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Processo nº 5010010-22.2025.4.03.0000

ID: 298446674

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010010-22.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO RAFAEL FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010010-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: JOSE MARIA AGUIAR Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010010-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: JOSE MARIA AGUIAR Advogado do(a) AGRAVANTE: TIAGO RAFAEL FURTADO - SP260623-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em ação previdenciária destinada a viabilizar a condenação da ré "a REAFIRMAÇÃO DA DER para o dia 14.02.2017 e a REVISÃO DA RMI - renda mensal inicial - da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO atualmente gozada pelo autor (NB/42 179.781.944-2), em conformidade com a regra dos 95 pontos (art. 29-C da Lei n°8.213/91) e com a regra do art. 29, II, também da Lei n° 8.213/91, com o fim de aumentar o valor da renda mensal inicial para R$5.367,86 (cinco mil trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos) (ou valor maior a ser apurado), e pagamento das parcelas atrasadas (diferenças) desde a DER reafirmada (14.02.2017), excluindo o período prescrito, atualizado monetariamente, acrescido de juros e honorários advocatícios se sucumbência em percentual máximo". Nas razões recursais argumenta com a presença dos requisitos ensejadores do referido provimento. É uma síntese do necessário. Dispõe o caput do artigo 300 do CPC/2015 que a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, tais requisitos não estão presentes. Narra o agravante em sua petição inicial: “(...) Ademais disso, a prova pré-constituída na inicial comprova que aos 14.02.2017, portanto, antes da concessão do benefício (21.02.2017), o autor completou 59 anos, idade que somada ao tempo de serviço/contribuição reconhecido naquela data (36 anos, 1 mês e 11 dias), resultava em 95 pontos (59 + 36 = 95), viabilizando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição MAIS VANTAJOSA, isto é, sem aplicação do famigerado fator previdenciário, conforme regra do art. 29-C da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015. (...) Isso porque, a cópia integral do NB/42 179.781.944-2 que segue anexada aos autos nos ids.: 272872310, 272872313, 272872321 e 272872325 evidencia não apenas a PROBABILIDADE DO DIREITO, mas o direito adquirido do agravante a revisão de seu benefício pela regra mais benéfica dos pontos, pois na data da concessão havia completado os 95 pontos (59 + 36 = 95) exigidos pelo art. 29-C da Lei 8.213/91. Por sua vez, o agravante é DIABÉTICO, conta hoje com atualmente com 67 ANOS, possui gastos altos com a sua saúde e a saúde de sua esposa (plano de saúde, medicamentos etc), também idosa, de modo que a demora causa PERIGO DE DANO ou o RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, haja vista que, diante da idade avançada e da condição de vida e de saúde do jurisdicionado, o aumento imediato do valor da parcela de seu benefícios lhe trará mais segurança e capacidade econômica de suprir estas necessidades tão prementes nessa faixa etária. Em outras palavras, ainda que seja garantido ao agravante o recebimento futuro das parcelas atrasadas, se exitosa a sua pretensão, a NECESSIDADE IMEDIATA do agravante é o AUMENTO DO VALOR MENSAL de sua aposentadoria, para ajudá-lo mês-a-mês a suprir as suas necessidades imediatas e próprias da avançada idade, razão pela qual a espera, a demora, milita todos os dias contra o idoso. (...)” É de se ressaltar que a análise administrativa se presume legítima, de maneira que a superação de tal conclusão depende de prova a ser realizada em contraditório. Tendo em vista que há diversos pontos a serem enfrentados para a análise do pedido da autora, seja a possibilidade de conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por tempo de contribuição, sem que se configure a desaposentação, seja o direito ao melhor benefício, de acordo com o Tema 334 do STJ, dentre outros que possam surgir no decorrer do processo, tenho que o pedido de tutela de urgência deve ser, por ora, indeferido, pois necessária análise mais aprofundada da matéria durante a instrução do feito. Ademais, como consignado pelo Juízo de 1º grau na decisão agravada (despacho - ID 333997234) : “(...) Quanto ao pedido da tutela de evidência, nos termos do artigo 311, incisos II e III e parágrafo único do Código de Processo Civil – CPC/2015 a concessão da tutela provisória da evidência, independentemente de oitiva da parte contrária, somente é cabível quando “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”, ou ainda em ação fundada em contrato de depósito. No caso dos autos, é controversa a pretensão do autor, pois a reafirmação da DER que pretende se assemelha a uma "desaposentação", vedada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 503 do STF), pois já realizados saques do benefício cujo termo inicial pretende revisar. Da mesma forma, a tese da "Revisão da Vida Toda" também foi rechaçada pela Corte Suprema, com o reconhecimento da constitucionalidade da forma de cálculo prevista na Lei n° 8.213/91 (...)”. Nesses termos, não se verifica ilegalidade que autorize a revisão da r. decisão agravada, proferida pelo Magistrado que está em contato direto com a demanda e as partes. Logo, a decisão proferida pelo Juízo nos autos originários deve ser mantida. Em casos análogos, a 7ª Turma desta C. Corte tem privilegiado o entendimento do Juízo de origem: TRF3, AI 5002769-07.2019.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Processo nº 5002769-58.2025.8.13.0687

ID: 282047791

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5002769-58.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA LOPES ELCILEO DA SILVA LOPES MARIA LUCIA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYSA VASCONCELOS COSTA

