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Processo nº 5004001-98.2023.8.21.0155

ID: 294685385

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004001-98.2023.8.21.0155

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENOVADORA DE PNEUS HOFF S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE BORTOLINI SANTOS

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LETICIA FONTANA STEINMETZ MARIOTTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004001-98.2023.8.21.0155/RS EXEQUENTE : RENOVADORA DE PNEUS HOFF S.A. ADVOGADO(A) : CAROLINE BORTOLINI SANTOS (OAB RS105432) ADVOGADO(A) : LETICIA FONTANA STEINMETZ MARIO…

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Ivone Cardoso De Souza e outros x Cristiane Cardoso Da Rosa e outros

ID: 312627919

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004001-08.2022.8.24.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVONE CARDOSO DE SOUZA MARLENE CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARISA GUIMARÃES DA SILVA

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TIAGO DE OLIVEIRA PITTA PINHEIRO

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ROBERTO LA PORTA CORVELLO

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INVENTÁRIO Nº 5004001-08.2022.8.24.0040/SC RELATOR : Elaine Cristina de Souza Freitas REQUERENTE : MARLENE CARDOSO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : TIAGO DE OLIVEIRA PITTA PINH…

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Flores Sociedade Individual De Advocacia x Paulo Henrique Pereira Toni

ID: 281122395

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004001-31.2024.8.24.0139

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLORES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE PEREIRA TONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAERCIO FLORES DA SILVA

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TATIANI CRISTINA ZACARIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004001-31.2024.8.24.0139/SC EXEQUENTE : FLORES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LAERCIO FLORES DA SILVA (OAB SC044977) EXECUTADO : PAULO HENRIQUE …

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Antonio Carlos De Rezende Junior x Coop Credito Rural Prod Leite Vale Rio Grande Ltda Sicoob Credileite

ID: 317480852

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004001-63.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE REZENDE JUNIOR

Polo Passivo:

COOP CREDITO RURAL PROD LEITE VALE RIO GRANDE LTDA SICOOB CREDILEITE

Intimação

Advogados:

MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA COBO

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MILTON CARVALHO DE CASTRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5004001-63.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ANTONIO CARLOS DE REZENDE JUNIOR CPF: 013.901.156-07 RÉU: COOP CREDITO RURAL PROD LEITE VALE RIO GRANDE LTDA SICOOB CREDILEITE CPF: 86.585.049/0001-79 DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 919 do CPC, em regra, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo. Contudo, a exceção é quando verificados os requisitos para a concessão de tutela provisória, e desde que a execução seja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, consoante §1º do mencionado dispositivo. Veja-se que tais requisitos são, portanto, cumulativos. Contudo, no caso em comento, a embargante não prestou caução idônea, e a execução não se encontra garantida por penhora (autos nº 5033189-38.2024.8.13.0701). Ademais, não estão preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora), porquanto ao menos de plano, não é possível vislumbrar a probabilidade de direito da parte embargante, sendo necessário um aprofundamento no mérito quando do julgamento dos embargos, a fim de analisar se realmente existe abusividade das cláusulas contratuais e demais matérias arguidas. Ante todo o exposto, indefiro o pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Intime-se o embargado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, vista às partes para especificarem, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, se há outras provas a serem produzidas, com indicação concreta da necessidade, pertinência e relevância de cada diligência porventura requerida, sob pena de indeferimento. Após, tornar os autos conclusos para decisão saneadora. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução. Cumpra-se. Uberaba/MG, 04 de julho de 2025. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito

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Cristiane Brasil x Banco Pan S.A.

ID: 277646537

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Guaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004001-82.2024.8.21.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BRASIL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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EDSON LUIS DA ROSA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004001-82.2024.8.21.0052/RS AUTOR : CRISTIANE BRASIL ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : EDSON LU…

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

ID: 320888602

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004001-24.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004001-24.2025.8.24.0033/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004001-24.2025.8.24.0033/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310079184108 JUIZ DO PROCESSO: Mauro Ferrandin - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): o réu D. N. D. S. J., CPF 07973074279, nascido em 26/05/2005. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia (ev. 1): "(...)Assim agindo, o Denunciado D. N. D. S. J. incidiu nas sanções do art. 129, §13, c/c o art. 61, inciso II, alíneas "a" e "f", ambos do Código Penal, com aplicação das regras penais e processuais penais da Lei n. 11.340/06, razão pela qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, a citação do Denunciado para responder à ação, a designação de audiência de instrução e julgamento e, após a completa instrução da ação penal, a condenação do Denunciado pela prática do crime ora narrado e a fixação de valor mínimo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para reparação dos danos morais causados pelo delito, considerando os prejuízos sofridos pela Ofendida, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, oportunidade em que poderá arguir preliminares e tudo o que interessar à defesa, além de oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a intimação (art. 396-A, CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei

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Processo nº 5004001-45.2025.4.04.7104

ID: 321675351

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004001-45.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISRAEL BERARDI

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BERARDI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALINE SOSTIZZO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004001-45.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARIA ISABEL DA SILVA ADVOGADO(A) : ALINE SOSTIZZO DA SILVA (OAB RS125803) ADVOGADO(A) : ISRAEL BERARDI ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 5004001-28.2025.8.21.3001

ID: 274781149

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004001-28.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR ANTONIO CARNIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVA ROSILENE DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004001-28.2025.8.21.3001/RS AUTOR : VALMIR ANTONIO CARNIEL ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da existência de indício…

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Processo nº 5004001-50.2025.8.13.0188

ID: 255662901

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004001-50.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUDYMILA CUNHA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NUBIA DOS SANTOS CITTY ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004001-50.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] AUTOR: LUDYMILA CUNHA FERREIRA CPF: 108.943.786-27 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por LUDYMILA CUNHA FERREIRA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A. A parte autora pretende a condenação da requerida a restituir os valores pagos, e, ainda, indenização por danos morais. Analisando detidamente os autos, verifico que o caso em tela guarda semelhança com aqueles pleiteados nas ações coletivas 0854669-59.2023.8.19.0001 e 0871577-31.2022.8.19.0001. Em atenção à Comunicação Interna nº 10413/2024 do TJMG e ao Acordo de Cooperação celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Janeiro anexos a esta decisão, verifico que restou ajustado no “item 4”, senão vejamos: “4. Na hipótese de haver ocorrido, por determinação judicial, indisponibilidade de recursos da empresa HURB Technologies S.A. por parte do juízo recebedor da ação coletiva no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, o juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro passará a administrar o valor eventualmente tornado indisponível e apreendido”. Diante disso, a medida de suspensão do presente feito se impõe por força da aplicação obrigatória dos precedentes prevista no inciso III do art. 927 do CPC. Assim, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão nas ações coletivas, que poderá também ser noticiado pelas partes. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5004001-85.2025.4.02.5104

ID: 336182426

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004001-85.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TINOCO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUBER OLIVEIRA SANTOS

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GUSTAVO OLIMPIO FERREIRA BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004001-85.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA TINOCO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : GLAUBER OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ128174) ADVOGADO(A) : GUSTAVO OLIMPIO FER…

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