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Ricardo Andrade Souza x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 296060552

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8013779-94.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANDRADE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013779-94.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: RI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013779-94.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: RICARDO ANDRADE SOUZA Advogado(s): DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS (OAB:BA36192-A) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DECISÃO Vistos etc… Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO ANDRADE SOUZA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e de Registros Públicos da comarca de Camaçari/BA, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 8012700-94.2024.8.05.0039, proposta em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Indeferiu tutela antecipada, nos seguintes termos: Isto, pelo fato de que apesar da parte autora alegar não ter qualquer relação jurídica junto a Ré, consta do referido instrumento particular de confissão de dívida de ID 469354163, que o mesmo figura na presente relação como avalista do devedor principal. Assim, não há como este juízo presumir uma provável verdade dos fatos, quanto a alegação de inexistência de relação jurídica, devendo ser observado o contraditório e ampla defesa, em razão clara da existência de fato negativo. [...] Assim, entendo que da análise da narrativa autoral, bem como diante dos documentos colacionados no processo até o momento, não verifico os requisitos para a concessão da tutela de urgência. [...] Por todo exposto, entendo pelo INDEFERIMENTO do pedido de tutela de urgência. Nas razões recursais, o agravante narra que "[...] ao tentar realizar financiamento foi surpreendido com a impossibilidade sob a informação de anotação creditícia em valor astronômico tendo como suposto credor a parte demandada referente ao título bancário nº 60127549-01 firmado entre o MOINHO CANUELAS e a parte demandada" (sic). Sustenta, em síntese, que o título bancário (n.º 60127549-01) sofreu aditamento, com sua exclusão expressa de quaisquer obrigações financeiras, não figurando como como devedor em ação de execução (Processo nº. 1027078-74.2022.8.26.0100 - 32ª Vara Cível de São Paulo), nem na recuperação judicial do Moinho Canuelas, em que o banco apresentou o aditivo como título executivo. Aponta, ainda, que em três processos judiciais distintos, o próprio Banco Santander reconhece a inexistência de relação jurídica com o agravante e chama atenção para o fato de ter sido coagido a assinar como avalista do seu antigo empregador. Afirma que está sofrendo prejuízo grave e imediato, pois está com nome negativado indevidamente, o que impede a realização de qualquer operação financeira. Com esses argumentos, requer a concessão de tutela antecipada recursal para determinar a baixa da negativação e impedir nova inclusão até julgamento final do recurso. Preparo recursal recolhido (ID. 79040449). É o que cabia relatar. DECIDO: Ao tratar do agravo de instrumento, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, I, conferiu ao relator a faculdade de atribuir-lhe efeito suspensivo, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Ressalte-se que para a concessão da tutela pretendida, afigura-se indispensável a coexistência dos requisitos previstos no art. 300, do mesmo diploma de ritos, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A concessão da medida pretendida está vinculada à demonstração da probabilidade de acolhimento da pretensão recursal, bem como ao manifesto risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso se espere o provimento jurisdicional definitivo. In casu, não se encontram suficientemente demonstrados os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil. Com efeito, a despeito das alegações do agravante quanto à existência de aditamento contratual com suposta exclusão de sua responsabilidade como avalista, os elementos colacionados à inicial não são hábeis, por si sós, para afastar a presunção de legitimidade do apontamento negativo realizado pelo banco agravado. O documento de confissão de dívida presente nos autos originários, faz menção expressa ao agravante como avalista do pacto originário, não podendo ser sumariamente desconsiderado sem que se permita à parte adversa o exercício do contraditório, mesmo porque, no aludido instrumento existe disposição expressa da manutenção das garantias anteriormente prestadas. Neste cenário, afigura-se imprescindível a análise mais aprofundada do conteúdo e da eficácia jurídica do instrumento de aditamento invocado, inclusive quanto à sua oponibilidade ao credor e à eficácia perante terceiros, condição que depende de instrução processual. Além disso, verifica-se que a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo qualquer ilegalidade, correspondendo ao exercício do princípio do livre convencimento motivado, intimamente ligado à prudência e à discricionariedade do Juiz. Dessa forma, a tutela antecipada recursal não pode ser concedida, sob pena de suprimir o devido processo legal e comprometer o contraditório. Inexistem, portanto, neste momento, os elementos suficientes de probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que autorizem a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Face ao exposto, ausente a conjuminância dos requisitos insertos no art. 300, do CPC, INDEFIRO, a tutela antecipada recursal, mantendo a decisão agravada. Por derradeiro, importante esclarecer que esta decisão se baseia em um juízo de cognição sumária e poderá ser revista a qualquer tempo, após regular instrução do feito, desde que venham aos autos elementos de convicção para tanto. Comunique-se ao Juízo Primevo o inteiro teor desta decisão. Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC, atribuo à presente decisão força de mandado e ofício para todos os fins. P. I. C. Salvador/BA, 10 de junho de 2025. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora AS III

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Processo nº 8021528-19.2025.8.05.0080

ID: 324984687

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8021528-19.2025.8.05.0080

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjb… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8021528-19.2025.8.05.0080 Parte autora: Nome: E. V. O.Endereço: Rua Joaquim Gonçalves Ledo, Santa Mônica, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44077-260Nome: LUIZ HENRIQUE TELLES ORGEEndereço: Rua Joaquim Gonçalves Ledo, Santa Mônica, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44077-260Nome: PECEL PECAS AUTOS LTDA - EPPEndereço: PRESIDENTE DUTRA, 1515, CASA, CAPUCHINHOS, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44088-455 Parte ré: Nome: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.Endereço: .Avenida Tancredo Neves, 620, ANDAR 33, Caminho das Árvores, SALVADOR - BA - CEP: 41820-020 DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato de plano de saúde cumulada com pedido de reembolso, indenização por danos morais e materiais, obrigação de fazer e tutela provisória de urgência, proposta por PECEL PEÇAS AUTOS LTDA e E. V. O., representado pelo genitor, LUIZ HENRIQUE TELLES ORGE, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Alega a parte autora que contratou plano de saúde junto à ré, atualmente com cobrança de mensalidade no valor de R$ 1.268,21, em razão de sucessivos reajustes anuais superiores aos índices autorizados pela ANS. Alega que, de 2021 a 2025, os reajustes variaram entre 15% e 23,4%, muito acima dos percentuais autorizados pela agência reguladora. Defende que o contrato, embora formalmente coletivo empresarial, configura-se como falso coletivo, pois instituído exclusivamente por microempresa familiar para fins de adesão ao plano, com apenas quatro vidas, todas da mesma família, devendo, portanto, ser submetido às regras aplicáveis aos planos individuais/familiares, inclusive quanto aos reajustes. Aduz que tais aumentos excessivos comprometem sua capacidade financeira e expõem o beneficiário, menor de idade, ao risco de inadimplemento e eventual cancelamento do plano de saúde, motivo pelo qual requer tutela provisória de urgência para que a mensalidade seja limitada ao valor de R$ 869,88, com base no índice da ANS. Requer a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR: Defiro a gratuidade da justiça ao segundo autor. Corrija-se a classe processual incorretamente cadastrada, para que passe a constar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Intime a empresa autora para que, no prazo de 15 dias, justifique a pertinência de sua inclusão no polo ativo, tendo em vista que o direito vindicado se refere apenas ao beneficiário do plano de saúde, segundo requerente. Persistindo sua permanência no feito, deverá, no mesmo prazo, comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício. Noutro giro, necessária se apresenta, para a concessão da tutela de urgência antecipada, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Inicialmente, cumpre esclarecer que a parte autora contratou plano de saúde com o acionado, na modalidade coletivo empresarial, conforme se infere dos documentos de ids 508678386, 508678402 a 508678406, do qual participam apenas 04 vidas, todas supostamente da mesma família. Assim, trata o objeto da ação, na verdade, de "contrato coletivo atípico", ou falso coletivo. Tal circunstância justifica a aplicação das regras dos contratos individuais, aplicando-se as regras de reajustes definidas pela ANS. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MICRO EMPRESA. CDC. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices anuais da ANS, pois configurada a natureza individual do convênio ("falso coletivo"). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. 4. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ-AgInt no REsp n. 1.989.638/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.). (g.n.) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Reajuste anual do plano de saúde lastreado em sinistralidade. Possibilidade. Incidência de percentuais, ainda, distintos dos estabelecidos pela ANS para os contratos individuais/familiares. Adequação, em tese. Contrato, porém, que a despeito de estabelecido por pessoa jurídica, possui apenas 02 vidas, as quais são pertencentes ao mesmo grupo familiar. Hipótese, assim, de "falso coletivo" ou de "contrato coletivo atípico", exigindo-se o mesmo tratamento dos contratos individuais/familiares. Necessário reajuste das prestações em conformidade com o índice apresentado pela ANS. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.085.003/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.). Distinção, ainda, do estabelecido pela Corte Superior no julgamento dos Temas 952 e 1016 (STJ). Disciplinas próprias para os contratos verdadeiramente coletivos/empresariais, quando necessária a prova pericial para a identificação do índice a ser aplicado anualmente. Restituição dos valores indevidamente exigidos. Medida necessária, observado o prazo trienal computado com o ajuizamento da demanda. Emprego, aqui, do Tema 610 (STJ). APELO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001085-31.2020.8.26.0704; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). (g.n.) PLANO DE SAÚDE - Contrato coletivo por adesão - Reajustes anual - Pretensão da autora a que sejam afastados os reajustes anuais aplicados, desde setembro de 2017, incidindo tão somente os reajustes autorizadas pela a ANS para os contratos individuais - Sentença de parcial procedência para afastar os reajustes por sinistralidade, permitindo apenas os índices editados pela ANS, e para condenar a requerida à devolução dos valores pagos a maior de forma simples, respeitada a prescrição trienal - Irresignação da ré - Desacolhimento - Hipótese em que participam do plano apenas seis vidas, sendo todas da mesma família - Falsa coletivização - Circunstâncias que justificam a aplicação das regras dos contratos individuais - Precedentes - Afastamento dos reajustes aplicados, com substituição pelos índices da ANS e a restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal que foi corretamente determinado pela r. sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019027-74.2022.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) (g.n.) O Autor se insurge contra os reajustes anuais promovidos pelo requerido, no decorrer do contrato, de 2021 a 2025, sob o argumento de serem excessivos e abusivos, devendo ser aplicado o reajuste fixado pela ANS para os contratos individuais nos referidos anos. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelos documentos constantes dos autos, especialmente a planilha de reajustes colacionada sob id 508678398, que evidencia aumentos sucessivos e superiores aos percentuais definidos pela ANS para planos individuais, e os demonstrativos analíticos de ids 508678402 a 508678406, que demonstram que o plano de saúde, coletivo empresarial, é composto de 04 vidas, todas supostamente da mesma família. Verifica-se, assim, a plausibilidade da tese autoral de que o plano se caracteriza como coletivo atípico ou falso coletivo, hipótese em que a jurisprudência admite a aplicação das regras dos planos individuais, inclusive no tocante aos limites de reajuste. O contrato de prestação de serviços de assistência médica, de nítido caráter adesivo, sujeita-se à aplicação do CDC, apresentando-se abusiva a aplicação de índice superior ao permitido pela ANS. Confira-se, a propósito, o disposto no art. 51, do Código de Defesa do Consumidor: "São nulas, de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabelecerem obrigações consideradas iníquas, abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; […] X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral". Na sequência, o mesmo diploma legal esclarece a moldura normativa da vantagem indevida, ao assinalar, no §1º: "Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos e obrigações fundamentais a natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso". O perigo de dano é igualmente evidente, diante da possibilidade de inadimplemento do plano de saúde e consequente interrupção de serviço essencial à saúde do autor, menor de idade, o que configura risco de dano irreparável ou de difícil reparação. O contrato de prestação de serviços de saúde, de natureza continuada e essencial, exige proteção especial do Judiciário frente a abusividades contratuais, notadamente quando envolvem cláusulas que autorizam aumentos unilaterais, em descompasso com as diretrizes da ANS, afrontando, ainda, disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, para determinar que a parte ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL SA, no prazo de 15 dias, recalcule o reajuste das parcelas do plano de saúde do autor com base no percentual autorizado pela ANS para planos de saúde na modalidade individual, relativo aos anos de 2021 em diante, e emita novos boletos de cobrança referentes às mensalidades vincendas, mantendo ativo o plano de saúde do autor, abstendo-se de promover qualquer ato que importe no cancelamento ou suspensão do plano de saúde, enquanto perdurarem os efeitos da tutela de urgência ora requerida, salvo se houver inadimplemento das mensalidades, após o reajuste determinado. Arbitra-se, na hipótese de descumprimento comprovado de cada ato da medida emergencial, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O descumprimento injustificado da medida constitui, ainda, ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art. 77, §2º do CPC) podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo da incidência das astreintes. Intime-se a parte autora, por meio de sua advogada. Intime-se a parte ré, pessoalmente, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO. Intime-se, ainda, o Ministério Público, via PJE, tendo em vista a existência de interesse de incapaz. Proceda-se à designação de audiência de conciliação, a ser realizada pelo Cejusc. Cite-se a parte ré para tomar conhecimento desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer na audiência de conciliação, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. A parte autora deve ser intimada da audiência na pessoa de seu advogado. O Ministério Público deve ser intimado via PJE. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. [Art. 334: (...) § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.] Aplico à espécie o princípio da inversão do ônus da prova, estabelecido no art. 6o, inciso VIII, do CDC, considerando caracterizada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações suscitadas na petição inicial, determinando que a parte ré colacione, até a apresentação da contestação, todos os documentos pertinentes ao litígio versado nestes autos que se encontrarem em seu poder, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, que por meio deles se pretendia provar (art. 400, I, do CPC). Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, devem as partes ser intimadas para no prazo de 15 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público, voltando, em seguida, os autos conclusos para decisão ou julgamento, conforme o caso. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. UTILIZE-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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Processo nº 8011110-22.2025.8.05.0080

ID: 328441585

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8011110-22.2025.8.05.0080

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjb… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8011110-22.2025.8.05.0080 Parte autora: Nome: WANDERLEY MELOS ALVESEndereço: Rua das Palmeiras, 90, Ponto Central, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44075-235Nome: MANUELLA FERREIRA ALVESEndereço: Rua das Palmeiras, 90, Ponto Central, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44075-235Nome: E. F. A.Endereço: Rua das Palmeiras, 90, Ponto Central, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44075-235Nome: DAVI FERREIRA ALVESEndereço: Rua das Palmeiras, 90, Ponto Central, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44075-235 Parte ré: Nome: BRADESCO SAUDE S/AEndereço: Rua Santa Luzia, 651, 17 Andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-903 DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato de plano de saúde com pedido de indenização por dano material e reparação por dano moral, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por WANDERLEY MELOS ALVES, MANUELLA FERREIRA ALVES, DAVI FERREIRA ALVES e E. F. A., este último representado pelo genitor, WANDERLEY MELOS ALVES, em face de BRADESCO SAÚDE S.A., por meio da qual pleiteiam, liminarmente, a suspensão dos reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo empresarial, com autorização para pagamento das mensalidades de acordo com os percentuais definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para planos individuais/familiares. Alega, em síntese, a parte autora, que o contrato entabulado com a operadora ré apresenta vícios relevantes, especialmente no que se refere à natureza jurídica do plano de saúde, o qual, embora apresentado como coletivo empresarial, não preenche os requisitos legais para tal qualificação, tratando-se, na realidade, de plano individual travestido de coletivo. Aduz que foi compelida a constituir microempresa exclusivamente para possibilitar sua adesão. Argumenta, ainda, que desde a contratação, em 2021, vem sendo submetida a reajustes sucessivos e abusivos, em patamares superiores aos autorizados pela ANS, com destaque para os percentuais de 19,25% (2022), 23,79% (2023) e 20,96% (2024), todos em desconformidade com os índices máximos fixados pela agência reguladora. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR: Defiro a gratuidade da justiça aos autores, MANUELLA FERREIRA ALVES, DAVI FERREIRA ALVES e E. F. A.. Em relação ao primeiro autor, WANDERLEY MELOS ALVES, há provas nos autos de que possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme extratos coligidos, razão pela qual indefiro o benefício. Assim, deverá o primeiro demandante ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais no percentual de 25% do valor, sob pena de cancelamento da distribuição em relação a esse requerente. Sem prejuízo do quanto acima disposto, passo de logo à análise do pedido liminar. Necessária se apresenta, para a concessão da tutela de urgência antecipada, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Inicialmente, cumpre esclarecer que a parte autora contratou plano de saúde com o acionado, na modalidade coletivo empresarial, conforme se infere dos documentos de ids 496098136 a 496098139, do qual participam apenas 04 vidas, todas da mesma família. Assim, trata o objeto da ação, na verdade, de "contrato coletivo atípico", ou falso coletivo. Tal circunstância justifica a aplicação das regras dos contratos individuais, aplicando-se as regras de reajustes definidas pela ANS. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MICRO EMPRESA. CDC. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices anuais da ANS, pois configurada a natureza individual do convênio ("falso coletivo"). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. 4. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ-AgInt no REsp n. 1.989.638/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.). (g.n.) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Reajuste anual do plano de saúde lastreado em sinistralidade. Possibilidade. Incidência de percentuais, ainda, distintos dos estabelecidos pela ANS para os contratos individuais/familiares. Adequação, em tese. Contrato, porém, que a despeito de estabelecido por pessoa jurídica, possui apenas 02 vidas, as quais são pertencentes ao mesmo grupo familiar. Hipótese, assim, de "falso coletivo" ou de "contrato coletivo atípico", exigindo-se o mesmo tratamento dos contratos individuais/familiares. Necessário reajuste das prestações em conformidade com o índice apresentado pela ANS. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.085.003/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.). Distinção, ainda, do estabelecido pela Corte Superior no julgamento dos Temas 952 e 1016 (STJ). Disciplinas próprias para os contratos verdadeiramente coletivos/empresariais, quando necessária a prova pericial para a identificação do índice a ser aplicado anualmente. Restituição dos valores indevidamente exigidos. Medida necessária, observado o prazo trienal computado com o ajuizamento da demanda. Emprego, aqui, do Tema 610 (STJ). APELO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001085-31.2020.8.26.0704; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). (g.n.) PLANO DE SAÚDE - Contrato coletivo por adesão - Reajustes anual - Pretensão da autora a que sejam afastados os reajustes anuais aplicados, desde setembro de 2017, incidindo tão somente os reajustes autorizadas pela a ANS para os contratos individuais - Sentença de parcial procedência para afastar os reajustes por sinistralidade, permitindo apenas os índices editados pela ANS, e para condenar a requerida à devolução dos valores pagos a maior de forma simples, respeitada a prescrição trienal - Irresignação da ré - Desacolhimento - Hipótese em que participam do plano apenas seis vidas, sendo todas da mesma família - Falsa coletivização - Circunstâncias que justificam a aplicação das regras dos contratos individuais - Precedentes - Afastamento dos reajustes aplicados, com substituição pelos índices da ANS e a restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal que foi corretamente determinado pela r. sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019027-74.2022.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) (g.n.) A parte autora se insurge contra os reajustes anuais promovidos pelo requerido, no decorrer do contrato, de 2022 a 2024, sob o argumento de serem excessivos e abusivos, devendo ser aplicado o reajuste fixado pela ANS para os contratos individuais nos referidos anos. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelos documentos constantes dos autos, especialmente as planilhas de reajustes colacionadas sob ids 496096157, 496098118, 496098128 e 496098134, que evidenciam aumentos sucessivos e superiores aos percentuais definidos pela ANS para planos individuais, e a fatura técnica de id 496098139, que demonstra que o plano de saúde, coletivo empresarial, é composto de 04 vidas, todas da mesma família (pai, mãe e filhos). Verifica-se, assim, a plausibilidade da tese autoral de que o plano se caracteriza como coletivo atípico ou falso coletivo, hipótese em que a jurisprudência admite a aplicação das regras dos planos individuais, inclusive no tocante aos limites de reajuste. O contrato de prestação de serviços de assistência médica, de nítido caráter adesivo, sujeita-se à aplicação do CDC, apresentando-se abusiva a aplicação de índice superior ao permitido pela ANS. Confira-se, a propósito, o disposto no art. 51, do Código de Defesa do Consumidor: "São nulas, de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabelecerem obrigações consideradas iníquas, abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; […] X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral". Na sequência, o mesmo diploma legal esclarece a moldura normativa da vantagem indevida, ao assinalar, no §1º: "Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos e obrigações fundamentais a natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso". O perigo de dano é igualmente evidente, diante da possibilidade de inadimplemento do plano de saúde e consequente interrupção de serviço essencial à saúde dos autores, inclusive uma criança, o que configura risco de dano irreparável ou de difícil reparação. O contrato de prestação de serviços de saúde, de natureza continuada e essencial, exige proteção especial do Judiciário frente a abusividades contratuais, notadamente quando envolvem cláusulas que autorizam aumentos unilaterais, em descompasso com as diretrizes da ANS, afrontando, ainda, disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, para determinar que a parte ré, BRADESCO SAÚDE S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, recalcule o reajuste das parcelas do plano de saúde dos autores com base no percentual autorizado pela ANS para planos de saúde na modalidade individual, relativo aos anos de 2022 em diante, e emita novos boletos de cobrança referentes às mensalidades vincendas, mantendo ativo o plano de saúde da parte autora, abstendo-se de promover qualquer ato que importe no cancelamento ou suspensão do plano de saúde, enquanto perdurar os efeitos da tutela de urgência ora requerida, salvo se houver inadimplemento das mensalidades, após o reajuste determinado. Arbitra-se, na hipótese de descumprimento comprovado de cada ato da medida emergencial, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O descumprimento injustificado da medida constitui, ainda, ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art. 77, §2º do CPC) podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo da incidência das astreintes. Intime-se a parte autora, por meio de sua advogada. Intime-se a parte ré, pessoalmente, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO. Intime-se, ainda, o Ministério Público, via PJE, tendo em vista a existência de interesse de incapaz. Em que pese o desinteresse manifestado pela parte autora acerca da realização da audiência de conciliação, é importante dizer que a referida assentada apenas não acontecerá se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando o direito invocado não admitir a autocomposição, conforme art. 334, §4º, I e II, todos do CPC. Sendo assim, proceda-se à designação de audiência de conciliação, a ser realizada pelo Cejusc. Cite-se a parte ré para tomar conhecimento desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer na audiência de conciliação, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. A parte autora deve ser intimada da audiência na pessoa de seu advogado. O Ministério Público deve ser intimado via PJE. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. [Art. 334: (...) § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.] Aplico à espécie a regra da inversão do ônus da prova, estabelecido no art. 6o, inciso VIII, do CDC, considerando caracterizada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações suscitadas na petição inicial, determinando que a parte ré colacione, até a apresentação da contestação, todos os documentos pertinentes ao litígio versado nestes autos que se encontrarem em seu poder, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, que por meio deles se pretendia provar (art. 400, I, do CPC). Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte autora no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, devem as partes ser intimadas para no prazo de 15 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público, voltando, em seguida, os autos conclusos para decisão ou julgamento, conforme o caso. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. UTILIZE-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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