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Processo nº 0011983-32.2025.8.26.0224

ID: 309467954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011983-32.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR BERGAMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR VINICIUS BARBOSA

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Processo 0011983-32.2025.8.26.0224 (processo principal 1059185-22.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Abono de Permanência - Paulo Cesar Bergamini - Vistos. Ante a concordância com os cálculo… Processo 0011983-32.2025.8.26.0224 (processo principal 1059185-22.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Abono de Permanência - Paulo Cesar Bergamini - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 2/3, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 3.441,56, referente ao valor principal bruto, para maio/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: JAIR VINICIUS BARBOSA (OAB 258498/SP)

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Amonex Do Brasil Indústria E Comércio Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 294089761

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2130144-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMONEX DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRENO AUGUSTO MACIEL RIBEIRO DE LIMA

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DANIELA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2130144-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2130144-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jandira - Agravante: Amonex do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AMONEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CONTRA DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE JANDIRA, QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE À INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONSIDERANDO A INTERPRETAÇÃO DO RE Nº 240.785 E O TEMA 69 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 69 DO STF, QUE EXCLUI O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS TRATA DE SITUAÇÕES FÁTICAS INVERSAS.4. A INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É CONSIDERADA MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO, NÃO GERANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONTRIBUINTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGÍTIMA, CARACTERIZANDO MERO REPASSE ECONÔMICO. 2. O TEMA 69 DO STF NÃO SE APLICA À INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 13, § 1º, DA LC N. 87/1996.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 574.706 / PR TEMA N. 69.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.160.468, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 9.5.23.TJSP, AI Nº 2082331-68.2024.8.26.0000, REL. TERESA RAMOS MARQUES, J. 10/04/2024.TJSP, AI Nº 2086723-51.2024.8.26.0000, REL. MARTIN VARGAS, J. 23/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041725-22.2024.8.26.0224, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 04/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela da Silva Almeida (OAB: 502246/SP) - Breno Augusto Maciel Ribeiro de Lima (OAB: 480017/SP) - 1º andar

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Processo nº 1007969-50.2025.8.11.0015

ID: 295779521

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007969-50.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CESAR ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1007969-50.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 16/07/2025 15:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). FELIPE CESAR ARAUJO DA SILVA CPF: 064.669.501-07, RODRIGO LUIZ GOBBI CPF: 862.853.351-68 Endereço do promovente: Nome: FELIPE CESAR ARAUJO DA SILVA Endereço: Rua Guaíba, 14, Nova Aliança, SORRISO - MT - CEP: 78898-293 SIRLEO PEREIRA LOPES CPF: 052.365.991-13 Endereço do promovido: Nome: SIRLEO PEREIRA LOPES Endereço: RUA DAS AVENCAS, 3771, - DE 3393 A 3919 - LADO ÍMPAR, JARDIM DAS VIOLETAS, SINOP - MT - CEP: 78552-142 Sinop, Terça-feira, 10 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1066072-22.2024.8.26.0224

ID: 306512465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1066072-22.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DA SILVA SEABRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR SOUZA FERREIRA

