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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Mercado Jovem Eventos E Promoções Eireli - Em Recuperação Judicial

ID: 323412973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1115737-59.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

MERCADO JOVEM EVENTOS E PROMOçõES EIRELI - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIRAM CARRARA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1115737-59.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Mercado Jovem Eventos e Promoções Eireli - Em Recuperação Judicial - Vist… Processo 1115737-59.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Mercado Jovem Eventos e Promoções Eireli - Em Recuperação Judicial - Vistos. 1. Fls. 274/275: diante do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa-executada (fls. 276/281), suspendo a presente execução em face de Mercado Jovem Eventos e Promoções Eireli, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento no artigo 6º, caput e §4º, da Lei nº 11.101/2005. Nos termos do artigo 69 da Lei nº 11.101/05, acresci ao nome empresarial da empresa-executada a expressão "em Recuperação Judicial". 2. Revendo posicionamento anterior, em consonância com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da matéria, ressalto desde já que, uma vez vencido o prazo da suspensão, todas as medidas de constrição em face da executada estarão submetidas a prévia autorização do juízo da recuperação judicial, a quem compete decidir sobre a essencialidade dos bens ao exercício da atividade empresarial da recuperanda, a fim de atender ao princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Declaratória cumulada com indenização - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou impugnação, determinando a realização de tentativa de bloqueio BACENJUD - Executada em recuperação judicial - Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial - Constrição de bens da empresa em recuperação judicial, todavia, deve ser submetida ao Juiz da recuperação judicial, para preservação da empresa - Precedentes - Recurso provido em parte. (...) Dessa forma, cassa-se a decisão agravada na parte que deferiu a realização de bloqueio de ativos financeiros da empresa-executada em recuperação judicial, registrando que a medida deve ser previamente submetida ao Juízo por onde tramita a ação de recuperação judicial" (Agravo de Instrumento nº 2070938-25.2019.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 28/05/2019). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Insurgência contra decisão afastou a suspensão do processo, mantendo a penhora de ativos da empresa executada. Reforma. Período de suspensão das execuções contra a recuperanda Urbplan que foi prorrogado no juízo da recuperação judicial. Cumprimento de sentença que deveria permanecer suspenso até decisão de mérito dos recursos que versam sobre a viabilidade de apresentação do plano em consolidação substancial. Exequente que comprovou o julgamento do agravo mencionado pelo juízo da recuperação judicial. Execução que deve ter prosseguimento na origem, salvo nova prorrogação da suspensão. Impossibilidade, contudo, de penhora de bens da executada. Juízo universal é que tem competência para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa recuperanda. Precedentes. Agravo provido em parte" (Agravo de Instrumento nº 2094753-51.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 14/05/2019)". 3. Considerando que o artigo 4º da Lei nº 11.101/05 foi vetado, deixo de determinar a participação do Ministério Público neste processo. 4. Recolha o exequente as despesas necessárias à intimação postal do Administrador Judicial. Com o cumprimento, INTIME-SE o Administrador Judicial da executada, Gatekeeper Administração Judicial Ltda (qualificação às fls. 279/280) para dar ciência acerca desta execução. Endereço à fl. 280. Sem prejuízo, informe o exequente ao juízo onde tramita a recuperação judicial da executada acerca da existência deste processo. A informação deverá ser fornecida com cópia da petição inicial e dos documentos que a instruíram. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pelo advogado da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). 5. Fls. 282/286: indefiro o pedido de condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé pois não vislumbro por ora as hipóteses elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. No mais, anoto que o bloqueio de valores em face de Porto Seguro Fiança a Créditos e Cauções Ltda já foi indeferido à fl. 229. 6. Fl. 28: apresente o exequente novos cálculos observando-se o determinado nos embargos à execução de nº 1127570-74.2022.8.26.0100 (fls. 288/295). Após, dê-se ciência à executada. 7. Fls. 296/298 e 301/302: petições sigilosas já analisadas às fls. 229 e 259. Intimem-se. - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), HIRAM CARRARA NETO (OAB 465960/SP)

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J. E. O. x L. M. S. e outros

ID: 320691183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1035565-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. M. S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1035565-11.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1035565-11.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: L. M. S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor impúbere L. M. S., nascida em 02/08/2022, representada por sua genitora, em face da Prefeitura Municipal de Sorocaba, visando seja determinada a imediata concessão da vaga em creche municipal, próxima a sua residência, em período INTEGRAL. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/09). Por despacho de fl. 22, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1036513-50.2024, no qual, conforme cópia da decisão juntada às fls. 30/31 destes autos, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, conforme cópia da petição às fls. 32/33 e dos documentos às fls. 34/43, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Por decisão copiada à fl. 46, foi informado o desapensamento dos processos nº 1036513-50.2024 (antigo processo-piloto) e n° 1036774-15.2024 do bloco, e a formação de novo bloco, tendo o processo n° 1036778-52.2024 como condutor. Sobreveio a r. sentença de fls. 41/43, dos novos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 54). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 60/62). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 fl. 09) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que a autora pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Michele de Moraes Suardi - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x D. K. C. F. e outros

ID: 320704326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1036778-52.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. K. C. F. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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DESPACHO Nº 1036778-52.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1036778-52.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: D. K. C. F. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere D. C. F., nascido em 03/12/2021, representado por sua genitora, em face do Município de Sorocaba, visando seja determinada a imediata concessão da vaga em creche municipal, em período integral, haja vista ser próximo à residência. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/08). Por despacho de fl. 16, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1036513-50.2024, no qual, conforme cópia da decisão juntada às fls. 24/25 destes autos, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, conforme cópia da petição às fls. 26/27 e dos documentos às fls. 28/37, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Por decisão copiada à fl. 40, foi informado o desapensamento dos processos nº 1036513-50.2024 (antigo processo-piloto) e n° 1036774-15.2024 do bloco, e a formação de novo bloco, tendo estes autos como processo condutor. Sobreveio a r. sentença de fls. 41/43 destes autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 54). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 60/62). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 fl. 08) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Giovana Colaço e Silva - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x D. H. S. M. S. e outros

ID: 320683804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1035557-34.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. H. S. M. S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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DESPACHO Nº 1035557-34.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1035557-34.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: D. H. S. M. S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere D. H. S. M. T., nascido em 14/12/2023, representado por sua genitora, em face da Prefeitura Municipal de Sorocaba, visando seja determinada a imediata concessão da transferência da vaga em creche municipal, da CRECHE III para a CEI 095 Angelina Martins vieira instituição próxima a sua residência, em período INTEGRAL. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/08). Por despacho de fl. 23, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1036513-50.2024, no qual, conforme cópia da decisão juntada às fls. 31/32, destes autos, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, conforme cópia da petição às fls. 33/34 e dos documentos às fls. 35/44, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Por decisão copiada à fl. 47, foi informado o desapensamento dos processos nº 1036513-50.2024 (antigo processo-piloto) e n° 1036774-15.2024 do bloco, e a formação de novo bloco, tendo o processo n° 1036778-52.2024 como condutor. Sobreveio a r. sentença de fls. 41/43, dos novos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 55). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 61/63). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 fl. 08) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Hellen Danielly Saito Silva - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Silvia Regina Ortega Casatti e outros x Aprov Projetos E Regularizações De Documentos Limitada

ID: 294491838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0026135-74.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA ORTEGA CASATTI UPHILL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

APROV PROJETOS E REGULARIZAçõES DE DOCUMENTOS LIMITADA

Intimação

Advogados:

TANI SINGH

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SILVIA REGINA ORTEGA CASATTI

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MAGDA APARECIDA SILVA

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LÚCIA MAÍRA DE CASTRO PINHEIRO SOBREIRA

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FERNANDO ABREU GUIMARÃES

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ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA

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Processo 0026135-74.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1086328-77.2018.8.26.0100) (processo principal 1086328-77.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Uphil… Processo 0026135-74.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1086328-77.2018.8.26.0100) (processo principal 1086328-77.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Uphill Empreendimentos Ltda - - Silvia Regina Ortega Casatti - Aprov Projetos e Regularizações de Documentos Limitada - Vistos. 1 - Defiro o pedido de expedição da certidão premonitória (art. 828, CPC). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Identificação do processo: conforme cabeçalho Data de distribuição: 20/08/2018 Parte autora/exequente: Silvia Regina Ortega Casatti e Uphill Empreendimentos Ltda Parte ré/executada: Aprov Projetos e Regularizações de Documentos Limitada Valor da causa: R$ 275.076,32 em Data do Valor da Ação << Informação indisponível >> Deverá a parte exequente cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC. 2 - Defiro a expedição de ofício à CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A para que informe a este juízo eventual cadastro da executada Aprov Projetos e Regularizações de Documentos Limitada na plataforma, fornecendo seus dados de cadastro, bem como placa e dados do veículo vinculado ao cadastro da executada. Cópia desta decisão, instruída com o requerimento respectivo, se prestará como decisão-ofício, para o fim de requisitar à(s) empresa(s) listada(s) no petitório a prestação das informações solicitadas. Cumprirá à parte interessada comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertido(a)(s) o(a)(s) destinatário(a)(s) quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj11a15cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Não sobrevindo a resposta no prazo de 30 dias, proceda-se conforme disposto no parágrafo único do art. 99 das NSCGJ. 3 - Indefiro a consulta à CENSEC (Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados). Sabe-se que a jurisprudência amplamente majoritária, quiçá unânime, respalda o pedido em questão. Divirjo, contudo, da mencionada orientação. Respeitado o entendimento em sentido contrário, os documentos que a parte pretende pesquisar - procurações públicas, inventários públicos e escrituras públicas - são todos públicos, não procedendo a alegação de que existe sigilo sobre esses instrumentos. Qualquer pessoa pode comparecer ao cartório e solicitar a expedição do documento. E, se não é necessária a intervenção do juízo, cabe à parte diligenciar ela mesma nesse sentido. É certo que a CENSEC somente pode ser acionada via ordem judicial. Ocorre que o acionamento da CENSEC não é condição sine qua non para a obtenção dos documentos pretendidos, podendo a parte efetuar buscas ou contratar profissionais especializados nesse tipo de pesquisa. Escrituras públicas, inventários públicos e procurações públicas eram pesquisadas por profissionais da advocacia muito antes da criação de ferramentas como a CENSEC, inexistindo motivo para tratamento distinto e que leve o judiciário a atuar como um despachante das partes. A existência de ferramenta de pesquisa disponível ao juízo não implica, por si só, a possibilidade de a parte não-beneficiária da gratuidade requerer o seu acionamento. O princípio da cooperação não chancela pretensões pelas quais se objetiva unicamente delegar ao juízo a prática de ato que as partes podem levar a cabo elas próprias, ainda que com algum esforço. Portanto, forte nos argumentos expostos, indefiro a pesquisa via sistema CENSEC. 4 - Para análise e efetivação da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie a parte exequente aplanilha atualizada do débito e o recolhimento das custas, na guia FEDT, código 434-1, atentando-se que o valor é por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período: R$ 37,02 para ordem de bloqueio simples via Sisbajud, bem como consultas, pesquisas e inserção ou exclusão de restrições via Infojud, Renajud, ONR, Siel, Infoseg, Censec, CRCJud, Serasajud, ComgásJud, ScpcJud e Sniper; e R$ 111,06 para ordem de bloqueio reiterada via Sisbajud ("teimosinha"). Para outros sistemas porventura autorizados será cobrada 1 UFESP = R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa, até ulterior reavaliação. Os valores e as demais instruções para recolhimento podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intime-se. - ADV: SILVIA REGINA ORTEGA CASATTI (OAB 195472/SP), TANI SINGH (OAB 255031/SP), SILVIA REGINA ORTEGA CASATTI (OAB 195472/SP), MAGDA APARECIDA SILVA (OAB 157697/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), FERNANDO ABREU GUIMARÃES (OAB 310165/SP), LÚCIA MAÍRA DE CASTRO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 346012/SP)

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Murilo De Carvalho Moura Campos x João Ricardo Gondim Coutinho

ID: 315577004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029239-74.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MURILO DE CARVALHO MOURA CAMPOS

Polo Passivo:

