Resultados para "5003569-39.2022.4.03.6108" – Página 57 de 58

Processo nº 5003569-60.2024.4.03.6337

ID: 327110451

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-60.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-60.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: SIRLENE FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LUIS ALVES - SP436026, RENAN DE PAULA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-60.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: SIRLENE FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LUIS ALVES - SP436026, RENAN DE PAULA SOUZA - SP401424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por SIRLENE FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural. Dispensado o relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 – PREMISSAS JURÍDICAS A aposentadoria por tempo de serviço, inicialmente, é disciplinada nos artigos 52 a 55 da Lei nº 8.213/91 (redação original), e é concedida ao segurado que completar 25 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 anos de serviço, se do sexo masculino, na forma proporcional, cumprida a carência exigida no artigo 25 de referido diploma, com direito à percepção integral do benefício aos 30 e 35 anos, respectivamente. Com a Reforma da Previdência, por meio da emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, houve a transformação da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por tempo de contribuição. Nos termos de referida Emenda, a redação do § 7º, I da Constituição Federal de 1988 passou a assegurar aposentadoria no regime geral de previdência social, aos trinta e cinco anos de contribuição, para homens, e aos trinta anos de contribuição, para mulheres. Portanto, a contar de 16/12/1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, nosso sistema previdenciário passou a consagrar três situações distintas: a) beneficiários que obtiveram a implementação dos requisitos com base na legislação vigente à data da publicação da nova regra; b) beneficiários filiados ao sistema, mas que não completaram os requisitos necessários até a data da publicação, e; c) segurados filiados após a vigência da Emenda. Mister ressalvar, ainda, que com as novas regras advindas da Emenda, a espécie de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional restou abolida. Todavia, os segurados que tenham cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma da legislação vigente até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, têm seus direitos ressalvados pelo preceito do artigo 3º, caput, da Emenda. Na mesma via, no caso do segurado filiado à Previdência Social anteriormente à publicação da EC nº 20/98 não ter preenchido os requisitos para a aposentadoria, fica este submetido às regras de transição disciplinadas pela Emenda. Neste particular, o segurado que pretender contar tempo de serviço laborado após a EC nº 20/98, mas sem ter ainda tempo suficiente para a aposentadoria integral, deve se submeter às regras de transição previstas no artigo 9º, segundo as quais a aposentadoria proporcional reclama implemento de requisito etário, tempo de contribuição igual, no mínimo, a 25 ou 30 anos, e um acréscimo de 40% do tempo faltante à época da publicação. Tais regras de transição destinam-se, especificamente, aos que, à data da Emenda, não obstante filiação anterior, ainda não haviam implementado integralmente os requisitos para a aquisição do direito subjetivo à aposentadoria proporcional, donde adveio o conhecido termo “pedágio”. Quanto à prova do tempo de contribuição, o caput do art. 55 da Lei nº 8.213/91 remete à forma estabelecida no regulamento. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, por sua vez, considera as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social como prova suficiente do tempo de serviço/contribuição. A Lei nº 10.403/2002, sem excluir a validade das anotações em CTPS para prova de tempo de serviço/contribuição, autorizou o INSS a considerar as informações constantes no Cadastro de Informações Sociais - CNIS, mantido pela Previdência Social, para o fim de cálculo do salário de benefício de aposentadorias. Essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 4.079/2002, que modificou várias disposições do Decreto nº 3.048/1999. De acordo com a nova redação conferida ao art. 19, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, a anotação da CTPS ficaria com o valor probatório prejudicado se o vínculo de emprego anotado não fosse confirmado pelo cadastro no CNIS. Esta norma, no entanto, foi revogada pelo Decreto nº 6.722/2008, que, ao mesmo tempo, incluiu o § 5º ao mesmo art. 19 do Decreto nº 3.048/99, com a seguinte redação: (...)§ 5º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. Tudo está a indicar, portanto, que a CTPS goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao INSS o ônus de provar eventual fraude. Já para comprovação do labor rural, caso o trabalhador se enquadre como segurado especial (Lei 8.213/1991, artigo 11, inciso VII, alínea 'a'), deve haver a prova da subsistência em economia agrícola familiar como proprietário / arrendatário / meeiro / parceiro – estendendo-se essa circunstância aos demais membros do núcleo familiar. Caso não se enquadre como segurado especial, deverá provar a contribuição mediante inscrição no CNIS (ou em CTPS, subsidiariamente) demonstrando que o trabalho foi realizado e ensejou o recolhimento de contribuições pelo empregador. A prova do tempo de serviço do trabalhador rural obedece à regra prevista no §3º, do art. 55, da Lei nº 8.213/91, in verbis: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Sobre a utilidade da prova testemunhal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 149, é de que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Da mesma forma, não se faz necessário que os documentos digam respeito a todo o período que se busca comprovar. Vale dizer, para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem o exercício da atividade rural ano a ano, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assente-se, ainda, ser firme o entendimento do STJ no sentido de que o trabalhador rural “boia-fria”, diarista ou volante é equiparado a segurado especial (vide REsp nº 1.667.753/RS, Rel. Min. Og Fernandes; e REsp nº 1.762.211/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), sendo certo que, nesta hipótese, a prova do labor rural também depende de início de prova material, aplicando-se inteiramente o entendimento da Súmula nº 149 do STJ, tal como decidido no REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 554). Importa consignar, também, que é possível a utilização de documentos em nome de terceiros componentes do núcleo familiar como início de prova material para fins de comprovação do labor rural, entendimento extraído da Súmula nº 06 da TNU (“A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), bem como do Tema nº 18 da TNU (“A certidão do INCRA ou outro documento que comprove propriedade de imóvel em nome de integrantes do grupo familiar do segurado é razoável início de prova material da condição de segurado especial para fins de aposentadoria rural por idade, inclusive dos períodos trabalhados a partir dos 12 anos de idade, antes da publicação da Lei n. 8.213/91. Desnecessidade de comprovação de todo o período de carência”). Por fim, no que tange à idade mínima para o reconhecimento de atividade laboral, o STJ assentou que, de rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso as provas acerca da alegada atividade, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos, e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Em seguida, reafirmou que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique. Ressalvou, por fim, que, uma vez prestado o labor, o respectivo tempo deve ser computado (Informativo nº. 674, AgInt no AREsp 956.558-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 17/06/2020). No mesmo sentido, a TNU assentou que é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (Tema 219). Feitos estes registros, passo à análise do caso. I.2 – ANÁLISE DO CASO Na situação dos autos, a parte autora efetuou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 08/08/2024 (DER - ID 345541812, p. 01). Na ocasião, o INSS indeferiu o pedido, sob o fundamento de que não foi reconhecido o direito ao benefício em 13/11/2019 ou não atingiu os requisitos para direito das regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, previstos nos artigos 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22. Contudo, a parte autora alega que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício, buscando reconhecer o período laborado em atividade rural, para que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. Passo a analisar o alegado período laborado em meio rural. A parte autora alega que trabalhou no campo pelo período de 01/03/1978 a 31/12/1986, em regime de economia familiar. Como início de prova material, juntou aos autos os seguintes documentos: - Contrato de Parceria Agrícola (café), entre o Sr. Marcello Bassan e o Sr. José Fernandes Filho, no período datado de 01/10/1974 até 30/09/1976 (ID 345541814, p. 04); - Contrato de Parceria Agrícola (café), entre Miguel Cáfaro Netto e Rui Ribeiro Franco com José Fernandes Filho, no período datado de 01/10/1979 até 30/09/1982 (ID 345541814, p. 05); - Certidão de Nascimento do irmão da autora Sr. Gilberto Fernandes, datada em 13/08/1971, na qual o genitor da autora foi qualificado com “lavrador” (ID 345541814, p. 03); - Certidão de Nascimento do irmão da autora Sr. Roberto Fernandes, datada em 18/02/1970, na qual o genitor da autora foi qualificado com “lavrador” (ID 345541814, p. 02); - Certidão de Nascimento do irmão da autora Sr. José Fernandes Neto, datada em 26/05/1964, na qual o genitor da autora foi qualificado com “lavrador” (ID 345541814, p. 01); - Sentença de reconhecimento do labor rural do irmão da autora Sr. Olival Fernandes, datada em 20/05/2020 (ID 345541812, p. 12 a 18). Constata-se que a documentação se mostra suficiente para demonstrar que a parte autora laborava no campo. Procedeu-se, então, à oitiva da prova oral. A testemunha Ivone Macena Candido Cardozo declarou que conhece a autora desde aproximadamente os anos de 1975 ou 1976, época em que tinha cerca de 8 anos de idade. Relatou que ambas residiam na mesma fazenda. Informou que, na ocasião, as crianças auxiliavam nos trabalhos rurais após o período escolar. Afirmou que o pai da demandante trabalhava na roça o tempo todo, e que ela também, após as aulas. Disse que permaneceram na referida fazenda por aproximadamente 5 ou 6 anos. Esclareceu que cultivavam café, milho e feijão, realizando atividades como limpeza dos troncos de café. Destacou que o trabalho era desempenhado pela família, sem o uso de máquinas. Por sua vez, a testemunha Claudenir Deodato relatou que conheceu a autora no ano de 1978, quando ambos residiam na mesma fazenda. Informou que, à época, tinha aproximadamente 16 ou 17 anos de idade. Relatou que moravam em uma colônia e que suas famílias exerciam atividade de meeiros na Fazenda Santa Helena. Esclareceu que o pai da demandante trabalhava com o cultivo de café, sendo que ela, após o período escolar, auxiliava nas atividades rurais, especialmente na limpeza de troncos de café. Afirmou que permaneceram na referida fazenda por cerca de cinco anos. Diante dos documentos juntados e depoimentos ouvidos em juízo, entendo ser possível o reconhecimento do período rural de 01/03/1978 até 01/01/1983. Isso porque não há início de prova material que demonstre o exercício de atividade rural pela demandante durante os anos de 1983 a 1986, como sustenta em petição inicial. Além disso, os depoimentos das testemunhas também não são conclusivos acerca deste outro período, sendo possível afirmar, com segurança, o desempenho do labor campesino pela autora, em regime de economia familiar, somente até o início do ano de 1983. Analisando o CNIS (ID 346844217), verifico que a autora exerceu vínculos empregatícios e efetuou recolhimentos previdenciários, em períodos descontinuados. Assim, somando o período rural acima reconhecido e o tempo urbano, ela conta com um total de 32 (trinta e dois) anos, 5 (cinco) meses e 9 (nove) dias de tempo de contribuição até a DER (08/08/2024). Portanto, a autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 20 da EC 103/2019, sendo de rigor a parcial procedência dos pedidos. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC, art. 487, I) para: a) DECLARAR como tempo de serviço rural exercido pela parte autora, em regime de economia familiar, o período de 01/03/1978 a 01/01/1983; devendo o INSS AVERBAR essas informações nos registros do CNIS; b) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 08/08/2024 (quando ocorreu a DER); c) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas atrasadas devidas entre a DIB (08/08/2024) e a DIP (01/07/2025), autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências. Para fins de remuneração do capital e compensação da mora, na linha do que decidido pelo STJ no REsp 1270439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já considerando o assentado pelo C. STF na ADI 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, fixo que: (a) a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (INPC), a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios, a partir da citação, serão equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantendo-se a disposição legal quanto ao ponto, pois que não alcançado pela decisão proferida pela Suprema Corte; e (c) observada a aplicação da Selic a partir de 9.12.2021, quando entrou em vigor a Emendar Constitucional n. 113/21. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual análise de pedido de gratuidade de justiça é competência exclusiva das Turmas Recursais, considerando que não há fixação de sucumbência em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tampouco ressarcimento de despesas com honorários periciais a cargo do particular vencido (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se os autos à e. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). – Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida. – Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. P. R. I. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003569-79.2021.8.21.7000

ID: 324677545

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003569-79.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELOI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE FABRICIO FURLAN FAY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIDIO ALBERTO VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO BERNARDES PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5003569-79.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ELOI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO BERNARDES PEREIRA (OAB RS046393) ADVOGADO(A) : LIDIO ALBERTO VARGAS (OA… Precatório Nº 5003569-79.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ELOI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO BERNARDES PEREIRA (OAB RS046393) ADVOGADO(A) : LIDIO ALBERTO VARGAS (OAB RS033655) ADVOGADO(A) : JOSE FABRICIO FURLAN FAY (OAB RS045733) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003569-09.2021.4.03.6000

ID: 259704491

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003569-09.2021.4.03.6000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ENDO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA LORA BLAZIUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CERINO LORENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ BLAZIUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003569-09.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ENDO MOTORS COMERCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003569-09.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ENDO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ENDO SAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ENDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: CERINO LORENZETTI - PR39974-A, FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN - PR69752-A, LUANA LORA BLAZIUS - PR70740-A, MARCIO LUIZ BLAZIUS - PR31478-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto por ENDO MOTORS DE VEÍCULOS LTDA. E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. APELAÇÕES/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. 2. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 3. Em relação à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. 4. Ressalte-se que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. O referido regramento também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º. 5. As verbas pagas a título de auxílio-doença/acidente (primeiros 15 dias), aviso prévio indenizado e assistência médica, nos termos do artigo 28, § 9º, alínea "q", da Lei n.º 8.212/91 possuem caráter indenizatório, não constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias. O salário maternidade é benefício previdenciário, não constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias. As verbas pagas a título de desconto para custeio de plano de saúde no regime de coparticipação e de 13º salário sobre o aviso prévio indenizado apresentam caráter salarial e, portanto, constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias. 6. Os descontos efetuados a título de contribuição previdenciária devida pelo empregado e IRPF ocorrem em momento posterior e não interferem na base de cálculo das contribuições patronais. 7. Cumpre esclarecer que a compensação somente é possível em relação a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do disposto nos arts. 66 da Lei n.º 8.383/91, 39 da Lei n.º 9.250/95 e 89 da Lei n.º 8.212/91, ressaltando-se que o § único do art. 26 da Lei n.º 11.457/07 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, ressalvado o previsto no artigo 26-A da Lei n.º 11.457/07, introduzido pela Lei n.º 13.670/18, em relação aos contribuintes que utilizam o e-Social, para os tributos declarados neste sistema. Outrossim, a nova redação dada ao art. 89 da Lei n.º 8.212/91 pela Lei n.º 11.941/09 não revogou o disposto no art. 26 da Lei n.º 11.457/07, estabelecendo, apenas, que cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentar as hipóteses de restituição ou compensação das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do § único do art. 11 da Lei n.º 8.212/91, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros. No mais, observa-se que, nos termos do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n.º 104/01, é vedada a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Acrescente-se que, o STJ firmou, pela sistemática do art. 543-C do CPC, o entendimento segundo o qual o referido dispositivo se aplica às demandas ajuizadas após 10/01/2001. 8. No que se refere à restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, tal procedimento encontra óbice na norma prevista no artigo 100 da Constituição Federal. Outrossim, a Súmula n.º 461 do STJ faculta ao contribuinte a repetição do indébito reconhecido judicialmente por meio de precatório ou por compensação administrativa. 9. Por fim, é cediço que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, consoante o disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. Desta forma, o mandamus é adequado tão-somente com relação a declaração de direito a eventual compensação, sujeitando-se a mesma à apuração da administração fazendária, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos e a Súmula n.º 460. Desta feita, cumpre esclarecer a impossibilidade de repetição do indébito via precatório em sede de mandado de segurança, cabendo, contudo, a compensação administrativa ou a utilização da via judicial própria. 10. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. Apelação da parte autora parcialmente provida. Opostos embargos de declaração pela União, foram rejeitados, in verbis: PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COPARTICIPAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEITADOS. - As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.” V - Embargos de declaração rejeitados. Opostos novos embargos de declaração pela União, foram acolhidos parcialmente para sanar a omissão apontada, in verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE, VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICOS. NECESSIDADE DE ABRANGÊNCIA DE TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA PARA FATOS GERADORES ANTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO SANADA. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) contra acórdão que aplicou a tese do Tema 1174 do STJ, excluindo da base de cálculo da contribuição previdenciária e de terceiros os valores relativos a vale-transporte, vale-refeição/alimentação e planos de assistência à saúde e odontológicos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a omissão apontada no acórdão embargado quanto à necessidade de comprovação da cobertura da totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, exigida pelo art. 28, §9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017. III. Razões de decidir O art. 28, §9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991, antes da alteração pela Lei nº 13.467/2017, previa a não incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos para assistência médica ou odontológica, desde que a cobertura alcançasse todos os empregados e dirigentes da empresa. Com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, suprimiu-se a exigência de abrangência total, aplicando-se a nova regra apenas para fatos geradores posteriores à sua vigência. A omissão apontada no acórdão quanto à necessidade de comprovação da cobertura total para fatos geradores anteriores à Lei nº 13.467/2017 deve ser sanada, com o reconhecimento dessa exigência para aplicação da isenção tributária. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada. Tese de julgamento: “1. Para fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017, a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária dos valores relativos a convênios médicos e odontológicos depende da comprovação de que a cobertura abrange todos os empregados e dirigentes da empresa, conforme exigência do art. 28, §9º, 'q', da Lei nº 8.212/1991, em sua redação original.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §2º; Lei nº 8.212/1991, art. 28, §9º, “q”; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1057010/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 04.09.2008. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 22, I e 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, por entender indevido o recolhimento de contribuição previdenciária e contribuições sociais arrecadadas por conta de terceiros sobre os valores retidos pelo empregador a título de contribuição previdenciária do empregado e imposto de renda de pessoa física (IRRF). Requer o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.174 pelo STJ. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a expressa disposição contida no art. 1.040 do CPC, e na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou sua jurisprudência no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Dentre outros tantos precedentes, podem ser mencionados os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. MATÉRIA EXAMINADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO OU DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1.072.485-RG/PR - Tema 985). 3. É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 2.056.945/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.º 2.262.586/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023) (Grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DEMANDA COLETIVA. CITAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas tão somente a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. No caso em apreço, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento dos REsps 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC para fins de aplicar o entendimento nele firmado no julgamento de outros recursos em trâmite nesta Corte. 5. Agravo conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (STJ, AgInt no REsp n.º 2.023.118/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023) (Grifei). No mesmo sentido: STJ, EDcl nos EREsp 1.150.549/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 23/03/2018 e STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.460.732/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018. Sobre o debate dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 2.005.029/SC, do REsp n.º 2.005.087/PR, do REsp n.º 2.005.289/SC, do REsp n.º 2.005.567/RS, do REsp n.º 2.023.016/RS, do REsp n.º 2.027.413/PR e do REsp n.º 2.027.411/PR, alçados como representativos de controvérsia (tema n.º 1.174), e submetidos à sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 do CPC), pacificou a sua jurisprudência no sentido de que “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.”. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 26/08/2024, foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, AO SAT E CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO: PARCELAS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO, AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, VALE/AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, VALE/AUXÍLIO-TRANSPORTE E PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 22, I, da Lei 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o ?total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 2. O art. 28, I, da Lei 8.212/1991, por seu turno, prevê que o salário de contribuição (devido pelo empregado e pelo trabalhador avulso) consiste na "remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 3. Finalmente, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 dispõe sobre as parcelas que devem ser excluídas do salário de contribuição, cabendo destacar que a jurisprudência do STJ é de que as hipóteses legalmente descritas são exemplificativas, admitindo outras, desde que revestidas de natureza indenizatória. 4. Os valores descontados na folha de pagamento do trabalhador (contribuição previdenciária e imposto de renda, vale/auxílio-transporte, vale/auxílio-alimentação ou refeição, e plano de assistência à saúde) apenas operacionalizam técnica de antecipação de arrecadação, e em nada influenciam no conceito de salário. Basta fazer operação mental hipotética, afastando a realização dos descontos na folha de pagamento, para se verificar que o salário do trabalhador permaneceria o mesmo, e é em relação a ele (valor bruto da remuneração, em regra) que tais contribuintes iriam calcular exatamente a mesma quantia a ser por eles pessoalmente pagas ( e não mediante retenção em folha) em momento ulterior. Isso evidencia, com clareza, que inexiste alteração na base de cálculo das contribuições devidas pela empresa ao Seguro Social, ao SAT e a terceiros. 5. Precedentes das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ: AgInt no REsp 1.987.101/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3.4.2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.004.676/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.3.2023; AgInt no REsp 2.007.666/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3./2023; AgInt no REsp 2.013.378/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.12.2022; AgInt no REsp 1.949.921/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.6.2022; AgInt no REsp 1.934.491/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.5.2022; AgInt no REsp 1.959.729/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31.3.2022; AgInt no REsp 1.949.888/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.11.2021. TESE REPETITIVA 6. Adota-se, a partir do acima exposto, a seguinte tese repetitiva: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 7. Em relação à tese de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, o recurso é deficientemente fundamentado, pois a parte recorrente se limitou a elencar extenso rol de dispositivos legais para concluir, sem qualquer demonstração específica, que a ausência de menção a eles caracteriza o vício de omissão. A argumentação é genérica e, por essa razão, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 8. No mérito, o Tribunal de origem se manifestou, com menção expressa ou implícita aos dispositivos legais necessários e suficientes para a solução da lide, a respeito da matéria controvertida, adotando entendimento consentâneo com o entendimento do STJ, motivo pelo qual não merece reforma. CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 2.005.029/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Verifica-se, assim, que a pretensão deduzida destoa da orientação firmada em julgado representativo de controvérsia, pelo que se impõe, sob esse aspecto, a denegação de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, "b" c/c art. 1.040, I, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial quanto à pretensão de não incidência de contribuição previdenciária (tema n.º 1.174 dos Recursos Repetitivos) e não o admito em relação aos demais fundamentos. Int. São Paulo, 23 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003569-72.2025.4.02.5005

ID: 336307431

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-72.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS SPERANDIO COTT MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE PEREIRA MASSAD

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003569-72.2025.4.02.5005/ES AUTOR : TAMIRIS SPERANDIO COTT MEDEIROS ADVOGADO(A) : CAROLINE PEREIRA MASSAD (OAB ES030939) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é necessário expor que … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003569-72.2025.4.02.5005/ES AUTOR : TAMIRIS SPERANDIO COTT MEDEIROS ADVOGADO(A) : CAROLINE PEREIRA MASSAD (OAB ES030939) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é necessário expor que o presente processo foi redistribuído ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 e nos termos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04 de julho de 2024, nos Núcleos de Justiça 4.0 os processos tramitarão exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 345, de 09 de outubro de 2020 e alterações posteriores. Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Nesse contexto, importante registrar as regras expostas nos parágrafos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, in verbis : " (§ 1º)O atendimento das partes e dos advogados deverá ser realizado por meio do "Balcão Virtual", sem prejuízo da sua realização também por outros meios eletrônicos, como e-mail, telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas ou chamadas de vídeo e/ou de voz, observado o disposto na Resolução CNJ nº 372/2021" (§ 2º); "Fica assegurado o atendimento presencial às partes e aos advogados, notadamente os que não tenham acesso efetivo aos meios digitais, de forma compartilhada pelo Núcleo 4.0 e a Subseção Judiciária para a qual o processo tenha sido originalmente distribuído, assegurando-se a realização de videoconferência em local e através de equipamentos disponibilizados pelo Poder Judiciário " (§ 3º) "As audiências ocorrerão exclusivamente por videoconferência, podendo as partes requererem, ou o juiz determinar em decisão fundamentada, a participação das partes e oitiva das testemunhas na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário". Nos termos do artigo 6º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, cabe às partes " manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão". Não havendo oposição das partes ocorrerá a aceitação tácita, fixando-se a competência no Núcleo de Justiça 4.0, por outro lado, no caso de acolhida a oposição o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Já tendo o INSS realizado a opção pelo “Juízo 100% Digital” por meio do ofício n.º 26/2021/PRU/PRF2R/AGU, de 09 de julho de 2021, poderá a parte autora na próxima manifestação se opor a tramitação pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Se manifestada a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Se mantida a redistribuição ao Núcleo, a parte e seu advogado deverão fornecer número de linha telefônica móvel celular, com aplicativo de mensagem WhatsApp instalado, para eventual necessidade de contato do juízo, mediante certificação nos autos pela Secretaria, em que pese o fato das citações, intimações e notificações continuarem a ser realizadas por meio do sistema processual e-Proc. Trata-se de ação pelo PROCEDIMENTO COMUM, ajuizada por TAMIRIS SPERANDIO COTT MEDEIROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , objetivando a concessão de benefício de auxílio-acidente, com o pagamento dos atrasados. Há pedido de gratuidade de justiça. Como causa de pedir, relata que apesar da existência de sequelas e limitações existentes após a cessação do benefício por incapacidade temporária NB 614.961.709-6, não foi deferido o auxílio-acidente pela autarquia. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos que acompanham a petição inicial. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos que acompanham a petição inicial. Primeiramente, em atenção ao disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91, sendo imprescindível, pois, a produção de prova pericial para a comprovação do fato gerador do benefício por incapacidade, DEFIRO a produção de prova pericial médica, na especialidade ORTOPEDIA conforme requerido pela parte autora. Remetam-se os autos para a Central de Perícias da Subseção de origem do processo nos termos do artigo 6º, da Portaria n.º JFES-POR-2024/00054. Caso não haja no sistema AJG médico na referida especialidade, na localidade de origem do processo, que aceite o encargo, poderá a CENTRAL DE PERÍCIAS proceder, no sistema AJG, mediante sorteio, a intimação de perito na especialidade de MEDICINA DE TRABALHO ou CLÍNICA MÉDICA, certificando-se nos autos. Nomeie-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG na referida especialidade, conforme o disposto acima. Arbitro, desde já, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), com fulcro na tabela, constante do Anexo da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2/2024, estando a Central de Perícias autorizada a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. Fixo em 20 (vinte) dias o prazo máximo para a entrega do laudo pericial, contados da data de realização da perícia. Caberá à Central de Perícias a intimação das partes da data, hora e local designados para realização da perícia, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora intimada da data, hora e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhada de seu respectivo assistente técnico, se for o caso. Para a data da perícia, deverá comparecer a parte autora com antecedência de 15 (quinze) minutos da hora agendada, munida de documentos de identificação originais, todas as CTPSs (carteiras de trabalho) que possuir, bem como de toda a documentação médica existente que possua, antiga e recente (tais como raio-x, tomografias, ressonâncias, laudos, receituários e prescrições médicas, atestados e declarações de seus(s) médico(s), etc). Se por qualquer motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação. Esclareço às partes que os pareceres dos Assistentes Técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo para a entrega do laudo pericial. O laudo técnico deverá observar a padronização a seguir: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO 1. Número do processo: 2. Juizado/Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Nome da parte autora: 2. Estado civil: 3. Sexo: 4. Identificação (RG/CTPS/CNH etc): 5. Data de nascimento: 6. Escolaridade: 7. Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA 1. Data do exame: 2. Perito médico judicial (nome e CRM): 3. Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): 4. Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): 5. História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). 6. Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). IV - HISTÓRICO LABORAL DA PARTE AUTORA 1. Profissão declarada: 2. Tempo de profissão: 3. Atividade declarada como exercida: 4. Tempo de atividade: 5. Descrição da atividade (incluir gestual laboral): 6. Experiência laboral anterior: 7. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: Após o preenchimento das informações acima, deverá o(a) Perito(a) responder às perguntas listadas abaixo, correspondentes à quesitação única na forma da Recomendação Conjunta do Conselho Nacional de Justiça/Advocacia Geral da União/Ministério do Trabalho e Previdência Social n.º 01/2015, editada em 15 de dezembro de 2015, acrescidos dos quesitos específicos deste Juízo apresentados ao final, bem como aos eventuais quesitos apresentados pela parte autora: 1. É possível afirmar que a parte autora teria sofrido um acidente de qualquer natureza? 2. Caso positivo, houve a redução da capacidade, ainda que mínima, para o trabalho que habitualmente exercia? 2.1. É possível afirmar a existência de nexo causalidade entre o acidente e a redução da capacidade? 2.3. Qual a data provável do início da suscitada redução? 2.4. A suscitada redução manteve-se após a cessação do NB 614.961.709-6? 3. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 4. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 5. Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença ou deficiência? E de suas sequelas? Especifique. 6. As sequelas da doença ou deficiência podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? 7. A doença ou deficiência de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? 8. Há outras informações, inclusive sobre doenças ou deficiências diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide? 9. Esclareça o Sr.(a) perito(a) se o(a) autor (a) tem plena condição de reger seus bens (ou se precisa ter seu benefício gerido por terceiros), e especifique a natureza das limitações impostas pela doença, informando o perito se o periciando possui os discernimentos necessários para a prática dos atos da vida civil (para fins de aferição do enquadramento desta situação no disposto nos arts. 2.º e 84 da Lei n.º 13.146/15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.406/2002). 10. Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 11. Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 12. Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? Caso o(a) Perito(a) comunique sua impossibilidade de comparecer na data designada, intime-se com urgência a parte autora para ciência. Com a juntada do laudo e/ou de peças/documentos: a) Dê-se vista à PARTE AUTORA por 10 (dez) dias, ficando consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de TODA documentação médica em poder da parte, desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes; Sem prejuízo, CITE-SE O RÉU para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dia, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, devendo, ainda, apresentar quesitos para eventual prova pericial médica a ser determinada. No mesmo prazo deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, inclusive mediante a apresentação de proposta de acordo. Na oportunidade, deverá manifestar-se expressamente quanto ao laudo pericial; b) Proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. c) Havendo impugnação ao laudo, intime-se o Perito para complementá-lo em 15 (quinze) dias e, em seguida, dê-se vista às partes pelo mesmo prazo. d) Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. e) Não apresentada proposta de acordo, venham conclusos para sentença. Oportunamente, anoto que deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, pois a não realização não importa em prejuízo para as partes. Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça , com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Prazo: 30 (trinta) dias. Por fim, anoto que deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, pois a não realização não importa em prejuízo para as partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002211-39.2022.4.03.6108

