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Processo nº 5037469-54.2021.8.13.0702

ID: 338367703

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5037469-54.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LOCARE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LEONARDO VERONA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037469-54.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: LOCARE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 23.660.931/0001-11 RÉU: JESSICA TAVARES LIMA CPF: 096.066.036-44 e outros Vistos etc. Processava-se Ação de cobrança e as partes vieram a formalizar transação e esta foi homologada nos moldes do art.487, III, “b”, do CPC (id.10115877980). Tendo a parte credora noticiado o descumprimento da obrigação assumida pela parte devedora e pugnado pela continuidade do processo, assim deve ocorrer em termos de cumprimento de sentença homologatória da transação, porque passou a existir título executivo judicial (art.515, inciso II, do CPC). Nesses moldes, antes de determinar medidas de constrição, é necessário observar o disposto nos arts. 513 e seguintes do CPC. Enfim, passa a se processar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Altere-se a classe processual. É postulado CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que estabeleceu obrigação de pagar de quantia certa. O requerimento apresentado atende às exigências do art. 524 do CPC. I) Da intimação e demais providências iniciais: Nos moldes do que estabelecem os arts. 513 a 519 e 525 a 527 do CPC, bem como, subsidiariamente, os arts. 824 a 909, também do CPC, determino as seguintes providências: 1) Conforme estabelece o art.523 do CPC, intime-se o executado, na forma do art.513, §§2º a 4º, do CPC, para pagar a quantia pretendida pelo credor (indicada na petição de cumprimento de sentença), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de passarem a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (§1º do art.523 do CPC). Atentem os(as) Serventuários(as) para a ressalva prevista pelo §4º do art.513 do CPC. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Se for apresentada impugnação, na forma permitida pelo art.525 do CPC, tornem conclusos para os fins de direito, a qual será rejeitada de plano caso não atenda aos ditames legais. Por cautela esclareço que, caso o executado deseje exercer o direito de apresentar impugnação, conforme estabelece o art.525 do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias se inicia automaticamente, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem pagamento voluntário, “independentemente de penhora ou nova intimação”. Nesse sentido é a orientação do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme arestos proferidos, dentre outros, por ocasião dos seguintes julgamentos: Apelação Cível n.1.0000.19.035499-3/001 e Agravo de Instrumento n.1.0699.12.005003-3/001. II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, estabeleço o seguinte: 1) caso não haja pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e não seja apresentada impugnação (art. 525 do CPC) ou, se apresentada não seja concedido efeito suspensivo, CERTIFIQUE-SE a respeito e, independentemente de nova conclusão (§3º do art.523 do CPC), desde logo cumpra-se o seguinte: a) dê-se vista ao exequente para apresentar nova planilha de cálculo abrangendo os acréscimos de multa e honorários advocatícios acima estabelecidos, bem como indicar bem(ns) do executado a ser(em) penhorado(s), tal como prevêem o §2º do art. 829 e o art.798, inciso II, letra “c”, do CPC, devendo apresentar, se imóvel ou veículo automotor, atualizada certidão conforme o §1º do art.845 do CPC; b) em seguida, considerando o valor a ser calculado e informado pelo exequente (item acima) expeça-se mandado (ou carta precatória, se for o caso) de penhora e avaliação, bem como de intimação do executado acerca da penhora (art. 841, §3º, do CPC) – do mandado deverá constar que precisam ser observados os ditames legais, inclusive, os §§1º e 2º do art.836 do CPC e que, nos moldes do art. 212, §2º, do CPC, independentemente de autorização judicial, atos como penhora e intimação são realizáveis fora do horário de expediente forense regular, sendo que, para bem se cumprir o art. 782 do CPC, devendo, em prol da efetividade das providências acima determinadas, cópia desta decisão acompanhar o mandado; 2) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 2.a) certifique-se: - se a(s) intimação(ões) se efetivaram; e - se foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (art.525 do CPC) e, se interposta, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma intimação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, intime(m)-se; 2.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executada, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 2.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 2.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 2.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 2.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 2.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 2.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 2.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 2.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 2.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 2.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 2.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 2.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 2.c.2.c) se o executado nada manifestar: 2.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 2.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 2.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 2.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 3) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 3.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 3.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 3.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 3.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 3.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a(s) INTIMAÇÃO(ÕES) do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 3.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 4) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial. 5) Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de eventuais bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; 5.a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; 5.b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. 5.c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; 5.d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores; 6) Caso a parte exequente postule por providências junto ao SNIPER, observe-se o que passo a determinar: 6.a) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); 6.b) com esse propósito, desde já autorizo que se realize pesquisa pelo sistema SNIPER – o(a) Serventuário(a) habilitado no sistema deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES; 6.c) em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, ficando ressaltado o que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC; III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5009532-27.2025.4.04.7100