JOãO RICARDO GONDIM COUTINHO

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO GONDIM COUTINHO

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HEMILTON CARLOS COSTA

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Processo 0029239-74.2022.8.26.0100 (processo principal 1135927-77.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Murilo de Carvalho Moura Campos - João Ricardo Gondim Coutinho - Visto… Processo 0029239-74.2022.8.26.0100 (processo principal 1135927-77.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Murilo de Carvalho Moura Campos - João Ricardo Gondim Coutinho - Vistos. Fl. 482: Determino a suspensão da análise do pedido retro, consoante exposto: Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comunique-se aafetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, dosRecursos Especiais n. 1.955.539/SP e n. 1.955.574/SP,processos-paradigma doTema n. 1137 Execução Meio Executivo Atípico Art. 139, IV, CPC,ao rito dos recursos repetitivos. Observo quehá determinação de suspensãodo processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, bem como que a questão discutida é a seguinte: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário,meiosexecutivosatípicos." Outrossim, esclareço que constou do voto do Ministro Relator:A aludida suspensão, vale ressaltar, não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJn. 85820. Inteiro teor dos acórdãos: REsp.n. 1.955.539/SPe n.1.955.574/SP. São Paulo, 11 de abril de 2022. Trago à colação os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CHEQUES. Inconformismo em relação ao indeferimento do pedido de bloqueio da CNH e passaporte dos devedores. Não acolhimento. Impossibilidade momentânea de decretação das medidas acautelatórias atípicas. Questão suspensa por determinação do STJ (Tema n° 1.137). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2034126-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS Decisão que deferiu o pedido de suspensão da CNH do coexecutado, pessoa física Suspensão determinada pelo Tema 1137, do E. STJ - Medidas atípicas e excepcionais Pedido prejudicado, ao menos até o julgamento dos Recursos Especiais Precedentes Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193540-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu a expedição de Carta Precatória para penhora "portas adentro". AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do Exequente. Ausência de indícios da existência de bens penhoráveis no único imóvel do Executado, reconhecido anteriormente como bem de família. MEDIDA ATÍPICA. Pretensão de que seja deferido o bloqueio de CNH e apreensão de passaporte. Exegese do Tema Repetitivo 1137 do C. STJ. Existência de expressa determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional. Decisão mantida com observação. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290428-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pedido de suspensão de CNH, cartões de crédito e passaporte do devedor. Questão afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1137). Determinação de sobrestamento nacional. Decisão anulada de ofício quanto à matéria discutida. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do devedor em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A matéria discutida (suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do devedor) está afetada ao Tema 1137 do C. Superior Tribunal de Justiça, com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. III. Razões de decidir 3. Em razão da determinação de sobrestamento para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo 1137 do STJ, a decisão agravada deve ser anulada no que se refere à matéria afetada. 4. O recurso não deve ser conhecido, tendo em vista a suspensão processual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1137.(TJSP; Agravo de Instrumento 2346598-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Por ora, pois, aguarde-se notícia de julgamento do Tema. Int. - ADV: HEMILTON CARLOS COSTA (OAB 346505/SP), JOÃO RICARDO GONDIM COUTINHO (OAB 416069/SP)

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M. A. G. e outros x A. D. T.

ID: 316546953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079458-74.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. A. G. N. L. G.

Polo Passivo:

A. D. T.

Intimação

Advogados:

GILBERTO GAGLIARDI NETO

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CAROLINA CORREA RODRIGUES

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Processo 1079458-74.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - N.L.G. - - M.A.G. - A.D.T. - Vistos. Espólio de Norberto Guarinello, representado por Norberto Luiz … Processo 1079458-74.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - N.L.G. - - M.A.G. - A.D.T. - Vistos. Espólio de Norberto Guarinello, representado por Norberto Luiz Guarinello e Marco Antonio Guarinello, ajuizou ação condenatória contra Aparecida Dei Toz, na qual alegou que ela, conquanto casada em regime de separação total de bens com o de cujus, teria se apropriado indevidamente da quantia de R$ 2.012.924,17, existente em conta dele. Alegou a nulidade do negócio jurídico que transformara a conta do de cujus em conjunta. Pediu a gratuidade da justiça, a antecipação dos efeitos da tutela, a declaração de nulidade do negócio e a condenação da ré à restituição da quantia, além do pagamento dos encargos da sucumbência. Apresentou documentos (fls. 1/159). O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, houve recurso e a decisão foi reformada. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido e a decisão foi mantida em grau recursal. A ré foi citada e houve a apresentação de contestação por espólio de Norberto Guarinello, na qual sustentou Aparecida Dei Toz representá-lo. Impugnou a gratuidade da justiça, apontou a decadência, a nulidade de citação e a competência do foro do domicílio da ré. Negou a prática de ato ilícito e requereu a improcedência do pedido do autor. Apresentou documentos (fls. 290/431). Houve réplica, na qual foi alegada a intempestividade da contestação (fl. 427/431). Marco Antonio Guarinello e Norberto Luiz Guarinello esclareceram que Aparecida Dei Toz foi nomeada representante do espólio nos autos do processo de inventário (fls. 435/438). Foi proferida sentença a extinguir o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, por terem Norberto Luiz Guarinello e Marco Antonio Guarinello falsamente se arvorado da condição de representantes do Espólio de Norberto Guarinello, o qual era representado na verdade por Aparecida Dei Toz (fls. 439/441). Norberto Luiz Guarinello e Marco Antonio Guarinello apelaram e a sentença foi anulada pelo E. TJSP, para permitir a emenda à petição inicial, destinada a retificar o polo ativo da ação para Norberto Luiz Guarinello e Marco Antonio Guarinello (fls. 487/494). Foi determinada a retificação do polo ativo da ação (fl. 499). Seguiram-se novas manifestações das partes, em que os novos autores requereram nova retificação do polo ativo da ação, desta vez para dele constar Espólio de Norberto Guarinello, representado por Norberto Luiz Guarinello, nomeado inventariante após a conclusão do incidente de remoção de Aparecida Dei Toz dessa condição. É o relatório. Fundamento e decido. Retifique novamente a Serventia o polo ativo da ação, desta vez para dele constar Espólio de Norberto Guarinello, representado por Norberto Luiz Guarinello. Relevo a revelia da ré porque a emenda à petição inicial pelos autores somente foi recebida após a contestação e essa consistiu sobretudo à época em alegar a falsa condição de representantes do espólio sustentada por Norberto Luiz Guarinello e Marco Antonio Guarinello. Ademais, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, após o recebimento da emenda à petição inicial, com alteração do polo ativo, havia a necessidade de conferir nova oportunidade de manifestação à ré. Não há que se falar em ilegalidade da posterior exibição dos extratos bancários, pertinentes e relevantes para o julgamento, porque regularmente obtidos pelo atual representante do Espólio e não podiam ser diretamente obtidos por Norberto Luiz Guarinello e Marco Antonio Guarinello das instituições bancárias antes de um deles passar a representar o Espólio. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré na contestação porque, conforme indicado à fl. 628, ela recebeu há pouco mais de um ano a quantia de R$ 1.457.074,24 em sua conta e contratou advogado particular, tudo a denotar não ser pessoa pobre. Tem o autor atualmente acesso a todos os extratos bancários de Norberto Guarinello. Nesse contexto, nada mais razoável, até em respeito ao contraditório e à ampla defesa, que o autor, considerando o ônus do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, apresente planilha detalhada, com a indicação precisa de cada operação bancária que considera indevidamente feita pela ré na conta conjunta com Norberto Guarinello, com explicitação do dia, destinatário, folha em que comprovada e o motivo de ser indevida tal operação. Fixo para tanto o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. A necessidade de produção de outras provas será analisada posteriormente. Eventuais embargos de declaração fora das hipóteses legais sujeitarão a parte que os apresentar à sanção legal. Intimem-se. - ADV: CAROLINA CORREA RODRIGUES (OAB 300757/SP), CAROLINA CORREA RODRIGUES (OAB 300757/SP), GILBERTO GAGLIARDI NETO (OAB 273534/SP)

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Fundo De Recuperação De Ativos - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros x Alex Conceição Dos Santos e outros

ID: 277345515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2367937-80.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE RECUPERAçãO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MORAES SALLES ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALEX CONCEIçãO DOS SANTOS BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO BONTURI VON ZUBEN

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CRISTIANO GUSMAN

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DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA

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RENATO DE LUIZI JUNIOR

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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FABIO DE MELO MARTINI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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PAULO GONÇALVES PASSANEZI

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BRUNO BONTURI VON ZUBEN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2367937-80.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2367937-80.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Moraes Salles Advogados - Agravante: Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Agravado: Banco Safra S/A - Agravado: Alex Conceição dos Santos - Magistrado(a) Simões de Almeida - Deram provimento ao recurso. V. U. - I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCLUIU O CONCURSO DE CREDORES E AUTORIZOU O LEVANTAMENTO PELO CREDOR TRABALHISTA. O AGRAVANTE CONTESTA A PARTICIPAÇÃO DE CREDORES QUE NÃO TINHAM PENHORA SOBRE OS IMÓVEIS NA DATA EM QUE ADJUDICADOS, AFASTANDO A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA E A PREFERÊNCIA CONCEDIDA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DOS PATRONOS DO AGRAVADO EM DETRIMENTO DO VALOR PRINCIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (A) DETERMINAR SE O CONCURSO DE CREDORES DEVE INCLUIR CREDORES SEM PENHORA AVERBADA NA DATA DA ADJUDICAÇÃO, AINDA QUE OSTENTADA PREFERÊNCIA EM RAZÃO DE SUA NATUREZA E (B) RECONHECER A NATUREZA ACESSÓRIA DO CRÉDITO SUCUMBENCIAL AO CRÉDITO DO REPRESENTADO, RESPEITANDO A REGRA GERAL PARA CONCURSO DE CREDORES ENTRE CRÉDITOS DE MESMA NATUREZA PELA QUAL DEFINE-SE A PREFERÊNCIA EM RAZÃO DA ANTERIORIDADE DO TERMO DE PENHORA.III. RAZÕES DE DECIDIR (A). A INDISPONIBILIDADE DE BENS NÃO IMPEDE A ADJUDICAÇÃO, SENDO MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE NÃO CONFERE PREFERÊNCIA NO CONCURSO DE CREDORES. (B). QUANDO ADJUDICADO O IMÓVEL, NÃO TINHA O CREDOR TRABALHISTA PRETENSÃO APTA A IMPEDI-LA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PARTICIPA DO CONCURSO DE CREDORES ORA DISCUTIDOS. (C) O CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ESTABELECE RELAÇÃO DE PREFERÊNCIA OU DE EXCLUSÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO POR SEU CLIENTE. PRECEDENTES. (D) A PREFERÊNCIA DE CRÉDITO É REGULADA PELA ANTERIORIDADE DA PENHORA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. (E) O TERMO DE PENHORA EM DO QUAL O AGRAVANTE É CESSIONÁRIO ANTECEDE (20/05/2013) AO TERMO DE PENHORA LAVRADO EM FAVOR DO AGRAVADO (21/06/2016).IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO DE PREFERÊNCIA NO CONCURSO DE CREDORES É REGULADO PELA ANTERIORIDADE DA PENHORA. 2. A INDISPONIBILIDADE DE BENS NÃO IMPEDE A ADJUDICAÇÃO E NÃO CONFERE PREFERÊNCIA NO CONCURSO DE CREDORES. 3. O CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ESTABELECE RELAÇÃO DE PREFERÊNCIA OU DE EXCLUSÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO POR SEU CLIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 797, PARÁGRAFO ÚNICO; 908, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2171482-50.2021.8.26.0000, REL. CAUDURO PADIN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/12/2021;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2221217-47.2024.8.26.0000, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/09/2024;TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006029-74.2022.8.26.0100; RELATOR (A): FERNANDO TORRES GARCIA(CORREGEDOR GERAL); ÓRGÃO JULGADOR: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA; FORO CENTRAL CÍVEL - 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS; DATA DO JULGAMENTO: 13/12/2022;TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2187398-61.2020.8.26.0000; RELATOR (A): PAULO AYROSA; ÓRGÃO JULGADOR: 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 21/10/2020;STJ; AGINT NO ARESP N. 298.558/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/4/2019;STJ; AGINT NO RESP N. 1.712.437/MS, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 3/12/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Bonturi Von Zuben (OAB: 206768/SP) - Paulo Gonçalves Passanezi (OAB: 376225/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Fabio de Melo Martini (OAB: 434149/SP) - Stephano de Lima Rocco e Monteiro Surian (OAB: 144884/SP) - Ana Claudia Silva Barros (OAB: 103042/SP) - Renato de Luizi Junior (OAB: 52901/SP) - Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB: 221948/SP) - Cristiano Gusman (OAB: 186004/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - 3º andar

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Alexandre Martins Vieira e outros x Douglas William Campos Dos Santos

ID: 279664143

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0267660-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARTINS VIEIRA RENATA MARTINS CARNEIRO

Polo Passivo:

DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS

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RENATA MARTINS CARNEIRO

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ALEXANDRE MARTINS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº. 0267660-16.2022.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor AUTOR: JOSE MARIA BORGES Réu REU: DEVON Cuidam-se de Embargos de declaração opostos pela parte autora, ante a sentença de ID 138806045. Dentre as considerações que repousam no presente recurso, a parte embargante afirma que a sentença contém contradição, por ter determinado o pedido preliminar para o arquivamento, sem resolução de mérito, usando como fundamentação, autos da ação nº 1011073-74.2022.8.26.0100 - tramitada na 8ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP Compulsando os autos da ação supracitada, fica evidenciado que são matérias de direito totalmente distintas. Outrossim, afirma que contém omissão, uma vez que não fora apreciado o pedido de danos morais. Contrarrazões, ID 151015390. É o breve relato. Decido. Verifico, de logo, a tempestividade dos aclaratórios interpostos, motivo pelo qual o conheço. Passo, portanto, à análise de suas razões. A parte embargante explana que interpôs o presente recurso, a fim de sanar omissão e contradição. Contudo, é descabido o supramencionado pedido de que repousa no presente recurso, fazendo-se necessário rememorar que os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis em face de decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. Inicialmente, quanto a omissão alegada correspondente a não apreciação do pedido de danos morais, esta não merece acolhimento, haja vista que no presente caso, houve a extinção do processo sem resolução de mérito, de modo que não caberia a apreciação do supramencionado pedido. Ademais, no que tange contradição alegada pelos motivos expostos acima, insta destacar que não há que se confundir contradição com provimento jurisdicional contrário ao interesse da parte, que deveria ser objeto de questionamento através do recurso adequado. Esse entendimento, aliás, restou sumulado pela nossa Corte de Justiça, através da Súmula 18/TJCE, que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". No mesmo sentido, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Hipóteses restritivas do art. 1.022 do cpc/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/ou omissão. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO nessa seara recursal De MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SÚMULA 18 DO TJ/CE. Precedentes. Aclaratórios conhecidos, porém DESprovidos. 01. Cuidam-se os presentes autos de Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente, alegando suposta omissão no acórdão proferido pela Eg. 1ª Câmara de Direito Público que julgou o recurso interposto anteriormente. 02. Inconformado com esse decisum, a parte embargante opôs o presente recurso aclaratório, argumentando, em síntese e genericamente, que haveria omissão em relação ao fato de os documentos em anexo comprovarem que os ARs mencionados na sentença são referentes às multas questionadas na presente ação. 03. Os Embargos de Declaração, por expressa previsão contida no art. 1.022 do CPC/2015, servem para sanar uma obscuridade, contradição ou omissão existente na sentença ou no acórdão, o que não é o caso, tendo em vista a inexistência de omissão ou contradição no acórdão impugnado. 04. O que deseja a parte embargante, na verdade, é a rediscussão da causa, valendo-se de recurso integrativo onde não há qualquer falta a ser suprida, restando inclusive reproduzidas as partes do acórdão relativas às partes supostamente omissas. 05. Assim, o presente recurso não poderá, em situação alguma, ser utilizado para a rediscussão de matéria trazida na sentença ou no acórdão, ou mesmo as questões não suscitadas em sede de Apelação, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorramdilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), segundo entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Precedentes. Súmula 18 do TJ/CE. 06. Aclaratórios conhecidos, porém desprovidos. (Embargos de Declaração Cível - 0068989-04.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULOFRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/12/2023, data da publicação: 19/12/2023) [g.n] Percebe-se, portanto, que o embargante maneja o presente recurso em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não divisando, na hipótese, quaisquer vícios previstos no Art. 1.022 do Código de Processo Civil a inquiná-la. Ante o exposto, CONHEÇO os presentes embargos de declaração, para NEGAR PROVIMENTO, por não estar presentes quaisquer dos requisitos indicados por lei, nem serem apropriados à rediscussão da lide, mantendo inalterada a decisão vergastada. Intimem-se. Caso a parte embargante apresente recurso de apelação, intime-se de pronto o apelado para contrarrazões, encaminhando-se os autos para o segundo grau, independentemente de conclusão. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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Inez Conde Moscatelli e outros x Am/Pm Comestíveis Ltda. e outros

ID: 318659489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1125727-74.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INEZ CONDE MOSCATELLI JACQUELINE DE FáTIMA JACYSYN MARCELLO CONDE MOSCATELLI POSTO DE SERVIçO GABIMAR LTDA

Polo Passivo:

AM/PM COMESTíVEIS LTDA. IPIRANGA PRODUTOS DE PETRóLEO S.A.

Despacho

Advogados:

THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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LIGIA DOS SANTOS WAKIM

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REGINALDO NUNES WAKIM

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LIGIA DOS SANTOS WAKIM

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REGINALDO NUNES WAKIM

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LIGIA DOS SANTOS WAKIM

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REGINALDO NUNES WAKIM

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LIGIA DOS SANTOS WAKIM

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REGINALDO NUNES WAKIM

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DESPACHO Nº 1125727-74.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1125727-74.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Posto de Serviço Gabimar Ltda - Embargte: Marcello Conde Moscatelli - Embargte: Jacqueline de Fátima Jacysyn - Embargte: Inez Conde Moscatelli - Embargdo: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - Embargdo: Am/pm Comestíveis Ltda. - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão proferida às fls. 2013/2014, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte apelante POSTO DE SERVIÇO GABIMAR LTDA e OUTROS, determinando o recolhimento do preparo recursal. Recorre a parte apelante. Alega haver omissão na decisão embargada, pois deixou de analisar parte dos documentos apresentados, além de erro material na análise do balanço patrimonial e do demonstrativo de resultado do exercício, e que os documentos juntados comprovam a hipossuficiência financeira alegada. Pugna pelo acolhimento dos embargos. Dispensadas as contrarrazões. Sem oposição ao julgamento virtual (cf. art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal). Em juízo de admissibilidade, verifica-se que os embargos são tempestivos, devendo ser processados. É o relatório. Recebo os embargos, eis que tempestivos. Todavia, deixo de acolhê-los por não verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que enseje declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão embargada indeferiu o benefício pleiteado com base nas provas apresentadas nos autos, não subsistindo as alegações de que houve erro material na análise do balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício. Como expressamente consignou a decisão atacada, o balanço patrimonial demonstra haver patrimônio líquido positivo, e o demonstrativo de resultado do exercício confirma a regular aferição de receitas, corroborando a ausência de hipossuficiência financeira, não havendo omissão ou erro material a ser sanados. Assim textualizou a decisão monocrática embargada: A parte recorrente, alegando impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em se tratando de pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, a hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais não se presume, e precisa, portanto, ser devidamente comprovada (art. 99, § 3º, do CPC e Súmula 481 do STJ). A recorrente foi intimada nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, para apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, manifestando-se às fls. 522/2008. Em análise dos documentos trazidos aos autos, notadamente o balanço patrimonial às fls. 525 e demonstrativo de fls. 526/527, verifica-se haver patrimônio líquido positivo, e aferição de receita líquida no montante de R$ 152.399,99, revelando regular saúde financeira da empresa. Vale acrescentar que a existência de déficit financeiro, bem como de eventuais dívidas, não é suficiente para ensejar a concessão da benesse (TJSP, Agravo de instrumento n. 2181994-63.2019.8.26.0000. Relator: José Augusto Genofre Martins. J. 23/09/2019. 31ª Câmara de Direito Privado). Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. Providencie o recorrente o recolhimento do valor do prepare recursal, devidamente atualizado, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Como se observa, a decisão embargada foi clara, e não padece dos vícios de que cuida o art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se a irresignação da embargante, na verdade,de mero inconformismo. E, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: A parte agravante alega [...] que não ocorreu a fundamentação da decisão [...] com todas as normas trazidas por ela a esta Corte. Conforme exposto no Novo Código de Processo Civil em seu art. 489, § 1º, inciso IV, não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo. No entanto, tal norma coloca como condição para tal desiderato que estas respectivas alegações a serem potencialmente confrontadas devem, necessariamente, tratar-se de teses capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.Se a asserção não foi expressamente apresentada nadecisão,mas esta foi capaz de apresentar a conclusão do feito em todos os seus aspectos, não há que se falar em omissão.Salienta-se que o Novo Código de Processo Civil consubstanciou tal entendimento no mesmo art. 489 supracitado, em seu § 3º, de que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos, pois, analisar o contexto dos autos requer-se que o julgador permeie ouniverso dos acontecimentos e fundamentos jurídicos como um todo, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, sem afastar a necessidade de se resguardar os princípios da proporcionalidade e eficiência.Assim, não há que se falar em nulidade por falta de fundamentação na hipótese dos autos.(STJ,AgIntnoAREspnº 637.841/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de TarsoSanseverino, j. 01/09/2016). Ante o exposto,pelo meu voto,REJEITOos embargos de declaração. São Paulo, 1º de julho de 2025. RODOLFO CESAR MILANO Relator - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Advs: Reginaldo Nunes Wakim (OAB: 67577/SP) - Ligia dos Santos Wakim (OAB: 398832/SP) - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - Thiago Marciano de Belisario E Silva (OAB: 236227/SP) - 5º andar

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