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Processo nº 5003721-87.2022.8.24.0282

ID: 325458783

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003721-87.2022.8.24.0282

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LESSA MARCON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA GOULART PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5003721-87.2022.8.24.0282/SC RECORRENTE : RENATA LESSA MARCON (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GOULART PEREIRA (OAB SC062432) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de parcelamento das… RECURSO CÍVEL Nº 5003721-87.2022.8.24.0282/SC RECORRENTE : RENATA LESSA MARCON (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GOULART PEREIRA (OAB SC062432) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de parcelamento das custas e preparo recusal, formulado pela parte recorrente, após indeferido o pleito de gratuidade da justiça. 2. Quanto às custas, a Resolução CM n. 03/2019 disciplinou o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais destinadas ao Poder Judiciário de Santa Catarina, tendo viabilizado o pagamento de forma parcelada, nos seguintes moldes: Art. 5º É permitido o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais nos termos do § 6º do art. 98 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, observadas as seguintes hipóteses e regras: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) I - quando o parcelamento for requerido antes do trânsito em julgado do processo judicial: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) a) o pedido deverá ser formulado ao juiz da causa por meio de petição, a quem competirá definir o número de parcelas; e (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) b) o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, observado o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) II - quando o parcelamento for requerido após o trânsito em julgado do processo judicial ou quando o débito tiver sido incluído em cobrança administrativa: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) b) o parcelamento poderá considerar um ou mais débitos contra o mesmo contribuinte; (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) c) o não pagamento da primeira parcela implica a exclusão do parcelamento ; e (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) d) o não pagamento de quaisquer das parcelas impede novo parcelamento considerando os mesmos débitos. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) § 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos, o requerimento de parcelamento formulado pelo contribuinte no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina será automaticamente deferido. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) § 3º Em caso de parcelamento por meio de cartão de crédito, os custos a serem ressarcidos pelo contribuinte incluirão os juros eventualmente cobrados pela instituição financeira. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) 3. Por tais razões, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas e do preparo em no máximo 3 parcelas, observando-se as regras estabelecidas pela Resolução CM n. 03/2019. Intime-se a parte recorrente para, em 48 (quarenta e oito) horas , comprovar o recolhimento da primeira parcela, sob pena de deserção (art. 26 do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina - Resolução CGJEPASC n. 04/2007). Desde já destaco que o parcelamento no cartão de crédito pode ser realizado através do próprio sistema EPROC, na aba de custas, sem necessidade de intervenção deste juízo. Por fim, anota-se que o reclamo será apreciado somente após o pagamento integral das parcelas.

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Processo nº 5003721-77.2020.8.21.0141

ID: 296107659

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003721-77.2020.8.21.0141

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA M0REIRA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIDA VICTORIA STEINMETZ WAINER

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ROSANA BROGNI STEINMETZ WAINER

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NATALIA PIRES NOER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003721-77.2020.8.21.0141/RS EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA M0REIRA LOPES ADVOGADO(A) : NATALIA PIRES NOER (OAB RS088433) ADVOGADO(A) : ROSANA BROGNI STEINMETZ WAINER (OAB RS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003721-77.2020.8.21.0141/RS EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA M0REIRA LOPES ADVOGADO(A) : NATALIA PIRES NOER (OAB RS088433) ADVOGADO(A) : ROSANA BROGNI STEINMETZ WAINER (OAB RS036928) ADVOGADO(A) : AIDA VICTORIA STEINMETZ WAINER (OAB RS129821) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido do exequente para determinar a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” À Unidade para proceder à inclusão de GISLAINE SILVA DE BEM nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD em decorrência do débito discutido nos autos. O presente despacho devidamente assinado eletronicamente, serve como ofício a ser encaminhado. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Outrossim, na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Assim, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, cito a decisão da Agravo de Instrumento nº 70082301532, Nona Câmara Cível, Relatora a Desª. Mylene Maria Michel, sessão de 03.10.2019, de seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Sua utilização, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não exige o esgotamento das diligências para a busca de bens do devedor, sendo admitida em execuções/cumprimentos de sentença cíveis. Caso em que o magistrado a quo, ainda assim, deferiu a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB somente após diversas diligências adotadas pela parte exequente para a satisfação de seu crédito, justificando-se a manutenção da decisão. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082301532, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-10-2019).” Isso posto, DEFIRO o pedido relacionado ao CNIB. À Unidade para proceder na busca de bens em nome da parte executada GISLAINE SILVA DE BEM e, caso exitosa a pesquisa, desde já determino a anotação de indisponibilidade dos bens porventura localizados até o limite do crédito discutido nos autos (cálculo a ser fornecido pela Contadoria ou pela parte exequente). Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 dias. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5003721-63.2023.8.21.0144

ID: 291900290

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Carlos Barbosa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003721-63.2023.8.21.0144

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IMPERIUM COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO TEIXEIRA- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RONALDO DE JESUS TEIXEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003721-63.2023.8.21.0144/RS EXEQUENTE : IMPERIUM COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO DE JESUS TEIXEIRA (OAB RS121926) ADVOGADO(A) : RONALDO DE JESUS TEIXEIRA DE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003721-63.2023.8.21.0144/RS EXEQUENTE : IMPERIUM COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO DE JESUS TEIXEIRA (OAB RS121926) ADVOGADO(A) : RONALDO DE JESUS TEIXEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro a pesquisa junto aos sistemas (BACENJUD E RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG), pois a indicação do endereço ou bens do devedor é ônus da parte credora, incumbindo a esta sua localização, e não cabendo ao Judiciário obter tal informação. Conforme o entendimento jurisprudencial do TJRS, as diligências na localização do devedor ou de bens para a garantia do processo são atribuições do credor, por não se tratar de incumbência do Juízo da execução, salvo na completa impossibilidade de o credor obter os documentos independentemente de ação do Poder Judiciário. Não se trata de obstaculizar o célere andamento do processo, uma vez que compete à parte a obrigação de diligenciar para ter o seu crédito satisfeito. Cito, por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSULTA AO INFOJUD , SIEL E INFOSEG PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR.POSSIBILIDADE SOMENTE QUANDO COMPROVADO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO NO CASO. É ônus do exequente diligenciar no sentido de obter o endereço do executado. O deferimento de medida judicial no sentido de realização de consulta em sistemas informatizados, tais como o INFOJUD , SIEL e INFOSEG, ou expedição de ofícios, com o fim de obter o endereço do devedor, é medida restrita, somente sendo possível em casos excepcionais e após a comprovação de que o exequente exauriu todos os meios postos à sua disposição para localizar o endereço do executado. Caso em que não restou comprovado o esgotamento das diligências a permitir a excepcionalidade da medida pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081925612, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 29-08-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E OUTOS. INDEFERIMENTO NO CASO CONCRETO. Considerando que não comprovado tenha o credor realizado qualquer diligência no sentido de localização do endereço e de bens passíveis de constrição, vai mantido por ora o indeferimento do pedido de realização de pesquisa e penhora em nome da executada. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074609553, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 22/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO INFOJUD VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO EXECUTADO. ÔNUS DO CREDOR, QUE TEM MEIOS DE OBTER A INFORMAÇÃO, SEM A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. As diligências na localização de bens e direitos para a garantia do processo são atribuições do credor. Ausente esgotamento das tentativas de localização por parte do exequente, indefere-se o pedido de consulta ao INFOJUD , para fins de penhora, tendo o credor meios de obter dados sem interferência judicial. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70063485031, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 06/02/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BUSCA DE BENS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA INFOJUD . IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS A CARGO DO CREDOR, NO INTUITO DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO. O uso de instrumentos disponibilizados à Justiça, especialmente os que implicam em quebra do sigilo fiscal ( Infojud ), deve ser reservado a situações excepcionais, em que esgotadas todas as diligências a cargo da parte interessada no intuito de prosseguir na execução. Antes de demonstrado, pelo credor, ter empreendido todos os esforços no intuito de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor, prematuro o pedido de diligências a serem perpetradas pelo Juízo. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062845540, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/12/2014) No caso concreto, não foi comprovado que o credor exauriu as diligências possíveis, porquanto somente se limitou a requer a pesquisa via judiciário. Isso posto, indefiro o pedido . Diga a parte exequente como pretende prosseguir no feito, no prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5003721-71.2024.4.03.6317