ID: 314055125

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009532-27.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO RENOVACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTÔNIO CLÁUDIO RODRIGUES COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009532-27.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : EXPRESSO RENOVACAO LTDA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO CLÁUDIO RODRIGUES COSTA (OAB RS043335) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de exceção de pré-execu… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009532-27.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : EXPRESSO RENOVACAO LTDA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO CLÁUDIO RODRIGUES COSTA (OAB RS043335) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de exceção de pré-executividade em que a executada opõe exceção de pré-executividade alegando prescrição, já que as contribuições previdenciárias exigidas se referem ao período de março a abril de 2017, tendo sido efetivado parcelamento somente em junho de 2024, mais de cinco anos depois. Em resposta, a Fazenda sustenta a inocorrência de decadência ou prescrição, pois o crédito foi constituído por GFIP entregue em 13/01/2021, menos de cinco anos após o vencimento e menos de cinco anos antes do ajuizamento da execução em 2025. II - Em linhas gerais, desde a ocorrência do fato gerador até a constituição do crédito tributário, corre o prazo decadencial (art. 173 do CTN), e desde a constituição definitiva do crédito tributário até o despacho que ordena a citação, o prazo prescricional (art. 174 do CTN). As CDAs 19.825.311-7 e 19.825.312-5 da execução nº 5009532-27.2025.4.04.7100 fazem referência a lançamento baseado em DCG – Débito Confessado em GFIP. O art. 32, IV, § 2º, da Lei 8.212/91 prevê a obrigatoriedade do contribuinte declarar ao fisco os dados relacionados aos fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e também que esta declaração constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, verbis: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 2o A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)" A apuração e declaração dos valores devidos a título de contribuição previdenciária é feita na GFIP, que por si só já constituiria instrumento hábil à inscrição em dívida ativa, nos termos da Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". Contudo, nos casos em que é constatada diferença entre o valor declarado em GFIP e o valor recolhido mediante GPS, o ente arrecadador emite a DCG (Débito Confessado em GFIP), registrando a diferença impaga, antes de inscrevê-la em dívida ativa. A Instrução Normativa INSS/DC nº 03/2005 detalha o procedimento consubstanciado na DCG, v.g: "Art. 634 O sistema informatizado da SRP, ao constatar débito decorrente de divergência entre os valores recolhidos em documento de arrecadação previdenciária e os declarados em GFIP , poderá registrar este débito em documento próprio, denominado Débito Confessado em GFIP - DCG, o qual dará inicio à cobrança automática independente da instauração de procedimento fiscal ou notificação ao sujeito passivo. (Nova redação dada pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006) § 1º É facultado à SRP, antes da emissão do DCG, intimar o sujeito passivo a regularizar as divergências apuradas na forma do caput. (Nova redação dada pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006) § 2º A intimação prevista no § 1º será encaminhada ao sujeito passivo, a critério da SRP, por via postal, com ou sem Aviso de Recebimento, ou por meio eletrônico, e conterá: (Nova redação dada pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006) I - o prazo para regularização; (Incluído pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006) II - o endereço eletrônico para acesso aos relatórios com detalhamento dos valores apurados e obtenção de instruções para regularização da situação; e (Incluído pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006) III - o endereço da DRP ou da UARP onde o sujeito passivo poderá comparecer, caso manifeste interesse em obter informações adicionais. (Incluído pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006) § 3º (Revogado pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006) § 4º O DCG será emitido caso as divergências contidas na intimação de que trata o § 1º deste artigo, não sejam regularizadas no prazo previsto no documento. § 5º Considera-se constituído o crédito tributário apurado nos termos do caput a partir do momento da declaração da obrigação tributária, mediante a entrega da GFIP , independentemente da emissão do DCG. § 6º O DCG dispensa o contencioso administrativo e será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal (PGF), para fins de inscrição na Dívida Ativa e cobrança judicial, caso não seja regularizado no prazo nele previsto. (Nova redação dada pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)". Pois bem, os documentos juntados pela Fazenda ( evento 14, EXTR4 e evento 14, EXTR5 ) demonstram que, em relação aos créditos exequendos relativos às competências 03 e 04/2017, as GFIPs foram enviadas em 13/01/2021, constituindo o crédito menos de cinco anos após a ocorrência dos fatos geradores. Não se cogita de decadência, portanto. Não se consumou tampouco a prescrição , uma vez que em 10/03/2025 - portanto menos de cinco após a entrega das GFIPs -, foi proferido o despacho ordenando a citação nos autos executivos, interrompendo-se aí o fluxo prescricional, nos termos do art. 174, I, do CTN. Quanto aos créditos objeto da execução fiscal apensa, de nº 5009533-12.2025.4.04.7100, o despacho ordenando a citação ocorreu em 03/04/2025, menos de cinco anos após a ocorrência dos próprios fatos geradores (anos 2022 e 2023), não se cogitando de prescrição também. III - Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Prossiga-se nos termos da decisão do evento 3, a partir do item 2, facultando-se à executada a nomeação de bens à penhora no prazo de 5 dias a fim de evitar tal prosseguimento. Prazo de agravo: 15 dias.

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Processo nº 5030291-12.2025.4.04.7100

ID: 277683780

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030291-12.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICO MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030291-12.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ERICO MEDEIROS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Emenda à inicial. A validação da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030291-12.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ERICO MEDEIROS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Emenda à inicial. A validação das assinaturas do instrumento de procuração e da declaração de hipossuficiência através do site https://validar.iti.gov.br/ não foram constatadas. Analisando os referidos documentos, verifico que foram assinados digitalmente, mas sem a comprovação de que as assinaturas foram baseadas em certificado digital emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil, conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) art. 1º o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta lei. § 1º aplica-se o disposto nesta lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º para o disposto nesta lei, considera-se: iii - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no poder judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: [...] V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução. Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento" , no caso do processo eletrônico judicial, regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta essa previsão. Além disso, as assinaturas eletrônicas regulamentadas pelo Decreto n.º 10.543, de 13.11.2020 (que, a rigor, é a hipótese dos autos), não se aplicam aos processos judiciais, conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso II. Acrescento que a assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento . São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região deliberou sobre a assinatura eletrônica em procuração judicial, a saber: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023). MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022). Em vista das considerações acima apontadas, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a inicial, sob pena de extinção, nos seguintes termos: a) regularizar a representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração assinado a próprio punho ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção (artigos 103 e 104, c/c artigos 321 e 330, bem como artigo 485, incisos I ou IV, todos do CPC); b) pretendendo obter o benefício da gratuidade da justiça, anexar aos autos declaração de hipossuficiência ou procuração com poderes específicos para requerer a benesse legal, devendo ambos os documentos serem assinados a próprio punho ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. 2. Prosseguimento. Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos para demais encaminhamentos.

