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"5003322-04.2023.4.03.6341" - Resultados da Busca – Página 57 de 58

Processo nº 5003322-97.2025.8.24.0041

ID: 306441886

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003322-97.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON STOEBERL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOTHAR KATZWINKEL JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003322-97.2025.8.24.0041/SC AUTOR : ANDERSON STOEBERL ADVOGADO(A) : LOTHAR KATZWINKEL JUNIOR (OAB SC019159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de obrigação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003322-97.2025.8.24.0041/SC AUTOR : ANDERSON STOEBERL ADVOGADO(A) : LOTHAR KATZWINKEL JUNIOR (OAB SC019159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela antecipada" ajuizada por ANDERSON STOEBERL em face de UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS, objetivando o restabelecimento do plano de saúde que, segundo relatado na exordial, fora cancelado unilateralmente pela ré, sem qualquer notificação prévia. Vieram conclusos. Decido. Da tutela de urgência A lei exige como requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliados à ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do Código de Processo Civil). Sem maiores digressões, sobre a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, registra-se que a Lei 9.656/1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, proíbe a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços contratados, excetuando apenas os casos em que houver fraude ou inadimplência do usuário, condicionando a hipótese à prévia notificação do consumidor. Veja-se: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: [...] II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (grifo nosso). Como se vê, é incumbência da operadora ou administradora comunicar ao beneficiário, por meio do envio de notificação prévia, a falta de pagamento, bem como informar que o inadimplemento enseja a rescisão unilateral do plano de saúde, a fim de possibilitar a regularização da dívida. Compulsando-se os autos, verifico que a parte autora juntou cópias do contrato firmado entre as partes (evento 1, CONTR5) e do Aviso de Recebimento enviado para comunicar o inadimplemento e cancelamento do plano (evento 1, CARTA8), o qual foi recebido por terceiro. Nesse contexto, a Súmula Normativa n. 28 da ANS não considera imprescindível a assinatura do contratante no documento, presumindo-se entregue a notificação que tenha sido encaminhada para o seu endereço. Vejamos o que diz o item 3 da referida Súmula: No caso de notificação por via postal com aviso de recebimento, entregue no endereço do consumidor contratante, presume-se, até prova em contrário, que o consumidor contratante foi notificado, não sendo necessária sua assinatura no aviso de recebimento. No caso em análise, verifica-se que a notificação foi encaminhada para o mesmo endereço informado no contrato. Assim, em análise de cognição sumária, constata-se que houve notificação, não estando presente a probabilidade do direito apta ao deferimento da tutela pleiteada. 1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Da audiência de conciliação e demais determinações Apesar de ser inerente ao procedimento disciplinado pela Lei n. 9.099/1995 a audiência una de conciliação, instrução e julgamento, é caso de, excepcionalmente, dispensá-la, sob pena de desproporcional lesão aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição, art. 4º do Código de Processo Civil e art. 2º da Lei n. 9.099/1995). Explico. Inicialmente, esta unidade não conta com juiz leigo, expressamente referido pelos arts. 21 e 22 da Lei n. 9.099/1995. No mais, a análise estatística com ampla amostragem nesta unidade demonstra a baixa probabilidade de acordos em processos desta natureza, percentual inferior a 5%. Ainda que o mesmo art. 2º da Lei n. 9.099/1995 estimule os meios adequados de resolução de conflitos, entre eles a conciliação e a transação, as determinações abaixo comandadas garantem a possibilidade de acordos independentemente da solenidade, posteriormente homologados pelo Juízo, ou de designação de audiência caso assim a parte requerida apresente manifestação, o que garante o objetivo principiológico enunciado. Ademais, relembro que o mesmo art. 2º faz referência ao princípio da informalidade, de modo que uma das atribuições da gestão judiciária de um Juizado Especial Cível é, ainda que fora de um rito pré-estabelecido, conhecer e identificar as peculiaridades dos processos sujeitos a seu julgamento, de modo a otimizar suas análises e, consequentemente, alcançar a resolução de mérito no menor tempo possível. Trata-se de contexto especialmente relevante em unidades com alto acervo e elevado fluxo de conclusão de processos, como a presente. Por fim, a necessidade de prova testemunhal será analisada ao final da fase postulatória. 2. Desse modo, DISPENSO a audiência inicial e: 3. Determino a intimação das partes a respeito, nos termos da fundamentação em epígrafe, facultando-se e incentivando-se apresentação de proposta de acordo pela parte requerida em 15 dias. Sua intimação deste comando deve se dar em conjunto com o “4”. 4. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias (contados da intimação, e não da juntada, consoante Enunciado Fonaje n. 13), apresentar contestação , na qual deverá alegar toda a matéria de defesa (art. 336 do CPC) e as questões processuais preliminares (art. 337 do CPC), bem como instrui-la com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC) e já especificar as provas que pretende produzir , com menção detida sobre sua utilidade ao deslinde do feito (art. 350 do CPC), forte no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), de modo a contribuir com a conclusão sobre a necessidade de instrução probatória, ciente de que a ausência de manifestação específica poderá ensejar julgamento antecipado. 4.1. Apresentadas questões preliminares, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado na contestação ou reconvenção, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC), oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir , com menção detida sobre sua utilidade ao deslinde do feito (art. 350 do CPC), forte no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), ciente de que a ausência de manifestação específica poderá ensejar julgamento antecipado. 5. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser observado que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a três para cada parte (art. 34 da Lei n. 9.099/1995). 5.1. No mais, considerando: a) o decidido pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.2.00.000, que determina o retorno das audiências presenciais, mas possibilita, na forma do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, audiência telepresencial a pedido da parte; b) que a "oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ n. 354/2020); c) que a vigente Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022 autoriza designação de atos processuais por meio eletrônico e remoto nas unidades que adotam o Juízo 100% Digital; d) o princípio da informalidade do art. 2º da Lei n. 9.099/1995; 5.1.1. Intimem-se as partes para que, em contestação e réplica, manifestem-se sobre a possibilidade de designação de videoconferência mista, ou justifiquem a impossibilidade, sob pena de ser presumida a anuência. 6. Necessária a produção de provas, voltem conclusos para saneamento. Do contrário, voltem conclusos para sentença. 7. Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nesta etapa processual não há incidência de custas processuais ou condenação em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). 7.1. Observo que o pedido pela gratuidade poderá ser formulado em eventual interposição de recurso, já que a competência final para a análise de admissibilidade ou não, nesse caso, é da turma recursal (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000051-63.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-04-2023). 8. Propostas de acordo poderão ser trazidas aos autos a qualquer tempo para homologação. Estimula-se o contato direto entre as partes. 8.1. Caso a parte requerida tenha proposta a ser feita e deseje designação de audiência para tanto, basta peticionar os autos a qualquer tempo. Nesse caso, venham conclusos desde logo. 9. Dê-se ciências às partes de que eventual mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada a este Juízo, sob pena de se reputarem eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/1995). 10. DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cumpra-se.

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Processo nº 5003322-94.2025.8.24.0139

ID: 311099134

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003322-94.2025.8.24.0139

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA ROHREGGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUEL ALCEU CHRIST DE CARVALHO

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Procedimento Comum Cível Nº 5003322-94.2025.8.24.0139/SC AUTOR : JUSSARA ROHREGGER ADVOGADO(A) : MAIQUEL ALCEU CHRIST DE CARVALHO (OAB SC023992) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " ação declaratória de r… Procedimento Comum Cível Nº 5003322-94.2025.8.24.0139/SC AUTOR : JUSSARA ROHREGGER ADVOGADO(A) : MAIQUEL ALCEU CHRIST DE CARVALHO (OAB SC023992) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " ação declaratória de resolução contratual c/c perdas e danos e reintegração de posse" ajuizada por Jussara Rohregger contra Davi Boeira e Grasiele Machado Correa Boeira . Narra a parte autora, em síntese, que firmou "contrato particular de promessa de compra e venda", em 08 de julho de 2019, com os requeridos, tendo por objeto o Apartamento n. 103, Bloco B, do Residencial Águas de Porto Belo, matriculado sob o n. 21.138-PB. Alega, todavia, que o preço de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) não foi integralmente quitado pelos réus, os quais também deixaram de adimplir valores referentes ao IPTU, energia elétrica e condomínio. Diante disso, pretende a rescisão contratual e, em sede de liminar, a reintegração na posse do imóvel. É o breve relato. Decido. 1- De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, na forma do §3º do dispositivo referido, não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Entretanto, no caso em exame, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão da liminar. Isso porque, no caso, a posse decorre exclusivamente do negócio firmado com os requeridos, não se podendo afirmar, nessa fase processual, que o exercício possessório é injusto. Dessa forma, enquanto não houver a resolução do negócio, a retomada da posse, a rigor, não se justifica, ainda que exista o alegado inadimplemento contratual. É dizer: não obstante a comprovação da relação negocial entabulada entre as partes, o pleito liminar depende necessariamente da desconstituição da avença, que é inclusive o pedido principal formulado pela demandante. Ocorre que, em sede de tutela provisória, não é possível adiantar a eficácia declaratória, constitutiva ou condenatória da sentença, senão apenas os seus efeitos executivos ou mandamentais ( TJSC, Agravo de Instrumento n. 2002.025141-6, de Biguaçu, rel. Newton Janke, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-05-2003; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064808-51.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2022 ), razão pela qual inviável o acolhimento do pedido. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso bastante semelhante: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório (STJ, AgRg no REsp 1337902, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). -grifei No mesmo sentido, já decidiu o eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE REINTEGRAR O VENDEDOR NA POSSE DO BEM MÓVEL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NEGÓCIO JURÍDICO EM QUE AS PARTES AVENÇARAM A COMPRA E VENDA DE UM VEÍCULO DE CARGA (CAMINHÃO). PRETENDIDA A RESCISÃO DO PACTO E A REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA POSSE. PEDIDOS FUNDADOS NA INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR/RÉU. RETOMADA DO BEM ANTECIPADA QUE DEPENDE, EM REGRA, DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA, POR ORA, DE DELIBERAÇÃO SOBRE O TEMA. PRESSUPOSTO DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4030851-81.2018.8.24.0000, Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff). -grifei Ausente a probabilidade do direito, desnecessárias maiores digressões quanto ao periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela urgência. 2- Deixo de designar audiência de conciliação, na medida em que a experiência demonstra que pouquíssimos são os casos em que a composição da lide ocorre no referido ato solene, quando em discussão a matéria em comento. Ademais, a audiência de conciliação, na prática, tem ocasionado o retardo na marcha processual, isso porque designada para data muito futura, na medida em que esta unidade jurisdicional é carente em estrutura (de pessoal e física). Outrossim, a falta de designação de audiência de conciliação, initio litis , não impede a composição da lide por iniciativa das próprias partes, tampouco exclui a marcação do ato por este juízo em momento posterior. 3- Cite-se a parte ré, cujo prazo de resposta é o do art. 335, III, do Código de Processo Civil. 4- Advirta-se a parte ré que a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC), salvo nas exceções legais (art. 345 do CPC). 5- Eventualmente não localizada a parte requerida, determino desde já, e independentemente de nova conclusão , forte no art. 256, § 3.º, do Código de Processo Civil, a consulta de endereço do(a) réu(ré) não encontrado, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Insira-se o processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO". 5.1- Após, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 240, § 2.º, do CPC), viabilizando a citação, caso encontrado endereço diverso dos constantes dos autos. Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, assim como, o imediato recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, porquanto a geração da guia independe da remessa dos autos à contadoria, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça. Outrossim, destaco que não será deferida citação editalícia enquanto não esgotadas as diligências em todos os endereços apontados. 5.2- Eventualmente frustrada a diligência do item 4.1, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará em favor da parte autora , franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço da parte ré , a ser utilizado junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN, etc.), às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituições financeiras, etc.) e privadas detentoras de cadastro, com validade de 30 (trinta) dias. Deverá a parte autora, após expedido o alvará, comprovar a sua utilização em diligências extras, sob pena de indeferimento de eventual citação editalícia. Registro, desde já, que não serão deferidas por este Juízo, face à possibilidade da parte diligenciar pessoalmente de posse do alvará, a expedição de novos ofícios ou diligências para localização da parte. 6- Cumpridos os expedientes 4.1 e 4.2, e comprovadas as diligências inexitosas, resta desde já deferida a CITAÇÃO EDITALÍCIA da parte, na forma do art. 256, I, do Código de Processo Civil. 6.1- Publique-se o edital no Diário da Justiça, observado o prazo de 30 (trinta) dias (art. 257, III, do CPC). 6.2- Deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial ao réu em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). 6.3- Sendo revel o réu, desde já nomeio curador especial em seu favor, o(a) qual deverá ser intimado(a) para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias (arts. 72, II, e 335, III, do CPC). Determino o sorteio junto ao sistema, do respectivo profissional, certificando-se nos autos, de forma sucessiva, até que haja aceitação do encargo. 7- Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC). 8- Em eventual reconvenção, intime-se o reconvinte para manifestação sobre a contestação, na forma do item 6. 9 - Havendo na lide: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 178 do CPC). 10- Por fim, voltem autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5030921-89.2024.4.03.0000

ID: 294843099

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030921-89.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE ANDRADE GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO JUNIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030921-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE DE AN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030921-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE GOMES Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO JUNIO DOS SANTOS - SP218246-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030921-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE GOMES Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO JUNIO DOS SANTOS - SP218246-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Henrique de Andrade Gomes contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de São José do Rio Preto que, nos autos da tutela antecipada antecedente n. 5004064-21.2024.4.03.6106, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte agravante sustenta que a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente por força de contrato existente entre as partes foi consolidada em nome da credora sem o cumprimento do procedimento determinado na Lei n. 9.514/97. Afirma não lhe ter sido dada oportunidade de quitar a dívida, por falta de intimação pessoal de sua ex-cônjuge, Sra. Solange Tesolin de Andrade Gomes, para purgar a mora, bem como não ter tido ciência da designação dos leilões, a caracterizar a nulidade do procedimento executório. Alega ter se divorciado em 26/5/2021, conforme averbação na certidão de casamento, não tendo contato com sua ex-mulher. Por fim, alega ter sido informado da venda do imóvel por valor inferior ao mercado, conforme laudo juntado aos autos. Requer a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos dos leilões. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030921-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE GOMES Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO JUNIO DOS SANTOS - SP218246-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, proferi a seguinte decisão: "Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Henrique de Andrade Gomes contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de São José do Rio Preto que, nos autos da tutela antecipada antecedente n. 5004064-21.2024.4.03.6106, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte agravante sustenta que a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente por força de contrato existente entre as partes foi consolidada em nome da credora sem o cumprimento do procedimento determinado na Lei n. 9.514/97. Afirma não lhe ter sido dada oportunidade de quitar a dívida, por falta de intimação pessoal de sua ex-cônjuge, Sra. Solange Tesolin de Andrade Gomes, para purgar a mora, bem como não ter tido ciência da designação dos leilões, a caracterizar a nulidade do procedimento executório. Alega ter se divorciado em 26/5/2021, conforme averbação na certidão de casamento, não tendo contato com sua ex-mulher. Por fim, alega ter sido informado da venda do imóvel por valor inferior ao mercado, conforme laudo juntado aos autos. Requer a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos dos leilões. Passo ao exame. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória permitida neste momento processual, entendo que a parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. No presente caso, a controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão dos efeitos dos leilões designados, tendo em vista a inobservância dos procedimentos de consolidação de propriedade imobiliária e sua alienação, com fundamento em contrato de alienação fiduciária, celebrado segundo as regras da Lei nº 9.514/97. Nessa modalidade contratual de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento, a CEF, desde que obedecidos os procedimentos previstos na lei, pode requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. Os procedimentos de consolidação e posterior alienação do imóvel estão expressamente previstos na Lei nº 9.514/97. Registre-se que, para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, deve ser observado o procedimento especificado pela referida norma, em especial a previsão contida no artigo 26, §§ 1º e 3º, que estabelece que os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias. O pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração, pelo devedor, de que foi frustrada a sua intenção de quitar a dívida, de purgar a mora ou de exercer o direito de preferência, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional, situações que, in casu, não foram comprovadas. Compulsando o feito subjacente, verifico da Certidão de Transcurso de Prazo Sem Purgação da Mora do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto – documento que goza de boa-fé e que não foi infirmado pelos documentos e alegações do agravante – terem os devedores fiduciantes, Sr. Paulo Henrique de Andrade Gomes e Sra. Solange Tesolin de Andrade Gomes, sido regularmente intimados para purgar a mora “(...) na pessoa de PAULO HENRIQUE DE ANDRADE GOMES em 25 de março de 2024 (nos termos do art. 26 § 7º da Lei 9.514/97), em virtude das tentativas infrutíferas de notificação de Solange Tesolin De Andrade Gomes, efetuadas pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos desta Comarca, conforme certificações anexas à presente – em conformidade com a cláusula contratual de outorga de procuração recíproca entre os devedores (cláusula 26ª) (...)” (ID 342785542, p. 2, grifos nossos). Não obstante, os devedores permaneceram inertes, motivo pelo qual foi averbada a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal. Saliento que, conforme acima exposto, a cláusula contratual de outorga de procurações dispõe que os devedores se declaram solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas perante o credor e constituem-se procuradores recíprocos, inclusive para receber citações, notificações e intimações (ID 342785527, p. 10 – cláusula 26). Registro, ainda, ser responsabilidade dos devedores informar imediatamente à CEF quaisquer alterações referentes a seus dados constantes do contrato de financiamento (ID 342785527, p. 9 – cláusula 22.1), não constando, de nenhum modo, revogação da aludida procuração. Nesse sentido, transcrevo julgado da Primeira Turma desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. PREVISÃO DE OUTORGA DE PROCURAÇÕES RECÍPROCAS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE COMUNICAR ALTERAÇÃO DO ESTADO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A cláusula trigésima sexta do contrato celebrado entre as partes prevê expressamente a outorga de procurações recíprocas constituindo os devedores fiduciários procuradores recíprocos, outorgando poderes para recebimento de notificações e intimações, inclusive, para o que toca nos autos, referentes à purgação da mora. 2. Considerando que o propósito da notificação prevista na Lei nº 9.514/97 é levar ao conhecimento dos mutuários a necessidade de purgação da mora e diante do reconhecimento da agravante de que seu ex-cônjuge foi intimado para purgar o débito, mostra-se prescindível a notificação também do outro devedor, não se revestindo tal previsão contratual de qualquer nódoa de ilegalidade. Precedentes desta Corte. 3. A jurisprudência tem reconhecido a validade da cláusula que prevê a constituição dos devedores como procuradores recíprocos mesmo nos casos de união estável. 4. O parágrafo quarto da cláusula vigésima oitava do contrato prevê expressamente a obrigação das partes comunicar à agravada qualquer mudança de seu estado civil, de modo que não tendo atendido à obrigação assumida no contrato não há que se falar na irregularidade da notificação para purgação da mora. 5. Agravo de Instrumento não provido." (AI n. 5000993-64.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy, j. em 27/5/2022, DJEN Data: 31/5/2022, grifos nossos) Assim, em análise sumária, não verifico nenhuma irregularidade que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária efetivada pela instituição financeira credora, nem que fosse hábil a justificar a suspensão dos efeitos dos leilões. Ademais, examinando o processo de origem, observo que sua distribuição ocorreu em 18/10/2024, tendo a procuração sido outorgada ao causídico em 22/7/2024 “para defender os interesses do outorgante nos autos da Ação de Nulidade de Ato Jurídico/Cancelamento de Consolidação de propriedade do Banco Caixa Econômica Federal S/A Leilão EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE LIMINAR do imóvel localizado na Rua Minerva Izar Jales, 2012 – Q D Lt 15, Parque Residencial Damha VI, CEP: 15.063-102, São José do Rio Preto – SP” (ID 342785510). Observo, ainda, que a petição inicial está instruída com a cópia de notícia referente à realização dos leilões designados (ID 342785546). Desse modo, fica claro que a parte tinha plena ciência das datas dos referidos leilões, não se comprovando, nesta análise sumária, vícios para o exercício do referido direito. Por fim, com relação ao preço vil, não há informação nos autos de ter havido a arrematação do imóvel nos aludidos leilões, nem, tampouco, por qual quantia ela teria ocorrido, não sendo possível, portanto, neste momento processual, aferir seu real valor. Nesse contexto, foi determinado pelo Juízo a quo o envio de ofício à CEF “a fim de que esclareça se o imóvel em questão foi efetivamente vendido, a quem e por quanto” (ID 344393480 do processo de origem). Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.” Ressalto que, após a vinda das informações nos autos originários, concernentes à venda do imóvel sub judice, houve novo pedido liminar pelo autor, requerendo o cancelamento de “todos os registros e averbações desde a Av.14/89.560”, por ter a venda ocorrido por preço vil. Seguiu-se a prolação de decisão que indeferiu o pleito autoral e a subsequente interposição do agravo de instrumento n. 5003322-44.2025.4.03.0000, no qual se encontra sob análise a matéria relacionada ao aviltamento do valor do bem. Considerando, além disso, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento acima manifestado e por reputar que os fundamentos outrora lançados apresentam-se suficientes à solução da controvérsia neste grau recursal, adoto as mesmas razões de decidir. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº. 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA DATA DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Os procedimentos de consolidação e posterior alienação do imóvel estão expressamente previstos na Lei nº 9.514/97. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, deve ser observado o procedimento especificado pela referida norma, em especial a previsão contida no art. 26, §§ 1º e 3º, que estabelece que os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias. 2. O pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração, pelo devedor, de que foi frustrada a sua intenção de quitar a dívida, de purgar a mora ou de exercer o direito de preferência, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional, situações que, in casu, não foram comprovadas. 3. O contrato de financiamento habitacional dispõe que os devedores se declaram solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas perante o credor e constituem-se procuradores recíprocos, inclusive para receber citações, notificações e intimações, como ocorreu na espécie. 4. No caso em apreço, não foram comprovadas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária efetivada pela instituição financeira credora. 5. A parte agravante tinha plena ciência da data dos leilões designados, não se comprovando vícios a serem sanados. 6. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5003322-43.2023.4.03.6328

