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João Bosco Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 293458575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009466-55.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BOSCO COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUCIANA SARAIVA FELICIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009466-55.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Bosco Costa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.… Processo 1009466-55.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Bosco Costa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JOÃO BOSCO COSTA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, partes qualificadas nos autos. Narra o autor ter adquirido passagem aérea da corré Latam para viagem de Brasília a Porto Velho, com conexão em Guarulhos, com previsão de embarque em 15.03.2024, às 9h45min. Alega que o primeiro trecho foi cancelado, que foi realocado em voo a ser realizado pela corré Azul, que houve atraso e que chegou ao destino 10 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação das rés ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos danos morais suportados. Citadas, as rés apresentaram contestação alegando, em preliminar, falta de interesse de agir. No mérito, aduzem que "A alteração do voo em questão se deu em razão de motivos técnicos operacionais, ou seja, fortuito imprevisível, solucionado a fim de que a segurança da tripulação e de todos os passageiros fosse mantida" e que, por "motivos técnicos operacionais ocorreram de forma imprevisível e inevitável e a Ré, por sua vez, envidou todos os esforços buscando evitar a ocorrência de problemas durante os voos. No entanto, o equipamento da aeronave apresentou um defeito imprevisto que só pôde ser identificado no momento da inspeção que ocorre momentos antes dos voos". Seguiu-se réplica a fls. 163/179. Acordo entre o autor e a corré Latam a fls. 181/183 e homologação a fls. 184. Instada a se manifestar sobre a produção de provas, a corré Azul permaneceu silente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Consigne-se, em primeiro lugar, que o autor firmou acordo com a corré Latam, já homologado nos autos e, pelo acordo, o requerente concordou em receber R$ 5.000,00 por meio de depósito bancário. Preservado entendimento contrário, o acordo não impede o prosseguimento do feito contra a corré Azul, ainda que haja solidariedade passiva (art. 844, § 2º do CC e art. 25, § 1º do CDC), uma vez que não alcançou a totalidade dos pedidos formulados na inicial (art. 277 do CC), remanescendo ainda o interesse de agir em face da corré que não participou da transação. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. 1. Extravio temporário de bagagem. Extinção do processo sem julgamento do mérito em relação à apelada. Transação com apenas uma das corrés. Observância do art. 277 do CC. Aplicação do § 3º do art. 833 do CC apenas para os casos em que há quitação integral do débito. 2. Dano moral. Situação aflitiva e de incerteza, passível de indenização. Fixação do valor que deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1115242-54.2018.8.26.0100; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021). Por outro lado, a transação não pode ser desconsiderada no acertamento, ante o direito de regresso assegurado entre os codevedores (art. 283 do CC). Nesse cenário, é forçoso reconhecer que houve a compensação parcial do dano moral alegado pelo autor. Assim, prossegue o feito em relação à corré Azul, decotando-se o valor já percebido pelo requerente (R$ 10.000,00 - R$ 5.000,00 = R$ 5.000,00). A preliminar arguida não merece guarida, pois a parte ré nega a ocorrência de falha na prestação de serviços e se opõe aos pedidos formulados na presente ação. Passa-se à análise do mérito. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino mais de 10 horas depois do horário originalmente contratado. A simples alegação de problemas operacionais não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. Com efeito, "A genérica justificativa apresentada na defesa ('problemas operacionais') não pode ser utilizada para afastar a responsabilidade da companhia aérea, notadamente porque é circunstância de fortuito interno, isto é, que envolve fatos previsíveis e que fazem parte do risco inerente à atividade empresarial por ela desenvolvida". (TJSP; Apelação Cível 1002665-84.2023.8.26.0577; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024). Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e considerando o valor já recebido pelo autor por meio de acordo com a corré Latam, estipula-se a indenização em R$ 1.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e, punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré Azul Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 1.000,00, por dano moral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Considerando que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ), condeno a ré Azul Linhas Aéreas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00, ante a singeleza da lide e o julgamento antecipado. Ressalte-se que a "Tabela da OAB que constitui mero referencial, sem caráter vinculante" (TJSP; Apelação Cível 1030313-18.2023.8.26.0002; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024), referindo-se aos honorários contratuais, "não vinculando a fixação dos honorários sucumbenciais" (TJSP; Apelação Cível 1003240-24.2022.8.26.0320; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). Publique-se e intimem-se. - ADV: LUCIANA SARAIVA FELICIO (OAB 44187/CE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1009466-60.2024.8.11.0007

ID: 339658900

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009466-60.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA GODOIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO FELIX DE LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOARES PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009466-60.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009466-60.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover as devidas retificações junto ao sistema Pje. Pretende o exequente, através do presente cumprimento de sentença, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada impugnação, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e voltem-me CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO para pagamento do valor indicado em favor do exequente, nos termos do §3º, do art. 535, do CPC. Nesse caso, oportunizo a indicação do percentual de honorários contratuais, pelo causídico, instruído com o respectivo contrato, visando o pagamento dessa verba diretamente ao causídico. 3.1) Todavia, consigno a limitação dos honorários contratuais ao patamar de 30% (trinta) do valor auferido pela parte autora. Assim, pois, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), diferentemente do percentual compactuado entre as partes, de 30% (trinta por cento). 2. O entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de considerar razoável a estipulação de destaque de honorários advocatícios contratuais até o limite de 30% (trinta por cento). 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0068137-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2021 PAG.) 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1009533-58.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL DE 30% AD EXITUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1.Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 2.No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 3. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 4. Hipótese em que se verifica a inexistência de pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 30% (trinta por cento); notadamente por encontrar-se em consonância com a compreensão jurisprudencial acerca do tema, o que não evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Descabida a redução do percentual pactuado no contrato de honorários. 5. Agravo de instrumento provido para manter os honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, no patamar de 30% do êxito obtido na demanda, conforme pactuado entre as partes (AG 1023220-39.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) Grifo nosso. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) Grifo nosso. Com o pagamento da RPV, retornem os autos conclusos para a sentença. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Ana Paula Infanti x Notre Dame - Intermédica Sistema De Saúde S.A

ID: 309175147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009854-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA INFANTI

Polo Passivo:

NOTRE DAME - INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ALEX FRANCISCO SILVA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009854-04.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Paula Infanti - Notre Dame - Intermédica Sistema de Saúde S.a - Vistos. ANA PAULA INFANTI, qualifi… Processo 1009854-04.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Paula Infanti - Notre Dame - Intermédica Sistema de Saúde S.a - Vistos. ANA PAULA INFANTI, qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela antecipada em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., pessoa jurídica de direito privado, alegando, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela ré e que, após ser submetida a cirurgia de osteotomia tibial do joelho direito em 31/08/2023, desenvolveu quadro de artofibrose, tendo o médico assistente indicado procedimento cirúrgico urgente. Aduz que a cirurgia foi inicialmente agendada para 16/03/2024, porém foi cancelada sem aviso prévio, causando-lhe danos morais. Requer a condenação da ré para autorizar e custear o procedimento cirúrgico, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 21.300,00. Deu à causa o valor de R$ 21.300,00 e juntou documentos (fls. 20/24). A tutela antecipada foi deferida às fls. 25, determinando que a ré realizasse a cirurgia de artroscopia para diagnóstico com ou sem biópsia sinovial no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite inicial de R$ 30.000,00. Na mesma decisão foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 53/74, alegando preliminarmente falta de interesse de agir da autora, sustentando inocorrência da comprovação da negativa de cobertura. No mérito, afirma ausência de responsabilidade, pois não houve qualquer negativa emitida pela operadora, que sequer manifestou qualquer intenção de não autorizar o procedimento pleiteado. Sustenta a inexistência de danos morais e a ausência de pressupostos para a inversão do ônus probatório. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica às fls. 78/83. Instadas as partes a especificarem provas, manifestaram-se pelo julgamento antecipado. A ré interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela antecipada, tendo o E. Tribunal de Justiça negado provimento ao recurso, conforme v. acórdão de fls. 95/100, com trânsito em julgado em 31/08/2024. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não acolho a preliminar de falta de interesse de agir. Com efeito, restou demonstrado nos autos que a autora teve sua cirurgia agendada para 16/03/2024, conforme documento de fls. 05, sendo cancelada imotivadamente no dia da realização, sem qualquer aviso prévio. O interesse processual evidencia-se pela necessidade de tutela jurisdicional para compelir a ré ao cumprimento de sua obrigação contratual. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Inicialmente, consigne-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." In casu, incide a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, já que é flagrante a hipossuficiência técnica da requerente à produção da prova. Da análise dos autos, verifica-se que a autora foi submetida a cirurgia de osteotomia tibial do joelho direito em 31/08/2023 e, durante o período de recuperação, desenvolveu quadro de artofibrose, condição que limitou significativamente sua movimentação. O médico assistente indicou a necessidade de novo procedimento cirúrgico com caráter de urgência, conforme relatórios médicos acostados aos autos (fl. 22). Pois bem. Restou incontroverso nos autos que a cirurgia foi regularmente agendada pela ré para o dia 16/03/2024, conforme demonstra o print de fls. 05. Contudo, no dia marcado para a realização do procedimento, este foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível. Com efeito, o cancelamento imotivado de cirurgia agendada, ainda mais quando se trata de procedimento com indicação de urgência, constitui falha grave na prestação de serviços. A conduta da ré evidencia desrespeito aos direitos da consumidora e descumprimento de suas obrigações contratuais. Neste diapasão, o E. Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, conforme se depreende do v. acórdão proferido no agravo de instrumento interposto pela ré, que reconheceu a abusividade do cancelamento imotivado da cirurgia e a presença dos requisitos para deferimento da tutela antecipada. Destarte, a ré deve ser compelida a autorizar e custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente da autora, uma vez que não demonstrou qualquer justificativa técnica ou contratual para a negativa. Quanto aos danos morais, tenho que restaram configurados. O cancelamento imotivado de cirurgia com indicação de urgência, sem aviso prévio, causando ansiedade, angústia e incerteza à paciente, ultrapassa o mero aborrecimento contratual e caracteriza dano moral indenizável. Consigne-se que a autora permaneceu acamada e com limitações de movimento desde a primeira cirurgia, dependendo de auxílio de terceiros para atividades básicas, situação que se agravou pela demora na realização do procedimento necessário. Neste sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência, com condenação solidária entre operadora, hospital e médico. Insurgência recursal da operadora do plano de saúde e do médico. Não convencimento. Cirurgia designada para tratamento de hérnia inguinal do autor. Cancelamento realizado, no dia agendado, após internação e preparo para início do procedimento cirúrgico, pelo não comparecimento do médico ao nosocômio. Inexistência de culpa do paciente. Falha na prestação de serviços. Dano moral caracterizado." (TJ-SP - AC: 10128511720188260554 SP, Relator: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 08/11/2022. Data de Publicação: 09/11/2022. 9ª Câmara de Direito Privado). Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da sanção. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da conduta da ré e os transtornos causados à autora, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao dano sofrido. Ante o exposto e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para confirmar a tutela antecipada concedida às fls. 25 e condenar a ré a autorizar e custear o procedimento cirúrgico de artroscopia para diagnóstico com ou sem biópsia sinovial, conforme prescrição médica, enquanto houver necessidade médica, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora: Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ALEX FRANCISCO SILVA FONSECA (OAB 354425/SP)

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Processo nº 1009466-21.2024.4.01.4001

ID: 307175435

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009466-21.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO MARTINS DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1009466-21.2024.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCO MARIO DO … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1009466-21.2024.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCO MARIO DO NASCIMENTO IMPETRADO: (INSS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por FRANCISCO MÁRIO DO NASCIMENTO contra ato atribuído ao CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSS EM PICOS/PI, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), NB 644.226.682-0, cessado em 08/10/2024, mesmo após o requerente haver solicitado sua prorrogação em 25/09/2024, por meio do sistema “Meu INSS”. Alega o impetrante que, embora a perícia de prorrogação tenha sido agendada para o dia 02/06/2025, o INSS cessou o pagamento do benefício em desacordo com a Portaria INSS nº 991/2022, a qual garante a manutenção do benefício até a realização da nova avaliação médica, desde que requerida tempestivamente. Fundamenta seu pedido no art. 5º, LXIX e XXXV da Constituição Federal, Lei nº 12.016/2009 e no art. 300 do CPC/2015, requerendo liminarmente a reativação imediata do benefício e, ao final, a concessão definitiva da segurança. O juízo determinou a intimação da parte impetrada para manifestação no prazo legal e, de forma simultânea, deferiu os benefícios da justiça gratuita (id. 2156878086). Em resposta, o INSS apresentou informações (id. 2158581313), reconhecendo que há falhas no sistema que resultaram na cessação indevida de benefícios, mesmo quando tempestivamente solicitada a prorrogação. Informou que medidas estavam sendo tomadas, com criação de tarefas específicas no sistema, pendentes de correção pela DATAPREV. Na decisão de mérito do pedido liminar (id. 2159710039), a Magistrada reconheceu a probabilidade das alegações da parte impetrante, observando que a cessação do benefício contrariou o disposto no art. 1º, II, da Portaria PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 49/2024, bem como o art. 339, §3º da IN INSS/PRES nº 128/2022. Assim, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar o restabelecimento do benefício, com efeitos retroativos a 08/10/2024, devendo permanecer ativo até a realização da perícia agendada. O Ministério Público Federal, intimado a se manifestar nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009, manifestou-se pelo não interesse institucional na causa, por se tratar de lide individual entre partes capazes e com objeto disponível, dispensando sua intervenção (id. 2160054596). Em seguida, o INSS, por meio da Procuradoria Federal, comunicou que adotou as providências para o cumprimento da ordem judicial, mediante solicitação à CEAB (id. 2163993700). Posteriormente, foram juntadas informações técnicas da CEAB/SADJ, que confirmam o restabelecimento do benefício a partir de 09/10/2024, com os respectivos pagamentos efetuados até fevereiro de 2025 e confirmação da data da perícia para 02/06/2025, na APS Picos (id. 2175211292). Por fim, o INSS peticionou requerendo a juntada do comprovante de cumprimento da decisão e reiterando, para casos futuros de benefícios de aposentadoria ou pensão, a necessidade de manifestação expressa da parte sobre eventual recebimento de proventos oriundos de regime próprio de previdência social, conforme prevê o art. 24 da EC nº 103/2019 e o art. 167-A do Decreto nº 3.048/99 (id. 2178294853). Juntou, inclusive, o modelo de declaração exigido, conforme a Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada foi intimada a prestar as informações e que a pessoa jurídica interessada foi cientificada e que o Ministério Público Federal já se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. O mandado de segurança constitui remédio constitucional posto à disposição de quem se veja ameaçado ou lesionado em direito líquido e certo, por ato de autoridade pública ou agente investido em funções públicas, conforme disciplina o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Para a concessão da ordem, exige-se que o direito invocado esteja demonstrado de forma incontestável, por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Não se admite, nessa via, instrução destinada à formação do convencimento judicial sobre fatos controvertidos ou dependentes de avaliação técnica complexa. A decisão antecipatória, proferida pela magistrada então atuante, delineou este entendimento: “O deferimento do pedido liminar, para mandando de segurança, pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da L. nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). A parte impetrante sustentou a tese de que o seu auxílio por incapacidade temporária deveria ter sido prorrogado, uma vez que realizou o requerimento dentro do prazo previsto. Cabe razão, ao menos nessa fase inicial, ao impetrante. Observa-se que para o Pedido de Prorrogação – PP de auxílio por incapacidade temporária, realizado no prazo de 15 (quinze) dias que antecedem a Data da Cessação do Benefício – DCB (artigo 339, § 3º, da IN INSS/PRES nº. 128/2022), no qual o tempo de espera para a realização da perícia médica administrativa for superior a 30 (trinta) dias, a respectiva verba deverá ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, sem agendamento de avaliação médico-pericial, conforme o artigo 1º, II, da Portaria PRES/INSS/SRGPS/MPS nº. 49/2024: Art. 1º Fica estabelecido que os Pedidos de Prorrogação dos benefícios por incapacidade temporária, realizados no prazo estabelecido no § 3º do art. 339 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, devem observar que, quando o tempo de espera para realização da avaliação médico-pericial for: I - menor ou igual a 30 (trinta) dias, a avaliação será agendada com a Data de Cessação Administrativa - DCA, quando for o caso; e II - maior que 30 (trinta) dias, o benefício será prorrogado por 30 (trinta) dias, sem agendamento da avaliação médico-pericial, sendo fixada Data de Cessação do Benefício - DCB. No vertente caso, o auxílio por incapacidade do impetrante (NB 644.226.682-0) estava com Data de Cessação do Benefício – DCB prevista para o dia 08/10/2024, motivo pelo qual protocolou Pedido de Prorrogação da verba incapacitante no dia 25/09/2024, ou seja, tempestivamente, consoante o artigo 339, § 3º, da IN INSS/PRES nº. 128/2022. Verifica-se que diante da ausência de vaga para realização de perícia médica com tempo de espera inferior a 30 (trinta) dias na APS de Picos – PI, abrangente do domicílio da impetrante, o benefício deveria ter sido prorrogado por mais 30 (trinta) dias, sem agendamento de perícia, conforme o supramencionado artigo 1º, II, da Portaria PRES/INSS/SRGPS/MPS nº. 49/2024. O INSS, todavia, marcou a perícia médica para 02/06/2025, na APS Picos, mas cessou o benefício que vinha sendo pago regularmente à autora desde 11/12/2023. Neste caso, considerando que a autarquia marcou a data da perícia, entendo que se aplica o inciso I do artigo 1º, da Portaria PRES/INSS/SRGPS/MPS nº. 49/2024, devendo o benefício ser restabelecido com data de cessação administrativa na data do ato pericial. Sendo assim, presente está o fundamento relevante apto a ensejar a concessão da medida antecipatória. Presente, também, o risco de ineficácia da medida, caso somente concedida ao final da tramitação processual, considerando a natureza alimentar do benefício. Esse o quadro, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à autoridade impetrada, ou ao próprio INSS, que restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o auxílio por incapacidade temporária do impetrante (NB 644.226.682), desde a indevida cessação (ocorrida em 08/10/2024) devendo a verba permanecer ativa até a realização da perícia médica requerida pela autora (Protocolo 790941191, id. 2156771962).” Não percebo, no mais, a presença de outros substratos fáticos ou jurídicos a ensejar o revés do posicionamento anteriormente exposto. 3. DISPOSITIVO Esse o quadro, CONCEDO a segurança pedida, confirmando os termos da tutela antecipada deferida, para assegurar o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária do impetrante (NB 644.226.682), desde a indevida cessação (ocorrida em 08/10/2024) devendo a verba permanecer ativa até a realização da perícia médica requerida pela autora (Protocolo 790941191, id. 2156771962). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96) e em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se, inclusive a autoridade impetrada, para comprovar o cumprimento da medida liminar deferida. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1009466-21.2024.4.01.4001

