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"5019969-04.2024.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 57 de 64

Processo nº 5105426-04.2024.4.02.5101

ID: 342166777

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5105426-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO CAMELO ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5105426-04.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA DA CONCEICAO CAMELO ARAUJO ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO (OAB RJ014646) DESPACHO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5105426-04.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA DA CONCEICAO CAMELO ARAUJO ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO (OAB RJ014646) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado. Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano. Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte. A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis : Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal. Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n. TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública. Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5019969-87.2025.4.04.0000

ID: 334009607

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019969-87.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PALMA IMPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETÍCIA SILVA DE CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SÔNIA REJANE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIVANIA SCREMIN KULKAMP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALIPIO EGIDIO KÜLKAMP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019969-87.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : PALMA IMPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA ADVOGADO(A) : Alipio Egidio Külkamp (OAB SC033040) ADVOGADO(A) : MARIVANIA SCR… Agravo de Instrumento Nº 5019969-87.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : PALMA IMPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA ADVOGADO(A) : Alipio Egidio Külkamp (OAB SC033040) ADVOGADO(A) : MARIVANIA SCREMIN KULKAMP (OAB SC060408) ADVOGADO(A) : SÔNIA REJANE DA SILVA (OAB SC070152) ADVOGADO(A) : LETÍCIA SILVA DE CASTRO (OAB SC070314) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do procedimento comum 50067337520254047208 que indeferiu o pedido de tutela de urgência ( evento 18, DESPADEC1 ) . Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a empresa agravante sustenta, em síntese, a plausibilidade jurídica da tese da continuidade infracional, conforme jurisprudência do TRF4 e do STJ, que reconhecem a possibilidade de aplicar apenas uma multa quando há pluralidade de infrações de mesma natureza cometidas em um mesmo contexto fático e temporal. Sustenta ainda que a decisão agravada impõe à parte o ônus de pagar antecipadamente valores cuja exigência é objeto de discussão judicial. Argumenta, por fim, que a manutenção das penalidades impugnadas expõe a agravante a sérios riscos patrimoniais e comerciais, notadamente a inscrição em dívida ativa, o protesto de certidões, restrições ao crédito e impossibilidade de obtenção de certidões de regularidade fiscal, com potencial prejuízo à continuidade de suas atividades empresariais. É o relatório. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019, I, c/c art. 300), vedada a intervenção judicial "quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, § 3.º). Destaco, ainda, que o perigo de dano que justifica a concessão liminar da tutela de urgência, de caráter excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Na origem, a empresa ora agravante ajuizou ação anulatória de auto de infração lavrado por supostamente não ser aplicado programa de autocontrole referente aos procedimentos sanitários operacionais durante a etapa de interfolhamento do pescado em etapa anterior ao congelamento, nem higienização de luvas e utensílios de cortes . Requer a procedência da demanda para que seja reconhecida a nulidade da decisão administrativa, em razão da caracterização de continuidade infracional ou, alternativamente, que seja aplicada à requerente uma única penalidade de multa em relação ao conjunto de condutas enquadradas sob a mesma capitulação legal, em conformidade com os princípios da legalidade e da razoabilidade na atuação fiscalizatória. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de antecipação da tutela com base na ausência de perigo de dano grave, sustentando a possibilidade de depósito integral dos valores para suspensão da exigibilidade, conforme o art. 151, II, do CTN e a Súmula 112 do STJ ( evento 18, DESPADEC1 ). No caso em exame, entendo que não se mostra razoável afastar, antes da regular instauração do contraditório, a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade dos atos administrativos que impuseram as penalidades impugnadas na ação originária. De fato, a quantidade de infrações descritas no auto não deve ser determinada apenas com base no enquadramento legal atribuído, mas sim a partir da análise do fato gerador e da natureza específica de cada conduta infracional. O simples fato de múltiplas infrações estarem classificadas sob o mesmo dispositivo normativo não implica automaticamente que se trata de uma única infração praticada em continuidade. Ademais, o ajuizamento da ação não é suficiente para suspender a exigibilidade da multa impugnada, sendo indispensável a demonstração concreta da plausibilidade jurídica da pretensão, bem como o depósito do valor correspondente à parte incontroversa do débito. Neste caso, ainda que se reconhecesse a continuidade infracional alegada, seria necessário o depósito da parcela incontroversa, uma vez que o eventual acolhimento da tese não levaria à anulação do ato administrativo, mas tão somente à sua adequação, com a exclusão da parte excedente da sanção aplicada. Logo, reputo ausente a probabilidade do direito invocado pela parte agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, nos termos do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta.

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Processo nº 5019969-78.2025.8.21.0033

ID: 332687971

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019969-78.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ELENIO DUTRA DA SILVEIRA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019969-78.2025.8.21.0033/RS AUTOR : GUSTAVO VIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : Luiz Elenio Dutra da Silveira Filho (OAB RS060706) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019969-78.2025.8.21.0033/RS AUTOR : GUSTAVO VIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : Luiz Elenio Dutra da Silveira Filho (OAB RS060706) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais, físicos, estéticos e morais, ajuizada por GUSTAVO VIANA DA SILVA em face de SILVANIA DELLAMORA SILVEIRA e SOMPO SEGUROS S.A., na qual alegou que em 29/07/2022, na Avenida São Borja, trafegava com sua motocicleta Honda/CG 150 TITAN KS, placa INE0F21, na avenida, quando teve sua passagem obstruída e sua motocicleta abalroada pela ré. Recebo a inicial e concedo a gratuidade judiciária em favor da parte autora, forte no artigo 98 do CPC. No que toca ao pleito antecipatório, entendo não se tratar de hipótese de deferimento. A tutela de urgência é instituto de aplicação excepcional e, para ser deferida, devem estar presentes os requisitos elencados no art. 300, caput, do CPC, ou seja, é necessário que os fatos deduzidos na inicial estejam revestidos de verossimilhança (probabilidade do direito invocado) e sejam relevantes a ponto de, em juízo de cognição sumária, o juízo vislumbrar futura procedência do pedido da parte. Além disso, devem estar presentes a indispensabilidade da concessão da medida (perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo), a fim de que o direito ou sua eficácia não se esvazie durante o transcurso do tempo, caso a tutela almejada seja alcançada somente ao final. No caso, não verifico a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que os descontos referentes à suposta contratação ocorrem há mais de seis meses e, portanto, não são atuais. Em situação semelhante: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. 1. Conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Em que pese a impossibilidade de produção de prova negativa (inexistência de relação contratual), não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a manutenção dos descontos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário da autora/agravante há mais de seis meses e que representa menos de 6% do valor do benefício percebido. 3. Requisitos do art. 300 do CPC não evidenciados. Indeferimento da tutela de urgência mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50348439020238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 23-02-2023) De mais a mais, nada obsta que, ao longo da instrução probatória, quando produzidas novas provas a respeito da dinâmica do evento danoso, o pedido de tutela de urgência seja renovado pela autora. Isso posto, não estando preenchidos de forma cumulativa os requisitos elencados no art. 300, caput, do CPC, INDEFIRO o pedido antecipatório. Outrossim, tendo a parte autora manifestado desinteresse na autocomposição, cite-se a parte requerida com as advertências de praxe (artigo 335 do CPC), ficando intimada a acostar aos autos cópia do contrato objeto da ação. Juntada a contestação, dê-se vista à parte autora. Tendo sido suscitada preliminar, conclua-se o feito para análise. Não sendo arguida preliminar, sem a necessidade de nova conclusão, intimem-se as partes, a fim de que especifiquem, fundamentadamente, em 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, RATIFICANDO eventuais requerimentos anteriores neste sentido, sob pena de PRECLUSÃO. As partes deverão expressamente manifestar, em caso de pedido de realização de prova oral, a modalidade de solenidade que pretendem, justificando, caso postulada, a necessidade da solenidade virtual, devendo vir indicada a pretensão de depoimentos pessoais e o respectivo rol de testemunhas (com indicação do CPF das testemunhas, endereço completo e ponto de referência, caso residentes no interior), para possibilitar a inclusão no sistema e adequar a pauta. Outrossim, caso pretendam a intimação da testemunha, deverá constar requerimento expresso, presumindo-se o comparecimento independentemente de intimação. Sendo requerida a produção de provas, venham os autos conclusos para análise. Não sendo postulada a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Diligências legais

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Processo nº 5006813-43.2024.4.02.5102

ID: 308981262

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5006813-43.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY VIANA MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5006813-43.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : MARIA JOSE DOS SANTOS SOARES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELL… Remessa Necessária Cível Nº 5006813-43.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : MARIA JOSE DOS SANTOS SOARES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY VIANA MACEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ216506) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença prolatada em Mandado de Segurança, por meio do qual a impetrante pugnou pela concessão da segurança para que a autoridade coatora analise requerimento administrativo previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS , com relação à apreciação de requerimento administrativo formulado pela impetrante, que cuida de pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, decorridos quase dois anos da interposição do recurso administrativo, o mesmo ainda não havia sido apreciado no momento da prolação da sentença, ferindo, assim, os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 3.2 Eventual alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde o requerimento de concessão e respectivo recurso administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para apreciação de requerimento administrativo não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em apreciar requerimento administrativo, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; STF, Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, Plenário, julgamento em 03/09/2014; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.

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Processo nº 5000320-83.2025.4.02.5112

ID: 308981288

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000320-83.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL RODRIGUES DA SILVA THABATA RODRIGUES FERNANDES MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5000320-83.2025.4.02.5112/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : MIGUEL RODRIGUES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC… Remessa Necessária Cível Nº 5000320-83.2025.4.02.5112/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : MIGUEL RODRIGUES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI (OAB RJ133703) PARTE AUTORA : THABATA RODRIGUES FERNANDES MENDES (Pais) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI (OAB RJ133703) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença prolatada em Mandado de Segurança, por meio do qual o impetrante pugnou pela concessão da segurança para que a autoridade coatora analise requerimento administrativo previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS , com relação à apreciação de requerimento administrativo formulado pelo impetrante, que cuida de pedido de concessão de benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, decorridos quase 180 (cento e oitenta) dias do protocolo do requerimento administrativo, o mesmo ainda não havia sido apreciado quando da prolação da sentença, ferindo, assim, o princípio da eficiência e a garantia de razoável duração do processo. 3.2 Eventual alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde o requerimento administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para apreciação de requerimento administrativo não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão / revisão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em apreciar requerimento administrativo, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.

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Processo nº 5097191-48.2024.4.02.5101

ID: 308981344

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5097191-48.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENAN SOARES BERNARDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO LEAL MORAES

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Remessa Necessária Cível Nº 5097191-48.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : RENAN SOARES BERNARDO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THIAGO LEAL… Remessa Necessária Cível Nº 5097191-48.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : RENAN SOARES BERNARDO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THIAGO LEAL MORAES (OAB SP427190) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença prolatada em Mandado de Segurança, por meio do qual o impetrante pugnou pela concessão da segurança para que a autoridade coatora implemente benefício previdenciário após o julgamento de recurso administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS , com relação à implementação do benefício previdenciário de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência em favor do impetrante, após o julgamento de recurso administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, decorridos quase 9 (nove) meses do julgamento do recurso administrativo, o benefício previdenciário ainda não havia sido implementado no momento da prolação da sentença, ferindo, assim, os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 3.2 Eventual alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde o julgamento do recurso administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para apreciação ou implementação de benefício previdenciário não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão / revisão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em implementar benefício previdenciário, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.

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Processo nº 5008999-25.2023.4.02.5118

ID: 308981377

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5008999-25.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA CASEMIRO MARINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELLE MAYARA ASSIS DA CRUZ

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Remessa Necessária Cível Nº 5008999-25.2023.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : VALERIA CASEMIRO MARINHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MICHELLE… Remessa Necessária Cível Nº 5008999-25.2023.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : VALERIA CASEMIRO MARINHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MICHELLE MAYARA ASSIS DA CRUZ (OAB RJ220094) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença prolatada em Mandado de Segurança, por meio do qual a impetrante pugnou pela concessão da segurança para que a autoridade coatora analise requerimento administrativo previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS , com relação à apreciação de requerimento administrativo formulado pela impetrante, que cuida de pedido de revisão de benefício previdenciário de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, decorridos mais de 180 (cento e oitenta) dias do protocolo do requerimento administrativo, o mesmo ainda não havia sido apreciado quando da prolação da sentença, ferindo, assim, o princípio da eficiência e a garantia de razoável duração do processo. 3.2 Eventual alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde o requerimento administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para apreciação de requerimento administrativo não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão / revisão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em apreciar requerimento administrativo, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; STF, Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, Plenário, julgamento em 03/09/2014; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.

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Processo nº 5055644-91.2025.4.02.5101

ID: 292736109

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5055644-91.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CARUZO CABRAL

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5055644-91.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : EFIGENIA MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE CARUZO CABRAL (OAB RJ173208) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o despacho proferido … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5055644-91.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : EFIGENIA MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE CARUZO CABRAL (OAB RJ173208) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o despacho proferido nos autos principais. Recebo os embargos, vez que tempestivos. Requer, em sede de tutela de evidência, o cancelamento e desconstituição da penhora realizado em suas contas bancárias por serem valores inferiores a 40 salários mínimos e, portanto, impenhoráveis. Como dito em decisão proferida nos autos principais ( processo 5111828-04.2024.4.02.5101/RJ, evento 41, DESPADEC1 ), a parte executada não comprovou se enquadrar o caso em quaisquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Não foram juntados extratos ou documentos que comprovem que o valor bloqueado seja oriundo de salário, vencimentos ou proventos ou que seja indispensável à sobrevivência do executado, tampouco que esteja depositado em caderneta de poupança. O fato de os valores bloqueados serem inferiores a 40 salários mínimos, por si só, não impede sobre eles seja realizada constrição judicial, devendo a parte executada comprovar que o valor bloqueado é impenhorável. Nestes termos, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. DESBLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RENOVAÇÃO DE PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, nos autos da execução fiscal, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado para determinar o desbloqueio dos valores constritos mediante Bacenjud e indeferir o pedido do agravante de nova tentativa de penhora on-line. 2. Não se desconhece a orientação do STJ no julgado do REsp 1.230.060-PR. No entanto, em primeiro lugar, verifica-se que se trata de julgado sem força vinculante. No mais, comungo do entendimento de que a regra só protege a impenhorabilidade até 40 (quarenta) salários mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança, não se admitindo uma interpretação extensiva. 3. In casu, não houve qualquer demonstração de que o bloqueio realizado em conta de titularidade da parte executada corresponda a depósitos de natureza salarial e alimentar, ou seja, de que a verba em discussão é oriunda exclusivamente de seu trabalho e destinada ao seu sustento e de sua família e à sua dignidade, a justificar a impenhorabilidade pretendida. 4. A Sétima Turma Especializada já se posicionou no sentido de que incumbe ao executado comparecer aos autos e, demonstrando a onerosidade do bloqueio bancário, oferecer outros meios de garantir a execução, à luz do art. 9º, da Lei nº 6.830/80, e art. 854, § 3°, I, do CPC, descabendo a presunção de impenhorabilidade ex officio da conta a ser bloqueada pelo sistema Bacenjud, salientando que não cabe transferir para o Judiciário o ônus que pertence à parte executada. 5. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível a determinação de nova penhora on-line, caso tenha transcorrido lapso temporal razoável desde a realização da última diligência. Precedentes. 6. Na hipótese, decorridos quase dois anos desde a realização da última diligência, é possível a renovação da ordem judicial de penhora on-line por meio do Sistema BACENJUD. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5016310-03.2020.4.02.0000, Rel. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, julgado em 24/03/2021, DJe 08/04/2021 18:21:57) Diante do exposto, indefiro o requerimento de desbloqueio de valores. Quanto ao requerimento de gratuidade de justiça, defiro, nos termos do artigo 98 do CPC. À Embargada, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis.

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Processo nº 5004095-79.2024.4.02.5003

ID: 315264921

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5004095-79.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO AFFONSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BUNNO

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Remessa Necessária Cível Nº 5004095-79.2024.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : LUIZ FERNANDO AFFONSO DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : … Remessa Necessária Cível Nº 5004095-79.2024.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : LUIZ FERNANDO AFFONSO DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO BUNNO (OAB ES020038) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença prolatada em Mandado de Segurança, por meio do qual o impetrante pugnou pela concessão da segurança para que a autoridade coatora implemente benefício previdenciário após o julgamento de recurso administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS , com relação à implementação de benefício previdenciário em favor do impetrante, após o julgamento de recurso administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, decorrido mais de um ano e meio do julgamento do recurso administrativo, o benefício previdenciário ainda não havia sido implementado no momento da prolação da sentença, ferindo, assim, os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 3.2 Eventual alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde o julgamento do recurso administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para apreciação ou implementação de benefício previdenciário não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão / revisão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em implementar benefício previdenciário, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5068954-04.2024.4.02.5101

ID: 317801407

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5068954-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KETLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA

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Apelação Cível Nº 5068954-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELADO : KETLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL SANT'ANNA QUINTA… Apelação Cível Nº 5068954-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELADO : KETLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nestes embargos à execução fiscal, para (i) reconhecer a compensação parcial do débito consubstanciado na CDA nº 442.699, determinando a expedição de nova CDA após as deduções dos valores pagos a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TCFA) nos exercícios de 2017 a 2023, e (ii) condenar o Embargado, ora Apelante, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre os valores deduzidos. II. Questão em discussão: 2. Discute-se nestes autos (i) se os valores pagos a título de TCFA no exercício de 2023 devem ser deduzidos do valor executado; e (ii) se deve ser mantida a condenação do Apelante ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir: 3. O art. 17-P da Lei nº 6.938/1981 prevê que “ constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TCFA, até o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal em razão de taxa de fiscalização ambiental ”. 4. A Apelada comprovou que realizou pagamentos de TCFA estadual ao INEA nos anos de 2017 a 2023, mas o débito em cobrança na execução fiscal conexa se refere apenas ao período inserido entre 2017 e 2022, de modo que a compensação deve ser feita somente com relação aos valores pagos nesses mesmos exercícios, excluído o ano de 2023. 5. A condenação da Apelante em honorários advocatícios, por sua vez, deve ser mantida. Mesmo após a Apelada já ter efetuado requerimento de compensação dos valores em questão em 13/05/2024, a execução fiscal foi ajuizada em 28/05/2024, cobrando o valor total do débito, sem descontar o valor já pago no âmbito estadual. Caberia ao Apelante, antes do ajuizamento do processo, verificar a situação do débito, para realizar a cobrança no valor correto, ainda que isso significasse postergar a distribuição do feito. 4. Os honorários deverão ser mantidos em 10% sobre a soma dos valores deduzidos da cobrança, que, como visto, referem-se aos pagamentos da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual ao INEA nos exercícios de 2017 a 2022, excluído o exercício de 2023. IV. Dispositivo: 5. Apelação a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para (i) determinar que apenas os valores referentes aos pagamentos da TCFA estadual dos exercícios de 2017 a 2022 sejam deduzidos dos valores exequendos, referentes aos mesmos exercícios; e (ii) manter a condenação do Embargado, ora Apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total deduzido, nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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