ID: 294281984

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003322-43.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR INACIO DE OLVEIRA BISCOOLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO SAPIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003322-43.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JURANDIR INACIO D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003322-43.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JURANDIR INACIO DE OLVEIRA BISCOOLA Advogado do(a) AUTOR: MURILO SAPIA GARCIA - SP472114 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003322-43.2023.4.03.6328

ID: 294282004

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003322-43.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO SAPIA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003322-43.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JURANDIR INACIO D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003322-43.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JURANDIR INACIO DE OLVEIRA BISCOOLA Advogado do(a) AUTOR: MURILO SAPIA GARCIA - SP472114 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Rita De Cassia De Souza x Banco Bmg S.A

ID: 314671777

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003322-95.2023.8.13.0713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIX JOSSAN ZALTRON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AG PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESS… AG PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5003322-95.2023.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: RITA DE CASSIA DE SOUZA CPF: 649.322.496-91 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por RITA DE CÁSSIA DE SOUZA em face de BANCO BMG S/A, por meio da qual alega que tem sido debitado, indevidamente, de benefício previdenciário, valores que desconhece a título de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável (RMC). Narra que realizou contrato com a financeira apenas pela aquisição de empréstimo consignado, não autorizando os demais serviços. Pleiteia, liminarmente, a cessação dos descontos. No mérito, pela declaração de inexistência dos débitos não contratados e a condenação da requerida ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontadas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais). Instruiu com documentos a inicial, requereu a justiça gratuita, protestou por provas e deu a causa o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Indeferida a tutela de urgência pretendida à ID. 9882814740. Suspenso o processo em razão do IRDR Tema 91 do TJMG para que a autora comprove o requerimento administrativo prévio. Decisão em Agravo de Instrumento que deferiu a justiça gratuita à autora em ID. 10091230944. Dado prosseguimento ao processo em ID. 10170512521. Contestação ofertada à ID. 10194301842. Preliminarmente, pugnou a extinção do processo pela ocorrência da prescrição. No mérito, requer a total improcedência dos pedidos, ante a inexistência de culpa da ré, que tão somente cumpriu os contratos firmados pela autora. Impugnação à contestação à ID. 10204563231. Instadas a especificarem as provas que desejam produzir, a parte ré manifestou à ID. 10277493821 e a autora em ID. 10284182937. Os autos vieram conclusos. É o relatório, no necessário. Decido. 1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A presente relação se configura, inequivocamente, como de consumo. Por conseguinte, incidem as normas de ordem pública e interesse social (art. 1°), o que equivale a dizer “que são inderrogáveis por vontade dos interessados” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Ada Pellegrini Grinover e Outros, Forense Universitária, 5ª edição, p. 23). Para tanto, apresenta-se conceito de consumidor, presente no Art. 2° do CDC: Art. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Ainda se faz pertinente apresentar o conceito de consumidor comparado, exposto no Art. 17 do mesmo diploma: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Pois bem. No caso em comento, nota-se que a parte autora realizou um negócio jurídico com a parte ré e se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º, Lei 8.078/90), ou não realizou e se enquadra no conceito de consumidor equiparado (art. 17, Lei 8.078/90), uma vez que estaria sendo prejudicada por uma relação de consumo. Assim, o CDC deverá ser aplicado. 2. Da prescrição Ocorre a prescrição quando o titular de determinado direito deixa transcorrer o prazo legal de ajuizamento da ação pertinente para que o Estado assegure seu direito material. O Código de Defesa do Consumidor determina no art. 27 o prazo de prescrição do direito de ação para reparação de danos causados por fato do produto ou serviço. Necessário transcrever este dispositivo: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Pois bem. A parte autora pede: (i) a declaração de inexistência dos débitos relativos ao contrato de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável (RMC); (ii) que o réu seja condenado a cancelar os respectivos contratos; (iii) a restituição em dobro da quantia descontada do benefício da autora; (iv) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Notadamente, o pedido iv faz referência à responsabilidade civil, de modo que o art. 27 do CDC é plenamente aplicável. Quanto aos pedidos ii e iii, consigno que são decorrências do pedido i. Sobre o pedido i, por sua vez, a jurisprudência já determinou a aplicação do prazo prescricional do art. 27 do CDC. Colaciona-se o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA - PREJUDICIAL DE OFÍCIO: PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL (ART. 205, CC/2002) - TERMO INICIAL: ASSINATURA DO CONTRATO - OCORRÊNCIA - PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. - Em se tratando de pedido de revisão/anulação de contrato bancário tido como abusivo, prevê o Código Civil o prazo decenal para contagem da prescrição (art. 205), a qual tem início na data da assinatura do contrato. - A prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC aplica-se aos casos de pedido de anulação de contrato bancário tido como inexistente ou celebrado mediante vício de consentimento, cujo termo inicial é o último desconto indevido, o que não se aplica ao caso dos autos se a pretensão inicial se pauta em abusividade das cláusulas contratuais. - Verificado o decurso de mais 10 anos entre a assinatura do contrato bancário de cartão de crédito consignado e o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a prescrição de fundo de direito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.128285-1/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 09/06/2025, publicação da súmula em 11/06/2025) Assim, pelo entendimento jurisprudencial aplicado ao CDC, o prazo prescricional de cinco anos previsto pelo Art. 27 deve ser aplicado a partir do último desconto indevido. Como comprovou a autora à ID. 9810126057, os descontos permanecem ocorrendo, o que leva a inexistência de prescrição quinquenal. Quanto ao entendimento aplicado ao CC/02, em seu artigo 205, o prazo para revisão ou anulação de contrato bancário considerado abusivo é de dez anos, a partir da assinatura do contato. Considerando que o contrato foi assinado em 30 de janeiro de 2017, como fez prova a parte ré à ID. 10194336141, e que o ajuizamento da ação se deu em 17 de maio de 2023, não se observa, também, a ocorrência de prescrição decenal. Pelas razões expostas, rejeito a alegação de prescrição. 3. Da inversão do ônus da prova Quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova, o CDC o regula em seu art. 6º, inciso VIII, de modo que este dispositivo merece aqui transcrição: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Infere-se, portanto, que, para pleitear a inversão, cabe à parte autora apresentar uma narrativa verossímil ou comprovar sua hipossuficiência em relação à parte ré. Este é, inclusive, o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TORPEDO SMS PELO TERMINAL TELEFÔNICO DE TITULATIDADE DO AUTOR - DEMONSTRAÇÃO - DÉBITO EXISTENTE - REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. (…) A teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, o juiz poderá inverter o ônus da prova, constatando a presença de um dos seus pressupostos alternativos: verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica, sem um dos quais o pedido deve ser indeferido. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0433.14.003062-1/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2016, publicação da súmula em 18/10/2016). No caso, está presente a hipossuficiência da autora relativamente à empresa ré, posto que esta se encontra em uma posição de destaque ao deter o domínio sobre os contratos que se prestam a instruir este feito com relação aos descontos realizados na conta da autora. Assim, forçoso reconhecer que a hipossuficiência autoral se encontra presente em relação aos pedidos apresentados. Frisa-se, contudo, que a inversão do ônus probatório deve se limitar à comprovação da regularidade, ou não, da contratação dos empréstimos controvertidos. Isso porque a efetiva existência dos danos morais, a extensão destes o nexo de causalidade entre tais danos e o ato ilícito são pontos que somente a parte autora consegue comprovar, diante da facilidade de acesso a laudos médicos, testemunhas, dentre outros meios de prova pertinentes. Posto isso, DEFIRO a inversão do ônus probatório, com a ressalva exposta acima. 4. DECLARO O FEITO SANEADO. 5. São pontos controvertidos e/ou que precisam de comprovação no caso vertente: A) a ocorrência de vício de consentimento na assinatura do contrato; B) a abusividade dos termos contratados; C) a ocorrência e extensão dos danos morais a autora. 5.1. Incumbirá à parte ré produzir provas no pertinente às questões A e B. Caberá ao autor produzir provas em face ao tópico C. 6. Das provas requeridas pela parte ré 6.1. DEFIRO a instituição ré a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (ID. 10277493821). 7. Das provas requeridas pela parte autora 7.1. Em que pese a manifestação autoral pela intimação da demandada para apresentação dos descontos realizados no benefício da autora, percebe-se que tal prova é de responsabilidade autoral, posto que possui acesso aos seus próprios extratos por meio do INSS. Por esta razão, INDEFIRO as provas requeridas pela parte autora. 8. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a ser realizada no dia 05/09/2025 às 16h, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais – Cisco Webex. Orienta-se: 8.1) A audiência será realizada por meio da Ferramenta Cisco Webex, e acessada pela internet por meio do seguinte link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m517868044a6f83ea204e76cd35dac873 8.2) Esclareço que o link acima foi enviado por via eletrônica à Juíza de Direito, Defensoria Pública, Ministério Público e partes que informaram previamente e-mail nos autos, conforme documento anexo. 8.3) Esclareço, ainda, que a não disponibilização prévia do endereço de e-mail, bem como sua eventual alteração, não acarreta nenhum prejuízo às partes, que poderão acessar a audiência diretamente por meio do link acima. 8.4) Advirta-se que o link para acesso à audiência disponibilizado às partes nesta decisão não será (re)enviado por vias administrativas, cabendo à parte ou interessado resgatá-lo nesta minuta, se for o caso. 8.4.1) É responsabilidade da parte, advogado, procurador, promotor ou defensor público conferir previamente a regularidade do aparato técnico necessário para a participação da audiência; 8.4.2) Eventuais dificuldades com relação ao acesso ao link de audiência disponibilizado serão resolvidas APENAS na seara processual, mediante petição do interessado, motivo pelo qual deverão ser comunicadas nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data de realização da audiência. 9. Esclareço que a audiência será realizada na forma HÍBRIDA, de forma que os procuradores deverão acessá-la por meio do link disponibilizado acima. As partes que foram prestar DEPOIMENTO PESSOAL poderão acompanhar a audiência no escritório junto aos seus respectivos procuradores. Não sendo possível a tomada do depoimento no escritório, AS PARTES DEPOENTES poderão comparecer ao fórum, para serem ouvidas na presença de servidor do juízo, permanecendo os procuradores no escritório. 10. Na hipótese de depoimento pessoal ou oitiva testemunhal, nos quais a pessoa a ser ouvida resida em outra comarca e não haja compromisso de comparecimento no fórum de Viçosa/MG, no dia e horário da audiência, deverá a Secretaria, de ofício, diligenciar para marcação de SALA PASSIVA, nos termos da Portaria n° 6.710/CGJ/2021. 11.1) Para o agendamento da Sala Passiva, deverá a Secretaria entrar em contato com a Direção do Foro da comarca de residência das pessoas a serem ouvidas, preferencialmente por e-mail, com o pedido de disponibilização e operação do ambiente com sistema de videoconferência na data designada (art. 5°, §2° da Portaria n° 6.710/CGJ/2021). 11.2) Cumprido o tópico retro, CERTIFIQUE-SE a secretaria acerca da confirmação do agendamento junto aos juízos solicitados. 11.3) Confirmado o agendamento, remeta-se aos participantes remotos cujos e-mails encontrem-se cadastrado nos autos e ao juízo solicitado o link/convite para acesso ao ambiente virtual. 11.4) INTIME-SE as partes, os advogados e os demais interessados da realização do ato processual por videoconferência. 11.4.1) As partes deverão, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir desta intimação, manifestarem se, em comum acordo, concordam que a oitiva da testemunha ou depoimento pessoal se dê de forma exclusivamente virtual, por meio de acesso autônomo ao Cisco, sem a necessidade de comparecimento à edificação forense. 11.4.2) Havendo manifestação das partes pela concordância com a oitiva exclusivamente virtual, proceda a Secretaria, de ofício, ao cancelamento da SALA PASSIVA. 11.5) Não sendo possível, por qualquer motivo, o agendamento de SALA PASSIVA na Comarca onde reside a testemunha ou a parte, nos casos de depoimento pessoal, retornem os autos conclusos, para que seja deliberado sobre a expedição de Carta Precatória. 12. Intime-se e cumpra-se. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito

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Processo nº 5003009-50.2020.4.03.6114

ID: 298001050

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003009-50.2020.4.03.6114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003009-50.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: ALEXANDRE MAIA, INSTITUTO NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003009-50.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: ALEXANDRE MAIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL CARNEIRO DINIZ - SP347763-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALEXANDRE MAIA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL CARNEIRO DINIZ - SP347763-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de conhecimento distribuída em 08/06/2020, em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo especial no período de 18/12/1974 a 30/11/1989, reafirmando a DER para 16/04/2018. O pedido foi parcialmente acolhido pelo Juiz da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo em 07/12/2020, que reconheceu como especial apenas o período de 18/12/1974 a 30/03/1980, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com DIB em 31/08/2018. O INSS e a parte autora foram condenados em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca a serem estabelecidos em fase de cumprimento de sentença. A atualização do julgado foi fixada conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Houve interposição de Apelação pelo INSS, questionando o reconhecimento do período de 18/12/1974 a 30/03/1980 como especial, sustentando que não há comprovação de exposição a ruído acima dos limites legais. A parte autora, por sua vez, também apelou alegando que faz jus ao reconhecimento da especialidade do período de 01/04/1980 a 30/11/1989, com base em laudo pericial que indica exposição a ruído de 82 dB(A), requerendo enquadramento por categoria profissional (código 2.4.1 do Decreto 53.831/64) ou por exposição ao agente físico ruído. Contrarrazões pelo INSS e pela parte autora. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido: "...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade. Do agente ruído Em relação à exposição ao ruído, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 534, 694 e 1083, definiu que a especialidade em razão da exposição a tal agente é regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nesta tocada, em síntese, são aplicáveis ao reconhecimento da especialidade, os seguintes limiares de pressão sonora, cada qual aplicável ao interregno de vigência das normas que cuidam da evolução legislativa e regulamentar do tema: Legislação Aplicável Nível de Ruído Técnica de Aferição A partir de 28/08/1960 - Edição da LOPS Decretos 53.831/1964, Item 1.1.6 do Quadro Anexo e Decreto 83.080/1979 Item 1.1.5 do Anexo I 80 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A Partir de 06/03/1997 - Edição do Decreto 2.172/1997 Decreto 2.172/1997, item 2.0.1, do Anexo IV 90 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A partir de 19/11/2003 - Edição do Decreto 4.882/2003 Decreto 3.048/99, item 2.0.1, do Anexo IV 85 dB(A) NEN - NHO 01 da FUNDACENTRO A metodologia de aferição dos níveis de ruído igualmente sofreu mudanças: o cotejamento do agente, que antes poderia ocorrer pela medição pontual a identificar o nível máximo de ruído encontrado no ambiente laboral (pico de ruído), ou pela média aritmética dos índices encontrados, com a edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser exigível a utilização da técnica Nível de Exposição Normalizado (NEN), prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO, com enfoque ao exame dos níveis de ruído ao longo do jornada do laborista e proporcionalizada a extensão desta. Da atividade de aeronauta A teor do que dispõem o caput e os respectivos parágrafos do artigo 1º da Lei 13.475/2017, são considerados aeronautas o piloto, o comissário de voo e o mecânico de voo que exerçam suas atividades a bordo de aeronave nacional ou aeronave estrangeira, mediante contrato de trabalho regido pela legislação nacional. Além deles, são ainda considerados como aeronautas quaisquer tripulantes que exerçam suas funções a bordo das citadas aeronaves (artigo 9º da legislação predita), independentemente da tarefa realizada. Nesse sentido, na esteira do que dispunha a Lei 7.183/1984, o segundo auxiliar, o navegador de voo, o rádio operador de voo, bem como aeromoço, qualificam-se como tripulantes aeronautas. Segundo se pode constatar do exame da norma de regência de pessoal a bordo de aeronaves civis (Lei 13.475/2017), estes profissionais se encontram constantemente sujeitos à regime de trabalho extenuante, escalas de sobreaviso e de serviço, limitações intervalares, supressão do convívio familiar e, sobretudo, constantes alterações de pressão atmosférica, conjunto de fatores insalutíferos que, historicamente, enseja a caracterização da especialidade da atividade por eles desempenhada. Em virtude destas condições de trabalho, até 28 de abril de 1997, véspera da publicação do Decreto 2.172/97, a legislação viabilizava o enquadramento das atividades realizadas pelos aeronautas por categorização profissional, conforme estabelecido no Código 2.4.1 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e no Código 2.4.3 do Anexo II do Decreto n. 83.080/1979. Não obstante a possibilidade de enquadramento por categoria profissional, prosperava ainda panorama compatível com o reconhecimento insalutífero em decorrência da exposição dos aeroviários à pressão atmosférica anormal, pois o interior das aeronaves - local fechado, submetido a condições ambientais artificiais, com pressão superior à atmosférica - reveste-se de todas as características das câmaras hiperbáricas, em relação às quais há expressa previsão legal reconhecendo a condição especial do labor exercido no seu interior (Item 1.1.7 do Decreto 53.831/1964 e Item 1.1.6 do Decreto 83.080/1979). Sob a ótica da similaridade, a pressão atmosférica anormal é atípica, ou seja, deve comportar tanto as altas (pressão hiperbárica) como as baixas pressões (hipobáricas), não havendo razão para distinção, uma vez que as primeiras já vêm sendo reconhecidas como insalubres desde o Decreto 53.831/64. Tal normatização se seguiu com a promulgação dos Decretos n.º 83.080/79 e n.º 2.172/97, até o Decreto 3.048/99, atualmente em vigor, que, revogando os Decretos anteriores, manteve como agente nocivo a exposição à pressão atmosférica anormal, atualmente constante de seu anexo IV, item 2.0.5. Com efeito, quanto à caracterização da atividade especial por exposição à pressão atmosférica anormal, entendo que a lista de agentes nocivos constante dos decretos regulamentadores não apresenta rol taxativo, de modo a possibilitar o reconhecimento do exercício de atividade especial exercido, de forma habitual e permanente, sob condições de prejuízo à saúde ou integridade física, nos termos do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, quando corroborado por laudo ambiental. Ora, se os efeitos da pressão a bordo de aeronaves são sentidos até mesmo pelos passageiros, são presumíveis os malefícios à higidez corpórea que a reiterada pressurização e despressurização ambiental pode ensejar aos laboristas envolvidos incessantemente nestas operações. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Nona Turma. Confira-se com destaque: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE COMISSÁRIA DE BORDO. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/4/1995. ENQUADRAMENTO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. CONSECTÁRIOS. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - Demonstrada a ocupação de "comissária de bordo", cabendo o enquadramento nos códigos 2.4.1 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 e 2.4.3 do anexo do Decreto n. 83.080/1979 ("Transporte Aéreo - aeronautas"), até a data de 28/4/1995; bem como a exposição habitual e permanente a pressão atmosférica/hiperbárica anormal, radiações ionizantes e periculosidade. Precedentes. - A parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. - Deve ser observada a incompatibilidade de continuidade do exercício em atividade especial, sob pena de cessação da aposentadoria especial, na forma do artigo 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991 e nos termos do julgamento do Tema 709 do STF. (...) - Matéria preliminar rejeitada. - Apelação autárquica parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003322-17.2021.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/07/2023, DJEN DATA: 25/07/2023) Outrossim, o abastecimento das aeronaves é realizado com a sua tripulação em seu interior, expondo os aeronautasà situação de risco de incêndio ou explosões. ANorma Regulamentadora nº 16 - Anexo 2 do Ministério do Trabalho e Emprego, item 03, letras "g" e "q", prevê que sãoconsideradas áreas de risco toda área de operação referente ao abastecimento de aeronaves, e toda a área de operação de abastecimento de inflamáveis abrangendo, no mínimo, círculo de raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina. Ainda, o item 01, letra "c", da citada norma de regência, descreve que são consideradas atividades ou operações perigosas as realizadas nos postos de reabastecimento de aeronaves. Nesse sentido, não é necessário que o labor ocorra diretamente do reabastecimento de aeronaves, mas, tão somente, nas suas cercanias, já que o potencial de risco de explosões é afeto a todos os laboristas que se encontrem dentro das áreas de risco definidas pela norma de regência. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002731-68.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 01/09/2021, DJEN DATA: 08/09/2021). Telegrafia, telefonia, radiocomunicação O enquadramento especial das atividades de telegrafistas, telefonistas e rádio operadores de telecomunicações foi oficialmente reconhecido pelo Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, especificamente em seu item 2.4.5, que classificou essas funções como insalubres. Este decreto estabeleceu que as atividades de "TELEGRAFIA, TELEFONIA, RÁDIO COMUNICAÇÃO", englobando as profissões de telegrafista, telefonista e rádio operadores de telecomunicações, mereciam tratamento diferenciado para fins de aposentadoria especial devido às condições de trabalho que representavam risco à saúde dos trabalhadores. A fundamentação para esse enquadramento especial baseava-se no reconhecimento das condições penosas a que estavam submetidos esses profissionais, que exerciam funções que exigiam alta concentração, exposição contínua a ruídos, tensão psicológica e fadiga auditiva. O reconhecimento dessas atividades como especiais permitia aos trabalhadores pleitearem a averbação de tempo especial desde 10/04/1964, quando o decreto entrou em vigor, até 28/04/1995. Este reconhecimento se dava pelo simples registro na carteira de trabalho da respectiva profissão, sendo posteriormente necessária a comprovação através do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Do caso dos autos No caso em exame, recorre o INSS postulando a revisão quanto ao enquadramento do período de 18/12/1974 a 30/03/1980. Por sua vez, a parte autora recorre, postulando o enquadramento do período de 01/04/1980 a 30/11/1989. Considerando a controvérsia existente quanto a especialidade dos períodos citados, passa-se ao exame individualizado de cada interregno: Período 18/12/1974 a 30/03/1980 Função Estafeta Empresa S/A (Viação Aérea Rio-Grandense) VARIG Prova CTPS id 195574152 pág. 26; PPP id 195574152 - pág 50 Análise O período está devidamente comprovado pela CTPS e PPP. A função de estafeta em empresa de transporte aéreo permite enquadramento por categoria profissional no código 2.4.1 do Decreto 53.831/64 (Transporte Aéreo - aeronautas), aplicável até 28/04/1995. Ademais, há indicação de exposição a ruído de 82 dB(A), superior ao limite de 80 dB(A) vigente à época. Conclusão Mantém-se o reconhecimento da especialidade Período 01/04/1980 a 30/11/1989 Função Agente de Reservas/Escriturário Empresa S/A (Viação Aérea Rio-Grandense) VARIG Prova PPP id 195574152 - pág 50; Laudo id 195574152 - pág. 59 Análise Embora a parte autora alegue enquadramento por categoria profissional no código 2.4.1 do Decreto 53.831/64, verifica-se que as funções de agente de reservas e escriturário são eminentemente administrativas, exercidas no Departamento de Receitas e setor de Reservas. Tais atividades não se equiparam às funções de aeronautas propriamente ditas. Quanto ao ruído, o PPP indica exposição de 61,3<NPS<111,4 dB(A), mas a descrição das atividades (atendimento ao público, emissão de passagens, operação de sistema de reservas) não demonstra exposição habitual e permanente a níveis elevados de ruído. O documento id 195574152 - pág. 59 que indica 80,1 dB(A) não apresenta correlação específica com as atividades individualizadas do empregado, devendo prevalecer as informações do PPP que é documento individualizado. Conclusão Rejeita-se o reconhecimento da especialidade Em suma, o conjunto probatório permite concluir pela manutenção do reconhecimento da especialidade do período de 18/12/1974 a 30/03/1980 e rejeição da especialidade do período de 01/04/1980 a 30/11/1989. Do direito ao benefício A sentença reconheceu adequadamente o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com DIB em 31/08/2018, tendo em vista que, computando as contribuições posteriores à DER (04/11/2017 a 16/02/2018 e 01/01/2018 a 31/08/2018), o autor atingiu 34 anos, 11 meses e 12 dias, preenchendo os requisitos para aposentadoria proporcional nos termos da EC nº 20/98, considerando ter mais de 53 anos de idade e ter cumprido o pedágio necessário. Para atualização do débito aplica-se o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da liquidação do julgado. Honorários advocatícios Considerando a sucumbência recíproca, tendo em vista que o INSS não obteve provimento de seu recurso e a parte autora também não logrou êxito em seu pleito de reconhecimento do período adicional, os honorários advocatícios devem ser mantidos conforme fixado na sentença. Deixo de majorar os honorários tendo em vista a sucumbência recursal recíproca. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, observadas a Súmula n. 111 do C.STJ. Ante o exposto, conheço dos recursos do INSS e da parte autora e NEGO-LHES PROVIMENTO para manter a sentença nos termos da fundamentação. P.I.

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Ronilson Das Gracas Silva x Vale S/A

ID: 334515300

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003322-58.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RONILSON DAS GRACAS SILVA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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THAMIRYS JOYCE ALMEIDA MENEZES DORNAS

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DIOGO AUGUSTO DE ANDRADE SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5003322-58.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: RONILSON DAS GRACAS SILVA CPF: 058.795.466-32 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por RONILSON DAS GRACAS SILVA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é residente e domiciliada na cidade afetada, antes e na data do acidente (25.01.2019); - passou a apresentar insônia, humor deprimido, irritabilidade, impaciência, choro fácil, enurese diurna, memória prejudicada, ansiedade intensa, anedonia, esquiva fóbica, desânimo, fonofobia, tristeza, pensamentos negativos, e falta de apetite; - iniciou tratamento psiquiátrico e foi diagnosticada com Estado de stress pós-traumático (CID 10 – F43.1) e Transtornos não-orgânicos do sono devidos a fatores emocionais (CID 10 – F51) e medicado com Zolpidem 10mg. - vivia sua vida pacificamente, de forma planejada e após o ocorrido, começou a ter dificuldade para realizar suas atividades cotidianas, isolamento social, falta de interesse por atividades de lazer e preocupação com o futuro, soma-se a isso, o requerente teve que passar pelo horror de ver várias pessoas conhecidas e próximas sendo “engolidas” por uma parede de mais de 13 (treze) metros de altura de lama e rejeitos minerários, fato este inconteste pelos vídeos que foram gravados pelo sistema de segurança da própria requerida e que vazaram pelos meios de comunicação (WhatsApp e Youtube1 ). Formula-se o seguinte pedido: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID 9448538741). CONTESTAÇÃO no ID.9478487566. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9536295267. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9547223418, narrou não ter mais provas a produzir; - ré, em ID.9551294124, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9595294501, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9735073562, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10239688138. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10281164719 e 10291239072. A parte autora requereu esclarecimentos quanto ao laudo pericial, com quesitos complementares, que foram deferidos (ID.10310275650) e, posteriormente, respondidos em ID. 10336623684. Intimadas sobre o laudo complementar, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10339078504 e 10348647455. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões Pendentes Após resposta do perito FERNANDO MACHADO VILHENA DIAS aos quesitos complementares a parte autora se manifestou sobre o laudo complementar (ID.10339078504), alegando, em síntese, que o laudo pericial não avaliou os danos indiretos, bem como não apresentou clareza na resposta aos quesitos, de modo que não preenche os requisitos do art. 473 do CPC. Por essa razão, requereu nova quesitação, audiência de instrução para a oitiva do perito e, subsidiariamente, a designação de nova perícia. Examino. Em relação ao pedido de novos quesitos complementares, esclareça-se que, antes de realizada a perícia, às partes foi oportunizada a formulação de quesitos, que foram completamente respondidos pelo perito no laudo pericial. Após a entrega, a parte autora formulou novos quesitos, que também foram respondidos pelo perito. A parte autora, novamente, insiste no deferimento de “novos quesitos complementares, cuja finalidade é o esclarecimento técnico”, sem formular novos quesitos. Considerando que todos os quesitos já foram suficientemente respondidos, na forma do art. 477, §2º, do CPC, inclusive os quesitos judiciais que abrangem as situações vivenciadas pela parte periciada antes, durante e após os fatos alegados na petição inicial, não há que se falar em novos pedidos de esclarecimentos. Acerca do requerimento de designação de audiência, nos termos do art. 477, §3º, do CPC, a oitiva de perito em audiência somente será determinada quando a parte demonstrar de forma fundamentada, a necessidade de esclarecimentos técnicos indispensáveis à elucidação da matéria controvertida. No caso em análise, a parte autora não demonstrou a necessidade da oitiva, limitando-se a fazer alegações genéricas quanto a suposta falta de clareza do laudo. Da mesma forma, considerando que o laudo pericial preenche todos os requisitos do art. 473 do CPC, sendo suficientemente claro e conclusivo, acompanhado das respostas aos esclarecimentos, não há que se falar em designação de audiência para oitiva do perito ou realização de nova perícia, fundadas no mero inconformismo da parte autora quanto ao resultado pericial (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.293564-3/003, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 12/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025). Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora RONILSON DAS GRACAS SILVA, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “(...) Assim, não se confirmou a hipótese diagnóstica de desenvolvimento de transtornos mentais após o rompimento da barragem de Brumadinho, não sendo possível estabelecer nexo causal. ” (ID.10239688138 - p. 11). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Relatou a respeito do rompimento da barragem que no dia estava chegando em Brumadinho após levar a filha em Belo Horizonte. Que demorou a entender o que significava a movimentação na cidade. Que ficou sabendo do rompimento pelas notícias vinculadas na impressa. Conta que o irmão perdeu um amigo, uma pessoa comum na família. Que esse amigo do irmão era a pessoa mais próxima conhecida, que faleceu vítima do rompimento da barragem. Que foi contratado por empresa, logo após o rompimento, para trabalhar nas obras de reparação. Que se manteve em atividade laboral, sem afastamento por motivo de doença. Manteve hábitos de vida, sem alteração. Que procurou tratamento médico especializado após 1 ano do rompimento, aproximadamente. Que o motivo para procurar tratamento, foram noites que perdia o sono no meio da noite. Nega outros tipos de sintomas psicopatológicos experienciados. Que, após a prescrição médica, tomava zolpidem 10 mg, ocasionalmente, quando sentia dificuldade para dormir. Que fez uso durante 01 ano aproximadamente. Que não retornou ao médico assistente e que comprava o medicamento sem receita. Quando questionado sobre a necessidade de receita, pois trata-se de medicamento com receituário controlado, afirmou que a farmácia vendia sem receita. Não retornou a médica que prescreveu o medicamento. Nunca fez outros tipos de tratamento. (ID.9858261180 - p. 10). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? R: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? RESPOSTA: A princípio, como possui registro no conselho regional de medicina, sim.(ID.10239688138 - p. 13). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatório médico (ID.7899148065), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5002837-04.2023.4.03.6341

ID: 256047610

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002837-04.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MILTON DAMIAO MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

UILSON DONIZETI BERTOLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5002837-04.2023.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: MILTON DAMIAO MACHADO Advogado do(a) AUTOR: UILSON DONIZETI BERTOLAI - SP219912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – PRELIMINARES COMPETÊNCIA – VALOR DA CAUSA Segundo dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, a soma de 12 parcelas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos. Na espécie, não possui respaldo a arguição de incompetência absoluta, porquanto resta patente que o valor da causa não rompe a alçada do JEF. Tampouco logrou o réu, da mesma forma, demonstrar que o valor das pretensões, no caso em exame, efetivamente supera a quantia equivalente a 60 salários mínimos na data da distribuição da ação. Além disso, a parte autora apresentou renúncia aos valores que porventura viessem a extrapolar o limite do Juizado Especial Federal. E ainda que assim não fosse, cumpre observar que o § 4° do art. 17, da Lei nº 10.259/01, prevê a possibilidade de pagamento por precatórios das verbas que ultrapassarem a alçada do Juizado Especial, facultando a renúncia, pelo exequente, dos valores da condenação que vierem a exceder o teto. Trata-se, pois, de alegação genérica e que deve ser rechaçada. INTERESSE DE AGIR A preliminar não merece acolhimento porque foi apresentado comprovante de indeferimento administrativo. Com efeito, apesar de o pedido protocolado na seara administrativa se remeter à aposentadoria por idade rural, certo é que a negativa emitida pelo INSS fundou-se em decisão que analisou o preenchimento das regras de transição dos arts. 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22, todos da EC nº 103/19, para fins de eventual concessão de aposentadoria programada, inclusive na modalidade por tempo de contribuição (ID 309964260, p. 1/2, 17, 18/20, 27/28, 29 e 30). Ademais, sobre o assunto, não se pode deixar de recordar que, nos dizeres da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128, de 28 de março de 2022, à Autarquia Previdenciária cabe o dever, ao longo de suas rotinas em âmbito administrativo, de conceder ao segurado o benefício que lhe vier a ser mais vantajoso. Presente, portanto, o interesse processual da parte autora. PRESCRIÇÃO A prescrição, no caso em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. No caso destes autos não há que se falar em prescrição, uma vez que não decorreu mais de 5 anos entre o indeferimento administrativo do benefício e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Não havendo necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento do mérito. – MÉRITO DA QUALIDADE DE SEGURADO Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS os trabalhadores rurais empregados (art. 11, I, "a"). A teor do inciso V do mesmo artigo, também é segurado obrigatório como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) [...] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; [...] Segundo o inciso VI, também do artigo em estudo, é segurado obrigatório, como trabalhador avulso, quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, também garante a qualidade de segurado obrigatório do RGPS, como segurado especial, à pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, assentado ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais que explorem a agropecuária em área de até quatro módulos fiscais ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. A Lei também abona a qualidade de segurado aos cônjuges e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a este equiparado que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Entretanto, é cediço que no ambiente rural as crianças começam desde cedo a trabalhar para ajudar no sustento da família. Desse modo, há de se compreender que a vedação do trabalho do menor foi instituída em seu benefício, possuindo absoluto caráter protetivo, razão pela qual não pode vir a prejudicar aquele que, desde cedo, foi obrigado a iniciar atividade laborativa, devendo ser reconhecido esse tempo de serviço rural para fins previdenciários. A TNU, inclusive, consolidou o seguinte entendimento pela tese do Tema 219: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Nos termos do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A propósito do tema, a 5ª Turma do C. STJ já entendeu que "tendo a autora, ora recorrida, exercido a atividade agrícola, individualmente, no período de carência, o recebimento de proventos por seu marido não lhe retira a qualidade de segurada especial, pois, nos termos do artigo supracitado, também é segurado especial quem exerce atividade agrícola de forma individual" (REsp 675.892, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/03/2005). Sobre o mesmo assunto, a Turma Nacional de Uniformização dos JEF's editou a Súmula nº 41, no sentido de que "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". Este enunciado, todavia, não é suficientemente claro, uma vez que não explicita quando e por que o exercício de atividade urbana de um dos membros da família retira, ou não retira, do outro, a qualidade de segurado especial. O conceito legal de regime de economia familiar, todavia, contém essa explicação, posto que assim se considera a atividade em que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exigência que também se aplica ao trabalho rural individual. Diante disso, é possível inferir que, se algum membro da família tem outro rendimento, o regime de economia familiar será descaracterizado se a renda for suficiente para a subsistência e desenvolvimento socioeconômico dela, caso em que o trabalho rural seria apenas um acréscimo orçamentário. E, nesse caso, mesmo aquele que exerce atividade rural individualmente não poderia ser considerado segurado especial, na medida em que não restaria preenchido o requisito de subsistência. DO PERÍODO DE GRAÇA A respeito do período de graça, o inciso II do art. 15, da Lei nº 8.213/91, é explícito ao dizer que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Em complemento, o § 1º do art. 15, acima referido, prevê que prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do art. 15 da Lei nº 8.213/ 91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II será acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O § 4º, também do art. 15, determina que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a perda da qualidade de segurado acarreta a caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. Excepcionando o dispositivo legal em comento, seu § 1º prevê que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). DA PROVA DA ATIVIDADE RURAL Quanto à prova da atividade rural, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, norma de caráter nitidamente processual, exige que a comprovação do tempo de serviço para efeitos previdenciários seja baseada em início de prova material, não valendo prova exclusivamente testemunhal, exceto por caso fortuito ou força maior. Ao tratar das provas, o art. 369 do Código de Processo Civil estabelece que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. O art. 442 do CPC prevê que a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. A regra no processo civil brasileiro é, pois, da amplitude dos meios probatórios e a sua limitação, a exceção, como ocorre, por exemplo, no caso previsto no art. 444 do CPC ("nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova"). E as exceções, como cediço, não se ampliam por interpretação. Como não se trata de valoração da prova, mas de sua admissão, não é lícito exigir, por exemplo, contemporaneidade do início de prova material com o fato que se pretenda provar em juízo, como é o caso da Súmula nº 34 da TNU. Enfim, o juiz não pode recusar início de prova material pelo tão só fato de ele não ser contemporâneo às alegações do autor, mas pode, e deve, evidentemente, ao julgar a ação, atribuir o valor que o documento merecer (CPC, art. 372). No campo jurisprudencial, agora com correção, tem-se aceitado a utilização de documento em nome do marido ou companheiro em benefício da mulher ou companheira, para fins de comprovação de tempo rural. Presume-se que, em se tratando de atividade desenvolvida em regime de economia familiar, o fato de constar a profissão do marido ou companheiro como lavrador alcança a situação de sua mulher ou companheira. No mesmo sentido, a possibilidade de se utilizar documento em nome de familiar próximo, para fins de comprovação de tempo rural. A propósito da edição da Lei nº 13.846/2019, é preciso fazer alguns esclarecimentos. A exigência de início de prova material contemporânea como requisito para comprovação de tempo de serviço rural ou urbano, ou de união estável, pode implicar na impossibilidade de exercício de direito social, em razão das condições de vida do indivíduo. Essa exigência não se coaduna com a Constituição Federal, porque em seu art. 7º, inciso XXIV, está estabelecido que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a aposentadoria. Assim, a lei não pode criar óbice intransponível ao recebimento do benefício, pelo que é de ser declarada a inconstitucionalidade em parte dos parágrafos 5º, do art. 16, e 3º, do art. 55, ambos da Lei nº 8.213/91, com as alterações realizadas pela Lei nº 13.846/2019. DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A respeito do tempo de serviço do trabalhador rural, o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, autoriza o seu reconhecimento, anterior à data de início de vigência da Lei nº 8.213/91, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, para fins de ulterior aposentadoria no regime geral de previdência social, exceto para fins de preenchimento de carência. A propósito do tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 24, repetindo, praticamente, o texto legal. De outro vértice, no que concerne ao interregno posterior à vigência da Lei Previdenciária, competência de novembro de 1991 (anterioridade nonagesimal – art. 195, § 6º, CF/88), a averbação do tempo rural fica condicionada ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, conforme determina o art. 39, II, da Lei nº 8.213/91, não bastando a contribuição sobre a produção rural comercializada. Dessa forma, caso o segurado pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, deve contribuir na qualidade de segurado facultativo para o RGPS. Sem a indenização das respectivas contribuições previdenciárias, somente servirá para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão, como segurado especial, nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. Consigne-se que para eventual aproveitamento do tempo rural reconhecido para fins de obtenção de aposentadoria em regime previdenciário diverso do geral, terá a parte autora que indenizar as contribuições referentes à integralidade do período reconhecido, por força do art. 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988 e do art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91. DO CASO DOS AUTOS A parte autora requer que (ID 303046476): [...] a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde o requerimento administrativo, ocorrido em 05/06/2023 nº NB nº 198.594.985-4, somando-se os períodos rurais e urbano, como descrito acima, com a condenação ao pagamento das prestações em atraso desde então, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros legais, desde quando se tornaram devidas as prestações, incluindo gratificações natalinas, custas processuais e honorários advocatícios, sobre as prestações vencidas e 12 vincendas; 6. Subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER à data em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício, ou, subsidiariamente, à data de ajuizamento da ação. [...] Na emenda à inicial, a parte autora esclareceu que (ID 340498202): [...] [...] vem, respeitosamente à presença de V. Exª, em atendimento ao r. despacho de fls, EMENDAR A INCIAL, para informar que pretende ver reconhecido como atividade rural os seguintes períodos: 1.- no período de 1982 a 1995, quando laborou na condição de trabalhador rural diarista/boia fria, para os empregadores rurais Eurides e João Batista entre outros; 2.- no período de 1995 a 1999, também na condição de trabalhador rural diarista/boia fria, para os empregadores rurais Osvaldo da Silva e outros; 3.- no período de 04/2008 a 04/2015, na condição de trabalhador rural, operando serra, no corte de madeira para os empregadores Claudio, Naldo e Almir. Lembrando que os demais períodos já constam anotação de contrato de trabalho em CTPS. [...] • TEMPO RURAL De "1982 a 1995", de "1995 a 1999" e de "04/2008 a 04/2015" Com relação a esses períodos a parte autora alega o seguinte (ID 303046476): [...] DOS FATOS O Requerente possui atualmente 61 (sessenta e um anos) de idade, vez que nasceu em 23/06/1962, requereu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em 05/06/2023, a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, registrado sob o NB198.594.985-4. Porém, no momento de solicitar o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS, por equívoco constou o pedido de aposentadoria programada. Na ocasião, seu pedido de benefício foi indeferido pelo INSS, sob alegação por não ter sido reconhecido o direito ao benefício em 13/11/2019 ou não atingiu os requisitos para direito as regras de transição Emenda Constitucional. 103, previstos nos artigos 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22, conforme comunicado de decisão em anexo. Ocorre que, ao contrário do que alega a Autarquia previdenciária, o autor iniciou sua labuta desde a sua adolescência, exercendo a atividade de trabalhador rural, juntamente com seus pais. Tem-se como início de prova material o título eleitoral datado em 06/08/1982, conforme consta a profissão do autor como LAVRADOR. O autor laborou na roça como diarista, sem anotação em CTPS, para os empregadores rurais EURIDES E JOÃO BATISTA, no bairro do Pinhalzinho, iniciou no ano de 1982 até o ano de 1995. No ano de 1995, passou a laborar para o empregador rural, Osvaldo da Silva, na lavoura de feijão e milho, também sem anotação em CTPS, até dezembro de 1999. Em 01/01/2000 passou a laborar com anotação em CTPS, para a empresa MADEREIRA NOVA ESPERANÇA LTDA, na função de operador de serra, com data de saída em 30/04/2005. Em 16/03/2007, laborou para a empresa SERRARIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS VALMIR LTDA ME, na função de operador de serra, com data de saída em 31/03/2008. Após, passou a laborar sem anotação em CTPS, na função de Operador Serra, para os empregadores rurais Srº Claudio, Srº Naldo e para o Srº Almir, no Município de Ribeirão Branco/SP. Em 02/05/2015, passou a laborar com anotação em CTPS, para ALMIR RODRIGUES DE LIMA-ME, na função de ajudante de operador de serra, com data de saída em 29/01/2023, conforme CTPS em anexo. O autor continuou laborando intercalando entre períodos em atividades urbanas e em atividade rural, COM e SEM anotação em CTPS, conforme mencionado acima, devendo os períodos sem anotação em CTPS, serem corroborado com os demais documentos e da oitiva das testemunhas, arroladas abaixo. Importante mencionar, que a anotação em CTPS trata-se de PROVA PLENA. No presente caso, o autor comprova que implementou o requisito carência, vale dizer, número de meses de tempo de serviço/contribuição superior a 35 anos, já antes da reforma, ocorrida em 2019, tendo seu DIRITO ADQUIRIDO, anterior a reforma, uma vez que a data do início da prova material ocorreu em 06/08/1982, para ser mais preciso em 2019, a parte autora, já completara 37 anos de contribuição/serviço, conforme título eleitoral, na qual consta a profissão do autor como lavrador. Destarte, diante da indevida negativa do INSS em conceder o benefício de aposentadoria ao autor, não lhe resta alternativa, senão a de socorrer-se a este r. Juízo, para enfim ter seus direitos reconhecidos. [...] Desse modo temos como início de prova material: 1.- Título Eleitoral, na qual consta a profissão do autor como LAVRADOR; 2.-CTPS, tratando-se de prova plena; [...] Desse modo, em face a documentação que compõe o presente processo, primeiramente pelo início de prova material, título eleitoral, datado de 06/08/1982 e os demais documentos relacionados acima, o autor possui mais de 35 anos de tempo de serviço/contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo ocorrido em 05/06/2023 – NB n°198.594.985-4, data em que já havia adquirido o direito a referido benefício. DA REAFIRMAÇÃO DA DER PARA DATA POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM CASO DE NECESSIDADE Na remota eventualidade de não serem reconhecidos todos os períodos postulados, desde já requer seja reafirmada a DER para o momento em que o autor adquiriu direito a aposentadoria por tempo de contribuição, concedendo-se o benefício a partir da data da aquisição do direito, nos termos do art. 690 da IN 77/2015: Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado. Por fim, cumpridos todos os requisitos exigidos em lei, tempo de contribuição e carência, o AUTOR adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, tornando-se imperiosa a sua concessão, julgando-se procedente o pedido nos termos pleiteados [...] A parte autora juntou início de prova material (ID 303046476 e seus anexos). O réu alegou o seguinte em contestação (ID 309964257): [...] [...] Juntou documentos (ID's 309964259 e 309964260). Ocorre, porém, que a prova oral produzida se mostrou genérica, vaga e cronologicamente imprecisa. Tem-se, portanto, que, não obstante a presença de início de prova material, os depoimentos não lograram completá-lo (ID 340480578; ID's 340817486, 340817487, 340817490 e 340817492). Logo, a parte autora não tem direito a contagem de tempo como trabalhador rural dos requestados períodos. De acordo com planilha de contagem elaborada pela Autarquia-ré no bojo do procedimento administrativo correlato, ref. NB 198.594.985-4, por conseguinte, observa-se que o autor não alcançou o tempo necessário de contribuição e a carência previdenciária previstos para obtenção da almejada aposentadoria (cf. ID 309964260, p. 17 e 18/20). Assim, a demanda é de ser rejeitada. – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas nem de verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). – DELIBERAÇÕES Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 10 de abril de 2025.

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Processo nº 5003322-58.2024.8.24.0033

ID: 317660551

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003322-58.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003322-58.2024.8.24.0033/SC APELADO : PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB SP208459) DESPACHO/DECISÃO P… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003322-58.2024.8.24.0033/SC APELADO : PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB SP208459) DESPACHO/DECISÃO PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 31, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o(s) acórdão(s) de evento 21, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta violação ao art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil, porque o caso sob exame não se encaixaria em nenhuma das hipóteses autorizadoras de julgamento monocrático pelo relator, aduzindo o seguinte: "[...] Foi proferido decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso, julgando improcedente a pretensão exordial, fundamentando-se na previsão de possibilidade de julgamento monocrático. Contudo, não foram apreciados os argumentos de a decisão deixou de observar que a jurisprudência invocada não se adequa ao caso e, portanto, não permite o julgamento monocrático". Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 1.021, §4°, do CPC, no que concerne à aplicação de multa pelo manejo de recurso considerado manifestamente inadmissível, trazendo a seguinte fundamentação: “1. O acórdão ora recorrido manteve o mesmo vício de fundamentação da decisão monocrática agravada submetida a novo julgamento pelo colegiado do Tribunal a quo, isso porque o entendimento de que o julgamento poderia ter ocorrido por meio de decisão monocrática se deu de forma genérica e não enfrentou os argumentos aventados no agravo interno. [...]. 3. Destaca-se que a principal fundamentação da sentença apelada foi a desproporcionalidade entre o valor supostamente cobrado indevidamente do consumidor R$ 11,80 (onze reais e oitenta centavos) e o valor da multa aplicada R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). A especificidade desta análise não foi abordada nas decisões indicadas na decisão ora agravada monocrática agravada submetida a novo julgamento pelo colegiado do Tribunal a quo, de modo que é equivocado o entendimento de julgamento monocrático. Tanto não é dominante o entendimento que a própria sentença apresentou jurisprudência do Tribunal a quo para fundamentar a redução do valor da multa. 4. Demonstrado o descabimento do julgamento monocrático. Evidencia-se desde logo a inaplicabilidade da multa prevista no artigo 1.021, §4°, do Código de Processo Civil. De modo que diante do claro cabimento do agravo interno, não se pode considerá-lo manifestamente inadmissível. 5. Nesse sentido, a orientação desta Corte é de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.” Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão deixou de enfrentar o fundamento da sentença para reduzir o valor da multa aplicada pelo Procon do Município de Itajaí. Afirma, para tanto, que: “7. Recorrente submeteu ao colegiado do Tribunal a quo, por meio de agravo interno, a argumentação de que a decisão monocrática não enfrentou o fundamento da sentença no sentido de que esta reduziu o valor da multa por entender que não foi adotada corretamente a classificação da gravidade da infração, sendo claro o entendimento de que não se pode admitir que com base em uma portaria normativa estadual sejam violados os princípios de lei federal e da própria constituição referentes à razoabilidade e proporcionalidade. [...]. 8. A decisão ora recorrida também não enfrentou o fundamento da sentença no sentido de que esta também adotou como base para redução do valor da multa a exclusão de Recorrente e o reconhecimento de atenuantes. 9. Não se pode admitir a reforma de uma sentença sem que seus fundamentos sejam devidamente enfrentados pela decisão proferida pelo juízo ad quem.” Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à segunda controvérsia , sustenta o recorrente ser indevida a multa que lhe foi imposta sob o fundamento de manejo de agravo interno manifestamente inadmissível. Isso porque a decisão agravada não se encaixaria em nenhuma das hipóteses autorizadoras de julgamento monocrático pelo relator e o referido recurso era imprescindível para viabilizar a interposição de recurso especial. Pois bem. No julgamento do Tema 434/STJ, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 17.10.2012, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Especial n. 1.198.108/RJ, firmando a seguinte tese jurídica: "O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil" (DJe 21.11.2012). Transcreve-se, por oportuno, a ementa do precedente qualificado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 2º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO PARA ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. VIABILIZAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO OU MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA INADEQUADA. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA.PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada à possibilidade da imposição da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC em razão da interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, nos casos em que é necessário o esgotamento da instância para o fim de acesso aos Tribunais Superiores. 2. É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EREsp 1.078.701/SP, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 23.4.2009; REsp 1.267.924/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.12.2011; AgRg no REsp 940.212/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 10.5.2011; REsp 1.188.858/PA, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 21.5.2010; REsp 784.370/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 8.2.2010; REsp 1.098.554/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 2.3.2009; EDcl no Ag 1.052.926/SC, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 6.10.2008; REsp 838.986/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 19.6.2008. 4. No caso concreto, não há falar em recurso de agravo manifestamente infundado ou inadmissível, em razão da interposição visar o esgotamento da instância para acesso aos Tribunais Superiores, uma vez que a demanda somente foi julgada por meio de precedentes do próprio Tribunal de origem. Assim, é manifesto que a multa imposta com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC deve ser afastada. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (REsp n. 1.198.108/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 17.10.2012, DJe 21.11.2012). No caso sob exame, o Colegiado de origem assentou que ( evento 21, ACOR2 ): Finalmente, considerando que a monocrática adveio ao ordenamento jurídico calcada no sólido atributo de representar a uniformidade de posicionar do fracionário, surge cogente a aplicação da multa prevista no art. 1.021 do CPC, porquanto deflagrado agravo manifestamente improcedente , dada a insuficiência meritória para confrontar o vasto repertório de julgados equalizados no provimento hostilizado. Há, então, dissemelhança do Tema n. 434 do STJ. O distinguishing ao Tema n. 434 do STJ aloca-se na premissa de que "o recorrente que se utiliza de agravo interno com intuito que vai além do mero exaurimento da instância ordinária, buscando procrastinar o julgamento quanto a tema superado pela jurisprudência (assim reconhecido de forma unânime pelo colegiado)" (TJSC, Apelação n. 0005424-40.2012.8.24.0040, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-01-2023). Inexistindo, portanto, qualquer intento puro e único de ascender recurso às cortes superiores, exprime-se viável a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, dada a disparidade do Tema n. 434 do STJ. Idêntico é posicionar do STJ, no sentido de que "a interposição de agravo interno manifestamente improcedente enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC" (STJ, AgInt na ExeMS n. 28.227/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024). Pois bem. Conforme vem decidindo hodiernamente o Superior Tribunal de Justiça: "Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso" (STJ, AgInt no REsp n. 2.199.333/RO, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025). Dessarte, presentes os requisitos de admissibilidade, os autos devem ser remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.030, V, "c", do Código de Processo Civil. Quanto à primeira e à segunda controvérsia , é certo que, satisfeitos os requisitos para a ascensão do apelo nobre pela alegada violação ao art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como visto alhures, torna-se desnecessário o exame da insurgência no tocante às demais teses recursais, incumbência afeta à Corte de destino, nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do CPC. Quanto ao pedido de efeito suspensivo , sua concessão pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a teor do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Na hipótese, embora o fumus boni iuris possa ser aferido a partir da plausibilidade jurídica da pretensão recursal, não foi sequer apontado em que consistiria o periculum in mora, o que inviabiliza a concessão do almejado efeito. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial do evento 31, RECESPEC1 , mas INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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