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Processo nº 1032567-92.2022.8.11.0041

ID: 276514752

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032567-92.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADMILSON FRANCISCO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADMILSON FRANCISCO DE MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ 1032567-92.2022.8.11.0041 REQUERENTE: ADMILSON FRANCISCO DE MOURA REQUERIDO: MARLON JUNIOR SOUZA TENORIO Impulsionamento por certidão No…

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Processo nº 1032567-13.2025.8.11.0001

ID: 336265664

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032567-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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Processo nº 1032567-13.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Vistos etc. Trata-se de reclamação visando o reajuste anual conferido aos professores, previsto no art. 5º, § único, da lei 11.73… Processo nº 1032567-13.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Vistos etc. Trata-se de reclamação visando o reajuste anual conferido aos professores, previsto no art. 5º, § único, da lei 11.738/2008, bem como, aplicação do seu reflexo nas verbas recebidas. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Preliminarmente, como bem aduziu o reclamado, em sua contestação, a remuneração da autora é regida pelo contrato pactuado, vez que contratada por prazo temporário, diferentemente do que ocorre com os servidores concursados. No mérito, a matéria já foi exaustivamente discutida, sendo que o E. TJMT já pacificou a questão: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ÍNDICE – PISO SALARIAL – MAGISTÉRIO PÚBLICO – LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 –CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI N. 4.167-3/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EFEITOS A PARTIR DE ABRIL/2011 – IMPLEMENTAÇÃO – VALOR PAGO SUPERIOR AO PISO NACIONAL – REAJUSTE E DIFERENÇAS INDEVIDOS – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme fixado no julgamento pela sistemática de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." (STJ, REsp n. 1426210/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23/11/2016). 2. A Lei do Município de Paranatinga n. 1.622/2018 estabeleceu índice de reajuste salarial para a categoria dos servidores que exercem o cargo de professor, e não tratou de reposição salarial complementar, sendo, portanto, impossível se falar em equiparação de revisão geral anual de servidores. 3. É vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa ou administrativa, promover aumento de vencimento de servidor público com base no princípio da isonomia, nos termos Súmula Vinculante 37 (grifos nossos).(TJMT - N.U 1003163-21.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Vice-Presidência, Julgado em 29/01/2024, Publicado no DJE 09/02/2024). Aliás, esse é o entendimento, inclusive, do Órgão Especial do Tribunal, em Controle Concentrado de Constitucionalidade: TJMT - ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Nº 1000134-61.2022.8.11.0000. E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI N. 892/2020 – MUNICÍPIO DE COCALINHO – CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – ALEGADA INOBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL N. 11.738/2008 – PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO – CONTROLE DE LEGALIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COMANDO CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL DA NORMA IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REAJUSTE AUTOMÁTICO E PERMANENTE – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. A norma impugnada não contraria dispositivos constitucionais, tampouco dela se extrai qualquer vício formal ou material, uma vez que apenas fixou a revisão geral anual a todos os servidores municipais do Município de Cocalinho, incluindo os profissionais da educação, e mesmo assim aquém do percentual concedido aos professores no âmbito nacional, em desconformidade com a Lei Federal n. 11.738/2008. “A finalidade do piso salarial é apenas fixar um valor mínimo que deve ser adotado para a remuneração dos Professores da Educação Básica, não havendo dispositivo que obrigue reajustes automáticos e permanentes pelos critérios da norma federal, quando a realidade local já os remunera acima do básico nacional” [TJMT, N.U 0002010-79.2015.8.11.0011, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 7/5/2018, Publicado no DJE 23/5/2018]. Se a parte autora entende que o percentual aplicado na norma impugnada não corresponde àquele previsto na legislação federal, compete a ela requestar o recebimento das supostas diferenças perante a autoridade judiciária competente, demonstrando concretamente – inclusive no que tange à respectiva carga horária – que o valor auferido é inferior ao piso estabelecido para categoria, sendo defeso exigir nova atuação do Poder Público para se aplicar a todos os profissionais da educação, indistintamente, o aumento imposto no âmbito nacional (grifos nossos). (TJMT - N.U 1000134-61.2022.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Órgão Especial, Julgado em 21/07/2022, Publicado no DJE 29/07/2022) Destarte, é de rigor seguir o entendimento supracitado, na forma do art. 927, inc. V, do CPC, adotando as razões de decidir per relacionem. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1032567-50.2024.8.11.0000

ID: 301165523

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032567-50.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1032567-50.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1032567-50.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I RECORRIDA(S): LUIZ CARLOS COZER e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 259367184. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao art. 874, I, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 287484392. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 874, I, do Código de Processo Civil, ante a inobservância que “(...) a alegação de que a penhora do Imóvel de Tapurah é consideravelmente superior ao valor do débito exequendo não está correta, pois a penhora sobre o Imóvel de Tapurah recaiu apenas sobre 25% da fração ideal do imóvel e o valor do crédito cresce em velocidade superior ao valor da atualização da avaliação do Imóvel de Tapurah” (id. 280982386 – p. 11). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que pela redução da penhora, vez que penhora do imóvel supera o valor da obrigação executada, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: No caso em apreço e como aferido pelo Juízo singular, resta evidenciado nos autos o excesso de penhora, pois esse ocorre quando se confisca um bem durante um processo de execução, mas o valor desse bem supera o montante da dívida a se pagar. Desse modo, tem-se claramente que apenas o bem do devedor principal é suficiente para garantir tranquilamente o pagamento da dívida, inexistindo razões para manutenção da penhora do imóvel do fiador da obrigação. Portanto, apenas o bem do devedor principal é suficiente ara o adimplemento da obrigação buscada pelo credor, ora Agravante, bem como os pagamentos das despesas processuais e honorários advocatícios. Logo, imperativo se faz a redução da penhora, de modo que a decisão recorrida não esta a merecer qualquer reforma, de modo que os argumentos trazidos pelo Agravante constituem afronta ao princípio da razoabilidade e da menor onerosidade da execução. É certo ainda, que a titularidade do devedor principal sobre fração da área, ou seja, 25% não constitui óbice para o adimplemento da dívida, pois referido percentual representa em duas vezes o valor do crédito perseguido. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado ao examinar o cotejo fático- Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando afastar a redução da penhora, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo, que reduziu o percentual de penhora sobre faturamento de 10% para 3%, ante a situação econômica da sociedade causada pela crise sanitária, a existência de diversas outras execuções com penhoras sobre o faturamento e a possibilidade de inviabilização da atividade empresarial com a manutenção da penhora sobre faturamento no patamar fixado anteriormente, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.935.516/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 1/7/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA. FATURAMENTO MENSAL. PENHORA. REDUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da razoabilidade da penhora no valor de 15% (quinze por cento) sobre o faturamento mensal da empresa encontra os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.332.766/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 21/3/2019.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1032567-50.2024.8.11.0000

ID: 301165526

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032567-50.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRINEU COZER LUIZ CARLOS COZER

Decisão

Advogados:

LUCIANO TEIXEIRA BARBOSA PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO TEIXEIRA BARBOSA PINTO

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RAFAEL TERRABUIO MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1032567-50.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1032567-50.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I RECORRIDA(S): LUIZ CARLOS COZER e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 259367184. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao art. 874, I, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 287484392. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 874, I, do Código de Processo Civil, ante a inobservância que “(...) a alegação de que a penhora do Imóvel de Tapurah é consideravelmente superior ao valor do débito exequendo não está correta, pois a penhora sobre o Imóvel de Tapurah recaiu apenas sobre 25% da fração ideal do imóvel e o valor do crédito cresce em velocidade superior ao valor da atualização da avaliação do Imóvel de Tapurah” (id. 280982386 – p. 11). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que pela redução da penhora, vez que penhora do imóvel supera o valor da obrigação executada, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: No caso em apreço e como aferido pelo Juízo singular, resta evidenciado nos autos o excesso de penhora, pois esse ocorre quando se confisca um bem durante um processo de execução, mas o valor desse bem supera o montante da dívida a se pagar. Desse modo, tem-se claramente que apenas o bem do devedor principal é suficiente para garantir tranquilamente o pagamento da dívida, inexistindo razões para manutenção da penhora do imóvel do fiador da obrigação. Portanto, apenas o bem do devedor principal é suficiente ara o adimplemento da obrigação buscada pelo credor, ora Agravante, bem como os pagamentos das despesas processuais e honorários advocatícios. Logo, imperativo se faz a redução da penhora, de modo que a decisão recorrida não esta a merecer qualquer reforma, de modo que os argumentos trazidos pelo Agravante constituem afronta ao princípio da razoabilidade e da menor onerosidade da execução. É certo ainda, que a titularidade do devedor principal sobre fração da área, ou seja, 25% não constitui óbice para o adimplemento da dívida, pois referido percentual representa em duas vezes o valor do crédito perseguido. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado ao examinar o cotejo fático- Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando afastar a redução da penhora, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo, que reduziu o percentual de penhora sobre faturamento de 10% para 3%, ante a situação econômica da sociedade causada pela crise sanitária, a existência de diversas outras execuções com penhoras sobre o faturamento e a possibilidade de inviabilização da atividade empresarial com a manutenção da penhora sobre faturamento no patamar fixado anteriormente, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.935.516/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 1/7/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA. FATURAMENTO MENSAL. PENHORA. REDUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da razoabilidade da penhora no valor de 15% (quinze por cento) sobre o faturamento mensal da empresa encontra os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.332.766/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 21/3/2019.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1032567-92.2022.8.11.0041

ID: 312447404

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032567-92.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADMILSON FRANCISCO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADMILSON FRANCISCO DE MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032567-92.2022.8.11.0041. REQUERENTE: ADMILSON FRANCISCO DE MOURA REQUERIDO: MARLON JUNIOR SOUZA TENORIO Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032567-92.2022.8.11.0041. REQUERENTE: ADMILSON FRANCISCO DE MOURA REQUERIDO: MARLON JUNIOR SOUZA TENORIO Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por Admilson Francisco de Moura em face de Marlon Júnior de Souza Tenório, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que fora contratado verbalmente pelo requerido para prestação de serviços advocatícios na ação penal de nº 0026675-27.2019.8.11.0042, em trâmite perante a Oitava Vara Criminal de Cuiabá/MT, quando este se encontrava recolhido na unidade prisional CRC/Cuiabá. Afirma que os serviços consistiram na defesa técnica até a sentença e que, mesmo tendo integralmente cumprido suas obrigações, o réu não realizou o pagamento da quantia de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária e juros, totalizando R$ 8.309,27 à época da propositura. Requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pleiteou a condenação do réu ao pagamento da quantia atualizada, com incidência de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios e custas processuais. Juntou aos autos planilha de atualização monetária, cópia da procuração outorgada no processo penal, comprovante de atuação, guia de recolhimento, cópia do alvará de soltura e demais documentos pertinentes. Instruiu a inicial com documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, que atuou como curadora especial, em razão da reclusão do requerido no Complexo Penitenciário Ahmenon Lemon Dantas e da ausência de manifestação nos autos. Preliminarmente, requereu a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, apresentou negativa geral, com fundamento no art. 341, parágrafo único, do CPC, impugnando todos os fatos alegados na exordial. É o relatório. Decido. Registra-se a aplicação ao presente caso do que preceitua o artigo 355 do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. O artigo 344 do mesmo diploma legal dispõe que: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Dessa feita, o julgamento antecipado da lide se impõe não havendo cerceamento de defesa pela não abertura de prazo para especificação de provas. Nesse sentido: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ, 4ª T. REsp 2.832-RJ). No comentário deste artigo, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, no Código de Processo Civil Comentado, na página 593, dissertam sobre o tema: “1. Revelia. É a ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial”. (grifo nosso) É cediço que tal presunção é relativa, e não absoluta, ou seja, cede às provas em contrário. Convém salientar, contudo, que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, é uma faculdade conferida ao réu no sentido de contrapor aos fatos alegados pela parte contrária. Entretanto, caso a parte haja com contumácia, isto é, deixando de contestar os fatos articulados pelo autor, prevê a legislação processual civil a sua penalização, uma vez que, descumprido o seu ônus processual, caracterizada está a revelia, situação esta demonstrada nos autos. Pois bem, discute-se a existência de obrigação decorrente de prestação de serviços advocatícios realizada pelo autor em favor do réu no processo criminal nº 0026675-27.2019.8.11.0042. O autor comprova, por meio de cópia da procuração outorgada, que atuou na referida ação penal como advogado constituído pelo réu. Juntou, ainda, alvará de soltura e cópia de petição de alegações finais, demonstrando a efetiva prestação de serviços técnicos. Embora a contratação tenha se dado verbalmente, é incontroverso o vínculo de confiança estabelecido e a efetiva atuação do profissional, o que autoriza a cobrança dos honorários com base na equidade, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94. A planilha de atualização monetária acostada aos autos (ID 93496382) demonstra que o valor contratado, de R$ 5.000,00, atualizado com correção monetária e juros até a data da propositura, alcança o montante de R$ 8.309,27. A defesa apresentada pela curadoria especial limita-se à negativa geral, nos moldes do art. 341, parágrafo único, do CPC. Em tais hipóteses, não incidem os efeitos da revelia, mas subsistem os deveres do autor quanto à demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. No presente caso, tal ônus foi devidamente cumprido, pois há provas documentais que confirmam a contratação, a prestação do serviço e o inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . SERVIÇO EXECUTADO. COMPROVAÇÃO. ART. 373, INC . I, DO CPC. ARBITRAMENTO DO VALOR DEVIDO. POSSIBILIDADE. ART . 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA. JUSTIÇA GRATUITA . DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Comprovada a prestação dos serviços advocatícios contratados verbalmente, os honorários devidos ao profissional deverão ser objeto de arbitramento judicial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8 .906/94 ( Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) - Em ações de cobrança de honorários, na ausência de contrato escrito ou prova de ajuste verbal, deve ser observada a tabela da OAB, bem como as circunstâncias da prestação do serviço, a complexidade da causa e as atividades comprovadamente desenvolvidas pelo advogado. (TJ-MG - AC: 10000220310841001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) Resta, portanto, configurada a mora do réu, atraindo a incidência de juros de mora desde a citação, por se tratar de obrigação contratual verbal, nos termos dos arts. 405 e 397 do Código Civil, considerando-se que não há termo certo pactuado para pagamento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o requerido MARLON JÚNIOR DE SOUZA TENÓRIO ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de honorários advocatícios contratuais, com correção monetária pelo IPCA a contar da sentença e juros moratórios à razão da taxa SELIC a contar da citação. CONDENO, ainda, a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da Requerente, na forma prevista no artigo 85, § 8.°, do CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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