Resultados para "5002012-04.2024.8.13.0395" – Página 57 de 61

Processo nº 5002012-81.2022.4.03.6313

ID: 294359222

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002012-81.2022.4.03.6313

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO ORLANDO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002012-81.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002012-81.2022.4.03.6313 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: BENEDITO ORLANDO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL - SP208182-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Recurso do INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade temporária, a partir de 17/11/2022, com DCB no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Aduz, em síntese, que não restou comprovada incapacidade da parte autora, visto que as limitações informadas pelo perito médico judicial seriam compatíveis com o exercício da profissão habitual da parte autora, qual seja, supervisor de controle patrimonial (id. 315809042). Foram apresentadas contrarrazões (id. 315809046). Decido. II - VOTO PRELIMINARES Não há que se falar em prescrição quinquenal no caso concreto, pois não houve decurso de prazo superior entre o termo inicial dos efeitos financeiros e data do ajuizamento. Quanto à autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, pode ser apresentada pela parte autora administrativamente, sendo despicienda sua juntada aos autos. MÉRITO Para a concessão do benefício de auxílio-doença, necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91: carência (salvo exceções legais), qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o trabalho habitual. Já a aposentadoria por invalidez está regulamentada no art. 42 da Lei 8.213/91: ‘A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição’. No caso em tela, o autor possuía 56 anos na data da perícia e declarou que exercia a profissão de supervisor operacional em marina. Apontou a perícia médica judicial (id. 315808956): Inicialmente, é necessário ressalto que, ao contrário do alegado pelo recorrente, o perito médico judicial atestou a presença de incapacidade, porém afirmou que seria parcial. No entanto, conforme artigos 371 e 479, do CPC/15, o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, “independentemente do sujeito que a tiver promovido”, podendo “considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo”. Os artigos citados correspondem aos artigos 131 e 436 do CPC revogado, que representam “a consagração do princípio do livre convencimento ou persuasão racional (que se contrapõe radicalmente aos sistemas da prova legal e do juízo pela consciência). Decorre do princípio um grande poder e um grande dever. O poder concerne à liberdade de que dispõe o juiz para valorar a prova (já que não existe valoração legal prévia nem hierarquia entre elas, o que é próprio do sistema da prova legal); o dever diz respeito à inafastável necessidade de o magistrado fundamentar sua decisão, ou seja, expressar claramente o porquê de seu convencimento (...).” (Antônio Cláudio da Costa Machado, in “Código de Processo Civil Interpretado”, Editora Saraiva, São Paulo, 9ª Edição, 2010, página 156/157, comentários ao artigo 131, do CPC). Não é demais recordar que o Juiz é o peritus peritorum, e nas palavras de José Frederico Marques, “o juiz é o perito dos peritos por força mesmo das funções de que está investido. Se o magistrado tivesse de ficar preso e vinculado às conclusões do laudo pericial, o experto acabaria transformado em verdadeiro juiz da causa, sobretudo nas lides em que o essencial para a decisão depende do que se apurar no exame pericial” (in Manual de Direito Processual Civil, Volume II, José Frederico Marques, Editora Bookseller, Campinas - SP, 1ª edição, 1997, p. 258/259). Com efeito, tenho que os elementos dos autos indicam que as limitações apresentadas pelo autor geram incapacidade total para sua atividade laborativa habitual. Isto porque consta dos autos declaração do empregador, descrevendo as atribuições desempenhadas pelo autor durante o labor, donde se infere que sua profissão exige esforços físicos consideráveis, visto que auxilia no lançamento e retirada de embarcações e carretas da água, carregamento de cabos e cordas e deambulação, o que se afigura razoável, visto que sua profissão é exercida em marina (id. 315809039). Destarte, considerando que inexistem elementos nos autos que possam infirmar a documentação que comprova as atividades desempenhadas pelo autor, tenho que o juízo de origem acertadamente reconheceu a presença de incapacidade total e temporária e, por conseguinte, concedeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária. No que tange aos valores devidos, não restou demonstrado pelo INSS que existam valores a serem descontados, seja em razão de pagamento administrativo, de benefício inacumulável, tampouco em razão de antecipação de tutela. Ressalto que o INSS está isento do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 e do art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93. Entretanto, tal isenção não engloba as despesas processuais, de modo que permanece o dever de reembolsar custas suportadas pela parte autora quando esta é vencedora, exceto se esta for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ademais, sequer há interesse recursal na medida em que não houve fixação de condenação neste sentido na sentença. Nesses termos, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. PREQUESTIONAMENTO Por fim, considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso do INSS e mantenho a sentença. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte ré, recorrente vencida, observada, nas causas previdenciárias a Súmula 111 do STJ. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado, sendo devido o pagamento da verba nos casos em que for assistida pela DPU (Tema 1002 do STF). É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002012-94.2025.8.21.0120

ID: 319731979

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sananduva Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5002012-94.2025.8.21.0120

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE E CHURRASCARIA DE PAULA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEY TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002012-94.2025.8.21.0120/RS REQUERENTE : RESTAURANTE E CHURRASCARIA DE PAULA LTDA ADVOGADO(A) : SIDNEY TEIXEIRA (OAB RS046479) DESPACHO/DECISÃO Vis… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002012-94.2025.8.21.0120/RS REQUERENTE : RESTAURANTE E CHURRASCARIA DE PAULA LTDA ADVOGADO(A) : SIDNEY TEIXEIRA (OAB RS046479) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. Narra a parte autora atuar no Comércio Varejista de Mercadorias em Lojas de Conveniência, Lanchonetes, Casas de Chá, de Sucos e Similares. Informa que se credenciou junto ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem – DAER, como ponto de venda de passagens, uma vez na cidade de Sananduva não existe mais concessão pelo DAER para funcionamento de uma Estação Rodoviária, havendo uma diferenciação entre ponto de venda de passagem e Estação Rodoviária. Alega que, mesmo com a existência de um simples credenciamento como ponto de venda de passagens, a SEFAZ insiste que a empresa possui concessão para atuar como Estação Rodoviária, fazendo a cobranças de taxas. Disse que, muito embora os agentes fiscais tenham tentado colher a assinatura do autor na notificação, o requerente não assinou o documento. Informa que teve seu credenciamento como ponto de venda de passagens suspenso, lançamento em Dívida Ativa e protesto por débito que não reconhece como devido. Requer, em caráter liminar, a sustação do protesto dos Títulos CDA nº 25/187080, no valor de R$ 8.054,35 (oito mil, cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) e CDA nº 25/187081, no valor de R$ 3.266,95 (três mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Este é o relato do necessário. Decido. 1) Recebo a exordial, posto que observadas as formalidades legais. 2) Custas adimplidas. 3) Para a concessão da medida liminar, necessária se faz a presença dos requisitos atrelados ao artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito da parte autora, bem como o perigo da demora. Narra a parte autora atuar no Comércio Varejista de Mercadorias em Lojas de Conveniência, Lanchonetes, Casas de Chá, de Sucos e Similares. Disse que, por se cadastrar como ponto de venda de passagens, não deve receber cobranças da SEFAZ como se Estação Rodoviária fosse. A Lei n.° 9.492/97, que trata de protesto de títulos e outros documentos de dívida, teve o parágrafo único acrescentado ao seu art. 1°, pela Lei n.° 12.767/12, passando abarcar a CDA no rol de títulos sujeitos a protesto. Assim, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem, antes do ajuizamento da execução fiscal, utilizar-se do protesto prévio da CDA, como meio efetivo de cobrança. Considerando ser a Dívida Ativa dotada de presunção de certeza e liquidez, somente pode ser elidida por prova inequívoca a ser produzida pelo autor. No caso em apreço, considero não restar preenchido o requisito atrelado à probabilidade do direito. Primeiramente, não está demonstrado que a CDA juntada no evento 1, INTIMAÇÃO6 possui origem da narrativa da exordial, no sentido de que são débitos oriundos da atividade de ponto de venda de passagens. Ademais, o autor não demonstra que, para fins fiscais, não deve ser considerado Estação Rodoviária. Por viver na Comarca e conhecer a realidade local, é fácil constatar que não procede à afirmação da inicial no sentido de que é somente um posto de venda de passagens. Muito pelo contrário, o estabelecimento mais se parece a uma estação rodoviária. Com estas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na forma como requerida. TODAVIA, por constar nos autos o depósito do montante integral do tributo devido, o que, conforme o Código Tributário Nacional, é causa de suspensão da exigibilidade do tributo (art 151, II), determino a suspensão dos protestos e da própria exigibilidade dos tributos. Comunique-se ao Tabelionato de Protestos, como requerido. 4) Deixo de designar audiência de conciliação prévia (artigo 334 do CPC), em razão da impossibilidade de autocomposição, decorrente da natureza da demanda. 5) Cite-se para contestar, no prazo de trinta dias úteis. 6) Da contestação, ou decorrido o prazo legal sem manifestação, dê-se vista à parte autora para réplica, em quinze dias. 7) Por fim, retornem conclusos para os fins do artigo 347 e seguintes do CPC. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002012-54.2025.8.24.0074

ID: 300933623

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-54.2025.8.24.0074

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAIME FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO LEANDRO SCHREIBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RÔMULO ADRIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATACHA PEREIRA DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002012-54.2025.8.24.0074/SC AUTOR : JAIME FERREIRA ADVOGADO(A) : NATACHA PEREIRA DA COSTA (OAB SC056473) ADVOGADO(A) : RÔMULO ADRIANO (OAB SC024715) ADVOGADO(A) : DIOGO … Procedimento Comum Cível Nº 5002012-54.2025.8.24.0074/SC AUTOR : JAIME FERREIRA ADVOGADO(A) : NATACHA PEREIRA DA COSTA (OAB SC056473) ADVOGADO(A) : RÔMULO ADRIANO (OAB SC024715) ADVOGADO(A) : DIOGO LEANDRO SCHREIBER (OAB SC045551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória (de inexistência de débito), com pedido sucessivo condenatório (indenização por danos morais) ajuizada por JAIME FERREIRA desfavor de BANCO BRADESCO S.A. , ambos já qualificados. Na peça exordial (ev. 1), sustentou a parte demandante, em síntese, que teve seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito. Todavia, afirmou que somente mantém conta corrente com a requerida para fins de recebimento de benefício previdenciário, não tendo realizado a contratação de qualquer serviço. Pugnou, assim, pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de restrição de crédito e, ao final, a condenação da requerida pelos danos morais que alega ter experimentado. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Passo a fundamentar e decidir. 1. Inicialmente, recebo a petição inicial, porquanto presentes os pressupostos legais. 2. Tutela de urgência – exclusão do nome do demandante do cadastro de restrição de crédito À concessão do pedido de tutela provisória de urgência é necessária a presença, concomitantemente, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3°, do Código de Processo Civil). No caso em apreço, verifica-se a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. Consoante documento anexado ao ev. 1 (doc. 16), a parte demandante teve seu nome incluído em órgão de restrição ao crédito (Serasa/SPC ) pela demandada. A alegação de não ter efetuado qualquer relação negocial com esta, deve, ao menos em princípio, prevalecer ante a natureza essencialmente negativa da prova, além do necessidade de inversão deste ônus. Há, portanto, elementos indicadores da probabilidade do direito. A considerar verossímil, portanto, a narrativa declinada na exordial, infere-se, em princípio, indevida a inscrição do nome da demandante nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito. No particular, consigne-se que nos casos em que o consumidor alegue a inexistência do negócio subjacente que motivou o apontamento de seu nome, incumbe à parte demandada provar que aquele foi celebrado e que a dívida existe, dando azo à inscrição. Sobre o tema: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE ENSEJASSE DÍVIDA E A CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO. PRETENSA EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONATÓRIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. PROVA DIABÓLICA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. ÔNUS PROBATÓRIO, IMPUTÁVEL À PARTE RÉ, QUE NÃO FOI ATENDIDO. CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO, EM SEDE ANTECIPATÓRIA, DEVIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011963-64.2018.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2019) Por sua vez, o perigo de dano encontra-se igualmente evidenciado, impossibilitando o demandante de obter crédito, empréstimos ou financiamentos enquanto permanecer negativado. Por derradeiro, impende ressaltar a inexistência de perigo da irreversibilidade da medida, uma vez que, havendo elementos de convicção para tanto, a decisão poderá ser revogada a qualquer momento. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que a parte demandada, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à baixa do nome do demandante dos cadastros de restrição ao crédito, em razão da relação sob apreciação. Em caso de descumprimento, fixo multa no valor diário de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Da audiência conciliatória Em casos semelhantes, a experiência comprova que as partes não possuem interesses conciliatórios no nascedouro da relação processual. Dessa forma, a designação de audiência não atingirá sua finalidade, além de sobrecarregar a pauta de audiências desta Unidade Jurisdicional e retardará a marcha processual. Assim sendo, DEIXO de designar audiência de conciliação. Ressalva-se, no entanto, que, havendo interesse na composição amigável, poderão as partes, a qualquer momento, requerer a designação de audiência conciliatória ou, ainda, apresentar proposta escrita. 5. Cite-se a parte demandada, para, querendo, responder ao pedido, no prazo legal. 6. Sobrevindo contestação, intime-se a parte demandante para, querendo, apresentar réplica. 7. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, porquanto presentes os pressupostos legais. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002012-31.2024.4.03.6113