ID: 309185372

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009466-21.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDUARDO MARTINS DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1009466-21.2024.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCO MARIO DO … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1009466-21.2024.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCO MARIO DO NASCIMENTO IMPETRADO: (INSS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por FRANCISCO MÁRIO DO NASCIMENTO contra ato atribuído ao CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSS EM PICOS/PI, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), NB 644.226.682-0, cessado em 08/10/2024, mesmo após o requerente haver solicitado sua prorrogação em 25/09/2024, por meio do sistema “Meu INSS”. Alega o impetrante que, embora a perícia de prorrogação tenha sido agendada para o dia 02/06/2025, o INSS cessou o pagamento do benefício em desacordo com a Portaria INSS nº 991/2022, a qual garante a manutenção do benefício até a realização da nova avaliação médica, desde que requerida tempestivamente. Fundamenta seu pedido no art. 5º, LXIX e XXXV da Constituição Federal, Lei nº 12.016/2009 e no art. 300 do CPC/2015, requerendo liminarmente a reativação imediata do benefício e, ao final, a concessão definitiva da segurança. O juízo determinou a intimação da parte impetrada para manifestação no prazo legal e, de forma simultânea, deferiu os benefícios da justiça gratuita (id. 2156878086). Em resposta, o INSS apresentou informações (id. 2158581313), reconhecendo que há falhas no sistema que resultaram na cessação indevida de benefícios, mesmo quando tempestivamente solicitada a prorrogação. Informou que medidas estavam sendo tomadas, com criação de tarefas específicas no sistema, pendentes de correção pela DATAPREV. Na decisão de mérito do pedido liminar (id. 2159710039), a Magistrada reconheceu a probabilidade das alegações da parte impetrante, observando que a cessação do benefício contrariou o disposto no art. 1º, II, da Portaria PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 49/2024, bem como o art. 339, §3º da IN INSS/PRES nº 128/2022. Assim, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar o restabelecimento do benefício, com efeitos retroativos a 08/10/2024, devendo permanecer ativo até a realização da perícia agendada. O Ministério Público Federal, intimado a se manifestar nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009, manifestou-se pelo não interesse institucional na causa, por se tratar de lide individual entre partes capazes e com objeto disponível, dispensando sua intervenção (id. 2160054596). Em seguida, o INSS, por meio da Procuradoria Federal, comunicou que adotou as providências para o cumprimento da ordem judicial, mediante solicitação à CEAB (id. 2163993700). Posteriormente, foram juntadas informações técnicas da CEAB/SADJ, que confirmam o restabelecimento do benefício a partir de 09/10/2024, com os respectivos pagamentos efetuados até fevereiro de 2025 e confirmação da data da perícia para 02/06/2025, na APS Picos (id. 2175211292). Por fim, o INSS peticionou requerendo a juntada do comprovante de cumprimento da decisão e reiterando, para casos futuros de benefícios de aposentadoria ou pensão, a necessidade de manifestação expressa da parte sobre eventual recebimento de proventos oriundos de regime próprio de previdência social, conforme prevê o art. 24 da EC nº 103/2019 e o art. 167-A do Decreto nº 3.048/99 (id. 2178294853). Juntou, inclusive, o modelo de declaração exigido, conforme a Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada foi intimada a prestar as informações e que a pessoa jurídica interessada foi cientificada e que o Ministério Público Federal já se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. O mandado de segurança constitui remédio constitucional posto à disposição de quem se veja ameaçado ou lesionado em direito líquido e certo, por ato de autoridade pública ou agente investido em funções públicas, conforme disciplina o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Para a concessão da ordem, exige-se que o direito invocado esteja demonstrado de forma incontestável, por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Não se admite, nessa via, instrução destinada à formação do convencimento judicial sobre fatos controvertidos ou dependentes de avaliação técnica complexa. A decisão antecipatória, proferida pela magistrada então atuante, delineou este entendimento: “O deferimento do pedido liminar, para mandando de segurança, pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da L. nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). A parte impetrante sustentou a tese de que o seu auxílio por incapacidade temporária deveria ter sido prorrogado, uma vez que realizou o requerimento dentro do prazo previsto. Cabe razão, ao menos nessa fase inicial, ao impetrante. Observa-se que para o Pedido de Prorrogação – PP de auxílio por incapacidade temporária, realizado no prazo de 15 (quinze) dias que antecedem a Data da Cessação do Benefício – DCB (artigo 339, § 3º, da IN INSS/PRES nº. 128/2022), no qual o tempo de espera para a realização da perícia médica administrativa for superior a 30 (trinta) dias, a respectiva verba deverá ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, sem agendamento de avaliação médico-pericial, conforme o artigo 1º, II, da Portaria PRES/INSS/SRGPS/MPS nº. 49/2024: Art. 1º Fica estabelecido que os Pedidos de Prorrogação dos benefícios por incapacidade temporária, realizados no prazo estabelecido no § 3º do art. 339 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, devem observar que, quando o tempo de espera para realização da avaliação médico-pericial for: I - menor ou igual a 30 (trinta) dias, a avaliação será agendada com a Data de Cessação Administrativa - DCA, quando for o caso; e II - maior que 30 (trinta) dias, o benefício será prorrogado por 30 (trinta) dias, sem agendamento da avaliação médico-pericial, sendo fixada Data de Cessação do Benefício - DCB. No vertente caso, o auxílio por incapacidade do impetrante (NB 644.226.682-0) estava com Data de Cessação do Benefício – DCB prevista para o dia 08/10/2024, motivo pelo qual protocolou Pedido de Prorrogação da verba incapacitante no dia 25/09/2024, ou seja, tempestivamente, consoante o artigo 339, § 3º, da IN INSS/PRES nº. 128/2022. Verifica-se que diante da ausência de vaga para realização de perícia médica com tempo de espera inferior a 30 (trinta) dias na APS de Picos – PI, abrangente do domicílio da impetrante, o benefício deveria ter sido prorrogado por mais 30 (trinta) dias, sem agendamento de perícia, conforme o supramencionado artigo 1º, II, da Portaria PRES/INSS/SRGPS/MPS nº. 49/2024. O INSS, todavia, marcou a perícia médica para 02/06/2025, na APS Picos, mas cessou o benefício que vinha sendo pago regularmente à autora desde 11/12/2023. Neste caso, considerando que a autarquia marcou a data da perícia, entendo que se aplica o inciso I do artigo 1º, da Portaria PRES/INSS/SRGPS/MPS nº. 49/2024, devendo o benefício ser restabelecido com data de cessação administrativa na data do ato pericial. Sendo assim, presente está o fundamento relevante apto a ensejar a concessão da medida antecipatória. Presente, também, o risco de ineficácia da medida, caso somente concedida ao final da tramitação processual, considerando a natureza alimentar do benefício. Esse o quadro, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à autoridade impetrada, ou ao próprio INSS, que restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o auxílio por incapacidade temporária do impetrante (NB 644.226.682), desde a indevida cessação (ocorrida em 08/10/2024) devendo a verba permanecer ativa até a realização da perícia médica requerida pela autora (Protocolo 790941191, id. 2156771962).” Não percebo, no mais, a presença de outros substratos fáticos ou jurídicos a ensejar o revés do posicionamento anteriormente exposto. 3. DISPOSITIVO Esse o quadro, CONCEDO a segurança pedida, confirmando os termos da tutela antecipada deferida, para assegurar o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária do impetrante (NB 644.226.682), desde a indevida cessação (ocorrida em 08/10/2024) devendo a verba permanecer ativa até a realização da perícia médica requerida pela autora (Protocolo 790941191, id. 2156771962). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96) e em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se, inclusive a autoridade impetrada, para comprovar o cumprimento da medida liminar deferida. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1009466-60.2021.8.11.0041

ID: 256408566

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009466-60.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSIS GURGACZ EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA NAIR VENTORIN GURGACZ UNEP TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009466-60.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009466-60.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, UNEP TRANSPORTES LTDA, NAIR VENTORIN GURGACZ, ASSIS GURGACZ Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Outros sob alegação de ser credora da executada na importância de R$831.704,19 (oitocentos e trinta e um mil setecentos e quatro reais e dezenove centavos), fundada na Certidão de Dívida Atida nº 002532/07-A. No Id nº 106759853 encontra-se exceção de pré-executividade instaurada pela empresa executada na qual aduz que os valores de correção da CDA objeto da presente estão excessivos, extrapolando o limite da taxa SELIC estabelecido pelo Tema 1.062. Requereu o acolhimento do pedido e a aplicação da SELIC na referida CDA, bem como a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios. A Fazenda Pública Estadual instada a se manifestar, afirma a ausência de interesse processual tendo em vista que a entrada em vigor da legislação determinou a correção da CDA neste Estado, a qual foi aplica no caso dos autos antes mesmo da propositura da exceção. Após, vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão-somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Com essas considerações passo a análise do pedido. Arguiu a empresa executada, ora excipiente abusividade na cobrança dos juros e multa, afirmando serem exorbitantes e não respeitarem os parâmetros legais estabelecidos por serem superiores à taxa SELIC. O E. Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral no ARE 1.216.078 firmou entendimento no sentido de impedir o estabelecimento pelos Estados, Municípios e Distrito Federal de índices de correção monetária e juros de mora superiores ao utilizado pela União, não podendo portanto, serem superiores à taxa SELIC, fixando a seguinte tese pelo TEMA 1.062 de repercussão Geral: Tema 1.062 – TESE: Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Inobstante as alegações de falta de interesse de agir pela parte exequente/excepta, observa-se dos autos que a CDA juntada com a petição inicial bem como no curso da ação executiva não estavam atualizadas sob os índices da taxa SELIC. Nota-se que a CDA 202142184 (ID nº 106759856) se encontrava no montante de R$ 57.337,40 (cinquenta e sete trezentos e trinta e sete reais e quarenta centavos). Prima facie, diante da conjuntura factual, da juntada da CDA nº 202142184 (ID nº 176717511) devidamente retificada, da qual se extrai o valor corrigido de R$ 44.898,08 (quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e oito centavos) temos que houve por parte do excepto/exequente o reconhecimento do pedido trazido na exceção de pré-executividade, ensejando, desta forma, a aplicação da Taxa SELIC conforme postulado pelo excipiente. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta, deixo de determinar o aditamento da CDA por já ter sido retificada. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais por serem incabíveis na espécie. Tendo em vista que o acolhimento implica na redução do valor do débito exequendo, condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal[1]. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010;REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).(STJ - REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021). – Grifos Acrescidos Após o decurso do prazo de intimação da presente decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...)§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

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Juscenira De Oliveira Borges x Banco C6 S.A.

ID: 261335464

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009466-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUSCENIRA DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MILTON JOSE FERREIRA PAES FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009466-44.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JUSCENIRA DE OLIVEIRA BORGES REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009466-44.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JUSCENIRA DE OLIVEIRA BORGES REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA CASSAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. Como se observa dos autos, o intuito da preliminar em defesa, corresponde a tentativa de revogar a liminar deferida quando do ingresso da presente demanda. Não há óbice ao deferimento já apresentado nos autos, em razão da acertada decisão inicial, vislumbrando resguardar e não ocasionar maiores prejuízos à parte Reclamante, assim como, tal argumentação se confunde com o mérito e para evitar repetição com ele será analisado. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TAXA DE CARTÃO VUON CARD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CONTRATO ASSINADO COM ESTIPULAÇAO EXPRESSA DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA POR SER PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A suficiência do conjunto probatório autoriza o julgamento antecipado da lide. 2. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes. 3. A empresa recorrida não cometeu ilícito, vez que há prova da adesão ao cartão vuon card com cláusula autorizadora de cobrança objeto da lide. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1048501-50.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) (negritei e sublinhei) A parte autora afirma, em síntese, que possui relação jurídica com a Reclamada, sendo mantido indevidamente o seu nome no rol de inadimplentes de suposto débito no importe de R$ 3.416,60 (três mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta centavos), com vencimento em 28/12/2024. Aduz que, o pagamento do débito foi realizado no dia 31/01/2025, conforme se comprova com o comprovante de pagamento em ID. 18386448, mas mesmo com a quitação do débito perante a parte Requerida, o seu nome não foi retirado do cadastro de inadimplentes e mantido até a data de distribuição da demanda. Em sua defesa, a Reclamada relata que, em razão da mora no pagamento do débito, procedeu com a negativação do nome da Autora em 14/01/2025, disponibilizado em 26/01/2025 e excluído em 18/02/2025, conforme documento apresentado em defesa (ID. 187465026), não havendo se falar em irregularidades por parte da Reclamada, requerendo a improcedência da lide. Compulsando os autos, constato que as arguições da Reclamada não merecem prosperar, visto que a empresa que solicita a inclusão do nome do consumidor no órgão de restrição ao crédito é a responsável pela negativação. Importante ressaltar que, a Reclamada deixou de comprovar a solicitação de cancelamento da negativação em nome do autor no rol de mal pagadores, em prazo razoável, ensejando a distribuição da presente demanda para ver seu direito atendido. Deste modo, não há como afastar a responsabilidade da Reclamada pela manutenção da restrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, mesmo com pagamento de dívida depois do prazo de vencimento. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que ausente a prova de cancelamento, em prazo razoável, da anotação, sem qualquer justificativa. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto, é “in re ipsa”, ou seja, só a manutenção da negativação após a quitação já configura dano moral. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DE RESTRITIVO. PROTESTO. APONTAMENTO POSTERIOR À QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.DANO MORAL IN RE IPSA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA TAMBÉM ÀS PESSOAS JURÍDICAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese de o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Contudo, se as razões recursais atacaram especificamente os fundamentos que sustentam a sentença recorrida, não há qualquer óbice ao seu conhecimento. 2. Havendo mora, o credor poderá incluir o nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito e mantê-lo durante o período do seu inadimplemento, até que ocorra a prescrição e pelo prazo máximo de 5 anos (Súmula 323 do STJ). A solicitação do apontamento realizado após o pagamento, caracteriza conduta ilícita do credor, que fica responsável pela realização da devida baixa. 3. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Em se tratando de dano moral in re ipsa, que atinge a honra objetiva, a indenização por negativação indevida é devida também às pessoas jurídicas. A negativação questionada é a única registrada (R$3.014,70) e gera dano moral. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, o valor do restritivo(R$3.014,70) e a inexistência de registros posteriores, a indenização fixada em R$8.000,00 érazoável e suficiente para a reparação do dano moral. 5. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios. Recurso Inominado: 1023643-81.2023.8.11.0001 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Recorrente: JK IMPLANTES E ORTODONTIA LTDA Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. E BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO (N.U 1023643-81.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) (negritei e sublinhei) Observo que a indenização do dano moral tem como objetivo impor uma sanção ao ofensor, que simultaneamente produz efeito pedagógico, para que o reclamado tenha mais cuidado e disciplina na execução de suas atividades, a fim de evitar que uma conduta danosa se repita. Deste modo, constato que a indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cumprirá o escopo de inibir que a requerida volte a cometer o ato ilícito, ao mesmo tempo que o valor se mostra equilibrado, de acordo com as condições financeiras e sociais das partes envolvidas, uma vez que não se mostra excessivo a ponto de configurar enriquecimento ilícito da parte reclamante, nem irrisório para não representar ao ofensor algum esforço no seu cumprimento. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) confirmar e tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida - id. 184136821; b) condenar a Reclamada a pagar à parte Reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Helio Barreiros x Banco Itau Sa

ID: 275848709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002395-79.2010.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELIO BARREIROS

Polo Passivo:

BANCO ITAU SA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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HELIO APARECIDO BRAZ DE SOUZA

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DENIS FERREIRA OLIVASTRO

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ANDRÉ LUIZ RAPOSEIRO

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ADV: Denis Ferreira Olivastro (OAB 116618/SP), Helio Aparecido Braz de Souza (OAB 121880/SP), André Luiz Raposeiro (OAB 183804/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 0002395-79.2010.8.… ADV: Denis Ferreira Olivastro (OAB 116618/SP), Helio Aparecido Braz de Souza (OAB 121880/SP), André Luiz Raposeiro (OAB 183804/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 0002395-79.2010.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helio Barreiros - Reqdo: Banco Itau Sa - Fls. 338 e 342: os autos foram digitalizados e seguirão pelo meio digital. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por HÉLIO BARROS em face de BANCO ITAÚ S/A, visando ao recebimento de diferença entre os índices de inflação aplicados pelo governo para corrigir valores depositados em cadernetas de poupança, referentes aos Planos Collor I e Collor II, segundo os percentuais de 44,80%, 7,87% e 21,87% (fls. 01/19). O réu foi citado pessoalmente a fls. 24 e apresentou contestação com preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, litisconsórcio ativo necessário, prescrição e defesa de mérito (fls. 25/98). Réplica a fls. 101/105. A decisão de fls. 115/116 determinou a regularização do polo ativo. Fls. 119/130: o autor interpôs agravo de instrumento, ao qual foi concedido efeito suspensivo (fls. 134). Fls. 193/230: o agravo foi provido para determinar o prosseguimento do feito sem a identificação ou integração dos demais titulares. Há observação no sentido de que, equacionada a questão da regularidade do polo ativo da demanda, seja respeitada a determinação de sobrestamento oriunda do E. STF nos autos do RE nº 591797. Intimados a especificar provas, o banco reiterou suas preliminares e pediu a suspensão do processo (fls. 234/236); o autor pediu o julgamento do feito (fls. 237). Fls. 238: Foi determinada a suspensão do processo. Fls. 257/276: Foi comprovado o falecimento do autor (fls. 259) e requerida a habilitação dos herdeiros. Fls. 338/341: o banco reiterou as preliminares e pugnou pela improcedência do pedido. Fls. 342: o autor reiterou pedido de fls. 258. Defiro a habilitação dos sucessores, retificando-se os registros. É o relatório. Decido. A suspensão do processo deve ser levantada, pois esta passou a atingir somente os processos que estejam em fase recursal. Nesse sentido: (...). Feito esse breve resumo dos fatos, verifica-se que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Min. Dias Toffoli em 2010, ainda que com fundamento no RISTF, de todos os processos em fase recursal que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados doPlanoCollorI (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. (...). Ante o exposto, determino a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados doPlanoCollorI (tema 284) e doPlanoCollorII (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória.. (RE nº 632.212/SP; Rel.Min. Gilmar Mendes; Julgado em 16/04/2021). O julgamento antecipado da lide é cabível com fundamento no art. 355, I, do CPC. As questões controvertidas são de direito e de fato, mas quanto aos fatos as alegações das partes e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da causa As preliminares devem ser afastadas. A preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada porque a petição apresentada preenche todos os requisitos previstos no artigo 319, do CPC, e foi instruída com documentos suficientes para a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa, não exigindo a Lei a exibição dos documentos mencionados pela ré para que a ação fosse proposta. A preliminar de ilegitimidade passiva do réu deve ser afastada considerando que o contrato existente entre as partes permaneceu ativo, sendo responsável o réu responsável contratualmente pela aplicação correta dos índices de correção monetária aos montantes depositados. Portanto, o réu é parte legítima para compor o pólo passivo em ação relacionada à discussão sobre contas-poupança, em relação às quais, sobre o respectivo saldo depositado, não foi aplicada a correção monetária devida nos meses de abril, maio e junho de 1990 e fevereiro de 1991, responsabilidade que não pode ser atribuída a terceiro, confirmando-se a legitimidade passiva da instituição financeira depositária. A ação proposta é em tese adequada para que seja alcançada pretensão deduzida pela autora. O interesse de agir "necessidade" também está comprovado, considerando que o réu ofereceu expressa resistência à satisfação voluntária do pedido do autor, em circunstâncias que evidenciam a necessidade de pronunciamento judicial para solução da lide. O exercício do direito de ação não dependia do prévio requerimento administrativo e nem do exaurimento da via administrativa, como efeito do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Por isso, também afasto a preliminar de falta de interesse de agir. O pedido inicial é juridicamente possível, não havendo se falar em quitação tácita pela simples movimentação de valores pela parte autora. No caso concreto, são aplicáveis os prazos prescricionais previstos no Código Civil de 1916. Isso porque a parte autora pretende aplicação de índices de correção monetária expurgados dos planos governamentais de 1990 e 1991. A presente ação foi proposta já sob a vigência do Código Civil de 2001, fazendo-se mister a observância da regra de transição prevista no artigo 2.028 do CC segundo o qual Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". O Novo Código Civil entrou em vigor em 11/01/2003. Nessa data, já havia transcorrido 13 anos doPlanoCollorI e 12 anos doPlanoCollorII, que deram origem ao índice de correção ora pretendido. Portanto, transcorrido mais da metade do prazo prescricional máximo previsto no Código Civil de 1916, que era de vinte anos, conforme determinava o artigo 177 do Código Civil de 1916. Portanto, o prazo prescricional a ser adotado no caso é o do Código Civil de 1916 que prevê prazo vintenário (artigo 177). Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivasdiferenças, como no caso sob julgamento, os juros remuneratórios de conta poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é de cinco anos, prevista no artigo 178, § 10, inciso III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. "Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em consequência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes da Terceira e Quarta Turmas" (AgRg no Ag 1009466/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, Dje 12/04/2010). 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Resp n. 895.800/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2011, Dje de 9/5/2011.) O PlanoCollorI e II foram introduzidos nos anos de 1990 e 1991. Desse modo, inocorrente, pois, a prescrição vintenária em vista que os fatos supostamente danosos ocorreram ao fim do período aquisitivo iniciado em 1990 e 1991 e que houve o ajuizamento da presente ação em 2010. Cuidam os autos de ação de cobrança das diferenças de correção monetária sobre depósitos em caderneta de poupança, por não ter o requerido creditado os índices corretos referente aoPlanoCollorI e II, além dos juros e correção monetária. As questões infraconstitucionais atinentes ao caso encontram-se integralmente consolidadas pelo STJ, que julgou conjuntamente os Recursos Especiais n.º 1.147.595 e n.º1.107.201 em sede de repetitivos, tendo sido fixadas as teses firmadas pelo C. STJ no julgamento dos Temas Repetitivos n. 303 (Collor I) e 304 (Collor II). No tocante aoPlanoCollorI, conforme entendimento jurisprudencial expressivo, com o qual se compartilha, ficaram sujeitas a atualização, pelos índices de 84,32% em março de 1990, 44,80% emabrilde 1990, 7,87% emmaiode 1990 (Embargos de Declaração em Recurso Especial n. 37.225, Recurso Especial n. 68.993, Recurso Especial n.68.006, Recurso Especial n. 69.290, Recurso Especial n. 73.754.). Já quanto ao Collor II, com efeito, prepondera perante os Tribunais o entendimento no sentido de que a Lei nº. 8.024/90 não disciplinou a atualização monetária dos valores não bloqueados e, por conseguinte, não disponibilizados ao BACEN, incidindo, assim, sobre tais valores, a correção monetária determinada pela Lei nº. 7.730/89, que prevê, em seu art. 17, a correção dos saldos das cadernetas de poupança pelo IPC, independentemente da data de aniversário. Dessa forma, sobre os valores não bloqueados permanece aplicável a Lei7.730/89, cujo indexador é o IPC. Em relação aos índices a serem utilizados para fins de atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, no período de implantação do plano econômico conhecido como Collor II, independentemente de se tratar de conta com aniversário na primeira ou segunda quinzena, o que deve ser aferido é se a conta foi aberta e teve o seu ciclo iniciado antes de 31 de janeiro de 1991, sendo devido nessa hipótese os percentuais de 19,91% (janeiro/1991:expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês) e de 21,87% (fevereiro/1991:expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à INPC do mês), por serem os que bem refletiram a inflação, sendo que nas cadernetas abertas ou renovadas a partir de 01/02/1991 a remuneração no período defevereiro-março/91 se dará pela TRD no percentual de 7% e não pela aplicação do índice de 21,87% (BTN), logicamente, respeitados, os índices pleiteados pela parte autora, se menores que estes. No caso em apreço, restou comprovada a existência das cadernetas de poupança com saldos positivos nos períodos reclamados pela parte autora (fls. 10/19), quais sejam, março amaiode 1990 (PlanoCollor) efevereirode 1991 (PlanoCollorII). De outro turno, o banco não comprovou a aplicação dos índices legais de correção monetária dos saldos depositados nas cadernetas, concluindo-se que a parte autora faz jus à diferença de correção monetária mediante a aplicação dos índices de índices de 84,32% em março de 1990, 44,80% emabrilde 1990, 7,87% emmaiode 1990; além de 21,87% (fevereiro/1991), sempre observando-se adeduçãodos percentuais já lançados. Ademais, A diferença de remuneração da conta poupança decorrente de expurgos inflacionários deve ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, desde quando deveriam ter sido creditados até a liquidação final, de forma capitalizada, e juros demora de 1% ao mês a partir da citação, restando pacificada a matéria (Enunciado 62 do FOJESP). Diante do exposto, JULGOPROCEDENTEo pedido e extinto o processo, nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil, a fim de condenar o requerido a pagar à parte autora asdiferençasde correção monetária pagas a menor mediante a utilização do IPC referente aos meses de março amaiode 1990, no percentual de 84,32% em março de 1990, 44,80% emabrilde 1990, 7,87% emmaiode 1990; além de 21,87% referente ao mês defevereiro/1991, sempre observando-se adeduçãodos percentuais já lançados. Ao valor da diferença a ser apurada por meio de meros cálculos aritméticos deverão ser acrescidos a correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, desde quando deveriam ter sido creditados até a liquidação final, de forma capitalizada, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30.08.2024, a atualização monetária se dará pelo IPCA e os juros de mora pela Selic e comdeduçãodo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno o réu sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. As partes agiram nos limites razoáveis do direito de ação e do exercício do direito de defesa, além do que não prejudicaram a entrega da prestação jurisdicional, motivos pelos quais não verifico a litigância de má-fé de nenhuma delas. P. e I.

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Processo nº 1048848-04.2024.8.26.0602

ID: 308702168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1048848-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. T. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

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CAMILA FELÍCIO ZUCCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048848-04.2024.8.26.0602 - Pedido de Providências - Tabelionato de Notas - R.T.G.L. - Vistos. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES (ARTIGO 265 DA LEI 10.261, DE 28/10/68) A denunciante RENATA TAVARES … Processo 1048848-04.2024.8.26.0602 - Pedido de Providências - Tabelionato de Notas - R.T.G.L. - Vistos. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES (ARTIGO 265 DA LEI 10.261, DE 28/10/68) A denunciante RENATA TAVARES LÚCIO, devidamente qualificada nos autos, ofereceu representação contra o delegatário do segundo cartório de notas PAULO ROBERTO RAMOS, bem como ao tabelião substituto ANTONIO CARLOS DE MOURA JÚNIOR, alegando em síntese que ambos agem com unidade desígnios, consistente em implantar uma estrutura organizada e sistemática para arrecadação irregular de valores por meio de cobranças indevidas dos clientes e sonegação de valores dos emolumentos, com falsificação de preenchimento de guias e declarações, visando o benefício de ambos. Aduz que foi empregada do referido tabelionado no período compreendido de 02 de janeiro de 2007 a 05 de outubro de 2024. Afirmou que os funcionários: JULIANA PRETTI GEREVINI ELIZABETE RODRIGUES WILBER ERIC GABRIELA ALBAN PINEDA DE ALMEIDA, que ainda exercem suas funções do mencionado tabelionado, além de: GIOVANA COELHO BRUNA MEIRELLES LUIS BOVO, já desligados, realizavam operações fraudulentas e irregulares sob a orientação e supervisão dos representados. Práticas ilícitas praticadas pelos representados, segundo a denunciante: 01 Lavraturas de escrituras sem as respectivas assinaturas por mais de 60 dias, asseverando que em alguns casos as pessoas outorgantes vieram a óbito. Ausência de Assinaturas em Escrituras e ou Irregularidades. Vide item 19 da inicial. Consistia na lavratura de escrituras sem as respectivas assinaturas por mais de 60 dias, principalmente quando se tratava de construtoras ou de pessoas domiciliadas em outras cidades, sendo que os livros eram levados posteriormente, pelos funcionários, para as respectivas assinaturas. Recorda-se que em dois casos as pessoas faleceram antes de assinar o livro. São elas JOSÉ ROBERTO MANCUSI, que faleceu em 30/05/2022, escrituras lavradas nos livros de fls. 2034-314, 2037-093 e 2042-325, e CARMENCI, advogada, com escritura lavrada no livro 1928-235. Outra situação ocorreu com Francesco Garatti, que estava fora da cidade de Sorocaba, impossibilitando a colheita de sua assinatura, que foi falsificada pelo Tabelião, que assinou no lugar do cliente, para evitar que tal fato fosse descoberto por ocasião da correição ordinária. Posteriormente o cliente compareceu em Cartório e assinou nos referidos livros, ao lado das assinaturas falsas (fls.11) 02 Lavratura de procurações de pessoas incapazes. Caso envolvendo um cliente do Escritório e Despachante Coelho, quando a contadora Silvia Coelho, por meio de WhatsApp, solicitou que fosse lavrada uma procuração para o filho de seu cliente, já que ele encontrava-se acamado, inconsciente e em estado terminal (fls.11), vide livro de registros, f.2089-162, sendo este fato a ser confirmado pelo funcionário GUSTAVO QUIRINO THEOBALDO, que constatou que o outorgante estava incapacitado e inconsciente e apesar disso foi obrigado a colher a digital do cliente. Fatos semelhantes ocorreram no centro de convivência de idosos, denominado Vila dos Velhinhos, onde se lavrou, por diversas vezes, procurações outorgadas pelos idosos daquele local, com perda de memória e em situação de absoluta incapacidade, sendo que nesses casos se recolhia as digitais dessas pessoas (fls.12/13). 03 Recolhimento a menor de valores pertencentes ao Estado/Ipesp (secretaria da fazenda) Registro civil/Tribunal de Justiça/ Santa Casa e Prefeitura ISS. Desde o ano de 2012 existe um controle paralelo feito através de planilhas de custas e emolumentos, onde se lançavam os valores devidos para cobrança do cliente. Posteriormente o Delegatário determinada que seus auxiliares, utilizando-se de suas senhas pessoais, dentro do sistema SIPLANCONTROL-M, alterassem os recibos, gerando relatórios de recolhimento, fazendo com que na segunda feira (dia obrigatório de recolhimento de repasses aos órgãos competentes) as escrituras fossem recolhidas a menor, em outra faixa da tabela, com isso ele se apropriava da diferença, algo em torno de 30 a 50% a menor, a depender do valor do ato (verificar as planilhas de 2012 a 2018, onde se mencionada os livros e folhas em que se praticou a fraude. Antes de ser admitida no Tabelionato, esse modus operandi era realizado pela ex-funcionária TERESA DE MELLO RANGEL, que se desligou do cartório em 2012, que poderá confirmar as denúncias. Em 2018, com a implantação do selo digital o delegatário mudou a forma de operação, tendo em vista que não conseguiria mais alterar o valor da escritura, pois com o acesso ao QRCODE impresso no documento poderia ser verificado, assim o delegatário lançava no Portal do extrajudicial o valor correto, mas quando da emissão da guia de recolhimento o valor preenchido era a menor. Cuidava de recolher de forma correta apenas as custas destinadas ao Ministério Público, pois temia eventual investigação. A ordem era adotar o modo de operação mencionado para todas as escrituras com valor final acima de 20 mil reais (tabela de emolumentos), com diversos casos envolvendo os clientes GRUPO SPLICE e OSSEL, que eram atendidos exclusivamente pelo representado ANTONIO, que organizava e orientava as auxiliares na alteração dos recibos, recebendo dos clientes o valor correto, porém repassando menos da metade para o Estado e demais órgãos competentes. Em vários casos se confeccionava as guias, mas não havia o respectivo recolhimento, inclusive com anotação no documento. Em alguns casos as guias confeccionadas em o recolhimento eram elaboradas apenas para apresentação na correição ordinária para vista do Magistrado (documentos de fls 05 a 08). 04 Cobrança indevida de despesas extras. Outra prática consistente no lançamento de Despesas Extras na lavratura das Escrituras de valores indevidos e que não poderiam ser cobrados dos clientes. Essa prática era adotada pelo Delegatário que atendia diretamente os clientes e eram direcionados para a própria filha que é escrevente de nome Ana Carolina Spini Ramos. As principais vítimas eram os próprios amigos do delegatário, pessoas influentes na Cidade de Sorocaba (fls.09). Referidas cobranças indevidas poderão ser constatadas através de simples análise das escrituras lavradas mediante consulta dos recibos arquivados. 05 Falso comparecimento em Cartório: Segundo a denunciante o cliente Rafael Pinheiro do Carmo, que estava internado em clínica de recuperação em São Roque, foi produzido uma procuração pública em que ele figurou como outorgante, como esse estivesse comparecido em Cartório, quando na verdade o escrevente Rafael Rosa de Melo que se dirigiu até a clínica para colher a assinatura. 06 - Matrículas Certidão Ausência de arquivo nas respectivas datas: A denunciante afirma que tanto o delegatário como o Tabelião Substituto, muito embora cobrassem do cliente a quantia relativa a certidão atualizada de ônus do Cartório Registrador de Imóveis, para arquivamento em pasta própria, ato imprescindível para a lavratura de escrituras, não providenciavam a escritura e se apropriavam da quantia paga pelo cliente. 07 Extravio de Mídia e guarda e digitalização de documentos oficiais: O Tabelião lavrou ata notarial constante do livro 1,730, fls. 370, em 02/07/2015, referente a imagens de criança/adolescente em home Page de pornografia, sendo que referida mídia, um CD, depositada na pasta de arquivo diversos, foi extraviada pelo Delegatário. 08 Infração Tributária Ausência de recolhimento: É prática habitual do Tabelião o não recolhimento dos tributos devidos sobre atividades notariais, o que se poderá constatar com a mera conferência das obrigações tributárias acessórias versus comprovantes de recolhimento. 09 Outras infrações: O Cartório estava obrigado, pelas normas da Corregedoria Geral da Justiça a digitalizar toas as guias e pastas próprias de arquivos que o Tabelião se utilizou para lavrar os atos, necessitando ter o arquivo físico ou digitalizado, ocorre, entretanto, que o delegatário determinou a fragmentação de diversas pastas sem antes ter microfilmado, existindo períodos que não tem o documento físico ou digitalizado. 10 Irregularidades em relação aos salários dos funcionários: Os salários são pagos de forma fracionada, sendo habitual que o Delegatário em razão do atraso no pagamento efetuou o pagamento direto de boletos de despesas pessoais dos funcionários, o que poderá ser comprovado através do arquivo de holerites. 11 ITBI imposto sobre transmissão de bens imóveis: Muitas vezes recolhendo as guias com atraso, além de reter valores destinados ao Registro de Imóveis, alegando que faria a intermediação, o que provocava atrasos no devido registro. 12 Pensão alimentícia desconto em folha de pagamento da pensão: Segundo a denunciante, o tabelião substituto Antônio Carlos, com o auxílio do delegatário, simulou o recebimento de salários pelo valor de 11 mil reais, quando na verdade recebia mais de 25 mil reais, desta forma prejudicando a menor Larissa Moura, filha de Antônio Carlos. Com a representação foram juntados documentos de fls.23/1.187. Decisão de fls. 1188 e 1190, determinando a intimação do Tabelião para prestar informações, no prazo de 10 dias, bem como a remessa de cópia do expediente à Corregedoria Geral da Justiça. Informações do Sr. Tabelião (fls.1201 a 1321). O Sr. Tabelião, solicitou o prazo de 30 dias para elaboração de laudo pericial com relação ao recolhimento de valores, o que foi deferido (fls.1322). Parecer técnico elaborado por perito contábil (fls.1344/1385) e documentos (fls. 1386/2678). Decisão de fls. 2679, determinando ao Cartório Distribuidor Criminal, para que informasse a distribuição de processos criminais em face de Renata Tavares Gomes Lúcio. Informação do Cartório Distribuidor Criminal (fls.2689), sobre quatro processos distribuídos. Decisão de fls. 2690 determinando a expedição de ofícios às Varas Criminais mencionadas, solicitando cópia integral dos processos. Documentos juntados pelo Tabelião (fls.2694/2699). Decisão de fls. 2.700, determinado a expedição de ofício ao Banco Itaú para que apresente fita detalhada do caixa, relativamente ao cheque 297 emitido em 27 de junho de 2014. Relativo à conta do Cartório. Documentos extraídos de inquérito policial juntado a fls. 2744/2908. Documento oriundo da primeira Vara Criminal informando senha para consulta do I.P.. (fls.2912). É O RELATÓRIO DECIDO. Trata-se de procedimento complexo, com inúmeras condutas, sendo necessária a realização de diligências, algumas já realizadas, sem contar o número de documentos, quase 3 mil, considerando que caso fosse físico seria acomodado em mais de 15 volumes, portanto, de difícil manuseio, ainda mais, quando será necessário confrontar tantos documentos. Para que se possa chegar a um resultado aceitável se faz necessário a realização de perícia contábil, bem como perícia grafotécnica, sem as quais impossível é o julgamento. Para a realização da perícia contábil nomeio o Sr. JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI CRCSP 1SP289451 RUA Bernardo Outton,15, Jd. São Paulo, Sorocaba, cep. 18051-690 telefone 15-997775147. Que deverá estimar seus honorários e o tempo necessário para a realização do trabalho, salientando que as despesas serão suportadas pelo Sr. Tabelião. Para a realização da perícia grafotécnica nomeio o perito JULIANO TAVARES MIRANDA DE OLIVEIRA, que deverá realizar a perícia com os dados constantes do item 01., intime-se para estimar seus honorários e prazo de conclusão do trabalho, cujas despesas serão suportadas pelo Sr. Delegatário. Observo, por fim, que em sendo instaurado o devido processo disciplinar, serão inquiridas mais de 10 pessoas, além da denunciante e do representado, de sorte que o tempo para a conclusão dos trabalhos, obrigatoriamente, deverá ser dilatado. Reitere-se o ofício ao Banco Itaú, ainda não respondido. Cumpra-se e intime-se, informando à Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: CAMILA FELÍCIO ZUCCARI (OAB 325243/SP), MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP)

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