ID: 301189175

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002211-39.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELIO GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIGIA MARIA COSTA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CELIO CRUZ FERREIRA JORGE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE IDALGO AULISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bauru PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002211-39.2022.4.03.6108 AUTOR: HELIO GONCALVES SANTOS Advogados do(a) AUTOR: AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO - SP206383, ARTHUR CELIO CRU… Subseção Judiciária de Bauru PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002211-39.2022.4.03.6108 AUTOR: HELIO GONCALVES SANTOS Advogados do(a) AUTOR: AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO - SP206383, ARTHUR CELIO CRUZ FERREIRA JORGE GARCIA - SP232594, ELAINE IDALGO AULISIO - SP348010, LIGIA MARIA COSTA RIBEIRO - SP271778 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A HÉLIO GONÇALVES SANTOS ajuizou esta ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial (conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição), com reconhecimento da atividade especial desempenhada no período de 01/02/2011 a 31/05/2017, no qual alega ter exercido atividade com exposição à eletricidade. Afirma que fez o requerimento administrativo em 30/05/2017 e o INSS acatou a especialidade dos períodos listados na pág. 2-3 do id. 259527214. Diz, ainda, ter movido ação contra a Autarquia para o reconhecimento dos lapsos de 21/07/1994 a 11/05/1995 e 18/11/2003 a 31/01/2011, mas apenas a especialidade deste último lapso restou acolhida. Agora, retorna ao Judiciário, porque entende que o interregno de 01/02/2011 a 31/05/2017 também deve ser enquadrado como de labor especial e, consequentemente, haveria direito ao recebimento de aposentadoria especial ao invés da aposentadoria por tempo de contribuição. Concedida a gratuidade de justiça, foi determinada a citação (id. 260327216). O INSS foi citado e ofereceu contestação (id. 263963301), na qual alega a coisa julgada (“O benefício previdenciário da parte autora foi REVISTO após o trânsito em julgado de ação judicial”) e requer a aplicação da prescrição das eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. No mérito, defende a improcedência dos pedidos, sob o argumento de impossibilidade de enquadramento por eletricidade após 05/03/1997, já que a legislação previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade especial por periculosidade e de que entendimento diverso certamente importará em violação do art. 58, da Lei nº 8.213/91; anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99; e arts. 2º, 5º, 84, inc. IV, 194, inc. III, 195, §5º, 201, §1º, todos da CF. Alega, ainda, que a especialidade está afastada pelo uso de EPI eficaz, devidamente certificado pelo Ministério do Trabalho. A réplica foi apresentada no id. 271129202 e a decisão id. 289446497, além de deferir a expedição de ofício à empregadora para obtenção de documentos profissiográficos, nomeou perito judicial para a análise das condições do trabalho desenvolvido pelo Autor no período pleiteado. No id. 309097949 houve a substituição do Expert nomeado e a ordem de reiteração do ofício mencionado no parágrafo anterior. O laudo veio aos autos no id. 328752275, com manifestação da parte autora no id. 336488413 e impugnação por parte do INSS no id. 337396564. Nestes termos, vieram os autos à conclusão para julgamento. É o relato do necessário. DECIDO. A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física. Neste contexto, o instituto da aposentadoria especial foi criado pelo artigo 31 da Lei n. 3807, de 26/08/1960, que preceituava o seguinte, in verbis: Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. (Revogado pela Lei 5.890, de 1973). Esta Lei foi regulamentada, em 1964, pelo Decreto 53.831, tendo sido este revogado pelo Decreto 63.230/68. Em sendo assim, a aposentadoria especial somente surgiu no mundo jurídico em 1960 pela publicação da Lei 3.807, e, na prática, após sua regulamentação, em 1964, pelo Decreto 53.831. Nos dias atuais, tal benefício tem sua previsão expressa nos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91 que dizem: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). §1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). §4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995). §6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98). §7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98). § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98). Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). §1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98). §2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98). § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). §4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). No caso, está comprovado que, no período pleiteado, o Autor exercia a função de “técnico de manutenção elétrica” na empresa LWARCEL CELULOSE LTDA e executava “atividades de manutenção elétrica” (v. id. 259527228 - pág. 20-22). Quanto à exposição à eletricidade, a jurisprudência pátria, desde há muito, sedimentou entendimento no sentido de que a ausência de determinado agente (físico, químico ou biológico) nos regulamentos da previdência não inviabiliza a possibilidade de, com base nele, considerar-se especial o lapso de labor respectivo, desde que haja comprovação da prejudicialidade à saúde ou do risco a que submetido o segurado. Não bastasse isso, não houve revogação expressa do Anexo ao Decreto 53.831/64 pelo Decreto 2.172/97 – o que permite concluir, com mais razão, pela especialidade do labor desempenhado em local onde haja presença de elementos de tensão superior a 250 volts. Nesse exato sentido, vejam-se os seguintes precedentes, oriundos das 2ª e 4ª Regiões da Justiça Federal: PREVIDENCIÁRIO – RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE COMO ESPECIAL – ANEXO DO DECRETO N.º 53.831/64 – LEI N.º 9.032/95 – DEMONSTRAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTE NOCIVO, AGRESSIVO OU PERIGOSO – RUÍDO – INOCORRÊNCIA – CAUSA DE PEDIR. I – O benefício de aposentadoria especial, hodiernamente previsto no art. 201, § 1º, da Constituição Federal, está regulado, por força do art. 15 da Emenda Constitucional n.º 20/1998, até que a lei complementar venha a discipliná-lo, no art. 57 e 58 da Lei 8.213/91. II – Referido benefício foi instituído pela Lei 3.807, de 26/08/1960, destinado aos trabalhadores que laboram em condições peculiares, submetidos a certo grau de risco e comprometimento à saúde ou integridade física, para os quais prescrevia a redução do tempo de serviço (quinze, vinte ou vinte e cinco anos de atividade) para a sua concessão. III – Com o advento do Decreto n.º 53.831, de 25/03/1964, foi estabelecida uma relação das atividades profissionais segundo os agentes químicos, físicos e biológicos, assim como um elenco de serviços e atividades profissionais classificadas como insalubres, penosas ou perigosas, enquadrando-se a a exposição à tensões elétricas superiores a 250 volts como especial (anexo do referido diploma, código 1.1.8), para cuja concessão do benefício de aposentadoria, exigia-se, no mínimo, 25 anos de exercício. VI – Com a posterior edição do Decreto n.º 611/92, regulamentando a Lei da Previdência e Assistência Social, admitiu, para fins de concessão de benefício de aposentadoria especial, os agentes nocivos e as categorias profissionais estabelecidos nos Anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79 e no Anexo do Decreto n.º 53.831/64, sendo certo que no Anexo deste último estatuto a exposição a eletricidade é referida expressamente como especial. V – O Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, que se sucedeu ao Decreto acima comentado, ao regulamentar a Lei dos Benefícios Previdenciários, revogou expressamente, em seu art. 261, “os Anexos I e II do Regulamento de Benefícios da Previdência Social – RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979” (literis). Porém, não cogitou de revogar o Anexo do Decreto n.º 53.831/1964, o qual, repiso, qualificou como especial a atividade exposta a eletricidade cujas tensões ultrapassassem 250 volt. VI – Em sede administrativa, a própria autarquia previdenciária admite, para fins de concessão do benefício os Anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79 (art. 162 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 99, de 10.12.2003). VII – A Lei nº 9.032, de 28.04.1995, estabeleceu novos critérios para a concessão da aposentadoria especial: (a) extinguiu-se o direito de categoria, passando a ser imprescindível a efetiva exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física; (b) necessidade de comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado; (c) vedação ao segurado aposentado de continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos. VIII – Não deve ser dado provimento a pedido de conversão em comum de tempo de serviço alegadamente exercido em exposição a ruído superior ao limite de tolerância quando os documentos acostados (Laudos Técnicos) asseveram que não estava submetido a pressão sonora superior a 90 dB. IX – Tampouco se presta Laudo Pericial, produzido para fim de prova em Reclamação Trabalhista, cujo objeto é o adicional de periculosidade em razão de exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts, ou as Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos e Laudos Técnicos nos quais estão consignados, como agentes nocivos, pouca luminosidade do local de trabalho e o uso de teclado, vez que, nos termos em que a lide foi proposta, o efeito de tais agentes não é causa de pedir remota. (AC 200202010031848, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - SEXTA TURMA, DJU - Data::15/02/2005 - Página::187.) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES DA CRT - BRASIL TELECOM S/A. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE PELOTAS. SÚMULA 96 DO TCU. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 1998. IDADE MÍNIMA. PEDÁGIO. LEI DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. 1. Cabível o reconhecimento da especialidade do labor do segurado que foi exposto, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo eletricidade: (a) período anterior a 05-03-1997: enquadramento no código 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, e Lei n. 7.369, de 20-09-1985, regulamentada pelo Decreto n. 93.412, de 14-10-1986 (tensões superiores a 250 volts); (b) período posterior a 05-3-1997: a despeito da ausência de previsão legal no Decreto n. 2.172/97, possível o reconhecimento da especialidade uma vez que ainda em vigor a Lei n. 7.369, de 20-09-1985, regulamentada pelo Decreto n. 93.412, de 14-10-1986, e com base na Súmula 198 do TFR, segundo a qual é sempre possível o reconhecimento da especialidade no caso concreto, por meio de perícia técnica. 2. Em se tratando do agente periculoso eletricidade, é ínsito o risco potencial de acidente, de forma que não é exigível a exposição de forma permanente. A periculosidade inerente ao manuseio de redes energizadas dá ensejo ao reconhecimento da especialidade da atividade, porque sujeita o segurado à ocorrência de acidentes que poderiam causar danos à sua saúde ou à sua integridade física. 3. Para fins de reconhecimento do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz, é necessária a comprovação de (1) prestação de trabalho na qualidade de aluno-aprendiz e (2) retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de (a) alimentação, (b) fardamento, (c) material escolar e (d) parcela de renda auferida com a execução de encomendas por terceiros. Caso em que não restaram comprovados os requisitos necessários à qualificação do autor como aluno-aprendiz no período requerido, porquanto apenas certificado o "tempo de frequência", sendo, ainda, imprestável para a demonstração da existência de contraprestação às atividades desenvolvidas durante o vínculo com a Escola Técnica Federal de Pelotas a mera certificação de que as despesas ordinárias com os alunos da instituição eram custeadas pela União. Precedente desta Terceira Seção (EIAC n. 2003.71.00.005271-6/RS, rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 10-03-2010). 4. Caso em que o Embargado: (a) não tem direito à aposentadoria proporcional em 28-11-1999, por ocasião da edição da Lei n. 9.876/99 (Lei do Fator Previdenciário, bem como na DER (28-02-2002), porque não implementado o requisito etário de 53 anos; (b) tem direito à aposentadoria proporcional por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional n.º 20, em vigor desde 16-12-1998, uma vez que, naquela data, implementara os requisitos necessários à inativação (tempo de serviço e carência), calculado o salário-de-benefício nos termos da redação original do art. 29 da Lei n. 8.213/91; (c) tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição na DER, sendo irrelevante, na hipótese, o não implemento do requisito etário, porquanto inexigível para a inativação integral, incidindo, no cálculo do salário de benefício, o fator previdenciário. 5. Condenação do INSS à concessão do benefício mais vantajoso ao segurado, fixado o respectivo marco inicial, em qualquer caso, na DER (28-02-2002). (EINF 200271000078180, CELSO KIPPER, TRF4 - TERCEIRA SEÇÃO, D.E. 23/04/2010.) Confira-se, ainda, a recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. - Trata-se de agravo legal, interposto pela Autarquia Federal, em face da decisão monocrática que, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do CPC, deu parcial provimento ao reexame necessário e à apelação autárquica, para alterar o termo inicial do benefício para a data da citação, determinar o cálculo da renda mensal do benefício de acordo com o artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91, estabelecer os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora, conforme fundamentado, fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a sentença e isentar o ente previdenciário do pagamento das custas processuais, com exceção das despesas em reembolso, mantendo, no mais, o decisum. - Sustenta que o período posterior ao ano de 1997, a atividade exercida pela parte autora foi enquadrada como mera atividade de risco, não sendo contemplada como labor insalubre. - Questiona-se o período de 05/10/1978 a 11/04/2008, pelo que ambas as legislações (tanto a antiga CLPS, quanto a Lei nº 8.213/91), com as respectivas alterações, incidem sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação. - Na espécie, questiona-se o período de 05/10/1978 a 11/04/2008, pelo que ambas as legislações (tanto a antiga CLPS, quanto a Lei nº 8.213/91), com as respectivas alterações, incidem sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação. - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de: 05/10/1978 a 11/04/2008 - agente agressivo: tensão elétrica acima de 250 volts, de modo habitual e permanente - formulário e laudo técnico. - A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial, o Decreto nº 53.831/64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. - Além do que, a Lei nº 7.369/85 regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. - O requerente faz jus ao cômputo do labor exercido em condições agressivas, no interstício mencionado, no entanto, indevida a conversão, já que o pedido é de aposentadoria especial. - Tem-se que, considerando-se os períodos de atividade especial, a parte autora perfez mais 25 (vinte e cinco) anos de serviço, fazendo jus à aposentadoria especial, considerando-se que cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravo improvido. (AC 00348999220114039999, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/04/2015). No caso dos autos, o formulário previdenciário atesta que “o requerente teve contato de forma habitual e permanente com tensões elétricas de baixa, média e alta tensão (acima de 1.000 Volts corrente alternada e ou acima de 1.500 Volts corrente contínua), fato este que pode ser comprovado pelos demonstrativos de pagamento do requerente, haja vista que o mesmo perfazia o direito ao Adicional de Periculosidade, nos termos da Norma Regulamentadora NR 16” (id. 259527228 – pág. 22, itel OBSERVAÇÃO). Corroborando a informação, o laudo judicialmente produzido assim disse: 5.1.2 Agentes Físicos: Eletricidade O Requerente esteve exercendo suas atividades como eletricista fazendo manutenção e instalação de toda a parte elétrica trabalhando com painéis e equipamentos de baixa, média e alta tensão com voltagens de 127 V a 27.000 Volts, sendo a maioria dos painéis funcionando em 380 V, 440 V, 690 V e 13.800 Volts. Conforme informações do autor e verificado pela perícia no local de trabalho, a atividade do Requerente consiste em prepara os locais de trabalho com sinalização de proteção e segurança, instalar equipamentos elétricos em geral, transformadores, instalar e substituir linhas, cabos e aparelhos eletro-eletrônicos, realizar manutenção preventiva e corretiva. Conduzir e supervisionar serviços de manutenção elétrica em painéis de baixa, média e alta tensão, instalações e manutenção de motores elétricos, manutenção de instrumentos e malhas de controle eletrônico e pneumática, trabalhos de automação e modernização dos equipamentos eletroeletrônicos. O autor trabalhou em condições de perigo de vida devido às altas tensões e sempre recebeu adicional de periculosidade, pois o serviço é executado em áreas de risco com painéis de transmissão de energia em alta tensão e baixa tensão, energizados ou desenergizado, com tensão superior a 250 Volts, sendo a exposição classificada de modo habitual, permanente e intermitente. Nestes termos, a procedência é de rigor. Quanto ao uso de EPI / EPC, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. (ApReeNec 5002511-83.2018.4.03.6126, Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - 9ª Turma, Intimação via sistema DATA: 28/06/2019.) E no caso, em se tratando de risco de choque elétrico, não há como afirmar com certeza, somente pelas informações de eficácia do EPI, constantes no PPP, que houve a efetiva neutralização do risco, devendo a dúvida prevalecer em favor do segurado. Confira-se, a propósito, ementa de decisão que reconheceu a atividade especial nestas circunstâncias: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º DO ART. 557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO. ENGENHEIRO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ENCARGO TRIBUTÁRIO. I - Os documentos trazidos aos autos como os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP (fls.27/32 e 161/162), demonstram o exercício de atividade sob condições especiais de 10.04.1985 a 05.03.1997, 06.03.1997 a 31.12.2003 e de 01.01.2004 a 28.06.2010, no cargo de engenheiro, na empresa CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista. II - Na decisão agravada não se discute a veracidade das informações prestadas pela empresa quanto ao fornecimento do equipamento de proteção individual, aplicaram-se, apenas, precedentes desta Corte no sentido de que o uso de tal equipamento não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que este não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. III - Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do beneficio previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. IV - Mantidos os termos da decisão agravada que reconheceu o exercício de atividade especial os períodos de 10.04.1985 a 05.03.1997, 06.03.1997 a 31.12.2003 e de 01.01.2004 a 28.06.2010, na empresa CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, agente nocivo previsto no código 1.1.8 do Decreto 53.831/64. V - Agravo do INSS improvido (art. 557, §1º do C.P.C.). (AC 00136805920104036183, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2013. FONTE_REPUBLICACAO:.) Relembro, ainda, que é pacífico o entendimento jurisprudencial de ser o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas meramente exemplificativo e não exaustivo, pelo que a ausência do enquadramento da atividade tida por especial não é óbice à concessão da aposentadoria especial, consoante o enunciado de nº 198 da Súmula do extinto TFR: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". Deste modo, o período de 01/02/2117 a 31/05/2017 deve ser enquadrado como de atividade especial exercida pelo Autor, com exposição à eletricidade. O período reconhecido nesta sentença equivale a 6 anos, e 4 meses de tempo de atividade especial. Deste modo, verifico que o Autor faz jus à aposentadoria especial, pois a soma do período reconhecido nesta sentença mais o tempo reconhecido administrativamente (01/06/1989 a 05/03/1997 – pág. 10-12 – id. 25927222) e judicialmente (id. 259527222) importa em um total de em 29 anos, 8 meses e 24 dias de atividade especial na DER (30/05/2017), superando o tempo mínimo exigido para aposentadoria especial (25 anos). A parcial procedência do pedido é, portanto, medida que se impõe. Parcial porque, em relação aos efeitos financeiros, aplico o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1.124. A delimitação da controvérsia repetitiva ficou assim ementada: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024) Na decisão que balizou a controvérsia, o Ministro Herman Benjamin pontuou, ainda: “A controvérsia refere aos casos em que o segurado propõe demanda judicial instruindo-a com provas que não foram apresentadas ao INSS, por ocasião do requerimento administrativo. Daí, discute se o pagamento do benefício deve contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Da simples leitura dos trechos percebe-se que a “prova não submetida ao crivo administrativo do INSS” deve ser entendida como os documentos que foram apresentados somente em Juízo, em 12/08/2022. E, no caso, foi imprescindível a realização da perícia judicial para o reconhecimento almejado, pois, os PPPs não comprovavam, per si, a especialidade invocada na exordial. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para reconhecer a atividade especial do Autor no período de 01/02/2011 a 31/05/2017, e condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, com base em 29 anos, 8 meses e 24 dias, para a DIB em 30/05/2017 (DER). Os efeitos financeiros desta concessão, porém, iniciarão na data da citação, isto é, 12/08/2022, nos termos da fundamentação. Embora a citação tenha sido em setembro, mas os seus efeitos retroagem à data da propositura da demanda (CPC, art. 240, §§ 1º e 4º). A renda mensal inicial será calculada na forma da lei vigente na data do requerimento administrativo. Condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas corrigidas pela taxa SELIC, que contempla taxa de juros e correção monetária, nos termos determinados pelo art. 3.º da Emenda Constitucional 113/2021 Condeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas) até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), devidamente atualizado pelos índices de correção monetária do Manual da Justiça Federal da 3ª Região. Sem custas, em face da isenção legal. Cópia da presente poderá servir de MANDADO / OFÍCIO, se o caso. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003569-10.2024.8.09.0113

ID: 334998496

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-10.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE TAVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELLE MARINA GOMES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5003569-10.2024… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5003569-10.2024.8.09.0113Polo Ativo: Antonio Jose TaveiraPolo Passivo: Volvo Administradora De Consorcio LtdaSENTENÇAI - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc/ Indenização por Danos Morais, ajuizada por Antonio Jose Taveira, em desfavor de Volvo Administradora De Consórcio Ltda e outros. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos. Em apertada síntese, narra a parte autora que em meados de novembro, procurou o banco para adquirir um empréstimo, entretanto foi surpreendido com a notícia de que não seria possível devido alguns registros em seu nome junto ao SPC/SERASA. Sustenta que, ao tentar obter informações sobre a origem de tais valores, foi noticiado que se tratava de 42 (quarenta e dois) registros, cuja origem decorre de uma suposta contratação de consórcio entre as empresas requeridas totalizando o valor de R$ 341.232,35 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Aduz que, buscou a delegacia de polícia para registrar um Boletim de Ocorrência, visto que se tratava de um golpe, pois jamais celebrou qualquer tipo de negócio ou contratação com as requeridas. Preliminarmente, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, requereu, a concessão da tutela de urgência e a reparação dos danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por fim, pugnou pela procedência dos pedidos na exordial. Decisão de mov. 18, recebeu a inicial, deferiu a tutela de urgência, dispensou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. Contestação apresentada na mov. 26 pela segunda requerida, alega a existência de 04 contratos de consórcio pela parte autora junto ao banco requerido; que realizou o pagamento da primeira parcela mais lance embutido, tendo sido contemplado, simultaneamente, em todas as cotas supramencionadas, que após as contemplações nas quatro cotas, o consorciado não realizou o pagamento de nenhuma outra parcela do financiamento; que a assinatura e documentos apresentados são os mesmos apresentados pela requerente. Em preliminar, elencou ausência de interesse de agir. No mérito, aduz inexistência de falha na prestação de serviço; Inexistência do Dever de Indenizar; Ausência Do Nexo Causal; Inexistência De Dano Moral e Litigância de má-fé. No final pugnou pela improcedência do pedido. Contestação apresentada na mov. 27 pela primeira requerida, alegou, no mérito, não cabimento da inversão do ônus da prova, inexistência de fraude na contratação e de dever de indenizar e manifestou sobre os valores pretendidos. No final pugnou pela improcedência e revogação da liminar. Audiência de conciliação realizada sem acordo – mov. 51. Na mov. 54, a parte autora apresentou réplica à contestação, refutando as preliminares de inépcia da petição inicial e reafirmando a inexistência de relação contratual com as rés, sustentando a ilegalidade da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Alegou que jamais contratou qualquer consórcio com as empresas requeridas, impugnando os documentos apresentados pelas rés e requerendo, ao final, a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, inclusive com a inversão do ônus da prova e a realização de prova pericial grafotécnica para comprovar a falsidade das assinaturas constantes dos contratos. Intimadas a especificarem provas, a parte autora manifestou pela perícia grafotécnica, produção de prova testemunhal e prova documental (mov. 59), já as requeridas manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 60) e concordância com as provas requeridas pela parte autora, sendo por ela custeada (mov. 61). Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 65), indeferiu a preliminar da parte requerida, indeferiu o pedido de revogação de liminar e deferiu a produção de prova pericial. Quesitos da primeira requerida – mov. 69. Decisão de mov. 77, deferiu o pedido de envio dos documentos, a realização de perícia de forma virtual e fixou prazo para entrega do laudo. Laudo pericial anexado à mov. 93. Na mov. 97, a requerida Volvo Administradora de Consórcio Ltda apresentou impugnação ao laudo pericial grafotécnico constante na mov. 93, sustentando que o parecer técnico não é conclusivo e apresenta contradições internas, uma vez que, embora a perita tenha indicado falsidade da assinatura, também reconheceu semelhanças com o padrão gráfico do autor. Alegou que a ausência de sinais distintivos nas assinaturas dificulta a análise e, por fim, requereu, caso o juízo entenda necessário, a designação de nova perícia grafotécnica por profissional imparcial, bem como que sejam desconsideradas as conclusões do laudo impugnado. A parte autora manifestou concordância com o laudo – mov. 98. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Quanto às Questões Processuais Pendentes: Da Impugnação ao Laudo Pericial A requerida apresentou impugnação ao laudo grafotécnico (mov. 97), argumentando que a conclusão de falsidade seria contraditória, por mencionar, em trechos isolados, a existência de mínimas semelhanças entre a assinatura questionada e os padrões fornecidos. No entanto, conforme dispõe o art. 473, § 1º, do Código de Processo Civil, o laudo pericial deve conter exposição detalhada do objeto da perícia, análise técnica e conclusão fundamentada, requisitos que se mostram atendidos no presente caso. A perita designada indicou de forma clara os critérios técnicos utilizados, apontando a ausência de correspondência gráfica nos elementos essenciais da assinatura analisada. A eventual existência de características genéricas similares não invalida o resultado pericial, especialmente diante das divergências substanciais descritas no laudo. O mero inconformismo da parte com a conclusão da perícia não configura, por si só, motivo suficiente para sua desconsideração ou para a realização de nova perícia, sobretudo quando não demonstrado qualquer vício técnico, ausência de imparcialidade ou deficiência metodológica. Assim, não se verifica fundamento idôneo para acolhimento da impugnação, motivo pelo qual deve ser mantida a validade do laudo pericial apresentado. Ademais, em se tratando de prova técnica oficial, esta merece credibilidade, razão pela qual homologo o laudo pericial apresentado na mov. 93. 2. Do Mérito Não havendo questões preliminares de mérito, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se, na espécie, de ação que envolve nítida relação de consumo, razão pela qual se aplica o comando normativo da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), com o objetivo de colocar as partes litigantes em condições de igualdade, em observância ao princípio da isonomia processual. Ressalte-se que o juízo, ao deferir a produção da prova pericial grafotécnica na decisão de saneamento (mov. 65), acolheu implicitamente o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal medida mostra-se adequada diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do autor para demonstrar a falsidade das assinaturas contestadas. No caso concreto, de um lado, o autor afirma jamais ter firmado qualquer contrato com as rés, alegando fraude e falsidade documental. De outro, as requeridas sustentam a legitimidade dos contratos, alegando que o autor participou do consórcio, foi contemplado e deixou de pagar as parcelas subsequentes. A controvérsia, portanto, gira em torno da existência ou não de vínculo contratual válido e da autenticidade das assinaturas, bem como da responsabilidade civil decorrente do suposto dano moral alegado pelo autor. Para fins de elucidação da controvérsia instaurada foi determinada a realização de perícia grafotécnica, conforme decisão de saneamento de mov. 65, com a seguinte conclusão: "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscopias realizadas sobre o documento original, fica evidente que as peças contestadas NÃO PROVÉM DO MESMO PUNHO, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço Volvo." No caso em apreço, o autor alega que jamais anuiu com a contratação dos consórcios que ensejaram os lançamentos restritivos em seu nome, sustentando, inclusive, a falsidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados pelas rés. Tal alegação, se comprovada, configura vício de consentimento na modalidade de falsidade ideológica, uma vez que o contrato teria sido firmado sem a manifestação válida de vontade do suposto contratante. Em atenção à regra de distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia às rés comprovar a existência e validade do negócio jurídico que afirmam ter sido celebrado com o autor. Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplicável à hipótese o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímil sua alegação e constatada sua hipossuficiência técnica — requisitos presentes no caso concreto e reconhecidos na decisão de saneamento (mov. 65). Dessa forma, recai sobre as rés o encargo de demonstrar que a contratação foi regularmente firmada pelo autor, mediante consentimento livre e informado, ônus que não pode ser afastado por presunções ou pela mera juntada de documentos que, em tese, contenham assinatura questionada. Configura-se, portanto, potencial falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do CDC, diante da negativa de contratação e da ausência de comprovação segura da origem da dívida. Em havendo negativação indevida de nome de terceiro alheio à relação jurídica, surge o dever de indenizar, por tratar-se de responsabilidade objetiva, bastando a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade para a configuração da obrigação reparatória. Restando evidenciada a inexistência do débito e a ilicitude da conduta praticada pela requerida, ao negativar indevidamente o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, mostra-se necessária a imediata exclusão do apontamento restritivo, bem como a reparação pelos danos causados, com a devida indenização, eis que a dívida não lhe é imputável. Do Dano Moral No presente caso, restou demonstrado que o nome do autor foi inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes, com base em supostos contratos de consórcio cuja autenticidade foi questionada desde a petição inicial e, posteriormente, afastada pelo laudo pericial grafotécnico. Verificada a ausência de relação contratual válida, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da conduta das rés, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde da demonstração de prejuízo concreto, por decorrer diretamente do ato ilícito. Trata-se de violação à honra objetiva do consumidor, à sua credibilidade no mercado e à sua tranquilidade, presumindo-se o abalo causado pela conduta negligente do fornecedor de serviços. Ainda, a situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois o autor foi surpreendido com 42 registros restritivos em seu nome, sem qualquer justificativa contratual legítima, o que configura flagrante violação aos princípios da boa-fé e da confiança nas relações de consumo. No mesmo sentido, aplica-se a chamada teoria da perda do tempo útil, segundo a qual o tempo desperdiçado pelo consumidor para resolver problema que não deu causa — como deslocar-se a delegacia, buscar informações junto às empresas, ingressar em juízo e acompanhar processo — representa lesão à sua esfera existencial, apta a reforçar o dever de reparação. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o valor da indenização por dano moral “deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular a ofensora repetir o ato” (REsp nº 245.727/SE, Quarta Turma, relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 28.3.2000, Diário da Justiça de 5.6.2000, p. 174). Dito isso, analisando os parâmetros acima delineados, a indenização deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) porque, não sendo exagerada, compensa devidamente a parte autora e serve de fator inibitório ao réu, de sorte que, no futuro, deverá providenciar toda a diligência possível para que novos fatos como este não ocorram com outros consumidores. Dessa forma, considerando: (i) a natureza do dano; (ii) a intensidade do abalo causado; (iii) a necessidade de desestimular práticas semelhantes; (iv) a capacidade econômica das partes; e (v) os parâmetros jurisprudenciais, reputa-se adequado o valor acima arbitrado. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial e: a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes, devendo a parte requerida retirar o nome da autora do cadastro restritivo, caso ainda não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de 10 dias-multa; b) Condeno as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 8.000,00, atualizados pelo IPCA desde a data do arbitramento e acrescidos de juros de mora calculados na forma do art. 406, §1º, do CC desde a data do evento danoso (primeira negativação/restrição). c) Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo na quantia de 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de oposição de embargos de declaração, certifique a escrivania a sua tempestividade e, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis. Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos com as averbações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003569-10.2024.8.09.0113

ID: 334998503

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-10.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

ANA LUÍSA CZERWONKA VALENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5003569-10.2024… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5003569-10.2024.8.09.0113Polo Ativo: Antonio Jose TaveiraPolo Passivo: Volvo Administradora De Consorcio LtdaSENTENÇAI - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc/ Indenização por Danos Morais, ajuizada por Antonio Jose Taveira, em desfavor de Volvo Administradora De Consórcio Ltda e outros. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos. Em apertada síntese, narra a parte autora que em meados de novembro, procurou o banco para adquirir um empréstimo, entretanto foi surpreendido com a notícia de que não seria possível devido alguns registros em seu nome junto ao SPC/SERASA. Sustenta que, ao tentar obter informações sobre a origem de tais valores, foi noticiado que se tratava de 42 (quarenta e dois) registros, cuja origem decorre de uma suposta contratação de consórcio entre as empresas requeridas totalizando o valor de R$ 341.232,35 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Aduz que, buscou a delegacia de polícia para registrar um Boletim de Ocorrência, visto que se tratava de um golpe, pois jamais celebrou qualquer tipo de negócio ou contratação com as requeridas. Preliminarmente, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, requereu, a concessão da tutela de urgência e a reparação dos danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por fim, pugnou pela procedência dos pedidos na exordial. Decisão de mov. 18, recebeu a inicial, deferiu a tutela de urgência, dispensou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. Contestação apresentada na mov. 26 pela segunda requerida, alega a existência de 04 contratos de consórcio pela parte autora junto ao banco requerido; que realizou o pagamento da primeira parcela mais lance embutido, tendo sido contemplado, simultaneamente, em todas as cotas supramencionadas, que após as contemplações nas quatro cotas, o consorciado não realizou o pagamento de nenhuma outra parcela do financiamento; que a assinatura e documentos apresentados são os mesmos apresentados pela requerente. Em preliminar, elencou ausência de interesse de agir. No mérito, aduz inexistência de falha na prestação de serviço; Inexistência do Dever de Indenizar; Ausência Do Nexo Causal; Inexistência De Dano Moral e Litigância de má-fé. No final pugnou pela improcedência do pedido. Contestação apresentada na mov. 27 pela primeira requerida, alegou, no mérito, não cabimento da inversão do ônus da prova, inexistência de fraude na contratação e de dever de indenizar e manifestou sobre os valores pretendidos. No final pugnou pela improcedência e revogação da liminar. Audiência de conciliação realizada sem acordo – mov. 51. Na mov. 54, a parte autora apresentou réplica à contestação, refutando as preliminares de inépcia da petição inicial e reafirmando a inexistência de relação contratual com as rés, sustentando a ilegalidade da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Alegou que jamais contratou qualquer consórcio com as empresas requeridas, impugnando os documentos apresentados pelas rés e requerendo, ao final, a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, inclusive com a inversão do ônus da prova e a realização de prova pericial grafotécnica para comprovar a falsidade das assinaturas constantes dos contratos. Intimadas a especificarem provas, a parte autora manifestou pela perícia grafotécnica, produção de prova testemunhal e prova documental (mov. 59), já as requeridas manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 60) e concordância com as provas requeridas pela parte autora, sendo por ela custeada (mov. 61). Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 65), indeferiu a preliminar da parte requerida, indeferiu o pedido de revogação de liminar e deferiu a produção de prova pericial. Quesitos da primeira requerida – mov. 69. Decisão de mov. 77, deferiu o pedido de envio dos documentos, a realização de perícia de forma virtual e fixou prazo para entrega do laudo. Laudo pericial anexado à mov. 93. Na mov. 97, a requerida Volvo Administradora de Consórcio Ltda apresentou impugnação ao laudo pericial grafotécnico constante na mov. 93, sustentando que o parecer técnico não é conclusivo e apresenta contradições internas, uma vez que, embora a perita tenha indicado falsidade da assinatura, também reconheceu semelhanças com o padrão gráfico do autor. Alegou que a ausência de sinais distintivos nas assinaturas dificulta a análise e, por fim, requereu, caso o juízo entenda necessário, a designação de nova perícia grafotécnica por profissional imparcial, bem como que sejam desconsideradas as conclusões do laudo impugnado. A parte autora manifestou concordância com o laudo – mov. 98. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Quanto às Questões Processuais Pendentes: Da Impugnação ao Laudo Pericial A requerida apresentou impugnação ao laudo grafotécnico (mov. 97), argumentando que a conclusão de falsidade seria contraditória, por mencionar, em trechos isolados, a existência de mínimas semelhanças entre a assinatura questionada e os padrões fornecidos. No entanto, conforme dispõe o art. 473, § 1º, do Código de Processo Civil, o laudo pericial deve conter exposição detalhada do objeto da perícia, análise técnica e conclusão fundamentada, requisitos que se mostram atendidos no presente caso. A perita designada indicou de forma clara os critérios técnicos utilizados, apontando a ausência de correspondência gráfica nos elementos essenciais da assinatura analisada. A eventual existência de características genéricas similares não invalida o resultado pericial, especialmente diante das divergências substanciais descritas no laudo. O mero inconformismo da parte com a conclusão da perícia não configura, por si só, motivo suficiente para sua desconsideração ou para a realização de nova perícia, sobretudo quando não demonstrado qualquer vício técnico, ausência de imparcialidade ou deficiência metodológica. Assim, não se verifica fundamento idôneo para acolhimento da impugnação, motivo pelo qual deve ser mantida a validade do laudo pericial apresentado. Ademais, em se tratando de prova técnica oficial, esta merece credibilidade, razão pela qual homologo o laudo pericial apresentado na mov. 93. 2. Do Mérito Não havendo questões preliminares de mérito, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se, na espécie, de ação que envolve nítida relação de consumo, razão pela qual se aplica o comando normativo da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), com o objetivo de colocar as partes litigantes em condições de igualdade, em observância ao princípio da isonomia processual. Ressalte-se que o juízo, ao deferir a produção da prova pericial grafotécnica na decisão de saneamento (mov. 65), acolheu implicitamente o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal medida mostra-se adequada diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do autor para demonstrar a falsidade das assinaturas contestadas. No caso concreto, de um lado, o autor afirma jamais ter firmado qualquer contrato com as rés, alegando fraude e falsidade documental. De outro, as requeridas sustentam a legitimidade dos contratos, alegando que o autor participou do consórcio, foi contemplado e deixou de pagar as parcelas subsequentes. A controvérsia, portanto, gira em torno da existência ou não de vínculo contratual válido e da autenticidade das assinaturas, bem como da responsabilidade civil decorrente do suposto dano moral alegado pelo autor. Para fins de elucidação da controvérsia instaurada foi determinada a realização de perícia grafotécnica, conforme decisão de saneamento de mov. 65, com a seguinte conclusão: "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscopias realizadas sobre o documento original, fica evidente que as peças contestadas NÃO PROVÉM DO MESMO PUNHO, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço Volvo." No caso em apreço, o autor alega que jamais anuiu com a contratação dos consórcios que ensejaram os lançamentos restritivos em seu nome, sustentando, inclusive, a falsidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados pelas rés. Tal alegação, se comprovada, configura vício de consentimento na modalidade de falsidade ideológica, uma vez que o contrato teria sido firmado sem a manifestação válida de vontade do suposto contratante. Em atenção à regra de distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia às rés comprovar a existência e validade do negócio jurídico que afirmam ter sido celebrado com o autor. Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplicável à hipótese o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímil sua alegação e constatada sua hipossuficiência técnica — requisitos presentes no caso concreto e reconhecidos na decisão de saneamento (mov. 65). Dessa forma, recai sobre as rés o encargo de demonstrar que a contratação foi regularmente firmada pelo autor, mediante consentimento livre e informado, ônus que não pode ser afastado por presunções ou pela mera juntada de documentos que, em tese, contenham assinatura questionada. Configura-se, portanto, potencial falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do CDC, diante da negativa de contratação e da ausência de comprovação segura da origem da dívida. Em havendo negativação indevida de nome de terceiro alheio à relação jurídica, surge o dever de indenizar, por tratar-se de responsabilidade objetiva, bastando a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade para a configuração da obrigação reparatória. Restando evidenciada a inexistência do débito e a ilicitude da conduta praticada pela requerida, ao negativar indevidamente o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, mostra-se necessária a imediata exclusão do apontamento restritivo, bem como a reparação pelos danos causados, com a devida indenização, eis que a dívida não lhe é imputável. Do Dano Moral No presente caso, restou demonstrado que o nome do autor foi inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes, com base em supostos contratos de consórcio cuja autenticidade foi questionada desde a petição inicial e, posteriormente, afastada pelo laudo pericial grafotécnico. Verificada a ausência de relação contratual válida, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da conduta das rés, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde da demonstração de prejuízo concreto, por decorrer diretamente do ato ilícito. Trata-se de violação à honra objetiva do consumidor, à sua credibilidade no mercado e à sua tranquilidade, presumindo-se o abalo causado pela conduta negligente do fornecedor de serviços. Ainda, a situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois o autor foi surpreendido com 42 registros restritivos em seu nome, sem qualquer justificativa contratual legítima, o que configura flagrante violação aos princípios da boa-fé e da confiança nas relações de consumo. No mesmo sentido, aplica-se a chamada teoria da perda do tempo útil, segundo a qual o tempo desperdiçado pelo consumidor para resolver problema que não deu causa — como deslocar-se a delegacia, buscar informações junto às empresas, ingressar em juízo e acompanhar processo — representa lesão à sua esfera existencial, apta a reforçar o dever de reparação. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o valor da indenização por dano moral “deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular a ofensora repetir o ato” (REsp nº 245.727/SE, Quarta Turma, relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 28.3.2000, Diário da Justiça de 5.6.2000, p. 174). Dito isso, analisando os parâmetros acima delineados, a indenização deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) porque, não sendo exagerada, compensa devidamente a parte autora e serve de fator inibitório ao réu, de sorte que, no futuro, deverá providenciar toda a diligência possível para que novos fatos como este não ocorram com outros consumidores. Dessa forma, considerando: (i) a natureza do dano; (ii) a intensidade do abalo causado; (iii) a necessidade de desestimular práticas semelhantes; (iv) a capacidade econômica das partes; e (v) os parâmetros jurisprudenciais, reputa-se adequado o valor acima arbitrado. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial e: a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes, devendo a parte requerida retirar o nome da autora do cadastro restritivo, caso ainda não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de 10 dias-multa; b) Condeno as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 8.000,00, atualizados pelo IPCA desde a data do arbitramento e acrescidos de juros de mora calculados na forma do art. 406, §1º, do CC desde a data do evento danoso (primeira negativação/restrição). c) Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo na quantia de 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de oposição de embargos de declaração, certifique a escrivania a sua tempestividade e, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis. Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos com as averbações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003569-10.2024.8.09.0113

ID: 334998509

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-10.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

SARAH ELOÁ PADILHA BEZERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNA KLAUDIA CANDIDA PAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5003569-10.2024… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5003569-10.2024.8.09.0113Polo Ativo: Antonio Jose TaveiraPolo Passivo: Volvo Administradora De Consorcio LtdaSENTENÇAI - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc/ Indenização por Danos Morais, ajuizada por Antonio Jose Taveira, em desfavor de Volvo Administradora De Consórcio Ltda e outros. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos. Em apertada síntese, narra a parte autora que em meados de novembro, procurou o banco para adquirir um empréstimo, entretanto foi surpreendido com a notícia de que não seria possível devido alguns registros em seu nome junto ao SPC/SERASA. Sustenta que, ao tentar obter informações sobre a origem de tais valores, foi noticiado que se tratava de 42 (quarenta e dois) registros, cuja origem decorre de uma suposta contratação de consórcio entre as empresas requeridas totalizando o valor de R$ 341.232,35 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Aduz que, buscou a delegacia de polícia para registrar um Boletim de Ocorrência, visto que se tratava de um golpe, pois jamais celebrou qualquer tipo de negócio ou contratação com as requeridas. Preliminarmente, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, requereu, a concessão da tutela de urgência e a reparação dos danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por fim, pugnou pela procedência dos pedidos na exordial. Decisão de mov. 18, recebeu a inicial, deferiu a tutela de urgência, dispensou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. Contestação apresentada na mov. 26 pela segunda requerida, alega a existência de 04 contratos de consórcio pela parte autora junto ao banco requerido; que realizou o pagamento da primeira parcela mais lance embutido, tendo sido contemplado, simultaneamente, em todas as cotas supramencionadas, que após as contemplações nas quatro cotas, o consorciado não realizou o pagamento de nenhuma outra parcela do financiamento; que a assinatura e documentos apresentados são os mesmos apresentados pela requerente. Em preliminar, elencou ausência de interesse de agir. No mérito, aduz inexistência de falha na prestação de serviço; Inexistência do Dever de Indenizar; Ausência Do Nexo Causal; Inexistência De Dano Moral e Litigância de má-fé. No final pugnou pela improcedência do pedido. Contestação apresentada na mov. 27 pela primeira requerida, alegou, no mérito, não cabimento da inversão do ônus da prova, inexistência de fraude na contratação e de dever de indenizar e manifestou sobre os valores pretendidos. No final pugnou pela improcedência e revogação da liminar. Audiência de conciliação realizada sem acordo – mov. 51. Na mov. 54, a parte autora apresentou réplica à contestação, refutando as preliminares de inépcia da petição inicial e reafirmando a inexistência de relação contratual com as rés, sustentando a ilegalidade da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Alegou que jamais contratou qualquer consórcio com as empresas requeridas, impugnando os documentos apresentados pelas rés e requerendo, ao final, a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, inclusive com a inversão do ônus da prova e a realização de prova pericial grafotécnica para comprovar a falsidade das assinaturas constantes dos contratos. Intimadas a especificarem provas, a parte autora manifestou pela perícia grafotécnica, produção de prova testemunhal e prova documental (mov. 59), já as requeridas manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 60) e concordância com as provas requeridas pela parte autora, sendo por ela custeada (mov. 61). Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 65), indeferiu a preliminar da parte requerida, indeferiu o pedido de revogação de liminar e deferiu a produção de prova pericial. Quesitos da primeira requerida – mov. 69. Decisão de mov. 77, deferiu o pedido de envio dos documentos, a realização de perícia de forma virtual e fixou prazo para entrega do laudo. Laudo pericial anexado à mov. 93. Na mov. 97, a requerida Volvo Administradora de Consórcio Ltda apresentou impugnação ao laudo pericial grafotécnico constante na mov. 93, sustentando que o parecer técnico não é conclusivo e apresenta contradições internas, uma vez que, embora a perita tenha indicado falsidade da assinatura, também reconheceu semelhanças com o padrão gráfico do autor. Alegou que a ausência de sinais distintivos nas assinaturas dificulta a análise e, por fim, requereu, caso o juízo entenda necessário, a designação de nova perícia grafotécnica por profissional imparcial, bem como que sejam desconsideradas as conclusões do laudo impugnado. A parte autora manifestou concordância com o laudo – mov. 98. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Quanto às Questões Processuais Pendentes: Da Impugnação ao Laudo Pericial A requerida apresentou impugnação ao laudo grafotécnico (mov. 97), argumentando que a conclusão de falsidade seria contraditória, por mencionar, em trechos isolados, a existência de mínimas semelhanças entre a assinatura questionada e os padrões fornecidos. No entanto, conforme dispõe o art. 473, § 1º, do Código de Processo Civil, o laudo pericial deve conter exposição detalhada do objeto da perícia, análise técnica e conclusão fundamentada, requisitos que se mostram atendidos no presente caso. A perita designada indicou de forma clara os critérios técnicos utilizados, apontando a ausência de correspondência gráfica nos elementos essenciais da assinatura analisada. A eventual existência de características genéricas similares não invalida o resultado pericial, especialmente diante das divergências substanciais descritas no laudo. O mero inconformismo da parte com a conclusão da perícia não configura, por si só, motivo suficiente para sua desconsideração ou para a realização de nova perícia, sobretudo quando não demonstrado qualquer vício técnico, ausência de imparcialidade ou deficiência metodológica. Assim, não se verifica fundamento idôneo para acolhimento da impugnação, motivo pelo qual deve ser mantida a validade do laudo pericial apresentado. Ademais, em se tratando de prova técnica oficial, esta merece credibilidade, razão pela qual homologo o laudo pericial apresentado na mov. 93. 2. Do Mérito Não havendo questões preliminares de mérito, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se, na espécie, de ação que envolve nítida relação de consumo, razão pela qual se aplica o comando normativo da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), com o objetivo de colocar as partes litigantes em condições de igualdade, em observância ao princípio da isonomia processual. Ressalte-se que o juízo, ao deferir a produção da prova pericial grafotécnica na decisão de saneamento (mov. 65), acolheu implicitamente o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal medida mostra-se adequada diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do autor para demonstrar a falsidade das assinaturas contestadas. No caso concreto, de um lado, o autor afirma jamais ter firmado qualquer contrato com as rés, alegando fraude e falsidade documental. De outro, as requeridas sustentam a legitimidade dos contratos, alegando que o autor participou do consórcio, foi contemplado e deixou de pagar as parcelas subsequentes. A controvérsia, portanto, gira em torno da existência ou não de vínculo contratual válido e da autenticidade das assinaturas, bem como da responsabilidade civil decorrente do suposto dano moral alegado pelo autor. Para fins de elucidação da controvérsia instaurada foi determinada a realização de perícia grafotécnica, conforme decisão de saneamento de mov. 65, com a seguinte conclusão: "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscopias realizadas sobre o documento original, fica evidente que as peças contestadas NÃO PROVÉM DO MESMO PUNHO, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço Volvo." No caso em apreço, o autor alega que jamais anuiu com a contratação dos consórcios que ensejaram os lançamentos restritivos em seu nome, sustentando, inclusive, a falsidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados pelas rés. Tal alegação, se comprovada, configura vício de consentimento na modalidade de falsidade ideológica, uma vez que o contrato teria sido firmado sem a manifestação válida de vontade do suposto contratante. Em atenção à regra de distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia às rés comprovar a existência e validade do negócio jurídico que afirmam ter sido celebrado com o autor. Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplicável à hipótese o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímil sua alegação e constatada sua hipossuficiência técnica — requisitos presentes no caso concreto e reconhecidos na decisão de saneamento (mov. 65). Dessa forma, recai sobre as rés o encargo de demonstrar que a contratação foi regularmente firmada pelo autor, mediante consentimento livre e informado, ônus que não pode ser afastado por presunções ou pela mera juntada de documentos que, em tese, contenham assinatura questionada. Configura-se, portanto, potencial falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do CDC, diante da negativa de contratação e da ausência de comprovação segura da origem da dívida. Em havendo negativação indevida de nome de terceiro alheio à relação jurídica, surge o dever de indenizar, por tratar-se de responsabilidade objetiva, bastando a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade para a configuração da obrigação reparatória. Restando evidenciada a inexistência do débito e a ilicitude da conduta praticada pela requerida, ao negativar indevidamente o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, mostra-se necessária a imediata exclusão do apontamento restritivo, bem como a reparação pelos danos causados, com a devida indenização, eis que a dívida não lhe é imputável. Do Dano Moral No presente caso, restou demonstrado que o nome do autor foi inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes, com base em supostos contratos de consórcio cuja autenticidade foi questionada desde a petição inicial e, posteriormente, afastada pelo laudo pericial grafotécnico. Verificada a ausência de relação contratual válida, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da conduta das rés, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde da demonstração de prejuízo concreto, por decorrer diretamente do ato ilícito. Trata-se de violação à honra objetiva do consumidor, à sua credibilidade no mercado e à sua tranquilidade, presumindo-se o abalo causado pela conduta negligente do fornecedor de serviços. Ainda, a situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois o autor foi surpreendido com 42 registros restritivos em seu nome, sem qualquer justificativa contratual legítima, o que configura flagrante violação aos princípios da boa-fé e da confiança nas relações de consumo. No mesmo sentido, aplica-se a chamada teoria da perda do tempo útil, segundo a qual o tempo desperdiçado pelo consumidor para resolver problema que não deu causa — como deslocar-se a delegacia, buscar informações junto às empresas, ingressar em juízo e acompanhar processo — representa lesão à sua esfera existencial, apta a reforçar o dever de reparação. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o valor da indenização por dano moral “deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular a ofensora repetir o ato” (REsp nº 245.727/SE, Quarta Turma, relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 28.3.2000, Diário da Justiça de 5.6.2000, p. 174). Dito isso, analisando os parâmetros acima delineados, a indenização deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) porque, não sendo exagerada, compensa devidamente a parte autora e serve de fator inibitório ao réu, de sorte que, no futuro, deverá providenciar toda a diligência possível para que novos fatos como este não ocorram com outros consumidores. Dessa forma, considerando: (i) a natureza do dano; (ii) a intensidade do abalo causado; (iii) a necessidade de desestimular práticas semelhantes; (iv) a capacidade econômica das partes; e (v) os parâmetros jurisprudenciais, reputa-se adequado o valor acima arbitrado. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial e: a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes, devendo a parte requerida retirar o nome da autora do cadastro restritivo, caso ainda não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de 10 dias-multa; b) Condeno as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 8.000,00, atualizados pelo IPCA desde a data do arbitramento e acrescidos de juros de mora calculados na forma do art. 406, §1º, do CC desde a data do evento danoso (primeira negativação/restrição). c) Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo na quantia de 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de oposição de embargos de declaração, certifique a escrivania a sua tempestividade e, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis. Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos com as averbações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003569-93.2025.4.04.7114

