Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5016572-04.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 57 de 57

Processo nº 5173130-04.2021.8.21.7000

ID: 324479228

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5173130-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BRUFATTO SCHOENARDIE ANDRE ZABEL ANTONIO MARIO DE CARVALHO GUIMARAES CARLOS BACCANERA KOCH ERICO ADALBERTO LINDEN FERNANDO BAPTISTA ROCHA GERALDO CHASSAVOIMAISTER GILBERTO SARAIVA JOAO LUIZ CORSO JORGE AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA JOSE CESAR BOEIRA MANOEL SIDNEY VICOSA SITYA MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO MONICA BUJES STUMVOLL ROBERTO AMARAL ROGERIO MIGUEL DI GIORGIO ZINGANO SILVIO EUGENIO GONÇALVES DIAS SOLANGE PEREIRA SCHWENGBER TERCILIO KNOP VERA REGINA BERTOI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RITA PINHEIRO SCARATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAUSON RODRIGO BALCONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GRZYBOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KAREN OLIVEIRA WENDLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SIRANGELO CAUDURO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5173130-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANDRE ZABEL ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) A… Precatório Nº 5173130-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANDRE ZABEL ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : VERA REGINA BERTOI ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : TERCILIO KNOP ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : SOLANGE PEREIRA SCHWENGBER ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : SILVIO EUGENIO GONÇALVES DIAS ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : ROGERIO MIGUEL DI GIORGIO ZINGANO ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : ROBERTO AMARAL ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : MONICA BUJES STUMVOLL ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : MANOEL SIDNEY VICOSA SITYA ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : JORGE AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : JOSE CESAR BOEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : ALEXANDRE BRUFATTO SCHOENARDIE ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : ANTONIO MARIO DE CARVALHO GUIMARAES ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : CARLOS BACCANERA KOCH ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : ERICO ADALBERTO LINDEN ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : ADRIANO GRZYBOWSKI (OAB RS047747) REQUERENTE : FERNANDO BAPTISTA ROCHA ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : GERALDO CHASSAVOIMAISTER ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : GILBERTO SARAIVA ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : JOAO LUIZ CORSO ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016572-67.2021.4.03.6182

ID: 292324524

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016572-67.2021.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRAM - BRADESCO ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO KRAKOWIAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO KRAKOWIAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016572-67.2021.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: BRAM - BRADESCO ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS Advogados do(a) APELANT… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016572-67.2021.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: BRAM - BRADESCO ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS Advogados do(a) APELANTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A, RICARDO KRAKOWIAK - SP138192-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por Bram – Bradesco Asset Management S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários contra acórdão proferido em embargos à execução fiscal ajuizada pela União para a cobrança, de contribuições previdenciárias, RAT, salário-educação e INCRA, supostamente incidentes sobre valores pagos pela embargante aos seus empregados a título de participação nos lucros e resultados - PLR, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2009. O aresto proferido nesta Corte deu parcial provimento ao apelo da parte embargante, apenas para afastar sua condenação em honorários advocatícios. Foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLR. REQUISITOS DAS LEI 10.101/2000 NÃO CUMPRIDOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EFEITO NÃO CONFISCATÓRIO DA MULTA FIXADA EM 75%. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA. NATUREZA DIVERSA. LEGALIDADE DO ENCARGO DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A PLR está prevista no art. 7º, inc. XI da Constituição Federal de 1988 e foi regulamentada pela Lei nº 10.101/2000. De acordo com a norma, toda empresa poderá implementar um programa de pagamento da PLR, com o objetivo de motivar e recompensar o empregado pelos resultados obtidos para a empresa. - É imprescindível, para caracterizar o benefício previsto no artigo 7º, inc. XI, da Constituição Federal, a demonstração nos autos de que os pagamentos foram efetuados nos termos da lei. – A jurisprudência é pacífica no sentido de que a as contribuições previdenciárias somente não incidirão sobre a PLR quando houver comprovação de que o empregador efetivamente cumpriu as exigências legais. - No caso concreto não houve a participação do sindicato na negociação, nem foi demonstrado objetivamente quais os critérios de aferição da produtividade dos empregados, nem qual mecanismo seria utilizado para analisar o cumprimento do acordado. Dessa forma, as parcelas adimplidas possuem natureza remuneratória, devendo incidir, sobre elas, as contribuições sociais. - O entendimento jurisprudencial deste tribunal é no sentido de que a multa representa “acessório sancionatório”, em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, inexistindo efeito confiscatório ao percentual de 75%. - Também é assente na jurisprudência desta E. Corte que é lícita a cumulação da atualização monetária com a multa moratória e com os juros, pois tais institutos possuem natureza diversa. - O encargo legal do Decreto-lei nº 1.025/69 substitui a condenação do devedor na verba honorária, nos termos da Súmula nº 168 do antigo Tribunal Federal de Recursos e do artigo 3º do Decreto-lei nº 1.645/78 (aplicados por analogia), não havendo que falar em afronta aos dispositivos do Código de Processo Civil de 2015. - A sentença incorreu em equívoco em condenar a apelante em honorários advocatícios, uma vez que o encargo do Decreto-Lei nº 1.645/78, conforme visto, cumpre esse papel. - Apelação parcialmente provida. Opostos embargos de declaração pelo particular, foram rejeitados. Do recurso especial Interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Alega a recorrente, inicialmente, a violação aos artigos 489, § 1º, e 1022, I e II, do CPC, porquanto não supridas as omissões suscitadas e em razão da ausência de manifestação sobre os dispositivos indicados nos embargos declaratórios, rejeitados. Sob esse aspecto, argumentou: a ausência de participação sindical não confere natureza remuneratória aos pagamentos de PLR; o art. 2º da Lei nº 10.101/00 não estabelece que o descumprimento das formalidades em relação ao PLR o equipara à remuneração; a pactuação prévia referida no art. 2º, § 1º, II, da Lei nº 10.101/00 não é requisito essencial dos acordos de PLR; as regras e metas para os empregados são claras; a multa de ofício não pode ser exigida em percentual superior a 20%, sob pena de violação aos artigos 150, IV, e 5º, LIV, da Constituição Federal e é manifesta a ilegalidade da incidência de juros moratórios sobre ela; a cobrança do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 viola os artigos 7º e 85, e parágrafos, do CPC, 5º, caput, I , XXXVII e 150, II, da Constituição Federal, 113 e 201 do CTN e 2º, caput, e § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42. Sustenta a não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de PLR e que a não participação do sindicato na negociação não altera a natureza jurídica da verba, incorrendo o acórdão na violação dos artigos 28, § 9º, j, da Lei nº 8.212/91 e 2º da Lei nº 10.101/0. Aduz que a pactuação prévia, referida no art. 2º, § 1º, II, da Lei nº 10.101/00, não é requisito essencial dos acordos de PLR, mas se trata de critério facultativo. Insurge-se contra o entendimento do decisum, pois afirma que foram estabelecidas metas individuais para a participação no PLR sempre anteriores à data de seu pagamento, bem como critérios objetivos de aferição de produtividade dos empregados No tocante à multa de ofício, sustenta a violação aos artigos 61 da Lei nº 9.430/96; 3º e 97 do CTN. Acusa o caráter confiscatório da multa de 75% e pugna pela sua fixação em percentual não superior a 20%. Defende a falta de base legal para a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, pois a legislação que rege a matéria, art. 61 da Lei nº 9.430/96, apenas autoriza a incidência de multa e juros sobre o valor atualizado do tributo ou da contribuição. Cita, sob esse aspecto, também os artigos 3º do CTN e 43 da Lei nº 9.430/96. Por fim, rejeita a cobrança do encargo de 20%, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69, que alega não ser compatível com o ordenamento legal vigente, porquanto revogado total e tacitamente pelo atual Código de Processo Civil, em razão do disposto em seus artigos 7º e 85. Argumenta que o REsp Repetitivo n º 1.143.320 não atesta a higidez do encargo e que a jurisprudência do STF reconheceu sua ilegitimidade. Requer seja provido o recurso especial e julgados procedentes os embargos à execução para declaração de insubsistência do crédito tributário exequendo, com a extinção da execução embargada. A União apresentou contrarrazões. Decido. Não se constata a violação dos artigos 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC. O acórdão enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário. Nesse sentido, “Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.008.000/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.). A esse respeito, veja-se manifestação do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE TABELIONATO/CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. 1. Deveras, preliminarmente, inexiste a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas, ao passo que o tabelionato de notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa (AgInt no REsp n. 2.029.251/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022, AgInt no REsp n. 2.011.917/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022 e REsp n. 262.972/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/4/2002, DJ de 27/5/2002, p. 151.) 3. Recurso Especial conhecido para lhe negar provimento. (REsp n. 2.084.344/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (destaquei) Pretende a a recorrente a não incidência das contribuições em questão sobre os valores de PLR pagos. Relativamente à alegada ofensa aos artigos 28, § 9º, j, da Lei nº 8.212/91 e 2º da Lei nº 10.101/00, ao argumento de que não é necessária a participação sindical em sua negociação para que a verba paga a título de PLR não seja considerada remuneratória, o acórdão atacado consignou: “Considerando que não houve nem acordo nem convenção coletiva, verifica-se que as partes escolheram a primeira opção conferida pela lei para normatizar a verba, qual seja, ‘comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria’. Constata-se que o acordo foi assinado pelo representante da empresa e por mais três empregados, sendo incontroversa a não participação do sindicato dos empregados na negociação”. (sublinhei) Relativamente à insurgência da recorrente quanto ao entendimento de que não houve pactuação prévia e de que não foram fixadas regras claras para aferição da produtividade, veja-se o entendimento do aresto: “Em relação às outras exigências da lei para o instrumento de negociação ‘regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo’, é possível citar: Vinculação do acordo à evolução global positiva da empresa; A avaliação de resultados é individual com base no atingimento de metas previamente estabelecidas, as quais têm pesos específicos e variáveis de acordo com a função exercida; A planilha de avaliação será submetida ao empregado para verificação de conformidade; Os critérios de apuração e elegibilidade obedecerão às regras constantes da Avaliação Individual de Resultados, salvo quando o pagamento se der nos valores mínimos garantidos. Contrapondo a negociação e a norma correlata, tem-se que o acordo entabulado entre as partes dispõe acerca da periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Contudo, não houve a participação do sindicato na negociação, nem foi demonstrado objetivamente quais os critérios de aferição da produtividade dos empregados, nem qual mecanismo seria utilizado para analisar o cumprimento do acordado. Além disso, é também fato incontroverso, que a verba foi paga aos empregados em agosto de 2009 e o acordo foi assinado apenas posteriormente, em 20/10/2009. Não havia, portanto, como os próprios empregados terem conhecimento acerca de quais critérios deveriam ser cumpridos para serem elegíveis ao recebimento da PLR. No caso em concreto, não há que falar em flexibilização das exigências da norma como ocorre em certos casos, pois não foi apenas um requisito que foi descumprido, conforme se observou. Dessa forma, a verba paga aos empregados não cumpre os requisitos legais para ser enquadrada como PLR, retirando-lhe as prerrogativas constitucionalmente previstas”. (sublinhei) Evidencia-se que o acórdão analisou detidamente as questões suscitados, inclusive as cláusulas do “Termo de Acordo sobre Participação dos Emprgados nos Lucros ou Resultados”, entabulado entre a recorrente e seus funcionários, resultando do apurado a conclusão de que não foram cumpridos os requisitos legais para se caracterizar o benefício do art. 7º, XI, da Constituição Federal. Rever a conclusão do aresto, no caso, importa revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso excepcional, conforme se depreende do teor da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PORQUANTO NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS DA LEI 10.101/2000. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional no acórdão que decide, de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acolhimento das alegações deduzidas pela agravante, quanto ao cumprimento dos requisitos previstos na Lei 10.101/2000, ensejaria o revolvimento do acervo fático dos autos, providência vedada nesta via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.059.907/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 10.101/2000. INOBSERVÂNCIA CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Ao decidir a controvérsia acerca da validade da NFLD, o Tribunal a quo consignou: "A clareza das circunstâncias que ensejaram o débito é patente, constando no Relatório Fiscal da NFLD (fls.68/70) a subsunção das circunstâncias fáticas às normas aplicáveis, não havendo qualquer nulidade apta a causar prejuízo à defesa do contribuinte, tanto que apresentou defesa administrativa rebatendo todos os pontos da notificação (conforme item 4 do relatório da decisão administrativa de fls. 81/82). Desse modo, rejeito a alegação de nulidade da NFLD por falta de fundamentação fática e legal, considerando a mesma apta à finalidade a que se dirige e formalmente de acordo com o disposto na legislação pertinente". 3. Nestes termos, é inviável apreciar a tese de que as NFLDS lavradas são nulas. Isso porque é inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Acerca da controvérsia que gira em torno da incidência da contribuição previdenciária na parcela paga a título de participação nos lucros ou resultados, a Corte regional declarou: "No caso em tela, da leitura dos documentos constante dos autos, em especial das cópias das Convenções Coletivas de 1998 e 1999 da empresa impetrante (fls.72/78), vislumbra-se que sua proposta de PLR prevê o pagamento de uma parcela de valor fixo, e outra em percentual vinculado ao salário de cada respectivo empregado, condicionadas apenas a mera apuração de lucro líquido no balanço anual da empresa. Os termos ajustados pelo referido programa, que não fazem qualquer correlação entre as verbas pagas e um percentual efetivo sobre a lucratividade, permitem concluir que, ainda que o lucro apurado seja de R$1,00 (um real), a empresa fica obrigada a arcar com o pagamento das parcelas de valor fixo a título de 'participação nos lucros'. Destarte, entendo que a proposta deixou de atender, não só às regras da legislação infraconstitucional, mas principalmente à finalidade precípua do legislador, que seria o incentivo à produção e ao empenho por parte dos empregados. O pagamento de um valor fixo, sem qualquer influência ou reflexo no valor do lucro apurado, não gera nenhum estímulo à produtividade dos trabalhadores. O fato de o pagamento estar condicionado à mera apuração de lucro chega, inclusive, a ser uma redundância, visto que, caso fosse eventualmente apurado prejuízo no período, não haveria sequer capital disponível para qualquer pagamento a título de abono ou 'participação nos lucros'" (fls. 379-380, e-STJ). 5. A jurisprudência do STJ é de que a parcela que não sofre a incidência de contribuição previdenciária, no que se refere aos valores pagos a título de participação nos lucros, é aquela paga nos moldes da Lei 10.101/2000, tendo esta sido observada no acórdão recorrido. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.785.215/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) (destaquei) De outra parte, aduz a recorrente que a multa de ofício, fixada com base no art. 44 da Lei nº 9.430/96, em 75% tem caráter confiscatório. O Supremo Tribunal Federal, contudo, fixou o entendimento em sede de repercussão geral (tema 863), de que a multa que imposta com base nesse dispositivo legal se limita a 100% do débito tributário, até que seja editada lei complementar sobre a matéria. Assim, tendo em vista que a discussão tem índole constitucional, tal alegação pode ser considerada meramente reflexa ou indireta. Nesse sentido: AREsp n. 2.738.147, Ministro Herman Benjamin, DJe de 04/11/2024 Quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de sua possibilidade, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. JUROS SOBRE A MULTA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282 do STF) 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Sùmula 83 do STJ). 4. A tese de nulidade do processo administrativo fiscal por cerceamento de direito de defesa em razão do não conhecimento de recurso administrativo apresentado concomitante à propositura de ação judicial não foi objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias. 5. Incide juros de mora sobre a multa pecuniária, por constituir o valor da multa o crédito tributário. Precedentes. 6. Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7 do STJ, exceto quando quantificados em valor flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1136430/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA FISCAL PUNITIVA. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência deste Tribunal quanto à legitimidade de incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva pelo fato de esta integrar o crédito tributário. Precedentes: AgInt no AREsp. 870.973/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.6.2016, REsp. 834.681/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 2.6.2010 e REsp. 1.783.152/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2019. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1155324/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019) (destaquei) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REEXAME. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida. 3. Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que que a questão acerca da base de cálculo do ICM/ST foi debatida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 870.973/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016) Por fim, também não assiste melhor sorte à recorrente quanto à rejeição do encargo de 20%, previsto pelo Decreto-Lei nº 1.025/69. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que essa verba não tem a natureza jurídica de honorários de sucumbência e por isso não foi revogada pelo diploma processual atual. Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legalidade do encargo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS. ENGARGO DE 20%. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou posicionamento que está em harmonia com a orientação desta Corte Superior de Justiça no sentido de que "[...] o STJ possui o entendimento de que no crédito executado não está incluído o encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1° do Decreto-Lei 1.025/1969, que substitui os honorários advocatícios nas Execuções Fiscais da União. 3. Ressalte-se que a orientação da Súmula 168/TFR ("O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios") não pode ser ampliada, pois tem aplicação específica às hipóteses de Embargos à Execução Fiscal da União, em que o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 compõe a dívida (REsp 1.143.320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC)." (REsp n. 1.598.967/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 6/9/2016). 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.092.930/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ENCARGO LEGAL. REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. De acordo com o entendimento da Primeira Turma do STJ, o encargo do Decreto-Lei n. 1.025/1969, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado de que trata o CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.271/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE O CONSELHO PROFISSIONAL INCLUIR ENCARGO LEGAL NA CDA. DEVER DE RECOLHER INTEGRALMENTE O ENCARGO PARA O TESOURO NACIONAL. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A indicada afronta ao art. 6º, § 2º, da Lei 12.514/2011 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Não há dúvidas de que os Conselhos de Fiscalização de Profissões, pelos serviços que prestam, têm natureza jurídica de Autarquias Federais. 4. Assim sendo, os Conselhos Profissionais podem cobrar as anuidades devidas; contudo, conforme entendimento do STF, elas se caracterizam como "tributos das espécie 'contribuições de interesse das categorias profissionais'. 5. Dessarte, na esteira do voto do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, proferido no REsp 1.400.706/RS, o encargo de 20%, instituído pelo Decreto-Lei 1.025/1969, "substitui a condenação do devedor de honorários de advogado e o respectivo produto será, sob esse título, recolhido integralmente ao Tesouro Nacional". 6. Portanto, correta a interpretação dada ao art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969 pelo Tribunal a quo, pois o dispositivo legal determina que o encargo legal de 20% seja recolhido aos cofres públicos, como renda da União e, não dos Conselhos Profissionais. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.845.326/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ENCARGO DO DL N. 1.025/1969. REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O encargo do DL n. 1.025/1969, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mantendo a incidência do encargo do DL n. 1.025/1969 na sucumbência do contribuinte executado, acertadamente rejeitou a aplicação do escalonamento dos honorários estabelecido no § 3º do art. 85 do CPC/2015 às execuções fiscais. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.798.727/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 4/6/2019.) (destaquei) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Do recurso extraordinário Interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. Alega a recorrente que o entendimento do acórdão de que os valores pagos a título de PLR devem integrar o cálculo do salário de contribuição, bem como a manutenção da exigência da multa e do encargo legal de 20% viola os artigos 5º, caput, I, II, LIV, 7º, XI, e 150, I, II e IV, da Constituição Federal. Aduz, preliminarmente, a repercussão geral da matéria discutida. Sustenta que a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de PLR viola o art. 7º, XI, da CF. Argumenta que a ausência de participação sindical na discussão sobre a verba não altera sua natureza jurídica e a alegada falta de pactuação prévia das metas para a participação nos lucros e resultados não enseja a descaracterização do benefício. De outra parte, defende a existências de regras claras para a aferição das metas a serem alcançadas pelos empregados. Relativamente à multa de ofício e aos juros de mora, invoca a violação dos artigos 5º, II, LIV, 150, I e IV, da Constituição Federal, pois a multa superior a 20% viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Argui a falta de base legal para a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, o que ofende os artigos 5º, II, e 150, I, da CF. Por fim, insurge-se contra a cobrança do encargo de 20%, que afirma contrariar os artigos 5º, caput, I, XXXVII, e 150, II, da Constituição Federal. Requer seja provido o recurso especial e julgados procedentes os embargos à execução para declaração de insubsistência do crédito tributário exequendo, com a extinção da execução embargada. A União apresentou contrarrazões. Decido. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a caracterização da participação de lucros e resultados – PLR como benefício ou como verba de natureza salarial exige o reexame fático-probatório, bem como a reanálise de cláusulas de acordo firmado entre a empresa e os trabalhadores, o que inviabiliza a admissão do julgado. Nesse sentido são os enunciados das Súmulas 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”) e 454 do STF (“Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.”) e os seguintes julgados: Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Participação nos lucros e resultados (PLR). Diferenças salariais. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento ao recurso de revista. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a análise de cláusulas de contrato de trabalho ou de negociação coletiva trabalhista, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário (Súmulas 279 e 454/STF). Precedente. IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento (ARE 1524662 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025) (destaquei) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI Nº 10.101/2000) E DAS CLÁUSULAS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS Nº 279 E 454/STF. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1430781 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) (destaquei) Por outro lado, para se aferir o cumprimento dos requisitos para o benefício do art. 7º, XI, da CF/88, é necessária a análise da legislação infraconstitucional, Lei 10.101/00, que o regulamenta. Assim, a ofensa à Constituição, no caso, seria meramente indireta ou reflexa, conforme se depreende das ementas transcritas. A multa de ofício foi fixada com base no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, no sentido de que “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo”. Portanto, em virtude e da manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 736.090/SC tema 863 de repercussão geral, e do acórdão se amoldar à tese assentada, há que se denegar seguimento ao recurso extraordinário sob esse aspecto, por força do disposto no art. 1.030, I, b, do CPC. Quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, verifico que os dispositivos constitucionais citados não foram prequestionados e, ainda que assim não fosse, o Supremo Tribunal Federal considera que a discussão não tem estatura constitucional, veja-se: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA DE OFÍCIO E JUROS ISOLADOS. REVISÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, bem com, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1421026 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) Igual sorte encontra a insurgência acerca do encargo de 20% previstos pelo Decreto-Lei nº 1.025/69, pois além da ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados, a discussão tem índole infraconstitucional, confira-se: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1.025/69. Infraconstitucional. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A discussão acerca do encargo legal previsto no Decreto-Lei n° 1.025/69 paira no âmbito infraconstitucional, sendo que eventual ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa. 3. Agravo regimental não provido. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve apresentação de contrarrazões. (ARE 953589 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 14-02-2017 PUBLIC 15-02-2017) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário no tocante à alegação de que a multa imposta de ofício seria confiscatória (tema 863) e, no mais, não o admito. Intimem-se. São Paulo, 6 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5016572-04.2021.8.21.7000" – Página 57 de 57

Processo nº 5173130-04.2021.8.21.7000

Processo nº 5016572-67.2021.4.03.6182