ID: 280176191

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003721-71.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS WILLIAM MASTROMANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003721-71.2024.4.03.6317 AUTOR: MATEUS WILLIAM MASTROMANO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MATEUS WILLIAM MASTROMANO DE OLIVEIRA ajuíza a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS postulando compensação por danos morais. Relata na petição que em 15/04/2019 (NB 31/627.565.424-8) requereu benefício por incapacidade, indeferido pelo réu, embora apresentados documentos médicos contatando a necessidade de afastamento das atividades habituais por três meses. Diante do ocorrido, busca a condenação do réu em indenização por danos morais de R$ 25.000,00 e aplicação de multa diária. Considerando a decisão deste juízo e manifestação da parte autora (Id 348207786 e 349545610), o objeto da ação foi limitado aos danos morais (Id 351252714). O INSS apresentou contestação (Id 352230882). Arguiu, em preliminar, incompetência em razão do valor atribuído à causa e coisa julgada, visto que o indeferimento do pedido apresentado em 15/04/2019 foi objeto da ação n. 1013294-31.2019.8.26.0554 que tramitou perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Santo André cujo pedido foi julgado improcedente com confirmação em sede recursal e trânsito em julgado em 18/08/2021. Por fim, requereu a condenação do autor nas penas por litigância de má-fé e requereu a improcedência da ação. É o relatório no essencial. Decido. O valor atribuído à causa na petição inicial não excede a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, prevista no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Ademais, a autarquia previdenciária não produziu nenhuma prova que pudesse indicar que a expressão econômica do litígio refoge à alçada dos Juizados Especiais Federais. Afasto a preliminar de coisa julgada, tendo em vista que o pedido dos autos limita-se à análise do direito do autor a indenização por danos morais, não discutido no processo 1013294-31.2019.8.26.0554. No mérito, o cerne da controvérsia cinge-se à análise do direito da parte autora à obtenção de indenização por danos morais pelo indeferimento do pedido de benefício por incapacidade apresentado em 15/04/2019. E no caso, após o indeferimento do benefício, o autor ajuizara a ação n. 1013294-31.2019.8.26.0554, como mencionado pelo INSS em defesa, ação esta que reconheceu que o autor não faria jus a benefício. Portanto, é totalmente impertinente a pretensão de indenização por danos morais no caso, já que o benefício fora rejeitado pelo INSS e essa rejeição fora confirmada pelo Judiciário. Não obstante, após a rejeição pelo Poder Judiciário, o autor, agora, ajuíza a presente, pedindo indenização por danos morais, que, se fosse o caso, teria que ser demandado em face do Juízo Estadual que rejeitou a implantação do benefício ao autor. Logo, a demanda configura abuso do direito de ação, considerando que a incapacidade do autor foi analisada por perito médico na ação n. 1013294-31.2019.8.26.0554 e afastada por sentença transitada em julgado em 18/08/2021 (Id 352230884 e 352230890). Diante disso, como visto, Mateus deduziu pretensão contra fato incontroverso (art. 80, inciso I, do CPC), sendo grave a tentativa de se obter indenização por danos morais em face do INSS após este ter indeferido benefício previdenciário e o indeferimento ter sido corroborado pelo Poder Judiciário. O fato, como visto, caracteriza notória lide temerária (art. 80, inciso V, do CPC), razão pela qual é inexorável a condenação da parte autora por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, independente do gozo das benesses da gratuidade judiciária (art. 98, §4º, do CPC). Isso posto, pontue-se que o art. 81 do Código de Processo Civil prevê que o litigante de má-fé deve ser condenado ao pagamento de multa superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, bem como a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Destarte, com arrimo no art. 81 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 25.000,00 no ajuizamento), que deverá ser solvida pelo demandante ao fim do processo, nos termos do art. 98, §4º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Todavia, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 81 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser recolhida ao fim do processo, nos termos do art. 98, §4º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento da multa da multa por litigância de má-fé, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, intime-se o réu para que se manifeste sobre o pagamento efetuado pela parte autora ou, caso não tenha sido efetuado o pagamento da multa, para que informe se pretende executar o valor da multa instituída em seu favor (art. 96 do CPC), devendo, nessa hipótese, informar o valor atualizado do débito e indicar o meio executório pretendido. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André - SP, data do sistema.

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Processo nº 5003721-53.2025.4.04.7111

ID: 316073872

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003721-53.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LISBOA BRITES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE CANDIDA DOS SANTOS MENEZES

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EDU CARLOS LOUREIRO MENEZES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003721-53.2025.4.04.7111/RS IMPETRANTE : SERGIO LISBOA BRITES ADVOGADO(A) : TATIANE CANDIDA DOS SANTOS MENEZES (OAB RS059821) ADVOGADO(A) : EDU CARLOS LOUREIRO MENEZES (OAB … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003721-53.2025.4.04.7111/RS IMPETRANTE : SERGIO LISBOA BRITES ADVOGADO(A) : TATIANE CANDIDA DOS SANTOS MENEZES (OAB RS059821) ADVOGADO(A) : EDU CARLOS LOUREIRO MENEZES (OAB RS109494) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante visa à ordem à autoridade impetrada para que proceda à imediata análise e julgamento do recurso ordinário interposto nos autos do processo administrativo. Veio o processo para decisão. Os requisitos para o deferimento de medida liminar em ação mandamental encontram-se elencados no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida . Assiste razão à parte impetrante. Passo ao exame do pedido de liminar. O art. 49 da Lei 9.784/99 menciona que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já o art. 174 do Decreto 3048/99, estabelece que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. No seu parágrafo único, no entanto, o dispositivo aponta que este prazo fica prejudicado nos casos de necessidade de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilação. No contexto atual, este Juízo entende como razoável a demora por, no máximo, 120 (cento e vinte) dias para decisão administrativa ou julgamento de recurso, salvo demora ocasionada por ato do segurado. Esse prazo foi fixado em função do conteúdo da Deliberação 32 do Fórum Institucional Previdenciário, que assim preceitua: DELIBERAÇÃO 32: O Fórum delibera, por maioria, vencidos os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, alterar a deliberação n. 26, aprovada na 5ª Reunião do Fórum Regional, no sentido de reduzir o prazo, anteriormente fixado de 180 dias, para 120 dias para análise de requerimentos administrativos, como forma de reconhecer e incentivar as ações de melhorias de gestão adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir da implantação de novos sistemas de trabalho e o aprimoramento dos recursos tecnológicos. Há, portanto, que se considerar a possibilidade de necessidade de dilação probatória na esfera administrativa ou de cumprimentos de diligências por parte do segurado a acarretarem a demora na decisão, o que não pode ser, necessariamente, imputado à Administração. Por outro lado, não se pode ignorar que o crescimento exponencial do número de demandas judiciais destinadas a agilizar o andamento dos processos administrativos, por si só, aumenta o assoberbamento do ente público,que já possui um numero significativo de análises pendentes. No presente caso, porém, tendo em vista que o recurso ordinário foi interposto em 05/09/2023 e encaminhado ao CRPS em 04/10/2024 ( evento 1, OUT7 ), ou seja, há cerca de 9 (nove) meses sem que, até o momento, tenha sido remetido às Juntas Recursais, é evidente o direito da parte autora. Portanto, a demora ocorrida no caso em exame não se coaduna com os prazos de tramitação do processo administrativo, fixados em lei. Sendo assim, tendo havido demora na remessa do recurso, a qual não pode ser imputada à parte autora, presente a convicção do direito líquido e certo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de medida liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, razoável para o presente caso, dê andamento ao recurso, remetendo-o a uma das Juntas de Recursos da Previdência Social, bem como efetue a respecitva análise e julgamento. Determino a interrupção do prazo para julgamento do recurso administrativo sempre que houver necessidade de cumprimento de exigência, voltando ele a fluir, em sua integralidade, a partir do cumprimento da exigência. Defiro, outrossim, o benefício da gratuidade judiciária. Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações acerca da alegada demora na análise do requerimento administrativo. Retifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, excluindo-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para fazer figurar a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , tendo em vista que o Conselho da Previdência Social não integra o INSS, mas sim órgão da administração direta (Ministério da Economia/União). Intime-se a Advocacia Geral da União (AGU), para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas as determinações, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5003721-72.2025.8.21.0086

ID: 315850799

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003721-72.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY DOS ANJOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ESPINDOLA CARMONA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003721-72.2025.8.21.0086/RS AUTOR : ANDREY DOS ANJOS REIS ADVOGADO(A) : FELIPE ESPINDOLA CARMONA (OAB RS060434) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DEFIRO o benefício da gratuidade… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003721-72.2025.8.21.0086/RS AUTOR : ANDREY DOS ANJOS REIS ADVOGADO(A) : FELIPE ESPINDOLA CARMONA (OAB RS060434) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Recebo a manifestação de evento 6 como emenda a inicial RECEBO a petição inicial, pois preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro privilegia a autocomposição (CPC, artigos 3º, §3, e 139, V), prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, além de promover a rápida e salutar resolução das demandas por meio de entendimento, e considerando a regulamentação que prevê a realização de sessões virtuais (Art. 12 do Ato 75/2021-CGJ, bem como, o art. 3º da Resolução 07/2021-P), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação/mediação, por videoconferência, mediante agendamento pela plataforma Cisco Webex, incumbindo às partes diligenciarem de pronto, mediante construção conjunta, propostas objetivas e viáveis de acordo. Advirto que, de acordo com o Enunciado n.º 53 do FONAMEC, as pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores com reais condições de apresentar propostas de autocomposição do litígio, sob pena de incidirem na multa de que trata o §8º do art. 334 do CPC. Deverão ser informados, no prazo de 5 dias, o e-mail e número de telefone para contato (WhatsApp) das partes e procuradores, para fins de viabilizar a celeridade das intimações e evitar a frustração do ato. Em vista da edição do Ato n.º 047/2021-P, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça resta fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URCs na Mediação Cível (valor atualizado da URC disponível em: www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/custas-e-despesas/custasprocessuais/), devendo o pagamento ser realizado até o prazo máximo de 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo Colaborador que realizar a sessão, ressalvada a hipótese de o autor ou requerente ser beneficiário de gratuidade de justiça. Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários, conforme Ato n.º 047/2021-P, no valor de (Conciliação, 3 URCs e Mediação Cível, 6 URCs), em favor do conciliador/mediador, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do entendimento, conforme disposto no art. 1º, II, do Ato 047/2021 - P. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata, ressalvada eventual gratuidade de justiça. Saliento que tal depósito deverá ser promovido pela parte responsável após a realização da sessão, com comprovação nos autos , sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Da mesma forma, eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC ou em até 30 dias posteriores presume o êxito do trabalho desenvolvido, devendo, em tal situação, ser realizado o depósito dos honorários arbitrados. Agendada a data e disponibilizado o acesso da sessão pelo CEJUSC, proceda-se ao cumprimento e aguarde-se a efetivação da solenidade. Cite-se. O prazo de contestação de 15 dias será contado a partir da data da audiência, independentemente de pedido de cancelamento desta pela parte ré, já que, no caso, a parte autora manifestou, na inicial, expresso interesse na sua realização (art. 334, §4º, inciso I, e §5º, do CPC/2015). Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado/carta. Também deverá a parte ré ser advertida de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, §8º, do CPC/2015). Intime-se a parte autora, por seu advogado, advertida das penas para o caso de ausência injustificada (art. 334, §3º, do CPC/2015). Caso não haja composição, com a contestação, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar. A seguir, intimem-se as partes para dizerem se pretendem a produção de eventuais provas, devendo ser ratificados eventuais pedidos anteriores, sob pena de preclusão. Em caso negativo ou no silêncio, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5003721-79.2025.4.03.6303

ID: 326791818

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003721-79.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DONIZETE FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ DA COSTA

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KARINA SAYUMI SAKADA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003721-79.2025.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ALEXANDRE DONIZETE FERREIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003721-79.2025.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ALEXANDRE DONIZETE FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIZ DA COSTA - SP367577, KARINA SAYUMI SAKADA DA COSTA - SP423924 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício previdenciário. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Cite-se o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO. Apresentada resposta pela parte ré, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva, de modo que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova. Quanto aos períodos laborados em condições especiais, advirto a parte autora, desde já, de que deverá observar o seguinte: i) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, será admitida a realização de perícia indireta ou por similaridade, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições” (Questão de Ordem nº 20 da TNU). Constitui ônus da parte autora não apenas a prova da inatividade da empresa, como também de fornecer qualquer informação acerca das atividades por ela executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, sob pena de seu indeferimento; ii) Empresas inativas, mas existentes, possuem representante legal que deve preencher o formulário. Empresas em processo de falência possuem representante judicial, o síndico da massa falida, que tem a obrigação de emitir os formulários; iii) Quanto à realização de prova testemunhal, esta não é admitida para a demonstração da alegada especialidade das condições de trabalho, a qual deve ser comprovada mediante apresentação de formulários e laudos técnicos, cuja juntada, a priori, deve ser realizada pela parte autora quando do ajuizamento da ação (PPPs e LTCAT); iv) Caso a empregadora não tenha fornecido à parte autora a documentação com as informações que entende corretas (PPP ou documento técnico equivalente) ou havendo discordância com os dados ali lançados, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários através da realização de perícia técnica, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse caso há, em tese, o descumprimento de uma obrigação que se situa na relação jurídica travada entre empregador e empregado (art. 114 da CF/88), e, com essa natureza, solucionável pela Justiça Obreira. Tal procedimento, aliás, mostra-se mais apropriado, porque a empresa tem a condição de, eventualmente, defender-se, e assim, projeta-se uma melhor solução para casos futuros (o que não ocorreria no processo previdenciário). Nessa mesma direção o enunciado nº 203 do FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviços especial”; v) O Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma"; vi) O Tema 208 da TNU: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração; vii) O Tema 1.083 dos recursos repetitivos do STJ: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Contudo, restará afastada a necessidade de perícia judicial, quando o LTCAT oferecer o dado que se pretende comprovar em juízo, salvo impugnação específica fundamentada na fase postulatória, a permitir a avaliação contraditória na fase de instrução do processo, do que decorre que, havendo no LTCAT a indicação de habitualidade e permanência, é possível o reconhecimento da especialidade pelo nível máximo de ruído variável ou de nível mais alto no intervalo de ruído quantificado, mesmo para período posterior ao Decreto n. 4.882/2003. Após, caso haja requerimento de provas, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso as provas tenham sido apresentadas pela parte autora, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos, em seguida, à conclusão. No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 5003721-41.2024.4.03.6327

ID: 260728627

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003721-41.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSYMARA FRANCA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA NOGUEIRA DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003721-41.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSYMARA FRANCA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003721-41.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSYMARA FRANCA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA NOGUEIRA DO PRADO - SP206070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, com todos os consectários legais. Com a realização da perícia médica, foi juntado aos autos o competente laudo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato na forma do art. 355, inc. I do CPC/2015, porquanto desnecessária a produção de outras provas. De início, verifico que entre a DCB/DER e o ajuizamento da ação não transcorreu o prazo prescricional Passo, então, ao exame do mérito. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (grifos meus) A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/91, que prevê o auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente como benefícios devidos em razão da incapacidade laboral, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de quinze dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência. A qualidade de segurado é requisito para a concessão de ambos os benefícios. É dispensada a carência de doze contribuições (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91) quando o mal decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa e doença profissional ou do trabalho, ou for acometido de doença listada na relação elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. São segurados da Previdência Social aqueles que exercem atividade remunerada ou os que desejem a filiação ao regime mediante o recolhimento de contribuições. Sucede que tal qualidade é mantida ainda que cessadas as contribuições. Trata-se do período de graça, interstício no qual é mantida a proteção previdenciária após o encerramento do exercício de atividade remunerada ou a interrupção das contribuições. Esta é a disciplina estatuída pelo art. 15 da Lei n. 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. (grifos meus) Em princípio, a manutenção da qualidade de segurado perdura por um período de doze meses, o qual pode ser prorrogado por até 24 meses se houver o pagamento de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda desta qualidade (§ 1º). A este prazo ainda pode ser acrescentado mais doze meses no caso de desemprego (§ 2º). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Diante destas considerações, passo à análise do caso concreto. No que tange à incapacidade, a parte autora foi submetida à perícia médica, na qual houve conclusão pela capacidade para o exercício de sua atividade habitual. Com efeito, não houve constatação de que a parte autora sofra de qualquer doença incapacitante atual ou após a DCB/DER. O fato de os documentos médicos anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. Nesse panorama, não comprovada a incapacidade laboral, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Prejudicada a apreciação da qualidade de segurado e da carência. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Registrada e publicada neste ato. Intime-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003721-53.2025.8.24.0033

ID: 301178660

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003721-53.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTHINE FELSKI PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003721-53.2025.8.24.0033/SC AUTOR : CRISTHINE FELSKI PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB SC061113A) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para … Procedimento Comum Cível Nº 5003721-53.2025.8.24.0033/SC AUTOR : CRISTHINE FELSKI PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB SC061113A) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para CRISTHINE FELSKI PEREIRA , que postulou(aram) a benesse, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC, o que faço com fulcro no disposto no § 5º, do art. 98 do CPC. Destaco que a benesse somente abrange os atos a serem praticados a partir do seu deferimento, fixando a jurisprudência que "[...] os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2064541/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27-3-2023). Inverto o ônus da prova ope judicis quanto à documentação relativa à relação jurídica discutida nestes autos, porque incumbe ao empresário/vendedor/fornecedor manter o registro das operações que realiza no mercado, consoante interpretação dos arts. 1.194 do CC e 43 do CDC. Ressalto que, em se tratando de documentos cujo conteúdo é comum aos litigantes, a negativa de apresentação implica a admissão dos fatos que a parte pretende comprovar como verdadeiros, na forma dos arts. 373, § 1º, 396, 399, III, e 400, II, do CPC. Portanto, cabe ao(s) fornecedor(es) demandado(s) apresentar(em) toda documentação referente à relação jurídica debatida nos autos em juízo, dentro do prazo de resposta. Considerando que a praxe revela o pouco êxito das audiências conciliatórias marcadas de início no processo, o que, por outro lado, poderá ser promovido a qualquer tempo, relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica o interesse neste ato. Também em contestação e réplica já devem especificar se desejam produzir prova em audiência, cientes de que o silêncio será reputado como desinteresse. Tal medida evidentemente não gera nulidade, pois não há nulidade sem prejuízo, e prejuízo não há no instante em que a audiência de conciliação e mediação realizada depois do oferecimento da resposta alcança a mesma finalidade daquela que a precede (art. 277 do CPC). Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. A Lei n. 11.419/2006 já previa utilização de meios eletrônicos para citação, o que foi corroborado pela Lei n. 14.195/2021. Recentemente, o Tribunal de Justiça catarinense, a fim de implementar o “Juízo 100% Digital” previsto nas Resoluções ns. 345/2020 e 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça, editou a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020 que, em seu art. 5º, caput , dispõe que “Ficam admitidas a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e do art. 246 da Lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil” , e previu, no seu anexo único, que a implementação do programa nesta unidade judicial iniciar-se-ia em 1/12/2021. Quanto ao meio utilizado para fins de citação eletrônica, uma vez admitida, no ambiente do Poder Judiciário deste Estado, a citação por qualquer meio eletrônico, o aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp tem se mostrado grande eficácia, vez que “a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa” (STJ, (Habeas Corpus n. 641.877/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas). Logo, “É dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo” (TJSC, Apelação Cível n. 5002845-87.2020.8.24.0061, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-7-2021). Dessa forma, e em razão da implementação do "Juízo 100% Digital" autorizo desde já a citação, por oficial de justiça, por intermédio do aplicativo WhatsApp pelo número de telefone informado pela parte ativa, acaso assim requerido por esta. Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Electrolux Do Brasil S.A. x Culligan Latam Ltda

ID: 312535146

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003721-60.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELECTROLUX DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CULLIGAN LATAM LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELINO BENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MELLO SALDANHA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003721-60.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ELECTROLUX DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO (OAB RJ162384) ADVOGADO(A) : BRUNO MELLO SALDANHA MARTINS (OAB RJ24135… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003721-60.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ELECTROLUX DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO (OAB RJ162384) ADVOGADO(A) : BRUNO MELLO SALDANHA MARTINS (OAB RJ241352) RÉU : CULLIGAN LATAM LTDA ADVOGADO(A) : CELINO BENTO DE SOUZA (OAB SP108745) DESPACHO/DECISÃO Embargos de declaração ao argumento de omissão e obscuridade quanto ao objeto da análise pericial. Como cediço, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, pelo que cabíveis apenas quando verificadas as hipóteses listadas no art. 1.022 do CPC, a saber: obscuridade, contradição, omissão ou inexatidão material. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 189 DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DE 17 DE JANEIRO DE 2000, QUE EXTINGUIU OS CARGOS E AS CARREIRAS DE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, FISCAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO, EXATOR E ESCRIVÃO DE EXATORIA, BEM COMO CRIOU, EM SUBSTITUIÇÃO, A DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. APROVEITAMENTO DOS OCUPANTES DOS CARGOS EXTINTOS NOS RECÉM-CRIADOS. ACÓRDÃO QUE JULGOU, POR MAIORIA DE VOTOS, IMPROCEDENTE A AÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO POR APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS PRECEDENTES DA ADI Nº 1.591 E Nº 2.713. DISTINÇÃO ENTRE OS CASOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E RESTRITA DOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, decidiu pelo não conhecimento da ação quanto aos Decretos nº 27.254, de 9.10.2000, e nº 29.043, de 27.8.2001, bem como pela improcedência quanto à Lei nº 3.438 do Estado do Rio de Janeiro, de 07.7.2000. 2. Embargos de declaração interpostos pela parte autora, Partido Popular Socialista, e pela Procuradoria-Geral da República, contra o acórdão proferido pelo Plenário, ao argumento de omissão e contradição no julgado, porquanto aplicados de forma equivocada os precedentes formados nos julgamentos da ADI 1.591 e 2.713, haja vista a distinção entre os casos. 3. Pretensão recursal voltada para a revisão do julgamento, a partir de argumentação que entende como correta. Não cabimento do recurso de embargos de declaração para corrigir erros de julgamento do acórdão impugnado. Recurso de fundamentação vinculada. Precedentes do STF. 4. Não configuradas as hipóteses de omissão e contradição alegadas, decisão colegiada que deliberou acerca de todos os fundamentos jurídicos arguidos e empreendeu com o devido cotejo entre os casos para justificar a aplicação do precedente da ADI 1.591. 5. Embargos de declaração rejeitados. (ADI-ED - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Ministra ROSA WEBER, E. STF.g.n.) Assim, recebo a manifestação autoral como pedido de reconsideração. Afirma a parte autora que a perícia deve analisar tanto o aspecto técnico em razão da similaridade do conjunto de características essenciais que compõem o desenho industrial em questão, quanto analisar o desenho sob o ponto de vista do consumidor médio de menor sofisticação, afirmando que este compra os produtos analisando a vista frontal , sendo seduzido pelo ornamento global. De acordo com o manual de Desenhos Industriais do INPI obtido no site do referido instituto ( https://manualdedi.inpi.gov.br/projects/manual-de-desenho-industrial/wiki/05_Exame_t%C3%A9cnico#53-Exame-substantivo ), o exame de registrabilidade compreende: "O exame da registrabilidade do desenho industrial reivindicado no pedido de registro envolve analisar e interpretar a configuração mostrada nas figuras, além de outros dados incluídos no pedido de maneira a: • identificar o produto no qual o desenho industrial é aplicado; • identificar as características visuais da configuração externa do produto; e • identificar os aspectos ornamentais da configuração externa do produto. Ao final dessa análise o examinador deverá decidir quanto à registrabilidade do desenho industrial." O referido manual prevê que após o exame de registrabilidade é realizado o exame de representação, conforme trecho colacionado abaixo: "As figuras apresentadas no pedido constituem a representação do desenho industrial reivindicado. É essa reivindicação que define o escopo da proteção do registro. Portanto, as figuras são os elementos mais importantes do pedido. Após o exame de registrabilidade do desenho industrial, será realizado o exame das representações do desenho industrial nas figuras. Cada vista do desenho industrial deverá ser apresentada em uma figura. Não serão aceitas figuras que apresentem mais de uma vista do desenho industrial. Caso alguma figura apresente mais de uma vista ou representação, será formulada exigência para correção da apresentação das figuras do pedido. As figuras devem ser analisadas de maneira a observar: • qualidade da representação; • suficiência descritiva; • tipos e recursos de representação; • consistência entre as vistas; e • numeração das figuras." O entendimento corrente é que o perito avalia a configuração visual global dos objetos da lide — e não partes ou detalhes em separado — e afere o grau de originalidade do objeto, comparando-o com as anterioridades válidas, determinando suas características essenciais, aquelas de maior preponderância visual, e desta forma é possível verificar a distância que este possui das anterioridades apontadas. Pelo exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Preclusa a presente decisão venham os autos para designação de data de início de perícia.

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