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Processo nº 5002904-93.2024.4.02.5101

ID: 339742342

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002904-93.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LINO RAMALHEIRA DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA

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BRIAN DEREK PERES BEZERRA

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JULIO CEZAR BEZERRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002904-93.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LINO RAMALHEIRA DE ABREU ADVOGADO(A) : PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA (OAB RJ157587) ADVOGADO(A) :… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002904-93.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LINO RAMALHEIRA DE ABREU ADVOGADO(A) : PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA (OAB RJ157587) ADVOGADO(A) : BRIAN DEREK PERES BEZERRA (OAB RJ234843) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR BEZERRA (OAB RJ134700) DESPACHO/DECISÃO A parte autora manifestou sua vontade de receber o valor devido através de RPV. Quando do ajuizamento de ação junto aos Juizados Especiais Federais, faz-se necessária a declaração de renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, para fins de fixação de competência. Destaco que o termo de renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos é considerado, nas ações aforadas perante este Juizado Especial Federal adjunto, documento indispensável à propositura da ação, por expressa previsão legal do art. 3º, § 3º, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 3º, da Lei n.º 10.259/01. Trata-se de matéria inclusive sumulada pela TNU (S. n.º 17 - " Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência "). Ademais, tal entendimento também está estabelecido nos Enunciados de números 10 e 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Enunciado 10: Não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.” “Enunciado 54: Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.” Aqui, mostra-se importante distinguir: (a) a renúncia para fins de fixação da competência no JEF, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01; e (b) a renúncia para fins de recebimento da condenação por RPV, dispensando-se o excedente do precatório, nos termos do art. 17, § 4º, Lei nº 10.259/01. A declaração de renúncia constante do evento 50, TERMREN3 apresenta texto compatível com a declaração que deve ser anexada no ato da propositura da ação, com a finalidade de que a ação seja julgada em sede de Juizado Especial Federal. Verifica-se, inclusive, que a declaração de evento 50, TERMREN3 é idêntica a apresentada no momento da propositura da ação ( evento 1, TERMREN4 ). Entretanto, na fase executória, no caso de o valor devido superar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do pagamento, deverá, a parte autora, optar por receber a quantia através de RPV, renunciando, assim, aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais ou receber o valor integral, através de Precatório. Como se sabe, o valor da causa (estimativa inicial) nem sempre guarda correspondência com o valor da execução em fase de expedição de requisitório. A renúncia inicial, com o texto lá exposto, fixa competência do JEF. Não se estende ao momento de expedição do requisitório, depois de todo o transcurso do processo, em que houve novas parcelas agregadas ao montante devido. Ademais, nos termos do Enunciado 71 do FONAJEF, “a parte autora deverá ser instada, na fase da execução, a renunciar ao excedente à alçada do Juizado Especial Federal, para fins de pagamento por Requisições de Pequeno Valor, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência.” Em assim sendo, fica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da forma de pagamento do valor apurado, nos termos do artigo 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001 optando por: a) renunciar ao excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento e receber a quantia devida através de requisição de pequeno valor (R$ 91.080,00) ; OU b) receber o total apurado através de precatório (R$ 103.692,50 - evento 44, OUT2 ). Deverá estar ciente a parte autora que, na hipótese de decurso do prazo sem manifestação, será expedido precatório. Ressalto que a parte autora, no caso de opção pelo recebimento por requisição de pequeno valor, deverá juntar aos autos Declaração Pessoal de Renúncia (renunciar ao excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento e receber a quantia devida através de requisição de pequeno valor), ou, se tal declaração prestada pelo patrono, este deverá possuir procuração com poderes específicos para esta finalidade, não bastando o usual "renunciar", eis que se confunde com eventual renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.

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Processo nº 5002904-12.2025.8.21.0020

ID: 299171611

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002904-12.2025.8.21.0020

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002904-12.2025.8.21.0020/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTE… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002904-12.2025.8.21.0020/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Zenilda Ribeiro De Jesus x Banco Bradesco S.A.

ID: 311180156

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-25.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDA RIBEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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GABRIEL RODRIGUES MOURA LOPES

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RONDINELLI CARDOSO SILVA CORREIA

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CAIO CESAR CARDOSO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5002904-25.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ZENILDA RIBEIRO DE JESUS CPF: 027.065.306-69 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de danos morais, materiais ajuizada por Zenilda Ribeiro de Jesus, em face do Banco Bradesco S/A. Deferida a gratuidade judiciária (ID 10317630188), bem como determinada a citação do réu (ID 10334768443). O banco requerido, devidamente citado, apresentou contestação (ID 10378052666). Impugnação à contestação (ID 10382487377). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID 10382509485), a parte autora requereu que antes de especificá-las, seja realizado o saneamento do processo, conforme determina o artigo 357 do Código de Processo Civil, bem como haja manifestação acerca do ônus da prova (ID 10382843832). O réu, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado (ID 10399630537). Vieram os autos conclusos. É a síntese do essencial. Decido. 2. Não obstante a manifestação de ID 10367965144, razão não lhe assiste. Em primeiro lugar, já houve deliberação acerca da inversão do ônus da prova em ID 10334768443, de modo que ausente de fundamentação a pretensão da parte requerente. Ademais, o art. 357 do Código de Processo Civil prevê: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.(grifou-se) Extrai-se do artigo supracitado que a delimitação das questões de fato e o deferimento das provas ocorre por ocasião da decisão de saneamento e organização do processo, o que, por decorrência lógica a especificação das provas pelas partes é ato que a antecede. Em outras palavras, é cediço e notório, na prática processual cível, que antes da decisão de saneamento as partes deverão indicar as provas que pretendem produzir, de modo que o juiz, saneando o feito, deferirá as provas que entender pertinentes para o deslinde do processo. Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Transcrevo trecho do acórdão proferido: “Não dispõe o referido códice em nenhum momento que a decisão de saneamento e organização do processo deve ocorrer antes de as partes especificarem provas, mormente porque cabe às partes, logo nas ocasiões da petição inicial e da contestação (art. 319, VI, e art. 336 do CPC), indicar as provas que pretendem produzir. Acentuo ainda que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o requerimento de produção de provas se divide em duas fases, devendo-se formular requerimento genérico na inicial e na contestação, e específico, na fase instrutória, quando intimadas as partes para especificação de provas. A ausência de requerimento de produção de provas em qualquer dessas fases processuais acarreta a preclusão do direito de produção de provas. Outrossim, o art. 370 do CPC dispõe que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes (o que leva a crer que deve haver especificação prévia das provas pelas partes), determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Referidas disposições e a ordem lógica dos eventos desencadeados no curso do processo deixam claro que a especificação de provas pelas partes deve ocorrer antes de ser proferida a decisão de saneamento e organização do processo. Cumpre ao magistrado deferir ou indeferir a produção de provas que porventura considere inúteis; contudo, deve antes oportunizar às partes o requerimento das provas que entenderem cabíveis, sob pena de infringir o direito de defesa.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.254925-3/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2024, publicação da súmula em 07/03/2024) (grifou-se). E mais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ROL DO ART.1.015, DO CPC - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - ERROR IN PROCEDENDO - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR PROVAS ANTES DO DESPACHO SANEADOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA. Segundo entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o rol do art. 1.015 do CPC tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. Não incorre em qualquer nulidade a determinação de especificação de provas antes de despacho saneador, vez que se trata de medida útil para a preparação do processo para posterior despacho saneador, momento esse em que o magistrado fixará os pontos controvertidos da lide, decidirá questões processuais, além de analisar a pertinência das provas requeridas. Nos termos dos artigos 269 e 271, § 2º, do CPC, as publicações e intimações dos atos processuais são imprescindíveis ao regular andamento do feito, de modo que, a partir delas, as partes tomam ciência de tudo que é praticado nos autos e podem manifestar e requerer aquilo que lhes for de direito, assegurando-se o contraditório e o devido processo legal. Tendo a parte apresentado a impugnação à contestação dentro do prazo concedido pela única intimação enviada a ela para este fim, não há que se falar em preclusão, tampouco exclusão da referida peça processual dos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.247902-6/006, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2023, publicação da súmula em 15/06/2023) (grifou-se). Registre-se, ainda, que “o silêncio ao despacho de especificação de provas conduz à preclusão do direito à produção probatória, pois implica desistência do pedido genérico formulado na inicial” (REsp n. 329.034/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 14/2/2006, DJ de 20/3/2006, p. 263.). Com efeito, "(...) aberta vista às partes para a especificação de provas, em momento posterior à contestação, os recorrentes nada postularam. Ora, se permaneceram inertes, em fase mais adiantada do processo, é porque desistiram da prova inicialmente arguida na inicial da defesa, inexistindo cerceamento algum” (STJ, AgRg no Ag n. 206.705/DF, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 3/2/2000, DJ de 3/4/2000, p. 155.) Desta feita, INDEFIRO o requerimento de ID 10382843832. 3. Para que não haja nulidade processual, observando-se o princípio da boa-fé, concedo o prazo adicional de 5 dias para as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, motivadamente, sob pena de preclusão. Advirto que não serão aceitos requerimentos genéricos de provas, sem indicação dos fatos que por meio delas se pretende demonstrar. O decurso do prazo será entendido como desinteresse na dilação probatória. 4. Por fim, tornem os autos conclusos para saneamento e eventual análise de requerimentos pendentes nos autos. Intimações e diligências necessárias. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul

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Processo nº 5002904-26.2024.4.04.7013

ID: 291627828

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-26.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA GANDRA CARREIRA POLVORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-26.2024.4.04.7013/PR AUTOR : ISRAEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NATHALIA GANDRA CARREIRA POLVORA (OAB PR102025) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-26.2024.4.04.7013/PR AUTOR : ISRAEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NATHALIA GANDRA CARREIRA POLVORA (OAB PR102025) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pretende o reconhecimento de exercício de atividade rural com vistas à obtenção do benefício de aposentadoria mais favorável. O INSS controverteu, ainda que genericamente, com relação a todos os pedidos. Pois bem. 2. Com relação aos fatos a serem provados , fixo como pontos controvertidos: i) o exercício de atividade rural pela parte autora nos períodos de 07/02/1977 a 06/02/1979 e 08/08/1986 a 28/02/1987; ii) o direito à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Quanto aos meios de prova , ainda há prova audiovisual de produção conveniente. 3. Ante o exposto : 3.1. Com vistas a se obter o resultado do processo em menor tempo e com fundamento no princípio da cooperação (CPC, arts. 4°, 6° e 8°), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar gravações audiovisuais do interrogatório e depoimentos testemunhais relativos ao período rural controvertido, até o limite de três testemunhas por período. 3.1.1. As gravações devem iniciar com a menção ao número do processo e ao nome completo da testemunha. Na sequência, o depoente deve responder se (i) é amigo íntimo ou inimigo da parte autora, (ii) é seu parente e (iii) tem algum interesse particular no processo. Caso as três respostas sejam negativas, deve ser perguntado se se compromete a não mentir nem esconder o que souber. 3.1.2. Os vídeos não podem conter cortes ou edições. Deve haver uma gravação por depoimento, ressalvada a necessidade de corte do arquivo em duas partes apenas no caso de exceder o tamanho máximo aceito pelo eproc. 3.1.3. A qualificação e os documentos de identificação dos depoentes devem ser juntados ao processo, no mesmo prazo de apresentação das gravações. 3.1.4. Lista mínima de perguntas a serem respondidas pela parte autora e testemunhas : 1. A parte autora começou a trabalhar na roça com qual idade? 2. Estudou? Em qual escola? Até qual ano? 3. Chegou a trabalhar e estudar ao mesmo tempo? Qual era a rotina, escola de manhã e trabalho à tarde ou vice-versa? 4. Tinha irmãos? Os irmãos estudaram? Até qual ano? Qual a posição da parte autora em relação aos irmãos (mais velha, do meio, caçula)? 5. Os pais trabalhavam na lavoura também? E os irmãos? Em caso negativo, qual era o trabalho dos pais e/ou irmãos? 6. Trabalhava todos os dias? 7. O trabalho infantil era essencial para o sustento da família? (se o caso). 8. Onde e como trabalhava? (propriedade da família, sítio de terceiro por arrendamento/porcentagem, colono em fazenda, diarista/boia-fria etc). 9. Qual o nome da(s) propriedades(s) ou do(s) proprietário(s) onde trabalhou? 10. No caso de propriedade familiar e arrendamento/porcentagem, qual o tamanho da propriedade? Havia empregados? O que era produzido? Havia utilização de tratores e colhedeiras? A produção era toda para consumo, comercialização ou ambos? 11. No caso de diarista/boia-fria, como era o deslocamento até as propriedades (a pé, trator, caminhão, ônibus)? Havia empreiteiros ("gatos")? Se sim, qual o nome? Quando era feito o pagamento (no próprio dia, semana, quinzena)? Quem pagava ("gato", administrador etc)? Como pagava (dinheiro, cheque etc)? Dava recibo? 12. Quais atividades fazia no dia-a-dia de trabalho? 13. A família tinha outra fonte de renda além do trabalho rural? (aluguel, pensões, herança etc). 14. Teve algum trabalho urbano durante o período controvertido? Se sim, onde e por quanto tempo? 15. Algum membro da família, isto é, que morasse sob o mesmo teto, teve trabalho urbano durante o período controvertido? 16. Casou-se ou contraiu união estável no período controvertido? O cônjuge/companheiro era trabalhador rural? Chegou a ter vínculo urbano? (Tendo tido o cônjuge vínculo urbano e se, concomitantemente neste período, a parte autora exercia atividade rural, explique em que consistia esta atividade rural da parte autora e por que essa atividade rural era essencial à subsistência familiar.) A família tinha outra fonte de renda além do trabalho dos cônjuges? 17. Teve filhos? Os filhos chegaram a trabalhar enquanto moravam juntos? Se sim, trabalho urbano ou rural? Qual era a principal fonte de renda da família no período? 3.2. Cumprida a determinação acima, intime-se o INSS e, após, faça-se conclusão para sentença. 3.3. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários à condução do processo de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, acessos aos sistemas de busca de bens, mandados, requisições, certidões, designações/cancelamentos de audiência, leilões e perícia, inclusive com a indicação de quesitos, bem como outras determinações necessárias à celeridade e condução do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo Federal, observado o disposto no § 2º do art. 221 da Consolidação Normativa estabelecida pelo Provimento Provimento 62, de 13 de junho de 2017, da e. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Intimem-se e cumpra-se .

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Processo nº 5002904-07.2024.4.03.6317

ID: 320019768

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-07.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO VALIM COIMBRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAXWELL TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-07.2024.4.03.6317 AUTOR: FABIANO VALIM COIMBRA Advogado do(a) AUTOR: MAXWELL TAVARES - SP396819 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. As preliminares se confundem com o mérito. No mérito, controvertem as partes quanto ao direito da parte autora à percepção de benefício por incapacidade, destacando a pretensão de concessão de B31 ou B32. O benefício de incapacidade permanente encontra-se disciplinado na Lei 8.213/91, e será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Aquele por incapacidade temporária, por sua vez, será devido quando constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91). Em que pese a perícia realizada em Juízo não tenha reconhecido a incapacidade do autor - id 350656284, colho do SABI - id 339776225, que administrativamente foi reconhecida incapacidade entre 02/03/2024 e 16/04/2024, não paga por ausência de carência - id 338872412. Todavia, colho do CNIS - id 339776228, que o autor possuía vínculo em aberto desde 09/2023, tendo, portanto, recuperado a carência necessária. No ponto, este Juízo vem se posicionando no sentido de que eventual pagamento de salário inferior ao mínimo, embora impeça a contagem como tempo de contribuição na redação do art. 195, § 14, CF (EC 103/19), não impede a contagem de carência e qualidade de segurado. Com efeito: 6. A EC nº 103/2019 alterou a redação do artigo 195, § 14, da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: Art. 195, § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. 7. No caso dos autos, o que se discute é a possibilidade de cômputo de contribuições inferiores ao mínimo legal para fins de obtenção de benefício por incapacidade, após a recuperação da qualidade de segurado, nos termos do artigo 27-A, da Lei nº 8.213/91. Ou seja, não se trata de cômputo como tempo de contribuição, mas sim como carência. 8. Ademais, no caso em análise, as contribuições efetuadas em valor inferior ao mínimo referem-se a vínculo como segurado empregado. E, nos termos do artigo 30, inciso I, “a”, da Lei nº 8.212/91, a obrigação de efetuar o recolhimento é do empregador, de modo que o empregado não pode ser penalizado por eventual recolhimento irregular. 9. Desse modo, devem ser computados os recolhimentos de 03/20; 04/20; 06/20; 07/20; 08/20; 11/20; 01/21 e 02/21 para fins de carência. Assim sendo, em 18/07/2020 a parte autora tinha qualidade de segurada e contava com a carência necessária para obtenção do benefício por incapacidade. (1ª TR/SP, autos 0005800-64.2021.4.03.6301, rel. Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves, j. 27/10/2021) Assim, procede o pedido da parte autora para pagamento de valores em atraso, entre 27/03/2024 (DER) e 16/04/2024. O inconformismo em relação à conclusão médica não convence. O fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. As impugnações apresentadas não são capazes de desqualificar o laudo, sendo desnecessários esclarecimentos adicionais para julgamento do processo. O postulado do livre convencimento motivado, aqui, aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 da Lei 9.099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial da confiança do Juízo. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP,Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU TEMPORÁRIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. (...) Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterar a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. - Assim, conquanto preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. – (...) - Desse modo, não comprovada a incapacidade total e permanente ou temporária, resta indevida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. - Agravo legal improvido.(TRF-3 – AC 1784296 – 7ª T, rel. Des. Fed. Monica Nobre, j. 01.07.2013) “Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - Apelação Cível - 1722154 - 0017746-72.2008.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal CARLOS DELGADO, julgado em 21/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017) Destaco que no cálculo das prestações retroativas devidas, não devem ser descontados os meses em que houver exercício de atividade laborativa ou recolhimento de contribuição previdenciária pelo segurado (STJ - AgInt no AREsp 1386630/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 21/02/2019). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora FABIANO VALIM COIMBRA e condeno a autarquia a pagar as prestações do benefício por incapacidade temporária entre 27/03/2024 (DER) e 16/04/2024, no montante de R$ 1.197,57, para a competência de 06/2025, conforme cálculos da contadoria judicial (Resolução nº 784/2022-CJF). Resolvo o mérito, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André-SP, data do sistema.

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Processo nº 5002904-58.2025.8.21.0037

ID: 320092442

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-58.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAVI UZIEL ANTUNES ESTIGARRIBIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002904-58.2025.8.21.0037/RS AUTOR : DAVI UZIEL ANTUNES ESTIGARRIBIA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002904-58.2025.8.21.0037/RS AUTOR : DAVI UZIEL ANTUNES ESTIGARRIBIA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Defiro e registro a gratuidade da justiça à parte autora. 3. Embora a parte autora tenha manifestado expresso desinteresse na realização da sessão de conciliação/mediação na petição inicial, destaco não ser caso de acolhimento do pedido, na medida em que dispõe o artigo 334 do CPC que, "Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência". Além disso, proclama o § 4º do referido artigo que a audiência somente não se realizará "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual" (inciso I) e "quando não se admitir a autocomposição" (inciso II), o que não é o caso dos autos. Destaque-se, no presente caso, em que somente a parte autora manifestou desinteresse na realização da audiência, descabe, nos termos da norma legal pertinente ao caso, não se designar a sessão de conciliação/mediação. Em razão disso, indefiro o pedido unilateral da parte autora no sentido de que não seja realizada a solenidade para tentativa de acordo/entendimento. Saliente-se, por outro lado, que, havendo designação de audiência, o não comparecimento injustificado será sancionado com multa, nos termos do § 8º do artigo 334 do CPC. 4. Nos termos do art. 334 do CPC, remeta-se o processo ao CEJUSC para fins de designação de data e horário para a realização de sessão de conciliação/mediação. 5. Informada a data da sessão: a) intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil); b) cite-se e intime-se a parte ré nos moldes do artigo 334, parte final, do Código de Processo Civil, cientificando-se de que o prazo de contestação passará a fluir no prazo de 15 dias, contados da data da referida sessão, caso não haja conciliação ou não seja realizada a sessão por ausência de alguma das partes, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. Desde já, em caso de efetivo acordo em sessão de conciliação, fixo a remuneração em 4 (quatro) URC’s para cada conciliador, nos termos da alínea “a” do inciso II do artigo 1º do Ato nº 047/2021-P, patamar máximo previsto de honorários, autorizando-se que o(s) conciliador(es) ajuste(m) com as partes valor inferior caso compreenda(m) isso possível em face da natureza da causa e das condições econômicas dos acordantes. Em caso de efetivo entendimento em sessão de mediação, fixo, desde já, a remuneração em 8 (oito) URC’s para cada mediador, nos termos do item 1 da alínea “b” do inciso II do artigo 1º do Ato nº 047/2021-P, patamar máximo previsto de honorários, autorizando-se igualmente que o(s) mediador(es) ajuste(m) com as partes valor inferior caso compreenda(m) isso possível em virtude da natureza da causa e das condições econômicas dos mediandos. Registre-se que cada parte arcará com o adimplemento dos valores acima estampados em idêntica proporção (metade para cada), permitindo-se que, na sessão de conciliação/mediação, disponham de modo diverso desde que não atribuam pagamento de valor maior a quem detenha o benefício da gratuidade de justiça, caso em que deverá prevalecer a divisão igualitária. Em caso de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a remuneração do(s) conciliador(es)/mediador(es) que tocaria à parte beneficiária de gratuidade de justiça será suportada por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2º, caput, do Ato nº 047/2021-P. Inexistindo acordo/entendimento, os honorários deverão ser pagos no valor correspondente a 1 URC, por conciliação, ou 2 URC’s, por mediação, independentemente do número de sessões, nos termos do inciso I do art. 1º do Ato nº 047/2021-P. De resto, conforme sistemática adotada pelo CEJUSC, às partes incumbirá pagar diretamente aos conciliadores/mediadores os honorários a que estes fizerem jus, devendo citados colaboradores, na própria sessão, fornecer os dados necessários para o depósito do valor. 7. Havendo composição, voltem conclusos para homologação. 8. Não havendo conciliação e apresentada contestação, dê-se vista à parte autora para fins de réplica. Agendada intimação pelo sistema.

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Processo nº 5002904-77.2023.4.03.0000

ID: 257644702

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002904-77.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JAIME MARCELINO PISSOLATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO WILD

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002904-77.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: JAIME MARCELINO PISSO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002904-77.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: JAIME MARCELINO PISSOLATO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCO WILD - SP188771-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na Execução Fiscal n. 5011656-90.2022.4.03.6105 em trâmite na 5ª Vara Federal de Campinas/SP que indeferiu o pedido de liberação de valores constritos anteriormente a concessão ao parcelamento administrativo. A tutela recursal foi indeferida. Contraminuta da agravada Id 270935809. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. A agravante requer a restituição dos valores constritos anteriormente a adesão ao parcelamento e, como pedido alternativo, seja considerado como parte do pagamento da Transação Tributária a que aderiu. Importante destacar que a matéria foi afetada pelo E. STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos (TEMA 1012), cuja tese jurídica firmada abaixo transcrevo: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” A decisão de recurso repetitivo tem caráter vinculativo e devem ser seguidas por todos os magistrados de primeiro e segundo graus, de forma a promover a segurança jurídica consoante inciso III do artigo 927 do CPC, de modo que não se pode deferir a liberação da constrição, pois ausentes as hipóteses firmadas na tese do TEMA 1012. O pedido alternativo não deve ser conhecido, pois as razões do recurso devem impugnar, concreta e especificamente, os fundamentos de fato e de direito expostos na decisão recorrida, observando, assim, o princípio da dialeticidade, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.613.570, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 06/05/2020: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EX EMPTO REDIBITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E DA CONGRUÊNCIA. ART. 514 DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1010, II, do CPC/2015. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido." EDcl no AgRg no AREsp 788.886 Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 08/06/2016: “RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das referidas deficiências. 2. Todavia, no caso, a parte embargante limitou-se a externar sua irresignação com o que restou decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, em flagrante desobediência ao que preceituado no art. 1.022 do CPC, o que acarreta o não-conhecimento do recurso. 3. As razões dos embargos de declaração mostram-se dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão embargado que, em verdade, ancorou-se na incidência da Súmula 115/STJ. Deficiência de fundamentação recursal que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 4. Embargos de declaração não conhecidos.” AI 5002655-68.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, Intimação via sistema 10/02/2020: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Por desrespeitar o princípio da dialeticidade, inclusive por lançar mão de argumentos sem correspondência com aqueles da manifestação judicial atacada, não se pode conhecer do agravo de instrumento. 2. A decisão agravada determinou que a parte exequente se abstivesse de inscrever a executada no CADIN, no SERASA ou em cartório de protestos, em razão de decisão anterior que aceitou a apólice de seguro como garantia da execução fiscal. Por sua vez, as razões recursais versam sobre a inidoneidade da garantia ofertada e sobre a suspensão da exigibilidade do crédito (artigo 151 do CTN), a respeito do que nada foi decidido no ato judicial impugnado. 3. Inclusive, os argumentos relativos à inidoneidade do seguro garantia já foram deduzidos pela recorrente, de forma válida, no agravo de instrumento interposto contra a decisão que aceitou a apólice, revelando-se descabida a repetição dos articulados do recurso anterior, em decorrência do princípio da preclusão consumativa. 4. Recurso não conhecido.” O presente recurso deve ser motivado, jurídica e faticamente para contraposição dialética ao objeto da interposição, o que não se verifica, pois no caso dos autos, o pedido alternativo não foi objeto da decisão recorrida. O recurso não impugnou especificamente as razões contidas na decisão agravada, sendo, portanto, dissociados os fundamentos deduzidos, em ofensa ao requisito da dialeticidade, restando inviabilizada a interposição recursal quanto ao pedido alternativo. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO, com esteio no artigo 932, CPC, do pedido alternativo e tendo em vista que, na parte conhecida, a decisão agravada está em consonância com a tese firmada, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada para a adoção das providências necessárias (art. 1.019, I, do CPC). Publique-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. São Paulo, data da assinatura digital. bh

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Processo nº 5002904-69.2025.8.13.0461

ID: 330069194

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-69.2025.8.13.0461

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO RODRIGUES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO RODRIGUES ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5002904-69.2025.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO PAULO RODRIGUES ALMEIDA CPF: 110.325.486-30 RÉU: 49.389.594 DANIEL MARINHO MORAIS CPF: 49.389.594/0001-63 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por João Paulo Rodrigues Almeida em face de 49.389.594 DANIEL MARINHO MORAIS, nome fantasia MECANICA MOTOS VILARINHO. Inicial ao ID nº 10463952335, instruída com documentos. Aduz que, em setembro de 2023, entrou em contato com a requerida para envio de duas motocicletas: uma de seu pai e sua própria, uma vez que apresentaram alguns problemas. Em seguida, afirma que a parte requerida, depois de muita demora e cobranças por parte do requerente, entregou um dos veículos, que apresentava motor fraco e outros problemas, vendo a necessidade de retornar a motocicleta para o estabelecimento. Narra que buscou o retorno da outra motocicleta, sem sucesso, e alertando que precisava do veículo para trabalhar, sendo ignorado pela parte demandada. Além disso, alega que o tempo todo que a motocicleta se encontrava com o réu, sofreu estranhas avarias e que obteve a informação de que o bem já se encontrava naquele estado. Informa que a última notícia que recebeu da motocicleta é que esta havia pegado fogo dentro do estabelecimento. Ao final, pugnou pela concessão da tutela de urgência antecipada para que os réus sejam obrigados a fornecer uma motocicleta de igual ou melhor qualidade ou pagar mensalmente o valor equivalente a transporte; a condenação da parte ré ao pagamento de repetição de indébito; o deferimento do pagamento de indenização no valor diário de R$5,75; indenização aos danos materiais, no importe de R$2830,51, e danos morais, em 20 vezes o salário-mínimo; a aplicação da inversão do ônus da prova; o deferimento do pedido de justiça gratuita. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A medida pretendida está prevista no art. 300 do CPC e deve ser concedida quando houver prova da probabilidade do direito, de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese dos autos, o demandante defende que os problemas apresentados pelas motocicletas são oriundos da atividade da parte requerida e que esta se apoderou, indevidamente, de um dos veículos e do valor pago para o serviço, requerendo, assim, a concessão da tutela de urgência para determinar que os réus sejam obrigados a fornecer uma motocicleta de igual ou melhor qualidade ou, ainda, pagar mensalmente o valor equivalente ao transporte utilizado para se locomover ao seu trabalho. Em análise sumária aos autos, não é possível determinar que as falhas apresentadas na motocicleta decorrem, necessariamente, da falha de prestação de serviços da parte requerida. Nesse sentido, verifico ser imprescindível a formação de maior lastro probatório para verificar a existência do vínculo (nexo de causalidade) entre a prestação de serviços do requerido e a origem do dano, ou seja, os problemas apresentados em ambas as motocicletas. Em juízo perfunctório, típico das decisões em sede de tutela de urgência, constato que inexistem nos autos prova inequívoca de que os defeitos apresentados pelos veículos foram causados pelas atividades prestadas pela empresa ré. Eventual responsabilidade pelos eventos ocorridos deverá ser apurada à luz do contraditório, quando da prolação da sentença e da análise exauriente do conjunto probatório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado em tutela de urgência. Concede-se a justiça gratuita em favor do autor. 1. Designa-se audiência de conciliação para o dia 29/08/2025, às 16h30min, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), atentando-se as partes ao seguinte: a) Considerando a necessidade de viabilizar ampla discussão e possibilitar a autocomposição, esclareço que a audiência será realizada presencialmente, facultando-se apenas aos advogados e ao Ministério Público a participação remota, desde que haja requerimento fundamentado, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, por meio de acesso ao sistema cisco webex, sendo que as partes deverão comparecer presencialmente na sala de audiências do CEJUSC; b) Caso seja deferida a realização da audiência de forma telepresencial, os advogados e o Ministério Público deverão informar o número do processo, o seu e-mail e solicitar, exclusivamente pelo email cejuscouropreto@gmail.com, o caminho (link), no qual deverão clicar e seguir as etapas subsequentes para participar da audiência; c) Esclareça-se sobre a importância de participarem do ato, assistidas por advogado/defensor, a fim de se obter solução mais rápida e eficaz para o caso; d) Caberá aos advogados/Ministério Público, no momento da audiência, equipamento de informática apto (acesso à internet; áudio - microfone e fone; câmera de vídeo - webcam em caso de computador fixo ou smartphone com tais funcionalidades) ao funcionamento do sistema. e) Saliento que não será necessário o download do programa para a realização da audiência, ou seja, baixá-lo, devendo-se tão somente acessar o link de acesso que será enviado por email, após o fornecimento deste, 30 minutos antes da audiência; f) O link da audiência somente será disponibilizado com a confirmação dos advogados, devendo a Secretaria certificar nos autos; g) ADVIRTA-SE a parte ré de que, havendo ou não a audiência de conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir daquela data (art. 335, caput, NCPC), e que se a parte ré não contestar, será considerada revel e serão presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, NCPC); h) Quaisquer informações a respeito do acesso à aludida plataforma podem ser obtidas por meio da Cartilha de Audiências e Atos Virtuais na Plataforma Emergencial de Videoconferência TJMG Participante Externo, no site do TJMG, e no site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/plataformavideoconferencia-nacional/orientacoes-utilizacao). 2. Cite-se e Intime-se o requerido, dos termos desta ação bem como para comparecer à audiência de conciliação, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do art. 334 do Código de Processo Civil; 3. O ato citatório, que deverá ser instruído com a cópia da inicial, deve conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar a contestação em 15 dias. 5. Após, intimem-se as partes para especificação fundamentada de provas em 15 dias, sendo que, acaso requerida a produção de prova oral, deverão, desde já, especificar o rol de testemunhas e, ainda, informarem se pretendem a realização da audiência de instrução de forma presencial ou por videoconferência (telepresencial), nos termos da Resolução nº 354 de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022. 6. Em seguida, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. Kellen Cristina de Sales e Souza Juiz(íza) de Direito em substituição

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Processo nº 5002904-14.2025.4.02.5116

ID: 331138556

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-14.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH NUNES TEIXEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-14.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : MARGARETH NUNES TEIXEIRA SANTIAGO ADVOGADO(A) : CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY (OAB RJ136337) DESPACHO/DECISÃO De início, ca… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-14.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : MARGARETH NUNES TEIXEIRA SANTIAGO ADVOGADO(A) : CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY (OAB RJ136337) DESPACHO/DECISÃO De início, cabe registrar que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos previstos na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024. Este Juízo recebeu ofício da parte ré informando que não irá propor acordos em matéria referente ao tema questionado. A partir disto, a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, torna-se notadamente inócua. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis , juntar aos autos, sob pena de indeferimento da inicial , conforme art. 321, parágrafo único do CPC: - comprovante de residência atual em nome próprio (conta de água, luz, telefone, internet, tv a cabo, gás ou condomínio expedida nos últimos 6 meses), ou, caso em nome de terceiro, declaração, subscrita pelo titular do comprovante, de que o autor reside no endereço dele constante. Neste caso, deverá também ser acostada aos autos, cópia da carteira de identidade do declarante . - termo de renúncia, subscrito pela própria parte autora, aos valores que eventualmente excederem ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), para fins de definição de competência, conforme entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp.1807665/STJ (Tema 1030): “Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. ” (grifei). O termo de renúncia deve fazer menção expressa ao tema 1.030 do STJ, a fim de que não exista qualquer discussão futura. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DA TUTELA DE URGÊNCIA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para “a imediata suspensão dos efeitos da decisão administrativa do INSS no Processo Administrativo de Apuração nº 1362846433, bem como para impedir que o INSS efetue quaisquer descontos, bloqueios ou cobranças referentes ao suposto débito de R$ 51.184,44” . Narra a demandante que é beneficiária de auxílio por incapacidade temporária desde 31/03/2009 (NB 535.040.955-3). O INSS instaurou processo administrativo e concluiu ter havido irregularidade no recebimento do benefício previdenciário, cobrando da autora o valor acima mencionado relativo ao intervalo de 01/03/2018 a 16/12/2020 (Evento 1, PROCADM12, fl. 43). A autora sustenta que, embora mantivesse vínculo formal com o município de Conceição de Macabu/RJ, esteve afastada de suas funções entre 01/03/2018 e 16/12/2020 por incapacidade comprovada por perícia médica e acompanhamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal. Argumenta a inexistência de má-fé no recebimento dos valores, destacando que todos os vínculos e remunerações estavam registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), acessível ao INSS, e que não houve efetiva prestação de serviços no período. Da documentação anexada aos autos, observo que o vínculo da autora com o município de Conceição de Macabu/RJ se iniciou em 26/08/2010, posteriormente à implantação do benefício por incapacidade (Evento 1, PROCADM12, fl. 22). Também há evidências de afastamento da autora do trabalho por motivos médicos em curtos períodos nos anos de 2010, 2012, 2013, 2018 e em período mais longo no ano de 2019 (Evento 1, PROCADM12, fls. 35/40). Não obstante, o extrato previdenciário indica pagamento de remuneração nos referidos intervalos (Evento 1, PROCADM12, fls. 4/11). A parte autora não comprovou a princípio seu afastamento das atividades laborativas no período controvertido. Nesse contexto, não vislumbro a probabilidade do direito alegado. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, eis que ausente um dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. DAS DETERMINAÇÕES (I) INTIMEM-SE as partes da presente decisão. (II) Corretamente cumprido , CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 dias úteis , apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer as provas pertinentes à presente demanda. (III) Após, INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 dias úteis . Por fim, voltem os autos conclusos. Nova Friburgo, 18 de julho de 2025.

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Manoel Carlos Schramm x D2S Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 310771957

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-18.2022.8.24.0025

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS SCHRAMM

Polo Passivo:

D2S ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EVANDRO JOSE DA SILVA WILSON POLI JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO GEISER DURAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO ROBERTO MABA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002904-18.2022.8.24.0025/SC AUTOR : MANOEL CARLOS SCHRAMM ADVOGADO(A) : MARISTELA SOARES (OAB SC045492) ADVOGADO(A) : MARCELO GEISER DURAN (OAB SC032447) RÉU : WILSON PO… Procedimento Comum Cível Nº 5002904-18.2022.8.24.0025/SC AUTOR : MANOEL CARLOS SCHRAMM ADVOGADO(A) : MARISTELA SOARES (OAB SC045492) ADVOGADO(A) : MARCELO GEISER DURAN (OAB SC032447) RÉU : WILSON POLI JUNIOR ADVOGADO(A) : ALEXANDRO ROBERTO MABA (OAB SC035458) RÉU : D2S ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRO ROBERTO MABA (OAB SC035458) RÉU : EVANDRO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRO ROBERTO MABA (OAB SC035458) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por MANOEL CARLOS SCHRAMM em face de WILSON POLI JUNIOR , D2S ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e EVANDRO JOSE DA SILVA . Aduziu a parte autora que contratou os réus para uma ampla reforma de seu imóvel em Gaspar/SC, e que a obra foi entregue com atraso, cheia de vícios construtivos, com materiais de qualidade inferior à contratada e sem a documentação técnica necessária, o que lhe causou danos materiais, morais e lucros cessantes. Os réus, em contrapartida, afirmam que o contrato foi cumprido, que os atrasos e custos extras foram causados exclusivamente pelo próprio autor e que a qualidade dos materiais e serviços foi a pactuada. Assim, requereram a improcedência dos pedidos e a condenação do autor em litigância de má-fé. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, requereu-se a produção de prova oral. É o relato do essencial. Decido. 2. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem sopesadas, tampouco nulidade a ser declarada ou irregularidade a ser reconhecida, dou o feito por saneado. 2.1 Os fatos controvertidos são: causas do atraso na entrega da obra; qualidade dos materiais e da execução dos serviços; abrangência do contrato original, e contratação de serviços adicionais; responsabilidade pela regularização da obra; existência e extensão dos danos materiais e morais; litigância de má-fé. Advirta-se, ainda, que a prova oral não se presta para comprovação da qualidade dos materiais empregados e da execução do serviço, a qual deverá ser aferida por prova técnica (perícia). 2. Diante da pertinência da prova, designo o dia 14/10/2025, às 13 horas , para a realização de audiência de instrução e julgamento. O rol de testemunhas, se ainda não juntado, deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, salientando-se que serão admitidas no máximo 3 (três) por fato, nos termos do art. 357, §§ 4º e 6º, com observância do art. 450 e seguintes do Código de Processo Civil. Havendo expresso requerimento da contraparte, intimem-se as partes, pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal (art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil), advertindo-as da pena de confesso. 3. Frise-se, ainda, que, nos termos do Código de Processo Civil, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" (CPC, art. 455), sendo que "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento" (CPC, art. 455, § 1º). 4. Ademais, "a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição" (CPC, art. 455, § 2º) e "a inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha" (CPC, art. 455, § 3º). 5. A intimação pelo juízo deverá ocorrer somente quando presente alguma hipótese do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam: comprovação da frustração da tentativa de intimação pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública (IV). 6. Registra-se, ainda, que o ato ocorrerá preferencialmente de forma presencial . 7. Aos causídicos fica facultada a participação de forma virtual, cientes de que, optando pela participação remota, assumem a obrigação de se certificarem de que possuem conexão adequada à internet. Neste caso, autorizo que as partes e testemunhas participem do ato diretamente do escritório do patrono constituído, advertindo-os, desde já, de que deve ser assegurada a incomunicabilidade. Do contrário, estas últimas, se residente(s) na Comarca, deverão participar de forma presencial, no Fórum da Comarca. Neste caso, destaca-se que o agendamento da videoconferência será promovido no respectivo sistema, e o link de acesso será disponibilizado nos autos. As partes e testemunhas residentes fora da Comarca serão inquiridas por videoconferência na mesma sala virtual. Caso informado nos autos que não possuem condições de participar da audiência de forma virtual, voltem os autos conclusos para redesignação do ato em sala passiva. Consigna-se, por fim, que é dever de todos não produzir provas inúteis ou desnecessárias à declaração ou defesa do direito, sob pena das sanções processuais cabíveis (art. 77, III, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Requisite(m)-se, se for o caso.

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