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Processo nº 5003569-39.2022.4.03.6108

ID: 309595175

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-39.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ APARECIDO CALIXTO

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003569-39.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 REU…

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Processo nº 5003569-39.2022.4.03.6108

ID: 259300565

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-39.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ APARECIDO CALIXTO

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003569-39.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003569-39.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 REU: LUIZ APARECIDO CALIXTO S E N T E N Ç A Extrato: Ação de rito comum – Direito Civil – Danos materiais configurados – Acidente de trânsito – Carro privado a trafegar na contramão e em marcha à ré, invadindo a preferencial e abalroando veículo postal – Procedência ao pedido Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5003569-39.2022.4.03.6108 Autora: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Réu: Luiz Aparecido Calixto Vistos etc. Cuida-se de ação de rito comum, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em face de Luiz Aparecido Calixto, requerendo o pagamento de R$ 5.700,00, com juros e correção desde a data dos fatos, atinente a dano material provocado por veículo dirigido pelo réu. Citado, não se manifestou o requerido, decretando-se a sua revelia, ID 300695650. Sem provas pelos Correios, ID 342487670. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. De fato, é verdadeira a afirmação de que não é absoluta a previsão contida no art. 344, CPC, porquanto, se inexistirem plausibilidade jurídica, nem elementos probatórios do que afirmado pela parte autora, evidentemente que o provimento jurisdicional não poderá ser adstrito ao objetivo/puro reconhecimento de “verdade incontestável” dos fatos alegados na prefacial. Aliás, no norte da relatividade dos efeitos da revelia, leciona Humberto Theodoro Júnior : “A presunção emergente do art. 319, no entanto, é relativa, podendo ser eliminada ou enfraquecida pela existência de elementos dos autos que apontem para outro rumo de conhecimento. Mesmo, portanto, que a lide verse sobre direitos disponíveis, o juiz pode afastar-se da presunção derivada da revelia, para tentar a busca da verdade real. Essa iniciativa probatória oficial, no entanto, somente se justifica se houver no processo elementos capazes de abalar a presunção legal de veracidade.” (Código de Processo Civil Anotado, 2010, Editora Forense, pg. 302) Em outras palavras, premissa a tudo a repousar na inferência de que o ônus de provar suas alegações a ser de incumbência do demandante, inciso I, do art. 373, mesmo “Codex”, cabendo ao demandado rechaçar tal imputação, inciso II, de referido artigo, tudo se deve situar conjugado ao conjunto probatório coligido ao feito e à livre apreciação destes elementos pelo Magistrado. É dizer, se as provas conduzidas ao feito não apontam/demonstram o que em todo sustentado pelo postulante, evidentemente que provimento jurisdicional favorável não logrará experimentar : “PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ... 2. A presunção de veracidade prevista pelo art. 319 da Lei Adjetiva Civil não é absoluta, notadamente se, diante das provas produzidas nos autos, não se chega à mesma conclusão quanto aos fatos afirmados pelo autor. ...” STJ – RESP 201001121415 – RESP - RECURSO ESPECIAL – 1198159 – ÓRGÃO JULGADOR : SEGUNDA TURMA – FONTE : DJE DATA:04/10/2010 – RELATOR : MAURO CAMPBELL MARQUES No caso concreto, a presunção de veracidade dos fatos alegados cabalmente a prevalecer, diante do robusto conjunto probatório construído pela parte postal. Com efeito, na forma do croqui do ID 271770355 - Pág. 16, transitava o veículo público pela rua Piquet, quando intentou adentrar à rua Bariri, à sua direita, e veio a ser atingido pelo carro do réu. Nesta toada, nos termos da imagem do ID 271770355 - Pág. 15, a rua Piquet é preferencial, sendo que a rua Bariri tem sinalização de “Pare”, na forma da imagem do ID 271770355 - Pág. 15. Consoante a descrição lançada em Boletim de Ocorrência e no procedimento interno dos Correios, narrou o motorista postal que o veículo privado estava em marcha à ré e na contramão, ID 271769945 - Pág. 2, descrição que condiz com os danos proporcionados no furgão da ECT, que tem amassamento em sua parte dianteira direita, ID 271769946 - Pág. 1. Desta forma, a dinâmica do evento concebe pleno êxito ao objeto pleiteado na petição inicial, tendo sido provados os danos no veículo da parte autora e os gastos para reparo, ID 271769946 - Pág. 1 e seguintes. Assim, a parte demandada deverá pagar a quantia de R$ 5.700,00, com juros e correção desde a data do evento danoso : “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULAS 54 E 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. ... 3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.321.098/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.421.876/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado ente (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para o fim de condenar o polo réu ao pagamento de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), a título de danos materiais, com juros e correção desde a data do evento danoso, segundo os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sujeitando-se, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 2.000,00, fixação por critério equitativo, art. 85, § 8º, CPC, sob pena de tornar a cifra irrisória, em vilipêndio à profissão do Advogado, tudo na forma retro estabelecida. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao C. TRF3, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s) e transitando em julgado, nada mais havendo de ser deliberado, intimem-se aos contendores para que se manifestem, em prosseguimento; no silêncio, arquive-se, com as cautelas de praxe. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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Processo nº 5000659-39.2022.4.03.6108

ID: 310712409

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000659-39.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEILA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELEMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA TRAVENSSOLO MANSANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000659-39.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: LEILA CRISTINA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA TR…

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Processo nº 5000756-39.2022.4.03.6108

ID: 263075490

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000756-39.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMANOEL VITOR CASTRO MORGADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO PEREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA PEREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000…

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Processo nº 5003181-39.2022.4.03.6108

ID: 317632430

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003181-39.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS

Despacho

Advogados:

MATHIAS REBOUCAS DE PAIVA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5003181-39.2022.4.03.6108 EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGANTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP…

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Processo nº 5001144-39.2022.4.03.6108

ID: 314924176

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001144-39.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TREMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5001144-39.2022.4.03.6108 IMPETRANTE: TREMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE REGO - …

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Processo nº 5000659-39.2022.4.03.6108

ID: 331492170

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000659-39.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEILA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELEMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA TRAVENSSOLO MANSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000659-39.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: LEILA CRISTINA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA TR…

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Processo nº 5003569-08.2022.4.03.6183

ID: 338055789

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-08.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA ARANTES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003569-08.2022.4.03.6183 EXEQUENTE: RONALDO PEREIRA ARANTES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT - SP148615 EXE…

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Processo nº 5003569-71.2023.4.03.6183

ID: 330298320

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-71.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA YOSHIKO ZUKERAN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILLIAN ZUKERAN ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003569-71.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANA YOSHIKO ZUKERAN Advogado do(a) AUT…

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Processo nº 5001135-83.2022.4.03.6106

ID: 255830366

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001135-83.2022.4.03.6106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA DE MIRASSOL

Despacho

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001135-83.2022.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto PROCESSOS ASSOCIADOS: 5001992-32.2022.4.03.6106 e 5003569-11.2023.4.03.6106 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - F…

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