ID: 297868683

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002012-31.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ELISABETE PIZO FERREIRA LEMOS

Acórdão

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002012-31.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002012-31.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ELISABETE PIZO FERREIRA LEMOS Advogado do(a) APELADO: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002012-31.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ELISABETE PIZO FERREIRA LEMOS Advogado do(a) APELADO: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento de atividade especial 28/06/1982 a 12/07/1982, além de período urbano de 01/10/1979 a 31/07/1980, sem anotação em CPTS, com possibilidade de reafirmação da DER. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o caráter especial da atividade exercida no período compreendido entre 28/06/1982 a 12/07/1982, o qual deverá ser averbado pelo INSS. Em razão da sucumbência preponderante (art. 86 do CPC), condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (um mil reais), na forma do § 8º do art. 85 do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, observada a gratuidade processual deferida. Custas na forma da lei. O INSS ofertou apelação, preliminarmente, a quebra de imparcialidade na conduta judicial, tendo em vista a juntada, de ofício, de um laudo produzido em outro processo cujo resultado já é conhecido e favorável a uma das partes. Afirma que da documentação juntada não é possível determinar se a parte autora exercia as atribuições/condições descritas, não tendo a prova emprestada valor probatório. Observa que o laudo pericial tomado como prova emprestada analisou o cargo de auxiliar de produção junto ao setor de Injetora – Solados, não havendo provas de que o autor trabalhava no mesmo setor, bem como as conclusões do laudo pericial estão baseadas em informações sobre a profissiografia fornecidas exclusivamente pela parte autora, não tendo ocorrido a oitiva dos representantes da empresa empregadora ou a análise dos estudos ambientais da mesma. Sustenta que não restou comprovada a exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente e a impossibilidade de enquadramento pela categoria profissional. Requer a reforma da r. sentença, com a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer-se, ainda, em caso de procedência: a incidência de prescrição quinquenal; seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020; a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002012-31.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ELISABETE PIZO FERREIRA LEMOS Advogado do(a) APELADO: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso, ora analisado, se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Não conheço da apelação do INSS quanto aos pedidos subsidiários, considerando a ausência de interesse recursal, uma vez que a r. sentença deixou de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Preliminarmente, cumpre observar que a decisão pela necessidade, ou não, da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, a teor do que dispõe os artigos 370, 371 e 372 do CPC. A controvérsia nos presentes autos, portanto, refere-se ao reconhecimento do exercício de atividade especial desenvolvidas pelo autor no período de 28/06/1982 a 12/07/1982. Atividade Especial A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. O Poder Executivo baixou os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo, como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. A atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde. Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. E também não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A) (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014). Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Mais recentemente, o C. STJ, em 09/04/2025, ao apreciar o Tema nº 1.090 em sede de recursos repetitivos (REsp 2082072/RS, REsp 1828606/RS, REsp 2080584/PR e REsp 2116343/RJ), de Relatoria da Exma. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou a seguinte tese: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido; II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI; III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.” De todo modo, há situações em que há risco evidente de contato com agentes nocivos, nos quais a simples utilização de EPI, por si só, é insuficiente para a neutralização do risco, quais sejam: a) atividades em que há exposição a níveis de ruído superiores aos limites previstos na legislação previdenciária (Tema nº 555 do C. STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux); b) atividades em que há exposição a agentes biológicos nocivos, notadamente quando envolve o contato com materiais infecto-contagiantes (médicos, enfermeiros, coletores de lixo, etc), uma vez nenhum EPI é suficiente para evitar completamente a contaminação por tais agentes; c) atividades em que há exposição a agentes químicos cancerígenos, tendo em vista o alto grau de nocividade; d) atividades que envolvam contato com eletricidade ou materiais explosivos, visto que a simples periculosidade já se revela suficiente para caracterizar a especialidade. No mais, a especialidade da atividade pode ser caracterizada também quando houver nos autos elementos que permitam contrariar eventual anotação no PPP quanto à eficácia do EPI fornecido pela empresa. Assim, a possibilidade de afastamento do tempo especial em razão da utilização de EPI deve ser avaliada de forma casuística. Destaco, ainda, que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa, ou nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente. Quanto à possibilidade da contagem do tempo em gozo de auxílio-doença como atividade especial, o julgamento proferido em sede de repetitivo (Tema repetitivo n. 998), fixou da seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. No presente caso, da análise dos documentos apresentados, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividade especial no período de 28/06/1982 a 12/07/1982, em que desempenhou a função de "auxiliar de produção", exposta de forma habitual e permanente a ruído de 85,1 dB(A), com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto 53.831/64 - laudo por similaridade (ID 319673062, p. 5). Como se observa, o laudo judicial acostado aos autos, em nome de terceiro, informa que a empresa está com suas atividades de Fabricação inativa e Baixada no sistema da Receita Federal, impossibilitando a perícia direta. O perito observou, ainda, que "Atualmente a empresa Amazonas sucessora da empresa Vinilex/Companan, não tem mais os Equipamentos de Injetora de PU no ambiente da Empresa, portanto, o para aferição do nível de ruído foi considerado medição feita no mesmo local e empresa (amazonas) conforme processo 0003369 88.2011.403.6113". Esclareço que, embora o laudo técnico juntado aos autos seja realizado por similaridade, em nome de terceiro, foi elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, dele se extraindo a efetiva exposição do trabalhador na empresa "Amazon" (sucessora de empresa "Vinilex Produtos Injetados Ltda."), onde foi caracterizada insalubridade por exposição a ruído acima dos limites de tolerância permitidos, sendo documento hábil a demonstrar potencial insalubridade a que esteve exposta a requerente. Nesse sentido decidiu o Colendo STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica. 3. Em casos análogos, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da prova emprestada, quando esta é produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso especial improvido. (RESP 1.397.415/RS, Min. Humberto Martins, DJe: 20/11/2013) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. 1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. (...). 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (STJ - Resp n.º 1370229/RS - Segunda Turma - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Dje 11.03/2014 - RIOBTP vol. 299, p. 157 ). Desse modo, o período acima deve ser considerado especial, convertido em atividade comum, e averbado em favor da parte autora. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,20, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. Ante o exposto, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento de atividade especial 28/06/1982 a 12/07/1982, além de período urbano de 01/10/1979 a 31/07/1980, sem anotação em CPTS, com possibilidade de reafirmação da DER. 2. A controvérsia nos presentes autos refere-se ao reconhecimento do exercício de atividade especial desenvolvidas pela autora no período de 28/06/1982 a 12/07/1982. II. Questão em discussão 3. Questões em discussão: (i) possiblidade de utilização de prova por similaridade; e (ii) manutenção (ou não) do reconhecimento de atividade especial efetuado em primeiro grau. III. Razões de decidir 4. Apelação do INSS não conhecida quanto aos pedidos subsidiários, considerando a ausência de interesse recursal, uma vez que a r. sentença deixou de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Preliminarmente, cumpre observar que a decisão pela necessidade, ou não, da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, a teor do que dispõe os artigos 370, 371 e 372 do CPC. 6. No presente caso, da análise dos documentos apresentados, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividade especial no período de 28/06/1982 a 12/07/1982, em que desempenhou a função de "auxiliar de produção", exposta de forma habitual e permanente a ruído de 85,1 dB(A), com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto 53.831/64 - laudo por similaridade. 7. O laudo judicial acostado aos autos, em nome de terceiro, informa que a empresa está com suas atividades de Fabricação inativa e Baixada no sistema da Receita Federal, impossibilitando a perícia direta. O perito observou, ainda, que "Atualmente a empresa Amazonas sucessora da empresa Vinilex/Companan, não tem mais os Equipamentos de Injetora de PU no ambiente da Empresa, portanto, o para aferição do nível de ruído foi considerado medição feita no mesmo local e empresa (amazonas) conforme processo 0003369 88.2011.403.6113". 8. Embora o laudo técnico juntado aos autos seja realizado por similaridade, em nome de terceiro, foi elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, dele se extraindo a efetiva exposição do trabalhador na empresa "Amazon" (sucessora de empresa "Vinilex Produtos Injetados Ltda."), onde foi caracterizada insalubridade por exposição a ruído acima dos limites de tolerância permitidos, sendo documento hábil a demonstrar potencial insalubridade a que esteve exposta a requerente. IV. Dispositivo e tese 9. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS conhecida em parte e desprovida. __ Dispositivos relevantes citados: artigos 370, 371 e 372 do CPC.; Decreto nº 53.831/64. Jurisprudência relevante citada: STJ: RESP 1.397.415/RS, Min. Humberto Martins, DJe: 20/11/2013REsp. nº 1.306.113/SC; Resp n.º 1370229/RS - Segunda Turma - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Dje 11.03/2014 - RIOBTP vol. 299, p. 157 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002012-75.2023.4.04.7103

ID: 321414307

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5002012-75.2023.4.04.7103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLENY DE MEDEIROS VICOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÓVIS ODACIR DOS SANTOS GOTTLIEBS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5002012-75.2023.4.04.7103/RS EXEQUENTE : CLENY DE MEDEIROS VICOSA ADVOGADO(A) : Clóvis Odacir dos Santos Gottliebs (OAB RS090561) DESPACHO/DECISÃO Noticia a par… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5002012-75.2023.4.04.7103/RS EXEQUENTE : CLENY DE MEDEIROS VICOSA ADVOGADO(A) : Clóvis Odacir dos Santos Gottliebs (OAB RS090561) DESPACHO/DECISÃO Noticia a parte autora o descumprimento da obrigação de fazer pelos réus, pois ainda não houve entrega do medicamento ESILATO DE NINTEDANIBE 150 MG OFE, conforme prescrição médica ( evento 219, LAUDO3 - 2 compromidos ao dia). Requer, portanto, o bloqueio de verbas públicas para viabilizar a aquisição do fármaco. Em consulta ao Sistema AME, verifica-se que há cadastro do deferimento judicial do fármaco; todavia, encontra-se indisponível junto ao estoque da Farmácia de Medicamentos Especiais - FME ( evento 220, CONSULT_SISTEMAS1 ). Tendo em vista que no julgamento do Tema 1234 pelo STF restou assentado que, sob nenhuma hipótese , poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas responsáveis pela aquisição de medicamentos em valor superior ao teto do PMVG, cumpre referir que, no caso dos autos, o maior PMVG do medicamento, com alíquota do ICMS de 17%, é de R$ 17.387,73, conforme consulta ao sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos ): Nesse aspecto, observa-se que o menor orçamento apresentado no evento 214, ORÇAM1 respeita o limite estipulado para o PMVG do medicamento pleiteado. 1. O STJ, no recurso repetitivo REsp nº 1.069.810/RS, já pacificou entendimento sobre a possibilidade de sequestro/bloqueio de verbas para fins de aquisição de fármacos, quando não houver cumprimento espontâneo pelo(s) ente(s): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, 1ª Seção, REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) (Negritei). Não é demais salientar que se trata de precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. No caso, considerando a não efetivação da obrigação de fazer imposta aos réus e que a experiência tem evidenciado dificuldades na localização de recursos da União que possam fazer frente a eventuais descumprimentos de obrigações decorrentes das decisões judiciais, determino o bloqueio, em contas do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ: 87.934.675/0001-96) por meio do sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 42.900,00 , suficiente para a aquisição de 3 caixas do medicamento (de acordo com o menor orçamento citado mais acima) e manutenção do tratamento da parte exequente por 3 meses. Sem prejuízo do bloqueio nas contas do Estado do Rio Grande do Sul, desde já fica instada a União a providenciar o depósito do valor do tratamento, com o intuito de custear futuras compras públicas, a fim de não onerar demasiadamente o ente estadual, na hipótese de não ser feita a entrega in natura da tecnologia de saúde. Além disso, fica a Secretaria autorizada, doravante, a instaurar procedimentos administrativos, perante a Corte Regional (Secretaria de Precatórios), que visem a obter sequestro a recair sobre valores que serão restituídos aos cofres públicos pelo procedimento administrativo de estorno previsto no art. 37 da Resolução nº. 458, de 04/10/2017, do CJF ("Art. 37. Realizado o depósito em instituição financeira oficial - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A. - e tendo sido a requisição cancelada ou retificada para menor, os recursos correspondentes serão devolvidos ao Tribunal."), originários de Precatórios e RPV's julgadas indevidas pelos respectivos juízos requisitantes. 2. Mantendo-se zerado o estoque da FME após o ato de constrição, requisite-se, com urgência , à CEF a transferência do valor para a conta da farmácia abaixo , para que seja providenciada a aquisição do fármaco: BANCO: BANCO BTG PACTUAL(208) AGÊNCIA: 0050 CONTA CORRENTE: 00812036-5 NOME: MERGEN COMÉRCIO DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA (AGAFARMA). CNPJ: 53865620/0001-50 Eventuais tarifas decorrentes da operação supracitada deverão ser suportadas pela CEF. Isenta de IR em razão da finalidade do crédito. 3. Comprovada a transferência do valor pela CEF, intime-se a parte autora para que realize a prestação de contas da compra do medicamento no prazo de 10 dias, juntando aos autos a respectiva nota fiscal, que deverá ser emitida em nome da Secretaria Estadual da Saúde (CNPJ 87.958.625/0001-49), constando o número do processo (50020127520234047103) e a informação complementar de que se trata de remessa de medicamento adquirido para fins de cumprimento de ordem judicial . Caso a nota fiscal demonstre que a compra do medicamento foi isenta do ICMS por previsão legal do ente tributante, deve ficar comprovado nos autos que a pessoa jurídica de direito privado que recebeu a transferência de dinheiro público a maior devolveu o valor sobejante ao Fundo Estadual de Saúde (Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.- BANRISUL, agência n. 0597, conta corrente n. 03.209188.0-3, CNPJ: 87.182.846/0001-78). 4. Efetivada a prestação de contas, intimem-se os executados pelo prazo de 15 dias. 5. Ao final, nada mais sendo requerido, em sendo caso de cumprimento de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado ou ainda não findo, dê-se baixa ao feito, sem prejuízo de posterior e imediata reativação em caso de novo descumprimento a ser informado oportunamente pelo exequente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002012-34.2025.8.24.0016

ID: 306256520

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-34.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA MARIA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002012-34.2025.8.24.0016/SC AUTOR : LEONI RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA MARIA OLIVEIRA (OAB PR026357) DESPACHO/DECISÃO Da emenda a inicial Intime-se a parte … Procedimento Comum Cível Nº 5002012-34.2025.8.24.0016/SC AUTOR : LEONI RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA MARIA OLIVEIRA (OAB PR026357) DESPACHO/DECISÃO Da emenda a inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e nos termos da Nota Técnica n. 03 de 22 de agosto de 2022 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina – CIJESC: 1. Em caso de Advogado que tenha peticionado utilizando a OAB de outro Estado, a comprovação de que esteja inscrito na Seccional de Santa Catarina da OAB, conforme artigo 10, parágrafo 2º, da Lei 8.906/1994. 2. Esclarecer se houve a disponibilização de valores pelo banco requerido referente ao contrato objeto dos presentes autos e, em caso negativo, juntar extrato bancário referente ao mês da contratação. 3. Apresentar o histórico de empréstimo consignado referente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que foi juntado apenas o histórico de empréstimo consignado da pensão por morte (evento 1.7 ). 4. Esclarecer se pretende a declaração de inexistência da relação jurídica contratual, uma vez que não firmou o contrato objeto dos autos, ou se pretende a revisão do contrato (juros, encargos, etc), haja vista se tratarem de pedidos incompatíveis entre si. 5. Apresentar comprovante de residência em nome próprio emitido há no máximo 3 (três) meses e oriundo de concessionária de serviço público (fatura de água, luz, ou telefone) ou, caso não possua, declaração de residência com firma reconhecida e/ou o respectivo contrato de aluguel, em nome próprio. Da gratuidade de justiça Dispõe o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". A orientação da e. Corregedoria-Geral de Justiça é a correta observância do referido preceito constitucional, conforme Resolução n. 4/2006 do Conselho do Magistratura. Ademais, dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil que " o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ". Para aferição da condição de hipossuficiência financeira a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina adota os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, com fundamento legal no art. 16, I, da Lei Complementar n. 575 de 2 de agosto de 2012, deliberou sobre a fixação de parâmetros objetivos para a denegação de assistência nas hipóteses de atendimentos individuais, do qual resultou na Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014. O art. 2º da referida deliberação entende por necessitado a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, a algumas condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura na Resolução 11/2018, para que os magistrados observem os critérios estabelecidos pela jurisprudência, mediante análise criteriosa da documentação apresentada e, caso verifiquem a presença de fragilidade na declaração de hipossuficiência, apresentem rol exemplificativo de documentos e intimem a parte para comprovar que sua situação financeira se enquadra nos requisitos de hipossuficiência estabelecidos. No presente caso, verifico a presença de dúvidas sobre a alegação de insuficiência de recursos. Portanto, nada obsta que se investigue a veracidade da afirmação de hipossuficiência que respalda o pedido de justiça gratuita. Assim, antes de deliberar sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, determino que a parte autora junte: a) declaração de rendimento mensal (contracheque) acompanhada de extrato de movimentação da conta bancária dos últimos três meses; b) Certidão positiva/negativa de imóvel emitida junto ao Cartório de Registro de Imóveis ( em seu nome ou em nome do cônjuge ou companheiro ). Caso possua, apresentar matrícula atualizada do referido bem; c) Certidão positiva/negativa emitida junto ao Detran ou despachante ( em seu nome ou em nome do cônjuge ou companheiro ). Caso possua, apresentar cópia do documento de registro do bem; d) a última declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; d) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); e) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida). Nesse sentido: A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme opreceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal (STJ, AgInt no AREsp 1458273, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25/10/2019). A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar. Ante o exposto, com fundamento no § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), ou comprovar insuficiência de recursos por meio dos documentos acima elencados e que ainda não constam nos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002012-77.2025.4.04.7112

ID: 308842749

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-77.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GILBERTO CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVEIRA & DIAS ADVOCACIA E CONSULTORIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANOLITO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-77.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JOAO GILBERTO CRUZ DA SILVA ADVOGADO(A) : MANOLITO DA SILVEIRA DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações acostadas a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-77.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JOAO GILBERTO CRUZ DA SILVA ADVOGADO(A) : MANOLITO DA SILVEIRA DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações acostadas aos autos, determino o prosseguimento do feito, nos seguintes termos: 1. Quanto aos períodos laborados nas empresas abaixo, deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias , anotação dos vínculos em CTPS ou indicar onde estes se encontram nos autos (Evento, Documento, Página). 1.1. Egydio José Dahmer (15/09/1981 a 13/12/1983); 1.2. Amadeo Rossi Importação e Distribuição de Artigos Esportivos Ltda. (11/11/1987 a 08/08/1988); 1.3. Taurus Máquinas e Ferramentas Ltda. (02/08/1989 a 09/01/1990). 2. Intime-se a parte autora para acostar ao feito cópia da íntegra e em ordem numérica da Reclamatória Trabalhista n.º 0020246- 78.2023.5.04.0291 referente ao vínculo com a empresa Paramount Têxteis Indústria e Comércio S.A. 3. Determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, valendo-se da presente decisão, providencie a obtenção e a juntada aos autos da documentação abaixo listada ou comprove documentalmente a negativa da(s) empresa(s), mediante declaração ou comprovante de recebimento por Carta/AR ( encaminhada a endereço comprovadamente vinculado à empresa ) e, se for o caso, sua inatividade (mediante apresentação de consulta referente ao CNPJ da matriz). A solicitação à(s) empresa(s) deverá indicar que os documentos ou a justificativa de impossibilidade de enviá-los deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico rscan01geral@jfrs.jus.br , dispensado o envio de cópias físicas à Secretaria. Ressalto que é ônus da parte autora comprovar fato constitutivo de seu direito, devendo instruir o feito com os documentos destinados a provar suas alegações e a esclarecer a situação de fato discutida, bem como atender às determinações judiciais nesse sentido, conforme preceituam os artigos 373, I, e 379, III, do CPC/2015. A adoção de providências cartorárias para a obtenção de documentos indispensáveis à instrução do feito somente deve ser procedida se a parte autora deparar-se com situação de impossibilidade comprovada de produção da prova, por inércia do detentor do documento, sob pena de falta de interesse em relação ao requerimento de intervenção judicial, especialmente quando já consta dos autos determinação do juízo no sentido de que o terceiro deve apresentar a documentação. Assim, é indispensável que a parte autora comprove nos autos que efetivamente diligenciou, conforme determinação deste juízo, com o intuito de produzir a prova necessária à elucidação dos fatos. Não demonstrada a tentativa de obtenção dos documentos, ficam desde já indeferidas quaisquer diligências referentes aos vínculos com as respectivas empresas, tais como a expedição de ofício e a produção de prova testemunhal e pericial, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC/2015, cabendo a análise dos períodos envolvidos, em sentença, no estado em que a prova se encontrar. Após, sendo o caso, requisite-se à(s) empresa(s) silente(s), podendo ser por oficial de justiça, para que, no prazo de 10 (dez) dias , envie(m) a este juízo cópia dos documentos referentes a JOAO GILBERTO CRUZ DA SILVA , CPF n. 47013710091, ou justifique(m) expressamente a impossibilidade de fazê-lo. 3.1. Formulário previdenciário legível (DSS8030 / SB40 / DIRBEN8030 / PPP) e do laudo técnico que embasou o preenchimento do formulário previdenciário, ainda que tenha sido elaborado após o período laborado (não havendo laudo da época, a empresa deverá encaminhar laudo de outro período que contenha a função exercida pela parte autora), bem como eventuais Fichas de Controle dos Equipamentos de Proteção Individual. Comercial e Instaladora Pneumática Clason Ltda. Período(s) 10/09/2012 a 04/07/2022 Cargo(s)/Setor(es) Função de instalador de tubulações II / Assistência técnica/externo 3.2. Laudo técnico que embasou o preenchimento do formulário previdenciário, ainda que tenha sido elaborado após o período laborado (não havendo laudo da época, a empresa deverá encaminhar laudo de outro período que contenha a função exercida pela parte autora), bem como eventuais Fichas de Controle dos Equipamentos de Proteção Individual. Egydio José Dahmer Período(s) 15/09/1981 a 13/12/1983 Cargo(s)/Setor(es) Auxiliar de serviços gerais / Produção Amadeo Rossi Importação e Distribuição de Artigos Esportivos Ltda. Período(s) 11/11/1987 a 08/08/1988 Cargo(s)/Setor(es) Auxiliar industrial / Fresas Destaco a necessidade de indicação, se possível, da metodologia e norma aplicadas para aferição do agente nocivo ruído, caso existente, especificando se foi utilizada a metodologia contida na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, Anexos 1 e 2. Por esta decisão, fica determinado à(s) empresa(s) envolvida(s) que encaminhe(m) a documentação ou a justificativa da impossibilidade de fazê-lo para o endereço eletrônico rscan01geral@jfrs.jus.br , dispensado o envio de cópias físicas à Secretaria , valendo destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “ Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Juntados os documentos, dê-se vista às partes . 4. Após, voltem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laura Luisa Palmieri x Lisia Maria Barth

ID: 292710359

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002012-57.2018.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURA LUISA PALMIERI

Polo Passivo:

LISIA MARIA BARTH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO REGIS BANDEIRA FERREIRA MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS SPADA ALIBERTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILCEU ANTONINHO SALGADO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CESAR COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002012-57.2018.8.24.0023/SC EXEQUENTE : LAURA LUISA PALMIERI ADVOGADO(A) : LUIZ CESAR COSTA (OAB SC027127) EXECUTADO : LISIA MARIA BARTH ADVOGADO(A) : NILCEU ANTONINHO SA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002012-57.2018.8.24.0023/SC EXEQUENTE : LAURA LUISA PALMIERI ADVOGADO(A) : LUIZ CESAR COSTA (OAB SC027127) EXECUTADO : LISIA MARIA BARTH ADVOGADO(A) : NILCEU ANTONINHO SALGADO NETO (OAB SC059659) ADVOGADO(A) : MARCOS SPADA ALIBERTI (OAB SC018539) ADVOGADO(A) : BRUNO REGIS BANDEIRA FERREIRA MACEDO (OAB SC051609) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade formulada por LISIA MARIA BARTH . Deferido o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, foi constrito o valor total de R$ 3.345,74. A parte executada apresentou impugnação aos bloqueios fundada no argumento de que os valores constritos são referentes a seu salário, bem como são inferiores a 40 salários mínimos, motivo pelo qual são impenhoráveis (ev. 150). Intimada, a parte exequente se manteve inerte. Decido. 2. O artigo 833 do Código de Processo Civil destaca os bens considerados impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Recentemente, em interpretação extensiva da norma, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que poderia o executado poupar valores até 40 salários mínimos, depositados em conta poupança ou não , incidindo a impenhorabilidade legal sobre tais depósitos, salvo comprovada fraude ou má-fé. Surgiu então a controvérsia sobre a necessidade de ser provada a intenção de poupar, nos casos em que o dinheiro se encontrava depositado em contas diversas da poupança. A fim de dirimir tais dúvidas, decidiu o STJ, em sessão especial realizada no dia 21/02/2024, no Recurso Especial n. 1.660.671, que a possibilidade de extensão da impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, para outras contas, é admitida apenas de forma excepcional , desde que comprovado pela parte que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Feitos os devidos esclarecimentos, resta a análise do caso concreto. No caso concreto, a parte executada não logrou comprovar suas alegações, pois não juntou qualquer documento que demonstre que os bloqueios judiciais efetivamente recaíram sobre os valores recebidos por seu trabalho (ex: extrato bancário completo). Da mesma forma, a parte executada não logrou comprovar que o dinheiro tornado indisponível estava depositado em conta poupança ou, mesmo depositado em conta diversa, era destinado à constituição de reserva monetária, conforme entendimento firmado no Recurso Especial n. 1.660.671, ônus que lhe cabia (CPC, art. 854, §3º). 3. Conclusão Por tais motivos, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada e converto em penhora a indisponibilidade, sem necessidade de lavratura de termo. 4. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa. II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. Na hipótese de mera devolução de valores e não de levantamento para fim de pagamento de dívida em execução, o beneficiário está desobrigado de prestar tais informações, ressalvada a hipótese de indicação de conta bancária de titularidade do procurador, para a qual há necessidade de procuração com poderes para receber e dar quitação, além de menção à sociedade de advogados, se for o caso. 5. Prestadas as informações do item anterior e irrecorrida a decisão , expeça-se alvará em favor da parte exequente do valor disponível na subconta n. 3402377859. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. 6. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se o valor levantado satisfaz a dívida, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002012-60.2025.8.21.0002

ID: 313089424

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-60.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002012-60.2025.8.21.0002/RS AUTOR : VANESSA DA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO De plano, ressalto que o benefício da… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002012-60.2025.8.21.0002/RS AUTOR : VANESSA DA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO De plano, ressalto que o benefício da gratuidade judiciária deve ser reservado aqueles que dele realmente necessitam, a fim de garantir o acesso à Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A simples declaração de hipossuficiência não é o bastante para que se garanta à parte acesso à máquina judiciária sem o correspondente custeio das despesas resultantes de sua movimentação. O sistema normativo em vigor não admite o deferimento irrestrito e liberal da gratuidade judiciária, calcado em mera declaração de pobreza, porquanto evidente a possibilidade de que, com isso, lancem mão do benefício pessoas com reais condições de pagar as despesas do processo, em patente desvirtuamento da nobre finalidade que motiva o citado instituto jurídico, reservado aos que mais precisam, sob pena de colapso do já sobrecarregado Judiciário. Assim, apesar da previsão do §3º, do art. 99 do CPC, que refere presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, é admissível ao magistrado exigir a efetiva comprovação, com documentos idôneos e fixar parâmetros de presunção da necessidade para concessão do benefício, nos termos do disposto na parte final do §2º do art.99 do CPC, c/c o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Destarte, à luz do processual civil em vigor, a parte deve trazer elementos ao juiz que permitam concluir pela falta de condições econômicas para arcar com os custos do processo. É evidente que, nos casos em que a renda for superior ao critério adotado no julgamento, mas o requerente demonstrar o seu comprometimento por situações in voluntárias ou legais que justifiquem a ausência de recursos e sua condição de necessidade, o benefício poderá ser concedido, pois sempre prevalecerá o caso concreto . Não preenchidos os requisitos da concessão do benefício, contudo, a legislação processual de regência prevê o direito ao parcelamento das custas, despesas processuais e honorários, nos termos o §6º do art. 98 do CPC. Assim, fixo os seguintes critérios/requisitos formais que necessitam ser preenchidos para a presunção ao direito à concessão da Gratuidade da Justiça: a) apresentação de “declaração de hipossuficiência econômica” e/ou “pedido de gratuidade judiciária” (neste último caso, desde que no instrumento de procuração tenham sido outorgados ao advogado poderes para firmar declaração de hipossuficiência econômica em nome da parte – art. 105, caput , do CPC); b) c omprovação por documentos oficiais e atuais de rendimentos/receitas mensais inferiores a 03 (três) salários-mínimos e ausência de patrimônio (i)mobiliário de valor incompatível com a hipossuficiência declarada, o que deverá ser demonstrado com a apresentação dos seguintes documentos: b.1) se declarante de imposto de renda : b.1.1 ) fotocópia dos 03 (três) últimos contracheques e da última declaração ( completa , isto é, sem omissão de campos de dados no momento da geração do documento) de imposto de renda apresentada à Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega, sua e de eventual cônjuge ; b.1.2 ) fotocópia dos documentos que comprovem despesas obrigatórias e não voluntárias que comprometam a renda/receita eventualmente não informadas na declaração de imposto de renda, se for o caso. b.1.3 ) no caso de dívidas vinculadas à atividade rural/empresarial, independentemente de terem sido informadas na declaração de imposto de renda, fotocópia dos respectivos instrumentos de crédito, de modo a comprovar que se tratam de dívidas vencidas e exigíveis; b.2) se NÃO declarante de imposto de renda : b.2.1 ) fotocópia dos 03 (três) últimos contracheques, seu e de eventual cônjuge ; b.2.2 ) certidão do cartório do registro de imóveis sobre eventuais bens escriturados em seu nome e de eventual cônjuge; b.2.3 ) certidão do DETRAN sobre eventuais veículos registrados em seu nome e de eventual cônjuge; b.2.4 ) fotocópia de comprovante de residência; b.2.5 ) documentos que comprovem a movimentação bancária e de cartão de crédito dos últimos 06 (seis) meses, sua e de eventual cônjuge; b.2.6 ) sendo a parte e /ou eventual cônjuge trabalhador(es) da agricultura e/ou pecuarista(s), fotocópia do bloco de produtor rural (última nota emitida e primeira subsequente em branco) e relação c ompleta de semoventes, a ser fornecida pela Inspetoria Veterinária; b.2.7 ) se a parte e/ou eventual cônjuge estiver desempregada, fotocópia da carteira de trabalho (folhas do último registro e da seguinte em branco), ou se realizar(em) trabalho informal, sem vínculo empregatício, declaração do tomador do serviço c om firma reconhecida . b.2.8 ) fotocópia dos documentos que comprovem despesas obrigatórias e não voluntárias que comprometam a renda/receita, se for o caso. Assim, Intime-se a parte para que, n o prazo de 15 dias , acoste os documentos suprarreferidos para fins de análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária ou de parcelamento , ou para que proceda ao recolhimento das custas iniciais e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Realizada a juntada dos documentos supra, voltem os autos conclusos para análise. Decorrido o referido prazo sem a apresentação dos documentos ou o recolhimento das custas e demais despesas processuais, desde já, determino o cancelamento da distribuição, independentemente de nova conclusão . Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002012-11.2024.4.04.7016

ID: 316795870

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002012-11.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELINA DE CASSIA DA SILVA JOAO PEDRO DA SILVA BIET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON DE MOURA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002012-11.2024.4.04.7016/PR RECORRENTE : JOAO PEDRO DA SILVA BIET (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON DE MOURA DUARTE (OAB SP371901) REPRESENTANTE LEG… RECURSO CÍVEL Nº 5002012-11.2024.4.04.7016/PR RECORRENTE : JOAO PEDRO DA SILVA BIET (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON DE MOURA DUARTE (OAB SP371901) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : CELINA DE CASSIA DA SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON DE MOURA DUARTE (OAB SP371901) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedidos de uniformização interposto pela parte autora em face da decisão da Turma Recursal que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, porque não demonstrada a miserabilidade, conforme fundamentação ( evento 66, DOC1 ). Insurge se a parte autora, em síntese, alegando que "a negativa judicial baseou-se em uma análise puramente contábil da renda familiar, sem observar os critérios de vulnerabilidade am pliada previstos no art. 20-B da LOAS , deixando de considerar a existência de barreiras sociais, médicas e educacionais que impedem o pleno desenvolvimento do menor e sua participação efetiva na sociedade." A Turma Nacional de Uniformização, por ocasião do julgamento da matéria afetada como representativo da controvérsia no PEDILEF 50004939220144047002 - Tema 122 TNU : " Direito Previdenciário. Benefício Assistencial. Renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Miserabilidade. Presunção relativa ou absoluta ", firmou a tese de que a renda per capita não é o único critério para aferir a miserabilidade , consoante se verifica na ementa a seguir transcrita: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU). (PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 15/04/2016 PÁGINAS 292/423). Consta na fundamentação do acórdão recorrido: ( evento 66, VOTO1 ) (...) Por fim, conclui que a condição implica em deficiência nas funções e estruturas do corpo, de modo que se enquadra no conceito de pessoa portadora de deficiência ( evento 19, LAUDOPERIC1 ). Tratando-se de pessoa com deficiência, conforme o § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93, passa-se à análise do critério socioeconômico. 2.2. Em recurso, a parte autora alega que o critério socioeconômico é incontroverso, pois a autarquia realizou a perícia social e não houve indeferimento por este motivo. No processo administrativo ( evento 1, OUT11 ) apenas foi declarada a renda de R$ 600,00, decorrente da pensão alimentícia recebida pelo autor. Porém, noto que na época da DER, a genitora do autor já auferia renda formal no valor de R$ 1.953,22 ( evento 2, CNIS3 ). A negativa pelo INSS com a justificativa "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS", não gera o automático reconhecimento do critério socioeconômico, devendo esse ser devidamente analisado pelo julgador. Faço notar que o estudo social não é voltado apenas para a análise da renda, mas também permite uma avaliação global que conjugue os aspectos médicos com o contexto familiar, escolar, fatores ambientais e sociais. 2.3. A constatação social realizada em Juízo ( evento 24, LAUDO_SOC_ECON1 ) indica que o autor reside com sua genitora. A renda do grupo familiar é proveniente do salário desta no valor de R$ 1.953,22 e da pensão alimentícia do autor no valor de R$ 600,00. Assim, o valor auferido pelo grupo familiar é superior à ¼ do salário mínimo per capita . Também não cabe, no caso, a flexibilização da renda (Tema 27/STF). A verificação social realizada em juízo revela que a parte autora reside em imóvel locado em bom estado de conservação, de higiene e de conforto, guarnecido por móveis e eletrodomésticos em bom estado. A residência está localizada em bairro central e conta com infraestrutura e equipamentos públicos. O autor frequenta a escola, APAE e duas vezes por semana realiza acompanhamento em sala de recurso. Atualmente, aguarda vaga para acompanhamento com psicóloga e fisioterapeuta pela rede pública. As despesas declaradas são inferiores a renda mensal e não foram comprovados gastos extraordinários que comprometam substancialmente o orçamento familiar. Cabe salientar não ser possível a exclusão das despesas essenciais relatadas no estudo social, pois a renda familiar serve exatamente para fazer frente à subsistência de seus integrantes. Portanto, mesmo que possuam uma vida modesta, os elementos de prova não indicam risco ou vulnerabilidade social, que justifiquem a intervenção social do Estado, pois a renda familiar é suficiente para conferir uma vida digna a parte autora e não cabe a flexibilização do critério socioeconômico. Assim, considerando que no Tema 122 TNU : " Direito Previdenciário. Benefício Assistencial. Renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Miserabilidade. Presunção relativa ou absoluta" , a TNU firmou a tese de que a renda per capita não é o único critério para aferir a miserabilidade , o recurso não merece seguimento. Desse modo, estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência da TNU/STJ, aplica-se ao caso o disposto no art. 14, III, b, da Resolução nº 586/CJF (RITNU) de 30/09/2019 , verbis: “Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] III - negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: [...] b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça”, bem como o disposto no artigo 12, VII, alínea "c" da Resolução n. 33/2018 do TRF 4 Região. Diante do exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 608 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes