de provar a existência da união estável ao tempo do óbito da segurada, foram colacionados aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: i) certidão de óbito, ocorrido em 2/8/2015, na qual foi declarado por terceiro que a falecida vivia em união estável com o autor (fl. 23); (ii) ficha cadastro do autor em estabelecimento comercial, na qual a falecida foi autorizada a fazer compras, na qualidade de esposa, e restou declinado endereço do sogro na Rua VS 9, Quadra 4, Lote 10, Vilagio Sul, Ipameri/GO e endereço de trabalho na Estância Macaúba, datado de 23/5/2013 (fl. 25); (iii) fatura de cartão de crédito com vencimento em 11/11/2010, com lançamentos em nome da falecida e do autor (fl. 26); (iv) correspondência endereçada ao autor, aos cuidados da falecida, com endereço na Rua Maria Baioch, 36, Vila Baioch, Ipameri/GO, datada de 24/3/2009 (fl. 27); (v) laudo de exame cadavérico da falecida, onde restou consignado endereço na Estância Macaúba, Ipameri/GO, de 20/9/2015 (fls. 33/35); (vi) boletim de ocorrência, no qual foi declinado que o acidente de trânsito que vitimou a falecida teria ocorrido quando estava indo para a fazenda onde morava com o autor (fls. 36/37); e (vii) sentença proferida nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, que homologou acordo entre o autor e o filho da falecida para reconhecer que a união estável do casal se iniciou em 3/1995 e foi dissolvida em 2/8/2015, transitada em julgado em 16/11/2020 (fls. 115/118). 6. Nota-se, no caso concreto, que a documentação apresentada pelo autor não é suficiente para Tribunal Regional Federal da 1ª Região 104. PROCESSO: 1008172-84.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0230490- 11.2016.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARCOS VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO SERGIO DOS SANTOS - GO32479-A Num. 430606307 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:31:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118310069700000415887189 Número do documento: 25032118310069700000415887189Documento id 430606307 - Ementa a comprovação da alegada união estável com a instituidora da pensão. Conquanto a sentença de fls. 115/116 demonstre, em princípio, a condição de companheiro do autor, trata-se de mero início de prova material, que deve ser corroborada por prova testemunhal, já que não submetida à cognição exauriente. Assim, a realização de prova oral é necessária à corroboração do razoável início de prova material do direito ao benefício. 7. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja produzida a prova oral. Apelação do INSS prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, ANULAR, DE OFÍCIO, a sentença e julgar prejudicada a apelação interposta pelo INSS, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Num. 430606307 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:31:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118310069700000415887189 Número do documento: 25032118310069700000415887189Documento id 430606187 - Relatório PROCESSO: 1008172-84.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0230490- 11.2016.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARCOS VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO SERGIO DOS SANTOS - GO32479-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, concedendo-lhe a pensão por morte. Em suas razões, em síntese, a autarquia alega a não comprovação da existência de união estável do autor com a falecida ao tempo do óbito. Subsidiariamente, requer: (i) a alteração da DIB para a data da juntada da sentença homologatória de acordo em ação de reconhecimento de união estável post mortem aos autos (2/12/2020); (ii) a fixação de prazo de manutenção do benefício; e (iii) e a aplicação do INPC como índice de atualização monetária. Regularmente intimado, o autor apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região Num. 430606187 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:31:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118310094300000415887070 Número do documento: 25032118310094300000415887070Documento id 430606267 - Voto PROCESSO: 1008172-84.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0230490- 11.2016.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARCOS VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO SERGIO DOS SANTOS - GO32479-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Passo à análise do apelo do INSS, que alega a ausência de início de prova material da união estável entre o autor e a falecida ao tempo do óbito. Subsidiariamente, requer: (i) a alteração da DIB para a data da juntada da sentença homologatória de acordo em ação de reconhecimento de união estável post mortem aos autos (2/12/2020); (ii) a fixação de prazo de manutenção do benefício; e (iii) e a aplicação do INPC como índice de atualização monetária. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Salienta- se que o benefício independe de carência e é regido pela legislação à época do óbito. O juízo a quo, sem a produção de prova testemunhal, julgou procedentes os pedidos por entender que restou suficientemente comprovada a existência da união estável entre o autor e a de cujus e, por conseguinte, o requisito da dependência econômica. Verifica-se que, para comprovar a união estável, foram colacionados aos autos os seguintes documentos: i) certidão de óbito, ocorrido em 2/8/2015, na qual foi declarado por terceiro que a falecida vivia em união estável com o autor (fl. 23); (ii) declaração de idoneidade financeira do casal, firmada por estabelecimento comercial em 5/11/2015 (f. 24); (iii) ficha cadastro do autor em estabelecimento comercial, na qual a falecida foi autorizada a fazer compras, na qualidade de esposa, e restou declinado endereço do sogro na Rua VS 9, Quadra 4, Lote 10, Vilagio Sul, Ipameri/GO e endereço de trabalho na Estância Macaúba, datado de 23/5/2013 (fl. 25); (iv) fatura de cartão de crédito com vencimento em 11/11/2010, com lançamentos em nome da falecida e do autor (fl. 26); (v) correspondência endereçada ao autor, aos cuidados da falecida, com endereço na Rua Maria Baioch, 36, Vila Baioch, Ipameri/GO, Tribunal Regional Federal da 1ª Região Num. 430606267 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:31:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118310079600000415887150 Número do documento: 25032118310079600000415887150Documento id 430606267 - Voto datada de 24/3/2009 (fl. 27); (vi) laudo de exame cadavérico da falecida, onde restou consignado endereço na Estância Macaúba, Ipameri/GO, de 20/9/2015 (fls. 33/35); (vii) boletim de ocorrência, de 2/8/2015, no qual foi declinado que a falecida residia na Estância Macaúba, Ipameri/GO e que o acidente de trânsito que a vitimou teria ocorrido quando estava indo para a fazenda onde morava com o autor (fls. 36/37); (viii) resultado de pesquisa na base da Receita Federal, com data de atualização de informações em 17/12/2007, do qual consta como endereço do autor a Rua Maria Baioch, 36, Vila Baioch, Ipameri/GO (fl. 61); e (ix) sentença proferida nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, que homologou acordo entre o autor e o filho da falecida para reconhecer que a união estável do casal se iniciou em 3/1995 e foi dissolvida em 2/8/2015, transitada em julgado em 16/11/2020 (fls. 115/118). Ressalte-se que, para a configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil). Ademais, as provas da união estável exigem, no mínimo, início de prova material contemporânea dos fatos, nos moldes do art. 16, §5º, da Lei 8213/91. Ocorre que esta alteração legislativa que exige o início de prova material é posterior ao falecimento do instituidor do benefício. Antes da referida alteração, que se deu primeiramente com a MP 871/2019, a comprovação da união estável poderia ser feita exclusivamente por prova testemunhal. Dessa forma, por conta do Princípio do tempus regit actum, não se aplica, in casu, a modificação da redação do art. 16 da Lei 8.213/91, acrescida pela Medida Provisória nº 871/2019 posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, que trouxe a exigência de início de prova material, porquanto o óbito ocorreu em 2015, antes da alteração legislativa. Nesse ínterim, válido salientar o enunciado sumular 540 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a falta de comprovação da união estável, até mesmo pela prova testemunhal, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1854823 SP 2019/0382572-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/12/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) No mesmo sentido, precedente deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. Num. 430606267 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:31:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118310079600000415887150 Número do documento: 25032118310079600000415887150Documento id 430606267 - Voto COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 2. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão- só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). 3. A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Lei 13.846/2019 de 18.06.2019 (conversão da Medida Provisória 871 de 18.01.2019). 4. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 16/04/2018. DER: 15/05/2018. 5. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural da falecida, foram juntadas aos autos as certidões de nascimentos de filhos, nascidos em 10/1999, 04/2001, 08/2002 e 05/2004, todas constando a profissão de lavrador do genitor, condição extensível à falecida; consta também os vínculos empregatícios do requerente, na condição de empregado rural, entre 2000 a 2017, descontinuamente, conforme CNIS/CTPS. Os documentos configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. 6. A condição de trabalhador rural do companheiro/esposo que mantem vínculo como empregado rural pode ser estendida à esposa, ainda mais quando há outros elementos de prova indiciárias e que são aceitos pela jurisprudência, com a qualificação dele como lavrador em atos de registro civil (certidão de casamento, nascimento, título eleitor etc). 7. A prova oral colhida nos autos confirmou, tanto o labor rural da extinta, quanto a convivência marital até a data do óbito. Acresça-se a existência de filhos havidos em comum e o contrato de adesão - plano assistência familiar (2016), na qual a extinta encontra-se como beneficiária do autor, na condição de esposa. 8. Tratando-se de companheiro e filhos menores, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 9. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei 13.183/2015, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste (inciso I); do requerimento administrativo caso o pedido seja feito junto ao INSS após 30 (trinta) dias do óbito (inciso II) ou decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III). 10. O benefício é devido, portanto, desde a data do óbito. Em relação ao companheiro, nascido em 07/1970, a pensão é vitalícia, nos termos da Lei n. 13.135/2015; em relação aos filhos menores, será devida até o implemento da maioridade, salvo se inválidos. 11. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 12. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). 13. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento Num. 430606267 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:31:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118310079600000415887150 Número do documento: 25032118310079600000415887150Documento id 430606267 - Voto das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). 14. Devido o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 15. Apelação da autora provida. Pedido procedente. (TRF – ApCiv: 1026342-07.2021.4.01.9999, Relator Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, 1ª Turma, j. 21/07/2023). In casu, nota-se que a documentação apresentada pelo autor não é suficiente para a comprovação da alegada união estável com o instituidor da pensão. Conquanto a sentença de fls. 115/116 demonstre, em princípio, a condição de companheiro do autor, trata-se de mero início de prova material, que deve ser corroborada por prova testemunhal, já que não submetida à cognição exauriente. Com efeito, a ação de reconhecimento de união estável foi proposta após o óbito da suposta companheira, ocorrido em 2/8/2015, figurando como partes o autor e o filho da falecida, sendo a sentença de reconhecimento da união estável decorrente de mera homologação de acordo entre as partes. Considerando que a documentação acostada aos autos não configura prova plena da união estável, mas apenas prova indiciária, insuficiente à comprovação da condição de dependente do autor, a realização de prova oral é necessária à corroboração do razoável início de prova material do direito ao benefício. Assim, deve a sentença ser anulada, para que, retornando os autos à primeira instância, seja reaberta a instrução processual e oportunizada a produção de prova testemunhal, requerida pelo autor em fase de especificação de provas. Ante o exposto, ANULO, DE OFÍCIO, a sentença prolatada para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja produzida a prova oral. Apelação prejudicada. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Num. 430606267 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 21/03/2025 18:31:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032118310079600000415887150 Número do documento: 25032118310079600000415887150Documento id 433473784 - Certidão PROCESSO: 1008172-84.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0230490-11.2016.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARCOS VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO SERGIO DOS SANTOS - GO32479-A RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 433433458 Partes intimadas do Acórdão: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias MARCOS VIEIRA DA SILVA: Meio: Sistema Prazo: 15 dias BRASÍLIA, 24 de março de 2025. 9ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Num. 433473784 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 09:51:13, Usuário do sistema - 24/03/2025 09:51:13 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032409511301000000004712636 Número do documento: 25032409511301000000004712636Documento id 433473785 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 1008172-84.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0230490-11.2016.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARCOS VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO SERGIO DOS SANTOS - GO32479-A RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 433433458) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de março de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Num. 433473785 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 09:51:13, Usuário do sistema - 24/03/2025 09:51:13 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032409511360300000004712637 Número do documento: 25032409511360300000004712637Documento id 433582369 - Petição intercorrente EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO TRF1/DF-1008172-84.2021.4.01.9999-AC APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): URBANO LEAL BERQUÓ NETO O Ministério Público Federal, pela Procuradora Regional da República subscritora, se dá por ciente do acórdão proferido nos presentes autos. Brasília, data da assinatura digital. PATRÍCIA NÚÑEZ WEBER Procuradora Regional da República PRR1ª REGIÃO-MANIFESTAÇÃO-40219/2025 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO Procuradoria Regional da República da Primeira Região Sas Q 5 Lote 8 Bloco e - Ed. Mpf, Asa Sul - CEP 70070911 Brasília-DF Telefone: (61)33174500 www.mpf.mp.br/mpfservicos Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER, em 25/03/2025 13:41. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 4a2dfe36.20a4d219.05153d16.43c30d15 Num. 433582369 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER - 25/03/2025 13:41:53 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032513440544400000004828721 Número do documento: 25032513440544400000004828721Documento id 436794877 - Certidão de Trânsito em Julgado Praça dos Tribunais Superiores Bloco A, BRASILIA - DF - CEP: 70070-900 1008172-84.2021.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) [Pensão por Morte (Art. 74/9)] APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VIEIRA DA SILVA CERTIDÃO Certifico que o(a) v. acórdão/decisão proferido(a) nestes autos transitou em julgado, em 26/05/2025. Dou fé. Brasília / DF, 26 de maio de 2025 TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção 9° Turma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Num. 436794877 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA - 26/05/2025 00:41:11 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600411142400000008370134 Número do documento: 25052600411142400000008370134Documento id 436795408 - Informação INFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DE DADOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (dados em 26 de maio de 2025) PROCESSO: 1008172-84.2021.4.01.9999 ATOS JUDICIAIS RELEVANTES PROFERIDOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 26/05/2025 - Certidão de Trânsito em Julgado 21/03/2025 - Acórdão MOVIMENTOS PROCESSUAIS RELEVANTES LANÇADOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 24/03/2025 - Prejudicado o recurso (230) EXPEDIENTES GERADOS Identificador do expediente: 68570303 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 09:51:11) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 23/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68570304 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: MARCOS VIEIRA DA SILVA Expedição eletrônica (24/03/2025 09:51:12) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 1008172-84.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0230490-11.2016.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) POLO PASSIVO:MARCOS VIEIRA DA SILVA (APELADO) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO SERGIO DOS SANTOS - GO32479-A RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO Num. 436795408 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:41:12, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:41:12 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600411259500000008370715 Número do documento: 25052600411259500000008370715Documento id 436795408 - Informação PAULO SERGIO DOS SANTOS registrou ciência em 2025-03-25 08:54:49.136 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 15/04/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68570305 Tipo de documento utilizado: Intimação Ministério Público Destinatário: Ministério Público Federal Representante: Procuradoria-Regional da República da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 09:51:13) Ministério Público Federal registrou ciência em 2025-03-25 13:43:46.767 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 13/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68304479 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: MARCOS VIEIRA DA SILVA Expedição eletrônica (17/02/2025 21:07:54) O sistema registrou ciência em 2025-02-27 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 68304478 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (17/02/2025 21:07:54) O sistema registrou ciência em 2025-02-27 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Num. 436795408 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:41:12, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:41:12 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600411259500000008370715 Número do documento: 25052600411259500000008370715

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003974-04.2021.4.01.9999

ID: 277383454

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003974-04.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA MARIA DE SALES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003974-04.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5113823-46.2019.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIRCE DE JESUS SANTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003974-04.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5113823-46.2019.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIRCE DE JESUS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA MARIA DE SALES - GO13026 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003974-04.2021.4.01.9999 APELANTE: DIRCE DE JESUS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANA MARIA DE SALES - GO13026 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por DIRCE DE JESUS SANTOS contra sentença na qual foi julgado improcedente os pedidos de aposentadoria por idade rural e aposentadoria por idade híbrida, por ausência de prova material da condição de segurado especial. A parte recorrente sustenta em suas razões que apresentou início razoável de prova material da sua condição de segurada especial. Alega que exerceu atividade urbana por curto período, predominando o desempenho do labor rural. Requer a reforma da sentença para que seja concedida a aposentadoria por idade rural. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003974-04.2021.4.01.9999 APELANTE: DIRCE DE JESUS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANA MARIA DE SALES - GO13026 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado através do início de prova material, corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc., não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora, nascida em 11/06/1961, preencheu o requisito etário em 11/06/2016 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 03/05/2018. Ajuizou a presente ação em 05/03/2019, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural ou de aposentadoria por idade híbrida, a contar do implemento do requisito etário ou da data do requerimento administrativo. Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: CTPS da autora com registro de vínculos: José Marcos dos Santos – doméstica – de 01/06/2001 a 30/07/2007; Genaro dos Santos Duarte – serviços gerais – de 01/08/2007 a 10/12/2008; Edirley Sônia dos Nascimento – trabalhadora agropecuária – 01/08/2009 a 30/11/2009; Genaro Santos Duarte – serviços gerais – 01/04/2010 a 14/03/2014; Jailda Jerônimo Neto – trabalhador agropecuário – 04/01/2016 – sem data de fim); certidão de casamento, em 30/11/2018, constando a sua profissão e do seu esposo como trabalhadores rurais; certidões de nascimento das filhos, emitidas em 27/09/2018 e 07/05/2018, constando a averbação/anotação a acrescer de que o genitor é lavrador; declaração de terceiro informando que o companheiro/esposo da autora trabalhou em sua propriedade rural. Da análise dos documentos apresentados, vê-se que as certidões de nascimento das filhas emitidas em 27/09/2018 e 07/05/2018, constando a averbação/anotação de que o genitor é lavrador, fazem prova do exercício do labor rural pelo esposo da requerente apenas a partir de 2018, uma vez que a informação da qualificação profissional do genitor foi acrescida quando da emissão das certidões em 2018, e não na ocasião do nascimento das filhas. A declaração de terceiro informando que o companheiro/esposo da autora trabalhou em propriedade rural equivale a prova testemunhal instrumentalizada e não constitui início razoável de prova material. Não obstante, a CTPS da autora com registro de vínculos rurais de 01/08/2009 a 30/11/2009 e a partir de 04/01/2016; e a certidão de casamento, em 30/11/2018, constando a sua profissão como trabalhadora rural, podem constituir início razoável de prova material do exercício do labor rural a partir de então. Nota-se pela CTPS da parte autora que esta exerceu atividade urbana de longa duração entre 2001 e 2014 (José Marcos dos Santos – doméstica – de 01/06/2001 a 30/07/2007; Genaro dos Santos Duarte – serviços gerais – de 01/08/2007 a 10/12/2008; Genaro Santos Duarte – serviços gerais – 01/04/2010 a 14/03/2014), o que afasta a sua qualificação como segurada especial no referido período. Assim, é possível reconhecer o exercício da atividade rural pela autora pela autora de 01/08/2009 a 30/11/2009 e a partir de 2016, quando passou a manter vínculo rural com Jailda Jerônimo Neto, após o que não há mais registro de vínculos urbanos. O início de prova material foi corroborado pela prova oral colhida nos autos que confirmou o exercício de atividade rural pela requerente. A testemunha ouvida informou que conhece a parte autora há 20/25 anos; afirmou que a autora trabalhou em fazenda, sendo uma delas a fazenda Buriti; afirmou que já comprou farinha, frango e ovos produzidos pela parte autora. Neste aspecto, não é possível a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo em vista que somente é possível reconhecer o desempenho de atividade rural de 01/08/2009 a 30/11/2009 e de 2016 , o que é insuficiente para completar a carência necessária para a concessão da aposentadoria por idade rural (art. 142 da Lei 8.213/91). Não obstante, o caso permite a concessão de aposentadoria híbrida (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.718/08): soma do tempo de trabalho rural e urbano, com o requisito etário do trabalhador urbano. Em relação ao requisito etário para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida, importante salientar que, para os segurados que já se encontravam filiados ao RGPS, mas cumpriram os requisitos após o advento da EC 193/2019, devem ser observadas as regras de transição impostas na EC n. 103/2019 (13/11/2019). De acordo com a regra de transição prevista no artigo 18 da EC 103/2019, no ano de 2020 a mulher necessita de 60 anos e 06 meses para a obtenção de aposentadoria por idade, em 2021 de 61 anos e em 2022 de 61 anos e 6 meses. A partir de janeiro de 2023, a segurada mulher deve implementar 62 anos de idade na DER para fazer jus ao benefício. Sobre o tema, destaca-se a seguinte jurisprudência desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. APOSENTADORIA HÍBRIDA OU MISTA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48 § 3º, LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. Pedido de gratuidade judiciária deferida. 2. O benefício híbrido previsto no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, destina-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Em tais hipóteses há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 3. Para aqueles que já se encontravam filiados ao RGPS, mas cumpriram os requisitos após o advento da EC 193/2019, devem ser observadas as regras de transição notadamente o aumento de idade a partir de 2020 para as mulheres. Para aqueles que se filiaram ao RGPS após a Emenda Constitucional n.º 103/2019, devem cumprir os requisitos de 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. Nesse caso, o tempo de contribuição necessário passa a ser 15 (quinze) anos, se mulher e 20 (vinte) anos, se homem. 4. A carência exigida em lei (regra de transição contida no art. 142 da Lei de Benefícios, caso o ingresso no RGPS se deu antes de sua vigência, ou de 180 meses, na hipótese de vinculação ao regime em data posterior). 5. O egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1007), fixou-se a seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 6. Quanto à propriedade veicular da parte autora, por si só, não descaracteriza a sua condição de segurado especial, sob pena de se castigar aquele que, à míngua das dificuldades da vida, busca adquirir certo patrimônio, tanto mais que a legislação pertinente não condiciona a caracterização da qualidade especial à eventual miserabilidade do núcleo familiar. (AC 1010788-03.2019.4.01.9999 - TRF1, relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, julgado em 07/04/2021, PJe 12/04/2021). 7. Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do requerimento administrativo ocorrido em 04/08/2020 (nascida em 02/09/1944). 8. Conforme CNIS e comprovantes de recolhimentos de contribuições, o demandante tem como tempo contributivo urbano: 05/1971 a 06/1972; 09/1975 a 04/1982 e 04/1983 a 04/1986; 03/1992 a 04/1993. 9. No tocante ao tempo rural, o autor juntou Escritura de Compra e Venda datada de março/1985, no qual o apelante, juntamente com seu irmão, adquiriu um imóvel com 243 hectares (ele ficou detentor de 35% e o irmão com 65% do imóvel); Certificado de Cadastro rural (ano 2004), no qual o imóvel é classificado como pequena propriedade produtiva e notas fiscais de comercialização de produção em nome do irmão e algumas notas em nome do demandante. 10. Não houve produção de prova oral nos autos, embora devidamente requerida, posto que o Juiz a quo entendeu pela descaracterização do regime de economia familiar alegado. Com efeito, ainda que "o início de prova material apresentado ser de força duvidosa, o julgamento em colegiado, em segunda instância, permite a apresentação de variados pontos de vista e, nesse sentido, a prova testemunhal deve estar presente nos autos, caso seja necessária à sua análise". (AC 1013939-69.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2022 PAG.) 11. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da atividade rural alegada. 12. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. (AC 1004234-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) Quanto ao requisito etário, este restou preenchido em 11/06/2023 (62 anos). No que se refere ao cumprimento do período de carência, o labor rural ficou comprovado 01/08/2009 a 30/11/2009 e de 2016. O restante do período de carência é complementado pelos recolhimentos como empregada urbana e rural (01/06/2001 a 30/07/2007; 01/08/2007 a 10/12/2008; 01/08/2009 a 30/11/2009; e 01/04/2010 a 14/03/2014), o que, somado à atividade exclusivamente rural, supera o período de carência previsto para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Assim, o caso é de reconhecimento do direito à aposentadoria híbrida (art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 11.718/08). Da Data de Início do Benefício (DIB) Em regra, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (DER). Não obstante, no caso em análise, a parte autora apresentou requerimento administrativo em 03/05/2018, antes de implementar o requisito etário, o que se deu apenas em 11/06/2023, no curso desta ação. Nessa seara, o Tema 995 do STJ estabelece que "é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". Assim, no caso em questão, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data em que a parte autora completou todos os requisitos para a sua concessão, o que se deu em 11/06/2023. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) "Quanto aos efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento do direito ao benefício, é possível extrair a seguinte conclusão do julgamento pelo STJ dos Embargos de Declaração opostos nos Recursos Especiais nº 1727063, nº 1727069 e nº 1727064 (acórdãos publicados em 21/05/2020 e em 04/09/2020), que serviram de base para fixação da tese no Tema 995: i) se constatado, no processo judicial, que a parte autora fazia jus ao benefício desde antes do encerramento do processo administrativo, o benefício deve ser concedido desde a data em que implementados os seus requisitos, com incidência de juros de mora a contar da citação; ii) se constatado, no processo judicial, que a parte autora implementou os requisitos para o benefício após o término do processo administrativo, mas antes do ajuizamento da ação ou antes da citação, os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados a partir da citação, assim como o termo inicial da incidência dos juros de mora; iii) se atingiu os requisitos para o benefício após a citação do INSS, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios a partir do 46ª dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício" (AC 1022871-12.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOSE GODINHO FILHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2023). No caso, tendo em vista que a parte autora implementou os requisitos após a citação do INSS, os efeitos financeiros devem ter início na data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios a partir do 46ª dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Sucumbência mínima da parte autora. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até o acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, a fim de lhe conceder aposentadoria por idade híbrida, a partir do implemento do requisito etário (11/06/2023), nos termos da fundamentação acima. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003974-04.2021.4.01.9999 APELANTE: DIRCE DE JESUS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANA MARIA DE SALES - GO13026 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INVIABILIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR LONGO PERÍODO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CURSO DO PROCESSO. TERMO INICIAL NA DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural ou híbrida, por ausência de prova material da condição de segurada especial. A autora alegou que exerceu atividade rural de forma preponderante, apresentou início de prova material e requereu a reforma da sentença para concessão do benefício. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a parte autora faz jus à aposentadoria por idade rural, ante a suposta predominância de vínculos rurais e início de prova material corroborado por prova oral; e (ii) se presentes os requisitos legais para a concessão de aposentadoria híbrida, mediante o cômputo de períodos rurais e urbanos, inclusive com possibilidade de reafirmação da DER para o momento do implemento do requisito etário. 3. A concessão de aposentadoria por idade rural exige, além do requisito etário, a demonstração do exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência exigida (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, da Lei nº 8.213/91). 4. A autora comprovou vínculos urbanos entre 2001 e 2014, o que inviabiliza o reconhecimento da condição de segurada especial nesse período. Restou demonstrado o exercício de atividade rural a partir de 2016 até 2021, com início de prova material e sua devida corroboração por prova oral. 5. A documentação constante dos autos, somada aos registros urbanos em CTPS, comprova tempo suficiente para preenchimento da carência exigida para concessão da aposentadoria por idade híbrida, conforme o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 11.718/2008. 6. O requisito etário foi implementado em 11/06/2023. À luz do Tema 995/STJ, admite-se a reafirmação da DER para essa data, ainda que o requerimento administrativo tenha sido apresentado em 03/05/2018, anteriormente ao preenchimento do requisito. 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data de implemento do requisito etário (11/06/2023), com incidência de juros moratórios a partir do 46º dia contado da intimação do INSS para implantação do benefício, conforme entendimento consolidado no Tema 995/STJ. 8. As parcelas vencidas devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC até 08/12/2021 e, a partir de então, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021, observado ainda o julgamento dos Temas 810/STF e 905/STJ. 9. O INSS é isento de custas na Justiça Federal, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal. 10. Sucumbência mínima da parte autora. Os honorários advocatícios devem ser fixados em desfavor da parte vencida, no percentual de 1% acima dos mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até o acórdão de procedência, nos termos da Súmula 111/STJ. 11. Apelação parcialmente provida. Concessão de aposentadoria por idade híbrida, com termo inicial em 11/06/2023, data de implementação do requisito etário. Tese de julgamento: "1. A não comprovação de 180 meses de atividade rurícola inviabiliza a concessão de aposentadoria por idade exclusivamente rural. 2. É devida a aposentadoria por idade híbrida quando cumpridos, em conjunto, períodos rurais e urbanos suficientes para o cumprimento da carência exigida. 3. A reafirmação da DER é admitida para o momento do implemento dos requisitos legais, inclusive após o ajuizamento da ação, nos termos do Tema 995/STJ. 4. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data em que preenchidos todos os requisitos, quando isso ocorre após a citação, com juros moratórios a partir do 46º dia contado da intimação do INSS para implantação." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º, 2º e 3º; art. 142; EC nº 103/2019, art. 18; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11; 493 e 933. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 995; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999; TRF1, AC 1022871-12.2018.4.01.0000. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003974-04.2021.4.01.9999

ID: 277383548

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003974-04.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA MARIA DE SALES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003974-04.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5113823-46.2019.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIRCE DE JESUS SANTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003974-04.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5113823-46.2019.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIRCE DE JESUS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA MARIA DE SALES - GO13026 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003974-04.2021.4.01.9999 APELANTE: DIRCE DE JESUS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANA MARIA DE SALES - GO13026 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por DIRCE DE JESUS SANTOS contra sentença na qual foi julgado improcedente os pedidos de aposentadoria por idade rural e aposentadoria por idade híbrida, por ausência de prova material da condição de segurado especial. A parte recorrente sustenta em suas razões que apresentou início razoável de prova material da sua condição de segurada especial. Alega que exerceu atividade urbana por curto período, predominando o desempenho do labor rural. Requer a reforma da sentença para que seja concedida a aposentadoria por idade rural. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003974-04.2021.4.01.9999 APELANTE: DIRCE DE JESUS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANA MARIA DE SALES - GO13026 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado através do início de prova material, corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc., não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora, nascida em 11/06/1961, preencheu o requisito etário em 11/06/2016 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 03/05/2018. Ajuizou a presente ação em 05/03/2019, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural ou de aposentadoria por idade híbrida, a contar do implemento do requisito etário ou da data do requerimento administrativo. Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: CTPS da autora com registro de vínculos: José Marcos dos Santos – doméstica – de 01/06/2001 a 30/07/2007; Genaro dos Santos Duarte – serviços gerais – de 01/08/2007 a 10/12/2008; Edirley Sônia dos Nascimento – trabalhadora agropecuária – 01/08/2009 a 30/11/2009; Genaro Santos Duarte – serviços gerais – 01/04/2010 a 14/03/2014; Jailda Jerônimo Neto – trabalhador agropecuário – 04/01/2016 – sem data de fim); certidão de casamento, em 30/11/2018, constando a sua profissão e do seu esposo como trabalhadores rurais; certidões de nascimento das filhos, emitidas em 27/09/2018 e 07/05/2018, constando a averbação/anotação a acrescer de que o genitor é lavrador; declaração de terceiro informando que o companheiro/esposo da autora trabalhou em sua propriedade rural. Da análise dos documentos apresentados, vê-se que as certidões de nascimento das filhas emitidas em 27/09/2018 e 07/05/2018, constando a averbação/anotação de que o genitor é lavrador, fazem prova do exercício do labor rural pelo esposo da requerente apenas a partir de 2018, uma vez que a informação da qualificação profissional do genitor foi acrescida quando da emissão das certidões em 2018, e não na ocasião do nascimento das filhas. A declaração de terceiro informando que o companheiro/esposo da autora trabalhou em propriedade rural equivale a prova testemunhal instrumentalizada e não constitui início razoável de prova material. Não obstante, a CTPS da autora com registro de vínculos rurais de 01/08/2009 a 30/11/2009 e a partir de 04/01/2016; e a certidão de casamento, em 30/11/2018, constando a sua profissão como trabalhadora rural, podem constituir início razoável de prova material do exercício do labor rural a partir de então. Nota-se pela CTPS da parte autora que esta exerceu atividade urbana de longa duração entre 2001 e 2014 (José Marcos dos Santos – doméstica – de 01/06/2001 a 30/07/2007; Genaro dos Santos Duarte – serviços gerais – de 01/08/2007 a 10/12/2008; Genaro Santos Duarte – serviços gerais – 01/04/2010 a 14/03/2014), o que afasta a sua qualificação como segurada especial no referido período. Assim, é possível reconhecer o exercício da atividade rural pela autora pela autora de 01/08/2009 a 30/11/2009 e a partir de 2016, quando passou a manter vínculo rural com Jailda Jerônimo Neto, após o que não há mais registro de vínculos urbanos. O início de prova material foi corroborado pela prova oral colhida nos autos que confirmou o exercício de atividade rural pela requerente. A testemunha ouvida informou que conhece a parte autora há 20/25 anos; afirmou que a autora trabalhou em fazenda, sendo uma delas a fazenda Buriti; afirmou que já comprou farinha, frango e ovos produzidos pela parte autora. Neste aspecto, não é possível a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo em vista que somente é possível reconhecer o desempenho de atividade rural de 01/08/2009 a 30/11/2009 e de 2016 , o que é insuficiente para completar a carência necessária para a concessão da aposentadoria por idade rural (art. 142 da Lei 8.213/91). Não obstante, o caso permite a concessão de aposentadoria híbrida (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.718/08): soma do tempo de trabalho rural e urbano, com o requisito etário do trabalhador urbano. Em relação ao requisito etário para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida, importante salientar que, para os segurados que já se encontravam filiados ao RGPS, mas cumpriram os requisitos após o advento da EC 193/2019, devem ser observadas as regras de transição impostas na EC n. 103/2019 (13/11/2019). De acordo com a regra de transição prevista no artigo 18 da EC 103/2019, no ano de 2020 a mulher necessita de 60 anos e 06 meses para a obtenção de aposentadoria por idade, em 2021 de 61 anos e em 2022 de 61 anos e 6 meses. A partir de janeiro de 2023, a segurada mulher deve implementar 62 anos de idade na DER para fazer jus ao benefício. Sobre o tema, destaca-se a seguinte jurisprudência desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. APOSENTADORIA HÍBRIDA OU MISTA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48 § 3º, LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. Pedido de gratuidade judiciária deferida. 2. O benefício híbrido previsto no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, destina-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Em tais hipóteses há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 3. Para aqueles que já se encontravam filiados ao RGPS, mas cumpriram os requisitos após o advento da EC 193/2019, devem ser observadas as regras de transição notadamente o aumento de idade a partir de 2020 para as mulheres. Para aqueles que se filiaram ao RGPS após a Emenda Constitucional n.º 103/2019, devem cumprir os requisitos de 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. Nesse caso, o tempo de contribuição necessário passa a ser 15 (quinze) anos, se mulher e 20 (vinte) anos, se homem. 4. A carência exigida em lei (regra de transição contida no art. 142 da Lei de Benefícios, caso o ingresso no RGPS se deu antes de sua vigência, ou de 180 meses, na hipótese de vinculação ao regime em data posterior). 5. O egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1007), fixou-se a seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 6. Quanto à propriedade veicular da parte autora, por si só, não descaracteriza a sua condição de segurado especial, sob pena de se castigar aquele que, à míngua das dificuldades da vida, busca adquirir certo patrimônio, tanto mais que a legislação pertinente não condiciona a caracterização da qualidade especial à eventual miserabilidade do núcleo familiar. (AC 1010788-03.2019.4.01.9999 - TRF1, relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, julgado em 07/04/2021, PJe 12/04/2021). 7. Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do requerimento administrativo ocorrido em 04/08/2020 (nascida em 02/09/1944). 8. Conforme CNIS e comprovantes de recolhimentos de contribuições, o demandante tem como tempo contributivo urbano: 05/1971 a 06/1972; 09/1975 a 04/1982 e 04/1983 a 04/1986; 03/1992 a 04/1993. 9. No tocante ao tempo rural, o autor juntou Escritura de Compra e Venda datada de março/1985, no qual o apelante, juntamente com seu irmão, adquiriu um imóvel com 243 hectares (ele ficou detentor de 35% e o irmão com 65% do imóvel); Certificado de Cadastro rural (ano 2004), no qual o imóvel é classificado como pequena propriedade produtiva e notas fiscais de comercialização de produção em nome do irmão e algumas notas em nome do demandante. 10. Não houve produção de prova oral nos autos, embora devidamente requerida, posto que o Juiz a quo entendeu pela descaracterização do regime de economia familiar alegado. Com efeito, ainda que "o início de prova material apresentado ser de força duvidosa, o julgamento em colegiado, em segunda instância, permite a apresentação de variados pontos de vista e, nesse sentido, a prova testemunhal deve estar presente nos autos, caso seja necessária à sua análise". (AC 1013939-69.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2022 PAG.) 11. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da atividade rural alegada. 12. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. (AC 1004234-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) Quanto ao requisito etário, este restou preenchido em 11/06/2023 (62 anos). No que se refere ao cumprimento do período de carência, o labor rural ficou comprovado 01/08/2009 a 30/11/2009 e de 2016. O restante do período de carência é complementado pelos recolhimentos como empregada urbana e rural (01/06/2001 a 30/07/2007; 01/08/2007 a 10/12/2008; 01/08/2009 a 30/11/2009; e 01/04/2010 a 14/03/2014), o que, somado à atividade exclusivamente rural, supera o período de carência previsto para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Assim, o caso é de reconhecimento do direito à aposentadoria híbrida (art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 11.718/08). Da Data de Início do Benefício (DIB) Em regra, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (DER). Não obstante, no caso em análise, a parte autora apresentou requerimento administrativo em 03/05/2018, antes de implementar o requisito etário, o que se deu apenas em 11/06/2023, no curso desta ação. Nessa seara, o Tema 995 do STJ estabelece que "é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". Assim, no caso em questão, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data em que a parte autora completou todos os requisitos para a sua concessão, o que se deu em 11/06/2023. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) "Quanto aos efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento do direito ao benefício, é possível extrair a seguinte conclusão do julgamento pelo STJ dos Embargos de Declaração opostos nos Recursos Especiais nº 1727063, nº 1727069 e nº 1727064 (acórdãos publicados em 21/05/2020 e em 04/09/2020), que serviram de base para fixação da tese no Tema 995: i) se constatado, no processo judicial, que a parte autora fazia jus ao benefício desde antes do encerramento do processo administrativo, o benefício deve ser concedido desde a data em que implementados os seus requisitos, com incidência de juros de mora a contar da citação; ii) se constatado, no processo judicial, que a parte autora implementou os requisitos para o benefício após o término do processo administrativo, mas antes do ajuizamento da ação ou antes da citação, os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados a partir da citação, assim como o termo inicial da incidência dos juros de mora; iii) se atingiu os requisitos para o benefício após a citação do INSS, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios a partir do 46ª dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício" (AC 1022871-12.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOSE GODINHO FILHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2023). No caso, tendo em vista que a parte autora implementou os requisitos após a citação do INSS, os efeitos financeiros devem ter início na data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios a partir do 46ª dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Sucumbência mínima da parte autora. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até o acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, a fim de lhe conceder aposentadoria por idade híbrida, a partir do implemento do requisito etário (11/06/2023), nos termos da fundamentação acima. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003974-04.2021.4.01.9999 APELANTE: DIRCE DE JESUS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANA MARIA DE SALES - GO13026 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INVIABILIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR LONGO PERÍODO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CURSO DO PROCESSO. TERMO INICIAL NA DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural ou híbrida, por ausência de prova material da condição de segurada especial. A autora alegou que exerceu atividade rural de forma preponderante, apresentou início de prova material e requereu a reforma da sentença para concessão do benefício. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a parte autora faz jus à aposentadoria por idade rural, ante a suposta predominância de vínculos rurais e início de prova material corroborado por prova oral; e (ii) se presentes os requisitos legais para a concessão de aposentadoria híbrida, mediante o cômputo de períodos rurais e urbanos, inclusive com possibilidade de reafirmação da DER para o momento do implemento do requisito etário. 3. A concessão de aposentadoria por idade rural exige, além do requisito etário, a demonstração do exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência exigida (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, da Lei nº 8.213/91). 4. A autora comprovou vínculos urbanos entre 2001 e 2014, o que inviabiliza o reconhecimento da condição de segurada especial nesse período. Restou demonstrado o exercício de atividade rural a partir de 2016 até 2021, com início de prova material e sua devida corroboração por prova oral. 5. A documentação constante dos autos, somada aos registros urbanos em CTPS, comprova tempo suficiente para preenchimento da carência exigida para concessão da aposentadoria por idade híbrida, conforme o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 11.718/2008. 6. O requisito etário foi implementado em 11/06/2023. À luz do Tema 995/STJ, admite-se a reafirmação da DER para essa data, ainda que o requerimento administrativo tenha sido apresentado em 03/05/2018, anteriormente ao preenchimento do requisito. 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data de implemento do requisito etário (11/06/2023), com incidência de juros moratórios a partir do 46º dia contado da intimação do INSS para implantação do benefício, conforme entendimento consolidado no Tema 995/STJ. 8. As parcelas vencidas devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC até 08/12/2021 e, a partir de então, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021, observado ainda o julgamento dos Temas 810/STF e 905/STJ. 9. O INSS é isento de custas na Justiça Federal, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal. 10. Sucumbência mínima da parte autora. Os honorários advocatícios devem ser fixados em desfavor da parte vencida, no percentual de 1% acima dos mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até o acórdão de procedência, nos termos da Súmula 111/STJ. 11. Apelação parcialmente provida. Concessão de aposentadoria por idade híbrida, com termo inicial em 11/06/2023, data de implementação do requisito etário. Tese de julgamento: "1. A não comprovação de 180 meses de atividade rurícola inviabiliza a concessão de aposentadoria por idade exclusivamente rural. 2. É devida a aposentadoria por idade híbrida quando cumpridos, em conjunto, períodos rurais e urbanos suficientes para o cumprimento da carência exigida. 3. A reafirmação da DER é admitida para o momento do implemento dos requisitos legais, inclusive após o ajuizamento da ação, nos termos do Tema 995/STJ. 4. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data em que preenchidos todos os requisitos, quando isso ocorre após a citação, com juros moratórios a partir do 46º dia contado da intimação do INSS para implantação." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º, 2º e 3º; art. 142; EC nº 103/2019, art. 18; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11; 493 e 933. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 995; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999; TRF1, AC 1022871-12.2018.4.01.0000. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5495229-30.2021.8.09.0176

ID: 298309699

Tribunal: TJGO Órgão: Nova Crixás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5495229-30.2021.8.09.0176

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MAURíCIO DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY NEIVA TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

De : Jaqueliny Sousa dos Santos Assunto : Comunicação Baixa Para : secdirforonovacrixas@tjgo.jus.br, cartcrimenovacrixas@tjgo.jus.br Cc : 1TUR-TRF1-1ª Turma <1tur@trf1.jus.br> Zimbra cartcrimenovacri… De : Jaqueliny Sousa dos Santos Assunto : Comunicação Baixa Para : secdirforonovacrixas@tjgo.jus.br, cartcrimenovacrixas@tjgo.jus.br Cc : 1TUR-TRF1-1ª Turma <1tur@trf1.jus.br> Zimbra cartcrimenovacrixas@tjgo.jus.br Comunicação Baixa seg., 02 de jun. de 2025 10:10 1 anexo CUIDADO: Trata-se de um e-mail externo. EVITE CLICAR EM LINKS OU ABRIR ANEXOS a menos que REALMENTE confie no remetente e saiba da veracidade do material. O TJGO nunca solicita senhas e dados pessoais por e-mail. Senhor(a) Diretor(a), De ordem, informo que o(a) acórdão/decisão, anexo(a), proferido(a) nos autos 1016687-74.2022.4.01.9999, do processo de referência 5495229-30.2021.8.09.0176, transitou em julgado e está disponível para consulta/download no sítio eletrônico pje2g.trf1.jus.br/ . Para consultas, entrar no sitio eletrônico citado acima, tela superior, campo “Consulta processual”. Caso ocorra algum erro, em especial, de visibilidade, é necessário que entre em contato com o suporte do PJe pelo e-mail csti@trf1.jus.br Atenciosamente. Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção. Esta mensagem e seus anexos são destinados exclusivamente ao(s) seu(s) destinatário(s) e podem conter informações confidenciais e/ou legalmente privilegiadas. A divulgação, distribuição, reprodução ou qualquer forma de uso não autorizado de tais informações são proibidas e podem ser ilegais, sujeitando-se o responsável às 12/06/2025, 15:08 Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=92580&tz=America/SaoPaulo&xim=1 1/2penalidades cabíveis. O remetente utiliza o correio eletrônico no exercício do seu trabalho ou em razão dele, eximindo o Tribunal de qualquer responsabilidade por utilização indevida. Caso não seja o destinatário desta mensagem, solicitamos a gentileza de notificar o remetente e eliminá-la imediatamente 1016687-74.2022.4.01.9999.pdf 10 MB 12/06/2025, 15:08 Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=92580&tz=America/SaoPaulo&xim=1 2/2 02/06/2025 Número: 1016687-74.2022.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1ª Turma Órgão julgador: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Última distribuição : 08/06/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência: 5495229-30.2021.8.09.0176 Assuntos: Cômputo de Período Rural Remoto Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) JOSE MAURICIO DE ABREU (APELADO) WESLEY NEIVA TEIXEIRA (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 224531028 08/06/2022 16:52 Petição inicial Petição inicial Interno 224531063 08/06/2022 16:52 Report01654717772397 Emenda à inicial Interno 224531102 08/06/2022 16:52 549522930 Arquivo de vídeo Interno 224727060 09/06/2022 11:15 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa Interno 428594428 29/11/2024 15:54 Outras peças Outras peças Polo passivo 428594468 29/11/2024 15:54 INTERLOCUTÓRIA - JOSE MAURICIO Outras peças Polo passivo 431714469 17/02/2025 20:48 Intimação de Pauta Intimação de Pauta Interno 433463714 24/03/2025 12:05 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado Interno 433514914 26/03/2025 17:11 Acórdão Acórdão Interno 430339010 26/03/2025 17:11 Voto Voto Interno 430339712 26/03/2025 17:12 Ementa Ementa Interno 430338641 26/03/2025 17:12 Relatório Relatório Interno 433717377 27/03/2025 10:48 Certidão Certidão Interno 433717379 27/03/2025 10:48 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público Interno 433774251 28/03/2025 08:18 Petição intercorrente Petição intercorrente Externo 437029694 28/05/2025 12:50 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado Interno 437029695 28/05/2025 12:50 Informação Informação InternoDocumento id 224727060 - Informação de Prevenção Negativa PROCESSO: 1016687-74.2022.4.01.9999 INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO NEGATIVA Tribunal Regional Federal da 1ª Região Distribuição A Distribuição do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região informa que, após análise do relatório de prevenção gerado automaticamente pelo sistema PJe e pesquisa nos demais sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1ª Região, não foram identificados processos possivelmente preventos ao processo 1016687-74.2022.4.01.9999. Encaminhem-se os autos ao órgão julgador do processo. BRASíLIA, 9 de junho de 2022. (assinado eletronicamente) Servidor Num. 224727060 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCIA DOS SANTOS FERREIRA BERNARDES DE MELO - 09/06/2022 11:15:23 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22060911152342200000219441496 Número do documento: 22060911152342200000219441496Documento id 428594428 - Outras peças REQUERER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Num. 428594428 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - 29/11/2024 15:54:13 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112915541376000000414009081 Número do documento: 24112915541376000000414009081Documento id 428594468 - Outras peças (INTERLOCUTÓRIA - JOSE MAURICIO) EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DESEMBARGADOR RELATOR DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO. PROCESSO: 1016687-74.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSE MAURICIO DE ABREU AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JOSE MAURICIO DE ABREU, já qualificado nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, que tem como Requerido INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, via de seu Advogado e bastante procurador, que está subscreve, vem à digna e respeitável presença de Vossa Excelência, requerer o normal prosseguimento do feito. Aguarda deferimento. Brasília-DF, 29 de novembro de 2024. WESLEY NEIVA TEIXEIRA OAB/GO 24.494 Num. 428594468 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - 29/11/2024 15:54:13 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112915541383300000414009118 Número do documento: 24112915541383300000414009118Documento id 431714469 - Intimação de Pauta Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de fevereiro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e JOSE MAURICIO DE ABREU APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MAURICIO DE ABREU Advogado do(a) APELADO: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494-A O processo nº 1016687-74.2022.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17-03-2025 a 21-03-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 3.1 V - Des Marcelo - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 17/03/2025 e termino em 21/03/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Primeira Turma: 1tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao. Num. 431714469 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 17/02/2025 20:48:17 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021720481757100000002802626 Número do documento: 25021720481757100000002802626Documento id 433463714 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Sessão Ordinária da 1ª Turma Presidente da Sessão: Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). PRISCILA COSTA SCHREINER Secretário(a): DEMÉTRIO GONÇALVES LARA Processo nº 1016687-74.2022.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MAURICIO DE ABREU Relator(a): Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Federal SHAMYL CIPRIANO CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 1ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão virtual realizada no período de 17/03/2025 a 21/03/2025, proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadores(as) Federais: GUSTAVO SOARES AMORIM MORAIS DA ROCHA Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO, na ausência, por motivo de férias, do Exmo. Sr. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ. Brasília, 21 de março de 2025 DEMÉTRIO GONÇALVES LARA Num. 433463714 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIS FERNANDO MENDES MARTINS - 24/03/2025 12:04:57 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032412045780200000004702160 Número do documento: 25032412045780200000004702160Documento id 433463714 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Secretário(a) da Sessão Num. 433463714 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUIS FERNANDO MENDES MARTINS - 24/03/2025 12:04:57 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032412045780200000004702160 Número do documento: 25032412045780200000004702160Documento id 433514914 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016687-74.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5495229-30.2021.8.09.0176 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE MAURICIO DE ABREU REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016687-74.2022.4.01.9999APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: JOSE MAURICIO DE ABREUAdvogado do(a) APELADO: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494- A RELATÓRIOO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO):Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença na qual foi julgado procedente o pedido de aposentadoria por idade híbrida, desde a data do requerimento administrativo (11/06/2021).A parte recorrente suscita a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Argumenta que a sentença não descreveu o período de atividade rural e as provas que o comprovam. No mérito, alega que a parte autora não apresentou início razoável de prova material da condição de segurado especial. Aduz que a parte autora reside no meio urbano e que constam vínculos urbanos em seu CNIS. Requer a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer a alteração da DIB para a data da audiência de instrução e julgamento; argui a prescrição quinquenal; pugna seja fixada correção monetária pelo INPC.Contrarrazões apresentadas.É o relatório.Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016687-74.2022.4.01.9999APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: JOSE MAURICIO DE ABREUAdvogado do(a) Num. 433514914 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 26/03/2025 17:11:41 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032617114148900000004757509 Número do documento: 25032617114148900000004757509Documento id 433514914 - Acórdão APELADO: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494- A VOTOO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO):Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.Da nulidade da sentença por ausência de fundamentaçãoConforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, [o] órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa da tese que sustentam, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda (AgRg no HC n. 705.639/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023).No caso em análise, o juiz sentenciante enfrentou as questões relevantes e analisou de forma específica os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, indicando os documentos considerados como início de prova material do labor rural e o período urbano considerado no cômputo da carência.Do conjunto da sentença, é possível extrair o período considerado como de atividade rural reconhecido pelo juízo de origem, o qual guarda relação com o início de prova material por ele indicado (nascimento de filha em 1987 até a data do requerimento administrativo).Logo, a preliminar de ausência de fundamentação não merece acolhimento. DO MÉRITOA concessão do benefício de aposentadoria por idade “mista” ou “híbrida” está condicionada à verificação de dois requisitos legais básicos, a saber: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para os homens e 60 (sessenta) anos para as mulheres; e b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural em conjunto com períodos de contribuição prestados sob outras categorias de segurado por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), não se exigindo, neste caso, que o segurado esteja desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário.O art. 48, §3º, da Lei n. 8.213/1991, assim dispõe:Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.(...)§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)Para comprovação do exercício da atividade rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, conforme se verifica do disposto no artigo 55, § 3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149/STJ e 27/TRF1).A jurisprudência do STJ admite, inclusive, que essa demonstração possa ser feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei nº 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo.Ademais, conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34).São idôneos, portanto, dentre outros documentos: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS), declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada.Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indicam a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural.Além disso, a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência Num. 433514914 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 26/03/2025 17:11:41 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032617114148900000004757509 Número do documento: 25032617114148900000004757509Documento id 433514914 - Acórdão (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008; AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011).Caso dos autos (aposentadoria híbrida)A parte autora, nascida em 15/04/1956, completou 65 anos em 2021 e requereu em 11/06/2021 aposentadoria por idade híbrida, a qual restou indeferida por falta de carência. Ajuizou a presente ação em 22/09/2021, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida.Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte trouxe aos autos certidão de nascimento de filha, em 1987, constando a profissão do autor como lavrador. Referido documento constitui início razoável de prova material da condição de trabalhador rural do requerente a partir de 1987.O início de prova material foi corroborado pela prova oral colhida nos autos, que confirmou o exercício de atividade rural pela parte autora, por mais de 15 anos e até os dias atuais.No tocante à alegação do INSS de que a parte autora possui endereço urbano, registro, por oportuno, o entendimento adotado por este e. Tribunal no sentido de que o fato de a parte autora possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir tanto em imóvel rural quanto em aglomerado urbano próximo a área rural (AC 1000402-69.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 31/03/2023).A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo” (EDcl no REsp n. 1.674.221/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 2/12/2019).Confira-se a ementa do referido julgado:PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS.1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.2. O acórdão é claro ao consignar que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.3. Assim, fica claro que o tempo de serviço rural pode ser computado, para fins de carência para a concessão de aposentadoria híbrida, seja qual for o momento em que foi exercido, seja ele anterior ou não a 1991.4. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.2.2016, estabeleceu que o Segurado especial tem que comprovar o exercício Num. 433514914 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 26/03/2025 17:11:41 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032617114148900000004757509 Número do documento: 25032617114148900000004757509Documento id 433514914 - Acórdão de atividade campesina no momento anterior ao implemento da idade mínima para fins de concessão de aposentadoria rural, o que não se amolda à hipótese dos autos. Como já delineado no acórdão, a aposentadoria híbrida, nos exatos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, é devida exatamente àqueles trabalhadores rurais que não preenchem os requisitos fixados no § 2º do mesmo dispositivo, não havendo que se falar em necessidade de comprovação da atividade rural em período anterior ao implemento etário.5. Não há que se falar em violação aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial e da precedência do custeio, vez que no presente recurso não há o reconhecimento de direito previdenciário não previsto em lei, ao contrário, firmou-se aqui, tão somente, a literal aplicação do disposto no art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991. Nesse passo, o cálculo envolvendo o equilíbrio financeiro e atuarial e a precedência de custeio foram já objeto de análise do legislador quando instituiu a nova política previdenciária introduzida pela Lei 11.718/2008.6. A vedação disposta no art. 55 da Lei 8.213/1991, que impede o cômputo da atividade rural para fins de carência, se dirige à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo que se falar em óbice para cômputo para aposentadoria por idade, como é a aposentadoria híbrida.7. É entendimento pacífico desta Corte que os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, nos termos dos arts. 26, I, e 39, I da Lei 8.213/1991.8. O que se percebe, em verdade, é que busca o INSS conferir caráter constitucional à matéria, para fins de interposição de Recurso Extraordinário. Hipótese, contudo, que já fora rechaçada pelo STF, reconhecendo a competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça do exame da matéria. Precedentes: ARE 1.065.915, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 5.9.2017; ARE 1.062.849, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 10.8.2017; ARE 1.059.692, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 9.8.2017; ARE 920.597, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 26.10.2015.9. Embargos de Declaração do INSS rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.674.221/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 2/12/2019.) (destaquei).Logo, somando-se o período de trabalho rural (1987 a 2021) com o recolhimento como urbano (08/09/1980 a 01/10/1980), tem-se a comprovação do prazo de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, preenchidos os requisitos, deve ser mantido o benefício de aposentadoria por idade híbrida à parte autora.Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ).Quanto à data de início do benefício, esta foi corretamente fixada da DER, ocasião em que a parte autora já reunia todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIAAs parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905- 06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024).A sentença destoa do entendimento acima e deve ser alterada nos termos acima explicitados.DESPESAS PROCESSUAIS"Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023).O INSS é isento de custas na Justiça Federal.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbência mínima da parte autora. Tendo sido a apelação parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). CONCLUSÃOAnte o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS para alterar os encargos moratórios, nos termos acima explicitados.É o voto.Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Num. 433514914 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 26/03/2025 17:11:41 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032617114148900000004757509 Número do documento: 25032617114148900000004757509Documento id 433514914 - Acórdão Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016687-74.2022.4.01.9999APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: JOSE MAURICIO DE ABREU Advogado do(a) APELADO: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494- A EMENTADIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §3º, DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CÔMPUTO DE PERÍODO URBANO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, desde a data do requerimento administrativo (DER – 11/06/2021).2. O INSS a suscitou nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, alegou a ausência de início razoável de prova material do trabalho rural, vínculo urbano no CNIS da parte autora e a inexistência de carência necessária. Requereu a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a alteração da data de início do benefício (DIB) para a data da audiência de instrução e julgamento.3. Análise da nulidade da sentença por ausência de fundamentação e da possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, com o reconhecimento de períodos de atividade rural e urbana para fins de carência.4. A sentença está devidamente fundamentada, tendo enfrentado as questões relevantes para a solução da controvérsia, analisando os documentos apresentados como início de prova material e a prova testemunhal para comprovação da atividade rural, bem como os períodos urbanos computados.5. Nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade híbrida exige a comprovação da idade mínima (65 anos para homens e 60 anos para mulheres) e do tempo de contribuição correspondente à carência, mediante a soma de períodos de atividade rural e urbana.6. A certidão de nascimento de filha, datada de 1987, na qual consta a ocupação do autor como lavrador, constitui início razoável de prova material da atividade rural, conforme jurisprudência do STJ e do TRF1.7. A prova testemunhal colhida nos autos corroborou o início de prova material, confirmando que o autor exerceu atividade rural por mais de 15 anos.8. O fato de a parte autora residir em área urbana não descaracteriza a qualidade de segurado especial, conforme previsão do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, e entendimento jurisprudencial do TRF1.9. Comprovado o exercício de atividade rural de 1987 até 2021 e o período urbano (08/09/1980 a 01/10/1980), está satisfeita a carência exigida para a concessão do benefício.10. A data de início do benefício foi corretamente fixada na DER (11/06/2021), ocasião em que a parte autora já preenchia os requisitos legais.11. A alteração dos encargos moratórios é necessária para adequação à orientação do STF no Tema 810 e do STJ no Tema 905, de modo que as parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC até 08/12/2021, sendo aplicável a partir de então apenas a taxa SELIC (art. 3º da EC Num. 433514914 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 26/03/2025 17:11:41 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032617114148900000004757509 Número do documento: 25032617114148900000004757509Documento id 433514914 - Acórdão nº 113/2021).12. Apelação parcialmente provida para adequar os encargos moratórios, mantida a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a DER.Tese de julgamento: "1. A aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que comprove idade mínima e tempo de contribuição correspondente à carência, mediante soma de períodos de atividade rural e urbana. 2. Início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, é suficiente para comprovação do exercício de atividade rural. 3. O fato de residir em área urbana não descaracteriza a condição de segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. 4. Os encargos moratórios devem seguir a orientação do STF no Tema 810 e do STJ no Tema 905, sendo que as parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC até 08/12/2021 e, a partir de então, apenas pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021."Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 48, 55, §3º, e 106; EC nº 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.674.221/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 02/12/2019; ACÓRDÃODecide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.Brasília/DF.Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado Num. 433514914 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 26/03/2025 17:11:41 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032617114148900000004757509 Número do documento: 25032617114148900000004757509Documento id 430339010 - Voto PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016687-74.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MAURICIO DE ABREU Advogado do(a) APELADO: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Da nulidade da sentença por ausência de fundamentação Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, [o] órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa da tese que sustentam, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda (AgRg no HC n. 705.639/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023). No caso em análise, o juiz sentenciante enfrentou as questões relevantes e analisou de forma específica os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, indicando os documentos considerados como início de prova material do labor rural e o período urbano considerado no cômputo da carência. Do conjunto da sentença, é possível extrair o período considerado como de atividade rural reconhecido pelo juízo de origem, o qual guarda relação com o início de prova material por ele indicado (nascimento de filha em 1987 até a data do requerimento administrativo). Logo, a preliminar de ausência de fundamentação não merece acolhimento. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade “mista” ou “híbrida” está condicionada à verificação de dois requisitos legais básicos, a saber: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para os homens e 60 (sessenta) anos para as mulheres; e b) Num. 430339010 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 26/03/2025 17:11:20 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032617112063700000415632016 Número do documento: 25032617112063700000415632016Documento id 430339010 - Voto comprovação do efetivo exercício de atividade rural em conjunto com períodos de contribuição prestados sob outras categorias de segurado por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), não se exigindo, neste caso, que o segurado esteja desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário. O art. 48, §3º, da Lei n. 8.213/1991, assim dispõe: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (...) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Para comprovação do exercício da atividade rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, conforme se verifica do disposto no artigo 55, § 3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149/STJ e 27/TRF1). A jurisprudência do STJ admite, inclusive, que essa demonstração possa ser feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei nº 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. Ademais, conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). São idôneos, portanto, dentre outros documentos: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS), declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indicam a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Num. 430339010 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 26/03/2025 17:11:20 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032617112063700000415632016 Número do documento: 25032617112063700000415632016Documento id 430339010 - Voto Além disso, a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008; AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Caso dos autos (aposentadoria híbrida) A parte autora, nascida em 15/04/1956, completou 65 anos em 2021 e requereu em 11/06/2021 aposentadoria por idade híbrida, a qual restou indeferida por falta de carência. Ajuizou a presente ação em 22/09/2021, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte trouxe aos autos certidão de nascimento de filha, em 1987, constando a profissão do autor como lavrador. Referido documento constitui início razoável de prova material da condição de trabalhador rural do requerente a partir de 1987. O início de prova material foi corroborado pela prova oral colhida nos autos, que confirmou o exercício de atividade rural pela parte autora, por mais de 15 anos e até os dias atuais. No tocante à alegação do INSS de que a parte autora possui endereço urbano, registro, por oportuno, o entendimento adotado por este e. Tribunal no sentido de que o fato de a parte autora possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir tanto em imóvel rural quanto em aglomerado urbano próximo a área rural (AC 1000402-69.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 31/03/2023). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo” (EDcl no REsp n. 1.674.221/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 2/12/2019). Confira-se a ementa do referido julgado: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO Num. 430339010 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 26/03/2025 17:11:20 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032617112063700000415632016 Número do documento: 25032617112063700000415632016Documento id 430339010 - Voto NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 2. O acórdão é claro ao consignar que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 3. Assim, fica claro que o tempo de serviço rural pode ser computado, para fins de carência para a concessão de aposentadoria híbrida, seja qual for o momento em que foi exercido, seja ele anterior ou não a 1991. 4. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.2.2016, estabeleceu que o Segurado especial tem que comprovar o exercício de atividade campesina no momento anterior ao implemento da idade mínima para fins de concessão de aposentadoria rural, o que não se amolda à hipótese dos autos. Como já delineado no acórdão, a aposentadoria híbrida, nos exatos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, é devida exatamente àqueles trabalhadores rurais que não preenchem os requisitos fixados no § 2º do mesmo dispositivo, não havendo que se falar em necessidade de comprovação da atividade rural em período anterior ao implemento etário. 5. Não há que se falar em violação aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial e da precedência do custeio, vez que no presente recurso não há o reconhecimento de direito previdenciário não previsto em lei, ao contrário, firmou-se aqui, tão somente, a literal aplicação do disposto no art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991. Nesse passo, o cálculo envolvendo o equilíbrio financeiro e atuarial e a precedência de custeio foram já objeto de análise do legislador quando instituiu a nova política previdenciária introduzida pela Lei 11.718/2008. 6. A vedação disposta no art. 55 da Lei 8.213/1991, que impede o cômputo da atividade rural para fins de carência, se dirige à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo que se falar em óbice para cômputo para aposentadoria por idade, como é a aposentadoria híbrida. Num. 430339010 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 26/03/2025 17:11:20 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032617112063700000415632016 Número do documento: 25032617112063700000415632016Documento id 430339010 - Voto 7. É entendimento pacífico desta Corte que os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, nos termos dos arts. 26, I, e 39, I da Lei 8.213/1991. 8. O que se percebe, em verdade, é que busca o INSS conferir caráter constitucional à matéria, para fins de interposição de Recurso Extraordinário. Hipótese, contudo, que já fora rechaçada pelo STF, reconhecendo a competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça do exame da matéria. Precedentes: ARE 1.065.915, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 5.9.2017; ARE 1.062.849, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 10.8.2017; ARE 1.059.692, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 9.8.2017; ARE 920.597, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 26.10.2015. 9. Embargos de Declaração do INSS rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.674.221/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 2/12/2019.) (destaquei). Logo, somando-se o período de trabalho rural (1987 a 2021) com o recolhimento como urbano (08/09/1980 a 01/10/1980), tem-se a comprovação do prazo de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, preenchidos os requisitos, deve ser mantido o benefício de aposentadoria por idade híbrida à parte autora. Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). Quanto à data de início do benefício, esta foi corretamente fixada da DER, ocasião em que a parte autora já reunia todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A sentença destoa do entendimento acima e deve ser alterada nos termos acima explicitados. DESPESAS PROCESSUAIS "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Num. 430339010 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 26/03/2025 17:11:20 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032617112063700000415632016 Número do documento: 25032617112063700000415632016Documento id 430339010 - Voto Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbência mínima da parte autora. Tendo sido a apelação parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS para alterar os encargos moratórios, nos termos acima explicitados. É o voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado Num. 430339010 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 26/03/2025 17:11:20 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032617112063700000415632016 Número do documento: 25032617112063700000415632016Documento id 430339712 - Ementa PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016687-74.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MAURICIO DE ABREU Advogado do(a) APELADO: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §3º, DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CÔMPUTO DE PERÍODO URBANO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, desde a data do requerimento administrativo (DER – 11/06/2021). 2. O INSS a suscitou nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, alegou a ausência de início razoável de prova material do trabalho rural, vínculo urbano no CNIS da parte autora e a inexistência de carência necessária. Requereu a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a alteração da data de início do benefício (DIB) para a data da audiência de instrução e julgamento. 3. Análise da nulidade da sentença por ausência de fundamentação e da possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, com o reconhecimento de períodos de atividade rural e urbana para fins de carência. 4. A sentença está devidamente fundamentada, tendo enfrentado as questões relevantes para a solução da controvérsia, analisando os documentos apresentados como início de prova material e a prova testemunhal para comprovação da atividade rural, bem como os períodos urbanos computados. 5. Nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade híbrida exige a comprovação da idade mínima (65 anos para homens e 60 anos para mulheres) e do tempo de contribuição correspondente à carência, mediante a soma de períodos de atividade rural e urbana. Num. 430339712 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 26/03/2025 17:12:02 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032617120241000000415632662 Número do documento: 25032617120241000000415632662Documento id 430339712 - Ementa 6. A certidão de nascimento de filha, datada de 1987, na qual consta a ocupação do autor como lavrador, constitui início razoável de prova material da atividade rural, conforme jurisprudência do STJ e do TRF1. 7. A prova testemunhal colhida nos autos corroborou o início de prova material, confirmando que o autor exerceu atividade rural por mais de 15 anos. 8. O fato de a parte autora residir em área urbana não descaracteriza a qualidade de segurado especial, conforme previsão do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, e entendimento jurisprudencial do TRF1. 9. Comprovado o exercício de atividade rural de 1987 até 2021 e o período urbano (08/09/1980 a 01/10/1980), está satisfeita a carência exigida para a concessão do benefício. 10. A data de início do benefício foi corretamente fixada na DER (11/06/2021), ocasião em que a parte autora já preenchia os requisitos legais. 11. A alteração dos encargos moratórios é necessária para adequação à orientação do STF no Tema 810 e do STJ no Tema 905, de modo que as parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC até 08/12/2021, sendo aplicável a partir de então apenas a taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). 12. Apelação parcialmente provida para adequar os encargos moratórios, mantida a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a DER. Tese de julgamento: "1. A aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que comprove idade mínima e tempo de contribuição correspondente à carência, mediante soma de períodos de atividade rural e urbana. 2. Início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, é suficiente para comprovação do exercício de atividade rural. 3. O fato de residir em área urbana não descaracteriza a condição de segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. 4. Os encargos moratórios devem seguir a orientação do STF no Tema 810 e do STJ no Tema 905, sendo que as parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC até 08/12/2021 e, a partir de então, apenas pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 48, 55, §3º, e 106; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.674.221/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 02/12/2019; ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Num. 430339712 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 26/03/2025 17:12:02 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032617120241000000415632662 Número do documento: 25032617120241000000415632662Documento id 430339712 - Ementa Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado Num. 430339712 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 26/03/2025 17:12:02 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032617120241000000415632662 Número do documento: 25032617120241000000415632662Documento id 430338641 - Relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016687-74.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MAURICIO DE ABREU Advogado do(a) APELADO: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença na qual foi julgado procedente o pedido de aposentadoria por idade híbrida, desde a data do requerimento administrativo (11/06/2021). A parte recorrente suscita a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Argumenta que a sentença não descreveu o período de atividade rural e as provas que o comprovam. No mérito, alega que a parte autora não apresentou início razoável de prova material da condição de segurado especial. Aduz que a parte autora reside no meio urbano e que constam vínculos urbanos em seu CNIS. Requer a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer a alteração da DIB para a data da audiência de instrução e julgamento; argui a prescrição quinquenal; pugna seja fixada correção monetária pelo INPC. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado Num. 430338641 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 26/03/2025 17:12:21 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032617122185400000415631671 Número do documento: 25032617122185400000415631671Documento id 433717377 - Certidão PROCESSO: 1016687-74.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5495229-30.2021.8.09.0176 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE MAURICIO DE ABREU REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494-A RELATOR: MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 433514914 Partes intimadas do Acórdão: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias JOSE MAURICIO DE ABREU: Meio: Sistema Prazo: 15 dias BRASÍLIA, 27 de março de 2025. 1ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Num. 433717377 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 27/03/2025 10:48:32, Usuário do sistema - 27/03/2025 10:48:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032710483219900000004971938 Número do documento: 25032710483219900000004971938Documento id 433717379 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 1016687-74.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5495229-30.2021.8.09.0176 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE MAURICIO DE ABREU REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494-A RELATOR: MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 433514914) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de março de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Num. 433717379 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 27/03/2025 10:48:32, Usuário do sistema - 27/03/2025 10:48:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032710483272000000004971940 Número do documento: 25032710483272000000004971940Documento id 433774251 - Petição intercorrente EXCELENTÍSSIMO(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. TRF1/DF-1016687-74.2022.4.01.9999-AC O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), por meio da Procuradora Regional da República abaixo assinada, dá-se por ciente do acórdão exarado nestes autos, no identificador 433514914. Brasília, 27 de março de 2025. AURISTELA OLIVEIRA REIS Procuradora Regional da República PRR1ª REGIÃO-MANIFESTAÇÃO-43237/2025 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por AURISTELA OLIVEIRA REIS, em 28/03/2025 08:18. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 28bd39db.936b4e0c.9d324e41.f8f9df1f Num. 433774251 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: AURISTELA OLIVEIRA REIS - 28/03/2025 08:18:25 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032808184477000000005033685 Número do documento: 25032808184477000000005033685Documento id 437029694 - Certidão de Trânsito em Julgado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma PROCESSO Nº 1016687-74.2022.4.01.9999 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifica-se o trânsito em julgado em 28/05/2025. BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) OTACILIO TEIXEIRA DA SILVA FILHO Secretaria da 1ª Turma Num. 437029694 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 28/05/2025 12:50:42, Usuário do sistema - 28/05/2025 12:50:42 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052812504226600000008631675 Número do documento: 25052812504226600000008631675Documento id 437029695 - Informação INFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DE DADOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (dados em 28 de maio de 2025) PROCESSO: 1016687-74.2022.4.01.9999 ATOS JUDICIAIS RELEVANTES PROFERIDOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 28/05/2025 - Certidão de Trânsito em Julgado 26/03/2025 - Acórdão MOVIMENTOS PROCESSUAIS RELEVANTES LANÇADOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 27/03/2025 - Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e provido em parte (238) EXPEDIENTES GERADOS Identificador do expediente: 68623757 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 1016687-74.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5495229-30.2021.8.09.0176 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) Erro de intepretao na linha: ' #{formatadorListaUtils.setLista(tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().getListaPartePrincipal('A')).setModelo(': nome (:tipoParte)').setAtributo('nome', 'pessoa').setSeparador(', ', ' e ').setAtributo('tipoParte', 'tipoParte').setPreTexto(' POLO ATIVO : ', false).setPosTexto(' ')} #{formatadorListaUtils.setLista(tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().getListaAdvogadosPoloAtivo()).setMod elo(':nome - :oabAdvogado').setAtributo('nome', 'pessoa').setAtributo('oabAdvogado', 'pessoa.pessoaAdvogado.oabFormatado').setSeparador(', ', ' e ').setPreTexto(' REPRESENTANTES POLO ATIVO : ', false).setPosTexto(' ')} #{formatadorListaUtils.setLista(tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().getListaPartePrincipal('P')).setModelo(': nome (:tipoParte)').setSeparador(', ', ' e ').setAtributo('nome', 'pessoa').setAtributo('tipoParte', 'tipoParte').setPreTexto(' POLO PASSIVO :').setPosTexto(' ')} #{formatadorListaUtils.setLista(tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().getListaAdvogadosPoloPassivo()).setM odelo(':nome - :oabAdvogado').setAtributo('nome', 'pessoa').setAtributo('oabAdvogado', 'pessoa.pessoaAdvogado.oabFormatado').setSeparador(', ', ' e ').setPreTexto(' REPRESENTANTES POLO PASSIVO : ', false).setPosTexto(' ')}RELATOR: #{processoTrfHome.nomeRelator} ': java.lang.NoSuchMethodException: Unknown property 'pessoaAdvogado' on class 'class br.jus.pje.nucleo.entidades.Pessoa$$jvstec0256' Num. 437029695 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 28/05/2025 12:50:43, Usuário do sistema - 28/05/2025 12:50:43 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052812504313000000008631676 Número do documento: 25052812504313000000008631676Documento id 437029695 - Informação Expedição eletrônica (27/03/2025 10:48:31) LUCIA PENNA FRANCO FERREIRA registrou ciência em 2025-04-07 05:30:20.014 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 27/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68623758 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: JOSE MAURICIO DE ABREU Expedição eletrônica (27/03/2025 10:48:31) WESLEY NEIVA TEIXEIRA registrou ciência em 2025-03-31 16:05:27.86 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 25/04/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68623759 Tipo de documento utilizado: Intimação Ministério Público Destinatário: Ministério Público Federal Representante: Procuradoria-Regional da República da 1ª Região Expedição eletrônica (27/03/2025 10:48:32) Ministério Público Federal registrou ciência em 2025-03-28 08:18:34.831 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 16/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68303952 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (17/02/2025 20:48:17) O sistema registrou ciência em 2025-02-27 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 68303953 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: JOSE MAURICIO DE ABREU Expedição eletrônica (17/02/2025 20:48:17) WESLEY NEIVA TEIXEIRA registrou ciência em 2025-02-18 09:29:22.593 Prazo: sem prazo Expediente fechado BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Num. 437029695 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 28/05/2025 12:50:43, Usuário do sistema - 28/05/2025 12:50:43 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052812504313000000008631676 Número do documento: 25052812504313000000008631676

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 568 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes