Resultados para "1036362-53.2022.8.26.0053" – Página 57 de 67

Processo nº 0015146-53.2022.8.26.0053

ID: 316850009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015146-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR RODRIGUES DE LIMA ADILSON APARECIDO DE ALMEIDA ADRIANO AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS ADRIANO DE ALMEIDA AILTON CARLOS DA SILVA DE SOUZA ALBERT LANY MARTINS DOS SANTOS ALESSANDRO DA SILVEIRA SEABRA ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS ANA VALéRIA ESPíNDOLA BAGNATORI APARECIDO CORSINO AUGUSTO SAKAMUTA BENEDITO EDSON LEME BRISOLA FRANCISCO CARLOS BARBOSA JOãO JOSé LARA JOEL NUNES JOSE ADRIANO VIEIRA LUIZ CAMARGO NETO LUIZ CARLOS NUNES OSWALDO SORANO SIMãO FILHO ROGéRIO DONINI GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ROBERTO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA LEITE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015146-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0138107-21.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Alexandre Martins dos Santos - - Luiz … Processo 0015146-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0138107-21.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Alexandre Martins dos Santos - - Luiz Carlos Nunes - - Luiz Camargo Neto - - Jose Adriano Vieira - - Joel Nunes - - João José Lara - - Benedito Edson Leme Brisola - - Augusto Sakamuta - - Aparecido Corsino - - Ana Valéria Espíndola Bagnatori - - Francisco Carlos Barbosa - - Alessandro da Silveira Seabra - - Albert Lany Martins dos Santos - - Ailton Carlos da Silva de Souza - - Adriano Augusto Martins dos Santos - - Adriano de Almeida - - Adilson Aparecido de Almeida - - Ademar Rodrigues de Lima - - Oswaldo Sorano Simão Filho - - Rogério Donini Gomes - VISTOS. Fls. 387/388: Cumpra a executada integralmente o despacho de fls. 352, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo in albis, torne a z. serventia estes autos conclusos para deliberação do juízo quanto às medidas cabíveis, dentre elas as penalidades previstas em lei. Int. - ADV: MARIO ROBERTO DE JESUS (OAB 202977/SP), MARIO ROBERTO DE JESUS (OAB 202977/SP), MARIO ROBERTO DE JESUS (OAB 202977/SP), MARIO ROBERTO DE JESUS (OAB 202977/SP), MARIO ROBERTO DE JESUS (OAB 202977/SP), MARIO ROBERTO DE JESUS (OAB 202977/SP), MARIO ROBERTO DE JESUS (OAB 202977/SP), MARIO ROBERTO DE JESUS (OAB 202977/SP), MARIO ROBERTO DE JESUS (OAB 202977/SP), MARIO ROBERTO DE JESUS (OAB 202977/SP), MARIO ROBERTO DE JESUS (OAB 202977/SP), MARIO ROBERTO DE JESUS (OAB 202977/SP), MARIO ROBERTO DE JESUS (OAB 202977/SP), MARIO ROBERTO DE JESUS (OAB 202977/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), MARIO ROBERTO DE JESUS (OAB 202977/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), MARIO ROBERTO DE JESUS (OAB 202977/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015146-53.2022.8.26.0053

ID: 316850122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015146-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR RODRIGUES DE LIMA ADILSON APARECIDO DE ALMEIDA ADRIANO AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS ADRIANO DE ALMEIDA AILTON CARLOS DA SILVA DE SOUZA ALBERT LANY MARTINS DOS SANTOS ALESSANDRO DA SILVEIRA SEABRA ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS ANA VALéRIA ESPíNDOLA BAGNATORI APARECIDO CORSINO AUGUSTO SAKAMUTA BENEDITO EDSON LEME BRISOLA FRANCISCO CARLOS BARBOSA JOãO JOSé LARA JOEL NUNES JOSE ADRIANO VIEIRA LUIZ CAMARGO NETO LUIZ CARLOS NUNES OSWALDO SORANO SIMãO FILHO ROGéRIO DONINI GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ROBERTO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA LEITE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015146-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0138107-21.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Alexandre Martins dos Santos - - Luiz … Processo 0015146-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0138107-21.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Alexandre Martins dos Santos - - Luiz Carlos Nunes - - Luiz Camargo Neto - - Jose Adriano Vieira - - Joel Nunes - - João José Lara - - Benedito Edson Leme Brisola - - Augusto Sakamuta - - Aparecido Corsino - - Ana Valéria Espíndola Bagnatori - - Francisco Carlos Barbosa - - Alessandro da Silveira Seabra - - Albert Lany Martins dos Santos - - Ailton Carlos da Silva de Souza - - Adriano Augusto Martins dos Santos - - Adriano de Almeida - - Adilson Aparecido de Almeida - - Ademar Rodrigues de Lima - - Oswaldo Sorano Simão Filho - - Rogério Donini Gomes - VISTOS. Fls. 387/388: Cumpra a executada integralmente o despacho de fls. 352, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo in albis, torne a z. serventia estes autos conclusos para deliberação do juízo quanto às medidas cabíveis, dentre elas as penalidades previstas em lei. Int. - ADV: KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), MARIO ROBERTO DE JESUS (OAB 202977/SP), MARIO ROBERTO DE JESUS (OAB 202977/SP), MARIO ROBERTO DE JESUS (OAB 202977/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), MARIO ROBERTO DE JESUS (OAB 202977/SP), MARIO ROBERTO DE JESUS (OAB 202977/SP), MARIO ROBERTO DE JESUS (OAB 202977/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), MARIO ROBERTO DE JESUS (OAB 202977/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), MARIO ROBERTO DE JESUS (OAB 202977/SP), MARIO ROBERTO DE JESUS (OAB 202977/SP), MARIO ROBERTO DE JESUS (OAB 202977/SP), MARIO ROBERTO DE JESUS (OAB 202977/SP), MARIO ROBERTO DE JESUS (OAB 202977/SP), MARIO ROBERTO DE JESUS (OAB 202977/SP), MARIO ROBERTO DE JESUS (OAB 202977/SP), MARIO ROBERTO DE JESUS (OAB 202977/SP), MARIO ROBERTO DE JESUS (OAB 202977/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000985-70.2025.8.26.0326

ID: 276242080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000985-70.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1000985-70.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ALFA SEGURADORA S/A - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível … ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1000985-70.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ALFA SEGURADORA S/A - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Seguro proposta por ALFA SEGURADORA S/A contra ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A presente ação foi distribuída por direcionamento de forma automática pelo sistema informatizado diante da suspeita de repetição da ação com processo anteriormente distribuído a esta Vara sob nº 1000715-46.2025.8.26.0326. Ocorre, contudo, que o objeto da presente ação é distinto daquele consubstanciado no processo anteriormente distribuído, não obstante tenham as mesmas partes e semelhante causa de pedir. Dessa forma, não havendo identidade de objeto, razão não há para a distribuição por direcionamento, devendo, pois, ser o processo distribuído livremente, em prestígio ao princípio do juiz natural. Nesse sentido a jurisprudência: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação inicialmente distribuída por direcionamento à 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em razão do processo de nº 1072349-53.2022.8.26.0053. Inexistência de identidade de objeto e das mesmas partes. Não há motivo para o direcionamento. Distribuição livre à 1ª Vara da Fazenda Pública que remeteu à 14ª Vara da Fazenda Pública, em razão da prevenção por conta da ação cautelar de produção antecipada de provas. Impossibilidade. Inteligência do artigo 381, §3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado (1ª Vara da Fazenda Pública)." (TJSP - Câmara Especial - Conflito de competência cível nº 0023164-91.2023.8.26.0000 - Relator CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR - julgado em 31/07/2023) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação ordinária de cobrança ajuizada por servidor público estadual - Distribuição inicial por direcionamento - Impossibilidade diante de pretensões diversas - Redistribuição de forma livre ao Juízo da 2ª Vara Cível de Jales - Nova remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma Comarca - Inadmissibilidade - Valor atribuído à causa que supera o limite de 60 salários mínimos previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/09 - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado." (TJSP - Câmara Especial - Conflito de competência cível nº 0003539-71.2023.8.26.0000 - Relator WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 13/02/2023) Ante o exposto, DETERMINO seja realizada a distribuição livremente. Providencie, de imediato, a serventia o necessário. Intimem-se. Lucelia, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001002-09.2025.8.26.0326

ID: 276205699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001002-09.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001002-09.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: R. G. - Vistos. Trata-se de Produção Antecipada da Prova - Provas em geral prop… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001002-09.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: R. G. - Vistos. Trata-se de Produção Antecipada da Prova - Provas em geral proposta por ROSINEIDE GONÇALVES contra BANCO PAN S.A.. A presente ação foi distribuída por direcionamento de forma automática pelo sistema informatizado diante da suspeita de repetição da ação com processo anteriormente distribuído a esta Vara sob nº 1000992-62.2025.8.26.0326. Ocorre, contudo, que o objeto da presente ação é distinto daquele consubstanciado no processo anteriormente distribuído, não obstante tenham as mesmas partes. Dessa forma, não havendo identidade de objeto, razão não há para a distribuição por direcionamento, devendo, pois, ser o processo distribuído livremente, em prestígio ao princípio do juiz natural. Nesse sentido a jurisprudência: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação inicialmente distribuída por direcionamento à 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em razão do processo de nº 1072349-53.2022.8.26.0053. Inexistência de identidade de objeto e das mesmas partes. Não há motivo para o direcionamento. Distribuição livre à 1ª Vara da Fazenda Pública que remeteu à 14ª Vara da Fazenda Pública, em razão da prevenção por conta da ação cautelar de produção antecipada de provas. Impossibilidade. Inteligência do artigo 381, §3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado (1ª Vara da Fazenda Pública)." (TJSP - Câmara Especial - Conflito de competência cível nº 0023164-91.2023.8.26.0000 - Relator CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR - julgado em 31/07/2023) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação ordinária de cobrança ajuizada por servidor público estadual - Distribuição inicial por direcionamento - Impossibilidade diante de pretensões diversas - Redistribuição de forma livre ao Juízo da 2ª Vara Cível de Jales - Nova remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma Comarca - Inadmissibilidade - Valor atribuído à causa que supera o limite de 60 salários mínimos previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/09 - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado." (TJSP - Câmara Especial - Conflito de competência cível nº 0003539-71.2023.8.26.0000 - Relator WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 13/02/2023) Ante o exposto, DETERMINO seja realizada a distribuição livremente. Providencie, de imediato, a serventia o necessário. Intimem-se. Lucelia, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010754-53.2022.8.26.0053

ID: 323229446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1010754-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMIA SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIA SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010754-53.2022.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Responsabilidade Fiscal - Samia Souza Ribeiro - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantam… Processo 1010754-53.2022.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Responsabilidade Fiscal - Samia Souza Ribeiro - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: SAMIA SOUZA RIBEIRO (OAB 431773/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001290-54.2025.8.26.0326

ID: 331672583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001290-54.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001290-54.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Seguro proposta por Bradesco Auto/Re Co… Processo 1001290-54.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Seguro proposta por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros contra ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A presente ação foi distribuída por direcionamento de forma automática pelo sistema informatizado diante da suspeita de repetição da ação com processo anteriormente distribuído a esta Vara sob nº 1000238-23.2025.8.26.0326. Ocorre, contudo, que o objeto da presente ação é distinto daquele consubstanciado no processo anteriormente distribuído, não obstante tenham as mesmas partes e semelhante causa de pedir. Dessa forma, não havendo identidade de objeto, razão não há para a distribuição por direcionamento, devendo, pois, ser o processo distribuído livremente, em prestígio ao princípio do juiz natural. Nesse sentido a jurisprudência: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação inicialmente distribuída por direcionamento à 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em razão do processo de nº 1072349-53.2022.8.26.0053. Inexistência de identidade de objeto e das mesmas partes. Não há motivo para o direcionamento. Distribuição livre à 1ª Vara da Fazenda Pública que remeteu à 14ª Vara da Fazenda Pública, em razão da prevenção por conta da ação cautelar de produção antecipada de provas. Impossibilidade. Inteligência do artigo 381, §3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado (1ª Vara da Fazenda Pública)." (TJSP - Câmara Especial - Conflito de competência cível nº 0023164-91.2023.8.26.0000 - Relator CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR - julgado em 31/07/2023) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação ordinária de cobrança ajuizada por servidor público estadual - Distribuição inicial por direcionamento - Impossibilidade diante de pretensões diversas - Redistribuição de forma livre ao Juízo da 2ª Vara Cível de Jales - Nova remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma Comarca - Inadmissibilidade - Valor atribuído à causa que supera o limite de 60 salários mínimos previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/09 - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado." (TJSP - Câmara Especial - Conflito de competência cível nº 0003539-71.2023.8.26.0000 - Relator WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 13/02/2023) Ante o exposto, DETERMINO seja realizada a distribuição livremente. Providencie, de imediato, a serventia o necessário. Intimem-se. Lucelia, 03 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adalgisa Costa Kozikoski e outros x Ipesp - Instituto De Previdência Do Estado De São Paulo

ID: 296471198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028726-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADALGISA COSTA KOZIKOSKI BENEDICTA DA CONCEIçãO BAPTISTA BENEDITA MARIA RIBEIRO CARMINE DESTRUCTE BERARDINELLI CLARA MARTINS PEDROSO CRAVELINA HEITZMANN GIBERTONI EDNA MARTINS MOLINA LAISA MOLINA BIAVA LUCIANA MARTINS MOLINA MARIA DAS NEVES RIBEIRO MARIA MADALENA DIPPOLD BERTHOLDO MARIA MAGALI PITA PRADO MARIA MORATO DA COSTA LINS MARLENE ROCHA BRAZ NELI COPPI BAZOLI OCTILIA MARTINS PEREIRA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS DA ROCHA CATUTA RITA DE CáSSIA BRISOLA VIEIRA RUBENS CARVALHO TEREZINA CLEPA BRAZ

Polo Passivo:

IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028726-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0118781-41.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Maria Magali Pita Prado - - Rubens Carvalho - … Processo 0028726-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0118781-41.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Maria Magali Pita Prado - - Rubens Carvalho - - Rita de Cássia Brisola Vieira - - Regina de Oliveira Santos da Rocha Catuta - - Octilia Martins Pereira - - Neli Coppi Bazoli - - Maria Madalena Dippold Bertholdo - - Marlene Rocha Braz - - Maria Morato da Costa Lins - - Terezina Clepa Braz - - Maria das Neves Ribeiro - - Luciana Martins Molina - - Laisa Molina Biava - - Edna Martins Molina - - Cravelina Heitzmann Gibertoni - - Clara Martins Pedroso - - Carmine Destructe Berardinelli - - Benedicta da Conceição Baptista - - Benedita Maria Ribeiro - - Adalgisa Costa Kozikoski - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, para, querendo, impugnar os embargos opostos. Int. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007871-53.2022.8.26.0053

ID: 293187200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0007871-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007871-53.2022.8.26.0053/12 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Elenice da Silva - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado… Processo 0007871-53.2022.8.26.0053/12 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Elenice da Silva - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado pela entidade devedora. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil, Deverá ainda o procurador do(s) exequente(s), para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando expressamente e sob as penas da lei: 1. se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); 2. Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; 3. Se o(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; 4. Nos termos do determinado no artigo 105, §3º, do CPC, se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo; 5. Se o(a) requerente é incapaz; 6. Se há cessão de crédito 7. Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.); 8. O e-mail e telefone atualizados do credor, para eventual atualização do cadastro nos autos. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 9. Para o levantamento dos valores, os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE. Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. 10. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Observe-se. Para as providências, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Intime-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007871-53.2022.8.26.0053

ID: 293187204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0007871-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007871-53.2022.8.26.0053/13 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Maria da Silva Almeida - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial ef… Processo 0007871-53.2022.8.26.0053/13 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Maria da Silva Almeida - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado pela entidade devedora. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil, Deverá ainda o procurador do(s) exequente(s), para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando expressamente e sob as penas da lei: 1. se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); 2. Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; 3. Se o(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; 4. Nos termos do determinado no artigo 105, §3º, do CPC, se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo; 5. Se o(a) requerente é incapaz; 6. Se há cessão de crédito 7. Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.); 8. O e-mail e telefone atualizados do credor, para eventual atualização do cadastro nos autos. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 9. Para o levantamento dos valores, os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE. Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. 10. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Observe-se. Para as providências, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Intime-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007871-53.2022.8.26.0053

ID: 293187207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0007871-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007871-53.2022.8.26.0053/14 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Eunice da Silva - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado … Processo 0007871-53.2022.8.26.0053/14 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Eunice da Silva - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado pela entidade devedora. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil, Deverá ainda o procurador do(s) exequente(s), para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando expressamente e sob as penas da lei: 1. se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); 2. Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; 3. Se o(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; 4. Nos termos do determinado no artigo 105, §3º, do CPC, se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo; 5. Se o(a) requerente é incapaz; 6. Se há cessão de crédito 7. Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.); 8. O e-mail e telefone atualizados do credor, para eventual atualização do cadastro nos autos. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 9. Para o levantamento dos valores, os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE. Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. 10. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Observe-se. Para as providências, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Intime-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 667 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes