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Processo nº 4000961-06.2025.8.26.0224

ID: 314643502

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000961-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SEVERIANO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAUANY DOS SANTOS BEZERRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000961-06.2025.8.26.0224/SP Assunto: Cheque AUTOR : JOAO SEVERIANO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A) : THAUANY DOS SANTOS BEZERRA (OAB SP455225) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 1032373-06.2025.8.26.0224

ID: 324547333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032373-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANICE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETHICIA DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo 1032373-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Janice Pereira dos Santos - Neste contexto, CONCEDO A ORDEM LIMINAR para determinar que a COMPANHIA DE… Processo 1032373-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Janice Pereira dos Santos - Neste contexto, CONCEDO A ORDEM LIMINAR para determinar que a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP se abstenha de suspender o fornecimento de água à parte autora, à unidade consumidora da autora, localizada na Rua Samuel Reis de Oliveira, nº 153, Parque Continental I, Guarulhos/SP, código de fornecimento nº 94683603500, por se tratar de serviço essencial, até ulterior deliberação deste juízo, relativamente às faturas impugnadas na petição inicial, sob pena de multa única no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sem prejuízo do exposto,suspendo a exigibilidade da dívida discutida nestes autos até nova ordem judicial. A autora poderá cumprir esta ordem, que já serve como ofício, diretamente junto à ré. No mais, cediço que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência, no prazo de 15 dias. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso não seja obrigado entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Tratando-se de parte casada ou vivendo em regime de união estável, também deverá informar os rendimentos do casal, presumindo-se a divisão de despesas dentro da sociedade familiar. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LETHICIA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 448013/SP)

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Processo nº 4002028-06.2025.8.26.0224

ID: 330190612

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002028-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA CAETANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002028-06.2025.8.26.0224/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : FELIPE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA OLIVEIRA CAETANO (OAB RJ248885) ATO ORDINAT…

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Processo nº 1033828-06.2025.8.26.0224

ID: 332209267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033828-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

T. R. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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Processo 1033828-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.R.S.M. - Vistos. 1. Por meio de consulta ao e-SAJ, constatou-se o patrocínio de inúmeras ações similares… Processo 1033828-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.R.S.M. - Vistos. 1. Por meio de consulta ao e-SAJ, constatou-se o patrocínio de inúmeras ações similares no Estado de São Paulo, distribuídas em curto lapso temporal, com iniciais com conteúdo demasiadamente genérico e padronizado sobre o tema de cobranças de dívidas prescritas em plataformas de negociações. 2. Assim, conforme o Enunciado n. 11, veiculados por meio do Comunicado CG n. 424/2024, DJe de 19.6.2024 in verbis: "A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável.", emende a parte autora, a inicial, no prazo de 15 dias, trazendo prova do prévio pedido administrativo (antes, portanto, do ingresso da ação) perante o canal de atendimento adequado da requerida, sob pena de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. 3. Defiro a gratuidade da justiça a parte autora. Anotei. 4. Indefiro o pedido de tutela de urgência a fim de suspender a publicidade do apontamento realizado supostamente de forma indevida em nome da parte autora. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessário que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a documentação apresentada não evidencia de plano a inexistência da dívida, tampouco há prova inequívoca do apontamento indevido. A mera alegação de desconhecimento da cobrança não é suficiente, por si só, para justificar a retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito sem oportunizar o contraditório à parte ré. A análise mais aprofundada da regularidade da dívida e da eventual ausência de notificação exige dilação probatória, sendo inadequado o deferimento da tutela antecipada em sede de cognição sumária. Ademais, não se vislumbra, neste momento, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a medida excepcional pleiteada. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 5. Tudo cumprido, tornem conclusos para deliberação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Atente-se, ainda, que os documentos juntados deverão ser categorizados observando-se o respectivo conteúdo, evitando-se ao máximo a classificação genérica "documento", a fim de facilitar a consulta. Intimem-se. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 1011615-06.2025.8.26.0224

ID: 278771315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011615-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1011615-06.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Comprovada a mora, defiro a li… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1011615-06.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Comprovada a mora, defiro a liminar, de busca e apreensão do VEÍCULO da Marca: Chevrolet, Modelo: ONIX LTZ1.48VSPE/4(F), Ano/Modelo: 2015, Cor: Branca, Placa: PNP2A18 e Chassi nº: 9BGKT48R0FG464565 indicado na inicial e seus respectivos documentos nos termos do artigo 3 § 14 da Lei 13.043 de 13/11/2014 que alterou o Decreto- lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O patrono do autor, em qualquer momento poderá fazer uso da Lei 13.043, de 13/11/2014 § 12 , com posterior comunicação a este Juízo. Defiro desde já ordem de arrombamento e reforço policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça, no cumprimento da diligência determinada, servindo a presente decisão, por cópia com assinatura digital, como ofício deste Juízo. Defiro, ainda, os benefícios do artigo 212, § 2º do Novo Código de Processo Civil, tendo sido nomeado como depositário o(s) indicado(s) na petição inicial que deverá seguir anexa (fls.1/10) ao mandado. Caso o autor não contate o Sr. Oficial de Justiça para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 30 dias, deverá o Oficial de Justiça devolver o mandado independentemente de cumprimento, bem como decairá a urgência da medida ora concedida, e o que se aplicará aos eventuais pedidos de aditamento. Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo mesmo prazo, restará revogada a medida, uma vez configurada a ausência de interesse do autor nesta ação, incompatível com o desiderato processual manifestado, e ante a configuração de abuso de direito, em detrimento da dignidade do Poder Judiciário. Como consequência, ficará inviabilizado o procedimento, para o qual é imprescindível o cumprimento da medida liminar, de modo que será incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido ao processo. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, em observância ao princípio da publicidade dos atos processuais e uma vez que a presente ação não se enquadra nas situações descritas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1031985-06.2025.8.26.0224

ID: 322856210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031985-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BRISAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SÉRGIO DIAS ANDRADE JÚNIOR

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Processo 1031985-06.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Brisas - Vistos. 1. Complemente o interessado a verba destinada às custas postai… Processo 1031985-06.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Brisas - Vistos. 1. Complemente o interessado a verba destinada às custas postais (R$ 1,60), no prazo de 15 dias úteis. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 38055 - custas iniciais. 2. No mesmo prazo, deverá regularizar a procuração (fls. 59). A Lei n°. 14.063/2020 dispõe que cada Poder poderá estabelecer o nível mínimo de assinatura eletrônica exigido (art. 5°) e no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi estabelecida a validade apenas da assinatura eletrônica qualificada, isto é, aquela firmada com uso de certificado digital por processo disponibilizado pela ICP-Brasil (art. 5°, da Res. 551/2011 do TJSP). Independentemente da plataforma utilizada, ela deve permitir a submissão ao validador do ITI (https://validar.iti.gov.br/). No caso dos autos não é válida a procuração apresentada porque a assinatura não tem comprovação de autenticidade, tampouco foi feita com certificado digital em plataforma da ICP, o que não permite a validação no ITI. 3. Cumprido os itens supra, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida que compreende os débitos vencidos e vincendos (art. 323, CPC), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, por meio de carta digital, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Restando negativa a tentativa de citação do executado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (ao FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do executado (e dos sócios, se o caso), devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Mediante requerimento do credor, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828, CPC), devendo o exequente comprovar, no prazo de 10 dias de sua concretização, a averbação na matrícula imobiliária (art. 828, §1º, CPC). Intime-se. - ADV: CARLOS SÉRGIO DIAS ANDRADE JÚNIOR (OAB 379857/SP)

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Rafael Boaventura De Almeida x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 322593219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1025486-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BOAVENTURA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL MESQUITA ZAMPOLLI

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GERALDO DE OLIVEIRA SAMPAIO NETTO

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Processo 1025486-06.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rafael Boaventura de Almeida - Cooperativa Central Aurora Alimentos - Vistos. … Processo 1025486-06.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rafael Boaventura de Almeida - Cooperativa Central Aurora Alimentos - Vistos. "Ab initio" observo que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para as entidades empresariais com fins lucrativos é providência excepcionalíssima, devendo restar cabalmente comprovada a imperiosa necessidade da medida. A esse respeito, a jurisprudência: APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de Débito Procedente Determinação de pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios Empresa em regime de liquidação extrajudicial requerendo BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Indeferimento Enquanto não decretada a falência da empresa, possui ela plenas condições de reassumir sua atividade econômica Diferimento de pagamento da sucumbência somente após realizado o ativo e passivo da empresa, incumbindo à massa falida encargo do pagamento da sucumbência Decisão Mantida Recurso Improvido. (TJSP. Apelação nº 0204012-55.2009.8.26.0100. 3ª Câmara de Direito Privado. Rel. EGIDIO GIACOIA. J. 12.03.2013)." (grifei). Ademais, conforme entendimento firmado por sólida corrente de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, além da excepcionalidade advinda com a falência / recuperação judicial, a ampliação do benefício às pessoas jurídicas poderá ser estendida, em caráter excepcional, àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam à atividades beneficentes, filantrópicas, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais, mas em todos os casos é indispensável a demonstração da situação de necessidade. Essa interpretação sistemática se coaduna com o texto constitucional, de sorte a dar-lhe perfeita concreção. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.1. O benefício de assistência judiciária gratuita, tal como disciplinado na Lei 1.060/50, destina-se essencialmente a pessoas físicas.2. A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todos as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade. 3.Recurso especial a que se dá provimento. (RESP 690482/RS, 1ª Turma, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 15.02.2005, DJ 07.03.2005, p. 169). No presente caso, não há elementos suficientes para se afirmar a impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais relativas ao processo. Simples dificuldades financeiras enfrentadas pela demandante, por sua vez, não têm o condão de elidir sua obrigação, ainda mais quando se considera que a empresa possui fins lucrativos. Ante o exposto, inexistindo falência / recuperação judicial da parte autora e tendo em conta que sua atividade precípua visa fins lucrativos, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03, ficando a parte requerente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GERALDO DE OLIVEIRA SAMPAIO NETTO (OAB 23163/BA), RAFAEL MESQUITA ZAMPOLLI (OAB 232475/SP)

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Processo nº 1032470-06.2025.8.26.0224

ID: 324486605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032470-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1032470-06.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado… Processo 1032470-06.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial e seus respectivos documentos, o que faço com fundamento no art. 3º, caput e § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. Bem: MARCA/MODELO: CHEVROLET/CORSA SED. PREMIUM 1.4 8V ECONOFLEX 4P G TIPO:1,ANO:2008 COR: PRATA PLACA: DVR1I89 CHASSI: 9BGXM19808C158447. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38001 - contestação ou 7848 - contestação com reconvenção. Para a purgação da mora o devedor deverá pagar a integralidade da dívida, e não apenas das prestações vencidas (STJ - REsp 1.418.593, j. 14/05/2014). O auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessários, compete ao Oficial de Justiça apresentar requerimento justificando o pedido, nos termos do artigo 196, XX das NSCGJ. Proceda-se ao bloqueio do veículo via RenaJud, devendo o autor, para tanto, recolher a taxa no valor de 1 UFESP (Ao FEDTJ - código 434-1). Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Deixo desde já consignado que o sistema Renajud não possui a finalidade de pesquisa de endereços da parte, no entanto, excepcionalmente, por tratar-se de ação de busca e apreensão de veículo, fica deferida ainda a pesquisa de endereços por meio do sistema Renajud mediante requerimento e o recolhimento da taxa necessária. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da para autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Depositário(s) indicado(s) às fls. 14/15. Observação: Em caso de juntada de procuração, o advogado deve utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 0013291-06.2025.8.26.0224

ID: 326062278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013291-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO MANOEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA GARCIA SANDES

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Processo 0013291-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1052767-68.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ernesto Manoel de Souza - Vistos. A… Processo 0013291-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1052767-68.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ernesto Manoel de Souza - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 1/5, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 19.773,33 (sendo R$ 16.296,75 referente ao valor principal bruto e R$ 3.476,58 à título de honorários advocatícios), para abril/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: DANIELLA GARCIA SANDES (OAB 190404/SP)

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Processo nº 4002707-06.2025.8.26.0224

ID: 335000524

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002707-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SANTOS MIGUEL LANDI FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS SOUSA MAGALHÃES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002707-06.2025.8.26.0224/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR : MIGUEL LANDI FILHO ADVOGADO(A) : LUCAS SOUSA MAGALHÃES (OAB SP468474) AUTOR : AN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002707-06.2025.8.26.0224/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR : MIGUEL LANDI FILHO ADVOGADO(A) : LUCAS SOUSA MAGALHÃES (OAB SP468474) AUTOR : ANA LUCIA SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS SOUSA MAGALHÃES (OAB SP468474) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação para a data de 22/09/2025 11:00:00 , a se realizar presencialmente no anexo FIG, sito a Av. São Luiz, 315, Vila Rosália, CEP 07072-000, Guarulhos, SP Advertências: Processos em fase de conhecimento: a parte autora deverá comparecer pessoalmente e, em sendo pessoa jurídica, deverá ser representada por seu empresário individual ou sócio dirigente, vedada a constituição de preposto (Enunciado 141, do FONAJE), sob pena de extinção e pagamento das custas, independentemente de nova intimação, e a ausência do réu implicará a decretação da revelia, com pronto julgamento a favor do demandante, salvo se outra for a convicção do Juiz. Ações de execução de título extrajudicial: fica ciente o executado de que, com a penhora comunicada nos autos, poderá oferecer embargos à execução, por escrito ou verbalmente, até o ato da audiência, sob pena de preclusão. Não apresentados os embargos, julgados improcedentes ou ante a ausência injustificada do executado na audiência, o exequente poderá requerer pelo prosseguimento da execução, nos termos do art. 53, §2º da Lei 9.099/95. Fica ciente o exequente de que a sua ausência injustificada importará a extinção imediata da execução, independentemente de nova intimação. A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 Local: Guarulhos

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