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Processo nº 5002364-91.2021.4.03.6113

ID: 330729079

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-91.2021.4.03.6113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CHIAVERINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO

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ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002364-91.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: VANESSA CHIAVERINI Advogados do(a) AUTOR: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515, JOSE CARLOS THEO MAI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002364-91.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: VANESSA CHIAVERINI Advogados do(a) AUTOR: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Ciência às partes do trânsito em julgado e do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a este Juízo. 2. Proceda-se à alteração de classe da ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, nos termos TABELA ÚNICA DE CLASSES – TUC ESPECIALIZAÇÕES da Justiça Federal de 1º grau - Seção Judiciária de São Paulo. 3. Remetam-se os autos ao Setor de Cumprimento do INSS para que efetue o cumprimento do julgado (v. Acórdão de ID. 379782907), e conceda o benefício de aposentadoria especial, desde 04/02/2019, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando-se nos autos. 4. Do Cumprimento de Sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. 4.1.) Execução invertida Nas demandas previdenciárias em fase de cumprimento de sentença tem sido utilizada construção jurisprudencial denominada “execução invertida” objetivando maior economia e celeridade processual. Tendo em vista o quanto exposto acima, após a vinda aos autos da comprovação de implantação do benefício, intime-se o INSS para apresente cálculos de liquidação em “execução invertida”, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando o teor do § 1º do artigo 22 da Resolução CNJ nº 303/2019 deverá o INSS indicar em seus cálculos, separadamente, os juros de mora incidentes até dezembro de 2021 e os juros calculados pela SELIC a partir de janeiro de 2022. Apresentados os cálculos intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância com os valores apurados pelo INSS, venham os autos conclusos para sua homologação. Em caso de discordância ou decorrido prazo em branco prossiga-se conforme o item 4.2. Ressalto que, se houver interesse por parte do patrono em destaque de honorários contratuais ou de que requisição dos honorários advocatícios seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica deverá providenciar a juntada da documentação correlata no mesmo prazo, a fim de evitar delongas na expedição dos ofícios requisitórios. 4.2) Apresentação dos cálculos pela parte exequente. Em caso de discordância com os valores apurados pela autarquia previdenciária prossiga-se o trâmite processual conforme previsão do artigo 534 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente apresente eventual cálculo de liquidação, conforme as especificações contidas nos incisos I a VI, do artigo 534, do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora, no prazo acima referido, discriminar no cálculo o valor dos juros devidos ao(a) exequente e quanto aos honorários advocatícios, se houver, para possibilitar eventual expedição dos requisitórios. Considerando o teor do § 1º do artigo 22 da Resolução CNJ nº 303/2019 deverá a parte exequente indicar em seus cálculos, separadamente, os juros de mora incidentes até dezembro de 2021 e os juros calculados pela SELIC a partir de janeiro de 2022. Se houver interesse por parte do patrono em destaque de honorários contratuais ou de que requisição dos honorários advocatícios seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica deverá providenciar a juntada da documentação correlata no mesmo prazo, a fim de evitar delongas na expedição dos ofícios requisitórios. Em seguida, intime-se o INSS para impugnar, em querendo, a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Havendo concordância do INSS com os valores apurados pelo autor, venham os autos conclusos para sua homologação. Se for apresentada impugnação pelo INSS, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja concordância com os cálculos elaborados pela Autarquia, venham os autos conclusos para sua homologação. Mantida a divergência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, conforme o julgado. Em seguida, dê-se vista às partes acerca dos cálculos efetuados, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, venham os autos conclusos para decisão sobre a impugnação. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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Processo nº 5002364-79.2023.8.24.0139

ID: 332052130

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5002364-79.2023.8.24.0139

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BATISTA DA SILVA RAMON FARIAS SENES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS

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GREGOR GOEDERT DE OLIVEIRA

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002364-79.2023.8.24.0139/SC INDICIADO : RAMON FARIAS SENES ADVOGADO(A) : GREGOR GOEDERT DE OLIVEIRA (OAB SC037269) INDICIADO : DANIEL BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIO DANIE… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002364-79.2023.8.24.0139/SC INDICIADO : RAMON FARIAS SENES ADVOGADO(A) : GREGOR GOEDERT DE OLIVEIRA (OAB SC037269) INDICIADO : DANIEL BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS (OAB SC034706) DESPACHO/DECISÃO Pois bem, o Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor do indiciado, cujas condições constam no evento 04 (doc. 06). O indiciado, devidamente assistido pelo seu defensor, aceitou e assinou o referido ANPP (ev. 75 e 94). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. No que tange à exigência prevista no § 4º do art. 28-A do CPP, esclareço que passo a realizar o ato em gabinete, uma vez que seus objetivos podem ser alcançados também desse modo e sem onerar a pauta sobrecarregada da unidade. Explico. No que toca à legalidade do acordo, por óbvio que seu controle se faz com a leitura do instrumento e não há obstáculo algum a que o controle previsto nos §§ 5º e 7º seja realizado a posteriori. Quanto à voluntariedade, por sua vez, nada há para ser verificado pelo magistrado, na medida em que o acordo é firmado com a orientação de defesa técnica e a boa-fé de todos os envolvidos é presumida (e não o contrário). Logo, diante da legalidade das condições e da aceitação da proposta, o acordo deve ser homologado. Nesse passo, por considerar adequadas, suficientes e não abusivas as condições ofertadas ao indiciado, HOMOLOGO , para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e RAMON FARIAS SENES e DANIEL BATISTA DA SILVA , mediante o cumprimento das condições constantes no evento 04 (doc. 06). Por conseguinte, ficam revogadas eventuais medidas cautelares fixadas no presente feito. Advirta-se o indiciado que o não cumprimento das condições estipuladas ensejará a rescisão do acordo com posterior possibilidade de oferecimento de denúncia (art. 28-A, § 10º, do CPP). Intime-se a vítima, se houver (art. 28-A, § 9º, do CPP). Efetue-se o registro perante o sistema de antecedentes da e. Corregedoria-Geral de Justiça tão somente para os fins do disposto no § 12 do artigo 28-A do CPP. Intime-se o Ministério Público para dar início à execução da pena imposta (art. 28-A, § 6º, do CPP). Suspendo o feito e o curso do prazo prescricional durante o período de prova (art. 116, inciso IV, do CP). Assim, aguarde-se suspenso em cartório informações acerca do cumprimento integral do acordo.

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Processo nº 5002364-37.2022.4.04.7210

ID: 332481024

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002364-37.2022.4.04.7210

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BORDIGNON RIGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SYDINEI ROBERTO CORREA BARBOSA

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HELMUT FÜHR

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RECURSO CÍVEL Nº 5002364-37.2022.4.04.7210/SC RECORRENTE : MARIA BORDIGNON RIGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SYDINEI ROBERTO CORREA BARBOSA (OAB SC032173) ADVOGADO(A) : HELMUT FÜHR (OAB SC032465) DESPACHO/… RECURSO CÍVEL Nº 5002364-37.2022.4.04.7210/SC RECORRENTE : MARIA BORDIGNON RIGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SYDINEI ROBERTO CORREA BARBOSA (OAB SC032173) ADVOGADO(A) : HELMUT FÜHR (OAB SC032465) DESPACHO/DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL O recurso interposto não está elencado dentre aqueles previstos na legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais (Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001). Nesse sentido, inclusive, a Súmula 203 do STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais . Assim, por tais razões e em vista da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, pois órgão julgador e trâmite processual são completamente diversos, já que, fosse a hipótese, o recurso adequado seria o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (prazo de 15 dias), desde que apontado o dissídio jurisprudencial (art. 14, caput, e seus §§, da Lei nº 10.259/2001), ou, ainda, o Recurso Extraordinário (prazo de 15 dias), em caso de violação a dispositivos da Constituição Federal (art. 15, da Lei nº 10.259/2001), não admito o Recurso Especial . DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AI 575.048-AgR, Min. Cármen Lúcia, DJ 20.4.2007). No caso em exame, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional , sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta. A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: " a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso " (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000). Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário , nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

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Processo nº 5002364-06.2024.4.02.5114

ID: 303304045

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-06.2024.4.02.5114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA NOGUEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA ALMEIDA SILVA

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ANDERSON ERNESTO CAROLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-06.2024.4.02.5114/RJ AUTOR : SONIA MARIA NOGUEIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : NATHALIA ALMEIDA SILVA (OAB RJ231161) ADVOGADO(A) : ANDERSON ERNESTO CAROLI … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-06.2024.4.02.5114/RJ AUTOR : SONIA MARIA NOGUEIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : NATHALIA ALMEIDA SILVA (OAB RJ231161) ADVOGADO(A) : ANDERSON ERNESTO CAROLI (OAB RJ217769) DESPACHO/DECISÃO E xpeça-se a Requisição de Pequeno Valor/Precatório em favor da parte autora, que deverá acompanhar o respectivo depósito através do sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região – www.trf2.gov.br . Intimem-se as partes, pelo prazo de 5 dias, para ciência do teor do(s) cadastros(s) da(s) requisição(ões) de pagamento, de acordo com o disposto na Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais , eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, voltem-me os autos conclusos para conferência e envio. Fica a cargo do(s) patrono(s) da causa a atribuição de cientificar o(s) autor(es) dos valores a serem requisitados e futuramente pagos. Fica(m), ainda, o(s) beneficiário(s) da(s) RPV(s) ciente(s) de que deverá(ão), no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de envio do(s) requisitório(s), dirigir-se a qualquer das agências da CEF – Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S/A (conforme conste no ofício a ser retirado no site acima), portando CPF, identidade, comprovante de residência e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do já referido site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região – www.trf2.gov.br. Suspenda-se o processo nas seguintes situações: - Precatório bloqueado ou não, enviado até 02/04, compreenderá o mês 12 do ano seguinte, o(s) Precatório(s) enviado(s) posteriormente à data em evidência, a suspensão corresponderá ao mês 12 de dois anos após ter(em) sido processado(s); - RPV bloqueado, pelo prazo de 60 dias. Em se tratando de incapaz/requisitório bloqueado por qualquer motivo, comprovado o depósito, expeça(m)-se os(s) alvará(s) de levantamento, no(s) qual(is) deverá(ão) constar também o nome do(a) representante legal da parte autora, caso esta seja incapaz , bem como do(a) advogado(a) regularmente constituído(a) nos autos, quando possuir poderes especiais para receber e dar quitação. e intime-se a parte autora para proceder à retirada do(s) aludido(s) expediente(s) no prazo de 10 (dez) dias, salientando-se que o competentes expediente tem 60 dias de prazo de validade. Se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, expeça-se mandando de intimação da confecção e assinatura do alvará, com cópia deste. Exaurida a execução, dê-se baixa nos autos.

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Processo nº 5002351-86.2025.4.02.0000

ID: 292638291

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5002351-86.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA MARIANA NASCIMENTO ASTINE

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JOYCE TAVARES SANTOS TRILHO

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CARLOS HENRIQUE DA SILVEIRA

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JOSELI BELO CAVALCANTI

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Conflito de Competência (Turma) Nº 5002351-86.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA INTERESSADO : CLEONICE GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSELI BELO CAVALCANTI AD… Conflito de Competência (Turma) Nº 5002351-86.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA INTERESSADO : CLEONICE GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSELI BELO CAVALCANTI ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOYCE TAVARES SANTOS TRILHO ADVOGADO(A) : ROBERTA MARIANA NASCIMENTO ASTINE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA DO INSS. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DE VARA CÍVEL COMUM. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ em face do Juízo da 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, ambos se declarando incompetentes para processar e julgar mandado de segurança que visa compelir o Gerente Executivo do INSS a concluir a análise de requerimento administrativo. O Juízo da 4ª Vara Federal declinou da competência por entender que a questão possui natureza previdenciária, enquanto o Juízo da 2ª Vara Federal sustentou tratar-se de matéria administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar mandado de segurança que trata exclusivamente da demora na reativação de benefício previdenciário deferida pelo INSS (em recurso administrativo) deve ser atribuída a vara especializada em matéria previdenciária ou a vara cível comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mandados de segurança que versam exclusivamente sobre a mora administrativa do INSS possuem natureza administrativa, não envolvendo discussão acerca do mérito do benefício previdenciário, e, portanto, não se inserem na competência de varas especializadas em matéria previdenciária. 4. A jurisprudência do TRF2 confirma que a competência das varas especializadas em direito previdenciário se restringe às hipóteses em que há controvérsia sobre a concessão, revisão ou manutenção de benefícios, não abrangendo casos de mera demora administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ. Tese de julgamento : A competência para processar e julgar mandado de segurança que trata exclusivamente da mora administrativa do INSS na reativação de benefício já deferida administrativamente é da vara cível comum, não da vara especializada em matéria previdenciária. Jurisprudência relevante citada : TRF2, CC n.º 5002364-85.2025.4.02.0000, 8ª T. Esp., relator Desembargador Federal Rogério Tobias de Carvalho, julg. 8.4.2025; CC nº 5011205-06.2024.4.02.000, 7ª T. Esp., relatora Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, julg. 10.9.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, declarar competente o Juízo Suscitante, 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5001319-23.2025.4.04.7006

ID: 316739639

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5001319-23.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUZANE WEINERT BARRETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCEL BALLONI FONSECA

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Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001319-23.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : SUZANE WEINERT BARRETO ADVOGADO(A) : MARCEL BALLONI FONSECA (OAB PR085439) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001319-23.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : SUZANE WEINERT BARRETO ADVOGADO(A) : MARCEL BALLONI FONSECA (OAB PR085439) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de sentença prolatada na Ação Civil Pública 5002030-14.2014.4.04.7006, que tramitou perante o Juízo Federal de Guarapuava/PR. A União impugnou a execução alegando que a autora não exercia atividade com vínculo formal de professora por ocasião da matrícula no curso da Vizivali ( evento 11, IMPUGNA1 ). Decido. A autora comprovou atividade de monitora de 18/03/2002 a 07/07/2004, no Albergue de Deus em Carambeí/PR ( evento 1, CHEQ11 ). A autora ingressou na Vizivali no primeiro semestre de 2003 ( evento 1, HIST_ESC12 ). O Albergue de Deus de Carambéi é uma organização de voluntários que presta assistência à crianças (https://voluntarios.com.br/entidade/5364); A atividade de monitora pode ser considerada como exercício da docência conforme já decidiu a Turma Recursal do Paraná nos autos 5002673-61.2017.4.04.7007/PR: Sublinhe-se que esta Turma Recursal já reconheceu o exercício da docência por parte de Monitor em Centro de Educação Infantil (RCI Nº 5002865-34.2016.4.04.7005/PR, relator Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 08.05.2018). No mesmo sentido: RC Nº 5002364-75.2019.4.04.7005, por unanimidade, juntado aos autos em 17/02/2020, e RC Nº 5002113-57.2019.4.04.7005, por unanimidade, juntado aos autos em 17/02/2020, ambos de relatoria do Juiz Federal Guy Vanderley Marcuzzo. Ainda: RC nº 5002357-83.2019.4.04.7005/PR, de minha relatoria, julgado na sessão de 14/05/2020. Assim sendo, a responsabilidade pelos danos causados deve recair exclusivamente sobre a União , com o reconhecimento do direito da autora ao registro do seu diploma, nos termos da tese firmada pelo STJ nos Recursos Especiais nºs 1.487.139/PR e 1.498.719/PR. Assim, cabível a execução contra a União, razão pela qual rejeito a impugnação. Fixo a execução em R$ 12.689,94 atualizados até 11/2024 ( evento 1, CALC13 ), acrescido de 10% de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 7º do CPC . Vale ressaltar que, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, a verba honorária é devida com base na tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 973 1 . Por isso, não se aplica ao caso a tese do Tema nº 1.190/STJ 2 . Expeça-se RPV. Intimem-se. Transmita-se. 1. O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 2. Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

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Processo nº 5002364-71.2025.8.13.0024

ID: 314955986

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-71.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE ALMEIDA FILARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5002364-71.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GUSTAVO DE ALMEIDA FILARDI CPF: 107.880.756-67 RÉU/RÉ: DERMACOR SAUDE MEDICINA HOSPITALAR LTDA CPF: 20.226.804/0001-10 Certifico que foi designada nos presentes autos Audiência Virtual de Conciliação a ser realizada por Videoconferência. Fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 24/09/2025 às 13:00h. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: https://x.gd/KjmRO (REUNIAO:1794759105)T/VERDE-1 REUNIAO:1794759105 - Senha 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma tjmg.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg 1 2 3 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo WhatsApp NÚMERO (31-3289- 9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-eprogramas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O ato se concentrará apenas no tema da conciliação e todos os outros requerimentos devem ser formulados pelos próprios interessados nos conteúdos das petições ou por e-mail, uma vez que os conciliadores não estão autorizados pelo juiz de direito a reduzirem pedidos a termo. A parte ré poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da apresentação da contestação ou da realização da audiência virtual. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA SEM APLICATIVO INSTALADO Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/ciscowebex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JULIANA MAGALHAES DE MORAIS

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Processo nº 5002364-50.2025.8.24.0126

ID: 319217565

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002364-50.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ODONTO NEW LIFE LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO CARLOS VEIGA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-50.2025.8.24.0126/SC EXEQUENTE : ODONTO NEW LIFE LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS VEIGA JUNIOR (OAB MS015390) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 03/2… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-50.2025.8.24.0126/SC EXEQUENTE : ODONTO NEW LIFE LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS VEIGA JUNIOR (OAB MS015390) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 03/2025 deste Juízo, especialmente o disposto nos artigos 39 a 41, ao ser registrada a petição inicial, devem ser observados os requisitos formais e documentais previstos no Código de Processo Civil. Dessa forma, FICA INTIMADO(A) o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir as omissões verificadas, conforme disposto nos arts. 292 e 319 do CPC, e nos termos destacados abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial. Art. 39. Ao registrar petição inicial, e observando também as disposições específicas de certos ritos, conferir o cumprimento dos seguintes requisitos: I - sempre que não for indicado pela parte autora seu CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica) ou da parte demandada, intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente tais informações, conforme art. 319, II, CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. II - verificar a presença dos seguintes documentos indispensáveis à propositura da ação: a) instrumento de mandato com a qualificação da parte autora e de seu procurador, com a descrição dos poderes e devidamente assinado; b) documento de identificação pessoal da parte autora; c) tratando-se de pessoa jurídica, contrato social ou estatuto jurídico; d) comprovante de residência dos últimos 90 dias anteriores à propositura da ação; §1º Caso se trate de autor pessoa jurídica que opte pelo rito de que trata a Lei n. 9.099/95, verificar a comprovação da qualificação enquanto Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) através da certidão (simplificada) da JUCESC ou, no caso de Microempreendedor Individual (MEI), através da certidão atualizada de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/Ministério da Fazenda e do certificado da Condição de Microempreendedor Individual. §2°. Verificada a ausência de quaisquer dos documentos indispensáveis à propositura da ação, intimar a parte autora para suprir a omissão em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. III - Intimar para suprir omissões sempre que: a) não for indicado o valor da causa; b) não for informado, ou for informado de forma insuficiente, o endereço do réu, a menos que a inicial expressamente afirme que o autor o desconhece. Art. 40. No recebimento da inicial, conferir o cadastramento do processo (classe e assunto principal). Havendo incorreção, certificar o fato nos autos e proceder à retificação na autuação. Art. 41. Juntada petição inicial ou petição acompanhada de documentos, verificar se foram corretamente digitalizadas e inseridas no sistema, segundo a Resolução Conjunta GP/CGJ 26/2019 (artigos 12, III e 14). Em caso negativo, intimar a parte que juntou os documentos para regularizar a situação, em cinco dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Parágrafo único. Não atendida a determinação, certificar o fato e remeter à conclusão.

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Processo nº 5002364-44.2025.8.21.0155

ID: 295017394

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002364-44.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-44.2025.8.21.0155/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-44.2025.8.21.0155/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Recebo a execução. Anote-se. Ciente do pagamento de custas. II - Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC). Registro que, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o executado requerer que seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do que dispõe o art. 916 do CPC. III - Sem o pagamento no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens (art. 829, §1°, do CPC), preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor (art. 829, §2º, do CPC), observadas as disposições dos arts. 831 a 836 do CPC, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário na petição inicial, realizando-se a sua concomitante avaliação (arts. 870 a 872, todos do CPC) e lavrando-se os respectivos auto de penhora e laudo de avaliação e, ao mesmo tempo, intimando pessoalmente a parte executada ou o seu advogado, se constituído (art. 841 do CPC). Para a avaliação dos bens penhorados, o Oficial de Justiça poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. IV - Se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do art. 830 do CPC. V - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores sem restrição de alienação fiduciária, quando apresentada certidão do órgão de trânsito que ateste a sua existência, poderão ser realizadas por termo nos autos (art. 845 do CPC), devendo a parte devedora ser intimada da constrição levada a efeito, pessoalmente ou, possuindo procurador constituído nos autos, por nota de expediente. VI – Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também da penhora o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC). VII - Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, que deverá ser designada, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, na forma do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. IX– Nas hipóteses de a parte exequente postular a penhora eletrônica de valores em contas bancárias do(a) devedor(a), via Sistema SISBAJUD, ou a penhora de direitos e ações do(a) devedor(a) em contratos bancários com cláusula de alienação fiduciária, retornem os autos conclusos para análise. X - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será arquivado. Cumpra-se.

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Processo nº 5002364-20.2025.4.04.7117

ID: 314223349

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-20.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO TORREZ HERRERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELDER KUIAWINSKI DA SILVA

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JEAN RODRIGO NERVIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-20.2025.4.04.7117/RS AUTOR : CESAR AUGUSTO TORREZ HERRERA ADVOGADO(A) : HELDER KUIAWINSKI DA SILVA (OAB RS093643) ADVOGADO(A) : JEAN RODRIGO NERVIS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-20.2025.4.04.7117/RS AUTOR : CESAR AUGUSTO TORREZ HERRERA ADVOGADO(A) : HELDER KUIAWINSKI DA SILVA (OAB RS093643) ADVOGADO(A) : JEAN RODRIGO NERVIS (OAB RS093356) DESPACHO/DECISÃO No evento 5, DESPADEC1 , a parte autora foi intimada para regularizar a representação, tendo em vista o fato de ter sido classificado como "incapaz maior de 18 anos" . No evento 11, PROC1 , juntou aos autos procuração a rogo, apondo por digital, e assinada por duas testemunhas a rogo (seus pais), informando-se que "o autor não possui capacidade para assinatura/locomoção, mas possui discernimento para a prática de atos da vida civil" ( evento 11, EMENDAINIC2 ). A teor do art. 654, do CC, o instrumento de mandato deve ser público, no caso de pessoas incapazes. Já no caso de pessoa não alfabetizada, o instrumento pode ser particular, porém a rogo e assinado por duas testemunhas (art. 595, do CC). No presente caso, consta na perícia médica que o autor possui sequelas motoras, mas "não apresenta sequela cognitiva, compreende entende [sic] tudo, sabe ler , não consegue escrever " ( evento 1, PROCADM13, p. 79 ). Portanto, pelo que consta até o presente momento, realmente trata-se de pessoa com discernimento para os atos da vida civil e alfabetizada , que somente não consegue escrever em razão de dificuldades motoras. Tal situação, para fins de regularidade da procuração, se aproxima mais das pessoas não-alfabetizadas do que das pessoas incapazes. Dessa forma, considerando a necessidade de preservar ao máximo a manifestação de vontade da pessoa com deficiência, como forma de assegurar sua dignidade, não há necessidade de assistência, nem representação processual, sendo válido o instrumento procuratório oferecido nos autos, tendo em vista que há manifestação de vontade do interessado (digital), bem como acompanhada da assinatura de seus pais. Quanto à regularização da autorização de permanência no Brasil , afirma a parte que, "por dificuldades financeiras", ainda não conseguiu fazer o pedido de renovação de permanência da família, mas que seu CPF encontra-se regular. Segundo a tese do Tema de Repercussão Geral nº 173/STF , "A assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal beneficia brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País , atendidos os requisitos constitucionais e legais" (RE 587970, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-215 DIVULG 21-09-2017 PUBLIC 22-09-2017). No presente caso, consta que o autor e sua família estão inscritos no registro nacional migratório, documento este suficiente para conferir acesso a serviços públicos, como a assistência social, porém com validade expirada em 16/02/2025 ( evento 1, RG3 ). Tendo em vista que, até a presente data, não houve regularização da situação, e que também não foi comprovada existência de pedido, mas ponderando com a situação sensível da pessoa em situação de migração, principalmente envolvendo toda a família e a pessoa com deficiência, DEFIRO o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 06 meses, para buscar a regularização da situação migratória. Intime-se.

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