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Processo 1066072-22.2024.8.26.0224 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Adriana Aparecida da Silva Seabra - Vistos. Fls. 31/32: eventual renúncia deve ser formalizada nos termos do artigo … Processo 1066072-22.2024.8.26.0224 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Adriana Aparecida da Silva Seabra - Vistos. Fls. 31/32: eventual renúncia deve ser formalizada nos termos do artigo 1806, do Código Civil. Faculto a partilha com os herdeiros ascendentes, que também poderão dispor de sua cota parte para quem lhes melhor aprouver, após a homologação. Aguardo ainda, esclarecimentos sobre a quitação da dívida de alienação fiduciária que recai sobre o veículo, comprovando-se, se o caso. Processe-se como ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ADRIANO DO CARMO GOMES. Nomeio a viúva ADRIANA APARECIDA DA SILVA SEABRA para exercer o munus de inventariante, independentemente de compromisso. Apresente o(a) inventariante as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, devendo constar a relação de todos os herdeiros, todos os bens deixados e a prova da titularidade deles pelo autor da herança, bem como o correto valor da causa, o qual equivale ao do monte mor. Deverá esclarecer, ainda, caso arrole bens imóveis, se o que pretende inventariar são os referidos bens ou apenas os direitos oriundos de compromissos de compra e venda quitados, sem transferência de titularidade perante os CRIs competentes. Caso tenha havido a transcrição imobiliária, deverá carrear os autos, em igual prazo, as certidões atualizadas das respectivas matrículas. No caso de numerários em nome do falecido, deverá juntar os respectivos comprovantes de sua existência, bem como o valor atual e o da data do óbito. Apontados veículos, junto com as primeiras declarações a inventariante deverá carrear os respectivos certificados de licenciamento atualizados. Deverá a inventariante apresentar, também, plano de partilha amigável ou, se o caso, pedido de adjudicação. Sem prejuízo, deverá carrear aos autos, no prazo de 30 dias, contados da juntada das primeiras declarações: a) certidões negativas de débitos municipais atinentes a eventuais imóveis inventariados; b) certidão negativa de débitos federais com base no número do CPF do autor da herança, a qual pode ser obtida através do site: http://www.receita.fazenda.gov.br; c) certidão do Cartório Notarial do Brasil (Rua Bela Cintra, 746, 11º andar conj. 112 Capital SP tel. (11) 3256.2786 site: http://www.censec.org.br; Havendo numerários deixados em contas ou aplicações em nome do falecido, fica deferida a pesquisa on-line relativa às instituições financeiras mencionadas nas primeiras declarações, com a qualificação do de cujus, número das contas e o CPF do titular, a fim de que informem o montante do numerário depositado desde a data do óbito. O recolhimento do imposto de transmissão de bens causa mortis não depende do trâmite deste feito, por se tratar de arrolamento, motivo pelo qual fica a cargo do inventariante a declaração de bens e o pagamento do imposto ou a obtenção do reconhecimento de eventual isenção por parte da Fazenda Estadual antes de levar o formal de partilha à registro. Cumprido todo o determinado, e não havendo objeções de herdeiros, órgão fiscal ou MP, tornem conclusos para a homologação da partilha e determinação da expedição do competente formal. Decorrido qualquer prazo sem manifestação, intime-se o inventariante para que diga em termos de andamento, em 05 dias. Na inércia, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ADEMIR SOUZA FERREIRA (OAB 430988/SP)

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Luiz Alfredo Varela Garcia e outros x Marcelo Baccari

ID: 332968220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015271-22.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALFREDO VARELA GARCIA WALTER LUZ AMARAL

Polo Passivo:

MARCELO BACCARI

Intimação

Advogados:

WALTER LUZ AMARAL

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SAMUEL WILSON MOURAO BARBOSA

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Processo 0015271-22.2024.8.26.0224 (processo principal 1003918-75.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Walter Luz Amaral - - Luiz Alfredo Varela Garcia - Mar… Processo 0015271-22.2024.8.26.0224 (processo principal 1003918-75.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Walter Luz Amaral - - Luiz Alfredo Varela Garcia - Marcelo Baccari - A gratuidade da justiça tem por finalidade garantir o acesso à jurisdição àqueles que não podem arcar com os custos do processo sem prejuízo da própria subsistência, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a concessão do benefício não é irreversível. As obrigações decorrentes da sucumbência impostas ao beneficiário da justiça gratuita permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas se, dentro do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, for demonstrado que o favorecido deixou de preencher os requisitos para fruição do benefício (art. 98, § 3º, CPC). No presente caso, ficou devidamente comprovado nos autos que o executado passou a ostentar condição econômica incompatível com a alegada hipossuficiência, dentro do quinquênio legal, o que autoriza o levantamento da suspensão e torna exigíveis as obrigações decorrentes da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais. Se não, vejamos. Verifica-se que o executado arrematou imóvel no valor de R$ 157.437,94, à vista, valor este elevado e incompatível com a condição de hipossuficiência alegada (fls. 18/23). Ainda que parte do montante derive de suposta herança ou empréstimos, o executado não logrou comprovar documentalmente a origem integral dos recursos utilizados na arrematação. Ademais, a data do acordo da herança (30/01/2024 - fls. 119/126) é posterior ao pagamento do valor da arrematação (18/01/2024), o que enfraquece a alegação de que o montante teria sido oriundo exclusivamente daquela partilha. De qualquer modo, é importante lembrar que o fato de ser herdeiro não corrobora a alegação de hipossuficiência econômica, mas apenas a fragiliza. Além disso, consta nos autos que o executado exerce atividade remunerada como proprietário de veículo de transporte escolar, sendo titular de micro-ônibus avaliado em mais de R$ 120.000,00 (fls. 90) e, embora declare receber apenas R$ 3.500,00 mensais, não há prova robusta quanto à real renda auferida com a atividade, tampouco foram apresentados extratos bancários completos que permitissem aferição mais precisa da alegada renda reduzida. Por fim, os documentos acostados aos autos demonstram que o executado realizou viagens a destinos turísticos de elevado custo, o que reforça a conclusão de que não mais subsiste a condição de miserabilidade que justificou a concessão da gratuidade (fls. 24/25). Assim, verificada a alteração superveniente da situação econômica do executado, a revogação do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, REVOGO o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido a MARCELO BACCARI. Com a preclusão desta decisão, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, autorizando a execução dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa, bem como das custas e despesas processuais no valor de R$ 913,10, atualizados conforme planilha apresentada a fls. 45. Intime-se. - ADV: SAMUEL WILSON MOURAO BARBOSA (OAB 117327/SP), WALTER LUZ AMARAL (OAB 186440/SP), WALTER LUZ AMARAL (OAB 186440/SP)

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Luciana Eck Jagosich x Condomínio Forever Residence Resort e outros

ID: 298261679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056372-22.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ECK JAGOSICH

Polo Passivo:

CONDOMíNIO FOREVER RESIDENCE RESORT FERNANDA PASCUCCI

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE TARDEM

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RENAN LEANDRO SANTOS SILVA

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ERIVELTON FARIA MESQUITA

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Processo 1056372-22.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luciana Eck Jagosich - Condomínio Forever Residence Resort - - Fernanda Pascucci - Dinte do exposto, JULG… Processo 1056372-22.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luciana Eck Jagosich - Condomínio Forever Residence Resort - - Fernanda Pascucci - Dinte do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), e o faço para condenar os réus à obrigação de fazer de regularização da vaga de garagem número 184 para a unidade 516, no prazo de 90 dias, pena de multa diária por descumprimento, no importe de R$ 200,00, até o limite inicial de R$ 10.000,00. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: RICARDO ALEXANDRE TARDEM (OAB 372403/SP), RENAN LEANDRO SANTOS SILVA (OAB 510474/SP), ERIVELTON FARIA MESQUITA (OAB 199632/SP)

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Processo nº 0025650-22.2024.8.26.0224

ID: 295502974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025650-22.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL SILVA GATTERMEIER

Intimação

Advogados:

AMANDA APARECIDA NUNES GATTERMEIER

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Processo 0025650-22.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Raphael Silva Gattermeier - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei … Processo 0025650-22.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Raphael Silva Gattermeier - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, pois suficientes os elementos colacionados aos autos, quanto mais porque as partes não requereram a produção de provas em audiência após o ato ordinatório de fls. 66. Concedo ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Não procede a pretensão inaugural. Observa-se dos autos que o veículo referido na inicial tem por ano de fabricação 2007, sendo, portanto, significativo o tempo de uso do automóvel, até a data da venda deste, do réu ao autor, no ano de 2023. Outrossim, não se depreende que, antes da compra, o autor tivesse sido impedido de examinar o automóvel, inclusive com pessoa de sua confiança, com conhecimentos mecânicos. A propósito, neste aspecto, não houve impugnação em relação ao noticiado em defesa, no sentido de que mecânico de confiança do requerente examinou o veículo antes da venda. Também não houve impugnação em relação ao noticiado pelo réu, no sentido de que o automóvel foi vendido por montante significativamente interior ao valor de mercado de bem assemelhado (Tabela FIPE). Por seu turno, não se denota, estreme de dúvidas, que o requerido tenha, norteado por deliberada má-fé, omitido dolosamente informação acerca de severo vício oculto do bem ao postulante, para o que não bastam os elementos amealhados aos autos. Nesse contexto, não se revela cabível carrear responsabilidade à parte ré em relação ao noticiado pelo autor. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça deste Estado: Bem móvel. Ação redibitória por vício oculto c/c indenização por danos morais e materiais. Compra de veículo usado e que apresentou defeitos após a compra. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Compra de veículo usado. Aceitação do veículo pelo comprador no estado em que se encontrava, com ciência dos riscos de eventual existência de defeitos. Falta de cautela do autor por ocasião da compra ao deixar de verificar as condições técnicas do veículo. Ausente comprovação de conduta ilícita da ré na venda do veículo. Sentença mantida. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 1005785-22.2020.8.26.0196, Rel. Des. Francisco Occhiuto Junior, 32ª Câmara de Dir. Privado, data do julg: 15/06/2021). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: AMANDA APARECIDA NUNES GATTERMEIER (OAB 496534/SP)

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Processo nº 0025359-22.2024.8.26.0224

ID: 279987420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025359-22.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO SOCORRO LAVAPES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO DE JESUS MOREIRA STEFANO

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ALINE SCIOLA DE FREITAS

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ADV: Marcelo de Jesus Moreira Stefano (OAB 132605/SP), Aline Sciola de Freitas (OAB 323669/SP) Processo 0025359-22.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: AUTO SOCORRO LAVAPE… ADV: Marcelo de Jesus Moreira Stefano (OAB 132605/SP), Aline Sciola de Freitas (OAB 323669/SP) Processo 0025359-22.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: AUTO SOCORRO LAVAPES LTDA - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por MURILO SOUSA RIBEIRO contra AUTO SOCORRO LAVAPES LTDA declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do ar. 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, aguarde-se provocação por noventa dias e, após, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1007969-81.2025.8.11.0037

ID: 331134977

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-81.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR PEREIRA DE SOUZA V. F. K. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS JOSE DE ARAUJO

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LUANA CLAUDIA VAZ DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007969-81.2025.8.11.0037. CRIANÇA: V. F. K. D. S. REPRESENTANTE: CLAUDEMIR PEREIRA DE SOUZA REU: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007969-81.2025.8.11.0037. CRIANÇA: V. F. K. D. S. REPRESENTANTE: CLAUDEMIR PEREIRA DE SOUZA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Da análise dos autos, verifica-se a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, haja vista que o art. 2º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, prevê que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Outrossim, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560/2016, a Seção de Direito Público e Coletivo do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso estabeleceu que a eventual necessidade de produção de prova pericial e a complexidade da matéria não afastam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas hipóteses previstas da Lei nº 12.153/2009. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO/TRIBUTÁRIA - NULIDADE DO CRÉDITO TRBUTÁRIO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. 1. A tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a despeito da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e julgar o recurso. 3. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (N.U 1039625-54.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Nº 85560/2016 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos casos em que o valor atribuído à causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme decidido pela Seção de Direito Público, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560/2016. Assim, não há que falar em reforma da decisão objurgada. (N.U 1000509-64.2020.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/07/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Assim, considerando que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, e que o objeto da presente ação não está enquadrado nas exceções do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a redistribuição da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para processar e julgar este feito e, por consequência, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Sonia Da Silva Ribeiro x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 308736688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058991-22.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ALEXANDRE CAETANO CATARINO

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Processo 1058991-22.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia da Silva Ribeiro - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outro - Trata-se de a… Processo 1058991-22.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia da Silva Ribeiro - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outro - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Sônia da Silva Ribeiro em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e da Prefeitura Municipal de Guarulhos. A autora alega ser coproprietária de imóvel localizado na Rua Cachoeira, nº 2.450, Jardim Centenário, Guarulhos/SP, o qual vem sendo afetado por infiltrações provenientes de esgoto sanitário, decorrentes de obstrução da rede coletora, especificamente da caixa de inspeção localizada no interior do seu terreno. Sustenta que as infiltrações, decorrentes de ligações clandestinas e da omissão dos requeridos, comprometem a estrutura do muro divisório, gerando risco de desabamento, além de causar contaminação ambiental e depreciação do bem. Afirma que o problema se arrasta há mais de 16 anos, sem que a SABESP ou a Prefeitura tenham adotado providências definitivas. Relata que a SABESP, ao assumir os serviços da antiga SAAE, passou a deter o monopólio da rede de esgoto e, portanto, tem responsabilidade objetiva pela sua manutenção e fiscalização. A autora colaciona laudo técnico, fotografias e cópia de protocolos administrativos para demonstrar a verossimilhança das alegações. Requer, em sede liminar, que os réus sejam compelidos à execução imediata dos reparos no sistema de esgoto e na estrutura do muro, sob pena de multa. No mérito, pugna pela condenação das rés à obrigação de fazer, com a realização das obras necessárias, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais (a serem apurados por arbitramento) e danos morais, estes fixados em 20 salários mínimos. A SABESP apresentou contestação alegando, em síntese, que a rede que atravessa o imóvel da autora é clandestina e formada por ligações irregulares decorrentes de construções sem autorização. Alega que não é responsável pela instalação ou manutenção da referida rede, tampouco autorizou tais ligações. Sustenta, ainda, que a autora não permitiu a instalação de servidão para regularização da rede, impossibilitando atuação da concessionária. Por fim, requer a improcedência da ação e o indeferimento da inversão do ônus da prova. Em réplica, a autora rebate as alegações da ré, reafirma a responsabilidade da concessionária pela fiscalização e regularização das redes clandestinas, e destaca que o problema perdura há anos sem solução, sendo evidente a omissão da SABESP. Reitera o pedido de inversão do ônus da prova, bem como a necessidade de produção de prova pericial. A autora é beneficiária da justiça gratuita. DECIDO. I - Preliminares Não há questões processuais preliminares a serem acolhidas. A petição inicial está acompanhada dos documentos exigidos em lei, e as partes estão regularmente representadas. II - ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da evidente relação de consumo, da hipossuficiência técnica da autora frente à concessionária e da verossimilhança das alegações amparadas em documentação e laudo técnico, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, cabendo à requerida demonstrar a regularidade da prestação do serviço de esgotamento sanitário na região, inclusive quanto à existência ou não de rede clandestina e sua responsabilidade pela fiscalização. III - PROVA PERICIAL Tendo em vista que a controvérsia envolve análise técnica da rede de esgoto e das infiltrações no imóvel, determino a realização de prova pericial de engenharia sanitária e estrutural. Nos termos do art. 373, §1º do CPC, e considerando a inversão do ônus probatório, fixo à parte ré o adiantamento dos honorários periciais. As partes deverão, no prazo comum de 15 (quinze) dias: Apresentar quesitos; Indicar assistente técnico, se desejarem. Após, nomeie-se perito. IV - PROVA TESTEMUNHAL Indefiro, por ora, a produção de prova testemunhal, considerando que a matéria controvertida é essencialmente técnica e pode ser solucionada por meio da prova pericial. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ALEXANDRE CAETANO CATARINO (OAB 122193/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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