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Processo nº 5022434-12.2025.4.04.7100

ID: 325893999

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022434-12.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDISON RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022434-12.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EDISON RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022434-12.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EDISON RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório proferido nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região. 1. DA CONTINUIDADE DO PROCESSO 1.1 Fica deferida a gratuidade da justiça, pois presentes os requisitos legais. Anote-se. 1.2 I nforma-se que o Requisito de Renda Per Capita foi oficialmente reconhecido pelo INSS no evento evento 1, PROCADM9 , tornando a perícia médica a única etapa necessária no processo. 2. DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA 2.1 Observando-se os termos do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional, remeta-se o processo à CENTRAL DE PERÍCIAS DE PORTO ALEGRE , a fim de que se proceda ao agendamento de perícia MÉDICA na especialidade de PNEUMOLOGIA . Na falta de profissional da referida especialidade, poderá ser designada perícia com MÉDICO DO TRABALHO, CLÍNICO GERAL ou especialista em PERÍCIAS MÉDICAS, conforme a possibilidade de pauta. 2.2 Deverá a Central de Perícias intimar o(a) perito(a) para que responda aos seguintes quesitos, além dos eventuais quesitos apresentados pelas partes: a) o(a) autor(a) é ou já foi paciente do(a) Perito(a)? Caso positiva a resposta, especificar a data e se o atendimento foi particular ou via SUS. b) Apresenta o(a) autor(a) algum impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? c) Em caso positivo, qual o CIF correspondente? Quais as características do impedimento que o(a) autor(a) apresenta? Esse impedimento diagnosticado influencia ou limita algum domínio? Qual? (físico, mental, intelectual ou sensorial) d) essa doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que gerem limitação para o desempenho de atividades laborativas e/ou restrinjam a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? e) o(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o(a) Perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a 02 (dois) anos. f) tratando-se de criança/adolescente , há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e/ou restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? Tais limitações, em caso positivo, geram impedimento para seus genitores/representantes legais ao exercício de atividades laborativas? g) O impedimento detectado decorre de anomalias ou lesões de natureza hereditária, congênita ou adquirida? h) O impedimento decorre de anomalias ou lesões irreversíveis, assim consideradas aquelas que não permitam recuperação ou não tenham probabilidade de alteração, apesar de novos tratamentos? i) O(a) autor(a) necessita de acompanhamento ou auxílio permanente de terceiro para realizar as tarefas da vida cotidiana, como alimentar-se, higienizar-se, vestir-se? j) Considerando-se o impedimento detectado no(a) autor(a), existem produtos e/ou tecnologia para uso pessoal e mobilidade na vida diária (como prótese/órtese, bolsa coletora, sonda nasogástrica, nasoenteral ou de gastrotomia, nebulizador, instrumentos para cuidados e higiene pessoal, cadeira de rodas para banho e/ou locomoção, andador, bengala e outros) que melhorem a funcionalidade da pessoa, neste caso? - Se positiva a resposta, tem o autor acesso a tais produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia? k) Considerando que os quesitos anteriores serviram para avaliar o componente “funções do corpo”, analise o componente “atividades e participação”, apontando, em relação à deficiência, às barreiras e às dificuldades encontradas nos respectivos domínios, se o periciando (a) não tem nenhuma dificuldade, (b) tem dificuldade leve, (c) tem dificuldade moderada, (d) tem dificuldade grave ou (e) tem dificuldade completa: - Quanto a aprendizagem e aplicação de conhecimento (desempenho em aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas e tomar decisões, abrangendo concentrar a atenção, pensar, ler, escrever, calcular etc.): - Quanto a tarefas e demandas gerais (aspectos gerais da execução de uma única tarefa ou de várias tarefas, organização de rotinas e superação do estresse): - Quanto a comunicação (características gerais e específicas da comunicação, por meio de linguagem, sinais e símbolos, incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de dispositivos e técnicas de comunicação): - Quando a mobilidade: movimento de mudar o corpo de posição ou de lugar, carregar, mover ou manipular objetos, ao andar ou deslocar-se: - Cuidado pessoal: cuidado pessoal como lavar-se e secar-se, cuidar do próprio corpo e de parte do corpo, vestir-se, comer, beber e cuidar da própria saúde: l) O autor apresenta alguma causa, transitória ou permanente, que o impeça de exprimir sua vontade? m) Outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. n) a doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadrem o(a) autor(a) no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 3.298/99? o) o(a) autor(a) possui o discernimento para a prática dos atos da vida civil? p) outros esclarecimentos que possa o(a) Perito(a) prestar para melhor elucidação da causa. 2.3 Intimem-se as partes da designação da perícia e para que, caso queiram, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. 2.4 Concluído o laudo pericial, retorne o processo a esta Vara Federal. 3. DA CITAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO 3.1 Não constatada a incapacidade ou o impedimento de longo prazo, INTIME-SE a parte autora do laudo pericial, no prazo 05 (cinco) dias e CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. 3.2 Constatada a incapacidade ou impedimento de longo prazo, será proferido novo ato ordinatório. 3.3 Caso apresentados quesitos complementares , intime-se o perito para responder, no prazo de 10 (dez) dias, ratificando ou retificando as conclusões apresentadas no laudo pericial original 3.4 Apresentado o laudo complementar , dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3.5 Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados e informar se ainda pretende produzir provas, justificando-as. 3.6 D ecorridos todos os prazos, o processo será concluso para sentença.

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Processo nº 5037372-12.2025.4.04.7100

ID: 307118049

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037372-12.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE OLIVEIRA BIALVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA BARBOSA MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037372-12.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CAMILA DE OLIVEIRA BIALVA ADVOGADO(A) : GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando a via da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037372-12.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CAMILA DE OLIVEIRA BIALVA ADVOGADO(A) : GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando a via da procuração, declaração de pobreza e contrato de honorários juntada aos autos ( evento 1, PROC2 ), verifico que foi assinada eletronicamente, mas sem a comprovação de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital da parte autora emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." 2) Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ", no caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta esta previsão . 3) Além disso, deve ser registrado que as assinaturas eletrônicas previstas na Lei nº 14.063/2020 ( inclusive as realizadas através do portal "gov.br" ) não se aplicam aos processos judiciais , conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso I, abaixo transcrito: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; 4) Sendo assim, nos processos judiciais , a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica: Lei nº 11.419/2006. 5) Nesse sentido, a 6ª e 11ª Turma do TRF4 recentemente deliberaram sobre a assinatura digital em procuração judicial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) 6) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: (a) juntar nova procuração , sob pena de extinção (art. 76, do CPC) ; (b) juntar nova declaração de pobreza/insuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida; (c) juntar novo contrato de honorários , sob pena de indeferimento, sendo o caso, do pedido de destaque da verba no momento oportuno. Os instrumento(s)/declaração(ções)/contrato(s) de honorários deverá(ão) ser assinados(i) fisicamente, ou (ii) mediante assinatura digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. No último caso, a assinatura deverá ser efetivada através de certificado digital do(a) autor (a). Observe-se que não será aceita outro tipo de assinatura eletrônica, como aquelas realizadas através do portal " gov.br " , tendo em vista a vedação expressa da sua utilização em processos judiciais prevista no art. 2º, paragrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. 7) Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5022919-12.2025.4.04.7100

ID: 312527357

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022919-12.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLARA LILIANE HEROLD HENRIQUE HEROLD PEDRON RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACI DIEHL PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022919-12.2025.4.04.7100/RS AUTOR : HENRIQUE HEROLD PEDRON RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JACI DIEHL PINTO (OAB RS086168) AUT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022919-12.2025.4.04.7100/RS AUTOR : HENRIQUE HEROLD PEDRON RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JACI DIEHL PINTO (OAB RS086168) AUTOR : CLARA LILIANE HEROLD (Pais) ADVOGADO(A) : JACI DIEHL PINTO (OAB RS086168) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório proferido nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região. 1 . A fim de comprovar a situação socioeconômica da parte autora, fica designada perícia por assistente social . Dada a importância de informações fidedignas quanto à localização da residência da parte autora, a fim de evitar a frustração da realização da perícia socioeconômica, a parte autora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar um telefone para contato pela perita assistente social, bem como indicar elementos como pontos de referência , cor do imóvel, dados do Google Maps e outras informações que possam facilitar a localização da residência. Ressalta-se a importância de informações fidedignas quanto à localização da residência da parte autora, evitando, assim, frustrar a realização da perícia. 2 . Fica nomeado(a) o(a) assistente social IARA FERREIRA MENERIO DONADEL que neste ato é intimado(a) para que apresente, em 05 (cinco) dias , designação de data e hora para a realização de prova pericial, que deverá ser designada até o limite máximo de 30 (trinta) dias a partir desta intimação. 3 . Juntada a informação da data e horário da perícia, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência, bem como para que seja facultada a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos, na forma da lei. O procurador da parte autora deverá notificar seu constituinte da data aprazada. 4 . O laudo pericial social deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias após a data da realização da perícia. 5 . Fixa-se os honorários referentes à perícia social em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), em observância aos parâmetros fixados nas Tabelas II e V da Resolução CJF 305/2014 (observadas as alterações da Resolução CJF 937/2025) e a majoração em face da necessidade de deslocamento (art. 28, §1º, III). Após a apresentação do laudo será requisitado o pagamento dos honorários periciais. 6. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) pelo perito são os seguintes: 1. SITUAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA 1.1. Idade (e data de nascimento). 1.2. Escolaridade. 1.3. Profissão e histórico laboral (se couber). 1.4. Quadro de saúde (impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial). 1.5 Barreiras que obstruam a plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 2. DESCRIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR 2.1. Número de pessoas vivendo sob o mesmo teto do(a) autor(a). 2.2. Nome completo, CPF, RG e relação (de parentesco) com a parte autora. 2.3. Data de nascimento e profissão/histórico laboral dos membros da família. 2.4. Membros do grupo familiar com capacidade laboral, ainda que potencial. 2.5. Membros da família que não residem com a parte (pai, mãe, irmãos filhos) - descrever residência, profissão e RG e/ou CPF. 2.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 3. RENDA FAMILIAR 3.1. Renda mensal total de cada um dos membros do grupo familiar (incluídos programas sociais). 3.2. Fontes de renda (valor e recebedor dos recursos). 3.3. Renda per capita (consideradas todas as pessoas do grupo familiar). 3.4. Renda variável (incluídas doações). 3.5. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 4. MORADIA E DEMAIS BENS 4.1. Título da moradia (alugada, própria, cedida, invadida). 4.2. Há outras residências no mesmo terreno? Em caso positivo, descrever moradores/proprietários. 4.3. Condições da residência: descrever número de peças, estado de conservação. 4.3.1. Móveis: descrição. 4.3.2. Eletrônicos e eletrodomésticos: descrição. 4.4. Informar se a parte ou família possui outros bens de valor, como veículos automotores ou outras propriedades e, se for o caso, descrevê-los. 4.5. Descrever bairro, rua e acesso a serviços. 4.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 5. DESPESAS 5.1. Despesas fixas básicas do grupo familiar: (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS. 5.2. Despesas especiais narradas (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 5.3. Despesas eventuais (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 6. RELATO DE VIZINHOS 6.1. Os relatos dos vizinhos confirmam as alegações feitas pela parte? Justifique. 7. AUXÍLIO HABITUAL DE TERCEIROS 7.1. Há auxílio habitual de terceiros, pertencentes ou não ao grupo familiar? Sim ou não. Descreva. 8. REGISTRO FOTOGRÁFICO 8.1. Realizar, mediante autorização do(a) autor(a) ou de seu responsável legal, registro fotográfico amplo: da rua de acesso à casa, da casa (sozinha e com as moradias vizinhas), das peças e de seus móveis e utensílios domésticos. 9. OUTRAS OBSERVAÇÕES RELEVANTES – A CRITÉRIO DO(A) PERITO(A) 9.1. Informe o(a) Sr(a). Perito(a) qualquer outra informação que parecer relevante ao deslinde desta causa. 10. CONCLUSÃO CRÍTICA SOBRE A SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA 10.1. A situação socioeconômica avaliada na perícia é compatível com os parâmetros legalmente estabelecidos para a concessão de benefícios assistenciais? 10.2. Os rendimentos familiares e a renda per capita declarados pela parte são compatíveis com o meio de vida que leva a família, com os bens que possui e despesas que foram declaradas ou há possibilidade de que tenha havido omissões ou inconsistências a respeito? 10.3. Exposição crítica. 7. Esclarece-se que os quesitos orientadores do Juízo são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. 8 . Juntado o laudo, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e CITE-SE o INSS para que apresente proposta de acordo ou ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias . 9. Apresentados quesitos complementares, intime-se o perito e, de sua manifestação, dê-se vista às partes. 10 . Juntada contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que deverá informar se ainda pretende produzir provas. Havendo requerimento de produção de provas, a parte deverá especificá-las e justificá-las. 11. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 12. Decorridos todos os prazos, o processo será concluso para sentença.

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Processo nº 5037469-34.2025.8.09.0085

ID: 291359521

Tribunal: TJGO Órgão: Itapuranga - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037469-34.2025.8.09.0085

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAIANE NUNES PIRES

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LINDOMAR FERNANDES DE AZEVEDO

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROJETO ACELERAR PREVIDENCIÁRIO ____________________________________________________________________ Processo n.: 5037469-34.2025.8.09.0085 SENTENÇA JO… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROJETO ACELERAR PREVIDENCIÁRIO ____________________________________________________________________ Processo n.: 5037469-34.2025.8.09.0085 SENTENÇA JOÃO BISPO DOS SANTOS ajuizou a presente Ação para Concessão de Pensão por Morte em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos já qualificados nos autos. A parte autora objetiva a concessão do referido benefício em decorrência do óbito de sua companheira, Geralda da Silva Moura, ocorrido em 12/09/2024. Pugnou, ademais, pela concessão da gratuidade da Justiça (mov. 01). Em decisão exarada na mov. 09, a inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da gratuidade da Justiça ao autor e determinada a citação da autarquia ré. Citada (mov. 12), a autarquia ré apresentou peça contestatória (mov. 13), aduzindo, em resumo, a ausência de comprovação da união estável e da qualidade de segurada da falecida, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação na mov. 16 , reafirmando os termos da exordial. Designada audiência de instrução e julgamento e realizada a solenidade em 29/05/2025 (conforme Termo de Audiência – mov. 28), ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas duas testemunhas, registrando-se a ausência da parte ré, embora devidamente intimada. A parte autora pugnou por alegações finais remissivas. É o relatório. DECIDO. Analisado o presente feito, verifico que se encontra apto ao julgamento, bem como foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Ausentes preliminares a serem dirimidas, passo ao mérito. A Lei 8.213/91 estabelece dois requisitos para a concessão da pensão por morte: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, que fazia jus ao gozo de aposentadoria; b) dependência econômica de quem postula a pensão. No presente caso concreto, verifica-se que a instituidora veio à óbito em 12/09/2024. Assim, quanto ao primeiro requisito: condição de qualidade de segurada da instituidora, contata-se que a parte autora aponta que esta era aposentada (mov. 01, arq. 02). Atente-se que, por força do art. 26, I, da Lei 8.213/91, a carência não constitui requisito do benefício previdenciário ora pleiteado, no entanto, sabe-se que - se tratando de atividade rural - esta ainda poderá e deverá ser comprovada, a fim de conceder ao dependente o benefício em questão. Nesse sentido, de acordo com a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, é considerado como segurado especial: “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais: 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo ” (inciso VII do artigo 11 da Lei n.º 8.213-91). Ainda, deve-se entender como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (§ 1º do artigo 11 da Lei nº 8.213/91). Nenhum requisito, além destes, pode ser exigido para a concessão de tal benefício, sob pena de estar se estreitando os limites estipulados pela legislação pertinente. Ocorre que, também não se olvida da necessidade da comprovação mínima de tais requisitos e, ainda, é evidente que o exercício da atividade rural não pode ser provado apenas por prova testemunhal, conforme disposto no § 3° do art. 55 da Lei nº 8.213/91 e orientação da Súmula 149 do STJ (“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”). A propósito: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A qualidade de segurado especial, decorrente de atividade rurícola em regime de economia familiar, deve ser demonstrada mediante início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. 3. In casu, restou demonstrada a qualidade de segurado especial do instituidor à época do óbito. Portanto, preenchidos os requisitos legais, faz jus a autora à pensão por morte do cônjuge. (TRF-4 - AC: 50292611920184049999 5029261-19.2018.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 21/07/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) (Grifei) Ante tais pressupostos, a comprovação material, deve se dar - nos termos legais já supracitados - ao passo que constato que há demonstração idônea que a parte requerente exerce atividade rural, a qual destaco: certidão de casamento indicando como profissão dos nubentes “lavrador” e “doméstica” (1955); certidão emitida pela Justiça eleitoral, indicando “agricultor” como ocupação do demandante; comprovante de filiação ao Sindicato dos Empregados Assalariados Rurais de Itapuranga (admissão em 2016); ficha de cadastro da família expedido pela Secretaria Municipal de Saúde. Nesse diapasão, a prova documental trazida à colação no feito, unida à prova testemunhal produzida em juízo, é suficiente para comprovar exercício de atividade rural e, consequentemente, a qualidade de segurado especial. Quanto ao segundo requisito, no que diz respeito à condição de dependente do instituidor, o autor afirmou que era esposo da falecida, tendo colacionado aos autos a certidão de casamento correlata e a declaração de evolução médica detalhada, certificando os telefones familiares deixados para contato e as visitas feitas pelo esposo da paciente, enquanto ela esteve internada na UTI do HUGOL (mov. 01, arq. 04), além de fotografias e correspondências recebidas pelos cônjuges no mesmo endereço, tornando inegável a existência de vínculo matrimonial. Nesse sentido: CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA COMPANHEIRA -PROVA TESTEMUNHAL: NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA- APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 3. E o artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). 4. No caso dos autos, a requerente que alega ser companheira do segurado falecido fará jus à pensão por morte se demonstrar, nos autos, a união estável. 5. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a legislação previdenciária não exige início de prova material para comprovação de união estável, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal, uma vez que não cabe ao julgador criar restrições quando o legislador assim não o fez" ( REsp nº 1.824.663/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/10/2019). 6. O julgamento da lide, sem a oitiva de testemunhas, requerida pela parte autora de forma expressa e justificada, consubstanciou-se em evidente cerceamento do direito constitucional à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). 7. Apelo provido. Sentença desconstituída. (TRF-3 - ApCiv: 61678584120194039999 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 16/11/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 20/11/2020) (Grifei). Assim, demonstrada a qualidade da parte autora como esposo da de cujus, conforme prevê o artigo 16, I, da Lei n° 8.213/91, a dependência é presumida (§ 4°). Por consequência, comprovada a qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a condição de dependência econômica da autora em relação a ele, deve ser reconhecido o direito à pensão por morte, nos termos do art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/71. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, ao passo que extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o réu a implantar em favor do autor o benefício de pensão por morte tendo por instituidora a de cujus Geralda Silva Moura Camargo, desde a data do óbito 12/09/2024, considerando que o requerimento administrativo se deu em até 180 - cento e oitenta - dias do falecimento, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91. Consigno que devem ser acrescidas às parcelas vencidas, correção monetária pelo IPCA-E, a partir do respectivo vencimento e de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, previsto no artigo 1°-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09, desde a citação. Isento do recolhimento de custas, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2° e 3°, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Depois de apurado o quantum da condenação e não excedendo o respectivo valor a 1.000 (mil) salários-mínimos, despicienda a remessa dos autos à Superior Instância para reexame necessário, ficando tal providência condicionada a interposição de recurso voluntário, nos termos do § 3º, inciso III, do art. 496, do CPC. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, nada manifestando as partes no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes e cumpridas as determinações pela Serventia, ARQUIVEM-SE. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonys Lopes Campos da Silva Juiz de Direito Em auxílio