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CRISTIANE BANDEIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PROCESSO Nº: 5002769-58.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA LOPES CPF: 006.298.156-07 e outros RÉU: ELCIO APARECIDO LOPES CPF: 552.665.176-20 DECISÃO Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Maria Lucia da Silva Lopes, Eduardo da Silva Lopes e Elcileo da Silva Lopes, com fundamento na Lei nº 6.858/80, visando o levantamento de valores deixados por Elcio Aparecido Lopes, falecido em 22/02/2025, conforme certidão de óbito acostada em ID 10448991819. A referida lei permite o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular, devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, diretamente aos seus dependentes ou sucessores habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Também, o disposto no citado ato normativo se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – OTNs. Pois bem. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a Lei Estadual de Custas (nº 14.939/2003) dispõe que não se sujeitam ao pagamento de custas o pedido de alvará judicial, desde que o valor não exceda a 25.000 UFEMGs (vinte e cinco mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais). O valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o ano de 2025 é de R$ 5,5310. Este valor foi estabelecido pela Resolução SEF-MG nº 5.850, de 28 de novembro de 2024. Assim, serão isentos de pagamento de custas os pedidos de alvará judicial que não ultrapassem a quantia de R$ 138.275,00 (cento e trinta e oito mil, duzentos e setenta e cinco reais). Deste modo, caso as eventuais quantias de titularidade do(a) falecido(a) ultrapassem o valor acima, é devido o pagamento das custas processuais e despesas de ingresso. No caso, verifica-se que, embora oportunizado à parte requerente a comprovação da alegada hipossuficiência, por meio da juntada dos documentos determinados ao ID 10450317378, a parte limitou-se a apresentar contracheques, deixando de apresentar cópias dos extratos bancários relativos a todas as aplicações financeiras, embora determinado. Sabe-se que o deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, deve-se considerar que a intimação advertiu a parte requerente que a ausência de informação de todas as contas bancárias seria interpretada como tentativa de ocultação patrimonial. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Inexistência de elementos aptos a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais . Documentação inicialmente juntada que, por si só, não é apta a comprovar iliquidez financeira. Falta de apresentação dos extratos de todas as suas contas bancárias, o que sugere ocultação de patrimônio. Indeferimento da gratuidade processual postulada mantido. Valor da causa, ademais, que é baixo, importando em custas iniciais no mínimo legal (5 UFESPs) . Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22844329420248260000 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024). Diante do exposto, INDEFIRO aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. REMETAM-SE os autos à Secretaria da Unidade Judiciária, para que seja realizada pesquisa de informações de “saldo” e “relação de agências e contas”, via SISBAJUD, de titularidade do(a) falecido(a). Com a resposta, se os valores encontrados forem inferiores a 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – OTNs, cujo valor fixado para março de 2025 é de R$ 14.097,40 (quatorze mil, noventa e sete reais e quarenta centavos), REQUISITE-SE sua transferência para conta judicial vinculada à presente demanda e, após, OFICIEM-SE às respectivas instituições financeiras, REQUISITANDO o encerramento das contas bancárias. Se os valores encontrados forem superiores às 500 (quinhentas) OTNs, DÊ-SE vista à parte requerente, para que se manifeste, inclusive quanto à impossibilidade de concessão de alvará para levantamento da quantia, a qual deverá ser objeto de arrolamento/inventário (Lei nº 6.858, art. 2º). OFICIE-SE ao INSS, REQUISITANDO seja informado se o(a) falecido(a) deixou dependentes habilitados, no prazo de 15 (quinze) dias. CITE-SE a Caixa Econômica Federal, para, querendo, se manifestar em 15 (quinze) dias, INTIMANDO-A para, em igual prazo, informar eventuais valores, incluindo FGTS e PIS/PASEP, não levantados em vida pelo(a) falecido(a). Após cumpridas todas as determinações, DÊ-SE vista à parte requerente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para regular manifestação. Em havendo interesse de incapaz, DÊ-SE vista ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, JUNTE a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão atualizada de casamento da requerente Maria Lucia da Silva Lopes com o de cujus. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Lucas Osorio De Menezes Pacifico x Daniel Luciano Joaquim Da Rocha e outros

ID: 316707912

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-20.2020.8.21.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS OSORIO DE MENEZES PACIFICO

Polo Passivo:

DANIEL LUCIANO JOAQUIM DA ROCHA GEDESI MENDES DA SILVEIRA SONIA MARIA DA SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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ANA PAULA CARDOSO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002769-20.2020.8.21.0070/RS AUTOR : LUCAS OSORIO DE MENEZES PACIFICO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : DANIEL LUCIANO JOAQUIM DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANA PAULA CARDOSO D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002769-20.2020.8.21.0070/RS AUTOR : LUCAS OSORIO DE MENEZES PACIFICO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : DANIEL LUCIANO JOAQUIM DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANA PAULA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB RS046744) RÉU : SONIA MARIA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB RS046744) RÉU : GEDESI MENDES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB RS046744) DESPACHO/DECISÃO 1. Da gratuidade de justiça de GEDESI Considerando os documentos acostados ao feito, DEFIRO a gratuidade de justiça a GEDESI. 2. Da gratuidade de justiça de SONIA Considerando os extratos bancários acostadas no evento 307, EXTRBANC2 , tenho que não resta demonstrada a necessidade da concessão do benefício de gratuidade da justiça. Ressalto que a dispensa do pagamento de custas é um benefício destinado às pessoas físicas que são hipossuficientes ao ponto de não poder pagar as custas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, garantindo-lhe a lei, nesse caso, o acesso ao Judiciário. Não é, por certo, a situação apresentada nos autos, uma vez que, conforme se percebe da leitura da documentação juntada, que os rendimentos mensais da autora superam 05 salários mínimos, valores estes que se distanciam dos parâmetros fixados para o deferimento da gratuidade judiciária. Conforme tela, pode-se perceber que SONIA aufere mensalmente valor superior a R$ 7.5902,00 (5 salários mínimos). O mesmo patamar é o utilizado pela Coordenadoria Cível dos Juízes de Porto Alegre, em seu enunciado de número 2. Enunciado n° 2: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até 5 (cinco) salários mínimos. Assim, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. As provas dos autos apontam para a incompatibilidade entre o montante de seu patrimônio declarado e a condição de beneficiário da Gratuidade da Justiça. (Agravo de Instrumento nº 70076721612, 11ª Câmara Cível, Rel. Guinther Spode, j. em 04/04/2018). (grifei) O 11º Grupo Cível, também composto por esta 22ª Câmara Cível, entende que o deferimento da AJG está limitado aos casos em que o requerente percebe até 05 (cinco) salários mínimos mensais, que serve, obviamente, quando inexistem outras evidências da situação financeira do requerente do benefício. (…) A existência de patrimônio considerável serve como indício para o magistrado analisar a possibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita. Nesse contexto, por óbvio que não merece acolhida o argumento de que a parte poderá litigar sob o pálio da AJG pela simples afirmação, porquanto, neste caso, retira-se do magistrado o poder-dever de aferir a veracidade das alegações das partes. (Agravo de Instrumento nº 70075310615, 22ª Câmara Cível, Relª. Marilene Bonzanini, j. em 14/12/2017). (grifei) Logo, não merece prosperar a alegação de hipossuficiência financeira da parte autora. Diante disso, INDEFIRO a gratuidade da justiça à SONIA 3. Do prosseguimento DEFIRO o pedido de audiência de instrução de julgamento para depoimento pessoal dos réus (evento 269). No entanto, por ora, deixo de designar data. Destaco que a pauta para o ano de 2025 encontra-se em elaboração. Diante disso, determino que os autos aguardem em localizador próprio até a organização da pauta, devendo ser observada a ordem cronológica dos demais processos na mesma situação. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Edilene Ramos Da Cruz x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 330400364

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002769-38.2021.4.02.5117

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE RAMOS DA CRUZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SERTENGE ENGENHARIA S/A

Acórdão

Advogados:

BRUNO MARTINS THORPE DE CASTRO

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GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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HANS SPRINGER DA SILVA

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HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

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THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

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Apelação Cível Nº 5002769-38.2021.4.02.5117/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : EDILENE RAMOS DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP3204… Apelação Cível Nº 5002769-38.2021.4.02.5117/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : EDILENE RAMOS DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : SERTENGE ENGENHARIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO MARTINS THORPE DE CASTRO (OAB RJ185654) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CEF. PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CEF NA CONDIÇÃO DE AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MERO GESTOR OPERACIONAL DE RECURSOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação da parte Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios por ela formulados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por entender que não teriam sido comprovados os vícios construtivos no imóvel que pudessem ser atribuídos à Ré. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de responsabilizar a CEF pelos danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. III. Razões de decidir 3. A construção e a aquisição do imóvel foram financiadas com recursos provenientes do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei nº 11.977/2009, que embora se dirija primordialmente à promoção de moradia para família de baixa renda, também se insere no seu contexto uma política da União destinada a fomentar o mercado financeiro nos setores imobiliário e da construção civil. 4. Tais políticas são regulamentadas pelos Ministérios da Fazenda e das Cidades, ficando a cargo da CEF a atividade de disponibilizar os recursos através da concessão de subvenções que, por sua vez, são oriundos da própria União Federal e do FGTS. Para o cumprimento de tal atribuição, a CEF é devidamente remunerada (inciso II do §1º do art.6º-B e parágrafo único do art. 9º, todos da Lei nº 11.977/2009). A referida legislação de regência não possui qualquer previsão acerca da responsabilidade da CEF além da de mero gestor operacional dos recursos destinados à concessão dos financiamentos aos mutuários ou às construtoras/incorporadoras. 5. A CEF atuou apenas como instituição financeira concedente de empréstimo para aquisição do imóvel e na qualidade de representante do FAR como credora fiduciária, tendo em vista que o mútuo foi contratado mediante alienação fiduciária em garantia, sem que se possa atribuir à mesma qualquer responsabilidade de arcar com indenização por danos materiais e/ou morais decorrentes dos alegados vícios construtivos, cuidando-se de obrigação que somente à Construtora contratante caberia ser imputada, motivo pelo qual se impõe a improcedência dos pedidos. 6. Verifica-se, ainda, que a perícia judicial concluiu pela ausência de vício construtivo, fundamentando a sentença recorrida no sentido da inexistência de defeitos no imóvel e do consequente afastamento do dever de indenizar ou recompor o bem. IV. Dispositivo 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte Autora, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida, na forma do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5003059-30.2022.4.03.6333

ID: 294202789

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003059-30.2022.4.03.6333

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA MARIANO JORGE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA DE PAULA RODRIGUES

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SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003059-30.2022.4.03.6333 RELATOR: 18º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003059-30.2022.4.03.6333 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: FATIMA APARECIDA MARIANO JORGE Advogados do(a) RECORRENTE: RAFAELA DE PAULA RODRIGUES - SP449977-A, SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES - SP54459-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, Trata-se de ação ajuizada por Fatima Aparecida Mariano Jorge em face do INSS, pleiteando o recebimento de benefício por incapacidade. Por r. sentença, julgou-se a ação IMPROCEDENTE, nos seguintes termos (id 304021138): "(...)No caso dos autos, não se verifica a ocorrência do requisito indispensável da incapacidade laborativa da parte autora para desempenhar a função exercida de forma habitual. O laudo pericial apresentado pelo médico perito de confiança deste Juízo informa, de maneira analítica e segura, após análise particularizada e presencial das condições clínicas da parte demandante, que ela não está incapacitada, total ou parcialmente, para sua atividade habitual. Conforme laudo pericial de ID 318235080, ""(...) CONCLUSÃO O fato da patologia, (Episódio depressivo – CID F32) ser de evolução crônica, não implica em, obrigatoriamente, manter sintomas agudos de maneira constante, mas sim, que se trata de uma patologia com a qual não lidamos com a cura, mas com o controle dos sintomas através de tratamento adequado. No caso em tela, também não há prejuízos que a impeçam de restabelecer sua rotina laboral, pois precisamos pensar no trabalho como uma alternativa terapêutica, restabelecendo a independência, autonomia e auto estima do indivíduo. Após o exame físico, não há incapacidade na área ortopédica. Apta"". Com base no laudo oficial, portanto, concluo que a parte autora reúne condições físicas e psíquicas para prover seu próprio sustento mediante o desempenho efetivo de atividade laborativa remunerada. Pela aplicação do princípio processual do convencimento motivado, ou da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os argumentos expendidos pela parte autora, assim como os documentos médicos particulares apresentados não foram suficientes para ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Ainda que assim não fosse, é fato que, por força do art. 2º, §4º da Lei 14.331/2022, ""§ 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada"". Também por isso, à míngua de autorização legal para a realização de uma segunda perícia médica em primeira instância, ou de sua complementação no bojo de novo laudo, indefiro o pedido de realização de novo estudo. Por todo o exposto, não colho como desarrazoada a conclusão do Sr. Perito do Juízo; antes, tenho-a como confiável a pautar o julgamento de improcedência da pretensão, sem a necessidade de complementação do laudo e/ou nomeação de novo médico perito. Por decorrência, resta prejudicada a análise dos demais requisitos exigidos à concessão pretendida. Assim, por não haver incapacidade laboral da parte autora, não se observa o requisito essencial à concessão dos benefícios pretendidos. Com efeito, não atendido o requisito da incapacidade para o exercício de labor remunerado, exigido tanto pelo artigo 42 quanto pelo art. 59 da Lei nº 8.213/1991, os benefícios pleiteados não podem ser concedidos. Da mesma forma, por não terem sido constatadas sequelas capazes de resultar na redução da capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia, decorrente de acidente de qualquer natureza, tal como requerido pelo art. 86 da Lei 8.213/91, não há que se falar em concessão de auxílio-acidente. Decerto que, considerando o fato incontroverso de ser a parte autora portadora de doenças (embora não incapacitantes neste momento), a qualquer momento posterior ao trânsito em julgado desta sentença, poderá ela requerer novamente, em outro processo, benefício por incapacidade, observada a exigência de prévio requerimento administrativo. Para tanto, deverá haver indesejado superveniente agravamento de seu estado de saúde, com prejuízo de sua capacidade laborativa, tudo comprovado por novos documentos médicos e por conclusão tirada em nova perícia por médico oficial do Poder Judiciário. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda esta sentença ou de alguma das rubricas dela. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, resolvendo o mérito do feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro/mantenho a gratuidade de justiça, se já não indeferida expressamente. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001(...)". 1. Recurso da parte autora A parte autora recorre, requerendo (id 304021139): "(...)Pelo exposto, aguarda o ora APELANTE que esta Colenda Turma do E. Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3° Região a conhecer as presentes razões recursais supra expostas, reformando a decisão oriunda do juízo a quo, julgando PROVIDO o recurso inominado, nos termos supra.(...)". Afirma a parte autora, em síntese: "(...) No mais, oportuno destacar a idade avançada da parte autora, atualmente com 64 anos de idade (D.N.: 02/08/1960), sendo considerada pessoa idosa conforme previsão legal / Lei n° 10.741/03 (Estatuto do Idoso), assim gozando de todos os direitos fundamentais (art. 2°, do mencionado estatuto), nem devendo ser objeto de qualquer tipo de negligência, violência, crueldade ou opressão, devendo se punir toda atentado aos seus direitos, seja por ação ou omissão (art. 4°, do mesmo estatuto), devendo dentre outros, o Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, à efetivação de seus direitos, dentre os quais o direito à vida, o bem mais caro, indisponível, devidamente entronizado num cenário de proteção Estatal, donde não há dê-se admitir o homem como protagonista no papel de coisa, pois a Constituição Federal não ungiu cidadãos de primeira e segunda classe e nem criou uma base utópica protetiva, aparelhando as pessoas com os mesmos potenciais, termos que toda pessoa humana contém, na sua imensa grandeza, o sentido próprio do universo, assim como é depositário de todo o valor da humanidade se todos são iguais perante a Lei, o regramento isonômico não permite outra interpretação a não ser um posicionamento inequívoco em defesa da vida e, para o que nos serve a vida se desmunida da mais elementar dignidade? Assim vale o não deslembrar que o caráter do benefício objetivado é alimentício, garantia, portanto de subsistência. No mais, se dá o constar tratar-se, além de idosa, pessoa deficiente (conforme art. 2°, da Lei n° 13.146/15 – Estatuto do Deficiente), donde dentre o manto constelar normativo protetivo o Estatuto do Deficiente corrobora com os liames do Estatuto do Idoso, defendendo duplamente no presente pleito a parte autora, se fazendo indispensável à menção a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assim sabido in verbis “em conformidade com suas obrigações decorrentes do direito internacional, inclusive do direito humanitário internacional e do direito internacional dos direitos humanos, os Estados-partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a proteção e a segurança das pessoas com deficiência que se encontram em situação de risco” (art. 12, da mencionada convenção), pois tem-se o dever-obrigação, sob um olhar fraternal (art. 1°, da Carta Internacional de Direitos Humanos/1948), velar pela vida desde sua concepção (art. 4°, Pacto de São José da Costa Rica/1969), se mantendo a prevalência do princípio dos Direitos Humanos (art. 4°, II, CF/88), tendo-se exalado a síntese dos valores mais relevantes da ordem jurídica, devendo por tal razão funcionar a base principiológica como horizontes interpretativos em qualquer processo de aplicação das regras constitucionais, indicando o ponto de partida e os caminhos a serem seguidos, sendo-se tomado os princípios, sobretudo,por substantivo da ciência constitucional, a bússola de nossa Carta Magna na idade dos Direitos Fundamentais, sendo o violar de um princípio muito mais grave do que o transgredir de uma regra, permitindo-se o mencionar do saudoso Paulo Bonavides “o princípio imprime força, respeito e consistência ética e jurídica às regras da Lei Maior, por ser em sede de legitimidade, a norma das normas, a proposição das proposições, alicerçando o sistema, cimentando o regime e compondo o laço da unidade na hermenêutica das Constituições. Por isso que a lesão a um princípio é juridicamente, no constitucionalismo contemporâneo, a ofenda das ofensas”. Assim, irrefutável se faz o constar da agressão pelo ente autárquico previdenciário INSS a parte segurada por via do atentado ao direito da mesma, conforme requerimento visto na entranha da ação. E, considerando-se a vontade do legislador ao tecer a Lei n° 10.741/03 (Estatuto do Idoso) em criar uma proteção do individuo ao processo de envelhecimento, considerando-se a causa de diminuição e/ou perda da capacidade laboral, elencou em texto legal dois princípios os quais se devem a aplicação na presente ação. Primeiro princípio o da ancianidade:, recompensa pelos anos de atividade produtiva, o que não distancia, com base tributária, ao princípio da contra prestação, tomada a premissa o caráter fiscal das contribuições previdenciárias. Segundo ao princípio da senilidade, ou seja, a incapacidade, no presente caso, é presumida absoluta (presunção relativa, porém com inversão do ônus da prova, reflexos processuais, dentre os quais os valores dos honorários do perito devem ser cobrados da parte ré - INSS). Continuamente, que tal incapacidade deve ser analiticamente vista de maneira holística multidirecional, analisando além do ponto de vista médico, o ponto de vista social e humano (julgamento n° 2005.82.01.501866-7/PB da TNU). Há de verificar doenças degenerativas irreversíveis na parte autora, sendo as mesmas incapacitantes, como: hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia, taquicardia supraventricular paroxistia, osteoartrose, hipertrofia concêntrica do ventrículo esquerdo, dilatação da raiz da aorta e da aorta ascendente, mãos com alterações ósseas degenerativas difusas, com redução dos espaços articulares; polineuropatia sensitivo-motora, de caráter mielínico-axonal crônico, artralgia, reumatismo, depressão, distúrbio bipolar, diabetes mellitus, síndrome do túnel do carpo, dermatomiosite, miopatia, obesidade. Logo há de reconhecer a incapacidade para o exercício de atividade remunerável que lhe garanta a subsistência, inclusive por agravamentos físicos havidos durante o natural processo de envelhecimento, assim o segurado incapaz estando efetivamente incapacitado para o trabalho, em tais circunstâncias, não pode ser privada do direito à previdência social, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6°, da Constituição Federal. Em linha jurisprudencial, há de mencionar os entendimentos adotados pelo juízo da presente comarca pelos excelentíssimos juízes federais Dr. Guilherme Andrade Lucci e Dr. João Paulo Massami Lameu Abe, ambos magistrados da comarca de Limeira / SP, in verbis: “ressalte-se que, embora haja incapacidade para o desempenho de atividades habituais, é fato notório que pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos possuem capacidade laborativa reduzida. Tal situação decorre especialmente da idade avançada” (texto utilizado em sentença proc. 5002769-15.2022.4.03.6333 e proc. 5002890-43.2022.4.03.6333). No mais, aproveitando os dizeres dos magistrados da comarca, in verbis: “decerto que a conclusão sobre a incapacidade laborativa da autora é atividade eminentemente judicial. Isso porque é ao magistrado que caberá a consideração de diversas circunstâncias – tanto médicas, reportando-se à perícia e aos documentos constantes dos autos, como sociais – para a conclusão sobre se a autora é de fato incapaz para o trabalho”. “No caso dos autos, porém, concluo que o parecer médico sobre a incapacidade laboral da parte autora deve ser examinado à luz de outras circunstâncias, tais como a idade avançada da autora” (considerou o magistrado 62 anos por idade avançada - proc. 5002769-15.2022.4.03.6333). Desta forma, é necessária uma aplicação isonômica do direito, pois haver indefinidamente, posicionamentos diferentes e incompatíveis, submetendo jurisdicionados (no caso idoso) a regras de condutas diferentes, haverá um fenômeno que fragmenta o sistema gera intranqüilidade, e por vezes, verdadeira complexidade na sociedade. Há de mencionar a efetiva satisfação, utilizando-se do processo como um instrumento idôneo para o reconhecimento e a adequada concretização de direitos. Portanto, com base no que vem se fundamentando em sentença dos juízes a quo (sentença proc. 5002769-15.2022.4.03.6333 e proc. 5002890-43.2022.4.03.6333), com base no art. 479, CPC, a conclusão é de INCAPACIDADE TOTAL e PERMANENTE. E, encerrando, com fulcro no art. 85 STJ, há de reconhecer o direito da parte autora desde o requerimento em via administrativa.(...)". 2. Cabimento de decisão monocrática Repassados os autos, verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, a Resolução no. CJF no. 347, de 2 de junho de 2015, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, entendo que o recurso é manifestamente improcedente e, sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 2º., §2º., da Resolução CJF no. 347/15. 3. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: “Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016, p. 127): ‘Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (…) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo”. (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o segurado ou segurada inconformados o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública. 4. Análise do recurso No caso vertente, verifica-se que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório dos benefícios não foi desconstituída pela parte autora e, analisados os autos conclui-se que seu recurso é manifestamente improcedente. Com efeito, o perito nomeado pelo juízo – Dr.a Jenifer Ferreira Silva – após exame médico realizado em 20/02/2024, assim concluiu, constatando-se a ausência de incapacidade para o trabalho (id 304021135): "(...)O fato da patologia, (Episódio depressivo – CID F32) ser de evolução crônica, não implica em, obrigatoriamente, manter sintomas agudos de maneira constante, mas sim, que se trata de uma patologia com a qual não lidamos com a cura, mas com o controle dos sintomas através de tratamento adequado. No caso em tela, também não há prejuízos que a impeçam de restabelecer sua rotina laboral, pois precisamos pensar no trabalho como uma alternativa terapêutica, restabelecendo a independência, autonomia e auto estima do indivíduo. Após o exame físico, não há incapacidade na área ortopédica. Apta(...). (grifei). É importante enfatizar que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de incapacidade para as atividades habituais. Por sua vez, o laudo médico judicial é objetivo e abrangente, permitindo compreender de forma clara a situação médica da parte autora. Mais do que isso, foi chancelado pelo Juízo Federal de primeira instância, corroborando-se a isenção do perito judicial e também a própria validade da conclusão pericial. Quanto à especialidade do perito judicial nomeado, todo médico regularmente inscrito no CRM é apto para realizar perícias médicas, independentemente de ser especialista na área considerada necessária pela parte, conforme publicação no próprio site do Conselho Federal de Medicina (https://portal.cfm.org.br/artigos/pericia-e-especialidades-medicas, consultado pela última vez em 27.06.2024, 11:45). Finalmente, registre-se que a posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade de trabalhar da parte autora. E, por fim, de acordo com a TNU, somente caberá realizar a análise das condições pessoais e sociais do segurado em caso de reconhecimento de incapacidade parcial para o trabalho (tema 36 e súmula 77). No caso concreto, não houve reconhecimento pelo perito judicial sequer de incapacidade parcial. Desse modo, não se justifica a realização de análise sob o prisma da invalidez social. Sendo assim, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, como prevê o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Conclusão Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado da parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Juiz Federal Relator

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Processo nº 5002769-86.2025.4.04.7107

ID: 294124164

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-86.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JORGE NOGUES TORMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLARICE OTILIA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-86.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JORGE NOGUES TORMA ADVOGADO(A) : CLARICE OTILIA SCHNEIDER (OAB RS084934) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-86.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JORGE NOGUES TORMA ADVOGADO(A) : CLARICE OTILIA SCHNEIDER (OAB RS084934) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais , ante o indeferimento na via administrativa. Dentre os períodos a serem reconhecidos neste feito estão aqueles exercidos entre 02/01/1976 e 01/03/1986, como auxiliar geral, na empresa Torma e Azevedo. Considerando que a autarquia deixou de produzir a referida prova no âmbito do processo administrativo objeto deste feito, presente início de prova material, há que se aperfeiçoar o processo administrativo, ainda que extemporaneamente, ouvindo em depoimento a parte e suas testemunhas no âmbito daquele expediente, assim completando adequadamente o exame do pleito naquela esfera, qualificando-se deste modo a pretensão resistida. O entendimento do juízo é no sentido de que não fosse assim, poderia-se cogitar, em grau recursal, não só a anulação da sentença por cerceamento da defesa da parte autora, mas também a utilização da instância judicial como balcão de atendimento do Executivo, usurpando a atividade administrativa. Uma vez verificado que a documentação apresentada é insuficiente a formar convicção ao que se pretende comprovar, a Unidade de Atendimento deverá realizar todas as ações necessárias à conclusão do requerimento, dentre elas, processar Justificação Administrativa . Assim, promovo a intimação da CEAB-DJ para, no prazo estabelecido pelo Provimento nº 90/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, realizar justificação administrativa , procedendo à colheita do depoimento do(a) autor(a) e das testemunhas por ele(a) indicadas. Resta a Autarquia Previdenciária ciente de que: a) deverá proceder à oitiva do(a) autor(a) e/ou de suas testemunhas individualmente, em separado , visando a garantir a fidedignidade dos depoimentos; b) deverá assegurar a participação do advogado da parte autora no ato, a quem deverá ser garantido o direito de inquirir as testemunhas, consignando-se seu acompanhamento; c) poderá dispensar a elaboração de relatório do processante e a respectiva homologação , quando cumpridos os requisitos formais de realização do ato. 2. A CEAB-DJ deverá informar a data na qual será realizado o ato administrativo ora determinado (testemunhas arroladas no evento 14, PET1 , deverão ser ouvidas na APS de Caxias do Sul/RS), facultada a indicação de nova testemunha, a ser indicada pela parte autora e apresentada à APS com a documentação pertinente. 3. Cientifique-se a parte autora da presente determinação, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como de que: a) deverá comparecer ao ato para tomada de seu depoimento; b) deverá garantir a presença das testemunhas arroladas , restando ciente de que eventual ausência injustificada e não comunicada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias ensejará o encaminhamento do feito para análise, pelo juiz, quanto à hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Comunicada a data agendada, intime-se a parte autora pelo prazo de 2 (dois) dias . 5. Em caso de fechamento, pela CEAB-DJ, do prazo a ela fixado para apresentação da Justificação Administrativa determinada nos autos, a Secretaria promoverá a suspensão do feito até 5 dias subsequentes à data informada para realização do ato para fins de controle do prazo . Findo o prazo de suspensão e não apresentada a JA , requisite-se novamente a CEAB com prazo de 5 dias (Requisição - Cumprimento - Reiteração de Cumprimento) para que apresente o resultado da justificação administrativa realizada, prosseguindo-se no cumprimento das determinações já exaradas nos autos. 6. Juntada a justificação administrativa, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, e p romova-se a citação do INSS para apresentar proposta de conciliação ou para, no prazo de 30 (trinta) dias, responder, querendo, aos termos do pedido, cabendo-lhe conferir a autenticidade e a veracidade dos documentos juntados pela parte autora e deduzir eventuais impugnações expressamente.

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Processo nº 5002769-40.2021.8.24.0025

ID: 297073625

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002769-40.2021.8.24.0025

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002769-40.2021.8.24.0025/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002769-40.2021.8.24.0025/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte ativa fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer os atos constritivos de seu interesse (art. 835 do CPC), bem como informar o valor atualizado da dívida e o número do CPF ou CNPJ da parte passiva, sendo que sua inércia poderá importar em indeferimento de penhora e suspensão do processo (art. 921 do CPC e item CV21 da Portaria Administrativa n. 02/2022). 2. ORIENTAÇÕES DA UNIDADE PARA A PARTE ACELERAR A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Orienta-se, para fins de otimizar e acelerar o trâmite processual por meio do uso das automações adotadas por este juízo no sistema Eproc, o(a) advogado(a) adote as seguintes providências: a) SISBAJUD: peticionar na forma do tutorial disponível em <https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/PETICIONAMENTO+DE+PEDIDO+DE+SISBAJUD.pdf/43dbcb6f-454e-bc1c-107c-b83b4f4584c1?t=1666130602177>; b) RENAJUD: utilizar o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD"; c) INFOJUD: utilizar o tipo de petição "Pedido de Infojud"; d) SERASAJUD: peticionar na forma do tutorial disponível em <https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/SERASAJUD+-+Advogado.pdf/c8f2fae2-a11a-5c52-17bb-c7fe7872247f?t=1666212591863>; e) para outros pedidos de penhora, utilizar o tipo de petição "Pedido de Penhora / Arresto" ou "Pedido de expedição de mandado de penhora", a depender do caso; f) não sendo a parte beneficiária de justiça gratuita , deverá antecipar o recolhimento das despesas postais necessárias ao cumprimento dos atos expropriatórios (em caso de mandado de penhora, duas diligências de Oficial de Justiça; na hipótese de penhora online, uma diligência de Oficial de Justiça ou uma despesa postal para intimação da parte passiva), consoante art. 3º da Resolução CM 03/2019. g) atualizar os advogados atuante do processo, por meio do uso do menu ações (procuração ou substabelecimento) ou então, em se tratando de entidade, por meio do menu Procurador; ATENÇÃO: Os tipos de petição existentes no Eproc encontram-se listados no menu Tabelas Básicas , no sistema Eproc. Os tutoriais com os procedimentos disponíveis para as partes e advogados agilizarem a tramitação de seus processos encontram-se no site https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos . ADVERTÊNCIAS: O Eproc é um sistema de processo eletrônico (e não de processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Os tipos de petição existentes no Eproc encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, tipo de petição judicial. Além disso, orienta-se que a parte não peticione antes do cartório terminar o cumprimento da decisão judicial. Tal conduta é importante porque a cada movimentação no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal conduta ensejará em possível erro no uso das automações do sistema e atraso na tramitação do processo. 3. ORIENTAÇÕES DA UNIDADE SOBRE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO Esta unidade vem implementando gradualmente todas as automações de sistema e recomendações de suporte aos agentes do processo (partes/advogados(as)/peritos(as) etc) repassadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, tudo com o propósito de acelerar a tramitação processual e evitar que processos permaneçam parados por mais de 100 (cem) dias. O alcance do objetivo final, contudo, depende do auxílio das partes interessadas. O Provimento n. 30/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça, restringe o uso do atendimento telefônico às situações excepcionais, devidamente justificadas, quando as informações não puderem ser obtidas por consulta aos sistemas processuais ou inviável o atendimento por balcão virtual ou central de atendimento eletrônico. Diante disso, com o propósito de acelerar a tramitação processual, manter organizado o fluxo de trabalho e otimizar a gestão de tempo da unidade, solicita-se a cooperação do público externo para que o contato telefônico seja feito somente em casos de urgência. Dúvidas, comunicações de erro no processamento do feito e pedidos diversos devem ser feito via Central de Atendimento Eletrônico (https://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/) ou Balcão Virtual (https://vc2.tjsc.jus.br/balcao-gaspar-civel1).

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Processo nº 5002769-62.2024.4.03.6327

ID: 310909681

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-62.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-62.2024.4.03.6327 AUTOR: TAMIRES PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ADVOGADO do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por TAMIRES PEREIRA DE SOUZA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e do BANCO DO BRASIL S.A., por meio da qual pleiteia a revisão de seu contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para que lhe sejam estendidos, por analogia, os benefícios de renegociação de dívida previstos na Lei nº 14.375/2022. A parte autora sustenta que, por ser estudante adimplente, foi preterida em relação aos devedores inadimplentes, que receberam descontos significativos de até 77% ou mais sobre o saldo devedor. Alega que tal distinção viola o princípio constitucional da isonomia e a boa-fé, requerendo, em suma, a aplicação do desconto de 77% sobre sua dívida. Citados, os réus apresentaram contestação. O FNDE (ID 332694289) arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pela renegociação ao agente financeiro. No mérito, defendeu a legalidade das normas, que estabeleceram critérios objetivos e prazos específicos para a renegociação, não contemplando estudantes adimplentes. O BANCO DO BRASIL S.A. (ID 335120945) também arguiu sua ilegitimidade passiva, afirmando atuar como mero agente financeiro mandatário do FNDE. No mérito, sustentou a impossibilidade jurídica do pedido, a validade do contrato (pacta sunt servanda) e a ausência de previsão legal para estender os benefícios pleiteados. A parte autora apresentou réplica (ID 344837888), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares Ilegitimidade Passiva Os réus FNDE e BANCO DO BRASIL S.A. arguem sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A preliminar não merece acolhida. O FIES é um programa governamental complexo, cuja operacionalização envolve tanto o FNDE, na qualidade de Agente Operador e gestor dos ativos e passivos do fundo (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001), quanto a instituição financeira, na qualidade de Agente Financeiro. Ambos os réus integram a cadeia de fornecimento do serviço de financiamento e são responsáveis, em suas respectivas esferas de atribuição, pela administração e execução do contrato. Qualquer decisão judicial que determine a revisão contratual, como a pretendida, produzirá efeitos diretos sobre ambos. Configura-se, portanto, o litisconsórcio passivo necessário, sendo ambos os réus partes legítimas para responder aos termos da presente ação. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR . REQUISITOS PARA ACESSO AO FIES. IRDR nº 1032743-75.2023.4 .01.0000. NÃO APLICÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CEF . VALOR DA CAUSA INDICADO NA INICIAL. MANUTENÇÃO. PROCESSO SELETIVO. NOTA DE CORTE . PORTARIA Nº 38/2021 MEC. LEGALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - (...) A legitimidade passiva tanto do FNDE quanto da CEF é patente, uma vez que o FNDE detém a qualidade de agente mantenedor do programa ( FIES), na condição de gestor patrimonial (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001), e, por seu turno, a CEF atua como agente operador (art. 3º, II, da Lei nº 10 .260/2001, com redação pela Lei nº 13.530/2017). Precedentes. (...) (TRF-3 - ApCiv: 50011263220244036113, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/12/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2024) Afasto, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus. 2. Mérito O ponto controvertido da demanda consiste em definir se a parte autora, na condição de estudante adimplente com seu contrato FIES, possui o direito à aplicação analógica dos descontos previstos na Lei nº 14.375/2022, originalmente destinados a estudantes inadimplentes, com fundamento no princípio da isonomia. A pretensão é improcedente. A parte autora firmou o Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior (ID 330526053) em 15/02/2013, e, conforme se extrai dos autos, notadamente do Extrato de Pagamento do FIES (ID 330526056), tem honrado pontualmente com suas obrigações na fase de amortização. A Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, que instituiu o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Pessoas Físicas e Jurídicas, estabeleceu condições especiais para a transação de créditos do FIES. O diploma legal foi claro ao definir seu público-alvo: estudantes com "débitos vencidos e não pagos" em determinadas datas de referência. A norma previu diferentes faixas de desconto, que poderiam chegar a 77% ou até 99%, a depender de critérios como o tempo de atraso e a inscrição do devedor no CadÚnico. A autora, por sua vez, não se enquadra na hipótese legal. Sua situação é de adimplência, condição fática distinta daquela que o legislador buscou regular. O pleito de aplicação analógica dos benefícios com base no princípio da isonomia não se sustenta. O princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, impõe que se trate os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades. No caso em tela, estudantes adimplentes e inadimplentes não se encontram em situação jurídica idêntica. A lei, ao conceder benefícios para a quitação de dívidas em atraso, não teve por objetivo premiar o inadimplemento, mas sim criar uma política pública de recuperação de créditos de difícil recebimento, visando à sustentabilidade do próprio Fundo e à redução da inadimplência, que constitui um grave problema social e econômico. Trata-se de uma opção discricionária do legislador, que, dentro de sua margem de conformação política, elegeu critérios objetivos para a concessão do benefício. Não cabe ao Poder Judiciário, sob o pretexto de aplicar o princípio da isonomia, atuar como legislador positivo para estender um benefício a um grupo não contemplado pela norma, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A concessão do benefício apenas aos inadimplentes não representa uma "punição" aos bons pagadores, mas uma medida de política fiscal e social com finalidade específica. A frustração da parte autora é compreensível do ponto de vista subjetivo, mas não se traduz em um direito subjetivo à revisão de seu contrato nos moldes pleiteados, pois falta-lhe o principal: a previsão legal. Portanto, inexistindo amparo legal para a pretensão, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme já decidido no ID 332586598. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal

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Bruno Henrique Bucker De Oliveira x Companhia Catarinense De Águas E Saneamento - Casan

ID: 317737614

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002769-58.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE BUCKER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ANGELI BONEMER

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JOAO LUIZ VIEIRA FILHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002769-58.2025.8.24.0103/SC EXEQUENTE : BRUNO HENRIQUE BUCKER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ VIEIRA FILHO (OAB SC047923) EXECUTADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002769-58.2025.8.24.0103/SC EXEQUENTE : BRUNO HENRIQUE BUCKER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ VIEIRA FILHO (OAB SC047923) EXECUTADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por BRUNO HENRIQUE BUCKER DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN. Em que pese o entendimento contrário deste Juízo, já externado em diversos outros feitos, tem-se formado relativo consenso no sentido de que " a CASAN, sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos considerados essenciais, cuja composição acionária é 99,99% controlada pelo Estado de Santa Catarina, receptor de dividendos revertidos ao orçamento estadual para fins de viabilizar a execução orçamentária das despesas do Estado, atua em regime não concorrencial, atendendo aos pressupostos definidos pela jurisprudência do STF para sua submissão ao rito dos precatórios " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021257-55.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2021). Impõe-se, assim, para a execução dos valores pleiteados, a adoção do rito estabelecido nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. A competência, porém, remanesce com este Juízo, forte no art. 516, inc. II, do Código de Processo Civil . Todavia, tal incidência não é estendida a outras vantagens processuais legalmente conferidas à Fazenda Pública, como a concessão de prazo em dobro, a isenção de custas e a dispensa de recolhimento de preparo Sobre a questão ventilada, colaciono o recente julgado sobre a matéria, o que corrobora o acerto da decisão proferida por este juízo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPANHIA DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA). CONCESSIONÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE, ALINHADAS COM DECISÕES DO STF. RECURSO PROVIDO. "Nesse passo, considerando que a CASAN é sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, em regime de monopólio e sem finalidade primária lucrativa, mostra-se incidente, na espécie, o regime de pagamento por precatórios e, por via de consequência, a submissão da demanda executiva originária ao rito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, regulado nos arts. 534 e 535 do CPC. "Ressalva-se, na esteira do precedente paradigma, que a incidência das normas específicas para pagamento das obrigações pecuniárias mediante precatório não implica na extensão de outras vantagens processuais legalmente conferidas à Fazenda Pública, como a concessão de prazo em dobro, a isenção de custas e a dispensa de recolhimento de preparo" (TJSC. Agravo de Instrumento n. n. 5030186-77.2020.8.24.0000, Des. Ronei Danielli) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029659-28.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27/7/2021) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038723-62.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 8/2/2022).(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064393-34.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-05-2023). 2. Intime-se a parte executada para oferecer impugnação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 535 do CPC. 2.1. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte exequente para resposta, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem conclusos para decisão. 3. Decorrido o prazo do item 2., sem impugnação, intime-se a parte autora para apresentar seus dados bancários no prazo de 15 (quinze) dias e após, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. São de pequeno valor as dívidas estaduais até 10 (dez) salários mínimos (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004). 3.1. Os honorários advocatícios contratuais podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. 4. Comprovado o pagamento da RPV/Precatório, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da satisfação do seu crédito, em 15 (quinze) dias, restando ciente de que o silêncio ensejará a presunção de quitação da dívida e consequente extinção pelo pagamento (art. 924, II, CPC).

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Processo nº 5002769-66.2022.8.21.0032

ID: 321800002

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002769-66.2022.8.21.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE JEZUS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO POMPERMAIER

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USUCAPIÃO Nº 5002769-66.2022.8.21.0032/RS AUTOR : SOLANGE JEZUS DA SILVA ADVOGADO(A) : FABRICIO POMPERMAIER (OAB RS054886) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo ao saneamento e organização do processo, nos term… USUCAPIÃO Nº 5002769-66.2022.8.21.0032/RS AUTOR : SOLANGE JEZUS DA SILVA ADVOGADO(A) : FABRICIO POMPERMAIER (OAB RS054886) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. 1.1 Das questões processuais pendentes: I - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MODALIDADE DE USUCAPIÃO PRETENDIDA A preliminar arguida pela parte requerida não merece acolhimento. Isso porque, em que pese os argumentos apresentados, a alegação de ausência dos requisitos legais para a configuração do usucapião extraordinário rural não constitui matéria de ordem preliminar, mas sim questão atinente ao próprio mérito da demanda. Com efeito, a verificação quanto ao preenchimento ou não dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião - como a posse com animus domini pelo prazo legal, a inexistência de oposição, a utilização do imóvel como moradia, a produtividade da terra pelo trabalho do possuidor ou de sua família, e a ausência de propriedade de outro imóvel rural ou urbano - demanda ampla dilação probatória e constitui o próprio objeto da ação. Nesse contexto, a análise acerca da presença ou ausência dos requisitos legais para a configuração do usucapião extraordinário rural, conforme previstos no artigo 1.238 e parágrafo único do Código Civil, no artigo 191 da Constituição Federal e no artigo 1.239 do Código Civil, será realizada quando do julgamento do mérito da demanda, após a regular instrução processual. Ademais, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos formais previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, bem como não se vislumbra, neste momento processual, qualquer das hipóteses de indeferimento da petição inicial elencadas no artigo 330 do mesmo diploma legal ou de extinção do processo sem resolução do mérito previstas no artigo 485 do CPC. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada pela parte requerida. 1.2 Da delimitação das questões de fato e de direito: Todas as questões de fato e de direito já estão devidamente descritas na petição inicial e na contestação. 1.3 Da distribuição do ônus da prova: De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso concreto, não vislumbro fundamento para a alteração de tal regra legal, dado que ausentes quaisquer das situações excepcionais previstas no art. 373, §1º, do mesmo diploma, tampouco há convenção entre as partes para que a divisão do ônus da prova ocorra de maneira diversa. 1.4 Dos meios de prova admitidos: As partes manifestaram o interesse na produção de prova testemunhal (evento 67, PET1 e evento 81, PET1), a qual defiro. Designo audiência de instrução e julgamento para dia 19/08/2025 às 17h10min. Quanto as intimações das testemunhas (evento 81), registro que o art. 455 do NCPC expressamente prevê que "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. Assim, não verificada nenhuma situação excepcional para que ocorra intimação via judicial (art. 455, §4º, NCPC), caberá aos interessados providenciarem as comunicações nos termos supra. Ao que pertine as testemunhas arroladas pela parte patrocinada pela DPE, assim como esta, deverão ser pessoalmente intimadas para comparecimento na solenidade (evento 67). No horário previamente agendado, promotor(a), defensor(a), advogado(a), partes e testemunhas deverão comparecer no fórum ou acessar o link, nos casos de necessidade, de residir fora da comarca ou outro motivo justificável. O comparecimento virtual via Cisco Webex Meetings, deverá dar-se conforme dados abaixo: Link de acesso: https://tjrs.webex.com/meet/frsaojeronjz1vjud No entanto, ADVIRTO, que aquele que participar de forma virtual deverá ter CONEXÃO DE INTERNET ESTÁVEL E VELOCIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE DADOS SUFICIENTE PARA SUPORTAR UMA CHAMADA DE VÍDEO COM QUALIDADE, sob pena de ser considerado como ausência e as consequências daí decorrentes. O manual para utilização de partes e advogados pode ser encontrado através deste link: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Havendo dúvidas, entrar em contato com o Balcão Virtual, inclusive por WhatsApp, através do telefone (51) 98032-1561. Agendadas as intimações eletrônicas das partes. 2. Intimem-se as partes da presente decisão, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Prazo de 05 dias, no qual terão a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Decorrido tal prazo, tornar-se-á estável a decisão. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para julgamento. Agendada intimação eletrônica.

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