Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "5002769-52.2022.8.13.0335" – Página 1 de 2

Processo nº 5002769-13.2024.8.08.0047

ID: 307028595

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002769-13.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Despacho - Mandado

Advogados:

JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 Número do Processo: 5002769-13.2024.8.08.0047 REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA - ES14663 Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Princesa Isabel, 574, Edifício Palas Center Bloco B, Andar 9, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-930 Nome: CONILON JAGUARE ELETRO E MOVEIS EIRELI Endereço: Rodovia Othovarino Duarte Santos, 515, - do km 11,020 ao fim - lado par, Guriri Sul, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29945-690 Nome: DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA Endereço: Rodovia Othovarino Duarte Santos, 515, - do km 11,020 ao fim - lado par, Guriri Sul, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29945-690 Nome: FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA Endereço: Rodovia Othovarino Duarte Santos, 515, - do km 11,020 ao fim - lado par, Guriri Sul, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29945-690 D E S P A C H O Segue resultado em anexo do Sisbajud, registrando que promovi o pedido de desbloqueio, nos termos do artigo 836 do CPC. A parte autora informa novo endereço/forma de localização da executada não citada (Conilon Jaguaré Eletro e Móveis Ltda: 1 – Citação da executada Conilon Jaguaré Eletro e Móveis Ltda, por meio de Daniel Fernando de Oliveira: Rua Terezinha De pra Trevisan, n.º 161, Centro, Jaguaré/ES, CEP: 29.950-000; Promova a disponibilização do presente despacho/mandado de CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE EXECUTADA acima mencionada para cientificá-la a pagar o valor de R$ 172.346,31, custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação. Em caso de pagamento integral do débito no prazo delimitado, o valor dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a integralidade da dívida será reduzido pela metade (artigo 827, parágrafo 1º, do CPC). Transcorrido o prazo sem pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e avaliação dos bens do(s) executado(s), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o mesmo. Não sendo encontrado(s) o(s) executado(s), mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO dos mesmos, devendo, ultimada a diligência, procurar o(s) executado(s), nos 10 (dez) dias subsequentes, por 02 (duas) vezes, em dias distintos, para efeito de citação na forma do art. 830 do CPC. Não se levará a efeito a penhora quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, hipóteses em que o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. No momento da diligência, deve o Oficial de Justiça avaliar eventual cabimento de citação por hora certa. Poderá, ainda, o(a) executado(a) oferecer embargos à execução no prazo de quinze dias úteis (artigo 915 do CPC), a contar do primeiro dia útil subsequente à juntada do comprovante de cumprimento do mandado, nos termos do artigo 231, inciso II, do CPC. A manifestação no processo deverá ser realizada por advogado ou por intermédio da Defensoria Pública, sob pena de revelia. Advertências a serem cientificadas ao(a) executado(a): i) será considerado ato atentatório à dignidade da justiça quando o executado, intimado, deixar de indicar ao Juiz, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de multa fixada pelo Juiz, que será convertida em proveito do exequente, sendo exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigo 774 do CPC; ii) no prazo para o manejo dos embargos à execução, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041214154536900000039348342 1 Ata de Reunião Documento de comprovação 24041214154570700000039348346 2 Estatuto Social Documento de comprovação 24041214154603200000039348347 3 Termo de Posse Documento de comprovação 24041214154644600000039348348 4 Procuração Malverdi & Lima Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24041214154669100000039348349 5 CONILON JAGUARE ELETRO E MOVEIS EIRELI - CIV 64970 - CONTRATO BANCÁRIO 22-110250-00 Documento de comprovação 24041214154704900000039348350 5.1 CONILON JAGUARE ELETRO E MOVEIS EIRELI - CIV 64970 - CONTRATO BANCÁRIO 23-022687-00 Documento de comprovação 24041214154773200000039348351 