ID: 338584633

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-93.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVANE PANIZ DESENGRINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA SEVERO BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-93.2025.4.04.7114/RS AUTOR : SILVANE PANIZ DESENGRINI ADVOGADO(A) : SUZANA SEVERO BARBIERI (OAB RS026281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-93.2025.4.04.7114/RS AUTOR : SILVANE PANIZ DESENGRINI ADVOGADO(A) : SUZANA SEVERO BARBIERI (OAB RS026281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a autora, titular do NB : 199.465.127-7 (DER em 04/04/2025), requer a concessão do NB: 171.511.107-6 (DER em 14/06/2019). 1. A autora requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Todavia, melhor verificando os autos, é possível concluir que a parte autora não faz jus ao benefício postulado. Vejamos. A gratuidade da justiça está prevista nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e constitui um dos mecanismos de concreção do princípio constitucional do acesso à Justiça, em sua acepção mais ampla. No entanto, o CPC silencia acerca do critério de exame da remuneração para deferimento do benefício. O mesmo se depreende da Lei nº 1.060/50. Diante disso, a jurisprudência tem criado critérios de exame da remuneração para deferimento do benefício da gratuidade da justiça. A Lei nº 13.467/17 alterou diversos artigos da CLT, dentre eles o art. 790, § 3º, que passou a ter a seguinte redação: Art. 790 (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Relevante consignar, ainda, que a tese firmada pelo E. TRF4 na análise do tema 25 de IRDR, a respeito do critério a ser adotado para fins de exame da remuneração para deferimento do benefício da gratuidade da justiça, não é, por ora, vinculante, uma vez que, subsistindo recurso pendente de apreciação por Tribunal Superior a respeito do incidente, o efeito suspensivo é automático, na esteira do que prevê o art. 987 do CPC, in verbis : Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Nesse sentido, já se pronunciou a 3ª Seção do eg. TRF 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TESE FIXADA EM IRDR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE ENSEJADORA. 1. Não é possível observar tese fixada em IRDR com eficácia suspensa em razão de interposição de recurso com efeito suspensivo ex lege. 2. É duvidoso se falar em aplicação imediata da tese para manutenção de estabilidade e confiança nas decisões judiciais com efeito vinculante uma vez que não há certeza de prognóstico mas sim caráter ainda instável perante a ordem jurídica. 3. Não é a reclamação instrumento para esvaziar o efeito suspensivo conferido aos recurso excepcionais que confrontam a decisão proferida em IRDR. 4. Não há falar em possibilidade de suspensão da reclamação para que se aguarde a solução definitiva da tese jurídica do IRDR. É exigência de admissibilidade da reclamação que haja a inobservância da tese jurídica no momento em que ajuizada a reclamação. (TRF4 5043352-07.2019.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 22/12/2020). (grifei). Desse modo, entendo possível, por analogia (Lei nº 4.657/42, art. 4º), aplicar ao caso a CLT. Assim, considerando que o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, nos dias atuais, corresponde a R$ 8.157,41 e que os rendimentos tributáveis da parte autora superam o equivalente a 40% desse valor (conforme evento 10, DECL3 ), tenho por descaracterizada a presunção de hipossuficiência econômica alegada. Além disso, examinando o mesmo documento, verifica-se que o autor possui bens e direitos no montante de R$ 432.800,00 (quatrocentos e trinta e dois mil e oitocentos reais). Tais elementos evidenciam que a autora possui disponibilidade financeira para custear as despesas processuais. A respeito, cito recentes decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. REITERAÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO. 1. Possuindo o segurado, nos termos de sua declaração de IRPF, patrimônio declarado elevado (existência de bens e direitos), carece de respaldo a sua caracterização como necessitado ou hipossuficiente, para a finalidade de obtenção da gratuidade judiciária. 1.1. O fato do desemprego superveniente do segurado já foi apreciado pelo Tribunal (com decisão transitada em julgado), tendo sido rejeitado neste contexto (de patrimômio significativo) como elemento apto a caracterizar a alegada hipossuficiência econômica da parte. 2. Sendo a terceira vez que a parte recorre, insistindo nos mesmos argumentos já apreciados e rejeitados por este Tribunal, com trânsito em julgado, inclusive, é cabível a aplicação da multa por litigância de má-fé (com base nos incisos IV, V, VI e VII do art. 80, c/c art. 81, ambos do CPC), fixada em 5% sobre o valor da causa. 3. Apelo julgado deserto, ante o não recolhimento do preparo. (TRF4, AC 5007881-17.2017.4.04.7107, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 13/10/2023, grifei) Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSE EDILVAN DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, nos autos do Procedimento Comum nº 5028132-04.2022.4.04.7100, a qual indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Em suas razões, sustenta o agravante que os documentos acostados "demonstram a inviabilidade de pagamento das custas processuais sem comprometer sua subsistência". Frisa auferir renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos nacionais, de modo que a existência de bens em seu nome não possui "condão suficiente para o indeferimento da gratuidade.". Salienta a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Destaca que o ordenamento jurídico não exige a miserabilidade da parte para a concessão da benesse postulada. Alfim, requer a reforma da decisão recorrida, visando ao prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas e das despesas processuais, com a concessão, imediata, de efeito suspensivo ao presente recurso. Subsidiariamente, pugna o parcelamento das custas processuais. É o relatório. Decido. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 12, DESPADEC1, do processo de origem): Indefiro o pedido de AJG à luz da totalidade dos bens e valores constantes na declaração de renda anexada ao evento 10, visto que incompatível com o benefício pretendido. Anote-se. Assim, intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prefacialmente, destaca-se que o presente recurso comporta parcial conhecimento, porque o pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais não foi realizado na origem e, por consequência, sequer sopesado pelo Juízo a quo. Assim, eventual análise do requerimento por esta Corte configuraria indevida supressão de instância. Pois bem. Com efeito, em recente julgamento proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5036075-37.2019.4.04.0000, a Corte Especial deste Regional fixou a seguinte tese acerca da gratuidade da justiça: Tema 25:"A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." Transcrevo a ementa do julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Relator Leandro Paulsen, juntado aos autos em 07-01-2022) O agravante postula a concessão do benefício da gratuidade da justiça , sob o argumento da veracidade da sua declaração de pobreza, o que seria suficiente para concessão da benesse. Não obstante, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos. Conquanto constitua documento idôneo para instruir o pedido, havendo indícios de que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais (p.ex. padrão de renda , ainda que pretérita, ausência de prova da condição de desempregado, etc.), o magistrado pode indeferir o benefício da justiça gratuita ou concedê-lo parcialmente. No caso, como bem destacou o Juízo a quo, o agravante detém patrimônio incompatível à alegada carência financeira, haja vista possuir R$ 474.371,91 em bens e direitos , conforme a Declaração de Imposto de Renda anexada (evento 10, OUT1, do processo de origem), o que afasta, apesar das dívidas e ônus reais constantes no referido documento, a situação de miserabilidade arguida. Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo e, na parte conhecida, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5003033-55.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 08/02/2023, grifei) Ademais, em decorrência do cenário de litigância predatória que assola o Poder Judiciário, acarretando inclusive atuação do Conselho Nacional de Justiça para refrear a prática deste comportamento abusivo, e, considerando que a gratuidade de justiça é utilizada de forma indiscriminada para o uso abusivo da jurisdição por meio de ações artificiais ou fabricadas, na linha do que preconiza a Nota Técnica Conjunta n. 2/2024 do REINT4, deve o magistrado velar pelo legítimo direito de ação e pelo efetivo acesso à justiça dos jurisdicionados. Desse modo, considerando que a autora possui disponibilidade financeira, além de patrimônio declarado elevado, indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 4. Intime-se a parte autora para que, querendo, complemente o conjunto probatório e informe eventuais provas que pretenda produzir no prazo de 15 (quinze) dias. 5. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 6. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 7. Na hipótese de haver diferenças devidas ao final da ação e se o(a) advogado(a) juntar aos autos contrato de honorários antes de expedir-se a requisição, deverá a Secretaria efetuar o respectivo destaque, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até o percentual máximo de 30%. 8. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações, voltem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004347-27.2025.8.24.0533

ID: 317804091

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004347-27.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DEMITRY ESTEVAO DE SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID THEODORO FERNANDO CIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004347-27.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : FRANCISCO DEMITRY ESTEVAO DE SOUSA ADVOGADO(A) : DAVID THEODORO FERNANDO CIM (OAB SC027239) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de … INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004347-27.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : FRANCISCO DEMITRY ESTEVAO DE SOUSA ADVOGADO(A) : DAVID THEODORO FERNANDO CIM (OAB SC027239) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Francisco Demitry Estevao de Sousa pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos no artigo 33, caput , e § 3º, e no artigo 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Consta nos autos que, no dia 03/07/2025, por volta das 16h, a Polícia Civil, por intermédio da Delegacia de Investigação Criminal de Brusque, deflagrou uma operação policial com o intuito de combater os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Durante o cumprimento da ordem judicial de busca e apreensão no endereço situado na rua Azambuja, n. 436, apto 17, bairro Azambuja (autos n. 5003569-57.2025.8.24.0533/SC), estavam Francisco Demitry Estevao de Sousa e Nayra Maria de França Silva, oportunidade em que Francisco preparava uma "carreira" de substância semelhante à cocaína, para consumo, informando ainda que no quarto haveriam mais entorpecentes, tendo sido encontrados, em cima da cômoda, 06 (seis) cigarros de maconha, bem como pequena porção bruta dentro de um objeto de borracha de cor azul. Vale ressaltar que na cozinha, próximo ao prato que a continha a cocaína, foi possível localizar uma "bucha" de cocaína aberta e ainda com parte da substância em seu interior. Por fim, ainda na mesa da cozinha foi localizado um aparelho celular, da marca Motorola, de cor azul, de propriedade do conduzido, e com a testemunha Nayra também fora localizado um smartphone da marca Apple. A autoridade policial representou pela autorização de extração de dados constantes no aparelho celular apreendido e pelo compartilhamento das informações extraídas (evento 1). O Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante e concessão da liberdade provisória ao conduzido, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como pela quebra do sigilo dos dados telefônicos do aparelho celular apreendido (evento 17). A Defesa requereu a não homologação da prisão em flagrante ao argumento de que inexistentes indícios suficientes quanto ao cometimento do delito de tráfico de drogas, já que os entorpecentes eram para o próprio consumo do conduzido. Subsidiariamente, postulou pela concessão de liberdade provisória ao conduzido. Foi realizada audiência de custódia. Os autos vieram conclusos. Este é o relato. Decido. II - Competência Inicialmente, faz-se necessário verificar se este juízo da Vara Regional de Garantias de Itajaí/SC é competente para análise do feito. Deve ser observado que, em regra, o juízo competente para análise e processamento do feito será aquele no qual a infração se consumou (CP, art. 14, I) ou, no caso de crime tentado, o local em que tiver sido praticado o último ato executório (CP, art. 14, II), pois é onde a infração penal atingiu o seu resultado, perturbando a tranquilidade social e abalando a paz e o sossego da comunidade ( ratione loci ). É o que dispõe o artigo 70 do Código de Processo Penal: 1 Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Outrossim, a Resolução TJ n. 19/2024, que disciplina a competência desta unidade jurisdicional dispõe que: Art. 2º Compete privativamente ao juiz de direito da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí: I - apreciar: a) os inquéritos policiais, os procedimentos investigatórios, as notícias-crime e as representações criminais originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha ; e b) as medidas cautelares e assecuratórias, os pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico, a produção antecipada de provas, as exceções e os incidentes formulados em sede de investigação criminal, originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha; [...] III - analisar os autos de prisão em flagrante originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha, e determinar o relaxamento da prisão ilegal, a conversão da prisão em preventiva ou a concessão de liberdade, com ou sem fiança e/ou medidas cautelares, nos moldes do art. 310 do Código de Processo Penal; IV - realizar as audiências de custódia em todas as prisões em flagrante e por cumprimento de mandado, independentemente da natureza da infração penal, inclusive temporárias, preventivas, definitivas, civis e de execução penal, exceto as decorrentes de cumprimento de mandado de prisão do regime aberto, efetuadas no território das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha; [...] § 2º Nas prisões decorrentes de cumprimento de mandado expedido em processo de outro juízo ou de flagrante submetido a alguma das matérias referidas nas alíneas do inciso I do § 1º deste artigo, a competência da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí limita-se à realização da audiência de custódia e, se for o caso, à análise do auto de prisão em flagrante. Em análise às informações colacionadas ao feito, observa-se que este juízo possui encargo para análise e processamento do feito, motivo pelo qual deve ser acolhida a competência. Ingressa-se, assim, na análise da prisão em flagrante. III – Prisão em flagrante Sabe-se que a prisão em flagrante possui dupla função: a primeira e mais importante é a de obstar a prática delituosa, impedindo a sua consumação e o agravamento das consequências; a segunda busca solidificar os elementos de prova que, colhidos imediatamente, permitem uma melhor elucidação acerca dos fatos, especialmente com relação à autoria. Acerca das garantias constitucionais relativas à prisão, Gilmar Ferreira 1 Mendes argumenta que, acompanhando o valor que se atribui à liberdade pessoal, o artigo 5º da CRFB, especialmente entre os incisos LXI a LXVI, expõe disciplina elementar a ser respeitada quando se cuida de segregação processual penal. Em seu viés constitucional, a prisão deve observar alguns preceitos 2 : Tendo em vista o valor primacial da liberdade, a Constituição estabelece condições especiais para a decretação da prisão, bem como para assegurar sua mantença. A prisão somente se dará em flagrante delito ou por ordem escrita e devidamente fundamentada da autoridade judiciária competente, ressalvados os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar (CF, arts. 5º, LXI). A análise das normas constitucionais pertinentes art. 5º, LXI, LXV e LXVI assinala não só a possibilidade de prisão cautelar (prisão preventiva e prisão temporária), mas também a necessidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, devendo, em qualquer hipótese, dar-se o relaxamento da prisão ilegal. Seguindo os ditames processuais ordinários, o Código de Processo Penal também registra um roteiro básico a ser observado diante da apresentação do custodiado à autoridade policial (artigo 301 e ss). Efetivadas as formalidades, constitucionais e legais, a prisão em flagrante passa a ser submetida ao crivo do Poder Judiciário. Analisando os autos, constata-se que, nessa fase preliminar da persecução penal, foram devidamente observadas as disposições contidas nos incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV do artigo 5º da Constituição Federal e nos artigos 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal. As hipóteses que autorizam a prisão em flagrante estão previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 302 do Código de Processo Penal, rol taxativo que não permite interpretação extensiva ou analogia, para evitar que o direito constitucional de locomoção seja ferido. Nestes termos, dispõe o artigo 302 e seus incisos: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. São denominados de flagrante próprio (inc. I e II), impróprio (inc. III) ou presumido (inc. IV) e quando não houver situação de flagrante delito, conforme estampado nestes incisos, será cabível o relaxamento da prisão (CRFB, art. 5º, LXV). Entende-se por flagrante próprio , quando o agente é surpreendido cometendo o ato criminoso ou acabando de cometê-lo, em momento imediatamente após, sem que tenha conseguido se afastar da vítima ou do local do delito. Caso o agente seja surpreendido no momento em que está praticando o verbo núcleo do tipo penal, sua prisão em flagrante poderá ser efetuada. Já o flagrante impróprio , também denominado de imperfeito, ocorre quando o agente é perseguido logo após cometer o ato ilícito, sendo encontrado em situação que faça presumir ser ele o autor do delito. Segundo leciona Renato Brasileiro de Lima 3 , "exige o flagrante impróprio a conjugação de 3 (três) fatores: a) perseguição (requisito de atividade); b) logo após o cometimento da infração penal (requisito temporal); c) situação que faça presumir a autoria (requisito circunstancial)". Por fim, o flagrante presumido é aquele em que o agente é encontrado logo depois do cometimento da infração com instrumentos, objetos, armas ou papéis que faça presumir ser ele o autor do ilícito, não havendo para esta hipótese previsão de perseguição, como no caso anterior, sendo necessária a prisão do agente com objetos que traduzam um veemente indício da autoria ou participação delitiva. Ainda, a legislação penal processual prevê a situação de flagrância em crimes permanentes , a despeito do que dispõe o artigo 303 do Código de Processo Penal, que descreve: "Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência". O crime permanente é aquele cuja a consumação, pela natureza do bem jurídico ofendido, pode protrair-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar o estado antijurídico por ele realizado, ou seja, é o delito cuja consumação se prolonga no tempo 4 . Ou seja, enquanto não cessar a permanência, o agente encontra-se em situação de flagrante delito, permitindo, assim, a efetivação de sua prisão em flagrante. Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação de flagrante delito encontra-se amparada no artigo 302, inciso I, e no artigo 303, ambos do Código de Processo Penal. Existe, ainda que em um juízo perfunctório, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, razão pela qual o auto de prisão em flagrante deve ser homologado . III.1 - Pedido de relaxamento da prisão em flagrante A Defesa requereu a não homologação da prisão em flagrante ao argumento de que inexistentes indícios suficientes quanto ao cometimento do delito de tráfico de drogas, já que os entorpecentes eram para o próprio consumo do conduzido. No entanto, depreende-se do constante nos autos, em suma, que a situação de flagrante foi verificada justamente em cumprimento a operação policial com o intuito de combater os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão (autos n. 5003569-57.2025.8.24.0533/SC), oportunidade em que foram localizados os entorpecentes. As circunstâncias da prisão permitem concluir, ao menos em sede de cognição sumária, que as substâncias entorpecentes apreendidas supostamente se destinavam ao tráfico e não ao uso pessoal. Conforme dispõe o art. 28, § 2º, da Lei 11.343/06, a definição da posse da droga para o tráfico ou para o uso pessoal, deverá levar em consideração a " natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente ". Dessarte, apesar da pouca quantidade de entorpecentes apreendidos, no presente caso, em constatação sumária, as circunstâncias apontam para a suposta prática do tráfico. Anote-se que o fato de o conduzido eventualmente ser usuário de drogas não impede a prática do crime de tráfico (TJSC, Apelação Criminal n. 0000874-91.2019.8.24.0028, de Içara, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2020). Afasta-se, assim, a tese aventada pela Defesa. Não sendo caso de relaxamento da prisão ilegal, a partir da homologação o juiz poderá 5 conceder ao conduzido a liberdade provisória, com 6 ou sem vinculação, ou decretar a prisão preventiva 7 . IV – Liberdade provisória sem vinculação Para decretação da prisão cautelar é preciso a observância de requisitos, pressupostos e fundamentos específicos. Analisando os autos, constata-se que os fundamentos específicos autorizadores da segregação cautelar não se fazem presentes. Os requisitos ou condições de admissibilidade 8 da prisão preventiva estão dispostos no artigo 313, e dizem respeito à gravidade abstrata do crime, ao histórico penal do agente, à efetividade das medidas protetivas de urgência ou à correta identificação do infrator. Em um primeiro momento, observa-se que a prisão preventiva só poderá ser decretada no caso de cometimento de crime doloso 9 , e nunca diante de crime culposo ou de contravenção penal 10 . Enquanto o primeiro requisito cuida da figura abstrata do delito doloso 11 (inc. I), o segundo baliza os antecedentes do agente de forma que possa ser caracterizada a sua reincidência 12 (inc. II). Nessa hipótese, resta indiferente a gravidade do delito, bastando que haja contra o infrator condenação anterior por outro crime doloso . O terceiro requisito (inc. III) busca zelar pelos que se encontram em relação de hipossuficiência com o agressor, como é o caso de algumas mulheres, crianças, adolescentes, idosos, enfermos ou pessoas com deficiência, especialmente diante do descumprimento desarrazoado por parte do infrator das medidas cautelares diversas ou protetivas impostas 13 . Por fim, o último requisito (§ 1º) exige a perfeita individualização do agente mediante o esclarecimento da sua identidade civil. Traçados os requisitos a serem prefacialmente observados, diante da existência de qualquer um 14 deles é possível adentrar na análise dos pressupostos estampados na parte final do artigo 312 consistentes na prova da materialidade, indícios de autoria e no perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado . Em outras palavras, na verificação do fumus boni iuris , ou, como destaca a doutrina processual penal, fumus commissi delicti 15 . Como é exigido pela norma processual, a materialidade deve estar robustamente comprovada, ainda que em um juízo perfunctório que eventualmente não venha a se confirmar no futuro. Diferentemente é a condição da autoria, para a qual são aceitos meros indícios que possam indicar ser o agente o autor do fato. Verificados os requisitos e os pressupostos, a decretação da prisão preventiva impõe, em última análise, a aferição de fundamentos , também dispostos no artigo 312 do CPP, os quais se traduzem em: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) por conveniência da instrução criminal, e; d) para assegurar a aplicação da lei penal. Somam-se a eles o disposto no parágrafo 1º do artigo 312 do CPP, previsão normativa excepcional de decretação de prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares anteriormente aplicadas (quando presentes os fundamentos do inc. I do art. 282 do CPP, independentemente do preenchimento dos requisitos, pressupostos e fundamentos da prisão preventiva). Os quatro fundamentos específicos para a decretação condicionam o fundamento geral atinente à toda e qualquer cautelar: o periculum in mora ou, nessa seara, o periculum libertatis 16 . Depois de décadas de aperfeiçoamento doutrinário e jurisprudencial, a ordem pública parece ter recebido certa dose de definição por parte da doutrina e especialmente da jurisprudência. Recentemente, apesar de ainda haver pontos conflitantes, aparentemente restou pacificado que a prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública visa impedir o cometimento reiterado de crimes. E isso pode ser observado no rol de antecedentes criminais ou extraído pela percepção dos meios de execução do delito: ambos devem indicar que o agente faz do crime um modo de vida, seja por seu histórico pessoal delitivo, participação em organização criminosa ou pelo modus operandi 17 empregado na atividade 18 . O fundamento da ordem econômica foi inserido no artigo 312 do CPP no ano de 1994 por intermédio da Lei 8.884, juntando-se aos outros três fundamentos pré-existentes. Desde então os juristas vêm percorrendo um tormentoso caminho em busca de uma definição de ordem econômica para balizar a prisão processual, ensejando as mais diversas opiniões e definições, grande parte delas conflitantes e voltadas à direções dissonantes, sendo necessária, portanto, a análise pontual e individual de cada caso concreto. O abalo à conveniência da instrução ocorrerá sempre que “a normalidade da apuração do crime e de sua autoria ou da própria instrução do processo exigir” 19 , como, por exemplo, quando o indiciado ou réu estiver intimidando, influenciando ou aliciando pessoas relacionadas ao fato e ao processo ou consumindo provas. A salvaguarda da aplicação da lei é a genuína cautelar penal 20 , considerando sua função e garantia com relação ao resultado futuro do processo penal de conhecimento de natureza condenatória. Cuida-se de hipótese em que o indiciado ou réu tenta se furtar ao cumprimento da pena, afastando-se imotivadamente do local do crime, desfazendo-se, sem justificativa, de seu patrimônio ou programando alteração de domicílio para local distante 21 . Por fim, insta destacar que os fatos que justificam a prisão preventiva devem ser contemporâneos à decisão que a decreta 22 e que a motivação da decisão não precisa ser exaustiva 23 . Neste norte, foi conferida nova redação ao artigo 312 do Código de Processo Penal, com as alterações previstas na Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), no que diz respeito à contemporaneidade dos fatos, ou seja, o princípio da atualidade. Para fins de decretação da prisão preventiva ou qualquer outra medida cautelar, deve-se observar a atualidade dos fatos, pois estas medidas tutelam uma situação fática presente, um risco atual. Assim, "não se admite a decretação de uma medida cautelar para tutelar fatos pretéritos, que não necessariamente ainda se fazem presentes por ocasião da decisão judicial em questão. É exatamente isso o que a doutrina chama de princípio da atualidade (ou contemporaneidade) do perigo (ou do periculum libertatis ) 24 . É este o contexto apresentado na parte final do artigo 312, §2º, que dispõe: "A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada". Em sentido semelhante, o artigo 315, §1º, do Código de Processo Penal, também incluído pelo Pacote Anticrime, passa a dispor que na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada 25 . Pois bem . Dito isso, visualizando o caderno processual, apesar de preenchidos os requisitos do artigo 313 do CPP (inc. I) e presentes os pressupostos, consistentes na prova da materialidade e indícios de autoria, (art. 312, in fine , do CPP), não se extrai, por todo o contido, a viabilidade da decretação da prisão preventiva ou a necessidade de imposição de medidas cautelares diversas diante da ausência de fundamentos aptos à segregação cautelar (art. 312 do CPP, primeira parte). Nesse contexto, é importante registrar que o conduzido é primário, de acordo como conteúdo da folha de antecedentes criminais (eventos 4 e 7), não havendo informações de que trata de pessoa que faz do delito um modo de vida, e a liberdade dele, supostamente, não expõe a risco a sociedade. O modus operandi também é atinente à espécie e não foge da normalidade. Ademais, não há indicativo de eventual intenção de prejudicar a instrução criminal ou, ainda, evitar a aplicação da lei penal. Da mesma forma inexiste notícia acerca de eventual descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Além disso, não há pedido do Ministério Público ou representação da autoridade policial para a decretação da prisão preventiva, sendo vedado ao juiz concedê-la de ofício (STF, HC 188.888). Saliente-se, igualmente, que a prisão provisória não pode ser confundida com a prisão sanção. Em sendo o caso, a competente ação penal poderá ser proposta e aplicada, ao final, eventual futura punição, o que deverá ocorrer, portanto, no momento jurídico adequado: A privação cautelar da liberdade individual – qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia e prisão resultante de condenação penal recorrível) – não se destina a infligir punição antecipada à pessoa contra quem essa medida excepcional é decretada ou efetivada. É que a ideia de sanção é absolutamente estranha à prisão cautelar ( carcer ad custodiam ), que não se confunde com a prisão penal (c arcer ad poenam ). Doutrina. Precedentes. A utilização da prisão cautelar com fins punitivos traduz deformação desse instituto de direito processual, eis que o desvio arbitrário de sua finalidade importa em manifesta ofensa às garantias constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. [ HC 96.219 MC , rel. min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 9-10-2008, DJE de 15-10-2008.] No mesmo sentido: HC 101.244 , rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-3-2010, 1ª T, DJE de 9-4-2010; e HC 95.464 , rel. min. Celso de Mello, j. 3-2-2009, 2ª T, DJE de 13-3-2009. Supremo Tribunal Federal. Independentemente disso, é importante ressaltar, nesse ponto, que, em conformidade ao Supremo Tribunal Federal, “ a liberdade é a regra ” 26 , muitas vezes não compreendida pela Sociedade e pelo cidadão comum 27 . Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça 28 : A jurisprudência deste Tribunal Superior tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. Aliás, esse é o comando insculpido no inciso LXVI do artigo 5º da CRFB, normatização que assegura que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". Ainda, em complemento, retira-se dos precedentes da Corte Superior responsável pela uniformização da jurisprudência pátria: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.2. Não obstante as relevantes considerações feitas pelas instâncias ordinárias e pelo Ministério Público estadual em seu agravo regimental, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 863.516/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Frise-se que, diante da ausência de elementos específicos (fundamentos do inciso I do art. 282), a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão igualmente se mostram inapropriadas. V - Quebra do sigilo de dados telefônicos A autoridade policial e o Ministério Público representaram pelo afastamento do sigilo dos dados do telefone celular apreendido com o conduzido. Como premissa, é importante consignar que a hipótese em tela não versa sobre a interceptação telefônica disciplinada pela Lei n. 9.296/1996, quando é indispensável a presença dos requisitos cumulativos elencados em seu artigo 2º, a qual possui natureza jurídica diversa da medida cautelar ora pleiteada. Enquanto a interceptação telefônica trata da comunicação que está acontecendo, a quebra de sigilo dos dados telefônicos guarda relação com informações já armazenadas no aparelho celular. Sobre o assunto, elucida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO. LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. DADOS CADASTRAIS DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ACESSO POR DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. PROCEDIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS PREVISTO NA LEI N.º 9.296/96. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão judicial que determinou autorizou a entrega dos registros de todas as chamadas telefônicas ou mensagens de texto originadas e recebidas em determinadas torres de celular (Estação Rádio Base - ERB), nas datas e horários indicados pelo requerimento da Autoridade Policial, não foi redigida de maneira genérica, tampouco viola o direito à intimidade e à privacidade dos usuários de telefonia móvel que utilizaram as referidas estações de telefonia. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo dos dados cadastrais do usuários, relações de números de chamadas, horário, duração, dentre outros registros similares, que são informes externos à comunicação telemática, não se submetem a disciplina da Lei n.º 9.296/96, que trata da interceptação do que é transmitido pelo interlocutor ou do teor da comunicação telefônica. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1760815 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2018/0211126-0. Ministra LAURITA VAZ. SEXTA TURMA. Data do julgamento: 23/10/2018). O referido acórdão destacou a legalidade do pedido de quebra do sigilo de dados a fim de colher provas e informações necessárias à instrução processual conforme o regramento do Código de Processo Penal. Não se pode olvidar, entretanto, da recente discussão sobre a necessidade de autorização judicial para a verificação dos dados registrados nos aparelhos apreendidos. A possibilidade da quebra de sigilo dos dados telemáticos deve estar fundamentada no fato de que apesar da Constituição da República 29 assegurar ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas, bem como dos dados e comunicações telefônicas, tal restrição não é regra absoluta e pode ser afastada quando presente justa causa, consubstanciada no interesse público e coleta de elementos probatórios para auxiliar na investigação ou instrução criminal. Nesta circunstância, o interesse público à investigação prevalece sobre o direito fundamental de proteção à intimidade do indivíduo. Segundo o ensinamento doutrinário 30 : Apesar do art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, ressalvar apenas a interceptação das comunicações telefônicas, não se deve compreender que o sigilo de dados tenha natureza absoluta. As liberdades públicas não podem ser interpretadas em sentido absoluto, em face da natural restrição resultante do princípio da convivência das liberdades: não se permite que sejam exercidas de modo danoso à ordem pública e às liberdades alheias; não podem funcionar como mecanismo de salvaguarda para atividades ilícitas. Colhe-se também da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO (CP, ART. 250, § 1º, INC. II, ALÍNEA "C") E CORRUPÇÃO DE ADOLESCENTES, (LEI 8.069/90, ART. 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. PRELIMINARES 1.1. NULIDADE DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. INEXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LEI 9.296/96. 1.2. SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA. DIREITO ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA. PONDERAÇÃO. DIREITO QUE NÃO OBSTA O INTERESSE DO ESTADO NA SOLUÇÃO DE DELITOS. JUSTA CAUSA VERIFICADA. 2. MÉRITO 2.1. INCÊNDIO. AUTORIA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS E DE POLICIAIS. DADOS TELEFÔNICOS E CARTAS QUE APONTAM OS ACUSADOS COMO MANDANTES DO CRIME. 2.2. CORRUPÇÃO DE ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. PRÁTICA DO DELITO EM COAUTORIA COM ADOLESCENTE. 3. DOSIMETRIA DA PENA. 3.1. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DANO PATRIMONIAL QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE. 3.2. AGRAVANTE. INSTIGAR ADOLESCENTE A PRATICAR CRIME. BIS IN IDEM. 1.1. A quebra do sigilo de dados telefônicos não se confunde com o monitoramento das comunicações telefônicas e não se submete aos mandamentos da Lei 9.296/96, bastando para seu deferimento justa causa e fundamentação idônea. 1.2. Segundo entendimento jurisprudencial, os direitos e garantias fundamentais "não podem servir de esteio para impunidade de condutas ilícitas, razão por que não vislumbro constrangimento ilegal na captação de provas por meio da quebra do sigilo de correspondência, direito assegurado no art. 5º, XII, da CF, mas que não detém, por certo, natureza absoluta" (STJ, HC 93.874, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15.6.10). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0001000-73.2013.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-10-2016). Neste ponto, registra-se que não pode ser menosprezada a relevância da prova obtida por meio da quebra de sigilo dos dados telemáticos, que poderá servir de importante instrumento para demonstrar - a partir do cruzamento dos dados extraídos - elementos relativos à materialidade e autoria delitivas. No caso em análise, há indícios do envolvimento do conduzido com o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo que os dados registrados no celular ou outra mídia eventualmente apreendidos podem constituir importantes elementos de prova. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é necessário o acesso ao conteúdo eventualmente armazenado no aparelho celular apreendido (como, por exemplo, mensagens enviadas), relacionado à prática delitiva, o que poderá auxiliar na elucidação dos fatos e, consequentemente, no bom êxito das investigações. Desse modo, mostra-se plenamente proporcional e razoável que se quebre o sigilo dos dados porventura existentes no aparelho celular apreendido. VI - Compartilhamento de provas A autoridade policial postulou pelo compartilhamento das provas obtidas a partir da quebra do sigilo de dados telefônicos. Conforme ensina Antônio Magalhães Gomes Filho 31 , Professor de Processo Penal da USP, acerca do compartilhamento da prova – ou prova emprestada – o sistema processual penal brasileiro, denominado misto, possui concomitantemente aspectos inquisitórios e acusatórios, dependendo da fase da persecução penal, com diferentes reflexos em matéria de prova. Na primeira delas, por meio da investigação policial, onde alguns princípios constitucionais não necessariamente precisam ser observados, localizam-se os elementos de investigação; na segunda, com instrução probatória submetida ao crivo do contraditório perante um Magistrado e em conformidade ao devido processo legal jurisdicional, encontram-se os elementos de prova. A partir dessa premissa, torna-se imperioso destacar o conceito operacional da categoria “prova” 32 , especialmente diante da segmentação existente entre “elemento de prova” e “elemento de investigação”. Acompanhando o contido no artigo 155 do CPP, “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente com base nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Dessa forma, de acordo com o regramento legal, o juiz formará seu convencimento pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, tendo o legislador consagrado, nesse contexto, a necessária e apropriada diferenciação entre o que é prova e aquilo que constitui resultado da investigação. Nesse sentido, conclui o referido Maestro: Os dois conceitos não se confundem, até porque constituem resultado de atividades com finalidades diversas: os atos de prova objetivam a introdução de dados probatórios (elementos de prova) no processo, que servem à formulação de um juízo de certeza próprio da sentença; os atos de investigação visam à obtenção de informações que levam a um juízo de probabilidade idôneo a sustentar a opinio delicti do órgão da acusação ou de fundamentar a adoção de medidas cautelares pelo juiz. Diante do exposto, observa-se que “só podem ser considerados provas, no sentido jurídico-processual, os dados de conhecimento introduzidos no processo na presença do juiz e com a participação das partes, em contraditório” 33 , por intermédio dos elementos de prova. Estes, por sua vez, não se confundem com os elementos informativos produzidos na investigação, que não são, tecnicamente, provas. Efetuada a diferenciação, ingressa-se na análise de compartilhamento ou empréstimo de prova, consistente, em conformidade ao referido autor, na possibilidade de utilização de elementos de prova produzidos em um processo judicial, na presença de um Magistrado e com a substancial participação das partes, com observância do devido processo legal, em outro procedimento diverso e autônomo. Destaque-se, nesse ponto, que o contraditório e a ampla defesa derivam do devido processo legal. O aproveitamento da prova compartilhada no segundo processo ocorre por meio da juntada dos atos de documentação da prova originária, ou seja, a prova emprestada será documental, porém, manterá a natureza e a eficácia probante se os processos por onde elas transitam possuírem as mesmas partes (por ex.: prova testemunhal); caso não sejam as mesmas partes 34 , a prova trasladada terá caráter meramente documental, e deverá ser avaliada e sopesada posteriormente pelo Magistrado. Não obstante, nesse contexto, a prova compartilhada não poderá ser o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador 35 , atuando, dessa forma, de modo complementar. Existe divergência com relação à necessidade de serem ou não as mesmas partes no processo em que foi produzida a prova e no processo em que ela será trasladada. A doutrina majoritária, por exemplo, entende que esse é um requisito essencial, conforme expõe Badaró 36 : Para que a prova originária de um processo possa ser validamente trasladada para outro processo, é necessário que: (1) a prova do primeiro processo tenha sido produzida perante o juiz natural; (2) a prova produzida no primeiro processo tenha possibilitado o exercício do contraditório perante a parte do segundo processo; (3) que o objeto da prova seja o mesmo nos dois processos; (4) que o âmbito de cognição do primeiro processo seja o mesmo do segundo processo. O fato de elementos indiciários acerca da prática de crime surgirem no decorrer da execução de medida de quebra de sigilo de dados determinada para apuração de outros crimes não impede, por si só, que os dados colhidos sejam utilizados para a averiguação da suposta prática daquele delito. Com efeito, pode ocorrer o que se chama de fenômeno da serendipidade , que consiste na descoberta fortuita de delitos que não são objeto da investigação. No caso, considerando a licitude da prova de quebra de sigilo de dados telefônicos produzida neste processo, porquanto precedida de autorização judicial, é legítimo que ela seja utilizada para desvendar outros crimes. VII - Comandos processuais VII.1 – Homologo a prisão em flagrante. VII.2 – Concedo a liberdade provisória a Francisco Demitry Estevao de Sousa . Expeça-se o alvará de soltura. VII.3 - Autorizo a quebra do sigilo dos dados armazenados no aparelho celular apreendido, para que seja submetido a exame pericial, ficando autorizado o acesso às informações contidas nos aparelhos, tais como ligações efetuadas e recebidas, mensagens SMS enviadas e recebidas, mensagens do aplicativo Whatsapp, além de outras que interessem à prova da infração. Havendo a necessidade de desbloqueio para acesso aos dados de aparelho protegido por senha pessoal, incumbirá à autoridade policial e/ou ao IGP diligenciar os meios legais para o desbloqueio do aparelho. O laudo pericial deverá ser confeccionado no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifiquem-se o Ministério Público e a autoridade policial acerca do deferimento da medida. VII.4 - Autorizo o compartilhamento da prova obtida a partir da quebra de sigilo de dados telefônicos do aparelho celular apreendido nestes autos, a ser produzida neste processo, com outros procedimentos de investigação criminal. VII.5 - Remetam-se os autos ao Ministério Público, onde deverão permanecer até que haja pedido submetido à reserva de jurisdição. O feito deve observar a tramitação direta do Eproc. VII.6 – Cumpra-se . 1 . Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020 1. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.. p. 576. 2. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 577. 3. LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único – 8. ed. rev.,ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. 4. TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 146-147. 5. "Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança."BRASIL. Congresso Nacional. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm. Acesso em: maio/2020. 6. Mediante aplicação de Medidas Cautelares diversas da Prisão. 7. A Liberdade Provisória Sem Vinculação, a Liberdade Provisória Condicionada ao cumprimento de Medidas Cautelares Diversas da Prisão e a Prisão Preventiva consistem em Cautelares Processuais Penais aplicáveis após a análise da Prisão e Flagrante, por isso esta transparece natureza jurídica pré-cautelar. 8. GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011. p. 148. 9. GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 152 e p. 148 em nota de rodapé. 10. Infração penal é gênero, da qual são espécies: a) crime ou delito, tratados em nosso ordenamento jurídico como sinônimos; b) contravenção penal. 11. “Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.” 12. “[...] desde que a anterior condenação não tenha experimentado o período de caducidade de cinco anos, conforme prevê o art. 64, I, do CP.” NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e Liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 68. 13. “Por outro lado, a prisão preventiva como sanção ao descumprimento de outras medidas anteriormente impostas e desatendidas deliberadamente pela pessoa submetida à constrição é mecanismo de salvaguarda do sistema e, da forma como estabelecida, cria verdadeira ampliação de controle pessoal no processo penal, vez que pode vir a incidir em searas que até então estavam potencialmente afastadas da segregação cautelar da liberdade [...]”. CHOUKR, Fauzi Hassan. Medidas Cautelares e Prisão Processual: comentários à Lei 12.403/2011. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 96. 14. Não são cumulativos. 15. “O requisito basilar (essencial, nuclear) para a decretação de qualquer medida cautelar no processo penal é o fumus commissi delicti, ou seja, fumaça do cometimento de um fato punível, que se exterioriza na prova da existência do crime (do fato punível) e indícios suficientes de autoria.” GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 34. 16. “Não se mostra correto falar em periculum in mora no âmbito das medidas cautelares pessoais. Isso se justifica em relação às medidas reais. Não é a mora ou a demora que justifica a adoção de medidas cautelares pessoais, sim, é o estado de liberdade do agente que constitui o fundamento dessas medidas.” GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 34. 17. Precedentes: HC 100.578/SP, Rel. Min. Luiz Fux, STF, DJe de 8-9-2011. 18. Precedentes: RHC 54423/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, STJ, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015. 19. MOSSIN, Heráclito Antônio. Compêndio de Processo Penal: curso completo. Barueri, Manole, 2010. p. 417. 20. MOSSIN, Heráclito Antônio. Compêndio de Processo Penal: curso completo. p. 418. 21. Precedentes: RHC 53927/RJ, Rel Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, STJ, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015. 22. Precedentes: HC 214921/PA, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, STJ, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015. 23. “A motivação é decisiva para aferir a legitimidade do decreto de prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sobre a fundamentação da prisão preventiva, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que não precisa ser exaustiva, bastando que a decisão analise, ainda que de forma sucinta, os requisitos concretos ensejadores da custódia preventiva, não se admitindo prisões com base em argumentos genéricos, fundados em dados abstratos e fórmulas legais.“ MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 528. 24. Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. 25. Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. 26. STF - HABEAS CORPUS HC 90398 SP (STF). Data de publicação: 17/05/2007. 27. SAMPAIO JÚNIOR, José Herval et al. Manual de prisão e soltura sob a ótica constitucional: doutrina e jurisprudência. p. 90. 28. STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 37334 SP 2013/0136156-8 (STJ). Data de publicação: 17/06/2013. 29. Art. 5º, da Constituição Federal: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, àliberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito aindenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicaçõestelefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para finsde investigação criminal ou instrução processual penal. 30. LIMA, Renato Brasileiro. Legislação criminal especial comentada. 8ª ed. Editora: Juspodivm, 2020. 31. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS NO PROCESSO PENAL. Revista Brasileira de Ciências Criminais. RBCCRIM VOL. 122 (AGOSTO 2016). Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/122.02.PDF. Acesso em: dez 16." data-tipo_marcacao="rodape" title="GOMES FILHO, ANTONIO MAGALHÃES. LIMITES AO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS NO PROCESSO PENAL. Revista Brasileira de Ciências Criminais. RBCCRIM VOL. 122 (AGOSTO 2016). Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/122.02.PDF. Acesso em: dez 16." 32. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS NO PROCESSO PENAL." data-tipo_marcacao="rodape" title="Na terminologia processual, fala-se em elemento de prova para indicar cada um dos dados objetivos que confirmam ou negam uma asserção a respeito de um fato que interessa à decisão da causa. Constituem elementos de prova, por exemplo, a declaração de uma testemunha sobre determinado acontecimento, a opinião de um perito sobre a matéria de sua especialidade, o conteúdo de um documento etc. A expressão elemento de prova revela, por sinal, uma característica fundamental da atividade probatória, qual seja a de que o convencimento judicial resulta (ou deve resultar) de uma pluralidade de informações (provas), a partir das quais são realizados procedimentos inferenciais para que se chegue a uma conclusão sobre o fato. GOMES FILHO, ANTONIO MAGALHÃES. LIMITES AO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS NO PROCESSO PENAL. 33. Não necessariamente a constituição ou origem da prova observará o contraditório, como, por exemplo, em um contrato pré-existente à instrução probatória. Mas para se falar em prova emprestada ou compartilhada no âmbito da persecução penal, este elemento de prova deverá estar colacionado a um processo jurisdicional. Sem isso, cuida-se, em verdade, de mera prova documental, de onde o interessado em sua produção pode extrair cópia do contido em um processo/procedimento e juntar, por iniciativa própria, no destino onde se quer comprovar determinado fato. 34. Saliente-se que a utilização da prova emprestada quando as partes não forem as mesmas em ambos processos é matéria controvertida e não possui ampla aceitação. 35. HC 180.194/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011 36. BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 4 ed. São Paulo: RT, 2016. p. 395.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 573 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes