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Processo nº 5003003-35.2023.8.13.0388

ID: 298414447

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003003-35.2023.8.13.0388

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SOARES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EULER FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUZ NÚMERO: 5003003-35.2023.8.13.0388 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): APARECIDA SOARES DA SILVA SANT… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUZ NÚMERO: 5003003-35.2023.8.13.0388 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): APARECIDA SOARES DA SILVA SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #670229# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: APARECIDA SOARES DA SILVA SANTOS (096.159.326-12) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 6286118920 Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário Restabelecimento a partir de 17/11/2016 DIP benefício ativo* DCB ----- * o benefício reimplantado em decorrência da tutela antecipada será tornado definitivo, sem mensalidade de recuperação O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados sem parcelas atrasadas. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 COM PROPOSTA DE ACORDO #TESE185987# DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 12 de junho de 2025. JÚLIO CÉSAR PEREIRA BOTELHO PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5000788-70.2024.4.03.6303

ID: 309932931

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000788-70.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

STEFANO DE ANGELIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000788-70.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: S. D. A. Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: F. N. D. D. D. E. -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000788-70.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: S. D. A. Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: F. N. D. D. D. E. -. F., U. F., B. D. B. S. Advogado do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 S E N T E N Ç A I.RELATÓRIO Trata-se de ação movida por S. D. A. em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, da U. F. e do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a revisão do contrato de financiamento estudantil, com pedido de antecipação de tutela. É o relatório, no essencial. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Questões prévias Ilegitimidade passiva FNDE Rejeito tal alegação, visto que o FNDE detém personalidade jurídica de direito público, sendo o órgão responsável, nos termos da Lei 10.260/01, pela gestão do FIES, na qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos, de modo que eventual procedência do pedido impactará no fundo governamental. É, portanto, quem detém legitimidade passiva ad causam para a lide em questão. Gratuidade da Justiça Rejeito tal arguição, na medida em que, no âmbito deste tribunal, a benesse em comento é concedida mediante simples requerimento, sem a necessidade de comprovação prévia. Lado outro, tenho que a parte ré não trouxe aos autos qualquer prova capaz de elidir a presunção de veracidade da hipossuficiência da autora. Ilegitimidade Passiva da União Afasto esta preliminar, visto que, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001, a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, órgão vinculado àquele ente público. Renúncia expressa aos valores que excederem o teto do Juizado Especial Federal Afasto esta preliminar, pois o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, nos termos do art.3º, §3º da Lei nº 10.259/2001. Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil S/A Afasto esta preliminar, na medida em que, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade passiva nas demandas que visam À revisão do contrato FIES, conforme 6º, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 12.202/2010. Extinção da ação- Prova Complexa Afasto esta preliminar, na medida em que consta dos autos prova documental suficiente ao juízo de mérito, não sendo o caso de prova pericial. Mérito O autor relata que celebrou contrato de financiamento junto ao FNDE em 05/04/2012, a fim de cursar Arquitetura e Urbanismo na Universidade Anhanguera-UNIDERP. Iniciada a fase de amortização do financiamento, definiu-se que o valor da primeira parcela seria de R$ 413,33, com vencimento no dia 10 de cada mês. Apesar disso, o autor esclarece que está enfrentando dificuldade para arcar com sua dívida, em razão das cláusulas abusivas constantes do contrato de financiamento, o qual prevê juros acima da legislação de regência. Citado, o FNDE sustentou que o estudante chancelou os repasses ao financiamento, por meio da contratação dos aditamentos, concordando com o fato de que, ultrapassada a fase de utilização e a carência, o pagamento do saldo devedor residual se daria por meio de prestações mensais, iguais e sucessivas, nas quais se aplica a Tabela Price. Ainda, sobre os juros de 3,4% a.a., incidentes nos contratos de financiamento estudantil formalizados até o 2º semestre de 2017, esclarece que são regulados pelo CMN. Quanto à capitalização, afirma que há entendimento favorável do STJ sobre sua aplicação aos contratos formalizados após a edição da Lei nº 12.431/2011. Quanto à aplicação dos juros zero, o réu entende ser incabível, em razão da ausência de previsão deste encargo para a modalidade contratada, nos termos da Lei nº 10.260/2001 (ID. 316915582). A UNIÃO, em síntese, sustentou que não possui ingerência no contrato firmado pelo autor em 05/04/2012, atuando o FNDE, como agente operador, e o Banco do Brasil S.A., como agente financeiro. Ainda, aduz que o contrato de financiamento foi firmado voluntariamente pelo autor, de acordo com a legislação de regência, a qual prevê a capitalização mensal de juros. Do mesmo modo, afirmou que não há ilegalidade na utilização da Tabela Price, ante a não configuração de anatocismo. Acerca da aplicação do juros zero, o ente público entende ser incabível, em razão da ausência de previsão deste encargo para a modalidade contratada (ID. 323025923). O BANCO DO BRASIL S/A sustentou a improcedência da ação. Afirmou que não praticou qualquer ilegalidade, na medida em que a evolução do saldo devedor está contida no contrato, cujas condições eram de conhecimento do requerente. Acerca da Tabela Price como sistema de amortização do saldo devedor, informa que não configura anatocismo, não sendo vedada pelo ordenamento jurídico. Quanto à capitalização mensal de juros, aduz que também está em conformidade com a legislação vigente à época da assinatura do contrato. Ainda, disse que o contrato foi celebrado em observância à vontade das partes, sendo devidos os descontos. Pois bem. O Contrato nº 293.610.591 de Abertura de Crédito para Financiamento de Encargos Educacionais (ID. 313715915) foi firmado em 05/04/2012, prevendo, em sua cláusula sétima, a taxa efetiva de juros de 3,4% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,279% ao mês. De outro giro, a Cláusula Nona, em seu Parágrafo Sexto, prevê que, na fase de amortização do financiamento, o saldo devedor será parcelado em prestações semanais e sucessivas, calculadas segundo o Sistema Francês de Amortização- Tabela Price. Por conseguinte, este contrato é disciplinado pela Lei nº 10.260/2001, a qual prevê, em seu art. 5º, II, com redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011, que os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017, como é o caso dos autos, observarão juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN. Neste sentido, a Resolução BACEN nº 3842, de 10/03/2010, vigente à época da celebração do contrato de financiamento do autor, prevê a taxa de juros de 3,4% ao ano para o FIES, para os contratos celebrados a partir da data de publicação daquela resolução. A parte autora alega que, sobrevindo a regulamentação do Novo FIES por meio da Portaria nº 2.016, de 21 de novembro de 2019, a qual possibilitou a redução dos juros do FIES para zero, haveria a necessidade de aplicação da mencionada portaria aos estudantes que já eram usuários do financiamento, sob pena de se contrariar o princípio da isonomia. Menciona, ainda, que o art. 5º, §10, da Lei nº 10.260/2001, prevê a redução de juros nos contratos firmados a partir da vigência da MP nº785, de 6 de julho de 2017. Ocorre que não assiste razão ao requerente. Explico. O art. 5º-C, da Lei nº 10.260/2001 é claro ao afirmar que a taxa de juros real igual zero somente é aplicável aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. Senão, vejamos: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Neste ínterim, importa mencionar que, a fim de regulamentar tal disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628, de 25/01/2018, estabeleceu como taxa efetiva de juros o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla-IPCA, aplicável aos contratos do FIES celebrados a partir da data de sua publicação. Corroborando a impossibilidade de modificação da taxa de juros do contrato em comento, há que se mencionar ainda que, nos termos do art. 5º-A, da Lei nº 10.260/2011, há previsão expressa de que deverão ser mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do FIES até o segundo semestre de 2017. Isto posto, é de se concluir que, ante a ausência de previsão retroativa dos efeitos da Lei nº 13.530/2017, não há que se falar em aplicação dos juros zero ao contrato objeto dessa lide, posto que celebrado em momento anterior ao primeiro semestre de 2018. Segue entendimento deste Tribunal Regional Federal: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. LEI Nº 13.530/2017. TAXA DE JUROS ZERO. APLICABILIDADE SOMENTE AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - A Lei nº 13.530/2017 previu em seu artigo 5º-C, II, taxa de juros igual a zero para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, estabelecendo novos parâmetros para a concessão do crédito. - No caso dos autos, o contrato de financiamento estudantil foi firmado em 08.04.2015, com previsão, em sua cláusula sétima, da incidência da taxa de juros de 3,4% ao ano, com capitalização mensal, em conformidade com a Resolução CMN nº 4.974/2021. - Ausência de previsão retroativa dos efeitos da Lei nº 13.530/2017, não havendo direito adquirido ao benefício. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003003-59.2024.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/06/2025, Intimação via sistema DATA: 17/06/2025) Passando à análise da capitalização de juros, o autor sustenta que há anatocismo no âmbito do FIES, em razão da ausência de autorização legislativa permitindo a prática. No entanto, a jurisprudência é assente no sentido de que a adoção da Tabela Price não implica, por si só, capitalização ilegal de juros, desde que expressamente pactuada (conforme consta da Cláusula Nona acima apontada) e amparada por norma específica (nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, também já mencionado). É o que se depreende a seguir: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual. O apelante sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao contrato, pleiteando a nulidade das cláusulas que preveem a utilização da Tabela Price e a cobrança de juros capitalizados. Requer, ainda, a limitação da taxa de juros a 6% ao ano, ou, subsidiariamente, a aplicação da taxa máxima de 9% ao ano. Postula, por fim, a proibição de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e a vedação de instauração de processo administrativo contra si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam ao contrato de financiamento estudantil do FIES; (ii) estabelecer se há ilegalidade na cobrança de juros capitalizados e na adoção da Tabela Price; (iii) determinar se é cabível impedir a inscrição do nome do apelante em cadastros de inadimplentes e a instauração de processo administrativo em seu desfavor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FIES constitui política pública de financiamento estudantil, regulado por legislação específica (Lei nº 10.260/2001), sem configurar relação de consumo, razão pela qual não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a utilização da Tabela Price, por si só, não implica capitalização indevida de juros nem caracteriza anatocismo, desde que expressamente pactuada. 5. A legislação brasileira não proíbe a capitalização de juros, permitindo-a em periodicidade inferior a um ano quando expressamente prevista no contrato e autorizada por norma específica. A capitalização de juros nos contratos do FIES está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Diante da regularidade das cláusulas contratuais e da inexistência de ilegalidade na cobrança dos encargos financeiros, inexiste fundamento para impedir a inscrição do nome do apelante em cadastros de inadimplentes ou a instauração de processo administrativo decorrente do inadimplemento contratual. 7. Considerando o desprovimento do recurso, os honorários advocatícios são majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os contratos firmados no âmbito do FIES não configuram relação de consumo e, portanto, não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. A adoção da Tabela Price não implica, por si só, capitalização ilegal de juros, desde que expressamente pactuada. A capitalização de juros nos contratos do FIES é permitida, desde que prevista contratualmente e amparada por norma específica. Não há impedimento à inscrição do devedor inadimplente em cadastros de proteção ao crédito nem à instauração de processo administrativo, quando decorrentes do descumprimento do contrato. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001; Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.155.684/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18.05.2010; STJ, REsp 1.256.227/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.08.2012; STF, RE 592.377/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 04.02.2015; TRF-3, ApCiv 5000403-21.2022.4.03.6133/SP, Rel. Des. Antonio Morimoto Junior, DJe 03.06.2024. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002522-20.2019.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025) Por fim, consigno que, conforme jurisprudência acima colacionada, a despeito das alegações da parte autora, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil, na medida em que não se trata de serviço bancário, e sim de política governamental de fomento à educação, conforme precedentes do STJ (REsp 1.155.684/RN- Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.05.2010; REsp 1.031.694/RS- Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.06.2009; REsp 1.047.758/RS- Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29.05.2009). Portanto, de tudo que aqui fora exposto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 1000237-40.2025.8.26.0681

ID: 296551342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000237-40.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RG&LL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHUMAHER ALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000237-40.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se… Processo 1000237-40.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Rgll Clinica Odontologica Ltda. É caso de extinção do processo. A exequente não tem capacidade de figurar no polo ativo de demandas no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, examinando a causa, verifico a existência de matéria de ordem pública que prejudica seu prosseguimento, tendo em vista que a exequente não preenche os requisitos legais para ajuizar demandada perante o Juizado. Na origem dos Juizados Cíveis, somente pessoas físicas podiam figurar no polo ativo. Contudo, passado algum tempo de vigência da Lei 9.099/95, sobrevieram Leis que possibilitaram o acesso também a determinadas pessoas jurídicas que preencham os requisitos estabelecidos para tanto. Nessa linha, abriu-se o acesso ao Juizado aos microempreendedores individuais (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP)(art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95), na forma da Lei Complementar 123/2006. Porém, esse acesso não é irrestrito. Mesmo pessoas jurídicas que se enquadrem ao perfil de microempresas e empresas de pequeno porte podem ter afastada a capacidade de figurar no polo ativo de ação perante o Juizado. É exatamente esse o entendimento consubstanciado no ENUNCIADO 172, do FONAJE, segundo o qual "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (49º Encontro Rio de Janeiro RJ). Vale dizer: microempresa ou empresa de pequeno porte que faça parte de grupo econômico não pode demandar no Juizado. É exatamente essa a situação da exequente, a qual, embora constituída como Microempresa (ME), faz parte do grupo econômico regido pela Odonto Excellence. Tal constatação pode-se verificar através do nome fantasia constante no comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, bem como no site (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasilestado_busca=S%C3%A3o+Paulocidade_busca=Louveira) do Grupo Econômico Odonto Excellence, onde consta a unidade de Louveira. Observe-se ainda que trata-se de rede com 1332 franquias conforme consta no mesmo site consultado. Destarte, fez-se necessária uma pesquisa mais aprofundada, levando em consideração as demais características da exequente, como o endereço comercial. Assim, tendo em vista esta afirmar que está instalada neste município na Rua Evaristo Cavalli, n.º 220, foi realizada pesquisa visando identificar qual clínica odontológica se encontra estabelecida no mencionado endereço, tendo como retorno a chamada Odonto Excellence, franquia do grupo Odonto Excellence e que, inclusive, conta com um site que estampa o endereço supra logo na página inicial. Nesse ponto, valioso ressaltar que, ainda que formalmente a situação da exequente seja de franquia, no presente caso vislumbro que esta faz parte de grande grupo econômico. De fato, franqueador e franqueados estão intimamente ligados entre si e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional. Em outros termos, não há independência factual entre a marca Odonto Excellence e suas unidades franqueadas. A existência de grupo econômico de fato entre as unidades da Odonto Excellence e sua incapacidade para figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais é tema recorrente e pacífico neste E.TJSP, conforme julgados abaixo colacionados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a):Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023) EXECUÇÃO - Polo ativo - Empresa integrante de grupo econômico - Impossibilidade - Artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/95 c .c. Lei Complementar nº 123/2006 - Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10065107220218260132 SP 1006510-72.2021.8.26.0132, Relator: Marina Miranda Belotti, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) Vale ainda destacar que o ajuizamento de demandas em massa pelas franquias da Odonto Excellence vem ocorrendo em todo território nacional e o entendimento da jurisprudência nos outros estados não discrepam daquele acima citado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE) - EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0801729-20.2022.8.12.0043,São Gabriel do Oeste,1ª Turma Recursal Mista, Relator (a):Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 23/01/2025, p:27/01/2025) RECURSO INOMINADo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO sem resolução do mérito.Recurso da parte autora.Pleito de prosseguimento do feito. não acolhimento. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO172 DO FONAJE. Precedente desta turma recursal:"RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO.INDÍCIOSDE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DOKNOW-HOWE DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES.EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23)PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS.APLICAÇÃO,NOCASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE:NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO:RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022).SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003003-42.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023). Diante disso, caracterizado que a exequente faz parte de enorme grupo econômico, consistente em rede de clínicas odontológicas, denominadas Odonto Excellence, o que afasta sua capacidade processual para ajuizar nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95 e do ENUNCIADO 172 do FONAJE. Anote-se ainda que a demandante utiliza-se deste Juizado Especial Cível como forma de cobrança de créditos com o ajuizamento em massa o qual detém atualmente 29% (vinte e nove por cento) das demandas em andamento que aqui tramitam, caracterizando ajuizamento predatório, o que vai de encontro com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, o que resta configurada a inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95 e ENUNCIADO 172, do FONAJE, ante a incapacidade da exequente de figurar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB 390107/SP), SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB 364321/SP)

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Processo nº 5003003-63.2024.4.02.5101

ID: 315079370

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003003-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FARIA SIGNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE MEIRELES GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003003-63.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : PAULO CESAR FARIA SIGNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE MEIRELES GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ248769) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso apelação… Apelação Cível Nº 5003003-63.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : PAULO CESAR FARIA SIGNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE MEIRELES GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ248769) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso apelação interposto por PAULO CESAR FARIA SIGNES em face da sentença ( evento 10, SENT1 ), pela qual a MM. Juíza a quo julgou improcedente o pedido ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , objetivando o recálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria, de modo a serem considerados os 80% maiores salários de contribuição de todo o seu período contributivo, incluindo os anteriores a julho de 1994, aplicando-se dessa forma, a regra permanente com vigência pelo no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, ao invés da regra de transição prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 9.876/99, sob a alegação de que aquela seria mais vantajosa do que esta. Requer, ainda, o pagamento das parcelas pretéritas com os acréscimos legais. A magistrada de 1º grau fundamentou sua decisão com base no que restou definitivamente decidido no julgamento das ADIs 2110/DF e 2111/DF. Em suas razões de recorrer ( evento 27, APELACAO1 ), a parte autora argumenta, em síntese, pela suspensão do processo, diante da pendência de julgamento final sobre o Tema 1102 do STF, reitera as alegações trazidas na inicial sobre o direito à revisão, e requer que seja anulada a sentença, mantendo-se o processo suspenso até o trânsito em julgado do Tema 1102 do STF. Contrarrazões no evento 33, CONTRAZ1 . Manifestação do MPF por sua não-intervenção no feito. Relatado, decido: Inicialmente, observa-se que o pedido contido na peça vestibular objetivou a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, de modo a desconsiderar a regra de transição trazida pelo art. 3º da Lei 9.876/99, vigente à época de sua concessão, qual seja: A média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.”. E substituindo-a pela regra definitiva trazida posteriormente pela redação do art. 29, I da Lei 8.213/91 , a saber: “O salário de benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)” – TEMA 1.102 do Supremo Tribunal Federal. DA BAIXA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO TEMA 1102 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REVISÃO DA VIDA TODA A presente questão, intitulada REVISÃO DA VIDA TODA havia sido suspensa em vista de determinação contida nos trâmites de julgamento dos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF. Assim, a primeira questão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1102 do STF deve ser mantida, diante das decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Objetivamente, quanto ao ponto, em vista das decisões contidas nas mencionadas ADIs, muitos julgamentos em 1º grau foram retomados, considerando a percepção de que as questões tratadas nas aludidas ações, vieram a decidir definitivamente a questão submetida a julgamento no Tema 1102 da Suprema Corte. Com isso, na sequência, uma série de Reclamações Constitucionais foram ajuizadas no STF, por insurgência contra a retomada dos julgamentos. Pois bem. Após eventuais divergências, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em virtude de recente julgamento na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr) , de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando foi indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs., e considerou que, nesse contexto em que houve pronunciamento do órgão máximo daquela Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar . Sendo assim, não havendo mais impedimento para o processamento do feito, passa-se ao julgamento do presente recurso. DO MÉRITO DO PEDIDO O autor pauta o seu requerimento vestibular na justificativa de que o seu benefício, se calculado com fundamento na regra definitiva, seria mais vantajoso do que aquele originariamente já calculado com base na regra de transição pela autarquia. Pois bem, quanto ao direito pleiteado, como dito, a questão havia sido anteriormente abordada quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.554.596 / SC, no qual o Exmo. Ministro Relator, Napoleão Nunes Maia Filho, havia afetado o processo ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 999), determinando a suspensão dos processos tratando da mesma questão em todo o território nacional. Na sequência, no julgamento do Tema/Repetitivo nº 999 cujo o aludido REsp foi afetado, foi submetida a seguinte questão em julgamento: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)”, e com o seu deslinde, ao final, firmou-se a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Entretanto, aquela Egrégia Corte admitiu o Recurso Extraordinário 1276977 interposto pelo INSS no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.554.596/SC, determinando novamente a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Com a admissão do aludido RE 1276977 com Repercussão Geral, e sua posterior afetação ao Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal, a questão foi novamente submetida a julgamento pela sistemática dos Recursos /Repetitivos daquela egrégia Corte, tendo sido firmada a seguinte Tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. A autarquia opôs Embargos de Declaração, e no aguardo de seu julgamento definitivo, paralelamente, aguardava-se também o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs de nº s 2110/DF e 2111/DF iniciadas no ano de 2000. A ADI 2111 tratava de Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange a aplicação do Fator Previdenciário, especificamente o art. 2º, da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que alterou a redação do art. 29, caput, incisos e parágrafos, da lei nº 8.213/91, assim como art. 3º, por violação ao art. 65, parágrafo único da Constituição Federal. Já a ADI 2110 se referia à Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange os cálculos dos benefícios, fator previdenciário, carência do salário maternidade e salário-família, questionando a constitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213 de 24/07/1991, artigos 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da lei nº 9.876, de 26/11/1999, e aos artigos 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus parágrafos 1º, 3º e 7º, da Constituição Federal. Com o julgamento em conjunto das duas ADIs, objetivamente quanto ao cálculo do valor do benefício, a questão, desta forma, assim restou definitivamente decidida: “A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício ”. (ADI 2110, Relator: Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, Processo Eletrônico DJe: 24-05-2024). E considerando que todos os embargos de declaração foram rejeitados pelo Plenário do STF, é vedada a possibilidade de optar por incluir as contribuições anteriores a julho/1994. Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário . (Trânsito em julgado em 24/10/2024– https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.aspid=15371486023&ext=.pdf ). Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Assim, diante do entendimento explanado, em congruência com o posicionamento da egrégia Corte constitucional, não há espaço para o acolhimento do pedido inicial, o que, portanto, conduzirá à improcedência do pedido e a manutenção da sentença. Quanto aos honorários advocatícios , majoro a verba de sucumbência em 1% na forma do § 11 do art. 85 do CPC. Fica, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça que ora se defere. CONCLUSÃO Considerando, como dito anteriormente, que a decisão resultante da questão apresentada na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr), de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal , e considerando ainda, o exposto no artigo 4º do CPC, que estabelece que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, é caso de negar provimento ao recurso, na forma do art. 932, IV, b, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso . Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

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Processo nº 5003003-06.2025.4.02.0000

ID: 324400931

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003003-06.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE NILZA DA COSTA MATTA IOLANDA BRITO FERREIRA JANETE NUNES DE SOUZA TORRES JOSE EDUARDO BRITO FERREIRA LUCI BARRETO DE AGUIAR GALVAO MARCIA BRITO FERREIRA MIRIAM MIRANDA RIBEIRO NILZA DA COSTA CORREA PAULO CESAR FRANCO PESSOA SUELY COUTINHO DA COSTA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5003003-06.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVADO : JANETE NUNES DE SOUZA TORRES ADVOGADO(A) : RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS L… Agravo de Instrumento Nº 5003003-06.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVADO : JANETE NUNES DE SOUZA TORRES ADVOGADO(A) : RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA (OAB RJ071786) AGRAVADO : MARCIA BRITO FERREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA (OAB RJ071786) AGRAVADO : NILZA DA COSTA CORREA ADVOGADO(A) : RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA (OAB RJ071786) AGRAVADO : SUELY COUTINHO DA COSTA ADVOGADO(A) : RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA (OAB RJ071786) AGRAVADO : IOLANDA BRITO FERREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA (OAB RJ071786) AGRAVADO : PAULO CESAR FRANCO PESSOA ADVOGADO(A) : RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA (OAB RJ071786) AGRAVADO : ESPÓLIO DE NILZA DA COSTA MATTA ADVOGADO(A) : RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA (OAB RJ071786) AGRAVADO : JOSE EDUARDO BRITO FERREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA (OAB RJ071786) AGRAVADO : LUCI BARRETO DE AGUIAR GALVAO ADVOGADO(A) : RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA (OAB RJ071786) AGRAVADO : MIRIAM MIRANDA RIBEIRO ADVOGADO(A) : RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA (OAB RJ071786) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA DE 6% AO ANO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO NO CÁLCULO DA CONTADORIA. NECESSÁRIO AJUSTE. JUROS DE MORA A PARTIR DE JULHO DE 2009 APLICADOS de acordo COM AS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 810/STF, 1.170/stf E 905/stj. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA DETERMINANDO SUBSTITUIÇÃO DA tr PELO ipca. CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO TEMA 810/STF. ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TRANSIÇÃO COM AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE VALORES PELA VIA ADMINISTRATIVA. ABATIMENTO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que o acórdão transitado em julgado deu provimento à apelação para reconhecer o direito dos Autores ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos e demais vantagens, a partir de 1° de janeiro de 1993, fixando juros " de 6% ao ano, a partir da citação " e correção monetária " a partir do vencimento ". 2. Na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública a Contadoria do Juízo apresentou cálculo, o qual foi impugnado pelo INSS, em que alegou a existência de transação judicial em relação à autora Luci Galvão, bem como, quanto aos demais autores: (i) impugnou a base de cálculo adotada, divergente da informada pelo órgão pagador; (ii) questionou os juros utilizados, que não teriam observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 até dezembro de 2021. O Juízo a quo rejeitou a impugnação do INSS e homologou os cálculos da Contadoria do Juízo, decisão em face da qual foi interposto o agravo de instrumento ora analisado. 3. Quanto aos questionamentos envolvendo a base de cálculo adotada pela Contadoria, destaca-se anterior decisão interlocutória, preclusa, a qual rejeitou a impugnação do INSS no que se refere ao uso do índice cheio de 28,86% no cálculo da diferença mensal devida, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial no âmbito de embargos à execução opostos pelo INSS, afastou o pleito da autarquia de compensação do índice de 28,86% com outros reajustes. O INSS, em seu cálculo que acompanhou a impugnação, não se atentou à decisão proferida pelo STJ, continuando a realizar a compensação do valor devido com os índices de reajuste aplicados na época. 4. Nesse contexto, considerando que a adoção do índice cheio de 28,86% é matéria acobertada pelo manto da coisa julgada, reafirmada na decisão interlocutória supramencionada, bem como que o Executado não comprovou sua alegação de que a base de cálculo utilizada pela Contadoria diverge da informada pelo órgão pagador, não tendo o seu cálculo demonstrado como se chegou à diferença histórica mensal apurada, a impugnação quanto a esse ponto não pode ser acolhida. Acrescenta-se que o cálculo do INSS que acompanha a impugnação apura valores devidos tão somente até junho de 1998, de modo contrário à decisão interlocutória supramencionada, que acolheu a impugnação autoral feita na época quanto à ausência de limitação do cálculo ao período de janeiro de 1993 a julho de 1998. Evidente, portanto, que os cálculos da autarquia não podem ser aceitos. 5. O acórdão condenatório transitado em julgado determinou a incidência de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação. Nesse aspecto, considerando que o cálculo da Contadoria aplicou juros de mora de 12% ao ano até 08/2001, deve ser reconhecido o equívoco no cálculo quanto ao mencionado ponto, o qual deve ser refeito, com a aplicação de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação e até julho de 2009. 6. Por outro lado, não merece reparo o cálculo da Contadoria quanto à aplicação de juros da poupança a partir de julho de 2009, data da entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, pois em conformidade com a tese firmada no julgamento referente ao Tema 810, em que o STF entendeu ser constitucional a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, permanecendo válido, quanto a esse ponto, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, tendo o STJ firmado tese no mesmo sentido ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos relativos ao Tema 905. É digna de menção, ainda, a tese firmada pelo STF quanto ao Tema 1.170, segundo a qual " É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado ". 7. Quanto à correção monetária, o cálculo da Contadoria observou o que restou decidido na anterior decisão interlocutória, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 5° da Lei n. 11.960/2009, afastando a aplicação da TR como indexador monetário e a substituindo pelo IPCA-E, o que está em linha com a tese fixada pelo STF no julgamento referente ao Tema 810, segundo a qual " O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina ". Dessa forma, o cálculo da Contadoria não merece reparo quanto aos critérios adotados de correção monetária. 8. Por fim, quanto à alegação de que a autora Luci Galvão celebrou acordo para o recebimento na via administrativa do passivo relativo ao percentual de 28,86%, os documentos juntados aos autos de origem demonstram que a a autora Luci Galvão recebeu valores administrativamente referentes ao percentual de 28,86%. Todavia, não houve homologação judicial da transação supostamente celebrada há mais de 25 anos, como exigido pela Medida Provisória n. 2.169-43/2001. Ademais, no termos do art. 842 do Código Civil, caso a transação recaia sobre direitos contestados em juízo ela deve ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz, o que não se verificou no caso concreto. 9. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Recursos Especiais Repetitivos referentes ao Tema 1.102, firmou as seguintes teses: " I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes ". 10. Nesse contexto, inexistindo clareza quanto à efetiva celebração de acordo pela autora Luci Galvão que implique na renúncia ao direito sobre o qual se funda a presente ação, tendo a suposta transação sido firmada em 30/08/1999, portanto antes do início da vigência da Medida Provisória n. 2.169-43/2001, os pagamentos administrativos realizados pelo INSS poderão ser utilizados para fins de abatimento do valor a ela devido por força do processo de origem, com o objetivo de evitar o seu enriquecimento sem causa, mas não ensejar a extinção da execução em seu desfavor. 11. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão recorrida que homologou o cálculo da Contadoria Judicial, com a determinação de intimação da Contadoria para ajuste do seu cálculo do evento 261/SJRJ exclusivamente quanto aos seguintes pontos: 1- aplicação de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação e até julho de 2009, mantendo-se os parâmetros de juros de mora estabelecidos no cálculo da Contadoria da mencionada data em diante; e 2- abatimento do cálculo da Contadoria (após o ajuste determinado no item anterior) dos valores pagos administrativamente à autora Luci Barreto de Aguiar Galvão, informados em documento juntado aos autos de origem. 11. Agravo de instrumento do INSS parcialmente provido. Pedido de concessão de liminar prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos termos da fundamentação supra, declarando prejudicado o pedido de concessão de liminar, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5003003-93.2025.4.02.5112

ID: 323618656

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003003-93.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RHUANY DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003003-93.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : RHUANY DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) DESPACHO/DECISÃO - DA EMENDA À INICIAL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003003-93.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : RHUANY DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) DESPACHO/DECISÃO - DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar termo de renúncia , subscrito pela própria parte autora, aos valores que eventualmente excederem ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), para fins de definição de competência. Cumprido, determino o regular processamento do feito. Caso contrário, retornem conclusos. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a demandante que realizou requerimento administrativo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS, protocolo de nº 965141680, em 23/01/2025, o qual teria sido indeferido. Diante da comprovação nos autos do requerimento administrativo realizado pela parte autora (Evento 1, PROCADM16), bem como da decisão de indeferimento do pedido, entendo demonstrado o interesse de agir, pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA TUTELA PROVISÓRIA Pretende a parte autora a concessão de tutela antecipada com vistas à obtenção de benefício de amparo social ao deficiente, previsto na Lei nº 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. O benefício assistencial em questão é assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social. Quanto ao aspecto subjetivo, a incapacidade para fins de acesso ao benefício assistencial deve configurar impedimento de longo prazo de modo a obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade, conforme prevê o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93, com respaldo da Súmula nº 48 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. E, de acordo com a Súmula nº 29 da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. A demandante sustenta ter sido diagnosticada com retardo mental moderado (CID10 F71). No caso concreto, o requerimento administrativo, realizado em 23/01/2025, foi indeferido devido à falta de atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS ( Evento 1, PROCADM16, fls.44). Sobre a realização de novas avaliações pelo Juízo, a TNU fixou a tese nº 187: " (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo." (TNU; PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404; Rel. Juiz Fed. Sérgio de Abreu Brito; pub. em 25/2/2019, grifou-se). No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. É certo que os atos administrativos em geral – tal como o indeferimento do benefício objeto dos autos por não ter sido constatada por meio de perícia oficial o não atendimento ao critério da deficiência pela parte demandante – contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia realizada por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que, por ora, não vislumbro no caderno processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. - DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA Ressalta-se a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem do Processo (Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1 e Nº 20, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), nomeando perito judicial na especialidade de PSIQUIATRIA . Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo. Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção de Origem , a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá JUSTIFICAR, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, e § 1° da Lei nº 9.099/95. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001) e 219 do CPC. Em seguida, apresento a quesitação complementar: 1) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID. 2) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). 3) O(a) periciado(a) possui alguma limitação na função ou estrutura do corpo? 4) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade ou impossibilidade para executar alguma atividade? Se sim, qual(is)? 5) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma barreira para desempenhar algum trabalho? 6) A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? 7) O(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso a qualquer objeto de uso pessoal (roupa, óculos, automóvel, computador, internet, telefone, livro, brinquedo, sinalização, elevador, dinheiro)? Se sim, qual(is)? 8) O(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso à sua habitação/moradia? 9) O(a) periciado(a) tem alguma restrição para suas relações e interações interpessoais (acesso a amigos, conhecidos, colegas, possuir gato, cachorro, peixes de estimação, fazer pergunta sobre um caminho a tomar na rua, dificuldades para criar e manter relações com seus parentes etc.)? Se sim, qual(is)? 10) O(a) periciado(a) tem alguma restrição para a vida doméstica (preparar refeições, selecionar o que pode ou não ser consumido, servir alimento/bebida, organizar e realizar trabalho doméstico)? Se sim, qual(is)? 11) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade para realizar atividades educacionais (frequentar escola)? 12) O(a) periciado(a) tem dificuldade para participar de atividades recreativas (excursões, trabalho artesanal, cinema, museus etc)? Se sim, qual(is)? 13) O(a) periciado(a) pode ter uma vida comunitária, social e cívica (exercer seus direitos políticos, civis ou sociais)? Se não, qual(is) atividades teria impossibilidade ou alguma dificuldade? 14) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma dificuldade de autonomia ou para se inserir de forma independente perante a sociedade em geral? 15) De forma geral, as barreiras relatadas eventualmente acima são consideradas de natureza leve, moderada, grave ou completa? 16) A pessoa periciada possui impedimentos de longo prazo, assim considerados aqueles que a incapacitam para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 17) Qual a data ou época do início do impedimento de longo prazo? Fundamente. Sobre o exame clínico, o perito deverá responder aos quesitos abaixo: 1) Quais foram os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Na anamnese, o perito analisou os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Em caso negativo, por que não o fez? 1.a) Os documentos/exames apresentados no momento da perícia têm pertinência com a incapacidade alegada pela parte ou auxiliaram na confecção do laudo? 2) Foi realizado o exame físico no paciente (inspeção, ausculta, palpação, percussão etc)? Em caso negativo, por que não o fez? Especificamente sobre a patologia alegada, o perito deverá responder aos quesitos abaixo: 1) De acordo com o que consta nos documentos médicos, está fechado, de forma conclusiva, o diagnóstico de retardo mental ? 2) De acordo com o relatório escolar constante dos autos, e considerando a idade da parte autora, pode-se dizer de forma definitiva que ela possui retardo mental? 3) Em caso positivo, em que grau? E desde quando faz tratamento indicado especificamente para o quadro de retardo mental? 4) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é ordinariamente disponibilizado pelo sistema público de saúde. 5) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. Dê exemplos. 6) De acordo com os exames e observações feitas pelo perito diretamente na pessoa periciada e com base no relatório escolar, é possível dizer que a parte autora possui alguma(s) da(s) barreira(s) elencada(s) no art. 3º, IV da Lei 13.146/2015? Quais? Em que grau? - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES (1) Intime-se a parte autora dos termos desta decisão. (2) Com o retorno dos autos da CEPER: (2.1) Intime-se a parte autora do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. (2.2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo. Caso seja apresentada proposta de acordo , dê-se vista à parte autora , pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não. A recusa do acordo deverá ser justificada. Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. (2.3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. (2.4) Dê- se vista ao MPF. (3) Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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G. E. D. R. S. e outros x Vale S/A

ID: 311957635

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003003-61.2020.8.13.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. E. D. R. S. GEOVANNA EDUARDA DOS REIS SOARES

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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ROBISON APARECIDO QUINTAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO OLIVEIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5003003-61.2020.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: G. E. D. R. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por G. E. D. R. S. em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - “vivenciou uma tragédia inimaginável em seu domicílio, com o rompimento de barragem da mina Córrego do Feijão, de propriedade da Ré”; - como se “não bastasse os efeitos em sua vida e comunidade em razão do rompimento da barragem, conforme supra especificado, a parte Autora viu-se desamparada pela Ré”; - “apesar das inegáveis perdas sofridas pela parte Autora com o crime, inclusive sobejamente comprovadas nos termos requeridos pela parte Ré, insiste a mineradora no argumento de que nenhum dano fora sofrido”; - a parte ré “desconsidera todo o sofrimento que toda a população do município de Brumadinho vem sofrendo em consequência ao rompimento da barragem”; - “o adoecimento mental e o medo causado, já que tudo isso poderia (e deveria) ter sido evitado, só será mitigado com a efetiva indenização de todos e todas as pessoas que, direta ou indiretamente foram atingidas com a torpeza empresarial”. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - o reconhecimento dos evidentes direitos indenizatórios da parte Autora prevista no TC na da cláusula décima quinta, item 15.7, com a determinação da obrigação de fazer com a imediata expedição de citação mandado para pagamento no valor de R$117.886,94; - alternativamente o recebimento da presente como ação de danos morais para condenar a parte Ré no pagamento de indenização por dano moral, devendo ser fixado os parâmetros mínimos prevista no cláusula décima quinta, item 15.7 do Termo do Ajustamento de Conduta, no valor de R$117.886,94; - condenar a parte Ré no pagamento de multa de 30% (trinta por cento) em razão do descumprimento das cominações contidas no Termo do Ajustamento de Conduta, nos termos da Cláusula décima sexta, item 16.1, no valor de R$35.366,08. Decisão proferida em ID. 2079804799 que deferiu a gratuidade de justiça e recebeu a presente ação como demanda indenizatória. O Ministério Público manifestou ciência em ID.3872593105. CONTESTAÇÃO no ID.4364693043. Preliminarmente, arguiu o indeferimento na petição inicial, inépcia da petição inicial e conexão. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Despacho proferido em ID.4618168028 que dispensou a inclusão deste feito em pauta de ato conciliatório. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.6440548070. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.6563793067, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e depoimento de preposto; - ré, em ID.6732573037, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. O Ministério Público informou não ter interesse na produção de outras provas em ID.6705987999. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9575903641, que acolheu a preliminar de conexão e rejeitou as demais preliminares, indeferiu parcialmente a inicial quanto ao pedido monitório, especificamente a alínea “a”, seguindo a ação pelo procedimento comum com relação à pretensão de conhecimento/condenatória, fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova. O Ministério Público manifestou ciência em ID.9596812934. Despacho proferido em ID.9669841023 determinando a intimação da parte autora para comprovar residência à época dos fatos. Manifestação da parte autora em ID.9700874296 pugnando pela juntada do comprovante de endereço. Decisão de ID.ID.9722495365 que declarou a Ilegitimidade ativa para deduzir pretensão fundada no Termo de Compromisso entre a DPMG e VALE/SA e pedido de pagamento de multa ee foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Manifestação da parte ré em ID.9731039816 alegando que o endereço informado em sede inicial pela parte autora, se encontra perceptivelmente distante de qualquer área de risco. O Ministério Público manifestou ciência em ID.9734101135. A parte autora manifestou ciência em ID.9736761971. Laudo pericial apresentado em ID.10162205045. O Ministério Público manifestou ciência em ID.10184992932. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10197734156 e 10204776235. Despacho proferido em ID.10299941248 que declarou encerrada a instrução processual, concedeu vistas à ré acerca dos documentos juntados pela parte autora e determinou a intimação das partes para apresentarem as suas razões finais. Manifestação da parte ré em ID.10304979200 pugnando pelo desentranhamento do documento juntado pela parte autora. O Ministério Público manifestou ciência em ID.10305296335. Memoriais apresentados pelas partes em ID’s 10312830839 e 10320365537. Despacho proferido em ID.10397888581 determinando a intimação do Ministério Público para apresentação das razões finais. O Ministério Público apresentou alegações finais em ID.10411825398. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões Pendentes Desentranhamento de documentos - preclusão do ato processual. Em manifestação em ID.10304979200, a parte ré alegou que “o elencado documento poderia ter sido juntado no oferecimento da petição inicial, sob pena de preclusão. Isto porque não se trata de novo documento, existindo e sendo de acesso do Autor desde muito antes do ajuizamento da ação, motivo pelo qual, devem ser prontamente desentranhados dos autos”, e requereu o desentranhamento do documento alegando preclusão do ato processual. De acordo com o art. 435 do CPC, as partes podem, em qualquer tempo, juntar documentos novos “quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. A jurisprudência do STJ amplia estas hipóteses e permite a juntada de documentos novos desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento ou (iii) seja ouvida a parte contrária. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Não houve indevida inversão do ônus probatório, pois utilizada a regra geral de julgamento disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil em relação ao ônus de prova, ou seja, de maneira estática, e não a sua exceção. 4. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, verificando-se se efetivamente houve notificação prévia quanto aos defeitos apresentados na obra ou mesmo a eventual previsão contratual das partes, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. 4ª Turma. REsp 1072276-RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/2/2013 (Info 516)). No presente caso, a parte autora em manifestação de ID. 9700874296, anexou aos autos comprovante de endereço na cidade de Brumadinho (ID. 9700873897). Dessa forma, o referido documento colacionado aos autos, embora apresentado tardiamente, tem o propósito de comprovar o endereço mencionado pela parte autora na petição inicial, especialmente à época do rompimento da barragem. Assim, considerando que o documento de ID. 9700873897 não é o único a ser analisado como prova do endereço alegado, e que não se trata de documento indispensável à propositura da ação e a submissão ao contraditório da parte ré, não há que se falar em preclusão do ato processual. Portanto, indefiro o pedido de desentranhamento de ID.10304979200. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do bairro Ana Maria de Souza, em Brumadinho, por meio de conta da COPASA, em nome da genitora, de janeiro de 2019 (ID.9700873897), não estando este bairro localizado na ZAS. O relato da parte autora no laudo pericial (ID.10162205045) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora G. E. D. R. S., o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Autora não apresentou patologia psiquiátrica relacionada ao evento de rompimento de barragem em Brumadinho Não há alterações no exame do estado mental no momento.” (ID.10162205045 - p. 8-9). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “No momento do rompimento da barragem estava em casa com a mãe. Recebeu a notícia através de uma ligação do seu pai, que trabalhava na Mina do Feijão. Ele estava no horário de almoço e tinha ido à Mina da Jangada buscar um parafuso a pedido do seu superior. Quando estava voltando para Mina do Feijão visualizou a lama e não conseguiu chegar até a oficina onde trabalhava. Segundo a mãe de Geovanna, o marido tem muitos pesadelos e Giovanna presencia os mesmos as vezes. Ela estava com 11 anos na época do acidente. Um tio paterno faleceu na tragédia. Ele trabalhava na oficina da Vale junto com seu pai. Depois de 01 semana acharam o seu corpo (Alex). A periciada refere que foi difícil porque seu primo ficava perguntando sobre o tio. Iniciou acompanhamento psicológico em abril/2020, com a psicóloga Brenda Mara Silva. Foi feito diagnóstico de Transtorno de Estresse Pós-Traumático (F43.1) e orientado acompanhamento regular psicológico por 12 meses, entretanto, o fez por apenas 2 meses. Passou em consulta com psiquiatra Dr. Fabiano Freire S. Melo, CRMMG: 72115, em maio/2020. Feito diagnóstico de Transtorno de Estresse pós-Traumático (F43.1), tendo prescrito Calman e orientado acompanhamento regular. Contudo, a periciada passou somente uma vez com o mesmo”. (ID.10162205045 - p. 3). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Sim. (ID.10162205045 - p. 9-10). Com intuito de provar os alegados danos à saúde, a parte autora juntou documentos nos ID.10204776235, supostamente emitidos por Dr. José Carlos Cruz Lima Reis - CRM/MG 47923, profissional que denunciou a falsidade documental em ações judiciais que envolviam o rompimento da barragem, sendo que os citados documentos se enquadram exatamente nas hipóteses de falsificação/adulteração, conforme se depreende pela documentação anexa. Por este motivo, a dúvida sobre a veracidade dos documentos mencionados inviabilizam o seu valor probante e impedem que sejam utilizados como prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025226-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). Por sua vez, a parte autora apresentou documentos que não se enquadram nas hipóteses denunciadas de outros profissionais, tais como relatório médico (ID 508565028), relatório psicológico (ID.508565030) e recibos (ID’s 508565022 e 508565021), submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tivesse sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). À Secretaria para juntar cópia da presente sentença nos autos apensados da ação n. 5003410-67.2020.8.13.0090 Em relação aos documentos juntados pela parte autora nos ID.10204776235: 1 - Que sejam colocados os documentos acima identificados “EM SIGILO”, mantendo-os, contudo, nos autos; 2 - Que sejam oficiados o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o NUMOPEDE, comunicando-lhes a existência dos documentos acima identificados e da manifestação da parte autora. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5003003-33.2021.8.21.7000

ID: 324678514

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003003-33.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LENITA COSTA ACOSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES

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EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5003003-33.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LENITA COSTA ACOSTA ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES … Precatório Nº 5003003-33.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LENITA COSTA ACOSTA ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5000637-34.2025.4.03.6121

ID: 328701321

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000637-34.2025.4.03.6121

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANE MARCELE NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000637-34.2025.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: GIULIANE MARCELE NUNES Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE37342 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000637-34.2025.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: GIULIANE MARCELE NUNES Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE37342 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Giuliane Marcele Nunes contra Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, União Federal e Caixa Econômica Federal (ID 365083508). Em síntese, o Autor requer que a taxa de juros de seu financiamento estudantil – FIES seja reduzida a zero. Em decisão de 14.06.2024, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça, e indeferida a tutela de urgência (ID 366090104). Devidamente citada, a Ré União apresentou contestação, por meio da qual requereu a revogação da gratuidade da justiça, sua ilegitimidade, prescrição, e no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais (ID 366580568). Devidamente citado, o Réu FNDE apresentou contestação, por meio da qual alegou a sua ilegitimidade, requereu a inaplicabilidade do CDC, e no mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 366986095). Devidamente citada, a Ré Caixa Econômica Federal apresentou contestação, por meio da qual alegou ilegitimidade passiva, e no mérito, requereu a improcedência dos pedidos (ID 369285572). Não houve réplica. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Gratuidade da justiça Não houve a apresentação de documentação idônea que justificasse a revogação do benefício, em relação ao qual a declaração de hipossuficiência possui presunção – ainda que relativa – de veracidade. Mantenho, portanto, o benefício, sem prejuízo de revisão ulterior, haja vista se tratar de situação jurídica sujeita à cláusula rebus sic stantibus. Legitimidade passiva As Rés requerem o reconhecimento de suas ilegitimidades passivas. A legitimidade deve ser analisada à luz da teoria da asserção, em abstrato, a partir das alegações autorais. No caso concreto, tal alegação se confunde com o mérito. Rejeito, portanto, tais alegações. Aplicação do CDC Não há que se falar em aplicação do CDC no caso concreto, por não se tratar de relação consumerista, mas política pública de caráter social. Neste sentido, é o STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...) - A Primeira Seção, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, confirmou a orientação desta Turma, no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil. (...) (AgRg no REsp n. 1.239.885/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 22/3/2012.) Passo ao mérito. Do Julgamento Antecipado Do Mérito. Não há a necessidade de produção de outras provas além das que constam nos autos, motivo pelo qual julga-se antecipadamente o pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito A Autora requer a redução a zero da taxa de juros de seu financiamento estudantil (FIES), em razão da edição da Lei 13.530/2017, que alterou o artigo 5º-C, Lei 10.260/2001, nos seguintes termos: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) III - o oferecimento de garantias pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) IV - o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, sem prejuízo do disposto no § 2o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) V - a participação das instituições de ensino no risco do financiamento, na condição de devedoras solidárias do FG-Fies, na proporção de suas contribuições ao Fundo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) VI - a comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e dos termos aditivos, observado o disposto no § 4o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) VII - a garantia obrigatória do FG-Fies para o estudante, no âmbito do Fies, cabendo ao CG-Fies dispor sobre as condições para a sua incidência e estabelecer os casos em que será exigida de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III do caput deste artigo, observado que, em qualquer hipótese, será aplicada de forma exclusiva para os contratos firmados por estudantes integrantes de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) VIII - quitação do saldo devedor remanescente após a conclusão do curso, na forma do regulamento editado pelo Ministério da Educação e observado o que for aprovado pelo CG-Fies, em prestações mensais equivalentes ao maior valor entre o pagamento mínimo e o resultante da aplicação percentual mensal vinculada à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies, cabendo a obrigação do recolhimento das prestações mensais aos seguintes agentes: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) a) o empregador ou o contratante nos termos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que será responsável pela retenção na fonte do percentual da remuneração bruta, fixado em contrato, e pelo repasse, observado o limite de 5% (cinco por cento), quando se tratar de verbas rescisórias; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) b) o sócio de pessoa jurídica financiado pelo Fies, que será responsável pelo recolhimento do percentual incidente sobre o total das verbas de natureza remuneratória recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) c) o trabalhador autônomo financiado pelo Fies, que será responsável pelo recolhimento do percentual fixado em contrato, calculado sobre a renda mensal auferida com a sua atividade profissional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) d) o financiado pelo Fies que tenha renda ou proventos não previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso, que será responsável pelo recolhimento do percentual fixado em contrato, incidente sobre tais rendas ou proventos recebidos a qualquer título em cada mês. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1o Ao longo do período de utilização do financiamento e do período de amortização, o estudante financiado pelo Fies é obrigado a pagar diretamente ao agente financeiro parcelas mensais referentes aos gastos operacionais com o Fies, na forma estabelecida em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 2o É facultado ao estudante financiado, voluntariamente e a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou a quitação do saldo devedor, com redução dos encargos incidentes sobre a operação proporcional ao período de utilização do financiamento, sem prejuízo da concessão de desconto em caso de liquidação antecipada da dívida, nos termos definidos pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 3o Excepcionalmente, por iniciativa do estudante financiado pelo Fies, a instituição de ensino à qual esteja vinculado poderá dilatar em até 4 (quatro) semestres o prazo para a conclusão regular do curso financiado. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 4o Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante em relação ao pagamento dos encargos operacionais de que trata o § 1o deste artigo ou da parcela não financiada de que trata o § 14 do art. 4o desta Lei ou de inidoneidade cadastral do fiador após a assinatura do contrato, o aditamento do financiamento será sobrestado até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da restauração da idoneidade do fiador ou de sua substituição, sem prejuízo das cobranças pelas formas legais admitidas e respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 5o É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes, por meio de estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies, admitida a concessão de descontos incidentes sobre os encargos contratuais e o saldo devedor da dívida, conforme regulamentação do CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 6o Na hipótese de transferência de curso, serão aplicados ao financiamento os juros relativos ao curso de destino, a partir da data da transferência. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 7o Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o estudante poderá oferecer fiança ou outras formas de garantia definidas em regulamento, nos termos aprovados pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 8o Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 9o A utilização exclusiva do FG-Fies para garantir operações de crédito no âmbito do Fies dispensa o estudante de oferecer a garantia prevista no § 7o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 10. Na hipótese prevista no § 3o deste artigo, o valor máximo que poderá ser financiado pelo Fies será o correspondente a 2 (dois) semestres letivos, mantidas a incidência de juros e as demais condições de amortização de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 11. Ao firmar o contrato de financiamento, o estudante financiado ou o seu representante legal autorizará: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - a amortização, em caráter irrevogável e irretratável, nas formas previstas no inciso VIII do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - o débito em conta-corrente do saldo devedor vencido e não pago. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 12. Os contratos em vigor poderão ser alterados, a requerimento do estudante financiado ou do seu representante legal, para contemplar as formas de amortização previstas no inciso VIII do caput deste artigo, observadas as condições previstas no § 11 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 13. A parcela não financiada de que trata o § 14 do art. 4o desta Lei será decorrente de percentual dos encargos educacionais, o qual será definido em regulamento em função da renda familiar per capita do estudante financiado pelo Fies e do valor do curso financiado, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 13. A parcela não financiada de que trata o § 14 do art. 4º desta Lei será decorrente de percentual dos encargos educacionais, o qual será definido em regulamento proporcionalmente à renda familiar per capita do estudante financiado pelo Fies e do valor do curso financiado, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 14. Os valores financiados considerarão a área do conhecimento, a modalidade e a qualidade do curso financiado, a localização geográfica da instituição de ensino, observadas as condições definidas em ato do Ministro de Estado da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, e os limites de financiamento a que se refere o § 2o do art. 3o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 15. O Fies restituirá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de formalização do pedido de ressarcimento, o valor de pagamento não voluntário feito a maior do que o valor devido pelo financiado, acrescido de atualização monetária ou juros, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 16. Para efeito do disposto na alínea “a” do inciso VIII do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o estudante financiado é obrigado a informar ao empregador a sua condição de devedor do Fies e a verificar se as parcelas mensais objeto do financiamento estão sendo devidamente recolhidas, cabendo à instituição consignatária adotar as providências para registro da consignação em folha de pagamento; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - o empregador é obrigado a consultar o sistema disponibilizado pelo Ministério da Educação, ou por outro órgão a ser definido em regulamento, para fins de retenção e repasse à instituição consignatária do valor mensal vinculado à renda do empregado ou do servidor financiado pelo Fies; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) III - as retenções destinadas ao pagamento dos financiamentos de que trata esta Lei terão preferência sobre outras da mesma natureza que venham a ser autorizadas posteriormente pelo financiado pelo Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 17. Será de 20% (vinte por cento) o percentual máximo de vinculação de renda ou proventos brutos de qualquer natureza de que trata o inciso VIII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) A Autora firmou o contrato 25.4228.185.0003591-75, o qual, segundo afirma, foi firmado antes de 2018. Pelo que consta de planilha apresentada pela Ré CEF (ID 369285579), a Autora vem quitando as parcelas desde dezembro de 2014. Em primeiro lugar, é possível se cogitar na existência de prescrição, ainda que se considere o prazo decenal previsto no artigo 205, do Código Civil. Isto porque, embora o contrato não tenha sido juntado aos autos pela Autora (em ônus que lhe incumbe), foi apresentada planilha pela CEF – não controvertida pela Autora - indicando que o financiamento teria se iniciado no ano de 2014, mais de 10 anos, portanto, do ajuizamento deste processo. Contudo, o resultado prático é o mesmo decorrente da análise do mérito no caso conreto, ou seja, de improcedência, e consequente produção de efeitos da coisa julgada material. Conforme dispõe o texto legal, o benefício requerido é aplicável somente a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. A sua aplicação retroativa é vedada, se ausente previsão legal neste sentido, sob pena de violação ao princípio da legalidade, e ao ato jurídico perfeito. Em situações regulares, como a em questão, há que prevalecer a autonomia da vontade dos contratantes e a força obrigatória dos contratos, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. A Autora obteve o benefício em questão com pleno conhecimento do encargo assumido com a finalização de seu curso, e usufruiu do pagamento de juros subsidiados, cuja diferença para a taxa oficial de juros da economia brasileira (SELIC) é arcada por toda a sociedade. Em situação semelhante: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.350/2017. TAXA DE JUROS CONTRATUAL. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta para rediscutir a taxa de juros estabelecida em contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado em 23/06/2016, no qual se estabeleceu o percentual anual de 6,5%, conforme previsto à época. A parte autora pretende a aplicação retroativa da taxa de juros real igual a zero, introduzida pela Lei nº 13.530/2017, ou, subsidiariamente, a redução para 3,4%, com base na Resolução Bacen nº 3.842/2010. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros real zero prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, introduzido pela Lei nº 13.530/2017, pode ser aplicada retroativamente a contratos firmados anteriormente à sua vigência; e (ii) saber se é possível readequar a taxa de juros para 3,4% ao ano, com base na Resolução Bacen nº 3.842/2010. III. Razões de decidir A Lei nº 13.530/2017 se aplica exclusivamente aos contratos de financiamento estudantil celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos expressos do art. 5º-C e § 8º da Lei nº 10.260/2001, não havendo espaço para retroatividade. A manutenção das condições de amortização para contratos firmados até o segundo semestre de 2017 é imposta pelo art. 5º-A do mesmo diploma legal. A Resolução Bacen nº 4.974/2021 consolidou o regime de juros aplicável, fixando em 6,5% ao ano os contratos celebrados entre julho de 2015 e dezembro de 2017, afastando a alegação de aplicação de taxa inferior no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros real igual a zero prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, aplica-se exclusivamente aos contratos de financiamento estudantil celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. Os contratos anteriores à vigência da Lei nº 13.530/2017 devem observar as condições originalmente pactuadas, sendo incabível a aplicação retroativa de normas posteriores.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, arts. 5º, 5º-A, 5º-C; Resolução Bacen nº 4.974/2021, art. 1º, II. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5005825-72.2024.4.03.0000, Rel. Des. David Diniz Dantas, 1ª Turma, j. 11.09.2024; TRF3, ApCiv 5003044-13.2024.4.03.6100, Rel. Juíza Federal Vera Cecília Costa, j. 24.03.2025. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001926-93.2024.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 01/07/2025, Intimação via sistema DATA: 03/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. TAXA DE JUROS ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI Nº 13.530/2017. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para aplicar taxa de juros igual a zero em contrato de financiamento estudantil (FIES) firmado em 2012, com taxa de 3,4% ao ano. A parte agravante buscava a revisão do contrato para que a taxa de juros fosse reduzida a zero desde a assinatura do contrato ou, subsidiariamente, a partir da vigência da Lei nº 13.530/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível aplicar a taxa de juros zero prevista na Lei nº 13.530/2017 a contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente à sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 13.530/2017 prevê a aplicação de taxa de juros real igual a zero apenas para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo respaldo legal para a retroação do benefício a contratos anteriores. O princípio do pacta sunt servanda impõe o respeito às condições livremente pactuadas no contrato de financiamento estudantil, incluindo a taxa de juros de 3,4% ao ano, aceita expressamente pela parte agravante no momento da contratação. A inexistência de direito adquirido ao benefício da taxa de juros zero em contratos firmados antes da vigência da nova lei afasta a probabilidade do direito alegado pela agravante, inviabilizando o deferimento da tutela de urgência. Diante da ausência de elementos novos que justifiquem a modificação do entendimento anterior, é ratificada a decisão que indeferiu a tutela. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros zero prevista na Lei nº 13.530/2017 aplica-se apenas aos financiamentos estudantis concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. Não é possível a revisão de contrato de financiamento estudantil anterior à Lei nº 13.530/2017 para aplicação retroativa da taxa de juros zero. O princípio do pacta sunt servanda impõe a manutenção das condições contratuais livremente acordadas entre as partes. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 5º-C, II; Lei nº 13.530/2017; CPC, art. 1.026, § 2º. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002351-59.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/06/2025, DJEN DATA: 01/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. LEI Nº 13.530/2017. TAXA DE JUROS ZERO. APLICABILIDADE SOMENTE AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - A Lei nº 13.530/2017 previu em seu artigo 5º-C, II, taxa de juros igual a zero para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, estabelecendo novos parâmetros para a concessão do crédito. - No caso dos autos, o contrato de financiamento estudantil foi firmado em 08.04.2015, com previsão, em sua cláusula sétima, da incidência da taxa de juros de 3,4% ao ano, com capitalização mensal, em conformidade com a Resolução CMN nº 4.974/2021. - Ausência de previsão retroativa dos efeitos da Lei nº 13.530/2017, não havendo direito adquirido ao benefício. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003003-59.2024.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/06/2025, Intimação via sistema DATA: 17/06/2025) Deste modo, por qualquer perspectiva que se verifique o caso concreto, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consoante fundamentação. CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida na forma do artigo 98, CPC, que, por se tratar de cláusula rebus sic stantibus, poderá ser revogada caso, no curso do processo, subsistam elementos a partir dos quais seja possível concluir não haver motivos para a manutenção do benefício. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do Código de Processo Civil). Serve a presente sentença como ofício/expediente de cumprimento para as comunicações necessárias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000637-34.2025.4.03.6121

ID: 328701326

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000637-34.2025.4.03.6121

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000637-34.2025.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: GIULIANE MARCELE NUNES Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE37342 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000637-34.2025.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: GIULIANE MARCELE NUNES Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE37342 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Giuliane Marcele Nunes contra Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, União Federal e Caixa Econômica Federal (ID 365083508). Em síntese, o Autor requer que a taxa de juros de seu financiamento estudantil – FIES seja reduzida a zero. Em decisão de 14.06.2024, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça, e indeferida a tutela de urgência (ID 366090104). Devidamente citada, a Ré União apresentou contestação, por meio da qual requereu a revogação da gratuidade da justiça, sua ilegitimidade, prescrição, e no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais (ID 366580568). Devidamente citado, o Réu FNDE apresentou contestação, por meio da qual alegou a sua ilegitimidade, requereu a inaplicabilidade do CDC, e no mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 366986095). Devidamente citada, a Ré Caixa Econômica Federal apresentou contestação, por meio da qual alegou ilegitimidade passiva, e no mérito, requereu a improcedência dos pedidos (ID 369285572). Não houve réplica. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Gratuidade da justiça Não houve a apresentação de documentação idônea que justificasse a revogação do benefício, em relação ao qual a declaração de hipossuficiência possui presunção – ainda que relativa – de veracidade. Mantenho, portanto, o benefício, sem prejuízo de revisão ulterior, haja vista se tratar de situação jurídica sujeita à cláusula rebus sic stantibus. Legitimidade passiva As Rés requerem o reconhecimento de suas ilegitimidades passivas. A legitimidade deve ser analisada à luz da teoria da asserção, em abstrato, a partir das alegações autorais. No caso concreto, tal alegação se confunde com o mérito. Rejeito, portanto, tais alegações. Aplicação do CDC Não há que se falar em aplicação do CDC no caso concreto, por não se tratar de relação consumerista, mas política pública de caráter social. Neste sentido, é o STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...) - A Primeira Seção, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, confirmou a orientação desta Turma, no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil. (...) (AgRg no REsp n. 1.239.885/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 22/3/2012.) Passo ao mérito. Do Julgamento Antecipado Do Mérito. Não há a necessidade de produção de outras provas além das que constam nos autos, motivo pelo qual julga-se antecipadamente o pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito A Autora requer a redução a zero da taxa de juros de seu financiamento estudantil (FIES), em razão da edição da Lei 13.530/2017, que alterou o artigo 5º-C, Lei 10.260/2001, nos seguintes termos: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) III - o oferecimento de garantias pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) IV - o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, sem prejuízo do disposto no § 2o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) V - a participação das instituições de ensino no risco do financiamento, na condição de devedoras solidárias do FG-Fies, na proporção de suas contribuições ao Fundo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) VI - a comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e dos termos aditivos, observado o disposto no § 4o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) VII - a garantia obrigatória do FG-Fies para o estudante, no âmbito do Fies, cabendo ao CG-Fies dispor sobre as condições para a sua incidência e estabelecer os casos em que será exigida de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III do caput deste artigo, observado que, em qualquer hipótese, será aplicada de forma exclusiva para os contratos firmados por estudantes integrantes de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) VIII - quitação do saldo devedor remanescente após a conclusão do curso, na forma do regulamento editado pelo Ministério da Educação e observado o que for aprovado pelo CG-Fies, em prestações mensais equivalentes ao maior valor entre o pagamento mínimo e o resultante da aplicação percentual mensal vinculada à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies, cabendo a obrigação do recolhimento das prestações mensais aos seguintes agentes: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) a) o empregador ou o contratante nos termos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que será responsável pela retenção na fonte do percentual da remuneração bruta, fixado em contrato, e pelo repasse, observado o limite de 5% (cinco por cento), quando se tratar de verbas rescisórias; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) b) o sócio de pessoa jurídica financiado pelo Fies, que será responsável pelo recolhimento do percentual incidente sobre o total das verbas de natureza remuneratória recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) c) o trabalhador autônomo financiado pelo Fies, que será responsável pelo recolhimento do percentual fixado em contrato, calculado sobre a renda mensal auferida com a sua atividade profissional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) d) o financiado pelo Fies que tenha renda ou proventos não previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso, que será responsável pelo recolhimento do percentual fixado em contrato, incidente sobre tais rendas ou proventos recebidos a qualquer título em cada mês. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1o Ao longo do período de utilização do financiamento e do período de amortização, o estudante financiado pelo Fies é obrigado a pagar diretamente ao agente financeiro parcelas mensais referentes aos gastos operacionais com o Fies, na forma estabelecida em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 2o É facultado ao estudante financiado, voluntariamente e a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou a quitação do saldo devedor, com redução dos encargos incidentes sobre a operação proporcional ao período de utilização do financiamento, sem prejuízo da concessão de desconto em caso de liquidação antecipada da dívida, nos termos definidos pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 3o Excepcionalmente, por iniciativa do estudante financiado pelo Fies, a instituição de ensino à qual esteja vinculado poderá dilatar em até 4 (quatro) semestres o prazo para a conclusão regular do curso financiado. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 4o Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante em relação ao pagamento dos encargos operacionais de que trata o § 1o deste artigo ou da parcela não financiada de que trata o § 14 do art. 4o desta Lei ou de inidoneidade cadastral do fiador após a assinatura do contrato, o aditamento do financiamento será sobrestado até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da restauração da idoneidade do fiador ou de sua substituição, sem prejuízo das cobranças pelas formas legais admitidas e respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 5o É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes, por meio de estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies, admitida a concessão de descontos incidentes sobre os encargos contratuais e o saldo devedor da dívida, conforme regulamentação do CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 6o Na hipótese de transferência de curso, serão aplicados ao financiamento os juros relativos ao curso de destino, a partir da data da transferência. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 7o Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o estudante poderá oferecer fiança ou outras formas de garantia definidas em regulamento, nos termos aprovados pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 8o Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 9o A utilização exclusiva do FG-Fies para garantir operações de crédito no âmbito do Fies dispensa o estudante de oferecer a garantia prevista no § 7o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 10. Na hipótese prevista no § 3o deste artigo, o valor máximo que poderá ser financiado pelo Fies será o correspondente a 2 (dois) semestres letivos, mantidas a incidência de juros e as demais condições de amortização de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 11. Ao firmar o contrato de financiamento, o estudante financiado ou o seu representante legal autorizará: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - a amortização, em caráter irrevogável e irretratável, nas formas previstas no inciso VIII do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - o débito em conta-corrente do saldo devedor vencido e não pago. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 12. Os contratos em vigor poderão ser alterados, a requerimento do estudante financiado ou do seu representante legal, para contemplar as formas de amortização previstas no inciso VIII do caput deste artigo, observadas as condições previstas no § 11 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 13. A parcela não financiada de que trata o § 14 do art. 4o desta Lei será decorrente de percentual dos encargos educacionais, o qual será definido em regulamento em função da renda familiar per capita do estudante financiado pelo Fies e do valor do curso financiado, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 13. A parcela não financiada de que trata o § 14 do art. 4º desta Lei será decorrente de percentual dos encargos educacionais, o qual será definido em regulamento proporcionalmente à renda familiar per capita do estudante financiado pelo Fies e do valor do curso financiado, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 14. Os valores financiados considerarão a área do conhecimento, a modalidade e a qualidade do curso financiado, a localização geográfica da instituição de ensino, observadas as condições definidas em ato do Ministro de Estado da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, e os limites de financiamento a que se refere o § 2o do art. 3o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 15. O Fies restituirá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de formalização do pedido de ressarcimento, o valor de pagamento não voluntário feito a maior do que o valor devido pelo financiado, acrescido de atualização monetária ou juros, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 16. Para efeito do disposto na alínea “a” do inciso VIII do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o estudante financiado é obrigado a informar ao empregador a sua condição de devedor do Fies e a verificar se as parcelas mensais objeto do financiamento estão sendo devidamente recolhidas, cabendo à instituição consignatária adotar as providências para registro da consignação em folha de pagamento; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - o empregador é obrigado a consultar o sistema disponibilizado pelo Ministério da Educação, ou por outro órgão a ser definido em regulamento, para fins de retenção e repasse à instituição consignatária do valor mensal vinculado à renda do empregado ou do servidor financiado pelo Fies; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) III - as retenções destinadas ao pagamento dos financiamentos de que trata esta Lei terão preferência sobre outras da mesma natureza que venham a ser autorizadas posteriormente pelo financiado pelo Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 17. Será de 20% (vinte por cento) o percentual máximo de vinculação de renda ou proventos brutos de qualquer natureza de que trata o inciso VIII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) A Autora firmou o contrato 25.4228.185.0003591-75, o qual, segundo afirma, foi firmado antes de 2018. Pelo que consta de planilha apresentada pela Ré CEF (ID 369285579), a Autora vem quitando as parcelas desde dezembro de 2014. Em primeiro lugar, é possível se cogitar na existência de prescrição, ainda que se considere o prazo decenal previsto no artigo 205, do Código Civil. Isto porque, embora o contrato não tenha sido juntado aos autos pela Autora (em ônus que lhe incumbe), foi apresentada planilha pela CEF – não controvertida pela Autora - indicando que o financiamento teria se iniciado no ano de 2014, mais de 10 anos, portanto, do ajuizamento deste processo. Contudo, o resultado prático é o mesmo decorrente da análise do mérito no caso conreto, ou seja, de improcedência, e consequente produção de efeitos da coisa julgada material. Conforme dispõe o texto legal, o benefício requerido é aplicável somente a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. A sua aplicação retroativa é vedada, se ausente previsão legal neste sentido, sob pena de violação ao princípio da legalidade, e ao ato jurídico perfeito. Em situações regulares, como a em questão, há que prevalecer a autonomia da vontade dos contratantes e a força obrigatória dos contratos, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. A Autora obteve o benefício em questão com pleno conhecimento do encargo assumido com a finalização de seu curso, e usufruiu do pagamento de juros subsidiados, cuja diferença para a taxa oficial de juros da economia brasileira (SELIC) é arcada por toda a sociedade. Em situação semelhante: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.350/2017. TAXA DE JUROS CONTRATUAL. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta para rediscutir a taxa de juros estabelecida em contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado em 23/06/2016, no qual se estabeleceu o percentual anual de 6,5%, conforme previsto à época. A parte autora pretende a aplicação retroativa da taxa de juros real igual a zero, introduzida pela Lei nº 13.530/2017, ou, subsidiariamente, a redução para 3,4%, com base na Resolução Bacen nº 3.842/2010. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros real zero prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, introduzido pela Lei nº 13.530/2017, pode ser aplicada retroativamente a contratos firmados anteriormente à sua vigência; e (ii) saber se é possível readequar a taxa de juros para 3,4% ao ano, com base na Resolução Bacen nº 3.842/2010. III. Razões de decidir A Lei nº 13.530/2017 se aplica exclusivamente aos contratos de financiamento estudantil celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos expressos do art. 5º-C e § 8º da Lei nº 10.260/2001, não havendo espaço para retroatividade. A manutenção das condições de amortização para contratos firmados até o segundo semestre de 2017 é imposta pelo art. 5º-A do mesmo diploma legal. A Resolução Bacen nº 4.974/2021 consolidou o regime de juros aplicável, fixando em 6,5% ao ano os contratos celebrados entre julho de 2015 e dezembro de 2017, afastando a alegação de aplicação de taxa inferior no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros real igual a zero prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, aplica-se exclusivamente aos contratos de financiamento estudantil celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. Os contratos anteriores à vigência da Lei nº 13.530/2017 devem observar as condições originalmente pactuadas, sendo incabível a aplicação retroativa de normas posteriores.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, arts. 5º, 5º-A, 5º-C; Resolução Bacen nº 4.974/2021, art. 1º, II. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5005825-72.2024.4.03.0000, Rel. Des. David Diniz Dantas, 1ª Turma, j. 11.09.2024; TRF3, ApCiv 5003044-13.2024.4.03.6100, Rel. Juíza Federal Vera Cecília Costa, j. 24.03.2025. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001926-93.2024.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 01/07/2025, Intimação via sistema DATA: 03/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. TAXA DE JUROS ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI Nº 13.530/2017. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para aplicar taxa de juros igual a zero em contrato de financiamento estudantil (FIES) firmado em 2012, com taxa de 3,4% ao ano. A parte agravante buscava a revisão do contrato para que a taxa de juros fosse reduzida a zero desde a assinatura do contrato ou, subsidiariamente, a partir da vigência da Lei nº 13.530/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível aplicar a taxa de juros zero prevista na Lei nº 13.530/2017 a contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente à sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 13.530/2017 prevê a aplicação de taxa de juros real igual a zero apenas para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo respaldo legal para a retroação do benefício a contratos anteriores. O princípio do pacta sunt servanda impõe o respeito às condições livremente pactuadas no contrato de financiamento estudantil, incluindo a taxa de juros de 3,4% ao ano, aceita expressamente pela parte agravante no momento da contratação. A inexistência de direito adquirido ao benefício da taxa de juros zero em contratos firmados antes da vigência da nova lei afasta a probabilidade do direito alegado pela agravante, inviabilizando o deferimento da tutela de urgência. Diante da ausência de elementos novos que justifiquem a modificação do entendimento anterior, é ratificada a decisão que indeferiu a tutela. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros zero prevista na Lei nº 13.530/2017 aplica-se apenas aos financiamentos estudantis concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. Não é possível a revisão de contrato de financiamento estudantil anterior à Lei nº 13.530/2017 para aplicação retroativa da taxa de juros zero. O princípio do pacta sunt servanda impõe a manutenção das condições contratuais livremente acordadas entre as partes. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 5º-C, II; Lei nº 13.530/2017; CPC, art. 1.026, § 2º. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002351-59.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/06/2025, DJEN DATA: 01/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. LEI Nº 13.530/2017. TAXA DE JUROS ZERO. APLICABILIDADE SOMENTE AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - A Lei nº 13.530/2017 previu em seu artigo 5º-C, II, taxa de juros igual a zero para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, estabelecendo novos parâmetros para a concessão do crédito. - No caso dos autos, o contrato de financiamento estudantil foi firmado em 08.04.2015, com previsão, em sua cláusula sétima, da incidência da taxa de juros de 3,4% ao ano, com capitalização mensal, em conformidade com a Resolução CMN nº 4.974/2021. - Ausência de previsão retroativa dos efeitos da Lei nº 13.530/2017, não havendo direito adquirido ao benefício. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003003-59.2024.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/06/2025, Intimação via sistema DATA: 17/06/2025) Deste modo, por qualquer perspectiva que se verifique o caso concreto, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consoante fundamentação. CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida na forma do artigo 98, CPC, que, por se tratar de cláusula rebus sic stantibus, poderá ser revogada caso, no curso do processo, subsistam elementos a partir dos quais seja possível concluir não haver motivos para a manutenção do benefício. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do Código de Processo Civil). Serve a presente sentença como ofício/expediente de cumprimento para as comunicações necessárias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

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