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Processo nº 5033589-12.2025.4.04.7100

ID: 295768404

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5033589-12.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUTO CENTER LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN RAIMAR DOS SANTOS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5033589-12.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : THIAGO AUTO CENTER LTDA ADVOGADO(A) : Alan Raimar dos Santos (OAB RS061565) DESPACHO/DECISÃO 1. A admissibilidade dos embargos… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5033589-12.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : THIAGO AUTO CENTER LTDA ADVOGADO(A) : Alan Raimar dos Santos (OAB RS061565) DESPACHO/DECISÃO 1. A admissibilidade dos embargos depende de prévia garantia da execução. Mesmo sob a égide do CPC/2015, o STJ mantém firme orientação no sentido de que " [o] art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 prevê a garantia da execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. " (REsp 1825983/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019). Não desconheço o entendimento que vem sendo paulatinamente construído e sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de uma relativização gradativamente maior dessa condição de procedibilidade, a garantia do juízo. Vem sendo assentado que é viável o processamento dos embargos à execução fiscal quando comprovado de maneira cabal pelo executado ou responsável tributário a sua insuficiência ou hipossuficiência patrimonial, forte na tutela do acesso à jurisdição e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Confira-se, à guisa de exemplificação, o seguinte julgado de relatoria do em. Ministro Gurgel de Faria: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. (...) 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019) Essa orientação reverberou à jurisprudência do Eg. TRF-4 que " tem admitido, excepcionalmente, a oposição dos embargos sem a segurança do juízo, no caso de o executado não ter, comprovadamente, bens passíveis de penhora. Contudo, não restando devidamente averiguada a situação de hipossuficiência, não merecem ser admitidos os embargos à execução sem a garantia do juízo." (TRF4, AC 5029483-80.2020.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 24/03/2021) Nessa senda, transcrevo excerto de obra de autoria do Des. Federal Leandro Paulsen, citado no julgamento do REsp 1127815/SP ( grifos meus): "Caso o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito exequendo, cabe-lhe comprovar inequivocamente tal situação . Neste caso, dever-se-á admitir os embargos, excepcionalmente, sob pena de se violar o princípio da isonomia sem um critério de discrímen sustentável, eis que dar seguimento à execução, realizando os atos de alienação do patrimônio penhorado e que era insuficiente para garantir toda a dívida, negando ao devedor a via dos embargos, implicaria restrição dos seus direitos apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial." (Leandro Paulsen, in Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 5ª ed.; p. 333/334) Assim, compreendo que a insuficiência patrimonial não se satisfaz pura e simplesmente com uma declaração de que não possui bens. Com efeito, incumbe ao embargante anexar aos autos documentos, de diversos tipos e procedências, que possam alicerçar essa condição de hipossuficiência, a exemplo da Declaração de Imposto sobre a Renda, dados de conta bancária, certidão negativa emitida por cartórios de Registro de Imóveis, etc. Deve fazer acompanhar, portanto, da sua alegação de sua insuficiência patrimonial indícios robustos da falta de qualquer ativo que possa viabilizar a estrita observância do retrotranscrito artigo 16, §1º da lei 6830/80, pois há mais de quatro décadas a lei prevê que, em execução fiscal, a garantia deve ser substancial. Vale destacar, a propósito, que, no caso em tela, sequer foram tentadas as ferramentas sisbajud ou renajud para busca de bens. Ante o exposto, determino a intimação da embargante para que, no prazo de 15 dias, indique bem(ns) suficientes à garantia do débito e que tenham real interesse comercial, inclusive de terceiros, desde que constando com a anuência expressa de seus proprietários (Lei 6830/80, art, 9, IV e §1º), ou ainda carta-fiança ou seguro-garantia emitidos por instituição financeira de primeira linha (Lei 6830/80, art, 9, II), que obedeça aos requisitos regulamentares por parte da PGFN, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito por falta de condição de admissibilidade. 2. Sem prejuízo, esclareço desde logo, quanto ao parcelamento, que o crédito público é indisponível e o Juiz da execução fiscal não tem autorização para conceder parcelamento em condições ou prazos diversos daquelas previstas em lei. Vale dizer, o parcelamento é ato vinculado e deve obedecer estritamente as disposições legais, razão pela qual eventuais tratativas de parcelamento da dívida devem ser encaminhadas diretamente junto ao credor na órbita administrativa, não cabendo intervenção do Juízo nesta seara.

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Processo nº 5027672-12.2025.4.04.7100

ID: 272958880

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5027672-12.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PATRICIA WERKHAUSER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLA THIELE PAVANE SCHERER

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5027672-12.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : CAROLINE PATRICIA WERKHAUSER ADVOGADO(A) : KARLA THIELE PAVANE SCHERER (OAB RS114343) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 . Trata-s… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5027672-12.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : CAROLINE PATRICIA WERKHAUSER ADVOGADO(A) : KARLA THIELE PAVANE SCHERER (OAB RS114343) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 . Trata-se de " agravo de instrumento " interposto por CAROLINE PATRICIA WERKHAUSER contra decisão interlocutória proferida nos seguintes termos (evento 8, DESPADEC1, Processo n. 5001093-79.2025.4.04.7115): Trata-se de ação por meio da qual se postula a concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Entretanto, conforme consta na petição inicial, " a parte autora sofreu acidente, no trajeto do trabalho para casa", o que caracteriza acidente de trabalho por equiparação, nos termos do art. 21, IV, da Lei nº 8.213/91. Com efeito, a alegada incapacidade decorre de acidente de trabalho. De acordo com o art. 109, I, da Constituição Federal e as Súmulas 15 do Superior Tribunal de Justiça e 501 do Supremo Tribunal Federal, é da Justiça Estadual a competência para processamento e julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho. Assim, na forma do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar a causa em favor do Juízo Estadual da comarca de domicílio da parte autora, para a qual a presente ação deverá ser redistribuída, mediante a remessa da íntegra dos documentos digitalizados e produzidos no presente processo eletrônico, acompanhados do número da chave para eventual consulta, pelo Malote Digital (Resolução nº 100/2009, do CNJ), ou por outro meio eletrônico eficaz. Intime(m)-se as partes e, em seguida, efetue-se a remessa e proceda-se à baixa definitiva. Sustenta que não há substrato para a declinação da competência. É o relato em apertada síntese. 2 . Inicialmente, cumpre salientar que o nominado " agravo de instrumento ", previsto no Código de Processo Civil não se mostra compatível com o microssistema dos Juizados Especiais Federais, cuja concentração de atos e decisões se coaduna com o preceito da irrecorribilidade das interlocutórias. Dessa forma, o presente recurso não pode ser recebido como " agravo de instrumento ", pois essa espécie não encontra previsão na Lei n. 10.259/2001. Não obstante, por conta da fungibilidade recursal e considerada a tempestividade da interposição, recebo o recurso interposto como Recurso de Medida Cautelar . Os processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais regulam-se pela Lei n. 10.259/2001 e, subsidiariamente, pela Lei n. 9.099/95, que não preveem, em regra, a possibilidade de interposição de recursos contra decisões interlocutórias. Conforme o disposto no inciso I do art. 98 da Constituição Federal e no art. 2.º da Lei n. 9.099/95, tramitam sob a orientação dos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, concentrando-se as impugnações cabíveis no recurso veiculado contra a sentença. Esse preceito acerca da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no procedimento dos Juizados Especiais Federais é excepcionada exclusivamente pelo art. 4.º da Lei n. 10.259/01, que prescreve a possibilidade de recurso contra decisão que deferir medida cautelar ou antecipação de tutela. Deveras, estabelecem os dispositivos legais concernentes: Art. 4.º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5.º Exceto nos casos do art. 4.º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. A exegese do art. 4.º em comento, outrossim, em decorrência de necessária adaptação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, deve ser ampliada consoante determinação contida no art. 32 do Regimento Interno das Turmas Recursais, introduzido pela Resolução n.º 33, de 08/05/2018, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, in verbis : Caberá recurso contra decisão do juiz de juizado que aprecia ou que posterga pedido de tutela provisória. § 1.º O prazo para interposição do recurso e apresentação de contrarrazões é de 10 (dez) dias. § 2.º O recurso deverá ser apresentado diretamente às turmas recursais da seção judiciária em que estiver localizada a vara de juizado especial federal em que tramita a ação originária. Estabelecidas essas premissas jurídicas, é nítido ser incabível o recurso em apreço, porquanto não aviado em desfavor de decisão que aprecia medida cautelar. Não bastasse o óbice de natureza formal, sob o enfoque material tampouco mereceria acolhida a insurgência. Com efeito, a título ilustrativo segue transcrita ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça que denota orientação pretoriana consolidada que conforta a decisão impugnada (sem grifos no original): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A SER CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS LIDES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL SUSCITANTE. I. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal de Picos - SJ/PI, suscitado, e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Picos/PI, suscitante. II. Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho, a ser convertido em aposentadoria por invalidez, ajuizada perante o Juízo Federal de Picos/PI. III. Sustenta a parte autora que requereu, na via administrativa, auxílio-doença acidentário, deferido pelo INSS, mas cujo pagamento foi posteriormente cessado, ao fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. Assim, pretende restabelecer o benefício acidentário, a ser convertido em aposentadoria por invalidez. IV. Prevalece nesta Corte o entendimento de que "a competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial. Isto porque, a definição do juiz competente é anterior a qualquer outro juízo de valor a respeito da demanda" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.522.998/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2015). Na mesma linha: STJ, REsp 1.655.442/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017 . V. No caso, a causa de pedir está diretamente atrelada ao acidente de trabalho, e a procedência do pedido de restabelecimento do auxílio-doença acidentário, a ser convertido em aposentadoria por invalidez, depende da investigação das consequências dele advindas, do que decorre a competência do Juízo Estadual , suscitante. VI. Em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da matéria, a competência da Justiça Estadual estende-se às causas de restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho. Nesse sentido: STJ, CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2017; AgRg no CC 141.868/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2017. VII. Na forma da jurisprudência, "caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir" (STJ, CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2017) . VIII. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Picos/PI, o suscitante, para o processo e o julgamento da lide (CC n. 176.903/PI, Primeira Seção, Rel.ª Min.ª ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 23/06/2021, D.J.e. 29/06/2021). Na hipótese, assim como a eminente magistrada de origem, depreendo que a causa de pedir se encontra diretamente atrelada ao acidente de trabalho, consoante asseverado na seguinte passagem da vestibular (evento 1, INIC1, fl. 01, do Processo n. 5001093-79.2025.4.04.7115): Primeiramente, importante mencionar que a parte autora sofreu acidente, no trajeto do trabalho para casa, tendo fratura na costela, clavícula e braço, ficando assim impossibilitada de exercer as atividades laborativas. O acidente ocorreu em 15/06/2024, sendo esta data fixada como início da incapacidade. Nesses termos, para além de processualmente incabível o recurso em análise, afigura-se juridicamente irretocável a decisão fustigada, visto que incompetente a Justiça Federal para apreciação do pleito, em conformidade ao disposto no inciso I do art. 109 da Constituição Federal, in verbis : " Aos juízes federais compete processar e julgar : I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho " (sem grifos no original). 3 . Ante o exposto, a petição inicial deve ser indeferida e extinto o recurso sem julgamento do mérito , nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, em combinação com o art. 485, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicável. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

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Processo nº 5040573-12.2025.4.04.7100

ID: 319534939

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5040573-12.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIS REGINA NOGUEIRA PATRICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO TEIGA

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ALEXANDRE TEIGA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5040573-12.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ELIS REGINA NOGUEIRA PATRICIO ADVOGADO(A) : Gustavo Teiga (OAB RS068034) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TEIGA (OAB RS066148) DESPACHO/DECIS… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5040573-12.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ELIS REGINA NOGUEIRA PATRICIO ADVOGADO(A) : Gustavo Teiga (OAB RS068034) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TEIGA (OAB RS066148) DESPACHO/DECISÃO Recebo os autos redistribuídos em razão de auxílio de equalização de RSPOA26F para RSNHM02F(evento nº02), passando a atuar como Juízo natural em auxílio da 26ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS. 1. Recebo a petição inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e da prioridade de tramitação. 2. Trata a presente de mandado de segurança impetrado contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Butiá em que o autor pretende ver tutelado apontado direito líquido e certo ao exame pela autoridade impetrada do seu pedido de revisão do benefício de aposentadoria especial de NB 200.716.913-9, protocolado sob nº 68017648 em 27/03/2025, sob o argumento de que desde aquela data não obteve manifestação do referido órgão sobre o objeto de seu pleito. Relativamente à via eleita pelo impetrante, de acordo com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, que rege o mandado de segurança, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” É imperioso ter em conta que o mandado de segurança é instrumento hábil à defesa de direito líquido e certo, sendo que o seu manejo imprescinde de acompanhamento de prova pré-constituída, ou seja, demonstração cabal do direito a que se visa assegurar. Nesse contexto, verifica-se que o impetrante protocolizou pedido de revisão em 27/03/2025 ( evento 1, OUT6 ) , sem ter havido qualquer resposta da Autarquia até a presente data, tendo transcorrido mais de 03 (três) meses desde a DER. A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). Buscando concretizar o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados. A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, §5º (incluído pela Lei n.º 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. Assim, a demora excessiva na decisão acerca do pedido formulado pelo segurado da Previdência Social ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social. Nesse sentido, precedente do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social. 2. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, §5º (incluído pela Lei n.º 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 3. Mantida a sentença que estipulou o prazo de 10 dias para que a autoridade impetrada profira decisão quanto ao requerimento administrativo formulado pelo impetrante. (TRF4 5001598-29.2018.4.04.7208, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 19/12/2018) Além disso, após o julgamento do RE 631240/MG pelo STF, que se deu em sede de repercussão geral, cuja orientação deve ser seguida por todos os demais órgãos do Poder Judiciário Nacional , ficando estabelecida a seguinte tese: "(i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito"...." ; "(ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão" ....; e, "(iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, o dobro do prazo legal (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991), em razão do volume de casos acumulados.. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente (e.g., não comparecimento a perícia ou a entrevista administrativa), extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. Em qualquer caso, a análise quanto à subsistência da necessidade do provimento jurisdicional deverá ser feita pelo juiz" Posteriormente, em razão do julgamento dos Segundos Embargos no Recurso Extraordinário 631.240 em 16/12/2016, a pedido do Procurador-Geral Federal, em consenso com o Defensor Público Federal, foi acrescentado que se adotasse a "data do início da ação" como data do requerimento administrativo, em razão de dissenso jurisprudencial sobre se a data do requerimento deveria ser a data do ajuizamento da ação ou a data em que houve a citação válida, o que foi convalidado pela Suprema Corte, adotando a seguinte redação: “Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais” Face a tais decisões, não podendo os demais órgãos do Poder Judiciário adotar interpretação diversa da tese fixada naquele julgamento pelo STF para situações análogas , evidenciado está que protocolado o pleito administrativo do segurado perante o INSS, este deverá se manifestar em até 90 (noventa) dias , seja para acolher administrativamente o pedido do segurado, seja não acolher o referido requerimento expondo as razões para tanto. Por tais motivos, defiro a liminar pretendida para determinar à autoridade impetrada que profira decisão quanto ao pedido de revisão do benefício de aposentadoria da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias , sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme art. 536, caput e § 1º do CPC, ressalvado o caso da existência de exigências a serem cumpridas pela própria parte impetrante . 3. Ressalvando entendimento pessoal e em respeito à sistemática da repercussão geral dada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 631.240/MG) de que em casos como o presente onde evidenciada a mora administrativa pelo transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem a emissão de qualquer decisão administrativa a contar da data do protocolo do requerimento administrativo já restaria configurado o interesse processual, de modo a permitir o ajuizamento direto de ação de rito comum de natureza condenatória contra a própria autarquia previdenciária visando diretamente a concessão do benefício pretendido pela requerente, o que, inclusive, atenderia muito mais ao princípio de uma prestação prestação jurisdicional efetiva e específica, mas respeitando a forma escolhida pela parte autora como adequada ao caso em tela, notifique-se , seja diretamente pelo Sistema E-Proc, seja por meio de mandado judicial, conforme a disponibilidade do sistema, a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias , prestar informações acerca da alegada demora na análise do requerimento administrativo. 4. Intime-se a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, órgão de representação judicial da pessoa jurídica à qual vinculada a autoridade coatora, para, querendo, ingressar no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 5. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias , nos termos do art. 12, da Lei nº 12.016/2009. 6. Cumpridas as determinações, venham os autos conclusos.

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