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24041216192045700000039366784 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24041518042353300000039474730 MLadv Petição (outras) 24050312525486900000040488030 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de comprovação 24050312525507400000040488034 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24050318172279500000040529258 Mandado Mandado 24050318172279500000040529258 5002769-13.2024 5042249 Mandado 24070916292881800000044110142 5002769-13.2024 5042254 Mandado 24070916293192400000044110143 5002769-13.2024 5042267 Mandado 24070916293466700000044110145 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24070916293752900000044110140 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071113451501900000044245338 MLadv Petição (outras) 24071610375401700000044471498 Mandado Mandado 24050318172279500000040529258 Certidão Certidão 24110818062908700000051519054 Mandado NÃO entregue: 5172706 Expediente: 7235302 Certidão 24111301042569800000051718130 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111415001982600000051852933 MLadv Petição (outras) 24112612170580200000052375524 2024-11-21- CÁLCULO ATUALIZADO HA Documento de comprovação 24112612170605200000052375526 Pedido (endereço) Sisbajud 5002769-13.2024 Outros documentos 24112621202654200000052421545 Despacho Despacho 24112621202926000000052421534 Pedido arresto (teimosinha) Sisbajud 5002769-13.2024 Outros documentos 24112621202776900000052421547 Mandado entregue: 5172695 Expediente: 7235301 Certidão 24121001472093500000053203914 Citacao Daniel Fernando Oliveira.pdf Arquivo Anexo Mandado 24121001472107600000053203915 Mandado entregue: 5172714 Expediente: 7235303 Certidão 24121001472431800000053203102 Citacao Fernando Henrique de Oliveira.pdf Arquivo Anexo Mandado 24121001472451800000053203103 Petição (outras) Petição (outras) 24121617591078700000053621681 Resultado II (endereço) Sniper 5002769-13.2024 Outros documentos 25010716015154900000054030570 Resultado I (endereço) Sniper 5002769-13.2024 Outros documentos 25010716015534500000054030571 Resultado II (endereço) Renajud 5002769-13.2024 Outros documentos 25010716015881100000054030572 Resultado I (endereço) Renajud 5002769-13.2024 Outros documentos 25010716020247700000054030573 Resultado II (endereço) Siel 5002769-13.2024 Outros documentos 25010716020613600000054030574 Resultado I (endereço) Siel 5002769-13.2024 Outros documentos 25010716020850400000054030575 Resultado III (endereço) Infojud 5002769-13.2024 Outros documentos 25010716021101600000054030576 Resultado II (endereço) Infojud 5002769-13.2024 Outros documentos 25010716021394900000054030577 Resultado I (endereço) Infojud 5002769-13.2024 Outros documentos 25010716021701100000054030578 Resultado (endereço) Sisbajud 5002769-13.2024 Outros documentos 25010716022009100000054030579 Resumo arresto (teimosinha) Sisbajud 5002769-13.2024 Outros documentos 25010716022376800000054030580 Resultado II arresto (teimosinha) Sisbajud 5002769-13.2024 Outros documentos 25010716022727900000054030581 Despacho Despacho 25010716023232000000054030568 Resultado I arresto (teimosinha) Sisbajud 5002769-13.2024 Outros documentos 25010716022979400000054030582 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011016085889500000054248021 MLadv Petição (outras) 25011716091723200000054576816 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25012120462268800000054690904 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25012120462268800000054690904 Mandado Mandado 25012120462268800000054690904 MLadv Petição (outras) 25013016100794600000055266944 2025-01-29 - CÁLCULO ATUALIZADO Documento de comprovação 25013016100816900000055266951 Despacho Despacho 25013119560129900000055346054 Pedido (teimosinha) Sisbajud 5002769-13.2024 Outros documentos 25013119560044000000055346458 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25012120462268800000054690904 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25012120462268800000054690904 MLadv Petição (outras) 25031012320688700000057389486 Mandado NÃO entregue: 5509416 Expediente: 9665877 Certidão 25040700291836000000059135167 Mandado NÃO entregue: 5555016 Expediente: 10129667 Certidão 25041800062805800000059840685 Mandado NÃO entregue: 5555033 Expediente: 10130214 Certidão 25041800063236300000059834954 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050516270368200000060491210 Petição (MLAdv) Petição (outras) 25052609294758100000061702335

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002769-48.2025.8.08.0024

ID: 312672134

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002769-48.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5002769-48.2025.8.08.0024 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460 REU: KAMILA REZENDE DOS PASSOS SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo; b) CERTIFIQUE-SE o trânsito; c) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas; d) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda; e) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda. VITÓRIA-ES, 18/06/2025. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 61983109 Petição Inicial Petição Inicial 25012716021499300000055045690 61983118 439634 - 2. Procuração - Andbank3518646 Documento de Identificação 25012716021525400000055045699 61983121 439634 - 2.1. Procuração Geral e Particular - Andbank3518645 Documento de Identificação 25012716021545700000055045702 61983122 439634 - 3. AGE 08.11.2022 - aumento de capital e consolidação do Estatuto Social - JUCESP3518644 Documento de Identificação 25012716021578000000055045703 61983123 439634 - 3.1. ARCA - 21.06.2022 - reeleição dos diretores - JUCESP3518643 Documento de Identificação 25012716021600600000055045704 61983124 439634 - 4. Contrato3518642 Documento de Identificação 25012716021623300000055045705 61983125 439634 - 5. Gravame3518641 Documento de Identificação 25012716021639900000055046956 61983126 439634 - 6. Notificação Positiva3518640 Documento de Identificação 25012716021654800000055046957 61983127 439634 - 7. Planilha3518639 Documento de Identificação 25012716021669300000055046958 61983128 439634 - 8. Custas ES Inicial3518638 Documento de Identificação 25012716021680400000055046959 61983129 439634-CUSTAS ES C-3059213518637 Documento de Identificação 25012716021693300000055046960 62051059 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25012814122872700000055108445 62212069 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25012818580164700000055146866 62212069 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012818580164700000055146866 62212069 Mandado - Citação Mandado - Citação 25012818580164700000055146866 62212095 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25013014511875700000055254753 62212099 capa - 5002769-48.2025.8.08.0024 Mandado 25013014511890000000055255357 62390805 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25020415523616300000055415836 62390808 5002769-48.2025.8.08.0024 gui de remessa Certidão 25020415523638000000055415839 63373882 PetiÃ§Ã£o Petição (outras) 25021722584283800000056310166 63373885 107818514396343600297 Petição (outras) em PDF 25021722584297700000056310169 64712740 Mandado NÃO entregue: 5510114 Expediente: 9681377 Certidão 25031100323658100000057444943

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002769-48.2025.8.08.0024

ID: 334222693

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002769-48.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5002769-48.2025.8.08.0024 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460 REU: KAMILA REZENDE DOS PASSOS SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo; b) CERTIFIQUE-SE o trânsito; c) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas; d) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda; e) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda. VITÓRIA-ES, 18/06/2025. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 61983109 Petição Inicial Petição Inicial 25012716021499300000055045690 61983118 439634 - 2. Procuração - Andbank3518646 Documento de Identificação 25012716021525400000055045699 61983121 439634 - 2.1. Procuração Geral e Particular - Andbank3518645 Documento de Identificação 25012716021545700000055045702 61983122 439634 - 3. AGE 08.11.2022 - aumento de capital e consolidação do Estatuto Social - JUCESP3518644 Documento de Identificação 25012716021578000000055045703 61983123 439634 - 3.1. ARCA - 21.06.2022 - reeleição dos diretores - JUCESP3518643 Documento de Identificação 25012716021600600000055045704 61983124 439634 - 4. Contrato3518642 Documento de Identificação 25012716021623300000055045705 61983125 439634 - 5. Gravame3518641 Documento de Identificação 25012716021639900000055046956 61983126 439634 - 6. Notificação Positiva3518640 Documento de Identificação 25012716021654800000055046957 61983127 439634 - 7. Planilha3518639 Documento de Identificação 25012716021669300000055046958 61983128 439634 - 8. Custas ES Inicial3518638 Documento de Identificação 25012716021680400000055046959 61983129 439634-CUSTAS ES C-3059213518637 Documento de Identificação 25012716021693300000055046960 62051059 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25012814122872700000055108445 62212069 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25012818580164700000055146866 62212069 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012818580164700000055146866 62212069 Mandado - Citação Mandado - Citação 25012818580164700000055146866 62212095 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25013014511875700000055254753 62212099 capa - 5002769-48.2025.8.08.0024 Mandado 25013014511890000000055255357 62390805 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25020415523616300000055415836 62390808 5002769-48.2025.8.08.0024 gui de remessa Certidão 25020415523638000000055415839 63373882 PetiÃ§Ã£o Petição (outras) 25021722584283800000056310166 63373885 107818514396343600297 Petição (outras) em PDF 25021722584297700000056310169 64712740 Mandado NÃO entregue: 5510114 Expediente: 9681377 Certidão 25031100323658100000057444943

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002769-78.2025.8.08.0014

ID: 333393103

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-78.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MATHEUS GABRIEL GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCEDIMEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002769-76.2025.8.08.0047

ID: 331031587

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-76.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MATHEUS GABRIEL GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002769-91.2024.8.08.0021

ID: 256015564

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002769-91.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO VIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RAFAEL PECLY BARCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002769-67.2025.8.08.0050

ID: 316633253

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-67.2025.8.08.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO ROSA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUZINETE DO CARMO DEOLINDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CRISELLE SALES NEVES GARBRECHT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Gua…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002769-23.2025.8.08.0000

ID: 256944769

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002769-23.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONARA GUISOLFI MENEGASSI MORA GUISOLFI MENEGASSI SIMONE GUISOLFI MENEGASSI

Intimação - Diário

Advogados:

CARLA SIMONE VALVASSORI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5002769-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5002769-23.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE COLATINA AGRAVADO: MORA GUISOLFI MENEGASSI, MONARA GUISOLFI MENEGASSI, SIMONE GUISOLFI MENEGASSI Advogado do(a) AGRAVADO: CARLA SIMONE VALVASSORI - ES11568-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Estado do Espírito Santo contra a decisão proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente de Colatina/ES que, nos autos do procedimento comum proposta por Mora Guisolfi Menegassi e Monara Guisolfi Menegassi, acolheu o pedido de tutela de urgência formulado requerida pelas autoras. Após o recebimento do recurso, deferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo (id. 12404406), tendo em vista a fragilidade dos documentos anexados à inicial e que subsidiaram o requerimento de internação compulsória. Sobreveio manifestação (id. 12970132) juntada pelas agravadas, por meio da qual referiram terem solicitado desistência da ação. Do que se depreende da movimentação do processo em 1º grau, houve, de fato, a extinção do feito (id. 66336027). É o relatório. Decido monocraticamente na forma do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e do art. 74, inciso XI, do RITJES1. Conforme relatado, as recorridas informam a perda superveniente do objeto do recurso, tendo em vista a desistência, com a consequente extinção do processo. Pelos ideais supra, reputo prejudicado o julgamento do presente recurso e, consequentemente, não o conheço, ante a constatação da presença de uma causa superveniente de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e do art. 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes, mediante publicação na íntegra, adotando-se, após a preclusão, as providências legais. 1 Art. 74. Compete ao Relator: (…); XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto. VITÓRIA-ES, 7 de abril de 2025. Desembargador(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001554-67.2025.8.08.0014

ID: 323910574

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001554-67.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CARLA SIMONE VALVASSORI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplan… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001554-67.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MORA GUISOLFI MENEGASSI, MONARA GUISOLFI MENEGASSI REQUERIDO: SIMONE GUISOLFI MENEGASSI, MUNICIPIO DE COLATINA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Versam os autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por MORA GUISOLFI MENEGASSI e MONARA GUISOLFI MENEGASSI em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, do MUNICÍPIO DE COLATINA e de SIMONE GUISOLFI MENEGASSI. As autoras narraram que a requerida SIMONE GUISOLFI MENEGASSI, genitora das postulantes, é portadora de depressão grave e alcoolismo, e que estaria em situação de risco à própria saúde, sem adesão ao tratamento ambulatorial, justificando a necessidade de internação compulsória. Requereram, em sede de tutela provisória de urgência, a internação compulsória da requerida em clínica especializada, às expensas do Poder Público (ID 63227691). A exordial foi instruída com documentos, inclusive laudo médico. A tutela de urgência foi deferida (ID 63322043), determinando-se a internação compulsória da Sra. SIMONE GUISOLFI MENEGASSI em hospital ou clínica especializada para tratamento adequado, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Na mesma oportunidade, foi concedida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de segredo de justiça. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs agravo de instrumento (Processo n.º 5002769-23.2025.8.08.0000) contra a decisão liminar (ID 63834714). Posteriormente, as autoras, por meio da petição de ID 66336027, requereram a desistência da ação, sob o argumento de que, em razão do efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento e da demora e inércia do Estado, estavam providenciando, com auxílio de familiares e conhecidos, os cuidados necessários à genitora. O MUNICÍPIO DE COLATINA e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO manifestaram sua concordância com o pedido de desistência e a consequente extinção do feito (ID 67380705). No âmbito do agravo de instrumento, sobreveio decisão monocrática (ID 72197089) que julgou prejudicado o recurso, em razão da desistência da ação originária e consequente extinção do processo em primeiro grau. Diante da desistência da ação pelas autoras e da concordância de todos os requeridos com a extinção do feito, o presente processo perdeu seu objeto. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Remeta-se ao Ministério Público para ciência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Colatina/ES, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001554-67.2025.8.08.0014

ID: 323910591

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001554-67.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CARLA SIMONE VALVASSORI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplan… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001554-67.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MORA GUISOLFI MENEGASSI, MONARA GUISOLFI MENEGASSI REQUERIDO: SIMONE GUISOLFI MENEGASSI, MUNICIPIO DE COLATINA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Versam os autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por MORA GUISOLFI MENEGASSI e MONARA GUISOLFI MENEGASSI em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, do MUNICÍPIO DE COLATINA e de SIMONE GUISOLFI MENEGASSI. As autoras narraram que a requerida SIMONE GUISOLFI MENEGASSI, genitora das postulantes, é portadora de depressão grave e alcoolismo, e que estaria em situação de risco à própria saúde, sem adesão ao tratamento ambulatorial, justificando a necessidade de internação compulsória. Requereram, em sede de tutela provisória de urgência, a internação compulsória da requerida em clínica especializada, às expensas do Poder Público (ID 63227691). A exordial foi instruída com documentos, inclusive laudo médico. A tutela de urgência foi deferida (ID 63322043), determinando-se a internação compulsória da Sra. SIMONE GUISOLFI MENEGASSI em hospital ou clínica especializada para tratamento adequado, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Na mesma oportunidade, foi concedida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de segredo de justiça. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs agravo de instrumento (Processo n.º 5002769-23.2025.8.08.0000) contra a decisão liminar (ID 63834714). Posteriormente, as autoras, por meio da petição de ID 66336027, requereram a desistência da ação, sob o argumento de que, em razão do efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento e da demora e inércia do Estado, estavam providenciando, com auxílio de familiares e conhecidos, os cuidados necessários à genitora. O MUNICÍPIO DE COLATINA e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO manifestaram sua concordância com o pedido de desistência e a consequente extinção do feito (ID 67380705). No âmbito do agravo de instrumento, sobreveio decisão monocrática (ID 72197089) que julgou prejudicado o recurso, em razão da desistência da ação originária e consequente extinção do processo em primeiro grau. Diante da desistência da ação pelas autoras e da concordância de todos os requeridos com a extinção do feito, o presente processo perdeu seu objeto. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Remeta-se ao Ministério Público para ciência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Colatina/ES, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 12 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes